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    "2010-01-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "901015": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.558\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nRegulamenta a atuação da Comissão Permanente de Licitação e dos Pregoeiros e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o atual estágio de desenvolvimento do setor de licitações nesta Procuradoria-Geral de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de organizar a Comissão Permanente de Licitação e o regime de Pregoeiros, para definição de suas atribuições e vantagens;\r\n\r\nCONSIDERANDO os artigos 2º, I, e 11, X e XXIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO, enfim, os elementos do Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00207377,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos licitatórios, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, serão promovidos, processados e julgados, conforme a modalidade, pela Comissão Permanente de Licitação e pelos Pregoeiros.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Licitação será constituída, preferencialmente, de servidores titulares de cargo efetivo, lotados na Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\n§ 1° - A Comissão Permanente de Licitação será composta de, no mínimo, 03 (três) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e demais membros efetivos e suplentes.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente, em suas férias, licenças, faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo membro que for servidor titular mais antigo de cargo efetivo.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação deliberará pela maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 3° - Os Pregoeiros designados, bem como a respectiva Equipe de Apoio, serão, preferencialmente, servidores titulares de cargo efetivo, lotados na Diretoria de Licitações e Contratos.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores designados para exercer a função de Pregoeiro deverão ter, obrigatoriamente, curso de capacitação específica.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Permanente de Licitação e aos Pregoeiros:\r\n\r\nI - processar e julgar as licitações realizadas no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - instruir e processar os pedidos de esclarecimentos, recursos e impugnações;\r\n\r\nIII - informar à Secretaria-Geral do Ministério Público acerca da ocorrência de infração cometida por licitante, no curso do certame, com vistas à instauração de procedimento apuratório;\r\n\r\nIV - zelar pela observância dos princípios regentes da licitação pública, em especial os da isonomia, competitividade e economicidade;\r\n\r\nV - praticar todos os demais atos necessários à plena execução de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5° - Os servidores que compuserem a Comissão Permanente de Licitação poderão também ser designados para exercer a função de Pregoeiro, bem como para compor a respectiva Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 6° - A investidura dos servidores designados para atuarem na Comissão Permanente de Licitação, bem como para exercerem a função de Pregoeiro e integrarem a respectiva Equipe de Apoio, terá o prazo de um ano, sendo vedada a recondução da totalidade de membros no período subsequente.\r\n\r\nArt. 7° - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação e os Pregoeiros perceberão, por participação em reunião, até no máximo de 12 (doze) por mês, gratificação de valor correspondente a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor base do cargo efetivo de Técnico Superior. \r\n\r\nArt. 8º - O Vice-Presidente e os demais membros da Comissão Permanente de Licitação e os servidores designados para a Equipe de Apoio ao Pregoeiro perceberão, por participação em reunião, até no máximo de 12 (doze) por mês, gratificação de valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor base do cargo efetivo de Técnico Superior. \r\n\r\nArt. 9° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes \r\n\r\nProcuradora-Geral de Justiça em exercício \r\n\r\nId: 901015"
                    ],
                    "901016": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.559\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nInstitui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio MPRJ Idéias Inovadoras.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO a implementação do Planejamento Estratégico do MPRJ, visando ao gerenciamento dos objetivos definidos como prioritários pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a possibilitar uma atuação focada nos grandes desafios institucionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos objetivos estratégicos eleitos pela Instituição diz respeito ao estabelecimento de uma cultura de resultados que contribua para o reconhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro como agente de transformação social; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estímulo aos servidores para apresentarem sugestões de novas práticas administrativas visando ao aprimoramento dos processos da Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a identificação e a divulgação das práticas exitosas apresentadas pelos servidores contribuirão para a racionalização, simplificação e melhoria da qualidade dos serviços administrativos; \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio “MPRJ Idéias Inovadoras”, na forma do regulamento que consta do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO\r\n\r\nPRÊMIO MPRJ IDÉIAS INOVADORAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo prêmio e suas finalidades\r\n\r\nArt. 1º - O “Prêmio MPRJ Idéias Inovadoras”, iniciativa da Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional, é parte do Programa de Gestão Estratégica do MPRJ e visa a estimular a adoção e divulgação de novas práticas administrativas apresentadas pelos servidores do Ministério Público, contribuindo para a modernização, o aprimoramento e o alinhamento estratégico da Instituição, bem como para o desenvolvimento de uma cultura de resultados institucionais.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do prêmio tem por objetivos específicos: \r\n\r\nI - Estimular a apresentação, pelos servidores, de sugestões de novas práticas administrativas que contribuam para a racionalização, simplificação e melhoria da qualidade dos serviços administrativos, com vistas a agilizar o atendimento pelo órgão ministerial, bem como de facilitar o acesso da população à instituição;\r\n\r\nII - Identificar, reconhecer, divulgar e fomentar a multiplicação de novas práticas trazidas pelos servidores;\r\n\r\nIII - Contribuir para a troca de experiências entre os servidores da Instituição;\r\n\r\nIV - Organizar e divulgar o Banco de Experiências, que funcionará como referência para os servidores dos demais órgãos de execução;\r\n\r\nArt. 3º - O “Prêmio MPRJ Idéias Inovadoras” terá edições anuais, com regulamentação específica por meio de edital, que disciplinará, dentre outras questões, o período e a forma de inscrição, bem como o valor dos prêmios.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Participantes\r\n\r\nArt. 4º - Poderão participar do projeto os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A inscrição será feita por correio eletrônico, no período previsto no edital correspondente, por meio de formulário disponibilizado na Intranet do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e deverá conter:\r\n\r\nI - Descrição da prática;\r\n\r\nII - Efeitos e resultados a se obter;\r\n\r\nIII - Possíveis dificuldades para a implementação;\r\n\r\nIV - Outras considerações imprescindíveis para a compreensão da prática.\r\n\r\n§ 1º - Cada participante poderá inscrever até 03 (três) práticas, mas apenas poderá ser contemplado com uma delas.\r\n\r\n§ 2º - A prática administrativa poderá ser considerada como uma única técnica implementada pelo participante ou como um conjunto de medidas adotadas, ficando a critério do próprio participante optar por inscrevê-las individualmente ou em conjunto, sendo que, nesta última hipótese, será considerada como inscrição de uma única prática administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDa avaliação das práticas inscritas\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação das práticas observará os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Inovação;\r\n\r\nII - Integração com outros procedimentos administrativos;\r\n\r\nIII - Replicabilidade;\r\n\r\nIV - Desburocratização;\r\n\r\nV - Condições de continuidade;\r\n\r\nVI - Satisfação do usuário;\r\n\r\nVII - Benefícios decorrentes da implementação.\r\n\r\nArt. 7º - A seleção das melhores práticas será feita pela Comissão Avaliadora, composta por cinco membros.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão Avaliadora atribuirá pontos a cada um dos aspectos descritos acima, por meio de notas de 1 a 5, inclusive com fracionamento em números decimais.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Avaliadora poderá, antes da deliberação final, poderá solicitar maiores esclarecimentos acerca das práticas inscritas.\r\n\r\n§ 2º - As práticas inscritas que obtiverem as três maiores pontuações serão consideradas vencedoras do certame.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nPremiação\r\n\r\nArt. 9 - As práticas classificadas nos 03 (três) primeiros lugares receberão certificados que comprovem sua contribuição ao processo de modernização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, além dos prêmios definidos no edital respectivo.\r\n\r\nArt. 10 - A cerimônia de entrega dos prêmios ocorrerá na data em que se comemorar o Dia Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 11 - A inscrição da prática administrativa em uma das edições anuais do “Prêmio MPRJ Idéias Inovadoras” implicará na aceitação dos termos do presente regulamento e do edital respectivo, assim como na automática anuência do participante em disponibilizar o(s) trabalho(s) apresentado(s), na íntegra e de modo não-oneroso, para implementação por qualquer órgão de execução, bem como para sua divulgação e/ou publicação nos meios selecionados pela Administração Superior.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Avaliadora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.560\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDispõe sobre o quantitativo dos cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a prática de atos próprios de gestão, incluindo as deliberações sobre a situação funcional e administrativa dos servidores de seu quadro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução GPGJ nº 1.554, de 16 de dezembro de 2009, que distribuiu os cargos do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os cargos referidos na tabela que acompanha a Resolução GPGJ nº 1.554, de 16 de dezembro de 2009, passam a ser distribuídos conforme a tabela anexa, observadas as áreas de atribuição e especialidades técnicas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nTABELA ANEXA À RESOLUÇÃO GPGJ nº 1.560, DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCARREIRAS\r\n\r\nÁREAS\r\n\r\nQUANTITATIVOS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n75\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\n06\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\n01\r\n\r\nInformática\r\n\r\n08\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n253\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n347\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n436\r\n\r\nInformática\r\n\r\n14\r\n\r\nNotificação e Atos Intimatórios\r\n\r\n50\r\n\r\nProcessual\r\n\r\n325\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n825\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nESPECIALIZADO\r\n\r\nServiço de Apoio\r\n\r\n11\r\n\r\nTransportes\r\n\r\n17\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\nAUXILIAR\r\n\r\nAdministrativa\r\n\r\n57\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n57\r\n\r\nId: 901016"
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                    "901017": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 14.01.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 14 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça ÉRIKA PRADO ALVES, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça HELENA ROHEN LEITE, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, atribuição para representar judicialmente o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ajuizar Reclamação contra decisão proferida nos autos do Recurso de Agravo em Execução Penal nº 2009.076.00145 e atuar nos ulteriores termos do respectivo processo.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 18ª Câmara Cível, no período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 14 de agosto de 2009, que designou o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para prestar assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE para prestar assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, no período de 01 a 06 de fevereiro de 2010, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato GUSTAVO MACHADO DE FIGUEIREDO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2010, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato RONALDO BELLO GUIMARÃES, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2010, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2010, o servidor RONALDO BELLO GUIMARÃES, Técnico Administrativo, matrícula nº 3863, do Cargo em Comissão de Gerência, símbolo CCG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2010, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2009, que designou o servidor RONALDO BELLO GUIMARÃES, Técnico Administrativo, matrícula nº 3863, para exercer as funções de Gerente de Zeladoria da Diretoria de Serviços Auxiliares.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata MÔNICA PERES DUARTE, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2010, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata ROBERTA DE CARVALHO AFFONSO AYRES, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2010, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de janeiro de 2010, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3641, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2010.00004790).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA CABRAL, Técnico - Informática, matrícula nº 2437, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2010.00005218).\r\n\r\nNomeia BRUNO PEREIRA MACHADO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00011831).\r\n\r\nDesigna BRUNO PEREIRA MACHADO para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Volta Redonda e à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00011831).\r\n\r\nId: 901017"
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                    "901018": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 18.01.2010\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de FEVEREIRO de 2010:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS \r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA G. DE MESQUITA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARLON OBERST CORDOVIL\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DENISE MUNIZ DE TARIN\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. -WÂNIA HELENA VALLE AYRES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARGARET MOTTA RAMOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ \r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS G. DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES \r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE G. DE ALMEIDA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH MARIA LEIRAS ALVAREZ\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Médica até 10.02.2010)\r\n\r\nDesig. MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA PARISE GALVÃO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA (Afastado)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS (CGMP)\r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA \r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MONA NASSARO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig.- DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (AMPERJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig.- JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ) \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ) \r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE\r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS (PGJ)\r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (PGJ) \r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Lic. Médica até 10.02.2010)\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO SILVA JARDIM \r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALICE ANNA LOUISE DA SILVA \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO (PGJ)\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETE MARIA LEIRAS ALVAREZ \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA G. SIRIEIRO MONTEIRO \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA (PGJ) \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÔNICA DE FARIA SARDAS \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Férias)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ) \r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO (PGJ)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES \r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN \r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (PGJ)\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM \r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES (PGJ) \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ) \r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (PGJ)\r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO \r\n\r\n61ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA \r\n\r\n62ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n63ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA \r\n\r\n64ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA (PGJ) \r\n\r\n65ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2010. \r\n\r\n1. ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n2. CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Lic. Médica até 10.02.2010)\r\n\r\n3. ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n4. FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS (Lic. Médica)\r\n\r\n5. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Lic. Especial)\r\n\r\n6. LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA (Lic. Médica)\r\n\r\n7. LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\n8. LÚCIA RAMOS SERÃO (Férias)\r\n\r\n9. MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Lic. Médica até 10.02.2010)\r\n\r\n10. MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI (Férias)\r\n\r\n11. ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (Férias)\r\n\r\n12. THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES (Lic. Especial)\r\n\r\n13. VICENTE FERREIRA DE A. COELHO FILHO (Férias)\r\n\r\nId: 901018"
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                    "901019": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00297331 (Origem: Processo nº 2009.001.310214-6, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.001602 (Origem: Processo nº 2009.001.286368-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00297483 (Origem: Processo nº 2009.001.294990-1, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00268481 (Origem: Processo nº 2009.001.256227-7, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nDE 18.01.2010 \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00293922 (Origem: Processo nº 2009.204.012967-0 distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu) - Na forma do art. 28 c/c art. 384, §1º do Código de Processo Penal, confirmo a promoção de fls. 243/244, deixando de oferecer aditamento à denúncia de fls. 02A/02C.\r\n\r\nId: 901019"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "901020": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RONALDO CAVALCANTE DA SILVA COSTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00197451).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00314019 (Requerente: Rene de Souza Coelho - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00289544 (Requerente: Ronaldo Tostes Mascarenhas - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00280642 (Requerente: Marlene Cardoso Gonzalez - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 14 de janeiro de 2010, LUIZ CARLOS CARIOCA SANTOS, matrícula nº 4774, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Duque de Caxias (Processo nº MP-2010.00004251).\r\n\r\nId: 901020"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "901021": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2009.00067128 (Interessado: Rosângela Jassé Silva Pedrini e Luis Hector Pedrini) - Aprovo. Permaneçam os autos no arquivo.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2009.00196087 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2009.00253181 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2009.00270922 (Interessada: Vera Romano) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2009.00278434 (Interessada: Vera Romano) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nId: 901021"
                    ],
                    "901022": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos \r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, às 10:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, no dia 06 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nLUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 901022"
                    ],
                    "901023": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 22 de janeiro de 2010, das 8h30min às 18h, nas sedes dos CRAAI's Macaé e Campos, situadas, respectivamente, na Rodovia do Petróleo, km 04, Virgem Santa, Macaé e na Av. Alberto Torres, nº 371, 11º andar, Centro, Campos dos Goytacazes, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nNILZIA MARIA LOPES VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nHELENA MARIA SANTANA DE FREITAS MENEZ\r\n\r\nVERA LUCIA BUZZI DONATO SANCHO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MACAÉ\r\n\r\nROSANE PESSANHA QUEIROZ\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nARNALDO FRANÇA QUARESMA JUNIOR\r\n\r\nLEANDRO RANGEL BASTOS\r\n\r\nADRIANA DA COSTA THOMAZ GOMES\r\n\r\nLUCIENE FARIA\r\n\r\nDÉBORA MARGARETH NETO DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS\r\n\r\nRICARDO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADILCEIA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nELISA MARIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nVANISE PARAISO VETROMILLE\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nANDRÉA HELEONORA BAÍA LIMA\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\nHANDEL RESENDE AMORIM \r\n\r\nSÔNIA MARIA MACHADO MUNIZ\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE CAMPOS\r\n\r\nPRISCILLA CHALITA HISSA DE SIQUEIRA BRITO QUINTANILHA MACIEL \r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\nTATIANA CORREIA FERREIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nBÁRBARA DAMIÃO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AMÂNCIO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nWLAMIR LOBATO BORGES JÚNIOR\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 22 de janeiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, 62, Centro, Casimiro de Abreu\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, 05, Centro, Conceição de Macabu\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, km 04, Virgem Santa, Macaé \r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, 1003, Fórum, Piteiras, Quissamã\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, 714, Bairro do Bosque, Rio das Ostras\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nRua Padre Ávila, 131, Centro, Silva Jardim\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371, 8º andar, sala 807 - Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE CAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371, 11º andar, sala 1110 - Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, S/Nº, São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nId: 901023"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "901025": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 003/2010\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução do Ministério Público: \r\n\r\nDia 27/01\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo;\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nDia 28/01\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis;\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Guapimirim;\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 901025"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "901024": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal a participarem da Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 26/01/2010, às 15h na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro- Rio de Janeiro.\r\n\r\nA reunião tem como objetivo a discussão sobre Exame Criminológico e terá a participação de representantes do GT Psicologia e Sistema Prisional do CRP-05 e da Coordenação de Psicologia da SEAP.\r\n\r\nId: 901024"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "900569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 38/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.662-7/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O'DWYER, contra decisão proferida na sessão de 25.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.684-8/2004 - TERMO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA, contra decisão proferida na sessão de 07.05.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.296-7/2004 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO, por intermédio de seu Procurador Dr. RICARDO BORGES DE MENEZES - OAB-RJ nº 70.282, contra decisão proferida na sessão de 02.06.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.484-7/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA E DO RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA DA SUSER/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por VALTAIR DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida na sessão de 16.06.2009\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.408-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS CABRAL, contra decisão proferida na sessão de 07.07.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.940-8/1999 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES, por intermédio de seu Procurador Dr. PAULO MÁRCIO DIAS MELLO - OAB-RJ nº 86.446, contra a decisão proferida na sessão de 24.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.004-4/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES, contra decisão proferida na sessão de 02.12.2003.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.472-8/2002 - CONVÊNIO/FECAM - FUNDO EST.CONSERV. AMB. DESENV. URBAN./Embargos de Declaração interposto por ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA, contra decisão proferida na sessão de 15.05.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.808-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE PARATY/Embargos de Declaração interposto por EDSON DÍDIMO LACERDA, por intermédio de seu Procurador Dr.ª CARLA LACERDA DA SILVA, OAB-RJ nº 136.875, contra decisão proferida na sessão de 09.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.920-9/2008 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Embargos de Declaração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO, ARTHUR BILLÉ DE JESUS, JOSÉ AGOSTINHO CAVALIERE e por MARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE, contra decisão proferida na sessão de 10.06.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.713-9/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Embargos de Declaração interposto por ALMIR DUMAY LIMA, por intermédio de sua Procuradora Drª VALÉRIA RIBEIRO DE CARVALHO, contra decisão proferida na sessão de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 900569"
                    ],
                    "900658": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 39/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.847-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NITERÓI/Imputação de Débito a GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.284-9/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.092-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 900658"
                    ],
                    "900906": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 40/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 09/02/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.702-9/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 900906"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "900537": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/01/2010\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238264-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n48/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n238861-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n553/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205105-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n643/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205105-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n712/2010\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210162-2/2005\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n426/2010\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n227323-7/2009\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n673/2010\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n210675-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n756/2010\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n116099-8/2005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n454/2010\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n230186-2/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n606/2010\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n235133-0/2005\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n2/2010\r\n\r\n569.960.637-87\r\n\r\n217861-9/2005\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n580/2010\r\n\r\n499.505.507-00\r\n\r\n220855-1/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n511/2010\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n239197-0/2008\r\n\r\nDÉBORA CARREIRO DUTRA\r\n\r\n488/2010\r\n\r\n885.630.907-63\r\n\r\n213377-6/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n809/2010\r\n\r\n498.317.397-87\r\n\r\n223600-3/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n38/2010\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n205401-5/2008\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA\r\n\r\n295/2010\r\n\r\n259.038.707-59\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n478/2010\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n205401-5/2008\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n306/2010\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n205401-5/2008\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES PESSANHA\r\n\r\n308/2010\r\n\r\n030.643.457-10\r\n\r\n228043-4/2008\r\n\r\nHÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES\r\n\r\n209/2010\r\n\r\n910.435.737-04\r\n\r\n233933-8/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n615/2010\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n207132-6/2006\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n113/2010\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n217486-5/2005\r\n\r\nJOSÉ CABRAL DA SILVEIRA\r\n\r\n752/2010\r\n\r\n278.984.154-34\r\n\r\n218238-1/2009\r\n\r\nMAURO HENRIQUE FRULANE DE SOUZA\r\n\r\n669/2010\r\n\r\n913.965.907-06\r\n\r\n208062-4/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n172/2010\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n217296-6/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n213/2010\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n217312-6/2009\r\n\r\nPAULO CÉSAR LOPES NETTO\r\n\r\n678/2010\r\n\r\n497.617.497-20\r\n\r\n220620-0/2002\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n3/2010\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n207147-7/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n382/2010\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n203633-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n296/2010\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n224067-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n305/2010\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n227303-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n604/2010\r\n\r\n753.559.227-91\r\n\r\n107343-0/2009\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n430/2010\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n228823-0/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n658/2010\r\n\r\n755.160.207-00\r\n\r\n218059-3/2009\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n170/2010\r\n\r\n424.269.957-34\r\n\r\nId: 900537"
                    ],
                    "896205": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n103855-7/00\r\n\r\nZENAIDE CECÍLIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35676/2009\r\n\r\nId: 896205"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "900872": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 306.350-0/2008 - Alexandre Magno Braga de Oliveira, matr. 02/3042/0-1; proc. 306.398-2/2008 - Lisiane Lucena Ferreira, matr. 02/3791/0-2; proc. TCE nº 305.626-0/2008 - Marcio Jose de Oliveira Azevedo, matr. 02/2683/0-4; proc. TCE nº 305.582-8/2008 - Delson Renato Malaquias Ferreira, matr. 02/1852/0-6, proc. 305.373-5/2008 - Gerson Vieira dos Santos, matr. 02/3157/0-8; proc. TCE nº 305.372-1/2008 - Bruno Basílio de Sousa, matr. 02/3682/0-7; proc. TCE nº 305.362-6/2008 - Renata de Oliveira Razuk, matr. 02/3732/0-6; proc. TCE nº 305.331-7/2008 - Flavia da Silva Oliveira, matr. 02/2916/0-1; proc. TCE nº 305.330-3/2008 - Claudia Alves de Carvalho, matr. 02/3613/0-8; proc. TCE nº 305.311-7/2008 - Maria de Lourdes Barros, matr. 02/1790/0-0; proc. TCE nº 305.310-3/2008 - Sheila Bertino de Andrade, matr. 02/2795/0-5; proc. TCE nº 305.303-0/2008 - Manuel Orlando da Silva Moreira, matr. 02/3608/0-5; proc. TCE nº 304.867-9/2008 - Denisio Magalhães Pinto, matr. 02/2851/0-9; proc. TCE nº 304.642-7/2008 - Haroldo de Moraes Cavalcanti, matr. 02/1884/0-9; proc. TCE nº 305.384-4/2008 - Claudia Gomes Correa Barbosa, matr. 02/3009/0-3; proc. TCE nº 306.319-6/2008 - Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9; proc. TCE nº 306.314-6/2008 - Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5; proc. TCE nº 306.341-9/2008 - Rejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9; proc. TCE nº 305.643-8/2008 - Gino Novis Cardozo, matr. 02/3401/0-3; proc. TCE nº 304.396-0/2008 - Fernando Luiz Sierpe Vidal, matr. 02/2756/0-5; proc. TCE nº 304.395-6/2008 - Marina Guimarães Heiss, matr. 02/3530/0-4; proc. TCE nº 304.386-5/2008 - Sayonara Rossana Ferreira Duarte Poustka, matr. 02/1895/0-4; proc. TCE nº 305.592-3/2008 - Rudson Lamblet Pereira, matr. 02/2824/0-6; proc. TCE nº 305.578-7/2008 - Francisco Manoel da Silva, matr. 02/3658/0-0; proc. TCE nº 305.509-6/2008 - Flavia de Brito Albuquerque, matr. 02/2855/0-7; proc. TCE nº 304.631-8/2008 - Paulo Roberto Siggia, matr. 02/2872/0-7; proc. TCE nº 304.449-3/2008 - Rosane Sil Miranda, matr. 02/3462/0-3; proc. TCE nº 304.544-9/2008 - Claudia Kupper da Silva, matr. 02/2054/0-3; proc. TCE nº 304.486-1/2008 - Marco Henrique da Silva, matr. 02/3771/0-6; proc. TCE nº 306.001-1/2008 - Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6; proc. TCE nº 306.003-9/2008 - Claudia Macedo Imperial, matr. 02/2119/0-5; proc. TCE nº 306.013-4/2008 - Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matr. 02/3051/0-2; proc. TCE nº 306.035-2/2008 - Claudia Maria da Silva, matr. 02/2006/0-2; proc. TCE nº 306.037-0/2008 - Leonardo Escocard Mirandola, matr. 02/3741/0-7; proc. TCE nº 306.043-9/2008 - Thelma Carmelita Braga, matr. 02/3724/0-7; proc. TCE nº 306.055-2/008 - Marcelo de Jorge e Rocha, matr. 02/2670/0-5; proc. TCE nº 306.059-8/2008 - Cláudio Mateus Barreto, matr. 02/2879/0-1; proc. TCE nº 306.064-3/2008 - Vera Lucia Dias de Santana, matr. 02/2981/0-2; proc. TCE nº 306.070-2/2008 - Eutaniria Procópio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; proc. TCE nº 306.075-2/2008 - Mozart Chammas do Nascimento, matr. 02/3425/0-7; proc. TCE nº 306.082-5/2008 - Sergio Ricardo do Nascimento, matr. 02/3420/0-7; proc. TCE nº 306.086-1/2008 - Maria Isabel Medeiros Silva, matr. 02/3094/0-0; Proc. TCE nº 306.090-2/2008 - Jose Antonio Rodrigues, matr. 02/2900/0-6; proc. TCE nº 305.356-7/2-8 - Francisco César Duarte França, matr. 02/2845/0-4; proc. TCE nº 305.380-8/2008 - Jorge Luiz Grassini, matr. 02/2673/0-1; proc. TCE nº 306.479-2/2008 - Thales Soler Bragança, matr. 02/3773/0-0; proc. TCE nº 306.286-3/2008 - Rita de Cássia de Paula, matr. 02/3077/0-0; proc. TCE nº 305.510-5/2008 - José Luis Alves Fontes, matr. 02/3142/0-5; proc. TCE nº 305.622-4/2008 - Leonardo Mazzaro Coelho, matr. 02/3775/0-4; proc. TCE nº 305.617-9/2008 - Clara Regina da Rocha, matr. 02/1714/0-4; proc. TCE nº 305.607-4/2008 - Myrtharistides de Toledo Piza Watzl, matr. 02/2091/0-1; proc. TCE nº 306.183-5/2008 - Frank de Oliveira Calazaes, matr. 02/2883/0-2; proc. TCE nº 306.185-3/2008 - Luis Paulo Silva de Araújo, matr. 02/3815/0-0; proc. TCE nº 306.134-4/2008 - Antonio Carlos de Souza, matr. 02/2880/0-6; proc. TCE nº 306.181-7/2008 - Antonio Almeida da Silva, matr. 02/2679/0-3; proc. TCE nº 306.143-5/2008 - Ivan da Silveira Brasil, matr. 02/1717/0-0; proc. TCE nº 306.128-5/2008 - Simone Magalhães Freitas, matr. 02/3026/0-3; proc. TCE nº 305.375-3/2008 - Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matr. 02/3761/0-3; proc.TCEnº 305.962-2/2008 - Lucimar Junger Vieira, matr. 02/2946/0-0; proc. TCE nº 305.966-8/2008 - Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matr. 02/3807/0-1; proc. TCE nº 305.981-8/2008 - Rogério Rodrigues da Silva, matr. 02/3432/0-4; proc. TCE nº 305.985-4/2008 - Themistocles Willis da Silva, matr. 02/2336/0-3; proc. TCE nº 305.989-0/2008 - Carlos Roberto de Freitas Leal, matr. 02/3496/0-0; proc. TCE nº 305.995-9/2008 - Ricardo Velloso Azevedo, matr. 02/3463/0-5; proc. TCE nº 305.996-3/2008 - Paulo Roberto Figueiredo de Souza Lage, matr. 02/1924/0-5; proc. TCE nº 305.997-7/2008 - André Luiz Breia, matr. 02/3141/0-3; proc. TCE nº 305.081-4/2008 - Teresa Cristina dos Santos, matr. 02/3124/0-3; proc. TCE nº 304.901-1/2008 - Maria de Lourdes Albuquerque Colnago Coelho, matr. 02/2197/0-5; proc. TCE nº 304.905-7/2008 - Lucia Helena de Ornellas Pedrosa, matr. 02/3071/0-8; proc. TCE nº 305.004-6/2008 - Clodoaldo Santiago da Nóbrega, matr. 02/3143/0-7; proc. TCE nº 304.897-4/2008 - Nilton Alves Guimarães, matr. 02/3654/0-2; proc. TCE nº 305.706-6/2008 - Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, matr. 02/3130/0-8; proc. TCE nº 305.734-3/2008 - Marcelo Pires de Pinho, matr. 02/3492/0-2; proc. TCE nº 305.739-3/2008 - Alex Ferreira Lameira, matr. 02/3149/0-9; proc. TCE nº 305.735-7/2008 - Marcus Augustus Bragança de Almeida, matr. 02/3407/0-5; proc. TCE nº 305.859-9/2008 - Miguel da Paixão, matr. 02/2259/0-1; proc. TCE nº 305.863-0/2008 - Raquel Aliendre Silva, matr. 02/3112/0-6; proc. TCE nº 305.867-6/2008 - Simone de Brito Salgado Gómez da Costa, matr. 02/2828/0-4; proc. TCE nº 305.868-0/2008 - Mauricio Martins Fernandes, matr. 02/3612/0-6; proc. TCE nº 305.879-9/2008 - Rosalia Maia Maia, matr. 02/3152/0-8; proc. TCE nº 305.511-9/2008 - Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6; proc. TCE nº 305.522-8/2008 - Cláudio Luiz dos Santos, matr. 02/3058/0-6; proc. TCE nº 305.544-6/2008 - Márcia Monteiro dos Santos, matr. 02/2869/0-8; proc. TCE nº 304.591-2/2008 - Otavio Mariano Martins de Souza, matr. 02/2861/0-2; proc. TCE nº 304.446-1/2008 - Maria Angélica Macedo de Andrade Pinto, matr. 02/2137/0-7; proc. TCE nº 304.676-8/2008 - Gleidis Uler Silva, matr. 02/2821/0-0; proc. TCE nº 304.684-5/2008 - Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; proc. TCE nº 304.672-2/2008 - Amélia Norma Cardoso da Luz, matr. 02/3395/0-4; proc. TCE nº 304.394-2/2008 - Maria de Lourdes Gomes de Oliveira Martins, matr. 02/2936/0-7; proc. TCE nº 304.653-6/2008 - Claudia Cristina Santos Parisi, matr. 02/1981/0-7; proc. TCE nº 304.654-0/2008 - Luiz Cláudio Damasceno, matr. 02/3617/0-6; proc. TCE nº 306.210-4/2008 - César Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; proc. TCE nº 304.691-8/2008 - Antonio Calil Neto, matr. 02/3400/0-1; proc. TCE nº 305.987-2/2008 - Maria Tereza da Silva, matr. 02/2348/0-0; proc. TCE nº 305.908-6/2008 - Antonio Pereira Maia Filho, matr. 02/3726/0-1; proc. TCE nº 305.938-1/2008 - Cristina de Campos Casanova, matr. 02/2904/0-4; proc. TCE nº 305.948-6/2008 - Ricardo Luis França, matr. 02/2934/0-3; proc. TCE nº 305.958-1/2008 - Vera Lucia Silva Edgard, matr. 02/3153/0-0; proc. TCE nº 305.979-5/2008 - Lucia Ribeiro da Silva Rocha, matr. 02/2254/0-1, proc. TCE nº 305.420-4/2008 - Paulo Ricardo de Martin, matr. 02/3606/0-1; proc. TCE nº 305.416-3/2008 - Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3420/0-7; proc. TCE nº 305.414-5/2008 - Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1; proc. TCE nº 305.763-4/2008 - Roni Barbosa de Azevedo, matr. 02/3816/0-2; proc. TCE nº 305.852-1/2008 - Luiz Henrique de Almeida, matr. 02/2838/0-7; proc. TCE nº 305.376-7/2008 - Jorge Nascimento dos Santos, matr. 02/2520/0-6; proc. TCE nº 306.093-4/2008 - Mario Luiz Monteiro Bastos, matr. 02/1716/0-8; proc. TCE nº 306.004-3/2008 - Marco Antonio Dobner Pittigliani, matr. 02/3776/0-6; proc. TCE nº 306.014-8/2008 - Renato José da Conceição, matr. 02/2538/0-8; proc. TCE nº 306.053-4/2008 - Alcides de Souza Leandro, matr. 02/1877/0-7, proc. TCE nº 305.385-8/2008 - Jacqueline Paes Nogueira, matr. 02/2887/0-0; proc. TCE nº 305.388-0/2008 - Leide Guerra da Silva Castilho, matr. 02/1867/0-9; proc. TCE nº 305.389-4/2008 - Wagner da Costa Bezerra, matr. 02/3680/0-3; proc. TCE nº 306.088-9/2008 - Flavia Andréa de Albuquerque Melo, matr. 02/3642/0-5; proc. TCE nº 305.718-9/2008 - Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; proc. TCE nº 305.765-2/2008 - Márcia Vasconcelos dos Santos, matr. 02/3525/0-1; proc. TCE nº 305.779-3/2008 - Rosangela Coutinho dos Santos, matr. 02/2988/0-6; pro. TCE nº 304.674-0/2008 - Márcia Regina de Souza da Silveira, matr. 02/3811/0-2; proc. TCE nº 306.241-3/2008 - Lucimar Alves Áreas Araújo, matr. 02/3140/0-1; proc. TCE nº 305.935-9/2008 - Augusto César de Oliveira Pinto, matr. 02/2860/0-0; proc. TCE nº 305.888-0/2008 - Maria Angélica Amatal da Conceição, matr. 02/3399/0-2; proc. TCE nº 306.266-3/2008 - Lucianny Maria Carvalho de Mendonça, matr. 02/2928/0-8; proc. TCE nº 306.248-1/2008 - Joanna Granja Sant´Anna, matr. 02/3507/0-9; proc. TCE nº 306.252-2/2008 - Gil Vicente Leite Tavares, matr. 02/2373/0-9; proc. TCE nº 306.220-9/2008 - Marcio Henrique Rodriguez Cattein, matr. 02/2926/0-4; proc. TCE nº 306.285-9/2008 - Gloria Rosana dos Santos Cunha, matr. 02/2326/0-0; proc. TCE nº 305.959-5/2008 - Jorge Henrique dos Santos Pereira, matr. 02/2552/0-9; proc. TCE nº 305.986-8/2008 - Cristina de Almeida, matr. 02/1990/0-8; proc. TCE nº 306.229-5/2008 - Severino Raymundo de Lucena Neto, matr. 02/1983/0-1; proc. TCE nº 305.934-5/2008 - Sergio Luis Alves Pires, matr. 02/3623/0-1; proc. TCE nº 305.907-2/2008 - Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0; proc. TCE nº 306.274-0/2008 - Flavio de Medeiros Pinheiro, matr. 02/3662/0-1; proc. TCE nº 306.219-0/2008 - João Carlos Reichmann Mader, matr. 02/3611/0-4; proc. TCE nº 306.214-0/2008 - Walter Augusto de Azevedo, matr. 02/3707/0-7; proc. TCE nº 306.273-6/2008 - Aristóteles Lemos da Silva, matr. 02/3468/0-5; proc. TCE nº 305.905-4/2008 - Robson Correia de Morais, matr. 02/3765/0-1; proc. TCE nº 305.980-4/2008 - Ozana Maria de Oliveira Silva, matr. 02/3126/0-7; proc. TCE nº 305.988-6/2008 - Andréa Regina Grillo Chaves, matr. 02/3010/0-8; proc. TCE nº 305.413-1/2008 - Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; proc. TCE nº 305.408-6/2008 - Mônica de Azevedo Martins, matr. 02/3006/0-7; proc. TCE nº 305.417-7/2008 - Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5; proc. TCE nº 305.428-6/2008 - Mario Fernando Cardoso, matr. 02/2884/0-4; proc. TCE nº 305.435-9/2008 - Jose Aristides Guedes de Sousa, matr. 02/2726/0-6; proc. TCE nº 305.474-5/2008 - André Luis da Silva Nascimento, matr. 02/3522/0-5; proc. TCE nº 305.481-8/2008 - Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, matr. 02/2987/0-4; proc. TCE nº 304.597-6/2008 - Alexandre Maia do Carmo, matr. 02/3478/0-8; proc. TCE nº 304.608-1/2008 - Péricles Leandro Arnaud, matr. 02/3027/0-5; proc. TCE nº 304.625-9/2008 - Isy Nicolaevski, matr. 02/3388/0-7; proc. TCE nº 305.272-5/2008 - Teresa Cristina Masullo Soares, matr. 02/2036/0-1; proc. TCE nº 304.596-2/2008 - Jorge Luiz Levi, matr. 02/2942/0-2; proc. TCE nº 304.594-4/2008 - Luis Fernandes Guimarães, matr. 02/2962/0-8; proc. TCE nº 305.298-9/2008 - Claudia Chagas Chalreo Alves, matr. 02/1936/0-2; proc. TCE nº 305.601-0/2008 - Ione Rodrigues da Silva, matr. 02/3506/0-7; proc. TCE nº 305.602-4/2008 - Lélio Martins da Costa Filho, matr. 02/2787/0-6; proc. TCE nº 305.605-6/2008 - Agnaldo Tuller Gonçalves, matr. 02/3396/0-6; proc. TCE nº 305.661-0/2008 - Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431/0-2; proc. TCE nº 305.662-4/2008 - Sandra Simone Martins, matr. 02/3045/0-7; proc. TCE nº 305.663-8/2008 - André Cirne de Paula, matr. 02/3485/0-5; proc. TCE nº 305.667-4/2008 - Rodrigo Xavier dos Reis, matr. 02/3548/0-3; proc. TCE nº 305.699-7/2008 - Cláudio Mendes de Mello e Silva, matr. 02/2775/0-9; proc. TCE nº 306.538-4/2008 - Carlos Magno de Britto, matr. 02/1843/0-5; proc. TCE nº 306.552-0/2008 - Paulo Barros da Silva, matr. 02/2985/0-0; proc. TCE nº 306.439-2/2008 - Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; proc. TCE nº 306.444-7/2008 - Rogério Gavinha Coelho, matr. 02/3712/0-0; proc. TCE nº 306.450-6/2008 - Cláudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matr. 02/3783/0-3; proc. TCE nº 306.483-3/2008 - José Roberto Gomes de Souza, matr. 02/3557/0-4; proc. TCE nº 305.701-6/2008 - Jorge Baptista Pereira Cardoso, matr. 02/2692/0-5; proc. TCE nº 305.716-1/2008 - Alessandro Carvalho Lima, matr. 02/3664/0-5; proc. TCE nº 305.741-6/2008 - Luis Antonio da Conceição, matr. 02/3134/0-6; proc. TCE nº 305.745-2/2008 - Regina Suely Dias da Silva, matr. 02/2846/0-6; proc. TCE nº 305.749-8/2008 - Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3; proc. TCE nº 305.666-0/2008 - André Roldan Carneiro, matr. 02/3447/0-7; proc. TCE nº 305.487-2/2008 - Eduardo Castelo Branco, matr. 02/3585/0-9; proc. TCE nº 305.450-9/2008 - Ana Maria Fernandes Vilarinho, matr. 02/2906/0-8; proc. TCE nº 305.492-7/2008 - Flavia da Silva Macedo, matr. 02/1598/0-8; proc. TCE nº 305.459-5/2008 - Denise de Bona Rossi, matr. 02/2759/0-1; proc. TCE nº 305.460-4/2008 - Flavio Santos da Silva Dias, matr. 02/3583/0-5; proc. TCE nº 305.431-3/2008 - Márcia Delgado Saluh, matr. 02/3486/0-7; proc. TCE nº 305.429-0/2008 - Letícia da Costa Beserra, matr. 02/2919/0-7; proc. TCE nº 305.668-8/2008 - Carlos Alberto Almeida Pereira, matr. 02/2878/0-9; proc. TCE nº 305.844-4/2008 - Heloisa Helena Furtado de Mendonça Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; proc. TCE nº 305.845-8/2008 - Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira, matr. 02/2676/0-7; proc. TCE nº 305.855-3/2008 - Arcelino Motta Junior, matr. 02/3050/0-0; proc. TCE nº 305.875-3/2008 - Bruno Cerqueira Bolzonella, matr. 02/2813/0-1; proc. TCE nº 305.876-7/2008 - Luiz Maia, matr. 02/2966/0-6; proc. TCE nº 305.887-6/2008 - Glicia Gomes Franco, matr. 02/2990/0-3; proc. TCE nº 305.396-7/2008 - Marcos Ferreira da Silva, matr. 02/2767/0-0; proc. TCE nº 306.425-1/2008 - Mario Pereira Couto Junior, matr. 02/1912/0-8; proc. TCE nº 305.287-0/2008 - Ely Alves Pinheiro, matr. 02/3588/0-5; proc. TCE nº 305.107-4/2008 - Robson de Oliveira Aguiar, matr. 02/2781/0-4; proc. TCE nº 305.113-3/2008 - Sonia Maria Conde Garrido, matr. 02/2226/0-6; proc. TCE nº 305.114-7/2008 - Andréia Rocha Santos, matr. 02/1901/0-3; proc. TCE nº 305.115-1/2008 - Daniela Maranhão Gattai, matr. 02/2361/0-2; proc. TCE nº 305.116-5/2008 - Carlos Damião da Costa Rodrigues, matr. 02/3423/0-3; proc. TCE nº 305.117-9/2008 - Washington Emiliano da Silva Campos, matr. 02/3534/0-2; proc. TCE nº 305.130-1/2008 - Yvon de Oliveira Lobão Junior, matr. 02/2666/0-4; proc. TCE nº 305.150-1/2008 - Elisane Vieira de Lima, matr. 02/2995/0-3; proc. TCE nº 305.282-0/2008 - Luiz Antonio Bardaro Manzi, matr. 02/2792/0-9; proc. TCE nº 305.222-0/2008 - Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0; proc. TCE nº 305.210-7/2008 - Fabio de Carvalho Vidigal, matr. 02/3437/0-4; proc. TCE nº 305.209-8/2008 - Claudia de Araújo Camilo Oliveira, matr. 02/3531/0-6; proc. TCE nº 305.208-4/2008 - Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; proc. TCE nº 305.206-6/2008 - Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3; proc. TCE nº 305.205-2/2008 - Maria Lucia Machado Luiz, matr. 02/1997/0-2; proc. TCE nº 305.204-8/2008 - Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; proc. TCE nº 305.152-9/2008 - Niraldo Elias Moreira, matr. 02/3684/0-1; proc. TCE nº 305.157-9/2008 - Marcelo Lima de Castro, matr. 02/3651/0-6; proc. TCE nº 305.166-0/2008 - Liege de Fátima Heiser Souza de Almeida, matr. 02/3430/0-0; proc. TCE nº 305.176-5/2008 - Silvia Nardi de Almeida, matr. 02/3037/0-8; proc. TCE nº 305.268-4/2008 - Rosalie Haas Fiori, matr. 02/3446/0-5; proc. TCE nº 305.377-1/2008 - Adonis Ferreira da Silva Sobrinho, matr. 02/3528/0-7; proc. TCE nº 306.174-4/2008 - Denis Leôncio Corrêa, matr. 02/3007/0-9; proc. TCE nº 306.164-9/2008 - Renan Guedes Campos, matr. 02/3540/0-7; proc. TCE nº 306.163-5/2008 - Cláudio Coutinho da Silva, matr. 02/3683/0-9; proc. TCE nº 306.162-1/2008 - Ana Claudia Willner Guedes Campos, matr. 02/3547/0-1; proc. TCE nº 306.033-4/2008 - Norbert Taylor Souza de Almeida, matr. 02/3697/0-0; proc. TCE nº 306.029-3/2008 - Renato Pereira de Sant`Anna, matr. 02/2365/0-0; proc. TCE nº 306.032-0/2008 - Augeni Abril Frnaklin, matr. 02/2549/0-0; proc. TCE nº 306.045-7/2008 - Maria de Lourdes de Oliveira, matr. 02/3389/0-9; proc. TCE nº 306.063-9/2008 - Roberto Machado Cardoso, matr. 02/3459/0-4; proc. TCE nº 306.054-8/2008 - Samuel Vieira da Silva, matr. 02/2691/0-3; proc. TCE nº 306.066-1/2008 - Francisco Luiz Elias, matr. 02/2680/0-8; proc. TCE nº 306.071-6/2008 - Julio César Barros dos Santos, matr. 02/3008/0-1; proc. TCE nº 306.311-4/2008 - Rafael Segurasse Faria, matr. 02/3644/0-9; proc. TCE nº 306.315-0/2008 - Fabio Alexandre Calado da Silva, matr. 02/3790/0-0; proc. TCE nº 306.375-0/2008 - Hemerson Luis de Sousa Ferreira, matr. 02/3717/0-0; proc. TCE nº 306.031-6/2008 - César Pessoa dos Santos, matr. 02/3769/0-9; proc. TCE nº 306.346-9/2008 - Aleir de Souza Ramos, matr. 02/1986/0-7; proc. TCE nº 306.306-9/2008 - Pedro Calixto Brandão Mendes, matr. 02/3391/0-6; proc. TCE nº 306.313-2/2008 - Arlindo Puzine Gonçalves, matr. 02/3155/0-4; proc. TCE nº 306.328-7/2008 - Maria Cecília Campos Ribas Ferreira Pimentel, matr. 02/2064/0-6; proc. TCE nº 306.344-1/2008 - Sandra Gama Drable Santos, matr. 02/1799/0-8; proc. TCE nº 306.355-0/2008 - Marco Aurélio Passidomo Aranha, matr. 02/1961/0-1; proc. TCE nº 306.356-4/2008 - Jorge Henrique Muniz da Conceição, matr. 02/2745/0-0; proc. TCE nº 306.357-8/2008 - Virgilio de Oliveira Souza, matr. 02/2954/0-9; proc. TCE nº 306.365-5/2008 - Adriana Hudson da Silva, matr. 02/2948/0-4; proc. TCE nº 306.377-8/2008 - Adriana Jacob, matr. 02/3127/0-9; proc. TCE nº 306.395-0/2008 - Raul Araújo da Silva, matr. 02/3669/0-5; proc. TCE nº 304.393-8/2008 - Andréa Ramos Villela, matr. 02/2998/0-9; proc. TCE nº 304.633-6/2008 - Elaine Gomes e Souza Santos, matr. 02/2927/0-6; proc. TCE nº 304.789-1/2009 - Elizete Nery Ribeiro Bernardes, matr. 02/2324/0-6; proc. TCE nº 304.636-8/2008 - Mônica Moreira Sampaio Barros, matr. 02/3414/0-2; proc. TCE nº 305.052-3/2008 - Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matr. 02/2953/0-7; proc. TCE nº 304.415-2/2008 - Aloir Alfradique Marques, matr. 02/3085/0-9; proc. TCE nº 305.427-2/2008 - Sonia Rezende Germano, matr. 02/3178/0-6; proc. TCE nº 304.538-0/2008 - Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2; proc. TCE nº 304.537-6/2008 - João Francisco da Costa Neto, matr. 02/2452/0-5; proc. TCE nº 304.542-1/2008 - Ricardo dos Santos Guedes, matr. 02/2527/0-0; proc. TCE nº 305.403-6/2008 - Denílson Barbosa Leão, matr. 02/2548/0-8; proc. TCE nº 305.448-6/2008 - Lenadro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; proc. TCE nº 304.413-4/2008 - Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matr. 02/2943/0-4; proc. TCE nº 305.179-7/2008 - Andréa Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matr. 02/2778/0-5; proc, TCE nº 304.489-3/2008 - Smith Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9; proc. TCE nº 304.451-6/2008 - Tais Cantarino Pereira Ramos, matr. 02/2377/0-7; proc. TCE nº 305.076-9/2008 - Teresa Regina de Vasconcellos, matr. 02/2228/0-0; proc. TCE nº 304.524-9/2008 - Cláudio Augusto Baptista Guimarães, matr. 02/1968/0-5; proc. TCE nº 304.517-6/2008 - Heitor Delgado Correa, matr. 02/2862/0-4; proc. TCE nº 304.516-2/2008 - Maria da Conceição Cabral da Silva, matr. 02/2840/0-4; proc. TCE nº 304.497-0/2008 - Luiz Fernando Valladão Pinto, matr. 02/3139/0-6; proc. TCE nº 304.496-6/2008 - Wagner Guimarães Calderoni, mat. 02/3670/0-0; proc. TCE nº 304.904-3/2008 - Maria Olívia Gonçalves Vellozo, matr. 02/3087/0-3; proc. TCE nº 304.655-4/2008 - Marcelo Machado da Silva, matr. 02/3619/0-0; proc. TCE nº 304.647-7/2008 - Antonio Mandoju, matr. 02/3510/0-8; proc. TCE nº 304.559-4/2008 - Lívia Viegas França, matr. 02/3404/0-9; proc. TCE nº 305.043-2/2008 - Rosilene Arca, matr. 02/2932/0-9; proc. TCE nº 305.000-0/2008 - Glauston Araújo da Silva, matr. 02/3497/0-2; proc. TCE nº 304.948-9/2008 - Patrícia Penha de Andrade Ramon, matr. 02/2531/0-1; proc. TCE nº 304.893-8/2008 - Gerson Neves Nascimento, matr. 02/2710/0-1; proc. TCE nº 304.900-7/2008 - Lucenira Nardi de Carvalho Dantas, matr. 02/2973/0-3; proc. TCE nº 304.880-1/2008 - Cristine Siqueirada da Silva Raposo, matr. 02/2960/0-4; proc. TCE nº 304.646-3/2008 - Marcos André Monero Masson, matr. 02/3524/0-9; proc. TCE nº 305.154-7/2008 - Benedito de Souza Ribeiro, matr. 02/3076/0-8; proc. TCE nº 305.100-6/2008 - Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6; proc. TCE nº 305.101-0/2008 - Cláudio Jairo Domingos dos Santos, matr. 02/2836/0-3; proc. TCE nº 305.103-8/2008 - Kennedy Reyner Maia, matr. 02/3070/0-6; proc. TCE nº 305.105-6/2008 - Isabel Moreira, matr. 02/2690/0-1; proc. TCE nº 305.309-4/2008 - Luis Cláudio Silva, matr. 02/3488/0-1; proc. TCE nº 305.312-1/2008 - Deila Batista Salino, matr. 02/2693/0-7; proc. TCE nº 305.313-5/2008 - Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; proc. TCE nº 305.335-3/2008 - Alessandro Francisco Silva de Oliveira, matr. 02/2758/0-9; proc. TCE nº 305.338-5/2008 - Marcelo Ramos Machado, matr. 02/3014/0-6; proc. TCE nº 305.353-5/2008 - Patrícia Helena Raimundo, matr. 02/2873/0-9; proc. TCE nº 305.370-3/2008 - Marco Antonio Marques Tomaini, matr. 02/3403/0-7; proc. TCE nº 305.225-2/2008 - Denise Correa de Mattos Barroso, matr. 02/2891/0-1; proc. TCE nº 304.807-9/2008 - Carlos Jose Teixeira D´Avila, matr. 02/2568/0-4; proc. TCE nº 306.256-8/2008 - Claudia Bárbara Martins da Silva, matr. 02/3172/0-4; proc. TCE nº 306.325-5/2008 - Cinira Eugenia Rocha de Assis, matr. 02/3591/0-4; proc. TCE nº 306.378-2/2008 - Eduardo Antonio Borges Ornelas, matr. 02/2343/0-0; proc. TCE nº 304.686-3/2008 - Márcia de Carla Carneiro Pessoa, matr. 02/2579/0-9; proc. TCE nº 304.753-2/2008 - Maria Araci de Almeida Rochinha, matr. 02/1781/0-9; proc. TCE nº 304.763-7/2008 - Ruy Antonio de Moura Medeiros, matr. 02/2989/0-8; proc. TCE nº 304.771-4/2008 - Luiz Machado Gomes, matr. 02/3713/0-2; proc. TCE nº 304.778-2/2008 - Eli Barcellos, matr. 02/2780/0-2; proc. TCE nº 306.195-8/2008 - Gabriela Michel Gadelha, matr. 02/3793/0-6; proc. TCE nº 306.186-7/2008 - Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; proc. TCE nº 306.152-6/2008 - Silvia Regina Rondon Krivochein, matr. 02/3122/0-9; proc. TCE nº 306.130-8/2008 - Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; proc. TCE nº 306.118-0/2008 - Jose Luiz Lima de Abreu, matr. 02/3046/0-9; proc. TCE nº 304.713-2/2008 - Vânia Silva Casagrande Feio de Lemos, matr. 02/3067/0-7; proc. TCE nº 304.736-4/2008 - Cláudio Eduardo Aranha, matr. 02/2815/0-5; proc. TCE nº 304.737-8/2008 - José Carlos Jannini de Sá, matr. 02/2073/0-7; proc. TCE nº 304.744-1/2008 - Flavio Azevedo Antunes, matr. 02/2708/0-4; proc. TCE nº 304.749-1/2008 - Patrícia Moraes, matr. 02/2814/0-3; proc. TCE nº 304.752-8/2008 - Irene Walda Heynemann, matr. 02/2867/0-4; proc. TCE nº 306.175-8/2008 - Aldeci de Azevedo Almeida, matr. 02/2700/0-8; proc. TCE nº 306.178-0/2008 - Carlos Alberto Novelino de Amorim, matr. 02/3083/0-5; proc.; TCE nº 306.179-4/2008 - Wallace de Souza Barros, matr. 02/1947/0-7; proc. TCE nº 306.192-6/2008 - Izio Marcolino Dias, matr. 02/3455/0-6; proc. TCE nº 306.193-0/2008 - Eloísa Ribeiro Bueno, matr. 02/3551/0-2; proc. TCE nº 306.194-4/2008 - Julio César dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; proc. TCE nº 305.654-7/2008 - Marcos Leite Ribeiro Filho, matr. 02/1809/0-5; proc. TCE nº 305.664-2/2008 - Fabiano Macedo da Veiga, matr. 02/3666/0-9; proc. TCE nº 305.669-2/2008 - Adilson Nogueira de Souza, matr. 02/2469/0-2; proc. TCE nº 305.670-1/2008 - Álvaro Rodrigues dos Santos, matr. 02/2871/0-5; proc. TCE nº 305.673-3/2008 - Carmen Lucia Jarmus Bertocchi, matr. 02/1899/0-2; proc. TCE nº 305.680-6/2008 - Dirlene Maria Oliveira da Silva, matr. 02/2020/0-6; proc. TCE nº 305.687-4/2008 - Deborah Góes de Oliveira, matr. 02/2865/0-0; proc. TCE nº 304.711-4/2008 - Paulo César Machado Junior, matr. 02/3672/0-4; proc. TCE nº 304.701-9/2008 - Richard Crawford, matr. 02/2570/0-1; proc. TCE nº 304.699-0/2008 - Fabio da Silva de Oliveira, matr. 02/2551/0-7; proc. TCE nº 304.698-6/2008 - Cláudio Soares de Sousa, matr. 02/3059/0-8; proc. TCE nº 304.693-6/2008 - Toneypson da Silva Abreu, matr. 02/3675/0-0; proc. TCE nº 304.005-3/2008 - Damaris Augusta Ramos Barbosa, matr. 02/3164/0-5; proc. TCE nº 304.769-1/2008 - Luiz Carlos Guidini Junior, matr. 02/3489/0-3; proc. TCE nº 304.804-7/2008 - Mauro Neves Torreão, matr. 02/3529/0-9; proc. TCE nº 304.821-5/2008 - Maria Luiza Valente Annoni, matr. 02/2721/0-6; proC. Tce Nº 304.790-0/2008 - Luiz Antonio Lage Rosa, matr. 02/3671/0-2; proc. TCE nº 304.902-5/2008 - Simone Sut Fernandes, matr. 02/3064/0-1; proc. TCE nº 305.295-7/2008 - Jose Valdir dos Santos, matr. 02/3136/0-0; proc. TCE nº 305.294-3/2008 - Claudia Cordeiro Suhett Franco, matr. 023066/0-5; proc. TCE nº 305.226-6/2008 - Hernani Axt Freire, matr. 02/3108/0-5; proc. TCE nº 305.087-8/2008 - Jose Carlos Assumpção de Agostinho, matr. 02/2525/0-6; proc. TCE nº 305.088-2/2008 - Jose Antonio de Paula Matos, matr. 02/2310/0-5; proc.. TCE nº 305.089-6/2008 - Eduardo Suzano de Camargo Castro, matr. 02/3668/0-3; proc. TCE nº 305.090-5/2008 - Maria Magdalena Gonçalves Correa, matr. 02/2087/0-8; proc. TCE nº 305.568-2/2008 - Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2; proc. TCE nº 305.569-6/2008 - Fabio Andrade Filho, matr. 02/2076/0-3; proc. TCE nº 305.558-7/2008 - Liana Campos Cernicchiaro Brum, matr. 02/2779/0-7; proc. TCE Nº 305.556-9/2008 - Marco Antonio da Silva Pereira, matr. 02/3084/0-7; proc. TCE nº 305.526-4/2008 - Márcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; proc. TCE nº 305.524-6/2008 - Osnir Alves de Oliviera, matr. 02/2706/0-0; proc. TCE nº 305.512-3/2008 - Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2; proc. TCE nº 305.946-8/2008 - Joana Steiniger de Pinho, matr. 02/2418/0-5; proc. TCE nº 305.956-3/2008 - Jaime Augusto Santos da Silva, matr. 02/2890/0-9; proc. TCE nº 306.255-4/2008 - Albino Guimarães da Silva, mat. 02/3128/0-1; proc. TCE nº 305.079-1/2008 - Leo Fernandes de Andrade Nunes, matr. 02/3614/0-0; proc. TCE nº 302.927-1/2008 - Mauro Caetano Rodrigues, matr. 02/3101/0-1; proc. TCE nº 302.898-4/2008 - Maria Olívia Gonçalves Vellozo, matr. 02/3087/0-3; proc. TCE nº 302.627-3/2008 - Thomaz Alvarez Suarez Junior, matr. 02/1890/0-4; proc. TCE nº 302.327-5/2008 - Álvaro Paes Leme Padilha de Oliveira, matr. 02/2676/0-7; proc. TCE nº 302.350-2/2008 - Moises Cordeiro Tavares, matr. 02/2896/0-1; proC. TCE nº 302.335-2/2008 - Franklin Rufino de Oliveira, matr. 02/3406/0-3; proc. TCE nº 302.126-9/2008 - Rozane Cunha da Gama, matr. 02/3586/0-1; proc. TCE nº 303.225-0/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5; proc. TCE nº 302.078-8/2009 - Gláucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; proc. TCE nº 300.108-5/2008 - Rui Araújo Junior, matr. 02/3735/0-2; proc. TCE nº 306.027-5/2008 - Miguel Nepomuceno Neto, matr. 02/2971/0-9; proc. TCE nº 305.228-4/2009 - Marcio Ercílio Gonçalves de Oliveira, matr. 02/3698/0-2; proc. TCE nº 304.573-0/2008 - Ronaldo Brandão Viegas, matr. 02/2056/0-7; proc. TCE nº 303.156-1/2008 - Amaro Candido Abrantes, matr. 02/3809/0-5; proc. TCE nº 302.992-6/2008 - Antonio Calil Neto, matr. 02/3400/0-1; proc. TCE nº 302.961-7/2008 - Arnaud Barros Diniz, matr. 02/3466/0-1; proc. TCE nº 302.949-9/2008 - Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; proc. TCE nº 305.142-4/2008 - Paulo Vinicius Lagden Soareas, matr. 02/3674/0-8; proc. TCE nº 304.014-4/2008 - Flavio Alberto Neves, matr. 02/2029/0-4; proc. TCE nº 305.449-0/2009 - Renato Santos Silva, matr. 02/2534/0-7; proc. TCE nº 300.010-2/2009 - Miriam Cristina de Carvalho Bossan, matr. 02/3075/0-6; proc. TCE nº 304.101-3/2008 - Eduardo Gomes e Barros, matr. 02/3144/0-9; proc. TCE nº 304.909-3/2008 - Simone Quintão de Moraes, matr. 02/2902/0-0; proc. TCE nº 305.392-1/2008 - Ligia de Almeida Monteiro, matr. 02/2809/0-0; proc. TCE nº 305.314-9/2008 - Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2; proc. TCE nº 305.333-5/2008 - Jéferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; proc. TCE nº 305.336-7/2008 - Claudia Barros Macedo Bento, matr. 02/2818/0-1; proc. TCE nº 305.342-6/2008 - Roberta Gullo Cascardo, matr. 02/3794/0-8; proc. TCE nº 305.343-0/2008 - Mauricio Miranda Dourado Teixeira, matr. 02/3631/0-0; proc. TCE nº 305.351-7/2008 - Rodrigo Silveira Barreto, matr. 02/3676/0-2; proc. TCE nº 305.357-1/2009 - Carlos de Castro Marins, matr. 02/2461/0-6; proc. TCE nº 305.358-5/2008 - Antonio Barbosa da Silva, matr. 02/2909/0-4; proc. TCE nº 305.360-8/2008 - Anna Paula Cymerman, matr. 02/3518/0-4; pro. TCE nº 305.378-5/2008 - Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4; proc. TCE nº 305.391-7/2008 - Renata França de Andrade Prata, matr. 02/1993/0-4; proc. TCE nº 306.221-3/2008 - Bernardo Guimarães Loyola, matr. 02/3312/0-4; proc. TCE nº 306.204-5/2008 - Claudiomar de França Toste, matr. 02/2742/0-4; proc. TCE nº 306.249-5/2008 - Jackson Pinto Góis, matr. 02/2839/0-9; proc. TCE nº 306.233-6/2008 - Carlos de Campos Soares, matr. 02/2875/0-3; proc. TCE nº 306.245-9/2008 - Walter Januário de Souza, matr. 02/3690/0-6; proc. TCE nº 306.259-0/2008 - Arnaud Barros Diniz, matr. 02/3466/0-1; proc. TCE nº 306.267-7/2008 - Ana Lucia Costa Bittencourt, matr. 02/3621/0-7; proc. TCE nº 306.277-2/2008 - Gustavo Bastos Monteiro, matr. 02/3706/0-5; proc. TCE nº 305.929-0/2008 - Carlos Alberto de Magalhães, matr. 02/3017/0-2; proc. TCE nº 305.897-1/2008 - Olivares Rocha da Silva Filho, matr. 02/2566/0-0; proc. TCE nº 305.910-9/2008 - Iacy Storino Gomes Filha, matr. 02/2705/0-8; proc. TCE nº 305.917-7/2008 - Jacqueline Marques de Oliveira, matr. 02/3441/0-5; proc. TCE nº 305.921-8/2008 - Julio César Bastos Croce, matr. 02/3800/0-7; proc. TCE nº 305.928-6/2008 - Fátima Capela Cruz, matr. 02/2902/0-2; proc. TCE nº 305.947-2/2008 - Mônica de Carvalho Marcolino, matr. 02/2535/0-9; proc. TCE nº 305.953-1/2008 - Márcia Nogueira Perdigão, matr. 02/2677/0-9; proc. TCE nº 305.954-5/2008 - Roberto Vasconcellos de Oliveira, matr. 02/3449/0-1; proc. TCE nº 306.161-7/2008 - Jose Mota da Silva Filho, matr. 02/2808/0-8; proc. TCE nº 306.155-8/2008 - Claire Machado de Oliveira, matr. 02/2913/0-7; proc. TCE nº 306.154-4/2008 - Maria Firmina Porto Seixas, matr. 02/2986/0-2; proc. TCE nº 306.153-0/2008 - Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8; proc. TCE nº 306.151-2/2008 - Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matr. 02/2790/0-5; proc. TCE nº 306.149-9/2008 - Sergio Serzedelo Alonso Junior, matr. 02/2832/0-5; proc. TCE nº 305.293-9/2008 - Carlos Alberto Alencar Figueiredo da Frota, matr. 02/3625/0-5, proc. TCE nº 305.270-7/2008 - Márcia Diogo Fernandes Runge, matr. 02/3434/0-8; proc. TCE nº 305.266-6/2008 - Walter Gabriel Rodrigues de Oliveira, matr. 02/3471/0-4; proc. TCE nº 305.260-2/2008 - Fred Riemer Souza, matr. 02/2799/0-3; proc. TCE nº 305.258-9/2008 - Jose Indalecio Moreira Mourelle, matr. 02/3738/0-8; proc. TCE nº 305.252-5/2008 - Julio Alves Pascoal, matr. 02/2557/0-9; proc. TCE nº 305.246-6/2008 - Elizabeth Monteiro Santos, matr. 02/2702/0-2; proc. TCE nº 305.229-8/2008 - Marcio Ercílio Gonçalves de Oliveira, matr. 02/3698/0-2; proc. TCE nº 305.227-0/2008 - Luciano Correa Ribeiro, matr. 02/3532/0-8; proc. TCE nº 305.224-8/2008 - Elisabete Sabino de Azevedo, matr. 02/3590/0-2; proc. TCE nº 305.211-1/2008 - Cláudio Benedito da Fonseca Alves, matr. 02/2923/0-8; proc. TCE nº 305.192-9/2009 - Rui Araújo Junior, matr. 02/3735/0-2; proc. TCE nº 305.174-7/2008 - Julio Demetrius Vertova Poustka, matr. 02/1806/0-9; proc. TCE nº 305.173-3/2008 - Ana Cristina Alves Paes Postka, matr. 02/2812/0-9; proc. TCE nº 305.099-1/2008 - Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1; proc. TCE nº 305.096-9/2008 - Jorge Eduardo Salgado Salles, matr. 02/3691/0-8; proc. TCE nº 305.091-9/2008 - Carlos Jose Cabral, matr. 02/2678/0-1; proc. TCE nº 306.579-8/2008 - Mauricio Guerreiro Neme, matr. 02/3413/0-0; proc. TCE nº 306.544-3/2008 - Luiz Antonio Almeida Martins Costa, matr. 02/1954/0-4; proc. TCE nº 306.543-9/2008 - Arlindo Vieira da Silva Junior, matr. 02/3744/0-3; proc. TCE nº 306.514-8/2008 - Luciano César de Oliveira, matr. 02/3748/0-1; proc. TCE nº 306.506-1/2008 - Waner Silveira Guimarães, matr. 02/2075/0-1; proc. TCE nº 305.442-2/2008 - Jorge Luiz da Silva, matr. 02/2505/0-0; proc. TCE nº 305.472-7/2008 - Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2; proc. TCE nº 305.418-1/2008 - Mônica Fontana do Carmo, matr. 02/3646/0-3; proc. TCE nº 305.498-1/2008 - Ana Lucia Moura Aleixo, matr. 02/3520/0-1; proc. TCE nº 305.484-0/2008 - Rosania Prata Adnet Campos, matr. 02/2744/0-8; proc. TCE nº 305.479-5/2008 - Simone Amorim Couto, matr. 02/3129/0-3; proc. TCE nº 306.411-0/2008 - Daisy de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7; proc. TCE nº 306.493-8/2008 - Vicente Oliveto La Ruína, matr. 02/2853/0-3; proc. TCE nº 306.487-9/2008 - Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; proc. TCE nº 306.486-5/2008 - Oscar de Souza Fontes Nunes, matr. 02/3805/0-7; proc. TCE nº 306.449-7/2008 - Solange Maria Araújo Silva, matr. 02/2829/0-6; proc. TCE nº 306.445-1/2008 - Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4; proc. TCE nº 306.423-3/2008 - Mario Henrique Monteiro da Silva Anache, matr. 02/3628/0-1; proc. TCE nº 306.412-4/2008 - Paulo Eloi Medina Coeli Carvalho, matr. 02/3760/0-1; proc. TCE nº 306.410-6/2008 - Alexandre Magno Cabral Monteiro, matr. 02/1805/0-7; proc. TCE nº 306.132-6/2008 - Jainerrique Alexandrino Gonçalves, matr. 02/2967/0-8; proc. TCE nº 306.188-5/2008 - Glayson César Cardoso de Faria, matr. 02/2983/0-6; proc. TCE nº 306.184-92008 - Cristiane Gonçalves Vieira, matr. 02/2905/0-6; proc. TCE nº 306.182-1/2008 - Glaber de Souza Silva, matr. 02/2901/0-8; proc. TCE nº 306.169-9/2008 - Elizabeth de Souza, matr. 02/3060/0-3; proc. TCE nº 304.077-6/2008 - Josué Villon da Costa, matr. 02/2811/0-7; proc. TCE nº 304.075-8/2008 - Renato Jose de Mattos Pimentel, matr. 02/3467/0-3; proc. TCE nº 304.074-4/2008 - Renata Souza Valle Cardoso, matr. 02/3616/0-4; proc. TCE nº proc. TCE nº 304.015-8/2008 - Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota, matr. 02/3633/0-4; proc. TCE nº 306.167-1/2008 - Luiz Cláudio Santana, matr. 02/3491/0-0; proc. TCE nº 306.165-3/2008 - Jose Carlos Nunes, matr. 02/1985/0-5; proc. TCE nº 306.131-2/2008 - Gláucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; proc. TCE nº 306.123-5/2008 - Carlos Arnaldo Ramos, matr. 02/2547/0-6; proc. TCE nº 306.121-7/2008 - Mario de Carvalho Sobrinho, matr. 02/2344/0-2; proc. TCE nº 306.113-0/2008 - André Mendes Cavotti, matr. 02/2888/0-2; proc. TCE nº 306.110-8/2008 - Eduardo Thorpe de Castro, matr. 02/2915/0-9; proc. TCE nº 306.496-0/2008 - Adhemar Cosme Sarmento Alves, matr. 02/2282/0-6; pro. TCE nº 304.673-6/2008 - Regina Celia da Silva, matr. 02/3421/0-9; proc. TCE nº 304.634-0/2008 - Claudia Castro Alves Palhas de Lima, matr. 02/2203/0-4; proc. TCE nº 304.615-4/2008 - Cláudio Lianor Siqueira da Silva, matr. 02/3393/0-0; proc. TCE nº 304.595-8/2008 - Viviane Marinho Silva, matr. 02/3016/0-0; proc.TCE nº 304.576-2/2008 - Rosane Maria Poppe Araripe, matr. 02/3053/0-6; poc. TCE nº 304.309-7/2008 - Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matr. 02/3408/0-7; proc. TCE nº 304.305-1/2008 - Claudia Barbosa Teixeira, matr. 02/2784/0-0; proc. TCE nº 304.189-5/2008 - Roberto Arlan Gomes, matr. 02/3398/0-0; proc. TCE nº 304.184-5/2008 - William Melo de Carvalho, matr. 02/3424/0-5; proc. TCE nº 304.175-4/2008 - André As Carvalho Gavinho, matr. 02/3521/0-3; proc. TCE nº 304.159-0/2008 - Marcelo Garcia Valpassos, matr. 02/2024/0-4; proc. TCE nº 304.158-6/2008 - Luana Figueiredo Ferreira Lós, matr. 02/3000/0-5; proc. TCE nº 304.145-9/2008 - Carlos Trindade Duque Estrada, matr. 02/3032/0-8; proc. TCE nº 304.143-1/2008 - Ailton Sales Sa Filho, matr. 02/3460/0-9; proc. TCE nº 304.140-9/2008 - Maria Luiza Chagas Brandão de Melo, matr. 02/3163/0-3; proc. TCE nº 304.132-2/2008 - Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matr. 02/3039/0-2; proc. TCE nº 304.114-0/2008 - Silo Duarte de Meireles, matr. 02/3610/0-2; proc. TCE nº 304.111-8/2008 - Acirema Maria Ribeiro dos Santos, matr. 02/2368/0-6; proc. TCE nº 304.108-1/2008 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, mat. 02/3476/0-4; proc. TCE nº 304.135-4/2008 - Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matr. 02/3696/0-8; proc. TCE nº 304.099-4/2008 - André Escovedo Freire, matr. 02/3605/0-9 . DEFIRO o pagamento do AQF, em caráter provisório, a contar de 01.01.2009, pelo prazo de 02 (dois) anos, observado o limite previsto no artigo 1º, § 1º do regulamento aprovado pela Resolução TCE nº 251, de 12.12.2006.\r\n\r\nId: 900872"
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                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.342-5/2008 - Marcelo Ramos Machado, matr. 02/3014/0-6; proc. TCE nº 302.387-5/2008 - Rodrigo Silveira Barreto, matr. 02/3676/0-2; proc. TCE nº 303.115-7/2008 - Luiz Cláudio Lopes de Sá, matr. 02/3081/0-1; proc. TCE nº 302.391-6/2009 - Agnaldo Tullare Gonçalves, matr. 02/3396/0-6; proc. TCE nº 306.414-2/2008 - Carlos de Campos Soares, matr. 02/2875/0-3; proc. TCE nº 303.372-7/2008 - Elizabeth Monteiro Santos, matr. 02/2702/0-2; proc. TCE nº 303.641-6/2008 - Alexandre Fernandes Santos, matr. 02/3479/0-0; proc. TCE nº 302.818-4/2008 - Alessandro Carvalho Lima, matr. 02/3664/0-5; proc. TCE nº 302.792-4/2008 - Claudia Cordeiro Suhett Franco, matr. 02/3066/0-5; proc. TCE nº 302.610-0/2008 - André Mendes Cavotti, matr. 02/2888/0-2; proc. TCE nº 302.709-7/2008 - Paula Barros Bertrand, matr. 02/3055/0-0; proc. TCE nº 302.597-2/2008 - Elizabeth de Souza, matr. 02/3060/0-3; proc. TCE nº 302.429-9/2008 - Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. 02/3733/0-8; proc. TCE nº 302.503-1/2008 - Luis Cláudio Costa Vasconcelos, matr. 02/3768/0-7; proc. TCE nº 302.291-0/2008 - Vicente Oliveto La Ruína, matr. 02/2853/0-3; proc. TCE nº 302.365-7/2008 - Astriel Correia Moreira, matr. 02/2825/0-8; proc. TCE nº 302.418-0/2008 - Ângela Regina Kevorkian Maddalena, matr. 02/3733/0-8; proc. TCE nº 302.163-7/2008 - Ana Lucia Miranda Martins, matr. 02/2747/0-4; proc. TCE nº 302.209-7/2008 - Eduardo Suzano de Camargo Castro, matr. 02/3668/0-3; proc. TCE nº 306.251-8/2008 - Jackson Pinto Góis, matr. 02/2839/0-9; proc. TCE nº 302.255-6/2008 - Roberto Cussa de Souza, matr. 02/2899/0-7; proc. TCE nº 304.561-7/2008 - Wellington Silva de Carvalho, matr. 02/3539/0-2; proc. TCE nº 302.948-5/2008 - Niraldo Elias Moreira, matr. 02/3684/0-1; proc. TCE nº 303.795-3/2008 - Hermano Duarte Ribeiro, matr. 02/3667/0-1; proc. TCE nº 302.879-8/2008 - Márcia Valeria Vieira dos Santos, matr. 02/2858/0-3; proc. TCE nº 303.160-2/2008 - Cláudio Pontes Pereira, matr. 02/3099/0-0; proc. TCE nº 302.063-1/2008 - Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matr. 02/3696/0-8; proc. TCE nº 301.983-8/2008 - Raquel Aliendri Silva, matr. 02/3112/0-6; proc. TCE nº 302.383-9/2008 - Isabel Cristina Nunes Alves, matr. 02/3502/0-9; proc. TCE nº 302.299-2/2008 - Claudia Gomes Correa Barbosa, matr. 02/3009/0-3; proc. TCE nº 302.564-5/2008 - Fabiano Macedo da Veiga, matr. 02/3666/0-9; proc. TCE nº 302.411-2/2008 - Jorge Eduardo Salgado Salles, matr. 02/3691/0-8; proc. TCE nº 302.238-8/2008 - Luiz Carlos Guidini Junior, matr. 02/3489/0-3; proc. TCE nº 302.196-4/2008 - Robson de Oliveira Aguiar, matr. 02/2781/0-4; proc. TCE nº 305.259-3/2008 - Jose Sigberto da Silva Junior, matr. 02/3774/0-2; proc. TCE nº 306.030-2/2008 - Alfa Maria Cidreira da Conceição, matr. 02/3677/0-4; proc. TCE nº 305.305-8/2008 - Francisco Manoel da Silva, matr. 02/3658/0-0; proc. TCE nº 302.089-5/2008 - Lina Márcia Wainer di Pilla, matr. 02/2848/0-0; proc TCE nº 302.064-5/2008 - Letícia da Costa Beserra, matr. 02/2919/0-7; proc. TCE nº 302.057-2/2008 - Paulo Roberto Vieira de Almeida, matr. 02/3655/0-4; proc. TCE nº 302.815-2/2008 - César Maia Lourenço, matr. 02/2841/0-6; proc. TCE nº 302.439-4/2008 - Adelaide Regina Modesto, matr. 02/3170/0-0; proc. TCE nº 302.598-6/2008 - Jorge Luiz Lopes de Athayde, mat. 02/2584/0-2; proc. TCE nº 302.851-6/2008 - Guilherme Barboza Sant`Anna, matr. 02/3020/0-1; proc. TCE nº 302.890-2/2008 - Lucenira Nardi de Carvalho Dantas, matr. 02/2973/0-3; proc. TCE nº 302.133-2/2008 - Rogério Gavinha Coelho, matr. 02/3712/0-0; proc. TCE nº 302.661-9/2008 - Sabrina Caetano Barone, matr. 02/3686/0-5; proc. TCE nº 302.829-3/2008 - Wallace da Silva Rocha, matr. 02/3554/0-8; proc. TCE nº 302.833-4/2008 - Cláudio Eduardo Aranha, matr. 02/2815/0-5; proc. TCE nº 302.965-3/2008 - Edurado Ivis de Oliveira, matr. 02/3120/0-5; proc. TCE nº 303.099-7/2008 - Denise de Azevedo Siqueira, matr. 02/3091/0-4; proc. TCE nº 306.116-2/2008 - Jose Aristides Guedes de Sousa, matr. 02/2726/0-6; proc. TCE nº 303.199-3/2008 - Vanda Riccioni Barboza, matr. 02/2917/0-3; proc. TCE nº 302.626-9/2008 - Eloi Ângelo Coppede, matr. 02/1747/0-9; proc. TCE nº 302.235-6/2008 - Wagner da Costa Bezerra, matr. 02/3680/0-3; proc. TCE nº 302.339-8/2008 - Acirema Maria dos Santos Araújo, matr. 02/2368/0-6; proc. TCE nº 302.351-6/2008 - Waldyr Oliveira Lima Neto, matr. 02/3772/0-8; proc. TCE nº 303.172-5/2008 - Luiz Antonio Bardaro Manzi, matr. 02/2792/0-9; proc. TCE nº 302.514-0/2008 - Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matr. 02/2943/0-4; proc. TCE nº 305.846-2/2008 - Ana Paula Ferreira Pedrosa, matr. 02/2661/0-4; proc. TCE nº 302.966-7/2008 - Ana Paula da Silva Lima Martins, matr. 02/3813/0-6; proc. TCE nº 302.613-2/2008 - Rosangela Coutinho dos Santos, matr. 02/2988/0-6; proc. TCE nº 302.239-2/2008 - Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; proc. TCE nº 302.087-7/2008 - Adelea Neves Gonzaga Barbosa, matr. 02/2687/0-2; proc. TCE nº 303.253-5/2008 - Álvaro Ferreira dos Santos, matr. 02/3103/0-5; proc. TCE nº 302.097-2/2008 - André Luiz Gonçalves, matr. 02/3759/0-6; proc. TCE nº 303.260-8/2008 - Andréa Ramos Villela, matr. 02/2998/0-9; proc. TCE nº 303.236-7/2008 - Denílson Coelho Neves, matr. 02/3171/0-2; proc. TCE nº 303.110-7/2008 - Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; proc. TCE nº 303.163-4/2008 - Fabio Motta Scisinio Dias, matr. 02/3104/0-7; proc. TCE nº 302.403-5/2008 - Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; proc. TCE nº 302.263-3/2008 - Hernani Axt Freire, matr. 02/3108/0-5; proc. TCE nº 302.312-0/2008 - Irene Walda Heynemann, matr. 02/2867/0-4; proc. TCE nº 304.163-1/2008 - Lucimar Junger Vieira, matr. 02/2946/0-0; proc. TCE nº 303.937-3/2008 - Luiz Henrique de Almeida Pereira, matr. 02/2838/0-7; proc. TCE nº 302.748-3/2008 - Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9; proc. TCE nº 302.632-8/2008 - Maria Luiza Chagas Brandão de Melo, matr. 02/3163/0-3; proc. TCE nº 302.226-5/2008 - Nilson Roberto Mathias da Costa, matr. 02/3688/0-9; proc. TCE nº 302.106-9/2008 - Sergio Figueiredo Pereira, matr. 02/2914/0-7; proc. TCE nº 303.470-5/2008 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matr. 02/2794/0-3; proc. TCE nº 302.623-7/2008 - Renato Carvalho Correa, matr. 02/1769/0-9; proc. TCE nº 302.434-4/2008 - Rosangela Lins Tozzi, matr. 02/3145/0-1; proc. TCE nº 306.478-8/2008 - Thales Soler Bragança, matr. 02/3773/0-0; proc. TCE nº 302.625-5/2008 - Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; proc. TCE nº 302.899-8/2008 - Cláudio Mateus Barreto, matr. 02/2879/0-1; proc. TCE nº 302.904-9/2008 - Simone Sut Fernandes, matr. 02/3064/0-1; proc. TCE nº 302.914-4/2008 - Albano da Silva Pinto Teixeira, matr. 02/1835/0-6; proc. TCE nº 302.983-5/2008 - Elipi Montenegro Moura, matr. 02/2868/0-6; proc. TCE nº 302.984-9/2008 - Valdecir Gomes Charret da Silva, matr. 02/3501/0-7; proc. TCE nº 302.989-9/2008 - Jose Luiz de Mesquita Santana, matr. 02/3656/0-6; proc. TCE nº 302.988-5/2008 - Elaine Gomes e Souza Santos, matr. 02/2927/0-6; proc. TCE nº 302.990-8/2008 - Paulo Felício Palmier Junior, matr. 02/3477/0-6; proc. TCE nº 302.974-4/2008 - Lisiane Lucena Ferreira, matr. 02/2916/0-1; proc. TCE nº 302.950-8/2008 - João Batista Gomes, matr. 02/2766/0-8; proc. TCE nº 302.941-7/2008 - Adonis Ferreira da Silva Sobrinho, matr. 02/3528/0-7; proc. TCE nº 302.934-4/2008 - Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; proc. TCE nº 302.932-6/2008 - Julio César dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; proc. TCE nº 303.860-6/2009 - Milton Monçores Velloso, matr. 02/1794/0-8; proc. TCE nº 303.410-7/2009 - Marcos Paulo do Nascimento, matr. 02/3111/0-4; proc. TCE nº 303.457-5/2009 - Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4; proc. TCE nº 303.282-8/2009 - Marlene Carnevale, matr. 02/2055/0-5; proc. TCE nº 303.369-2/2009 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2; proc. TCE nº 303.407-0/2009 - Maria Verônica de Souza Madureira, matr. 02/1761/0-3; proc. TCE nº 303.998-9/2009 - Ricardo Ewerton Britto Santos, matr. 02/3065/0-2; proc. TCE nº 306.513-4/2008 - Luciano César de Oliveira, matr. 02/3748/0-1, proc. TCE nº 303.046-0/2008 - Fred Riemer Souza, matr. 02/2799/0-3; proc. TCE nº 302.410-8/2008 - Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; proc. TCE nº 302.392-0/2008 - Paulo Eloi Medina Coeli Carvalho, matr. 02/3760/0-1; proc. TCE nº 302.354-8/2008 - Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matrr. 02/3761/0-3; proc. TCE nº 302.071-8/2008 - Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0; proc. TCE nº 301.764-2/2009 - Gil Vicente Leite Tavares, matr. 02/2373/0-9; proc. TCE nº 301.977-1/2009 - Aldenor Mota Monte, matr. 02/3452/0-0; proc. TCE nº 301.979-9/2009 - Vitor Picone Neto, matr. 02/3218/0-0; proc. TCE nº 301.978-5/2009 - Carlos Augusto da Silva Barbosa, matr. 02/3456/0-8; proc. TCE nº 301.077-7/2009 - Marcos José Costa Espínola, matr. 02/2791/0-7; proc. TCE nº 305.517-3/2008 - Roberto Antonio Vertova Poustka, matr. 02/1729/0-7; proc. TCE nº 302.048-1/2008 - Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5; proc. TCE nº 304.643-1/2008 - Jejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9; proc. TCE nº 302.499-9/2008 - Marta Regina Quintela Carvalho Reis, matr. 02/3133/0-4; proc. TCE nº 303.424-6/2008 - Jairo de Araújo Borges, matr. 02/3770/0-4; proc. TCE nº 302.728-3/2008 - Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4; proc. TCE nº 302.452-6/2008 - Ana Carla D´Almeida Basteiro, matr. 02/3061/0-5; proc. TCE nº 302.017-2/2008 - Joacy Genuíno da Silva, matr. 02/2727/0-8; proc. TCE nº 302.054-0/2008 - Eutaniria Procópio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; proc. TCE nº 302.082-7/2008 - Alexandre Maia do Carmo, matr. 02/3478/0-8; proc. TCE nº 302.084-5/2008 - Manoel Cláudio dos Santos Pereira, matr. 02/3810/0-0; proc. TCE nº 302.095-4/2008 - Regina Oliveira Miranda Lima de Almeida Carneiro, matr. 02/1254/0-6; proc. TCE nº 302.595-4/2008 - Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matr. 02/3039/0-2; proc. TCE nº 302.650-0/2008 - Ulbana Ribeiro Marques, matr. 02/3154/0-2; proc. TCE nº 305.037-3/2008 - Silvia Regina Rondon Krivochein Couto, matr. 02/3122/0-9; proc. TCE nº 304.738-2/2008 - José Carlos Jannini de Sá, matr. 02/2073/0-7; proc. TCE nº 304.529-9/2008 - Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2; proc. TCE nº 302.395-2/2008 - Verônica de Melo Machado, matr. 02/2352/0-1; proc. TCE nº 302.309-3/2009 - Luiz Fernando Valladão Pinto, matr. 02/3139/0-6; Proc. TCE nº 302.218-8/2008 - Daisy de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7; proc. TCE nº 302.557-2/2008 - Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/2001/0-2; proc. TCE nº 302.502-7/2008 - Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3; proc. TCE nº 306.443-3/2008 - Rogério Neo de Araújo, matr. 02/3745/0-5; proc. TCE nº 302.024-5/2008 - César Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; proc. TCE nº 301.950-1/2008 - Teresa Cristina dos Santos, matr. 02/3124/0-3; proc. TCE nº 301.932-9/2008 - Carlos Alberto Almeida Pereira, matr. 02/2878/0-9; proc. TCE nº 301.975-1/2008 - Antonio Henrique Oliveira Médici, matr. 02/3746/0-7; proc. TCE nº 302.014-0/2008 - Lucimar Alves Áreas Araújo, matr. 02/3140/0-1; proc. TCE nº 302.098-6/2008 - Simone de Brito Salgado Gómez da Costa, matr. 02/2828/0-4, proc. TCE nº 302.336-6/2008 - Nilton da Costa Filho, matr. 02/2911/0-1; proc. TCE nº 302.219-2/2008 - Índio do Brasil Rolim, matr. 02/2832/0-1; proc. TCE nº 302.173-2/2008 - Isac Glasman, matr. 02/2930/0-5; proc. TCE nº 303.194-3/2008 - Fernando Celso Amaral Guedes, matr. 02/2859/0-5; proc. TCE nº 302.553-6/2008 - Rita Gloria Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4; proc. TCE nº 303.767-6/2008 - Marisa de Almeida Pereira, matr. 02/2837/0-5; proc. TCE nº 306.069-3/2008 - Renato Ribeiro Campos, matr. 02/2740/0-0; proc. TCE nº 305.861-2/2008 - Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; proc. TCE nº 301.931-5/2008 - Damaris Augusta Ramos Barbosa, matr. 02/3164/0-5; proc. TCE nº 302.018-6/2008 - Jorge Renato da Matta, matr. 02/2580/0-4; proc. TCE nº 302.991-2/2008 - Amélia Norma Cardoso da Luz, matr. 02/3395/0-4; proc. TCE nº 302.919-4/2008 - Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3; proc. TCE nº 302.925-3/2008 - Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3793/0-6; proc. TCE nº 302.928-5/2008 - Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; proc. TCE nº 302.929-9/2008 - Dilmo do Carmo Borba, matr. 02/3650/0-4; proc. TCE nº 304.420-7/2008 - Francisco Eugenio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5; proc. TCE nº 303.467-0/2009 - Marcio dos Santos Barros, matr. 02/2293/0-1; proc. TCE nº 303.351-3/2008 - Rita de Cássia de Paula, matr. 02/3077/0-0; proc. TCE nº 304.137-2/2008 - Marcos Eloy Santos, matr. 02/3161/0-9; proc. TCE nº 302.021-3/2008 - Alex Frazão Athayde, matr. 02/2663/0-8; proc. TCE nº 302.529-5/2008 - Fabiano Mourão Vieira Bráulio, matr. 02/2577/0-5; proc. TCE nº 302.881-1/2008 - Claudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, matr. 02/2807/0-6; proc. TCE nº 302.896-6/2008 - Nilton Alves Guimarães, matr. 02/3654/0-2; proc. TCE nº 302.901-7/2008 - Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; proc. TCE nº 302.903-5/2008 - Mônica Kfouri Bruder Lewis, matr. 02/2999/0-1; proc. TCE nº 302.906-7/2008 - Cláudio Jairo Domingos dos Santos, matr. 02/2995/0-3;proc. TCE nº 302.907-1/2008 - Elisane Vieira de Lima, matr. 02/2995/0-3; proc. TCE nº 302.912-6/2008 - Luiz Fernando Hall, matr. 02/3473/0-8; proc. TCE nº 302.916-2/2008 - Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6; proc. TCE nº 302.915-8/2008 - Mario Fernandes Louro, matr. 02/3003/0-1; proc. TCE nº 302.917-6/2008 - Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres, matr. 02/3716/0-8; proc.TCE nº 302.922-1/2008 - Roberto Alves dos Santos, matr. 02/3508/0-1; proc. TCE nº 302.918-0/2008 - Luiz Roberto Abrantes Soares, matr. 02/3490/0-8; proc. TCE nº 302.924-9/2008 - Alexandre de Azevedo Gama, matr. 02/3649/0-9; proc. TCE nº 302.930-8/2008 - Gabriela Michel , matr. 02/3793/0-6; proc. TCE nº 302.967-1/2008 - Marcello de Britto Nazario, matr. 02/3054/0-8; proc. TCE nº 302.954-4/2008 - Claudia de Araújo Camilo Oliveira, matr. 02/3531/0-6; proc. TCE nº 302.953-0/2008 - Carlos Eduardo Rodrigues Vianna, matr. 02/2953/0-7; proc. TCE nº 302.952-6/2008 - Ligia Monteiro Carapeticow, matr. 02/2809/0-0; proc. TCE nº 302.946-7/2008 - Sergio Ricardo Dias Pantoja, matr. 02/3792/0-4; proc. TCE nº 302.935-8/2008 - Roberta Gullo Cascardo, matr. 02/3749/0-8; proc. TCE nº 302.972-6/2008 - Marcio Henrique Rodriguez Cattein, matr. 02/2926/0-4; proc. TCE nº 302.968-5/2008 - Ana Cléa do Valle Cerqueira, matr. 02/3095/0-2; proc. TCE nº 302.978-0/2008 - Edno Hipólito, matr. 02/3253/0-4; proc. TCE nº 302.985-3/2008 - Hans Springer da Silva, matr.02/3033/0-0; proc. TCE nº 302.986-7/2008 - Márcia Regina de Souza da Silveira, matr. 02/3811/0-2; proc. TCE nº 302.007-7/2008 - Mauro Neves Torreão, matr. 02/3529/0-9; proc. TCE nº 305.142-4/2008 - Paulo Vinicius Lagden Soares, matr. 02/3674/0-8; proc. TCE nº 304.014-4/2008 - Flavio Alberto Neves, matr. 02/2029/0-4; proc. TCE nº 305.449-0/2008 - Renato dos Santos Silva, matr. 02/2534/0-7; proc. TCE nº 302.397-0/2008 - Ana Cristina Alves Paes Poustka, matr. 02/2812/0-9; proc. TCE nº 302.249-7/2008 - Cláudio Lianor Siqueira da Silva, matr. 02/3393/0-0; proc. TCE nº 302.137-8/2008 - Renata de Oliveira Razuk, matr. 02/3732/0-6; proc. TCE nº 302.908-5/2008 - Fabio Barbosa Garcez, mat. 02/3799/0-8; proc. TCE nº 302.614-6/2008 - Sergio Wilson Nóbrega, matr. 02/3589/0-7; proc. TCE nº 302.957-6/2008 - Luciano Correa Ribeiro, matr. 02/3532/0-8; proc. TCE nº 302.058-6/2008 - Jacqueline Marques de Oliveira, matr. 02/3441/0-5; proc. TCE nº 303.504-2/2008 - Mônica de Oliveira Lima, matr. 02/3166/0-9; proc. TCE nº 302.566-3/2008 - Mônica de Azevedo Martins, matr. 02/3006/0-7; proc. TCE nº 302.199-6/2008 - Márcia Cristina Nogueira de Figueiredo, matr. 02/2939/0-3; proc. TCE nº 302.318-4/2008 - Solange Maria Araújo Silva, matr. 02/2829/0-6; proc. TCE nº 302.690-0/2008 - Richard Carwford, matr. 02/2570/0-1; proc. TCE nº 302.547-7/2008 - Luiz Alberto Erthal, matr. 02/2788/0-8; proc. TCE nº 302.325-7/2008 - Siome Amorim Couto, matr. 02/3129/0-3; proc. TCE nº 302.072-2/2008 - Elias Salim Cohen, matr. 02/3814/0-8; proc. TCE nº 303.625-4/2009 - Jairo Dias de Carvalho Filho, matr. 02/3078/0-2; proc. TCE nº 305.469-0/2008 - Cláudio Lianor Siqueira da Silva, matr. 02/3393/0-0; proc. TCE nº 301.949-2/2008 - Arlindo Puzine Gonçalves, matr. 02/3155/0-4; proc. TCE nº 306.509-3/2008 - Cezar Guedes Pinheiro, matr. 02/2864/0-8; proc. TCE nº 303.863-8/2009 - Maristela de Medeiros Tavares, matr. 02/2774/0-7; proc. TCE nº 303.188-4/2008 - Celso Starec, matr. 02/2699/0-9; proc. TCE nº 302236-0/2008 - Mario Pereira Couto Junior, matr. 02/1912/0-8; proc. TCE nº 302.161-9/2008 - Vilma Cunha de Carvalho, matr. 02/2886/0-8; proc. TCE nº 302.515-4/2008 - Emmanuel Alexander Baltz, matr. 02/3097/0-6; proc. TCE nº 302.494-6/2009 - Márcia Aranha Clemente da Fonseca Costa, matr. 02/1871/0-0; proc. TCE nº 302.595-4/2008 - Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matr. 02/3039/0-2; proc. TCE nº 302.095-4/2008 - Regina Oliveira Miranda Lima de Almeida Carneiro, matr. 02/1254/0-6; proc. TCE nº 305.037-3/2008 - Silvia Regina Krivochein Couto, matr. 02/3122/0-9; proc. TCE nº 302.084-5/2008 - Manoel Cláudio dos Santos Pereira, matr. 02/3810/0-0; proc. TCE nº 302.082-7/2008 - Alexandre Maia do Carmo, matr. 02/3478/0-8; proc. TCE nº 302.054-0/2008 - Eutaniria Procópio dos Santos, matr. 02/2898/0-5; proc. TCE nº 302.017-2/2008 - Joacy Genuíno da Silva, matr. 02/2727/0-8; proc. TCE nº 302.452-6/2008 - Ana Carla D´Almeida Basteiro, matr. 02/3061/0-5; proc. TCE nº 302.728-3/2008 - Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4; proc. TCE nº 303.424-6/2008 - Jairo de Araújo Borges, matr. 02/3770/0-4; proc. TCE nº 302.449-9/2008 - Marta Regina Quintella Carvalho Reis, matr. 02/3133/0-4; proc. TCE nº 304.738-2/2008 - José Carlos Jannini de Sá, matr. 02/2073/0-7; proc. TCE nº 304.643-1/2008 - Rejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9; proc. TCE nº 302.048-1/2008 - Helson Gusmão de Oliveira, matr. 02/3044/0-5; proc. TCE nº 305.517-3/2008 - Roberto Antonio Vertova Poustka, matr. 02/1729/0-7; proc. TCE nº 301.077-7/2009 - Marcos Jose Costa Espínola, matr. 02/2791/0-7; proc. TCE nº 301.978-5/2009 - Carlos Augusto da Silva Barbosa, matr. 02/3456/0-8; proc. TCE nº 301.979-909 - Vitor Picone Neto, matr. 02/3418/0-0; proc. TCE nº 301.977-1/2009 - Aldenor Mota Monte, matr. 02/3452/0-0; proc. TCE nº 301.764-2/2009 - Gil Vicente Leite Tavares, matr. 02/2373/0-9; proc. TCE nº 304.529-9/2008 - Ana Lucia Marins da Silva, matr. 02/3115/0-2; proc. TCE nº 302.071-8/2008 - Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0; proc. TCE nº 302.354-8/2008 - Paulo Wagner de Almeida Fernandes, matr. 02/3761/0-3; proc. TCE nº 302.392-0/2008 - Paulo Eloi Medina Coeli Carvalho, matr. 02/3760/0-1; proc. TCE nº 302.410-8/2008 - Carlos Frederico da Silveira, matr. 02/3764/0-9; proc. TCE nº 302.395-2/2008 - Verônica de Melo Machado, matr. 02/2352/0-1; proc. TCE nº 303.146-0/2008 - Fred Riemer Souza, matr. 02/2799/0-3; proc. TCE nº 306.513-4/2008 - Luciano César de Oliveira, matr. 02/3748/0-1; proc. TCE nº 303.998-9/2009 - Ricardo Ewerton Britto Santos, matr. 02/3065/0-2; proc. TCE nº 303.407-0/2009 - Maria Verônica de Souza Madureira, matr. 02/1761/0-3; proc. TCE nº 302.309-3/2008 - Luiz Fernando Valladão Pinto, matr. 02/3139/0-6; proc, TCE nº 303.369-2/2009 - Edson Fernando Barros Borges, matr. 02/3470/0-2; proc. TCE nº 303.282-8/2009 - Marlene Carnevale, matr. 02/2055/0-5; proc. TCE nº 303.457-5/2009 - Ralf Ramos, matr. 02/3231/0-4; proc. TCE nº 303.410-7/2009 - Marcos Paulo do Nascimento, matr. 02/3114/0-4; proc. TCE nº 303.860-6/2009 - Milton Monçores Velloso, matr. 02/1794/0-8; proc. TCE nº 302.932-6/2008 - Julio César dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; proc. TCE nº 302.218-8/2008 - Daisy de Freitas Durão, matr. 02/1589/0-7; proc. TCE nº 302.934-4/2008 - Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; proc. TCE nº 302.941-7/2008 - Adonis Ferreira da Silva Sobrinho, matr. 02/3528/0-7; proc. TCE nº 302.950-8/2008 - João Batista Gomes, matr. 02/2766/0-8; proc. TCE nº 302.974-4/2008 - Lisiane Lucena Ferreira, matr. 02/2916/0-1; proc. TCE nº 302.990-8/2008 - Paulo Felício Plamier Junior, matr. 02/3477/0-6; proc. TCE nº 302.988-5/2008 - Elaine Gomes e Souza Santos, matr. 02/2927/0-6; proc. TCE nº 302.989-9/2008 - Jose Luiz de Mesquita Santana, matr. 02/3656/0-6; proc. TCE nº 302.984-9/2008 - Valdecir Gomes Charret da Silva, matr. 02/3501/0-7; proc. TCE nº 302.983-5/2008 - Elipi Montenegro Moura, matr. 02/2868/0-6; proc. TCE nº 302.899-8/2008 - Cláudio Mateus Barreto, matr. 02/2879/0-1; proc. TCE nº 302.904-9/2008 - Simone Sut Fernandes, matr. 02/3064/0-1; proc. TCE nº 302.914-4/2008 - Albano da Silva Pinto Teixeira, matr. 02/1835/0-6; proc. TCE nº 302.557-2/2008 - Sergio Augusto Azedias da Silva, matr. 02/2001/0-2; proc. TCE nº 302.502-7/2008 - Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3; proc. TCE nº 303.467-0/2009 - Marcio dos Santos Barros, matr. 02/2293/0-1; proc. TCE nº 304.420-7/2008 - Francisco Eugenio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5; proc. TCE nº 302.929-9/2008 - Dilmo do Carmo Borba, matr. 02/3650/0-4; proc. TCE nº 302.928-5/2008 - Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; proc. TCE nº 302.925-3/2008 - Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3793/0-6; proc. TCE nº 302.919-4/2008 - Paula Gomes de Carvalho, matr. 02/2951/0-3; proc. TCE nº 302.991-2/2008 - Amélia Norma Cardoso da Luz, matr. 02/3395/0-4; proc. TCE nº 302.018-6/2008 - Jorge Renato da Matta, matr. 02/2580/0-4; proc. TCE nº 301.931-5/2008 - Damaris Augusta Ramos Barbosa, matr. 02/3164/0-5; proc. TCE nº 305.861-2/2008 - Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; proc. TCE nº 306.069-3/2008 - Renato Ribeiro Campos, matr. 02/2740/0-0; proc. TCE nº 303.767-6/2008 - Marisa de Almeida Pereira, matr. 02/2837/0-5; proc. TCE nº 302.553-6/2008 - Rita Glória Gavinha Coelho, matr. 02/3013/0-4; proc. TCE nº 302.173-2/008 - Isac Glasman, matr. 02/2930/0-5; proc. TCE nº 301.975-1/2008 - Antonio Henrique Oliveira Médici, matr. 02/3746/0-7; proc. TCE nº 302.219-2/2008 - Índio do Brasil Rolim, matr. 02/2832/0-1, proc. TCE nº 303.194-3/2008 - Fernando Celso Amaral Guedes, matr. 02/2859/0-5; proc. TCE nº 302.336-6/2008 - Nilton da Costa Filho, matr. 02/2911/0-1; proc. TCE nº 302.098-6/2008 - Simone de Brito Salgado Gómez da Costa, matr. 02/2828/09-4; proc. TCE nº 302.014-0/2008 - Lucimar Alves Áreas Araújo, matr. 02/3140/0-1; proc. TCE nº 301.932-9/2008 - Carlos Alberto Almeida Pereira, matr. 02/2878/0-9; proc. TCE nº 301.950-1/2008 - Teresa Cristina dos Santos, matr. 02/3124/0-3; proc. TCE nº 302.024-5/2008 - César Christovam Buthers, matr. 02/3169/0-5; proc. TCE nº 306.443-3/2008 - Rogério Neo de Araújo, matr. 02/3745/0-5; proc. TCE nº 302.650-0/2008 - Ulbana Ribeiro Marques, matr. 02/3154/0-2; proc. TCE nº 302.182-3/2008 - Paulo César Bessa Neves; matr. 02/2695/0-1; proc. TCE nº 302.127-3/2008 - Flavia Andréa de Albuquerque Melo, matr. 02/3408/0-7; proc. TCE nº 304.574-4/2008 - Ricardo Jose de Podesta, matr. 02/1955/0-6; proc. TCE nº 303.503-8/2008 - Jefferson Davidson Dias de Moura, matr. 02/3137/0-2; proc. TCE nº 302.631-4/2008 - Clarisse Maria Caldas Rohlfs, matr. 02/2363/0-6; proc. TCE nº 302.111-4/2008 - Solange Alvariz Severo da Csota, matr. 02/2863/0-6; proc. TCE nº 302.062-7/2008 - Leônidas de Moraes Almeida, matr. 02/2903/0-2; proc. TCE nº 302.061-3/2008 - Roberto Fernandes, matr. 02/2793/0-1; proc. TCE nº 302.010-4/2008 - Marcos Danton da Silva Filho, mat. 02/3487/0-9; proc. TCE nº 302.009-5/2008 - Jose Roberto Pereira Monteiro, matr. 02/3427/0-1; proc. TCE nº 303.584-4/2009 - Terezinha de Jesus Pires Pinheiro, matr. 02/2908/0-2; proc. TCE nº 304.186-3/2008 - Patrícia Moraes, matr. 02/2814/0-3; proc. TCE nº 303.574-7/2008 - Claudia Borges Leal, matr. 02/2180/0-8; proc. TCE nº 302.848-0/2008 - Thiago Loureiro Cruz de Luca, matr. 02/3736/0-4; proc. TCE nº 302.663-7/2008 - Jorge Luiz da Silva Carvalho, matr. 02/1929/0-5; proc. TCE nº 302.506-3/2008 - Glauston Araújo da Silva, matr. 02/3497/0-2; proc TCE nº 302.222-9/2008 - Carmen Lucia Castro de Mtos, matr. 02/2955/0-1; proc. TCE nº 302.138-2/2008 - Cláudio Mendes de Mello e Silva, matr. 02/2775/0-9; proc. TCE nº 302.118-2/2008 - Alexandre de Souza Gambati, matr. 02/3495/0-8; proc. Tce Nº 303.351-3/2008 - Rita de Cássia de Paula, matr. 02/3077/0-0; proc. TCE nº 304.137-2/2008 - Marcos Eloy Santos, matr. 02/3161/0-9. DEFIRO o pagamento do AQF em caráter permanente.\r\n\r\nId: 900878"
                    ],
                    "900869": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.690-8/2009 - Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6. Determino o ARQUIVAMENTO do presente processo. \r\n\r\nId: 900869"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "900895": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 305.199-9/2009 - Ana Lucia Costa Bittencourt, matr. 02/3621/0-7. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, a contar do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 900895"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "900873": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 93/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.352-9/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (CORDÃO PERSONALIZADO, ETIQUETAS, MÁSCARA DE PAPEL, PILHAS ALCALINA E VINIL TRANSPARENTE) \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: MARTGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.-EPP no item 2, com o valor total negociado de R$ 2.470,00 (dois mil, quatrocentos e setenta reais). Em não havendo cotação para os itens 1, 3 a 6, ficaram os mesmos sem vencedores no procedimento licitatório.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 900873"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "900977": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL/Nº 268\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2580 de 2009, oriundo da Mensagem nº 34/2009, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5573, de 06 de novembro de 2009, que “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 269\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2009, oriundo da Mensagem nº 29/2009, de autoria do Poder Executivo que, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 272\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 82 de 2007, de autoria do Senhor Deputado Mário Marques que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5576, de 13 de novembro de 2009, que “INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 273\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2414 de 2009, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5577, de 20 de novembro de 2009, que “DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n4738 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias para a adaptação do Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáfaro em Hospital de Atendimento da Mulher.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4718 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, no Conjunto Habitacional da Marinha, localizado na Estrada da Cancela Preta, no Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4719 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, no Conjunto Habitacional da Marinha, localizado de São José, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4720 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, na Rua Dr. Paulino Werneck, antigo Colégio Atlas, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4721 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, na Comunidade do Sub-Bairro Sarapuí, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4722 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, Bairro de Magalhães Bastos, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4723 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, na Comunidade de Jardim Novo, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4724 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24 Horas, na Comunidade da Vila Aliança, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n4725 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na Comunidade do Parque Colibri, nas Ruas Domingos Bastos, São Sebastião, Tancredo Neves e Mora Guimarães; Travessas Bela Vista, “C” e “F”; e Caminhos da Torre e Santo Antônio, Bairro de Santíssimo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4726 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico no Loteamento Canecão, localizado na Rua João Luso, nº 125, localidade do Barata, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4727 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico no Loteamento Cachoeira, localizado na Rua do Governo, nº 1.435, localidade do Barata, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4728 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento na Comunidade Popular do Morro Auto-Kennedy, localizada na antiga Rua 10 (Pires Severa), Vila Kennedy, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4729 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico na Estrada do Engenho, nº 552, Bairro de Bangu, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4730 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de saneamento básico nos logradouros: Ruas “F” e Candeias, Travessas “C” e “D”, todas localizadas próxima a Estrada do Taquaral, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n4737 - SOLICITA ao Prefeito Municipal de Nova Friburgo, Exmo Dr. Heródoto Bento de Mello, a instalação de linha telefônica na Escola Estadual Municipalizada Alcides Francisco Brantes, no 3º Distrito Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10434 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. LEILA BASTOS PALMEIRA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10435 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. EVANDRO GARCIA MARTHA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10436 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. ERIX RICARDO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10437 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. EDUARDO DE ARAÚJO FAMILIAR, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10438 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. CLÁUDIO FERREIRA COTTA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10439 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. SÉRGIO DA SILVA CARDOZO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10440 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. ROSA ISABEL DA FONSECA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10461 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10462 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. MÔNICA HISSA DO NASCIMENTO SILVA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10463 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10464 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. KÁRIA MARIA VIEGAS, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10465 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JOSÉ ÁLVARO PENIN, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10466 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JOSÉ ALVARO DE BARCELLOS NOGUEIRA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10467 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JORGE FRANCISCO CASTRO Y. PEREZ,, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10468 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. FRANKLIN ARRUDA PLAISANT GONÇALVES,, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10469 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. FERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10470 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. EMÍLIO CARDOSO FILHO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10471 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. ELIZABETH CHRISTINA DA COSTA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10472 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. ELIANE DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10473 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. OSMAR SARAIVA DA CUNHA BRAGA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10474 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JOSÉ TEIXEIRA ALVES JUNIOR, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10475 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JADYR JOSÉ COELHO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10476 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CARMEM ROSÁLIA BARBEITO BARREIRO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10477 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Profª NAILA DA COSTA RODRIGUES, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10478 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SULI AYRES SORRILHA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10479 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Profª AVANIR CARVALHO PONTES, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10480 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. REYNALDO ROCHA BARROS, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10481 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. MARCOS VINÍCIO GOMES PEDRO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10482 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JAQUES SHERIGUE, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10483 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. ELISABETH ACAMPORA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nId: 900977"
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                    "900978": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 65/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 256/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO DE CARVALHO MONTEIRO, matrícula nº 414.180-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Almeida Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 66/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 312/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIAS PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 414.172-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Roma Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 67/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 457/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA DE MOURA BRITO, matrícula nº 412.840-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 68/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 458/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMARA PEREIRA DE FREITAS RAMOS, matrícula nº 414.177-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda de Moura Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 69/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 480/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDÉSIO FRIAS DE ARAÚJO, matrícula nº 413.394-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 70/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 496/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 414.179-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Valério.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.01.2010.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n8779/2009 - MURILLO CESAR DE FARIA PEREIRA\r\n\r\n12846/2009 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\n17477/2009 - GEANI DA SILVA BARRETO\r\n\r\n17721/2009 - CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA\r\n\r\n17835/2009 - JOSE ROBERTO DOS SANTOS CLEMENTE\r\n\r\n17959/2009 - PABLO SERGIO DE FREITAS\r\n\r\n18028/2009 - EDENILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18177/2009 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\n179/2010 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n180/2010 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n215/2010 - PAULO ROBERTO XAVIER DINIZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n142/2010 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxilio-Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n9973/2009 - GEORGE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n18119/2009 - SANDRO DO ROSARIO SOARES DE SENA\r\n\r\n75/2010 - RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n119/2010 - SERGIO CARLOS LANCELLOTTI ARANHA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 14v, a prestação de contas.\r\n\r\nId: 900978"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.565.038/0001-65\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1 - Data, Horário e Local: Em 17 de dezembro de 2009, às 16 horas e 30 minutos, na cidade do Rio de Janeiro, Rua Francisco Otaviano nº 15, aptº. 203, bloco 02, Copacabana, CEP: 22.080-040. 2 - Convocação e Presença: Realizada a convocação por escrito entregue pessoalmente, compareceu, o conselheiro Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. O Sr. Presidente do Conselho de Administração Jorge Nelson Ferreira de Aguiar Quintas e o conselheiro Ricardo Jorge Neiva de Oliveira de Aguiar Quintas foram representados por seu bastante procurador o Sr. Conselheiro Eduardo Manuel Lourenço de Sousa, nos termos dos instrumentos de procuração arquivados na sede da sociedade. 3 - Mesa: Presidente: Eduardo Manuel Lourenço de Sousa, indicado pelo Presidente do Conselho de Administração, por intermédio de comunicação escrita arquivada na sede da Companhia, seu substituto em sua ausência, nos termos do Art. 10, §3º do Estatuto Social, o qual nomeou como Secretária a Drª. Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos, (qualificada). 4- Ordem do dia: 4.1 - Eleição dos membros da Diretoria; 4.2 - Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; 4.3 - Autorização para a Diretoria implementar a emissão de Debêntures aprovada pela assembléia de acionistas; 5- Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade e sem ressalvas, pelos Conselheiros: 5.1 - Eleição dos membros da Diretoria: Eleger os senhores Eduardo Manuel Lourenço de Sousa, (qualificado) e Maria de Lourdes Motta Maia de Carvalho, (qualificada), ambos para os cargos de Diretores sem designação específica, na forma do estatuto, para um mandato de 3 (três) anos, a iniciar-se nesta data, mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio da Companhia, encerrando-se em 16/12/2012. Os diretores eleitos declaram, desde já, não estarem impedidos ou incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício de suas funções. 5.2 - Fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria: Em atenção a remuneração global dos membros dos órgãos da administração aprovada na Assembléia de transformação realizada em 16 de dezembro de 2009, fica estabelecida em R$ 50,00 (cinqüenta reais) por sessão realizada a remuneração de cada membro do Conselho de Administração e em R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais a remuneração de cada membro da Diretoria. 5.3 - Autorização para a Diretoria implementar a emissão de Debêntures aprovada pela assembléia de acionistas: Os diretores ficam autorizados a praticarem , em conjunto ou isoladamente, como dispõe o artigo 14 do Estatuto Social, todos os atos necessários a implementar a emissão de debêntures aprovadas pela Assembléia Geral de Acionistas realizada em 16 de dezembro de 2009. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a deliberar, firmou-se a presente Ata de Reunião do Conselho de Administração da NELSON QUINTAS PARTICIPAÇÕES S.A., que é assinada por todos os Conselheiros presentes e/ou procuradores representantes. ASSINATURAS: Eduardo Manuel Lourenço de Sousa, Jorge Nelson Ferreira de Aguiar Quintas e Ricardo Jorge Neiva de Oliveira de Aguiar , estes último representados pelo primeiro e a secretária Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos.\r\n\r\nId: 898370"
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                "900748": [
                    "V - Ata",
                    "IMBRA - IMOBILIÁRIA BRASILEIRA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.814.107/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.528-7\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Às 10:00 horas do dia 27 de março de 2009, na sede social da Companhia, à Av. das Américas, nº 3.693, Bloco I, sala 202, nesta cidade. 2. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada, em face do disposto no Art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Adriano Monteiro Martins; Secretário: Adriano José Reis Martins. 5. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas, pela unanimidade dos Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social, as seguintes matérias: (A) As demonstrações financeiras do ano de 2008, publicadas no DORJ e no Diário Mercantil em 11/02/2009, com distribuição de lucro no valor de R$ 2.318.467,52. (B) Reeleição para o cargos de Diretores Executivos até 30/04/2011 os Srs. Adriano Monteiro Martins, português, divorciado, advogado, portador da identidade nº 48.162 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob nº 098.795.367-20, residente e domiciliado à Rua Ipanema, nº 75, apto. 602 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro; e Adriano José Reis Martins, português, casado sob o regime de separação total de bens, portador da identidade nº 21.175-3 expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no CPF sob o nº 888.492.447-20, residente e domiciliado à Av. Prefeito Dulcidio Cardoso, nº 2915 - apto 1201 Bloco I - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. Os quais declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previsto em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. (C) Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 12.000,00 (doze mil reais). 6. Documentos Assinados: Ficam arquivadas na Companhia e autenticadas pela Mesa, a Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos Acionistas presentes. 8. Acionistas Presentes: Adriano Monteiro Martins e Adriano José Reis Martins. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Adriano Monteiro Martins - Presidente; Adriano José Reis Martins - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001985471 - Data: 22/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 900748"
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                "900823": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 900823"
                ],
                "900225": [
                    "V - Ata",
                    "RME - RIO MINAS ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027826-5\r\n\r\nCNPJ nº 07.925.628/0001-47\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE ANÔNIMA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009. (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). I. Data, hora e local: Em 31 de dezembro de 2009, às 08:00 horas, realizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação e Presença: Compareceram à Assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Também compareceu a Sra. Isabel Aparecida Bertoletti, representante da AMKS Contadores e Consultores Ltda. III. Composição da Mesa: Presidente, eleito de acordo com o item 7.2. do estatuto social - Sr. Lauro Alberto De Luca; Secretária, escolhida pelo Presidente da Assembléia - Sra. Patricia Veiga Borges. IV. Ordem do dia: IV.1. Exame, discussão e aprovação da proposta de cisão desproporcional da RME em três parcelas cindidas e de incorporação de cada parcela cindida por Andrade Gutierrez Concessões S.A. (“AGC”), Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG (“CEMIG”) e Luce Empreendimentos e Participações S.A. (“Luce Empreendimentos”), permanecendo a Equatorial Energia S.A. (“Equatorial”) como acionista da RME, tal como descrito no Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da RME Seguida de Incorporação das Parcelas Cindidas por CEMIG, AGC e Luce Empreendimentos celebrado entre as administrações da RME e AGC, CEMIG, Luce Empreendimentos, Luce Brasil Fundo de Investimentos em Participações, e Equatorial em 15 de dezembro de 2009 (“Protocolo e Justificação”); IV.2. Ratificação da nomeação e contratação da AMKS Contadores e Consultores Ltda. como sociedade responsável pela avaliação dos ativos que compõem as parcelas patrimoniais para fins de cisão parcial da RME, bem como pela elaboração do respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); IV.3. Exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação da RME; IV.4. Aprovação da cisão desproporcional da RME, seguida da incorporação das parcelas cindidas da Companhia pela AGC, CEMIG e Luce Empreendimentos; IV.5. Deliberação sobre a redução do capital social da RME, bem como reforma do estatuto social da RME para refletir a redução do capital social e as novas regras de governança e administração que deverão vigorar em face da nova composição de seu quadro acionário; IV.6. Nomeação de novos administradores da RME; e IV.7. Autorização para que a administração da RME pratique todas as providências necessárias visando formalizar a operação e as demais deliberações perante as repartições públicas competentes. V. Deliberações: Instalada a Assembléia, na forma do disposto no item 7.2. do estatuto social, decidiram os sócios, por unanimidade: V.1. Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. V.2. Aprovar o Protocolo e Justificação, de modo que as três parcelas cindidas da Companhia sejam incorporadas ao patrimônio das seguintes sociedades: AGC, CEMIG e Luce Empreendimentos. Desta forma, a RME remanescerá com um quarto (¼) de seu patrimônio original, tendo como única acionista a Equatorial, que adotará as providências necessárias para recomposição da pluralidade de acionistas da RME. A cópia do referido documento, que estabelece os termos e condições da operação, integra a presente ata como Anexo I e também fica arquivado na sede social. V.3. Ratificar a nomeação e contratação da sociedade AMKS Contadores e Consultores Ltda., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o n.º 2SP016.295/O-7, e no CNPJ/MF sob o n.º 66.056.086/0001-82, com seus atos constitutivos registrados no 7º Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o n.º 05777, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 1.656, 8º andar, Conjunto 83-C, responsável para avaliar, pelo critério contábil, os ativos que compõem as parcelas patrimoniais para fins de cisão parcial da RME, e para elaborar o respectivo Laudo de Avaliação. V.4. Aprovar os valores expressos no Laudo de Avaliação apresentado pela sociedade responsável pela avaliação AMKS Contadores e Consultores Ltda. e aprovar integralmente o referido Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II e que fica também arquivado na sede social. V.5. Aprovar a cisão desproporcional da RME, nos exatos termos do Protocolo e Justificação, ficando a AGC, Cemig e Luce Empreendimentos responsáveis solidariamente com a companhia cindida, RME, pelas obrigações contraídas por ela até a presente data; V.5.1. considerando que a operação será deliberada pelas Assembléias Gerais Extraordinárias da AGC, CEMIG e Luce Empreendimentos, a serem realizadas nesta mesma data, foi então declarada efetivada a operação, sob a condição de aprovação da operação pelas Assembléias Gerais Extraordinárias da AGC, CEMIG e Luce Empreendimentos. V.6. Aprovar a redução do capital social da RME decorrente da cisão ora aprovada; V.7. Aprovar a reformulação do estatuto social da RME, tendo em vista a redução do capital social da RME, bem como as novas regras de governança e administração que deverão vigorar em face da nova composição de seu quadro acionário, passando o estatuto social consolidado da RME a vigorar com a redação constante do Anexo III; V.8 Tendo em vista que a RME, em razão das novas regras de governança e administração aprovadas no item V.7 acima, deixou de possuir conselho de administração, (i) consignar as renúncias apresentadas pelos seus conselheiros, que, neste ato, outorgam à RME e dela recebem, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem, de parte a parte, com respeito aos serviços prestados, conforme cartas de renúncia recebidas e arquivadas na sede da RME e (ii) nomear como diretores da RME, (a) Carlos Augusto Leone Piani, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade n.º 09.578.876-6 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 025.323.737-84, com escritório na Av. Borges de Medeiros, nº 633 - Gr. 708 - Leblon, Offices Shopping Leblon, CEP 22.430-041, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e (b) Eduardo Haiama, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº RG: 10011509-6, IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 257.355.548-83, com escritório na Av. Borges de Medeiros 633, Offices Shopping Leblon, sala 708, Leblon, CEP 22430-031, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e V.9 Autorizar a administração da RME a adotar todas as providências necessárias visando formalizar a operação e as demais deliberações perante as repartições públicas competentes. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, sendo lavrada a presente ata, que foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2009. Presidente, Lauro Alberto De Luca; Secretária, Patricia Veiga Borges. Acionistas: Andrade Gutierrez Concessões S.A., Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Luce Brasil Fundo de Investimentos em Participações, Equatorial Energia S.A., Aldo Floris, Ana Marta Horta Veloso, Carlos Augusto Leone Piani, Carlos Roberto Teixeira Junger, Djalma Bastos de Morais, Eduardo Borges de Andrade, Firmino Ferreira Sampaio Neto, João Batista Zolini Carneiro, João Pedro Amado Andrade, Lauro Alberto De Luca, Luiz Fernando Rolla, Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa, Paulo Roberto Reckziegel Guedes, Ricardo Coutinho de Sena, Ricardo Simonsen, e Sérgio Alair Barroso. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2009. Lauro Alberto De Luca, Presidente. Patricia Veiga Borges, Secretária. Registrada na JUCERJA, por despacho de 08/01/2010, sob o nº 1991060, da Secretária Geral Valéria G. M. Serra.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL da RME - RIO MINAS ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.. Capítulo I - Denominação, Sede e Duração - 1. Sob a denominação de RME - Rio Minas Energia Participações S.A. opera a sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. 2. A Companhia tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, podendo, por deliberação da Diretoria, criar filiais, sucursais ou agências e demais dependências em qualquer parte do território nacional ou no exterior. 3. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social - 4. A Companhia tem por objeto social a participação, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, em sociedades que atuem no setor elétrico, podendo, para realização deste objeto, prestar serviços de fiança ou conceder avais a obrigações contraídas por suas controladas. Capítulo III - Capital Social - 5. O capital social é de R$ 177.327.393,00 (cento e setenta e sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais), dividido em 177.327.393 (cento e setenta e sete milhões, trezentas e vinte e sete mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.1. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. 5.2. Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de novas ações emitidas em quaisquer aumentos de capital da Companhia, na proporção de suas participações no capital da Companhia. Capítulo IV - Assembléia Geral - 6. A Assembléia Geral, convocada na forma da lei, tem competência para decidir sobre todos os assuntos de interesse da Companhia. 7. A Assembléia Geral se reúne, ordinariamente, uma vez ao ano, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o demandarem. 7.1. A Assembléia Geral é convocada por seus diretores ou, nas hipóteses previstas em lei, pelo Conselho Fiscal ou por acionista, competindo-lhe discutir e deliberar sobre matéria constante do edital de convocação. 7.2. As Assembléias Gerais são instaladas pelo Diretor Presidente ou, na ausência ou impedimento deste, por qualquer outro diretor. O presidente da Assembléia é eleito a cada reunião pelo voto da maioria dos presentes, cabendo-lhe a escolha do secretário. 7.3. Salvo quando um quorum qualificado for exigido em lei ou no presente Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral são tomadas pelo voto afirmativo de acionistas que representem a maioria de ações com direito a voto presentes à Assembléia Geral. 8. Respeitado o disposto em 7.3., compete à Assembléia Geral, além de outras atribuições previstas em lei: a) discutir e deliberar sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras; b) eleger e empossar, quando for o caso, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes fixando-lhes remuneração; c) eleger e empossar os membros da Diretoria da Companhia; d) fixar a remuneração dos diretores da Companhia; e) aprovar programas de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de outras sociedades que sejam controladas pela Companhia; f) aprovação ou alteração do orçamento anual e o plano de negócios da Companhia; g) criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas; h) resgate, amortização ou compra para tesouraria das ações emitidas pela Companhia ou quaisquer valores mobiliários que possam ser convertidos em ações da Companhia, bem como a alienação ou oneração de tais ações ou valores mobiliários em tesouraria; i) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social; j) deliberar sobre qualquer operação de fusão, cisão ou incorporação (inclusive de ações), ou qualquer outra operação com efeitos similares, envolvendo a Companhia; k) aprovar aumento ou redução do capital social da Companhia não previsto no plano de negócios da Companhia, emissão de quaisquer valores mobiliários que possam ser convertidos em ações da Companhia, bem como a criação de novas espécies e classes de ações; l) dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Companhia requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda confessar a falência da Companhia; m) registro ou o cancelamento de registro de companhia aberta; n) associação da Companhia, sob quaisquer circunstâncias, com terceiros, inclusive a realização de um empreendimento conjunto, de um consórcio, ou a participação da Companhia em outras sociedades; o) realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de gravames de qualquer natureza pela Companhia sobre participações societárias, valores mobiliários de emissão de empresa controlada, direitos de subscrição ou aquisição de participações societárias e/ou valores mobiliários; p) deliberar sobre a alteração na política de distribuição dos dividendos; q) contratação, seleção ou demissão de auditores independentes da Companhia e/ou qualquer mudança significativa na política contábil e fiscal da Companhia; r) a aprovação da participação da Companhia ou de empresa controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa natural ou jurídica nas quais os acionistas da Companhia, ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto; s) a aprovação da prestação de aval ou fiança pela Companhia; e t) contração de obrigação, em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), não prevista no orçamento anual da Companhia. Capítulo V - Administração - 9. A Companhia é administrada por uma Diretoria. 9.1. A Diretoria é o órgão de representação da Companhia, atuando cada um de seus membros, segundo a respectiva competência. 10. A investidura no cargo faz-se por termo lavrado no Livro de Atas da Diretoria. 11. O prazo do mandato dos membros da Diretoria é de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. 12. Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse dos seus sucessores. 13. A remuneração dos diretores é fixada pela Assembléia Geral, podendo ser alterada por deliberação de qualquer Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. Diretoria - 14. A Diretoria é composta de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) diretores, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais diretores sem designação específica, eleitos na forma deste Estatuto. 14.1. Somente podem ser eleitos para ocupar cargos na Diretoria pessoas que tenham notória capacidade e experiência compatível com os cargos e funções para os quais tenham sido indicados. 15. Em caso de vacância definitiva do cargo de diretor, compete à Assembléia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. 16. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes e as deliberações tomadas pela Assembléia Geral. Compete à Diretoria administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: a) convocar a Assembléia Geral; b) elaborar os planos de negócios, os orçamentos anuais ou plurianuais da Companhia e de suas alterações, a serem submetidos à Assembléia Geral; c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral de Acionistas; d) propor a criação de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País ou no exterior; e) decidir, observado o limite de alçada previsto na cláusula 8, alínea t, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo permanente e compromissos financeiros associados a projetos nos quais a Companhia pretende investir; f) submeter, anualmente, à Assembléia Geral, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; g) determinar as providências que assegurem a rigorosa execução de suas resoluções; e h) zelar para que todos os atos societários da Companhia sejam registrados tempestivamente nos livros exigidos por lei. 16.1. A Diretoria reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer dos diretores. 16.2. As convocações são feitas por carta, e-mail, telegrama ou fax entregues com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, salvo na hipótese de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente, devendo a comunicação conter a ordem do dia. 16.3. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos diretores. 16.4. As decisões da Diretoria deverão estar contidas em atas que serão lavradas, por secretário eleito, de forma circunstanciada em livro especial. 17. Compete a qualquer diretor, além de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; b) manter os acionistas informados sobre as atividades da Companhia e o andamento de suas operações; e c) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Assembléia Geral. 18. Observadas as disposições contidas neste Estatuto Social, serão necessárias para vincular a Companhia: (i) a assinatura conjunta dos 2 (dois) diretores; ou (ii) a assinatura de 1 (um) procurador investido de poderes específicos. 18.1. Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, que serão assinados pelos 2 (dois) diretores em conjunto, deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daqueles para fins judiciais, terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. 18.2. Qualquer membro da Diretoria, agindo isoladamente, terá poderes para executar os seguintes atos: (i) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; e (ii) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. 19. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, por 2 (dois) diretores em conjunto, ou, ainda, por um procurador. Capítulo VI - Conselho Fiscal - 20. O Conselho Fiscal, com as atribuições estabelecidas em lei, é composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. 20.1. O Conselho Fiscal não funciona em caráter permanente e somente é instalado mediante solicitação dos acionistas, de acordo com as disposições legais. 21. O mandato dos membros do Conselho Fiscal termina na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente à respectiva eleição, permitida a reeleição, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. 22. Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegem o seu Presidente, a quem cabe dar cumprimento às deliberações do órgão. 22.1. O Conselho Fiscal pode solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. 23. O Conselho Fiscal se reúne, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. 23.1. As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. 23.2. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. 24. Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos respectivos suplentes. 25. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dá-se a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. 25.1. No caso de vacância de cargo de membro do Conselho Fiscal e não assumindo o suplente, a Assembléia Geral se reunirá imediatamente para eleger substituto. Capítulo VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos - 26. O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. 27. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia pode, a critério da Assembléia Geral, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e a Assembléia Geral pode deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. 27.1. Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. 27.2. Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 4º do referido artigo 202. 27.3. Pode, ainda, a Assembléia Geral, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários, ou, ainda, em adição aos mesmos. 27.4. Caberá à Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. 27.5. A Assembléia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Companhia durante o exercício. Capítulo VIII - Liquidação - 28. Por ocasião da liquidação da Companhia, o liquidante será indicado pela Assembléia Geral. Capítulo IX - Solução de Controvérsias - 29. As questões relacionadas a este Estatuto Social, aos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, às disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e às demais normas aplicáveis ao funcionamento das socie dades em geral, ou delas decorrentes serão resolvidas por meio de arbitragem a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro, administrada pela da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem da Fundação Getulio Vargas e de acordo com o regulamento desta. Capítulo X - Disposições Gerais - 30. A Companhia, a qualquer tempo, pode adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. 31. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não res peitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. 32. É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais. CERTIDÃO - JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do Registro nº 1991060 de 08/01/2010 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 900225"
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NO ESCRITÓRIO\r\n\r\nDE PORTO ALEGRE, RS, NA AVENIDA FARRAPOS, 1811,\r\n\r\nFLORESTA, ÀS 08h40min, DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho, nos termos do § 1º, alínea b, do artigo 32 do Estatuto Social, deliberou e, por unanimidade, aprovou “ad referendum” de Assembléia Geral Ordinária, o crédito, à data-base de 28/12/2009, e pagamento aos acionistas em 12/03/2010, do montante de R$ 71.819.227,80, a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculado à razão de R$ 0,36 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, como antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, RS, 23 de dezembro de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter e Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter e Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, RS, 23 de dezembro de 2009. Expedito Luz - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 07/01/2010, e o registro sob o nº 00001989058, em 07/01/2010. Protocolo nº 00-2010/011940-9, em 06/01/2010. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 900583"
                ],
                "900795": [
                    "V - Ata",
                    "EDP PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.112.302/0001-48\r\n\r\nNIRE 33201871740\r\n\r\nEXTRATO DE DELIBERAÇÃO DE SÓCIOS APROVADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2009. Os sócios da EDP PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, sociedade com sede à Av. Marechal Floriano, nº 19, grupo 2201, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.080-003, deliberaram, por unanimidade, na reunião de sócios realizada em 2 de outubro 2009, em razão de capital social excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do artigo 1.082 da Lei 10.406/02, reduzir o capital social da Sociedade em R$ 1.003.830,00, passando o mesmo de R$ 1.026.240,00 para R$ 22.410,00, mediante o cancelamento de 1.003.830 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Como conseqüência da redução, o montante de R$ 1.003.830,00 deverá ser restituído aos sócios da Sociedade, em caráter definitivo, mediante a entrega de bens e ativos da Sociedade, após o encerramento do período de 90 dias para oposição de credores contados a partir da publicação do presente extrato, conforme previsto no parágrafo 1º de artigo 1.084 da Lei 10.406/02. MARIANA LANARI PRADO - Secretária.\r\n\r\nId: 900795"
                ],
                "900405": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ DO MF N°. 29.994.423/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI - Data, Hora e Local da Assembléia: 01 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade situada na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro, - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por cartas dirigidas a todos os acionistas; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Após o exame da minuta contratual e dos demais documentos pertinentes, foi aprovada a constituição de um Consórcio entre a Sociedade e a empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., sediada na Rua João Valério 230, Loja A, na cidade de Magé - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.796.804/0001-23, para a execução das obras de reforma com modificação de lay-out do Prédio Principal e construção de Prédio Anexo na Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro - RJ, que constitui objeto da Concorrência CO - nº 011/2009, promovida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, representada pela Empresa de Obras Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, vencida por estas empresas em consórcio; b) Foi aprovada a alteração do Art. 16º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 16º - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se os equipamentos da Empresa permanentemente compatíveis com o progresso científico; III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social.\"; c) Foi aprovada a consolidação e publicação do Estatuto Social da Sociedade contendo todas as alterações realizadas até a presente data; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes à assembléia foi por estes assinada. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009. João Carlos de Noronha Viegas - Presidente da Mesa; Marcelo Silva Neto - Secretário. Registrada na Jucerja nº 00001987865 em 30/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DE CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. Capítulo I: Da Sociedade e seus fins. Art. 1º - A CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A, é uma sociedade anônima, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e reger-se-á pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2° - A sociedade funcionará por tempo indeterminado e poderá estabelecer, onde convier, no país ou no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios, ou organizar empresas subsidiárias, bem como participar, majoritariamente ou não, de outras sociedades. Art.3º - A Sociedade tem como objeto social: a) prestação de serviços técnicos de engenharia, incluindo a realização das seguintes obras e serviços: edificações em geral, rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, pontes, túneis, canais de drenagem e irrigação, barragens e diques, sistemas de abastecimento de água e saneamento, escoramento e contenção de encostas, recuperação e reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres; b) a execução de serviços de manutenção predial e industrial; c) o fornecimento de mão de obra; d) a operação e manutenção de empreendimentos privados e públicos em geral, podendo participar de outras sociedades no interesse de seus objetivos. Capítulo II: Do Capital Social e das Ações. Art. 4º - O Capital Social é de R$ 26.643.210,42 (vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e dez reais, e quarenta e dois centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 26.643.210 (vinte e seis milhões, seiscentos e quarenta e três mil, e duzentas e dez) ações ordinárias sem valor nominal. Art. 5° - Incumbe à Assembléia Geral a fixação do preço de emissão das ações. Capítulo III Da, Administração. Art. 6º - A Diretoria será constituída de membros com poderes estabelecidos por este Estatuto Social, e que terão a seguinte designação: Diretor Presidente; Diretores Vice-Presidentes e Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - O mandato dos diretores se estende até a investidura dos seus sucessores. Art. 7º - A parte técnica dos serviços de engenharia e arquitetura ficará a cargo dos responsáveis devidamente legalizados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e que assumirão a direção, execução e fiscalização de todos os serviços contratados, com plena e total autonomia. Art. 8° - Em caso de vaga do Diretor Presidente, a Assembléia Geral, convocada imediata e obrigatoriamente, dentro de trinta dias, elegerá o substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao sucedido Art. 9° - Compete à Diretoria: a) executar os presentes estatutos e exercer poderes e atribuições que a Lei lhe confere, no sentido de assegurar o funcionamento regular da Sociedade; b) Estabelecer a política geral de operações da sociedade, inclusive de ordem comercial e financeira, dependendo de sua aprovação a celebração de contratos que, de acordo com seus termos ou devido às circunstâncias, possuam valor superior a 30% (trinta por cento) do capital social da companhia; c) informar-se reciprocamente quanto às atividades da Sociedade; d) colaborar mutuamente na condução conjunta dos afazeres sociais; e) regulamentar as atividades sociais, criando, em atos próprios, cargos e funções para melhor administrar a Sociedade; f) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, e perante autoridades e Repartições Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Autárquicas e Paraestatais, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Terceiros; g) assinar atos que obriguem a Sociedade e documentos de qualquer espécie, escrituras públicas e instrumentos particulares; h) praticar atos de comércio e de crédito; i) comprar e vender, caucionar, constituir penhor e alienar fiduciariamente mercadorias, títulos e bens móveis em geral; j) comprar,.vender e hipotecar imóveis; l) dar quitação, transigir e celebrar compromissos para decisões de arbitramento; m) emitir, sacar, aceitar e endossar cheques, cambiais, notas promissórias, duplicatas e, quaisquer títulos de crédito; n) movimentar contas em bancos ou instituições financeiras; o) nomear procuradores, \"ad negotia\"e \"ad judicia\"; p) estabelecer no país, ou no estrangeiro, filiais, agências, sucursais ou escritórios; q) subscrever quotas, ou ações de outras sociedades; r) designar a pessoa para representar a Sociedade em Assembléias Gerais e outros atos que digam respeito às Sociedades de que participe; s) convocar Assembléias Gerais; t) declarar dividendos intermediários. Parágrafo Primeiro - A Sociedade obriga-se através da assinatura de 02 (dois) diretores, ou de 01 (um) diretor e de 01 (um) procurador constituído pela Sociedade, com poderes específicos. É obrigatória a assinatura do Diretor Presidente nos atos de que tratam as letras \"i\", \"j\", \"q\" e \"r\" do caput deste artigo. A abertura de contas bancárias em nome da sociedade dependerá da assinatura de dois diretores ou da assinatura de procurador com poderes expressos e específicos para tanto. Parágrafo Segundo - Bastará a assinatura isolada de qualquer diretor ou procurador nos atos que importem: a) Endosso de cheques para depósito em conta da Sociedade; b) Representação da sociedade perante repartições Federais, Estaduais e Municipais, entidades autárquicas e paraestatais, empresas públicas e de economia mista, inclusive os órgãos autônomos dessas entidades, enfim junto à qualquer tipo de cliente; c) Representação da sociedade em processos de licitação pública ou privada, com poderes para apresentação de propostas, outorga de procuração e credenciamento de pessoas para exercer a mencionada representação. Art. 10º - A diretoria reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores, lavrando-se de cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria\". As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. Art. 11º - Os vencimentos dos diretores serão fixados pela Assembléia Geral que os eleger. Capítulo IV: Do Conselho Fiscal - Art. : 12º - O Conselho Fiscal será constituído de 3 membros efetivos e 3 suplentes, acionistas ou não, com as funções estabelecidas por lei. Parágrafo Único - O funcionamento do Conselho Fiscal ocorrerá nos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Capítulo V: Da Assembléia Geral. Art. 13° - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses após a terminação do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 14º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, que poderá convidar um acionista para assumir a direção dos trabalhos e constituir a mesa, escolhendo um secretário Capítulo VI: Do Exercício Social. Art. 15° - Elaboradas as demonstrações financeiras do exercício social, que se encerrará a 31 de dezembro de cada ano civil, nelas se registrará a destinação dos lucros, segundo proposta da Diretoria, sujeita à aprovação da Assembléia. Parágrafo Único - Antes de qualquer participação serão alocadas verbas para: I - satisfação de eventuais prejuízos acumulados; e II - constituição de provisão do imposto de renda. Art. 16° - Do lucro líquido apartar-se-ão verbas destinadas à constituição de: I) reserva legal, a que se prelevará 5% (cinco por cento) do lucro líquido até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; II) reserva de atualização tecnológica para a qual se destinará até 10% (dez por cento) do lucro líquido com o objetivo de manter-se os equipamentos da Empresa permanentemente compatíveis com o progresso científico; III) reserva de expansão, assegurando recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante, inclusive por meio de subscrição de aumentos de capital ou criação de novos empreendimentos. As reservas previstas nos incisos (II) e (III) deste artigo terão como limite o valor do capital social. Art. 17° - Aos acionistas é assegurado o recebimento, em dinheiro, em cada exercício social, de dividendo mínimo e obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, como definido na lei. Capítulo VII: Da Liquidação. Art. 18° - A companhia entrará em liquidação nos casos legais, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o conselho fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Capítulo VIII: Disposições Gerais. Art. 19° - O acionista proprietário de ações ordinárias ou preferenciais que desejar vendê-las, transferi-las ou de qualquer forma aliená-las a terceiros, no todo ou em parte, deverá antes oferecê-las aos demais proprietários de ações ordinárias ou preferenciais, que terão preferência para adquiri-las na proporção das que possuírem. Caso, dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento da oferta os demais acionistas manifestem sua intenção de não exercer seu direito de preferência ou deixem de se manifestar sobre a oferta recebida; o acionista proprietário das ações poderá delas dispor para alienar a terceiros; mas; deverá fazê-lo dentro de sessenta dias após expirado o prazo de trinta dias acima referido; sob pena de; não o fazendo, ficar obrigado a oferecer novamente as ações em apreço aos demais acionistas. Certificamos que este documento é parte integrante do Registro nº 1987865 de 30/12/2009, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 900405"
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                "899791": [
                    "V - Ata",
                    "CORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nNIRE: 33.2.0807705-4\r\n\r\nCNPJ: 09.451.042/0001-13\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS\r\n\r\nAos 06 (seis) de Janeiro de 2010 (dois mil e dez), às 09 (nove) horas, na sede da empresa CORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, à Rua Tenente Coronel Cardoso nº. 517, Fundos, Centro, CEP: 28.010-801.\r\n\r\nDA PRESENÇA\r\n\r\nCompareceram a reunião os seguintes sócios JOSÉ JABER FILHO, brasileiro, aposentado, casado sob o regime da comunhão universal de bens, portador da Carteira de Identidade n°. 01.120.358-5 IFP-RJ e do CPF n°. 129.213.197-72, residente e domiciliado na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, à Rua Barão de Miracema, n°. 322, Centro, Cep: 28.035-302; MAURICIO MELO JABER, brasileiro, advogado, solteiro nascido em 26/06/1983, portador da Carteira de Identidade n°. 12.545.505-5 DIC-RJ e do CPF n°. 094.629.287-62, residente e domiciliado na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, à Rua Barão de Miracema, n°. 322, Centro, Cep: 28.035-302; DAVID MELO JABER, brasileiro, estudante de direito, solteiro nascido em 17/04/1988, portador da Carteira de Identidade n°. 12.545.503-0 DIC-RJ e do CPF n°. 113.614.347-59, residente e domiciliado na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, à Rua Barão de Miracema, n°. 322, Centro, Cep: 28.035-302; PRISCILLA MELO JABER, brasileira, médica, solteira nascida em 19/08/1986, portadora da Carteira de Identidade nº. 12.545.502-2 DIC-RJ e do CPF nº. 113.614.317-33, residente e domiciliada na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, à Rua Barão de Miracema, n°. 322, Centro, Cep: 28.035-302; e NADUA MELO JABER, brasileira, médica, solteira nascida em 12/11/1981, portadora da Carteira de Identidade nº. 12.545.506-3 IFP-RJ e do CPF nº. 094.634.017-09, residente e domiciliada na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, à Rua Barão de Miracema, n°. 322, Centro, Cep: 28.035-302, que integralizam conjuntamente 100% do capital social da sociedade limitada. Portanto, foi alcançado quorum para se efetivar esta reunião.\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO DA MESA\r\n\r\nPresidiram esta reunião o PRESIDENTE JOSÉ JABER FILHO, já qualificado no preâmbulo deste instrumento e o SECRETÁRIO MAURICIO MELO JABER, também qualificado no preâmbulo deste instrumento. \r\n\r\nDA ORDEM DO DIA\r\n\r\nEsta reunião tem como ordem do dia realizar a redução do capital social por ser excessivo ao objeto da sociedade, desta forma o capital social que era de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), divididos em 200.000 (duzentas mil) cotas de capital no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada, sofrerá uma redução de acordo com artigos 1.082 e 1.083, CC/2002 reduzido para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dividido em 40.000 (quarenta mil) cotas no valor unitário de R$ 10,00 (um reais), cujo redução da ordem de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), será distribuída entre sócios como segue na proporção de suas cotas.\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nIniciada a reunião, o PRESIDENTE fez a leitura do documento mencionado na ordem do dia, que foram colocados à disposição de todos os sócios. Efetivadas a discussão e a votação, foram aprovados por todos os sócios, sem reservas ou restrições. \r\n\r\nDO ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA \r\n\r\nPor fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre o assunto de interesse social. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou a Assembléia. O SECRETÁRIO lavrou a presente ata e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos sócios presentes, pelo SECRETÁRIO e pelo PRESIDENTE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 06 de Janeiro de 2010\r\n\r\nId: 899791"
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                "900840": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "900589": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS, 1811, ÀS 18h00min DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Maria das Graças Conceição Machado Costa. 2. A reunião foi presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e secretariada por Expedito Luz. 3. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 19 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou aprovar a proposta da Diretoria, de 16/12/2009, de crédito, em 28/12/2009, e pagamento aos acionistas em 12/03/2010, a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculados à razão de R$ 0,18 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 255.701.586,60. Ditos juros constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao exercício social em curso. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 23 de dezembro de 2009. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter, Claudio Johannpeter, Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel. Carlos Roberto Schroder. Maria das Graças Conceição Machado Costa. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. Porto Alegre, 23 de dezembro de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 07/01/2010, e o registro sob o nº 00001989056. Protocolo nº 00-2010/011938-7, em 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 900589"
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                "900587": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA, \r\n\r\nNA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, \r\n\r\nDISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 11h00min DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Expedito Luz. 2. A Diretoria, por unanimidade, nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, deliberou apresentar ao Conselho de Administração a proposta de aprovar o crédito, em 28/12/2009, e pagamento aos acionistas em 12/03/2010, a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculados à razão de R$ 0,18 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 255.701.586,60. Ditos juros constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. (Ass.) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Paulo Fernando Bins de Vasconcellos. Osvaldo Burgos Schirmer. Márcio Pinto Ramos. Manoel Vítor de Mendonça Filho. Alfredo Huallem. Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração - Declaro na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião Especial da Diretoria que se encontra transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 07/01/2010 e o registro sob o nº 00001989055. Protocolo nº 00-2010/011935-2, em 06/01/2010. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 900587"
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                "900739": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA HOTELARIA E TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.957.796/0001-24\r\n\r\nNIRE 33.3.000.324-61\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2009. Local e Hora: Realizada, por motivo de força maior, fora da sede da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A. (“Companhia”), na Avenida Almirante Barroso, 52, 30º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10h00. Convocação: Independentemente de convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976 e posteriores alterações. Presenças: Presentes todos os acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; e Sergio Leal Campos, Secretário; Ordem do Dia: 1) Redução do capital social, no valor de R$ 28.390.720,00, mantido o mesmo número de ações, passando o capital social da Companhia de R$ 140.944.411,04, para R$ 112.553.691,04, nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76. 2) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, a Assembleia, após aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, deliberou: 1) Aprovar a redução do capital social, no valor de R$ 28.390.720,00 (vinte e oito milhões, trezentos e noventa mil, setecentos e vinte reais), mantido o mesmo número de ações, passando o capital social de R$ 140.944.411,04 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e quatro centavos), para R$ 112.553.691,04 (cento e doze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e quatro centavos), representado por 1.066.528.197.823 (um trilhão, sessenta e seis bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentas e vinte e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por entenderem ser o capital social da Companhia excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 173, in fine, da Lei nº 6.404/76. Considerando que os acionistas Luiz Ildefonso Simões Lopes e Sergio Leal Campos possuíam apenas 1 (uma) ação cada um, ficou deliberado, por unanimidade, que o valor em dinheiro, correspondente à redução do capital, seria totalmente entregue à acionista Brascan Brasil Ltda. 2) Aprovar, em conseqüência da deliberação acima, a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passou a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 112.553.691,04 (cento e doze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e quatro centavos), representado por 1.066.528.197.823 (um trilhão, sessenta e seis bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentas e vinte e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente e acionista e Sergio Leal Campos, Secretário e acionista; e Brascan Brasil Ltda., acionista; Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que, após ser lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas das Assembleias Gerais da Brascan Imobiliária Hotelaria e Turismo S.A.. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. Sergio Leal Campos - Secretário.\r\n\r\nId: 900739"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "900518": [
                            "V - Ata",
                            "COMUNICADO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nA empresa Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A. comunica que, em conformidade com o disposto no art. 9º, da Resolução Conjunta nº 001 ANEEL/ANATEL/ANP, de 24/11/99, está colocando à disposição das empresas que se enquadrarem no inciso II, do art. 2º, daquela resolução, a capacidade excedente dos postes das redes de distribuição de energia elétrica de suas propriedades, nos termos do art. 7º, item II, classe 2, da mesma resolução.\r\n\r\nA norma técnica NDU9, contendo os critérios para o compartilhamento da infraestrutura de rede elétrica da distribuição, está disponível no endereço abaixo relacionado através da opção Normas Técnicas constante na lista de seleção: www.novafriburgo.energisa.com.br (Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.)\r\n\r\nCataguases, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 900518"
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                        "900609": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALIANÇA OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.055.732/0007-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Aliança OffShore, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº 30119/2009, a Licença Prévia n° 001/2010 com validade de 1460 dias para a Implantação do Projeto de construção da Aliança OffShore, localizada em Estrada Guaxindiba S/N Lote 38 - B, Guaxindiba, São Gonçalo.\r\n\r\nId: 900609"
                        ],
                        "900606": [
                            "V - Errata",
                            "ERRATA - No Fato Relevante publicado no dia 15 de janeiro de 2010, neste Jornal, na página 10, Onde se lê: “8.4. Nos termos do Laudo de Avaliação, o valor total das contas representativas dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo líquido da Incorporada a ser vertido para a CSN é de R$ 872.628.730,87 (oitocentos e setenta e dois milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta reais e oitenta e sete centavos).” Leia-se: “8.4. Nos termos do Laudo de Avaliação, o valor total das contas representativas dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo líquido da Incorporada a ser vertido para a CSN é de R$ 783.420.626,49 (setecentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e vinte mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).”\r\n\r\nId: 900606"
                        ],
                        "887851": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS E EDUCACIONAIS\r\n\r\nDO COLÉGIO \"EUCLIDES DA CUNHA\" Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 28.655.934/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos 2005/1º semestre: Nilton Adelino Alves. 2003/2º semestre: Weliton Dantas Luiz Júnior. - 2008/2º semestre: Carlos Alberto Damasceno Duarte Filho. 2009/1º semestre: Alberto Nunes da Silva, Claudia Helena da Silva Ramos, Claudio dos Santos Souza, Emerson da Silva Cristiano, Flávia Souza da Silva, Jéssica Christófori Degli Esposte Dantas, João Pedro Araujo de Oliveira, Nasiane Avelino da Silva, Raphael da Costa Silva, Thiago Monteiro Guilhermino, Thiago Moreira Fernando, Suzane Esteineker Simões, Viviane de Almeida. Secretária - Eliane Augusto Vitorino - Reg. 1470/93-SEE - Diretora Maria do Carmo de Andrade Ventura - Reg. 2419MEC. Inspetor Escolar - Deise da Rocha Mendes Pires - matr. 0942534-9-SEE.\r\n\r\nId: 887851"
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                        "899607": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA VITÓRIA\r\n\r\nCNPJ 34.158.881/0001-95\r\n\r\nA Diretora da Escola Vitória, mantida pela Primeira Igreja Batista do Rio de Janeiro, situada na Rua Frei Caneca nº 525 - Estácio, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2009: Alessandro Vinicius Singh Lopes Benicio, Antonio Leonardo Lopes e Silva, Bruna Ventura de Azevedo, Bruno Egger Freitas, Guilherme de Sousa Marinho, Lais Batista Baeta da Silva, Lucas Marçal dos Passos, Mairon Alves Batista da Silva, Mariana Amorim da Costa, Matheus Marçal dos Passos, Natan Santos Rodrigues, Tatiana Amorim dos Reis, Tatiana Fideles do Nascimento, Thaís Machado dos Santos, Thayrine Ribeiro Milão, Thiago Tavares Dias, Victoria Alves Correia Santos. Secretária Escolar: Shirley Monteiro de Frias Ferreira - Ofício E/COIE-E nº 352 de 24/06/2003, Diretora: Maria Luiza Borborema Bertrand - Reg. 4845/01, Professores Inspetores Escolares: Ester Mascarenhas dos Santos - matrícula 0942748-5 e Ana Carolina Rozendo Barbosa Leite - matricula 0942750-1.\r\n\r\nId: 899607"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VALENCIANO SÃO JOSÉ DE APLICAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 32.354.011/ 0001- 66\r\n\r\nO Diretor do Colégio Valenciano São José de Aplicação, mantido por Fundação Educacional D. André Arcoverde, situado na Rua Sargento Vitor Hugo nº 161, Bairro de Fátima, Município de Valença/RJ, Estado do Rio de Janeiro, torna público os nomes dos concluintes do Ensino Médio do ano de 2009: Allexia Lacerda Soares, Ana Clara de Oliveira Diniz, Ana Luiza Pinto Coelho, André Ramos Parreiras Horta, Anna Carolina Costa dos Reis, Bernard Miranda Amedeu Ferreira, Breno Barros Alves, Gabriela Oliveira Guerim, Guilherme Silva Guedes, Igor Coelho de Barros, Isabela Rezende Ávila, Isadora Oliveira Furtado, Luis Guilherme Neves Diniz, Luiz Fernando Carvalho da Conceição, Luiz Gustavo Santini Simões Corrêa, Maria Clara Guimarães, Mariana Silva Leite Pinto, Mayra Alves de Almeida Caetano, Milla Lacerda Soares, Natália Cyrne Braga, Othon Ferreira Ávila, Tereza Maria Paiva Lacerda, Thaís Durço de Almeida, Thalita de Oliveira Pellegrini, Williany Fontes Tavolaro. Secretária: Luciana Guedes Pecoraro, Reg. 1699/MEC. Diretora: Maria Aparecida Monteiro, Reg. 55.581/78, Prof. Insp. Esc. Shenia Saraiva dos Santos, Mat. 942640-4, Alessandra Cristiane dos Santos, Mat. 942629-7\r\n\r\nId: 896918"
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                        "890870": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: V. E. DE ABREU ROCHA\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V. E. de Abreu Rocha, situado na Praça Dr. Heitor Valle n° 39 centro, Município de Barra do Piraí, torna Pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio ano de 2005 - Leandro Deyvid de Souza Silva, Ensino Médio ano de 2007 - Hudson de Carvalho, Tacila Aguiar da Silva, Ensino Médio ano de 2008 - Ângela Maria Motta, Ensino Médio ano de 2009 - Adilson Pinto do Amaral, Ana Cristina Pires da Cunha, Carlos Roberto da Silva Diniz, Cesay Oliveira Morais, Cláudio Marcio Matias da Silva, Cleber de Oliveira Silva, Cosme Damião Monteiro de Araújo, Demerson Sérgio Prado Novais, Dévlin de Oliveira Silva, Dione Amélia de Lima Vieira, Elizabeth da Silva Barros, Érick Areal de Oliveira, Fábio Dutra de Souza, Flávio dos Santos Almeida, Gabriel da Silva Muniz, Gilmar da Silva Medeiros, Gustavo Ferreira Menezes da Silva, Henrique Elias da Silva, Henrique Faria Aguiar, Ilmo Custódio da Cruz, José Vidigal do Amaral Ferreira, Leda Sichi, Leonardo de Carvalho Nunes, Luciano da Silva Pereira, Luiz Humberto Pereira da Silva, Marcel Toledo Estrella Junior, Marco Antonio da Silva Junior, Maxwell Marques de Oliveira, Miquéias da Silva Souza, Niulay Guedes Lima, Nivalda de Fátima Almeida, Philipe de Almeida Costa, Philipe Odilon de Oliveira Carvalho, Rafael Caetano de Carvalho, Raquel Carvalho dos Santos, Rejiane Rodrigues Mendes, Renato da Silva Motta, Robson da Silva Ferreira, Rogério Machado da Silveira, Rosângela Silva de Oliveira, Rosilene Alves Fontes, Samir Fernandes Cerqueira Vieira, Sebastião Maria de Almeida, Sidnei Marques da Silveira, Thiales Campos Honorato, Vagner de Souza Andrade, Valmir Granzieire dos Santos, Zilmar Goulart Neves de Barros, Wanderly Honorato Machado, William de Carvalho Martins, Wallace Júnior de Oliveira. Secretaria Fernanda de Abreu Rocha Reg 790/2001, Diretora Ethel Costa Marques, Reg. 22.254, Prof. Insp. Esc. Cíntia Menezes dos Santos da Silva Matr. 0942570-3 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz Matr. 0954231-7.\r\n\r\nId: 890870"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: 2009: Ivan Gonçalves de Figueiredo Neto, Juliana Francisca Rodrigues Pereira, Thaís Campos Santos, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 2009: Andreia Ferreira de Lima, Celestino José Zanzara Barreto, Felipe dos Santos Almeida, Heberton Gonçalves Rodrigues, Hugo André Baena de Santana Cotta, Juliana de Jesus Ribeiro, Maria Marta Souza de Morais, Paulo Roberto Alves Pinto de Oliveira, Rodrigo de Miranda Santos, Sebastião Carlos Coimbra, TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2009: Adriana Barbosa de Souza Pires, Aline Cordeiro Figueiredo, Bruna Ferreira Maciel, Marcele Fernandes de Oliveira, Maria das Graças Rodrigues, Nanci Barbosa Freitas da Silveira, Roberta Machado Neves, Vanda Estevam da Graça, TÉCNICO EM ESTÉTICA: 2009: Carla Lourdes Rodriguez Quezada, Hellen da Costa Fernandes, Josefa Luciana Brito Correia, Marcos José de Almeida Prado, TÉCNICO EM FARMÁCIA: em 2009: Bruno Zacarias Pereira da Silva, Camila Cristina do Valle Serra, Claudia Luis da Silva de Araujo, Cleber Corrêa Oliveira Filho, Mariângela Siqueira de Almeida , Mauricio Martins Cavalcante, Regiane Maria Sousa, Sergio de França Velez, Suzeli de Fátima Crestani Locateli, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2009: Adriano Bezerra Maciel, Alexandre Silva Dantas, Anajaran dos Santos Moreira, André Cavalcanti de Araujo, André de Macedo Tiburcio, André Luiz Nunes, Andréia Cabral Ferreira, Antonio da Silva Carneiro Filho, Bruno da Silva Soares, Daniel Luz Cardoso, Deise Neves da Silva, Deluzio Alves Cavalcante Junior, Eduardo do Nascimento Costa, Eduardo Luiz da Silva Pereira, Evelin Corrêa dos Santos, Fagner Vitor de Paiva, Fernanda Lane Ioras Warol, George Costa Santos, Gustavo Cerqueira Gomes, Gustavo Goulart Henrique, Jair Regis de Souza, Jefferson Carneiro de Lima, Jozely Fontoura Rodrigues, Karla Regina Mendes, Luiz Fernando Castro da Silva, Marcelly dos Santos Costa, Marcelo Veiga Ribeiro, Marcio Henrique de Oliveira, Márcio Leandro Felix Ferreira, Marcio Santos de Andrade, Patrícia Guimarães, Renata Cristina Almeida da Silva, Ricardo Esteves Bunheirão, Rodrigo Albuquerque Tavares, Rodrigo César Dionisio da Silva, Rodrigo Noberto dos Santos, Rodrigo Silva de Mendonça, Sandra Helena da Silva Santos, Stephani da Silva Santos, Thiago Leite da Camara, Washington Costa de Carvalho. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198; Profª Inspetoras Escolares - Geni de Souza Xavier - mat.09454307; Flavia Oliveira de Almeida - mat.09425851.\r\n\r\nId: 897537"
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                        "899122": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E \r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Técnico de Enfermagem: 2000: Ester da Silva Santos 2001: Rosirene de Castro, 2002: Cosme Severino Conceição, Gisele Costa dos Santos, Marcia Batista de Almeida, 2006: Tatiana Vargas Saraiva, 2007: Carla Machado Granja, Maria Angelica da Silva Cândido, 2008: Aline Sena Lopes Cardoso, Katia Silene Gomes da Silva Santiago, Fernanda Anselmo de Lucena, Georgete da Silva Marques, Giselle da Silva, Glauciete Maria de Moura Guimarães, Isabella Bezerra de Sousa, Maria Aparecida de Souza Costa da Silva, Patricia da Costa Gouveia Vianna, Thamyres Conceição Alves Correia, 2009: Ágata Gisele Dias Jardim, Ana Cláudia Galdino de Pinho, Anic Silva Ribeiro, Catia Medeiros Pimenta Alves, Claudia de Oliveira Silva, Consuelo Alves Silva de Carvalho, Denize Costa dos Anjos Pessoa, Eliana Mendonça da Silva Urbano, Glaucia Lopes de Albuquerque, Hamoni Nascimento Botelho da Silva, Izabel Cristina Ferreira Cunha, Janaina Lopes dos Santos, Jéssica Silva Cabral, João Carlos dos Santos, Juliana dos Santos, Luciana da Conceição Figueiredo, Luciana da Costa Diniz, Manuela Joaquim da Silva de Oliveira, Maria do Socorro de Medeiros Rangel, Maria Madalena Silva, Maria Regina da Silva Pereira, Mauro Reinol Julio, Patrícia Santos Martins Lino, Priscila Paula da Costa Nunes, Priscilla Silva Santos, Rozimere Ramos da Silva Santos, Salvadora Gonçalves Soares, Sandra Maria Luz Nascimento de Souza, Vagna Santos Lira, Valesca Conceição de Oliveira, Vanessa Cerqueira da Cruz, Wallace da Silva Ribeiro. Técnico de Segurança do Trabalho: 2007: José Luiz Ferreira Araujo de Lima, Weverton Candido de Carvalho, 2008: Bruno Cesar Souza de Oliveira, Leandro Dutra Costa, Ronald Lazaro Sant'Anna, Valmir Ferreira dos Santos Junior, 2009: Ana Claudia Pereira Santo, Ana Paula dos Santos, Caio Teixeira Guimarães, Claudia Maria Lima da Costa, Gisele Duarte dos Santos, José Nogueira Martins Filho, Luiz Claudio Silva de Faria, Walter Soares Martins. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2007: Cláudia dos Santos Gomes, 2008: Elaine Maria Mendonça Pinto, José Renato Lopes Gomes, Luciane Nascimento Carvalho, 2009: Adelia Ferreira Sotero, Alexandre Perenciolo Arantes, Amanda Lima Mynssen, Ana Paula dos Santos Paiva, Andreza de Oliveira Matta, Camila da Silva Souza, Daniele de Souza Lourenço, Diego Santos Costa, Felipe Vieira Costa, Jéssica de Lima Loureiro dos Santos, Josiane Candido Bento, Lucia Cristina Cardoso Fonseca, Luciene Campos dos Santos de Souza, Magda Mariano da Silva, Maria Aparecida de Souza Costa da Silva, Maria de Fatima Sousa, Roberta de Jesus Nogueira Capetini, Rosangela dos Santos da Silva, Rosilene Almeida da Costa, Rosimar Silva Roberto Vasquez, Wilson Soares Pereira. Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2008: Stephanie Ximenes Chaves Freitas. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva: 2008: Elisangela Bastos de Figueiredo Carolino, 2009: Carlos Henrique Rodrigues Lima. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem em Centro de Terapia Intensiva Neonatal: 2009: Fabricia Campos Souza Silveira, Jurema Moura Magalhães de Andrade. Ensino Médio: 2003: Jose Rodrigo Innocencio Morgado, Michele Cavalcante Santos, Valéria Cristina de Oliveira Ramos Gomes. Diretora: Denise Ribeiro Cabral Pereira, Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias, Profª Insp. Escolar: Selma Maria de Souza Gusmão.\r\n\r\nId: 899122"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LUARTE - A CASA DO CURUMIM\r\n\r\nCNPJ Nº 30.484.117/0001-59\r\n\r\nO Diretor do Colégio LUARTE - A CASA DO CURUMIM, mantido por LUARTE - A CASA DO CURUMIM LTDA, situado na rua Apipucos, 125, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular - ano letivo de 2009 : Alessandra Teixeira Peixoto, Andry Bryan Botelho Martins, Antonio Paulo da Silva Vasques Sousa, Ayla Christine Pereira dos Santos, Carla Decottignies Couto, Daniela Ramos Corrêa, Eduardo Nascimento Nogueira, Fernanda Torres Alves Machado, Grasielle dos Santos de Freitas, Isabella Pereira de Oliveira, Julia Morais e Silva, Kamila da Silva Ribeiro, Karoline Pitta dos Santos, Leilane de Oliveira Fernandes, Leonardo de Lima Leite, Leticia Reed Bessa, Lucas Vieira Brilhante Cordeiro, Luiz Paulo Braat Gerpe, Marcos Felipe Martins de Sant Anna, Mariana Pavão de Oliveira, Natalha da Silva Fernandes, Pedro Rêgo Villares, Rennan Ladeira Tavares, Rita de Cassia Bolckau, Rodolfo Almeida Ignacio de Oliveira, Sara de Melo Silva Paulo, Thamyris Araujo Andrade, Thiago Kistenmacker Rosa, Yuri Gouveia Figueiredo. Diretora: Railda Lima Ferreira (Reg. 25.380); Secretária: Fátima Guarani Godoy (Reg.181/97); Professor Inspetor Escolar: Kátia da Costa Guimarães - CRRM - IV SEEDUC (Matrícula 09426974). Ratificada por Marly Ganga - CRRM - IV SEEDUC (Matrícula 09454786).\r\n\r\nId: 899896"
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                            "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nConcluintes do ENSINO MÉDIO (EJA) 1º SEMESTRE/04: Fábio Nogueira Chaves; Marcos Paulo da Silva Mourão. 2º SEMESTRE/05: Eduardo Ventura Ferreira. 1º SEMESTRE/06: Andressa Torres de Souza da Costa. 2º SEMESTRE/08: MANHÃ: Alex Ferreira Costa; Aline Amorim de Matos Tinoco; Amilton Moine de Brito; Ana Carolina Carvalho Soares; Aurea Ellen Cecilia de Farias; Bruno Chamarelli Bezerra; Camila dos Santos Ribeiro; Clarissa Teixeira de Cerqueira; Diego Gomes Ferrão; Edna Messias de Carvalho; Fellipe Fiuza de Barros e Silva; Fellipe Ramos Gonçalves; Fernando Victor da Rocha Carvalho; Fradique Marques Monteiro Junior; Gisele da Silva Tomaz Menezes; Igor Alpino de Oliveira; Lúcia de Fátima Martins Coutinho; Priscila Mesquitela de Oliveira; Rebeca Ferreira Silva; Rodrigo Alberto Meinel Soares; Rodrigo Correia Dutra; Rosenilda Duarte de Abreu Silva; Sonia Maria Monteiro Pinto; Taísa Abreu da Silva; Thiago de Paula Cavalcante; Vanessa Coelho de Oliveira Rezende; Vanessa da Silva Ramos Maia; Vívian Peres Moreira; Wagner Fernando de Andrade Xavier. NOITE: Alex de Faria Pereira; Anderson Henrique do Vale; Carlos Henrique do Nascimento Monteiro; Eveline Forte Baptista; Fábio da Silva Dias; Henrique Braga Ferreira; Hudson Freire; Jefferson Sabino Pereira; José Roberto dos Santos; Leandro Lapico dos Santos; Leandro Neto Bezerra; Leonam Felipe Barbio dos Santos; Lidiane de Azevedo de Lima da Fonseca; Manoel Lopes Barbosa; Marcio Leandro Alves de Macedo; Marcio Marçal dos Santos; Marta Monteiro Correia; Rafael Ferreira dos Santos; Renata de Lima Medeiros; Rosane Leandro Netto; Shayene Vargas Rodrigues Rosa; Sonia Aparecida Roriz da Silva; Sueli Almeida da Silva Quirino; Taiana de Medeiros Lage; Victor Bacholsky e Sá; Victor Ferreira da Annunciação; William Jefferson do Nascimento Ferreira. Maria de Lourdes Ozório Martins - Secretária: Reg. nº 720/85-SEEC/RJ; Isbelda Gouvinhas Cabral - Diretora: Reg. nº 0921/MEC.\r\n\r\nId: 876951"
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                        "900876": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO CIDADE DO SAMBA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.792.377/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 33.5.0001662-1\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CONSÓRCIO: Pelo presente instrumento particular, as CONSORCIADAS adiante denominadas e qualificadas; A) Delta Construções S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.788.628/0001-57, com sede na Avenida Rio Branco, nº 156, grupo 401, Centro, Rio de Janeiro - RJ, regularmente representada na forma do seu Estatuto Social, doravante denominada apenas DELTA. B) Oriente Construção Civil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.127.106/0001-13, com sede na Rodovia RJ 124, Km 32, s/nº, Itatiquara, Araruama - RJ, regularmente representada na forma do seu Contrato Social, doravante denominada ORIENTE. Ambas quando em conjunto designadas indistintamente CONSORCIADAS ou PARTES, únicas integrantes do CONSÓRCIO CIDADE DO SAMBA constituído na data de 02/07/2003 registrado na JUCERJA sob o nº 33.5.0001662-1 na data de 16/07/2003, RESOLVEM por mútuo acordo DISSOLVER o Consórcio, em razão da conclusão, em Janeiro de 2006, dos serviços e obras de construção da CIDADE DO SAMBA composta por 14 (quatorze) prédios para as escolas, passarelas, 04 (quatro) módulos comerciais, 2 (duas) lonas, estacionamento e prédio administrativo - Zona Portuária da Gamboa e encerramento de todas as atividades no local onde foi instalado o Consórcio, qual seja, rua Rivadávia Correia, nº 60, Gamboa, com a conseqüente baixa do CNPJ respectivo. As CONSORCIADAS individualmente e com observância do percentual de 60% para a DELTA e 40% para a ORIENTE permanecerão responsáveis pelas obrigações legais decorrentes da execução das obras durante o período previsto na legislação respectiva. E, por estarem assim justas e acordadas assinam o presente instrumento de 3 (três) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. DELTA CONSTRUÇÕES S.A. - Dionísio Janoni Tolomei; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Cesar Farid Fiat.\r\n\r\nId: 900876"
                        ],
                        "897687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.283.842/0001-05\r\n\r\nRENÚNCIA DE DIRETOR\r\n\r\nAos 18/09/09, na sede social da Glynwed Indústria de Bombas e Válvulas Ltda., compareceu o Sr. Nils Fredrik Gustaf Bonde, sueco, casado, administrador de empresas, RNE nº W447410-8 DPMAFSP, CPF/MF sob nº 063.943.898/97, e declarou que, tendo sido eleito, em 31/05/07, pela Reunião de Sócios, para ser administrador da Sociedade, vem renunciar ao seu cargo de Diretor Presidente.Teresópolis, 18/09/09.\r\n\r\nId: 897687"
                        ],
                        "899526": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE\r\n\r\nGRANITOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n30.082.317/0001-85\r\n\r\nSIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001271, com validade até 13 de janeiro de 2015, para a atividade de extração e beneficiamento de rocha gnáissica para brita, em área de 40,96ha conforme DNPM 890.406/1998 e em área de 49,92ha conforme DNPM 890.299/1996, na RODOVIA RJ-124, S/Nº - KM 32,5, - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/506310/2009) \r\n\r\nId: 899526"
                        ],
                        "890150": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MACSEAL SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.950.508/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMACSEAL SERVICE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001176, com validade até 15 de dezembro de 2012, para implantação das atividades de preparação de superfícies (jateamento) e pintura industrial, na RUA DO TORRISTA, LOTES 01,02 E 03, QUADRA \"L\" - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/501511/2009) \r\n\r\nId: 890150"
                        ],
                        "900887": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDufry South America Ltd. e Dufry AG chegam a um acordo sobre termos financeiros da incorporação. Dividendos extraordinários em espécie de US$ 4,71 para acionistas/titulares de BDRs da DSA - 1 ação/BDR da DAG para cada 4,10 ações/BDRs da DSA - Espera-se que o contrato da incorporação seja finalizado nas próximas semanas. Com relação à proposta de unificação da Dufry South America Ltd. (“DSA”) e da Dufry AG (“DAG”), os Conselhos de Administração da DSA e da DAG estipularam que os acionistas da DSA deverão receber 1,00 ação da DAG para cada 4,10 ações da DSA e os titulares de BDRs da DSA deverão receber 1,00 BDR da DAG para cada 4,10 BDRs da DSA. Além disso, condicionado a conclusão da incorporação, os acionistas/titulares de BDRs da DSA deverão receber da DSA um dividendo extraordinário em espécie de US$ 4,71 para cada ação/BDR da DSA. Os termos do acordo foram propostos pelo Comitê Especial do Conselho de Administração da DSA. A Dufry AG, companhia constituída na Suíça, com ações listadas na Swiss Stock Exchange (SIX: DUFN), e a Dufry South America Ltd., companhia constituída nas Bermudas, listada na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósitos de ações (BDRs) listados na BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa: DUFB11), informam ao mercado que, conforme divulgado em fato relevante da DSA e press release da DAG de 11/01/2010, o Conselho de Administração da DSA criou, em 10/01/2010, um Comitê Especial do Conselho de Administração da DSA (“Comitê Especial”), composto em sua maioria por membros independentes, para avaliar, discutir e negociar a proposta de incorporação da DAG, segundo a qual os acionistas/titulares de BDRs da DSA receberiam 1,00 ação/BDR da DAG para cada 4,10 ações/BDRs da DSA. A proposta também previa que, condicionado a conclusão da incorporação, os acionistas/titulares de BDRs da DSA receberiam da DSA um dividendo extraordinário em espécie de US$ 3,92 para cada ação/BDR da DSA (“Proposta da DAG”). O Comitê Especial analisou cuidadosamente os detalhes da Proposta da DAG do ponto de vista da DSA, incluindo principalmente os aspectos estratégicos, comerciais e regulatórios da transação proposta, além da adequação dos termos e condições financeiros da Proposta da DAG. O Comitê Especial também analisou e discutiu os relatórios de avaliação entregues pela DAG, contratou o Banco Santander para preparar um relatório de avaliação para ambos os Conselhos de Administração e contratou um assessor jurídico independente. Após analisar todos os documentos e as informações consideradas necessárias, o Comitê Especial decidiu por unanimidade que a Proposta da DAG era justa para a DSA, mas que poderia ser aprimorada. Portanto, o Comitê Especial fez uma contraproposta para a DAG, segundo a qual o dividendo extraordinário em espécie a ser pago pela DSA para seus acionistas/titulares de BDRs deveria passar de US$ 3,92 para US$ 4,71 por ação ou BDR da DSA, aceitando todos os outros termos e condições da Proposta da DAG (“Proposta do Comitê Especial”). A DAG analisou a Proposta do Comitê Especial e o Conselho de Administração da DAG aprovou tal proposta por unanimidade. Em 16/01/2010, seguindo a recomendação do Comitê Especial, os membros do Conselho de Administração da DSA aprovaram, por unanimidade, a Proposta do Comitê Especial. Os membros do Conselho de Administração da DSA relacionados à DAG não votaram em tal reunião do Conselho. A DAG contratou o Morgan Stanley, o ING e o Credit Suisse como assessores financeiros para a operação. O Morgan Stanley e a Calyon analisaram a Proposta do Comitê Especial do ponto de vista financeiro da DAG e forneceram opinião quanto à sua adequação financeira. Espera-se que a DSA e a DAG finalizem os outros termos e condições do contrato de incorporação nas próximas semanas e informarão o mercado sobre quaisquer progressos de acordo com as regulamentações aplicáveis. A incorporação está condicionada à assinatura do contrato de incorporação, à aprovação da transação pelos acionistas da DAG e da DSA, à listagem das novas ações da DAG na SIX Swiss Exchange, ao registro da DAG na CVM como emissora de BDRs, e à listagem de suas ações na forma de BDRs na BM&FBovespa. Para informações adicionais sobre essa operação favor acessar os websites www.dufry.com ou www.dufrysouthamerica.com. Basiléia / Rio de Janeiro, 18/01/2010. Andreas Schneiter - Dufry AG - Diretor de Tesouraria e de RI - Ricardo Bullara - Dufry South America Ltd. - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Informação de acordo com a Legislação da Bermudas. A presente advertência é dada pela Dufry South America Ltd. e Dufry Holdings & Investments AG, de acordo com a Seção 104B do Companies Act 1981, pela qual as companhias pretendem combinar seus negócios e seguir como Dufry Holdings & Investments AG, na Suíça. Ressalva aos Estados Unidos. Este documento e as informações aqui contidas não são para distribuição nos Estados Unidos da América (incluindo seus territórios e distritos, qualquer estado dos Estados Unidos da América e o Distrito de Columbia) (os “Estados Unidos”). Este documento não constitui ou integra uma oferta de venda ou solicitação de oferta de compra de valores mobiliários nos Estados Unidos. Os valores mobiliários da Dufry AG não são e não serão registrados sob o U.S. Securities Act de 1933 (“Securities Act”), não podendo ser ofertados ou vendidos dentro dos Estados Unidos sem registro ou sem estar incluído em regime de dispensa de registro ou em uma operação que não esteja sujeita à regulação de registro prevista no Securities Act.\r\n\r\nId: 900887"
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                        "900871": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 42.400.861/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas de CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO S.A. convocados a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará, na sede social da Companhia, situada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Tulipas n.º 209, Vila Valqueire, em 27 de janeiro de 2010, às 16:00 (dezesseis) horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de novo Diretor em substituição, em virtude da renúncia de Valeria Renata de Oliveira Cotta, conforme correspondência datada de 31 de dezembro de 2009; b) Análise da viabilidade econômico-financeira dos Contratos de Prestação de Serviços firmados em 01/10/2000 e 24/11/2006 com a sociedade Onco Center Serviços Médicos Ltda. e eventuais deliberações a respeito; e c) Outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 900871"
                        ],
                        "900809": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 4 de fevereiro de 2010, às 15 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aprovar o Aditamento ao Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA (\"TAESA\") com versão da parcela cindida para a Transmissora Alterosa de Energia S.A., seguida de incorporação da TAESA pela Companhia (\"Aditamento\"); (ii) ratificar a aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido da TAESA incorporado pela Companhia, laudo este que tem como data-base 30 de novembro de 2009, tendo em vista as retificações efetuadas (\"Laudo\"); (iii) ratificar as demais aprovações deliberadas pela assembléia geral extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2009; (iv) autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os demais atos necessários à implementação da Incorporação; (v) atualizar a expressão do capital social da Companhia em função do exercício de stock option por um dos beneficiários do Programa de Stock Option aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 2006, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (ii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, nº 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, nº 111, 2º andar, \"Centro de Consultas\", no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e no website www.cvm.gov.br, e (iii) na BM&F BOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, nº 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. Djalma Bastos de Morais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 900809"
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                        "899338": [
                            "V - Convocação",
                            "PROTEST ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.471.778/0001-60\r\n\r\nNIRE 3320166009-9\r\n\r\nReunião de Sócios Extraordinária - Convocação. Convocamos os Sócios da Protest Administração e Empreendimentos Ltda para a Reunião de Sócios Extraordinária a se realizar no dia 25 de janeiro de 2010, em primeira convocação às 10:00 horas, e em segunda convocação às 11:00 horas, na sala de reuniões da sede da Sociedade situada na Av. N.S. de Copacabana, nº 978 loja 203, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Alteração do Contrato Social com a inclusão de nova filial no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. Aldo Fernando Villar Hecht da Fonte - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 899338"
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                        "900295": [
                            "V - Convocação",
                            "ZIG-VEDA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.549.654/0001-18\r\n\r\nNIRE 33.3.0027661-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da ZIG-VEDA PARTICIPAÇÕES S/A convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 1º de fevereiro de 2010, às 11 horas, na sede social da Companhia situada na Avenida Almirante Barroso, nº 139, sala 202 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre mudanças no artigo 7º do Estatuto Social da ZIG-VEDA PARTICIPAÇÕES S/A, o qual dispõe acerca dos quoruns de instalação e deliberação das assembleias da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010. Miriam da Bethania Barbeito de Vasconcellos - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 900295"
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                        "900273": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO - LEME RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.466.552/0001-88\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Sócios de Restaurante Rio - Leme Ltda. (“Sociedade”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 27/01/2010, às 11h, na Rua Antonio Vieira nº. 18, Lojas 'A' e 'B', e nº. 22 - Loja, Leme, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reorganização de competência dos sócios-administradores; (ii) alterações no contrato social. RJ, 15/01/2010. Guilherme de Carvalho Cotta; Paulo Sergio de Mello Cotta.\r\n\r\nId: 900273"
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                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.992.415/0001-12\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os condôminos do Edifício Shopping Center de Caxias convocados para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 29.01.2010 às 10:00 horas em 1ª convocação e às 10:30 horas em última convocação, no Teatro Armando Melo, situado nas dependências deste condomínio, para deliberarem os seguintes assuntos: aprovação das contas do exercício, aprovação da previsão orçamentária para 2010, eleição do síndico e conselho consultivo e assuntos gerais. Duque de Caxias, 18 de janeiro de 2010. Mariângela Rodrigues Botelho. \r\n\r\nId: 900525"
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RODOLPHO DE PAOLI\r\n\r\nCNPJ: 28.715.126/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA -O Administrador do Edifício Rodolpho De Paoli, de acordo com o previsto na Convenção do Condomínio, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2010, no Centro de Reuniões Rodolpho De Paoli no 1º. Entrepiso do prédio às 15:30 horas em 1ª Convocação, ou às 16:00 horas em 2ª e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, com a finalidade de tratar dos seguintes assuntos: 1 - Apreciação das Contas e Parecer do Conselho Fiscal sobre o Exercício Anterior. 2 - Aprovação do Orçamento para 2010. 3 - Assuntos Gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar procurações até três dias antes da realização da Assembleia (cláusula Nona da Convenção) com firma reconhecida, conforme exigência do Código Civil Art. 654, Parágrafo 2º. Orientamos os Senhores Condôminos ou seus representantes, que não poderão tomar parte nas deliberações da Assembleia, aqueles que estiverem em atraso com o pagamento das cotas condominiais, ou de multas que lhes tenham sido aplicadas, de acordo com o disposto na cláusula décima da Convenção do Condomínio. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Luiz Fernando de Albuquerque Sá - Administrador.\r\n\r\nId: 900581"
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                        "900586": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMPO DE SANTANA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.932.536/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Condôminos do Edifício Campo de Santana, sito à Av. Presidente Vargas, 1733 a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2010, na sala 209 do referido Edifício, às 11:00 horas em primeira chamada, e às 11:30 horas, em segunda chamada, com qualquer número, na qual será discutida e votada a seguinte agenda: a) Leitura da Ata anterior; b) Prestação de contas do exercício de 2009; c) Eleição de Síndico, Vice-Síndico, Conselho Consultivo e Suplentes; d) Previsão orçamentária para fevereiro de 2010; e) Assuntos Gerais.\r\n\r\nANGELO MURO (SÍNDICO)\r\n\r\nId: 900586"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "900672": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por GAFISA S/A., no dia 29/01/2010, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), ou no dia 08/02/2010, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 318 do Edifício Pontal Beach Resort, situado na Estrada do Pontal nº 7.500 - Recreio dos Bandeirantes/RJ.; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 284179; tudo nos termos da intimação entregue em 05/02/2009, através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., ao Sr. Clesio Guimarães dos Santos Junior, e à sua mulher, Sra. Silvana Maria de Oliveira Santos. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 18/01/2010. (as.) RodrigoLopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 900672"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "900568": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os Aeronautas associados e não associados da Empresa Companhia Vale do Rio Doce para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de janeiro de 2010 às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas a Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e Deliberar sobre a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011 encaminhada pela Companhia Vale do Rio Doce a seus Aeronautas. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 900568"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "900602": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NO BAIRRO BARREIRA E NA RUA LUCIANO MEDEIROS.\r\n\r\nCONTRATADA: ROTAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.166.116/0001-07\r\n\r\nCONVÊNIO0257.149.09/2008\r\n\r\nPROCESSO 4686/09\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 24/09\r\n\r\nVALOR R$ 292.815,94( DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN ADJUDICO E HOMOLO, DE ACORDO COM PARECER DA PROCURADORIA E CONTROLE INTERNO, PARA PRODUZIR EFEITOS LEGAIS, REFERENTE AO PROCESSO 4686/09 DA LICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO BAIRRO BARREBIRA E NA RUA LUCIANO MEDEIROS- ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FASE 2 ,PARA EMPRESA ROTAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA, CNPJ 08.166.116/0001-07 NO VALOR DE R$ 292.815,94( DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 29 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão \r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 900602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "900767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nADIAMENTO DE PREGAO\r\n\r\nFica ADIADO o Pregao Eletronico SRP n 001/ 2010 marcado para 21/ 01/2010 que tem por objeto a Aquisicao de Materiais de Manutencao Predial para o dia 29/01/10 as 10 00 \r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMat 60/005 083\r\n\r\nId: 900767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "900601": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNa publicação do dia 14/01/2010, TOMADA DE PREÇO Nº 03//2010, Onde se lê: “Data, Hora e Local: Dia 29 de janeiro de 2010, às 11:00 horas”, Leia-se: “ Data, Hora e Local: Dia 01 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas”. EMUSA, 18 de janeiro de 2010. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 900601. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "900431": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nEm conformidade com a Resolução 35 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 10 de fevereiro de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial ora realizadas no DOERJ serão feitas somente no diário eletrônico da 2ª Região (e-DJF2R), disponível nos sítios: www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação da matéria de ID 899322, publicada no dia 15/01/2010, página 05, referente ao novo diário oficial eletrônico da JFRJ, na 3ª linha, onde se lê “ 10 de fevereiro de 2009” leia-se “10 de fevereiro de 2010”.\r\n\r\nId: 900431"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "900482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007246-4 CARLOS BRITO SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Fls. 326 e seguintes: Ao autor, para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se à Segunda Instância.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022001-7 RICARDO PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 FOLHA 82/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRICARDO PINTO DA FONSECA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E BANCO BMG S/A, objetivando a condenação dos réus a pagar o valor de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSustentou, inicialmente, que o art. 45 da Lei nº 8.112/90 está sendo desrespeitado, com inclusões de consignação sem autorização do consignado. Alegou que é servidor público da UFRJ; que fora colocado em disponibilidade por motivos políticos, ficando sem vencimentos no mês de maio de 2008; que nos meses subseqüentes sofreu alterações de valores a serem repassados ao consignatário sem sua prévia autorização, demonstrando as irregularidade cometidas pelos representantes legais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da UFRJ e do Banco BMG S/A.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 10/18).\r\n\r\nPrevenção afastada (fls. 25).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 11).\r\n\r\nFace à certidão de fls. 139, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nela mencionados.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que se objetiva a condenação dos réus a pagar o valor de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nNos termos do art. 109, da CRFB/88, a Justiça Federal não tem competência para apreciar e julgar o pedido autoral em face dos réus, tendo em vista que os dois primeiros são pessoas físicas (tratando-se de conflito entre particulares) e o terceiro se trata de entidade com personalidade jurídica de direito privado.\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto sem resolução do mérito, face à incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0021012-3 CLAUDIA DE OLIVEIRA BELLOUBE WESTERMANN (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em que pese a frustração na conciliação, já existe coisa julgado no processo. Assim sendo, intime-se a CEF para que apresente a planilha de recálculos das prestações, conforme determinado pelo v. acórdão de fls. 576/589. Fixo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015064-3 ANTONIO LOURENCO CARLINI DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 376/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO LOURENÇO CARLINI DE ARAÚJO E LIANE COELHO DE SOUZA DE ARAÚJO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada nula a execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, a existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nDocumentos às fls. 54/69 e 92.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 95).\r\n\r\nA Caixa apresentou contestação às fls. 101/127, alegando, preliminarmente, o litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário, bem como a inépcia de inicial com base na Lei 10.931/04. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 128/148 e 152/184.\r\n\r\nRéplica às fls. 186/201. Documentos às fls. 202/215.\r\n\r\nCópia da decisão que acolheu em parte a impugnação ao valor da causa (fls. 217/219).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 289, rejeitando as preliminares suscitadas pela CEF.\r\n\r\nDocumentos juntados pela CEF às fls. 295/361.\r\n\r\nNa audiência realizada neste Juízo, a conciliação restou frustrada (fls. 381/385).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não providenciou a juntada da declaração de pobreza, conforme determinado à fl. 70.\r\n\r\nPor outro lado, necessário destacar que as preliminares suscitadas pela CEF restaram apreciadas pela decisão de fl. 289. \r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário através da qual os Autores desejam que seja declarada nula a execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNo que concerne à execução extrajudicial, o Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nAdemais, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os documentos de fls. 315/318 demonstram que os devedores foram notificados pessoalmente, por oficial de Cartório de Títulos e Documentos, descabendo alegações em contrário.\r\n\r\nPor outro lado, nas hipotecas compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação o exercício das atribuições de agente fiduciário era cometido ao Banco Nacional de Habitação, que, por intermédio de seu Conselho de Administração, poderia desempenhar tal função diretamente, ou através de instituições financeiras credenciadas para tanto pelo Banco Central do Brasil (art. 30, I e II e §§ 1º e 2º do DL 70/66). A escolha do agente fiduciário de comum acordo entre credor e devedor tem lugar apenas nas execuções celebradas fora do âmbito do SFH (art. 30, inciso II e § 2º do DL 70/66), o que não se verifica in casu.\r\n\r\nO Decreto-lei nº 2291/86 extinguiu o Banco Nacional de Habitação, por incorporação à Caixa Econômica Federal, instituição sucessora de seus direitos e obrigações (art. 1º e § 1º). Destarte, em princípio, as funções de agente fiduciário para execução extrajudicial de hipotecas do SFH foram absorvidas pela Ré - CEF, atribuição passível de delegação a instituição financeira credenciada junto ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\nA Resolução BACEN nº 1764/90 disciplinou inicialmente o credenciamento de instituições financeiras para o desempenho do encargo de agente fiduciário. Vejamos o disposto em seu art. 2o, in verbis:\r\n\r\nResolução BACEN 1764/90\r\n\r\nART. 2º. DETERMINAR QUE PODEM SER CREDENCIADOS, PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO AGENTES FIDUCIÁRIOS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66, OS BANCOS MÚLTIPLOS, BANCOS COMERCIAIS, BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, CAIXAS ECONÔMICAS, SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. \r\n\r\nOcorre que através da Circular BACEN nº 001832, de 31 de outubro de 1990 (obtida no site do Banco Central do Brasil), em seu art. 3º, determinou expressamente que “as instituições financeiras citadas no artigo 2o. da Resolução n. 1.764, de 31.10.90, estão dispensadas de credenciamento prévio deste Banco Central para atuar como agentes fiduciários em operações de credito imobiliário com garantia hipotecária, de que trata o artigo 30 do decreto-lei n. 70, de 21.11.66”. \r\n\r\nEm conclusão, não há empeço de o Banco Morada S/A, instituição financeira que é, exercer a função de agente fiduciário nas execuções extrajudiciais de hipotecas do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nImpertinente, outrossim, alegação de incompetência do leiloeiro, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nDesta forma, inexiste os vícios apontados na execução extrajudicial, razão pela qual deve o pedido autoral ser julgado improcedente.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007342-2 SERGIO JOSE BARBOSA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista a dificuldade em se proceder à transferência para a CEF do valor depositado às fls. 128/129, mantenho os depósitos judiciais, devendo a parte autora diligenciar todo mês a juntada das guias aos presentes autos.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir, bem como juntar a planilha fornecida pelo(s) empregador(es) ou sindicato(s), com todos os índices de reajustamento da categoria profissional, desde a data da celebração do contrato de financiamento. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas, e, ainda, esclareça quanto ao cumprimento do disposto na Lei 10.931/04, considerando o depósito de fls. 128/129. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intimem-se pessoalmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0012491-6 REINALDO DA ROCHA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 484/604: Aos autores para ciência, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009998-4 ADYR MORBECK MAUES E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . A decisão embargada está em conformidade com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no Agravo Regimental no Recurso Especial 1057285/RJ (Relator Ministro Sidinei Beneti - Dje 12/12/2008):\r\n\r\n- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS PARA O PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\nÉ desnecessária a intimação do devedor para efetuar o pagamento da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, pois é medida incompatível com a celeridade que buscou-se dar à fase de cumprimento de sentença, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental improvido. (Sem destaques no original).\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nProvidencie a ré o depósito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sob pena de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019188-1 M F GONCALVES DA SILVA MINIMERCADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Republicação parcial do despacho de fls. 27:\r\n\r\n(...) dê-se vista às Embargantes, por 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900482"
                            ],
                            "900483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.001571-0 ELIANE QUAGLIANI DE ARAUJO (ADVOGADO: ELOA DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Cumpra a autora o item 2 de fl. 332, em 30 dias.\r\n\r\n2 - Após, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1, sem o devido cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018343-7 FABIO DE AZEVEDO FERNANDES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA LIMA CAINELLI, MARCIO JOSE LISBOA FORTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Vistos etc.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (fl. 139), na especialidade de ortopedia, nomeando como perito do Juízo o Dr. FLAVIO DE FREITAS RANGEL, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo os i. peritos esclarecerem:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se for reversível o estado do Autor, qual deve ser o tratamento e qual o período estimado para tanto;\r\n\r\ne) qual a data do início da incapacidade;\r\n\r\nf) se o Autor necessita de cuidados permanentes de enfermagem;\r\n\r\ng) se há relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 62), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nO I. PERITO DEVERÁ DESIGNAR DATA PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR EM SEU CONSULTÓRIO, CABENDO SALIENTAR QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER NA DATA MARCADA MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU PROBLEMA DE SAÚDE.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020907-4 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 391/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPAT TCHEE MAI, PAULO CAETE FELIPE FERREIRA, RAPHAEL IORIO FILHO, ROSEMARY JEREMIAS DE ANDRADE, SEAIR REZENDE DE FREITAS, SOLANGE BRANDAO BASTOS PALMIERI, SUELY DUTRA DA SILVA, SYOSUKE SUGAWARA, TONINAI IWASAKI YAMADA UWE KEHL, substituídos pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, objetivando a condenação da ré ao pagamento e incorporação à sua remuneração de forma definitiva, do percentual de 3,17%, tidos como revisão geral de remuneração, em parcela única, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 17/107.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de prevenção à fl. 113, bem como, à fl. 116, em relação aos autos nº 2006.5101.020899-9.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 122/204.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos autos nºs. 2006.5101020796-0; 2006.5101.020900-0; 2006.5101.016545-9; 2006.5101.011903-6; 2006.5101.016546-0 às fls. 206.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 220/256.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos autos de nº 2006.5101.016544-7 e 2006.5101.020799-5 à fl. 258.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 296/301, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 264/295 e 302/312.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 317/318.\r\n\r\nA ré juntou documentos às fls. 323/386.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à alegada prescrição, de certa forma, a matéria confunde-se com o próprio mérito, tendo em vista que a recomposição pretendida foi reconhecida, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, aos servidores civis do Poder Executivo, a contar de janeiro de 1995, com incorporação aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme o disposto no artigo 9º do mencionado provimento provisório com força de lei. Tal significa verdadeiro reconhecimento quanto à pretensão, logo, o prazo prescricional, em princípio, haveria de ser contado da data desta MP, de modo que não se escoou por inteiro no caso vertente. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado, assim ementado, na mesma orientação, in verbis:\r\n\r\n“ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n.................................................................................................................................................. \r\n\r\n- Impossibilidade da incidência da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o próprio Poder Executivo reconheceu o direito ao reajuste dos 3,17% aos servidores públicos civis, a partir do mês de janeiro de 1995, através da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\n.................................................................................................................................................. - Recurso provido e remessa necessária improvida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R, AC 297079, registro 200151010083317/RJ, rel. JUIZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO, 1ª Turma, unânime, DJ: 12/12/2002, p. 255) \r\n\r\nCabe ressalvar, no entanto, que, sendo o direito ao reajuste de 3.17% incontroverso, já que reconhecido pela referida Medida Provisória nº 2.225/01 (que veio a possibilitar o recebimento, pelo servidor, da integralidade do passivo), ao incluir, por evidente liberalidade, valores efetivamente prescritos em 2001, referentes aos anos de 1995 e 1996, há de prevalecer o critério adotado por esta MP, quanto aos valores devidos, exatamente porque se tem o reconhecimento da pretensão, como causa para afastar a prescrição, restando a discussão, apenas, quanto à possibilidade de parcelamento ou não do respectivo pagamento.\r\n\r\nCom efeito, quisesse o servidor obter tal percentual, independentemente do reconhecimento pela mencionada MP, quando teria amplos poderes para discussão sobre as rubricas incidentes e valores devidos, haveria de ter observado o prazo prescricional, contado da lesão, ou seja, janeiro de 1995, de acordo com o princípio da actio nata.\r\n\r\nNão o fazendo, não pode, a essa altura, reabrir o exame da matéria relativa ao quantum, senão que deve prevalecer o valor apontado pela Administração, em estrito cumprimento daquela MP, cuja observância há de ser presumida, enquanto não haja prova em contrário. Em suma, ou a parte interessada atém-se ao montante indicado pela Ré, em sede administrativa, ou, tem de apresentar impugnação específica, à luz dos critérios fixados na citada MP, pois, do contrário, nem mesmo haveria como deduzir qualquer pretensão em relação ao índice em questão, eis que estaria, aí sim, necessariamente, atingida pela prescrição.\r\n\r\nCom efeito, se fosse o caso da inexistência da Medida Provisória, ou para fazer valer termos distintos dos nela contidos, qualquer discussão judicial apenas poderia consagrar o percebimento dos valores atrasados dentro do qüinqüênio legal, sendo juridicamente inexigível dívida prescrita, assim argüída pelo devedor. Nesse caso, nem haveria vantagem alguma, pois, tal percentual de 3,17% foi incorporado, por força da referida MP, a partir de 2001, restando superada a pretensão no período subseqüente, por absoluta falta de interesse a esse respeito.\r\n\r\nDessa forma, se afastado o parcelamento, tal como veiculado no pedido inicial, há de ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, observado, ainda, o limite de dezembro de 2001, quando o percentual já teria sido incorporado, no que fica, então, acolhida a preliminar de mérito, tal como se dessa forma compreendido o pedido deduzido o na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, observando-se a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré, são devidos os atrasados desde 31/10/2001 até dezembro/2001.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que não existe amparo legal para a consagração do direito de incidência dos 3,17% sobre todas as rubricas salariais percebidas pela parte autora. O resíduo em tela deve incidir, apenas, sobre os vencimentos (art. 28 da Lei 8.880/95 e art. 9º MP 2225/01), que são a soma do vencimento básico, acrescido, apenas, das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme o teor do art. 1º, II, da Lei 8.852/94.\r\n\r\nNão há espaço, assim, para se incluir no conceito de vencimentos o de remuneração, que vem a ser a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, outro percentual de reposição estipendial ou outra vantagem qualquer paga sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nCumpre admitir que, em relação ao percentual de 3,17%, prevalece o entendimento segundo o qual Lei nº 8.880/94, em seu art. 29, parágrafo 5º (que instituiu à revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC/r entre o mês da primeira emissão do real e o mês de dezembro de 1994), tem incidência sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\nNesse passo, a Medida Provisória 2.225, de 04.09.2001 reconhece o direito ao percentual de 3,17%, ora pretendido, determinando a sua incorporação a partir de janeiro de 2002, conforme o art. 9º, porém, diferindo o pagamento das diferenças atrasadas em sete anos. Neste tocante, entretanto, não há como prevalecer este diploma, diante do teor da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (vide, por exemplo, AGA 261103/AL, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ:03/06/2002, p:00238; e RESP 233259/AL, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, DJ:05/03/2001, p.00245).\r\n\r\nAssim, com base na jurisprudência reinante no âmbito da Corte Superior, cumpre acolher a pretensão do Autor, sem o diferimento do pagamento previsto na MP 2.225/2001, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional que assegura a revisão geral dos vencimentos e proventos, bem como ao direito adquirido.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cotas integrais, relativamente ao período compreendido entre 31/10/2001 até dezembro/2001, acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação, e, computada a correção monetária, desde esta competência, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pelas partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022208-0 BENEDITO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.). . Os embargos de declaração simplesmente repetem os argumentos já apresentados às fls. 170/173 e rejeitados às fls. 193. \r\n\r\nAdemais, a determinação judicial já foi devidamente cumprida (fls. 189/192).\r\n\r\nAssim sendo, reporto-me à decisão de fls. 193.\r\n\r\nIntimada a ré, suspenda-se até a decisão do STJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024803-5 MARIA DA CONCEIÇAO XAVIER PEÇANHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: RICARDO ARRUDA GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 393/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER PAÇANHA e WILMA MACHADO NUNES ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré à proceder homologação das pensões já remetidas em conformidade com os títulos de Pensão militar nº 289/02 e 290/02, bem como a condenar a ré no pagamento dos exercícios anteriores, referentes ao período de 22/08/1998 (data da morte de sua mãe) até 31/12/2002 (data da implantação/reversão da pensão concedida administrativamente) \r\n\r\nAlegaram, em linhas gerais, que são filhas de MARIO ALVES MACHADO, ex-combatente da FEB, reformado como proventos da graduação 2º Sargento. E que após o falecimento de seu pai, sua mãe LEDA XAVIER MACHADO passou a receber a pensão em questão ( Titulo de Pensão nº 73/75, registro nº 9.378 de 03/02/75 - protocolo nº 3.702/74-SIP/1). Posteriormente, com o falecimento da mãe em 22/08/1998, as autoras ingressaram por via administrativa, se habilitando a pensão deixada por sua mãe. O pedido foi deferido e concedido em 07/11/2002, tendo os cálculos baseados no ano calendário de 2002 e cuja implantação em folha se deu em 31/12/2002.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls.05/31.\r\n\r\nDecisão à fl. 32 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a inclusão de WILMA MACHADO NUNES no pólo ativo.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ofereceu contestação às fls. 41/45 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 48/50.\r\n\r\nA Autora WILMA MACHADO NUNES informou que não deseja produzir novas provas a produzir à fl. 53\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL informou que não tem outras provas a produzir à fl. 56 e requereu seja reconhecida a prescrição.\r\n\r\nDecisão à fl. 57, determinando a reinclusão de MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER PEÇANHA no pólo ativo, tendo em vista a exclusão indevida, bem como Determinando que a referida autora junte copia da inicial e da sentença proferia nos autos do processo nº 2003.5151.030760-6 para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos às fls. 64/71.\r\n\r\nManifestação da UNIÃO FEDERAL à fl. 74. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, em relação a autora WILMA MACHADO NUNES, os documentos de fls. 65/70 e 71 comprovam que a referida autora já obteve sentença homologatória de acordo, perante o 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (autos nº 2003.5151.030760-6), relativamente ao mesmo pleito dos presente autos.\r\n\r\nPor outro lado, o documento de fl. 76 dá conta que a mencionada sentença já transitou em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, deve o presente feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito, diante da existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação à citada autora.\r\n\r\nQuanto à autora MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER PEÇANHA, no que pertine à de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. \r\n\r\nNote-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas. \r\n\r\nA autora pretende, nos presentes autos, o pagamento dos exercícios anteriores relativos à pensão instituída por seu pai no período de 22/08/98 a 31/12/02, uma vez que o direito à reversão da pensão já fora concedido às autoras administrativamente.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada em 28 de setembro de 2007. Conseqüentemente, estão fulminadas pela prescrição as prestações anteriores a 28 de setembro de 2002.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que a parte autora requer o pagamento dos exercícios anteriores relativos à pensão instituída por seu pai, MARIO ALVES MACHADO, ex-combatente da FEB, revertida para as autoras após o falecimento de sua mãe, LEDA XAVIER MACHADO, referente ao período de 22/08/1998 (data da morte de sua mãe) até 31/12/2002 (data da implantação/ reversão da pensão concedida administrativamente).\r\n\r\nConsiderando que não se questiona nos presentes autos o direito à reversão, mas tão-somente o pagamentos dos exercícios atrasados ainda não pagos; levando-se em conta especialmente que no próprio título de pensão adunado à fl. 10 há a referência expressa ao período inicial da pensão como sendo a data do óbito da genitora da autora (22/08/98) e, tendo em vista que parte do período pleiteado foi fulminado pela prescrição qüinqüenal, merece prosperar o pedido APENAS em relação ao período de 28 de setembro de 2002 a 30 de dezembro de 2002, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente.\r\n\r\nAtualização monetária é o nome que se dá para os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país, em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita).\r\n\r\nAo realizar um pagamento à parte autora em data posterior àquela em que este deveria ser feito, o valor que inicialmente era devido, tendo em conta a inflação, perdeu parte de seu poder aquisitivo.\r\n\r\nDesta forma, sendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos, ainda porque, não pagando o correspondente ao que era devido na data atual, isto configuraria a hipótese de enriquecimento ilícito do devedor. \r\n\r\nCabe aqui mencionar jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto:\r\n\r\nREsp 825533 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2006/0046444-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 305 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n2. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n4. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Hipótese em que ação foi ajuizada posteriormente à referida data.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir os juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano. (g.n.)\r\n\r\nCom relação ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, necessário registrar que é cabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas de correção monetária pagas com atraso, ainda que não expressamente previsto no pedido inicial, na medida em que se trata de obrigação acessória. Neste sentido, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000448804 Processo: 200001000448804 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100236217 Fonte DJ DATA: 2/10/2006 PAGINA: 101 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE DE TELEFONISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO.\r\n\r\n1. A condenação da ré ao pagamento das diferenças de benefícios previdenciários, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sobre as diferenças de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido expresso requerimento na inicial, não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que são devidos independentemente de pedido por se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim sendo, em relação à autora MARIA merece acolhida parcial seu pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à autora WILMA MACHADO NUNES, nos termos do art. 267, V, face à ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER PEÇANHA para condenar a Ré a lhe pagar os valores atrasados (título de pensão 289/02 - fl. 10), referentes ao período de 28 de setembro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais, computados desde a citação, nos moldes do disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 até 10/02/09 e, a partir desta data, nos termos da MP 457/09, convertida na Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002528-2 BELMIRO DEMETRIO PERRARO FILHO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 375/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBELMIRO DEMETRIO PERRARO FILHO, qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja o Autor declarado anistiado político, conforme o disposto na Lei 10.559/02.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter ingressado nas fileiras da Aeronáutica em 10 de janeiro de 1967, sendo excluído em 31 de dezembro de 1969, pela Portaria 1104/64, que é considerada como um ato de exceção. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 17/90).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 91.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 98/123, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 129/149.\r\n\r\nRéplica às fls. 151/162. Juntou documentos às fls. 163/170.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 171), as partes se manifestaram às fls. 173/175 e 179.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando que seja o Autor declarado anistiado político, conforme o disposto na Lei 10.559/02. \r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nXI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor foi incorporado nas fileiras da Aeronáutica em 10/01/1967 (fl. 21/verso), esclarecendo que foi licenciado do serviço ativo, em 31/12/1969, por força da Portaria 1.104/GM3, de 12/10/1964. \r\n\r\nTodavia, não merece prosperar a tese defendida pelo Autor. Senão vejamos.\r\n\r\nConforme o entendimento de nossos Tribunais sobre o tema, os ex-militares que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10235 Processo: 200401799637 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 22/02/2006 Documento: STJ000670327 Fonte DJ DATA:13/03/2006 PÁGINA:178 Relator(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS. VERBETES N.º 346 E 473 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1. A declaração de anistia política do impetrante foi anulada pelo Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista que, no momento da publicação da Portaria n.º 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, o impetrante não ostentava o status de cabo da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\n2. A anulação da Portaria declaratória de anistia política não decorreu de nova interpretação da Administração, mas sim da constatação de erro. De fato, diferentemente dos militares já incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os cabos que ingressaram no serviço militar após essa data não foram alcançados pela portaria em apreço como ato de exceção, já que, em se tratando de norma preexistente, geral e abstrata, não há que se falar em motivação exclusivamente política.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10360 Processo: 200500125621 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 13/09/2006 Documento: STJ000710211 Fonte DJ DATA:02/10/2006 PÁGINA:218 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE ALGUNS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. DEFERIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO. EX-CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. A anistia é concedida tão-somente aos que, entre 18 de setembro de 1946 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política, nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e da Lei 10.559/2002.\r\n\r\n3. Os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Para referidos militares, em tese, diversamente da repercussão para os que já se encontravam na ativa quando de sua edição e tinham perspectiva de permanência na Força, essa norma, por si só, não se caracteriza como ato de motivação exclusivamente política, mas como regulamento abstrato, sujeito à observância de todos, indistintamente.\r\n\r\n4. Esse posicionamento não determina a impossibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político aos ex-cabos que ingressaram posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-64, do Ministério da Aeronáutica. Todavia, para a configuração da perseguição política, indispensável para a concessão de anistia, devem os interessados se valer de outros elementos probatórios e do meio processual adequado. O simples argumento de submissão às normas contidas na portaria em referência não basta.\r\n\r\n5. Segurança denegada.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - 10265 Processo: 200401818120 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 28/09/2005 Documento: STJ000646041 Fonte DJ DATA:17/10/2005 PÁGINA:173 Relator(a) GILSON DIPP \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 10.559/02. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Não há qualquer contradição no aresto que consignou expressamente haver o reconhecimento da Administração de que os cabos incorporados anteriormente à vigência da Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com a restrição de direito anteriormente concedido, sendo certo que a motivação do ato teria sido exclusivamente política. O referido reconhecimento não se estende aos impetrantes que foram incluídos no serviço ativo da Força Aérea posteriormente à edição da Portaria em questão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nDesta forma, considerando que o Autor foi incorporado ao serviço militar posteriormente à entrada em vigor da Portaria 1.104/GM3-64, esta norma, por si só, não se caracteriza como ato de exceção.\r\n\r\nPor outro lado, o Autor não comprovou, por outros meios, a configuração da perseguição política, indispensável para a concessão de anistia, sendo importante mais uma vez ressaltar que o simples argumento de submissão às normas contidas na Portaria em referência não basta para o reconhecimento da condição de anistiado.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pleito exordial, diante da falta de prova de que o desligamento do Autor do serviço militar se deu por motivação política, sendo certo que é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026948-1 SYLVIA DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Vistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício, formulado à fl. 217, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo, sendo certo que, em caso de eventual procedência do pedido, a informação mencionada à fl. 217 poderá, se for o caso, ser solicitada na fase de liquidação da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028063-4 GILSON TAVARES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Numa análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nConforme se verifica da planilha adunada pela CEF, especialmente às fls. 243, a parte autora efetuou o pagamento das 240 parcelas do financiamento, estando, nos presentes autos, se insurgindo contra o pagamento do saldo devedor, que pretende ver quitado pelo FCVS.\r\n\r\nDiante do pagamento das 240 parcelas do financiamento, bem como da análise do contrato de fls. 26/30, entendo que está comprovada a boa-fé do mutuário, que deve ser compreendida como o empenho no cumprimento do contrato, a justificar o deferimento da tutela.\r\n\r\nDesta forma, DEFIRO o pedido de TUTELA para:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade do débito relativo ao resíduo contratual; \r\n\r\n2) determinar à CEF que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome do Requerente, no que pertine exclusivamente ao objeto do presente feito, em quaisquer entidades de proteção ao crédito, \r\n\r\n3) determinar à CEF que se abstenha de executar extrajudicialmente a hipoteca.\r\n\r\nII - Por outro lado, considerando que a CEF se manifestou no sentido de uma POSSÍVEL CONCILIAÇÃO com o autor (fls. 177), inclusive para a OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR (MUTUÁRIO ORIGINAL E DO SEU REPRESENTANTE), DESIGNO audiência especial para o dia 23/02/2010, às 14h.\r\n\r\nDeve a CEF comparecer representada por preposto com poderes para transigir, bem como cumprir o deferimento da tutela no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A CEF PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002170-0 YARDENA GOLDSTEIN (ADVOGADO: ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 91/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a procedência do pedido para que seja aplicada a cláusula vigésima quarta do contrato de financiamento celebrado com o BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, desobrigando a Autora das prestações mensais, até que consiga um novo emprego. Requereu, também, que seja confirmada a venda do imóvel situado à Rua Isolina n. 273/ apto. 101, à Sra. Adelaide de Jesus Felix, desconfigurando o duplo financiamento.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, inconformada com o montante da dívida relativa ao contrato em análise, e diante da sua situação de desempregada, necessita que seja aplicada a disposição contida na cláusula vigésima quarta do contrato de financiamento celebrado com o BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, segundo a qual, ocorrendo desemprego ou invalidez temporária, o devedor terá a faculdade de recorrer ao Fundo para Pagamento de Prestações em caso de Perda de Renda por Desemprego ou Invalidez Temporária (FIEL). Com relação à inexistência de duplo financiamento, sustentou que, em 12/05/1988, firmou contrato de promessa de compra e venda (contrato de gaveta) com a Sra. Adelaide de Jesus Felix do imóvel que havia adquirido através de financiamento obtido junto à Grande Rio Crédito Imobiliário S/A.\r\n\r\nA demanda foi distribuída inicialmente perante a Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nÀs fls. 267/268, foi proferida decisão pela 10a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, determinando a inclusão da CEF no polo passivo e declinando da competência em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nDistribuídos os autos a este Juízo, a CEF apresentou contestação às fls. 286/292. Juntou documentos às fls. 296/308.\r\n\r\nA Autora não se manifestou em réplica (fl. 311).\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 310 e 311).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem assentado que a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, de conseguinte, competência da Justiça Federal para processar ações nas quais se discute contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira privada, somente ocorre nas hipóteses de o saldo devedor estar garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, por estarem envolvidos recursos do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nEste Fundo ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. Por sua vez, o saldo devedor é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. \r\n\r\nTodavia, na hipótese dos autos, a parte não requereu a quitação do saldo devedor residual, com base na cobertura pelo FCVS. Por outro, o que a parte autora pretende é a aplicação da disposição contida na cláusula vigésima quarta do contrato de financiamento celebrado com o BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, segundo a qual, ocorrendo desemprego ou invalidez temporária, o devedor terá a faculdade de recorrer ao Fundo para Pagamento de Prestações em caso de Perda de Renda por Desemprego ou Invalidez Temporária (FIEL). Pretende, também, que seja reconhecida a inexistência de duplo financiamento, sob o argumento de que, em 12/05/1988, firmou contrato de promessa de compra e venda (contrato de gaveta) com a Sra. Adelaide de Jesus Felix do imóvel que havia adquirido através de financiamento obtido junto à Grande Rio Crédito Imobiliário S/A.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o pedido e a causa de pedir em nada se referem à cobertura pelo FCVS, entendo que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente relação processual, devendo o feito ser julgado extinto, sem resolução do mérito em relação à CEF.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a Justiça Federal não tem competência para julgamento de ação em face do BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento do feito em relação ao banco privado.\r\n\r\nEm face do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a inclusão da CEF no polo decorreu de determinação do Juízo.\r\n\r\n2) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda em relação ao BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, suscitando CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo em vista a decisão de fls. 267/268. \r\n\r\nCom efeito, determino que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suscitando conflito negativo de competência, na forma do art. 115, inciso II, do Código de Processo Civil, e remetendo cópias da petição inicial, da decisão de fls. 267/268 e desta decisão. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, mantendo-os na Secretaria, até decisão do C. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.490234-5 ANTONIA ZELENKO STEFAN (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do despacho de fl.110, bem como da manifestação da parte autora à fl. 117, no sentido de que é dependente de sua filha no plano de saúde da Caixa, intime-se a CEF para que junte cópia do contrato do plano de saúde firmado pela filha da Autora, na qualidade de funcionária da CEF. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011491-2 VILMA MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA 396/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob rito ordinário, objetivando o pagamento de diferenças nas contas de caderneta de poupança nºs 861058-4, 929398-1 e 292572-5, correspondentes aos expurgos inflacionários dos meses junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), em função dos Planos Bresser e Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/13, acompanhada da documentação de fls. 14/26.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 27.\r\n\r\nDeterminação de emenda à inicial e apresentação dos extratos pela parte autora, documentação tida como essencial para ajuizamento do feito (fls. 29/30), decisão que ensejou a interposição de agravo de instrumento (fls. 36/41), provido liminarmente (fls. 46/50), rejeitado em julgamento definitivo (fls. 152/174).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 60/104, argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. Anexou extratos às fls. 110/123, 130/135.\r\n\r\nÀs fls. 184/185, réplica, intempestiva. \r\n\r\nNão houve apresentação de proposta de acordo. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo a analisar o pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nRessalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito dos demandantes ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado, sendo certo tratar-se de conta de poupança com aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\na) Janeiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora comprova que as três contas de poupança objeto deste processo aniversariavam na primeira quinzena, impositiva a total procedência do pedido formulado, eis que caracterizados os expurgo ilegais de índices de remuneração relativos a períodos aquisitivos já iniciados.\r\n\r\nO cálculo das diferenças relativas ao Plano Bresser, em junho de 1987, deverão levar em conta os saldos informados nos extratos anexados pela CEF.\r\n\r\nO cálculo das diferenças relativas ao Plano Verão, em janeiro de 1989, deverão levar em conta os saldos informados nos documentos de fls. 19, 22 e 25, competência imediatamente anterior à da edição do plano econômico e prática do expurgo guerreado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I do CPC, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança nºs 861058-4, 929398-1 e 292572-5, com base no percentual de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), e de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013034-6 AGNELO NOGUEIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA SERVULO MARQUES MEIRINHO, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 403/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob rito ordinário, objetivando o pagamento de diferenças em conta de caderneta de poupança (nº 013.06298-8), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro, fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%) e abril de 1990 (44,80%), neste caso, relativamente aos valores não bloqueados, até o limite de Cr$ 50.000,00, acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 02/12, acompanhada da documentação de fls. 13/15.\r\n\r\nReconhecida a prevenção deste juízo, em função do processo nº 20075101013035-8 (fls. 12/26), cuja sentença terminativa foi trasladada a estes autos (fls. 50/51). \r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 29.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 61/81, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nInstada a apresentar os extratos das contas nos períodos, a CEF agravou às fls. 87 e juntou os documentos de fls. 89/93 e 107/117. \r\n\r\nO Autor não se manifestou em réplica nem sobre o agravo retido interposto. \r\n\r\nA CEF informa, às fls. 121/122, fazendo referencia a seqüência de extratos, a não localização daquele relativo a abril de 1990, não obstante a conta encontre-se ativa até a data atual, afirmando que tal situação ocorre em função da ausência de saldo naquele período.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas a preliminar e a prejudicial suscitadas pela CEF, passo a analisar o mérito da causa no que diz respeito à empresa pública demandada.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a procedência do pedido em relação à conta nº 013.06298-8, com datas de aniversário na primeira quinzena - dia 10.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 \r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada ao saldo da conta de poupança nº 013.06298-8, com aniversário no dia 10, deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nNão obstante os fundamentos consagrados pela jurisprudência acima transcrita, certo é que o reconhecimento do direito subjetivo vindicado pressupõe prova, ou indício mínimo que seja, da existência de saldo em abril de 1990. \r\n\r\nNeste aspecto, impõe consignar que o demandante não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 333, inciso I do CPC, não juntando qualquer prova mínima acerca deste fato. \r\n\r\nMuito ao contrário, além da não localização de extrato neste período junto à CEF, o de fls. 115 revela que a conta encontrava-se praticamente “zerada” em fevereiro de 1989, reforçando o convencimento deste magistrado no sentido de efetiva ausência de saldo nas competências seguintes, inclusive quando do advento do Plano Collor I e o bloqueio nele previsto. \r\n\r\nImpositiva, assim, a improcedência do pedido relativo a abril de 1990. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança do autor (n° 013.06298-8), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão). Julgo improcedente o pedido relativo a abril de 1990. \r\n\r\nDada a sucumbência recíproca, menor para a CEF, fixo os honorários de sucumbência em favor da CEF, com base no artigo 21 do CPC, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015431-4 VALQUIR DE OLIVEIRA TORRENTES VIEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que, da análise da petição de emenda à inicial juntada às fls. 80 a 83, verifica-se que a parte autora não formulou pedido em face do Hospital NORTECOR, o qual é conveniado ao Fundo de Saúde do Exercito, conforme fl. 106.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL requerida à fl. 158, nomeando como perito do Juízo o Dr. LAURO LOUREIRO BAPTISTA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 62), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo se os gastos de internação e tratamento cobrados pelo NORTECOR ao Fusex, no valor de R$ 27.421,68 (fl. 106), estão corretos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015881-6 TAULINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 381/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob rito ordinário, objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 867786-7 e 612786-0) correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (8,04%), janeiro de 1989 (19,75%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/5, acompanhada da documentação de fls. 6/24.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 25.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 31/51, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nAgravo retido interposto pela CEF, às fls. 29, contra a decisão que determinou a apresentação dos extratos das contas.\r\n\r\nA CEF apresenta os extratos às fls. 55/107, 129/134 e 139/147.\r\n\r\nA Autora não se manifestou em réplica (fls. 135/136).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nQuanto à argüição de prescrição, considerando que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros, o lapso prescricional é o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAssim sendo, acolho a prejudicial de mérito no que diz respeito à pretensão à cobrança de diferenças devidas pelo expurgo provocado pelo Plano Bresser, editado em junho de 1987, mais de vinte anos antes do ajuizamento desta ação, e rejeito no que diz respeito aos demais planos econômicos aduzidos na causa de pedir, eis que editados nos vinte anos anteriores. \r\n\r\na) Janeiro de 1989:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, para o mês de janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão) devem ser corrigidas pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo que tange ao plano econômico sub examine, deve ser reconhecida a procedência do pedido em relação às duas contas objeto deste processo, com datas de aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência das contas acima referidas nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (agosto de 1987), sem aplicação do índice expurgado por força do Plano Bresser, dada a prescrição já acima declarada, até o mês de janeiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA parte autora faz jus, assim, à correção em relação ao saldo das contas referidas na inicial, nas competências vindicadas. \r\n\r\nd) Fevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, norma que foi efetivamente observada pela CEF, que aplicou sobre o saldo de fevereiro de 1991 o índice correto relativo a TR, qual seja, 7%, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas, dado que a jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido da impossibilidade de substituição pelo IPC. Neste sentido:\r\n\r\nPOUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES NÃO BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE DA CEF - ABRIL E MAIO DE 1990 - IPC - FEVEREIRO DE 1991 - TR - PRECEDENTES 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos índices relativos aos Planos Collor I e II. 2. O banco depositário é parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de março de 1990 e, ainda, pelos valores não bloqueados, inferiores a NCz$ 50.000,00. 3. A correção dos valores mantidos sob a responsabilidade da CEF continuou sendo a variação do IPC até a edição da MP 180/90 (Lei nº 8.088/90), que determinou a atualização pelo BTN Fiscal. 4. A MP 294/91 (Lei nº 8.177/91), elegeu a TR como índice de correção monetária aplicável aos depósitos em caderneta de poupança, em substituição ao BTNF, com efeitos a partir do dia 01/02/91. Incabível, portanto, o pedido quanto ao IPC de fevereiro/91, tendo em vista que, à época, era outro o índice legalmente previsto para a correção dos depósitos de poupança. 5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - AC 449821 - Rel. Des. Federal Carmen Silvia de Arruda Torres - DJU 19.08.2009 - pg. 123)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da Autora (n°s 867786-7 e 612786-0), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990 (Plano Collor). Julgo improcedente o pedido relativo a fevereiro e março de 1991 e declaro prescrita a pretensão em relação ao Plano Bresser, 8,04% em junho de 1987. \r\n\r\nDada a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários de sucumbência. Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028108-0 FABIO DA SILVA MANSUR (ADVOGADO: RAFAEL BERNARDES DE SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 387/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nFABIO DA SILVA MANSUR, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por inclusão indevida do nome do autor no SERASA, bem como que seja a ré condenada a assumir publicamente, em jornal de grande circulação, o erro cometido e, ainda, que seja cancelado o débito que gerou a inclusão do nome do autor no SERASA. Pede, ainda, que nenhuma informação conste em cadastros internos da CEF ou de qualquer outro banco sobre o referido débito.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em maio de 2006 procurou a agência nº 2538 da CEF para encerrar a conta corrente que mantinha naquele banco (conta corrente numero - 00.000.929-5). Alegou que, conforme solicitado pelo gerente, efetuou depósito de R$ 474,32 (quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), assim como redigiu carta de próprio punho, para fins de encerrar a mencionada conta. Alegou que, na ocasião, solicitou um comprovante de encerramento da conta e que o mesmo lhe foi entregue. Aduziu que em meados de 2008, ao tentar comprar um carro, tomou conhecimento que seu nome constava nos cadastros restritivos de crédito em função de débito com a CEF. Sustentou que se sentiu humilhado com a situação. Procurou, então, sua antiga agência da CEF e foi informado pelo novo gerente da agência que sua conta não havia sido encerrada por erro do antigo gerente. Aduziu que a situação lhe trouxe uma série de transtornos.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 13/19. Custas recolhidas à fl. 20.\r\n\r\nDecisão às fls. 22/23, deferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 30/35, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 36/38.\r\n\r\nManifestação do autor em réplica às fls. 42/46.\r\n\r\nA CEF informou que não tem mais provas a produzir (fl. 49).\r\n\r\nA parte autora informou que não tem mais provas a produzir (fl. 51).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nA parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais por inclusão indevida do nome do autor no SERASA, bem como que seja a ré condenada a assumir publicamente, em jornal de grande circulação, o erro cometido e, ainda, que seja cancelado o débito que gerou a inclusão do nome do autor no SERASA. Pede, ainda, que nenhuma informação conste em cadastros internos da CEF ou de qualquer outro banco sobre o referido débito.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, que dispôs sobre a proteção ao consumidor, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, restou confirmado que autor solicitou encerramento de sua conta nº 929-5, da agência nº 2538, em 15 de maio de 2006 (fl. 17) e realizou, no mesmo dia, um depósito de R$ 474,32 na citada conta (fl. 18). \r\n\r\nNo entanto, em 31/08/07, consta a inclusão do nome do autor pela CEF no SERASA.\r\n\r\nApesar de não haver nos autos qualquer extrato da conta que o autor solicitou o encerramento no dia 15/05/06 (agência nº 2538, conta nº 929-5), cabe ao réu, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\r\n\r\nA CEF, na verdade, não contestou o fato de que o autor efetuou depósito no valor de R$ 474,32 para fins de encerramento da conta junto à CEF, tampouco que houve erro por parte da empresa pública na inclusão do nome do autor no rol dos maus pagadores. \r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a CEF se limitou a afirmar que o autor não teria comprovado a situação de constrangimento pela qual passou e que o valor de indenização requerido é elevado.\r\n\r\nDesta forma, reputo como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, especialmente que a inclusão de seu nome pela CEF no SERASA foi indevida.\r\n\r\nQuanto ao afirmado pela Ré de não se verificar a ocorrência de dano moral, necessário destacar que se trata da hipótese de DANO PRESUMIDO, não sendo a parte autora obrigada a prová-lo. Neste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1094459 Processo: 200802032024 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/05/2009 Publicada em 01/06/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. CUMPRIMENTO DA BRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO ANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\nA inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido.\r\n\r\nAgravo Regimental improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nPor sua vez, é importante ressalvar que o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA Ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, - levando-se em conta o débito inscrito indevidamente (R$ 640,20, atualizado em 31/08/07 - fl. 19) e o tempo em que o autor teve seu nome indevidamente mantido no SERASA, é de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 424998 Processo: 200551010208200 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 31/03/2009 Documento: TRF200205289 Fonte DJU - Data::06/04/2009 - Página::117 Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE: LEI Nº 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 73 E ART. 5º, INCISOS V e X, DA CF. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. \r\n\r\n1 -Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de nome no SERASA por iniciativa da Ré, mesmo com as parcelas do empréstimo devidamente pagas. \r\n\r\n2 - Estabelece o art. 73, do CDC: \"Deixar de corrigir imediatamente informações sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata\". \r\n\r\n3 - É importante ressaltar que os transtornos sofridos pela apelante superam, e muito, os meros aborrecimentos, vez que a inscrição indevida no SERASA perdurou por mais de um ano, como se vê no documento de fl. 20, ensejando indenização que, de acordo com o entendimento dos Tribunais, deve cumprir uma função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo,\r\n\r\nsem gerar, contudo, o seu enriquecimento sem causa \r\n\r\n4- A permanência do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atinge sua honrabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. \r\n\r\n5- “2) Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. ((TRF - 2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador:\r\n\r\nQUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO) \r\n\r\n6- Majoração do quantum indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. \r\n\r\n7- Dado parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200370050077743 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/11/2005 Documento: TRF400118541 Fonte DJ 11/01/2006 PÁGINA: 589 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - O SERASA é legitimado passivo a responder ação de indenização por danos morais em decorrência de dano causado ao consumidor quando alegada a ausência de prévia notificação.\r\n\r\n2 - Sendo devida a indenização por dano moral, em decorrência de inclusão equivocada em cadastro de proteção ao crédito, ao dimensionamento da verba reparatória impõe-se atender às condições pessoais de ofendido e do ofensor, ao valor do suposto débito à finalidade do instituto e às demais circunstâncias a sopesar na relação in concreto.\r\n\r\n3 - A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação atende aos critérios legais do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nQuanto ao pedido para que seja a ré condenada a assumir publicamente, em jornal de grande circulação, o erro cometido, não vislumbro tal necessidade, na medida em que a CEF está sendo condenada no pagamento de indenização do dano moral sofrido.\r\n\r\nAssim sendo, merece parcial acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nesta data. Condeno a CEF, ainda, a excluir o nome do autor do rol de maus pagadores relativamente ao débito referente a conta corrente 00.000.929-5 da agência 2538.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do exposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008079-0 ADELSO MARCELINO MATHEUS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 381/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADELSO MARCELINO MATHEUS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando o reconhecimento de seu direito ao provimento efetivo do cargo de auxiliar de enfermagem, condenando a ré a dar posse ao autor retroativamente à data das ilegais contratações temporárias.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter prestado o concurso público realizado pelo Ministério da Saúde para o cargo de auxiliar de enfermagem, cujo prazo de validade foi prorrogado até fevereiro de 2010, tendo sido aprovado na 2458ª ordem de classificação. Sustentou que o edital do concurso previu 1100 vagas para tal cargo, mas a ré já efetuou centenas de contratações temporárias ilegais, face ao déficit de pessoal, razão pela qual o autor tem direito subjetivo ao provimento almejado.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/27.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 28).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 31/37, alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário dos contratados pela Administração. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 40/44. Documentos (fls. 46/67).\r\n\r\nA União não requereu provas (fls. 98).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos contratados pela Administração, tendo em vista que o autor não requereu a anulação das contratações temporárias.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que o Autor almeja o reconhecimento de seu direito ao provimento efetivo do cargo de auxiliar de enfermagem, condenando a ré a dar posse ao autor retroativamente à data das ilegais contratações temporárias.\r\n\r\nO autor defende que tem direito subjetivo ao provimento da vaga, em virtude de ter a ré efetuado centenas de contratações temporárias alegadamente ilegais, face ao déficit de pessoal.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral, senão vejamos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a criação dos cargos efetivos se dá por lei, nos termos do art. 48, X, da Carta Magna, sendo vedado ao Judiciário, por conseguinte, imiscuir-se na competência do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nDestaca-se, adiante, ementa que trata do presente tema:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 425058 Processo: 2005.51.01.008170-3 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::17/06/2009 - Página::145 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO DE VALIDADE - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação e posse em concurso para cargos junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de concurso público, o Poder Judiciário não pode apreciar o mérito do ato administrativo, ou seja, o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que se refere à fixação de prazos para validade de concurso público e de sua prorrogação, bem como ao quantitativo de vagas oferecidas, cabendo somente examinar a legalidade do ato administrativo e sua legitimidade. 3. Por meio da apreciação judicial é possível apenas a verificação de obediência do concurso às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital. 4. O candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, mas, apenas, à observância estrita da ordem de classificação em eventuais nomeações. 5. Sem desrespeito à ordem classificatória, não há ilegalidade na atuação da Administração. 6. A edição de lei, posterior ao certame, prevendo a criação de novos cargos não faz nascer, para o candidato, eventual direito a ser nomeado. 7. Precedente do Col. STJ (ROMS 10048/RJ, AROMS 20174/DF, RMS 10048/RJ) e deste Eg. TRF da 2a Região (AC 327340/RJ). 8. Apelação a que se nega provimento. (g.n.)\r\n\r\nNo mesmo sentido, a seguinte decisão, também no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região:\r\n\r\nAPELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI 8.745/93. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. HOSPITAL ANTÔNIO PEDRO. UFF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. \r\n\r\n1. O tema controvertido diz respeito à existência (ou não) de alguma ilegalidade ou abuso na autoridade impetrada (Reitor da UFF) ao abrir processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais da área de enfermagem em detrimento da convocação dos candidatos aprovados (mas não convocados) para o cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem do Hospital Antônio Pedro, em Niterói. \r\n\r\n2. A hipótese não envolve direito líquido e certo à nomeação e posse para o cargo de técnico em enfermagem do hospital universitário. \r\n\r\n3. Durante o período de 2000 a 2005 foram contratados profissionais da saúde como cooperativados, sendo que, em decorrência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a UFF e o Ministério Público do Trabalho, foi assumida a obrigação de realização de processo seletivo para contratação temporária por prazo determinado, nos termos da Lei n° 8.745, de 09.12.1993. \r\n\r\n4. Houve autorização por parte da Administração Pública Federal de realização de concurso público para preenchimento de número restrito de vagas. Assim, não há como confundir os dois institutos que não apenas têm natureza jurídica diversa, como também se baseiam em pressupostos e requisitos distintos, a saber, o concurso público para provimento de cargos de modo efetivo e permanente, e o processo seletivo para contratação temporária apenas em casos tipificados em lei. \r\n\r\n5. É consabido que a existência de vaga no quadro permanente da Administração Pública para fins de preenchimento de cargos ou empregos, com efeito, não gera a automática abertura de concurso público, eis que há várias questões relacionadas, inclusive no campo do orçamento público. Ademais, é perfeitamente possível verificar que, a despeito da existência de cargo vago, a quantidade de cargos ocupados mostra-se suficiente para atender às necessidades existentes em determinada época. \r\n\r\n6. A opção da Administração Pública entre realizar o concurso público para preenchimento de cargos vagos ou efetivar processo seletivo para contratação temporária é, à evidência, de natureza política-institucional, cabendo à autoridade pública decidir a respeito com base em vários pressupostos. Uma epidemia, por exemplo, no caso dos hospitais públicos universitários, pode motivar a realização de contratação temporária, e não a feitura de concurso público. \r\n\r\n7. O sistema simplificado de seleção de pessoas para contratação temporária representou uma estratégia da Universidade Federal Fluminense com vistas a atender às necessidades emergenciais no campo do hospital universitário e, simultaneamente, a preparar a realização de novos concursos públicos. Não há como o Poder Judiciário se imiscuir em tema tão delicado quanto àquele relacionado às escolhas políticas e institucionais nas atividades universitárias de prestação de serviço qualificado de saúde à população local. \r\n\r\n8. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Denegação da ordem.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AMS 73888 - Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira Gama - DJU 4.9.2009 - pg. 114)\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, a partir da veiculação expressa, via edital de concurso, da necessidade de prover determinado número de cargos, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, uma vez aprovado dentro do numero de vagas expressamente informado no edital. \r\n\r\nNeste sentido, registrem-se as ementas dos acórdãos a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDROMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 22597 Processo: 200601946321 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 07/10/2008 Documento: STJ000340664 Fonte DJE DATA:20/10/2008 Relator(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.PREVISÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n1. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório do Edital, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital.\r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 24975 Processo: 200701983088 UF: MS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/09/2008 Documento: STJ000337035 Fonte DJE DATA:29/09/2008 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO BANCO DE RESERVAS DO RECURSOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE VAGAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A Constituição Federal previu duas ordens de direito ao\r\n\r\ncandidato devidamente aprovado em um concurso público: (a) o direito de precedência, dentro do prazo de validade do certame, em relação aos candidatos aprovados em concurso superveniente e (b) o direito de convocação por ordem descendente de classificação de todos os aprovados.\r\n\r\n2. A jurisprudência mais abalizada sobre o tema já assentou a orientação de que referidos direitos subjetivos estão condicionados ao poder discricionário da Administração, quanto à conveniência e oportunidade da convocação dos aprovados, de sorte que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito ao habilitado.\r\n\r\n3. Todavia, a habilitação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu.\r\n\r\n4. Diante da inexistência da previsão de vagas abertas no Edital em questão, o recorrente não possui direito líqüido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito, em que pese sua aprovação em primeiro lugar, máxime se tendo em conta que, no prazo de validade do certame, não se abriu vaga específica para o cargo em que se deu a habilitação do recorrente.\r\n\r\n5. Recurso Ordinário desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o edital do certame previu a existência de 1.100 vagas efetivas para o cargo de auxiliar de enfermagem (fl. 16), sendo que o autor foi classificado na 2458ª posição para o INCL (fls. 25), razão pela qual não possui direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito.\r\n\r\nNão havendo cargos efetivos vagos dentro da classificação do demandante no concurso a que se submeteu, não cabendo ao Poder Judiciário a criação ou estabelecimento de quantitativo de cargos desta natureza, questão inquestionavelmente afeta à gestão de política pública de prestação dos serviços de saúde, bem como dependente de lei, não há como se reconhecer ao demandante o direito subjetivo vindicado. \r\n\r\nNão se está com esta decisão afirmando a absoluta impossibilidade de se questionar a legalidade dos atos administrativos, inclusive no que diz respeito a eventual desvio de finalidade porventura subjacente à opção por contratações temporárias em detrimento de contratações efetivas. O próprio Autor noticia a existência de processo em curso junto à 27ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde se discute exatamente esta questão.\r\n\r\nNão obstante, ainda que caracterizado o desvio de finalidade, o que se suscita a título de argumentação e melhor fundamentação, sendo certo tratar-se, no caso específico do concurso a que se submeteu o demandante, questão que consubstancia o objeto da ação cujo processo foi distribuído sob nº 2007.5101006525-1, não creio seja possível ao Poder Judiciário, a quem, de fato, refoge o domínio pleno das questões técnico-administrativas pertinentes, determinar, para fim de análise de direito subjetivo individual a nomeação, o quantitativo de cargos efetivos necessários para prestação do serviço público de saúde em determinado estabelecimento médico-hospitalar, principalmente se atentarmos que a criação dos mesmos depende de lei, inclusive estudo do impacto orçamentário.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial, não existindo óbice, no entender deste julgador, a que o Autor possa vir a se beneficiar de eventual decisão final de mérito proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.006525-1, relativo a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, caso, mantido o teor da sentença noticiada às fls. 46, sua classificação no certame venha a estar dentro do número de cargos efetivos vagos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008203-8 SONIA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF às fls. 86, intime-se a parte autora para que esclareça se ainda possui interesse no feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009639-6 ANTONIO CARLOS MERCIER (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS.) x BANCO ITAU S.A (ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024501-8 SYLVIA LEITE MARQUES (ADVOGADO: ANDREI MANZIERI STIEGER.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 89/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que a Impetrante formulou pedido de desistência (fls. 77).\r\n\r\nÉ de ver-se que, em se tratando de ação mandamental, a desistência pode vir a ser formulada a qualquer tempo, independentemente de consentimento da Autoridade Impetrada, donde a inaplicabilidade à espécie do teor do art. 267, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto porque, na via especial do mandamus, não se está em confronto o alegado interesse das partes, mas sim a invalidação de um ato de autoridade acoimado de ilegal e abusivo.\r\n\r\nA propósito, transcrevo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito, in verbis:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA.\r\n\r\nO IMPETRANTE PODE DESISTIR DO 'MANDAMUS' A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO IMPETRADO, EM VIRTUDE MESMO DA NATUREZA DO MANDADO DE SEGURANÇA, ONDE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA.”\r\n\r\n(STJ PROC:ROMS NUM:0000890 ANO:91 UF:DF TURMA:02 Relator MINISTRO JOSÉ DE JESUS FILHO DJU DATA:28-10-91 PG:15232).\r\n\r\nPosto isto, diante da manifestação de desistência pela Impetrante, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026342-2 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA SANTOS FARIA.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES DA SILVA em face da decisão de fls. 87 a 88, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 900483"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013155-0 RUBENS ISSAO OKI (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação da Ré no sentido de que a parte autora não comprovou o recolhimento indevido do imposto de renda que se pretende restituir. Isto porque, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 826619, Processo: 200600494082, UF: SC, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/06/2006, Documento: STJ000699273, Fonte DJ DATA:03/08/2006 PÁGINA:223, Relator(a) JOSÉ DELGADO). \r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 18/07/2008, somente ocorreu a prescrição dos débitos vencidos anteriormente a 18/07/1998.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, e diante do questionamento feito pela Ré à fl. 114, DEFIRO a realização de prova pericial médica (fls. 254/256), na especialidade de CARDIOLOGIA, nomeando como perita do Juízo a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. Perito esclarecer se o Autor é portador de cardiopatia grave e irreversível.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia. \r\n\r\nO I. PERITO DEVERÁ DESIGNAR DATA PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR EM SEU CONSULTÓRIO, CABENDO SALIENTAR QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER NA DATA MARCADA MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU PROBLEMA DE SAÚDE.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014572-3 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: GABRIEL REBELLO ESTEVES AREAL.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante do termo de prevenção juntado às fls. 322/333, intime-se a parte autora para que junte cópia das iniciais e das Obrigações ao Portador relativas aos processos nele listados, bem como o original das Obrigações ao Portador objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão apresentada a documentação, intime-se pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020051-4 MARIA INES ORSOLON SANTOS (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 241 a 242:\r\n\r\nEsclareça o 2o Réu a especialidade médica da prova pericial requerida. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020399-4 MARILENE DE OLIVEIRA MELO CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do pedido de fls. 188/190 (fl. 185), e considerando a planilha de evolução do financiamento juntada às fls. 194/214, intime-se a parte autora para que comprove o pagamento das prestações em aberto relativas ao período anterior ao óbito do mutuário. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer a necessidade de produção da prova pericial requerida à fl. 184.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intimem-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025444-8 RENATA ROBAINA AZEREDO CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nRECONSIDERO a r. decisão de fls. 58 e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2010, às 14h, para colhimento do depoimento pessoal da autora, das testemunhas arroladas à fl. 08, bem como do Sr. MARTINHO GOMES DA SILVS FILHO.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela autora deverão comparecer independentemente de intimação\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE o Sr. MARTINHO GOMES DA SILVS FILHO, no endereço fornecido às fls. 17.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007645-9 SERGIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nDa análise de fls. 52/58, verifica-se que foi elaborada perícia grafotécnica nos autos do processo n. 2007.515109105-3, em que são partes o ora Autor e a CEF, para o fim de analisar a autenticidade da assinatura constante dos documentos questionados nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, considerando que as partes não pleitearam a produção de novas provas, adoto o mencionado laudo pericial como prova emprestada.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019316-0 LEANDRO SILVA PEREIRA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Não vislumbro, neste Juízo preliminar, a existência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nConforme consta das fls. 14, o autor prestou o concurso da CASA DA MOEDA, para o cargo de “AGENTE DE SEGURANÇA - MASCULINOs”, cujo requisitos são ensino médio completo, experiência mínima de seis meses no cargo, possuir Ata da Academia e Certificado de Reservista de 1ª Categoria (item 12 - fl. 21).\r\n\r\nEm relação ao requisito do Certificado de Reservista de 1ª Categoria se insurge o autor, por somente possuir o que o dispensou por excesso de contingente (fls. 16).\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração, sendo certo que o autor, ao se inscrever para o concurso, já tinha conhecimento de tal exigência.\r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nAlém disso, em sua contestação, a ré demonstra que a exigência do requisito do Certificado de Reservista de 1ª Categoria é absolutamente razoável em virtude das atividades pertinentes ao cargo em questão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela.\r\n\r\nII - Ao autor, em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas.\r\n\r\nIII - Após, à ré em provas\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004091-3 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSobre o pedido de renúncia manifestado à fl. 547, manifeste-se a autoridade impetrada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032847-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc..\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de Lucia do Amaral Ribeiro Araújo Vieira.\r\n\r\nNão tendo sido localizada a executada, a OAB requereu desistência do feito às fls. 36.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nHomologo a desistência para julgar extinto o processo, nos termos do art. 267, VIII c/c 598, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista que a executada não foi citada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para baixa na distribuição, bem como para exclusão do CPF, considerando a informação de fls. 33.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x IVAN COSTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre fls. 57 a 60, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a CEF juntar a cópia integral do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014521-4 CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 108: Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada da prova documental mencionada\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900484"
                            ],
                            "900485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018192-9 RAUL MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para emendar a inicial, formulando pedido certo e determinado no que diz respeito ao sistema remuneratório, declinando, especificamente, quais vantagens e reajustes que entende ter direito e que não foram aplicados, indicando, ainda, a causa de pedir. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este pedido. \r\n\r\nNão apresentada a emenda, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nApresentada a emenda, devolva-se à União Federal o prazo para resposta, apenas no que diz respeito a esta parte do pedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012276-0 LUIZ VICENTE FERNANDES DE SANTIS (ADVOGADO: VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.). . DECISÃO\r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nO autor requer o pensionamento com fulcro no art. 217, II, “d” da Lei 8.112/90, por ser portador de HIV e alegar ser dependente financeiramente do falecido avô (Sr. OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES).\r\n\r\nI - No que tange à invalidez em virtude de o autor ser portador de HIV, entendo que deve ser dispensada a prova da incapacidade, senão vejamos.\r\n\r\nHá disposição específica, no que tange à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS), na Lei 7.670, de 08/09/1988, cujo art. 1º, I, prevê:\r\n\r\nArt. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica\r\n\r\nconsiderada, para os efeitos legais, causa que justifica:\r\n\r\nI - a concessão de:\r\n\r\na) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105\r\n\r\nda Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;\r\n\r\nb) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b, da Lei\r\n\r\nnº 1.711, de 28 de outubro de 1952;\r\n\r\nc) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei\r\n\r\nnº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;\r\n\r\nd) pensão especial nos termos do art. 1º da Lei nº 3.738, de 4 de\r\n\r\nabril de 1960;\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período\r\n\r\nde carência, para o segurado que, após filiação à Previdência\r\n\r\nSocial, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus\r\n\r\ndependentes; \r\n\r\nEm função de se tratar de doença, cuja principal característica é a deficiência imunológica, não se pode garantir por quanto tempo estes pacientes podem se manter estáveis, nem quando vai ocorrer uma reincidiva e suas graves complicações. \r\n\r\nEsse entendimento foi encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao menos no que tange à reforma militar (Lei 7.670/88, art. 1º, I, c):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE\r\n\r\nDEFINITIVA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. DESENVOLVIMENTO DA AIDS.\r\n\r\nIRRELEVÂNCIA. LEIS Nº 6.880/80 E 7.670/88. RECURSO ESPECIAL\r\n\r\nNÃO PROVIDO\r\n\r\n1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma\r\n\r\nex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104,\r\n\r\nII, 106, II, 108, V, todos da Lei nº 6.880/80, c/c artigo 1º, I, “c”, da\r\n\r\nLei nº 7.670/88.\r\n\r\n2. É irrelevante se o militar é portador do vírus HIV ou se já desenvolveu a\r\n\r\ndoença. De fato, a Lei nº 7.670/88 não distinguiu tais situações, de modo\r\n\r\nque não cabe ao intérprete fazê-lo, aplicando-se o brocardo ubi lex non\r\n\r\ndistinguit, nec nos distinguere debemus.\r\n\r\n3. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - REsp 662566 / DF - 2004/0069992-6 - Decisão:\r\n\r\n19/10/2004 - DJ: 16/11/2004, p. 343 - Rel. Min. Hélio Quaglia\r\n\r\nBarbosa)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO.\r\n\r\nATO DISCRICIONÁRIO. RAZÕES. TEORIA DOS MOTIVOS\r\n\r\np. 271 R. SJRJ, Rio de Janeiro, n. 21, p. 269-272, 2007.\r\n\r\nDETERMINANTES. VINCULAÇÃO. VÍCIO. ANULAÇÃO. MOLÉSTIA. INCAPACIDADE\r\n\r\nDEFINITIVA. REFORMA EX OFFICIO.\r\n\r\nI - Apesar de o ato de licenciamento de militar temporário se sujeitar\r\n\r\nà discricionariedade da Administração, é possível a sua anulação\r\n\r\nquando o motivo que o consubstancia está eivado de vício. A vinculação\r\n\r\ndo ato discricionário às suas razões baseia-se na Teoria dos\r\n\r\nMotivos Determinantes.\r\n\r\nII - É incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas,\r\n\r\npara efeitos de reforma ex officio (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80),\r\n\r\no militar que é portador de síndrome definida no art. 1º, inciso I,\r\n\r\nalínea “c”, da Lei nº 7.670/88. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - REsp 725537 / RS - 2005/0024122-6 - Decisão:\r\n\r\n19/05/2005 - DJ: 01/07/2005, p. 621 - Rel.: Min. Felix Fischer) \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nII - Informe o Ministério da Fazenda se há beneficiários habilitados da pensão relativa ao falecido ex-servidor, Auditor da Receita Federal, Sr. OSKILDE MASCARENHAS MARTINS FERNANDES. Oficie-se. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Em caso afirmativo, promova o autor a citação dos mesmos.\r\n\r\nIV - Em caso negativo, voltem-me conclusos com máxima urgência para designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do Autor, bem como das testemunhas cujas declarações se encontram às fls. 51 e 53, tendo em vista que seus depoimentos na ação de justificação não são suficientes para o pleno convencimento do Juízo. Faculto à parte autora a indicação de outras testemunhas, além daquelas acima referidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021826-4 HELENA ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002714-5 OZIAS FERNANDES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, não obstante regularmente intimados, os autores não compareceram à audiência designada por este Juízo, tendo em vista, ainda, o teor de fl. 486, bem como a não apresentação dos documentos essenciais para a análise da demanda sub examine (comprovantes de reajustes e aumentos salariais no período de amortização do contrato), impositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, diante da ausência de documentos imprescindíveis para análise e julgamento, bem como a própria falta de interesse que se infere da inércia autoral. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007329-5 CLEBER ALVES CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 456/458:\r\n\r\nDa análise da r. decisão de fls. 325/328, - a qual foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 419/424 e 425/431)-, verifica-se que a mesma não condicionou o prosseguimento da demanda ao cumprimento do disposto na Lei 10.931/04, até mesmo porque o presente feito foi protocolado antes da vigência do mencionado diploma legal.\r\n\r\nPor outro lado, conforme destacado no item III do decisum em referência (fl. 328), e, considerando que é ônus da parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito subjetivo defendido, fixo o prazo improrrogável de 15 dias, para que junte aos autos a documentação mencionada pela perita judicial à fl. 265, último parágrafo, qual seja, os contracheques relativos ao período em que os Autores entendem por violado o comprometimento de renda contratado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sendo anexados os comprovantes de rendimentos, remetam-se os autos, com máxima urgência, ao perito, para conclusão do laudo.\r\n\r\nSolicita-se ao ilustre perito a maior brevidade possível na elaboração do laudo, dado tratar-se de processo incluído na META 2 do CNJ, devendo inclusive esclarecer os quesitos apresentados por este Juízo na decisão de fls. 232, quais sejam:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, em 5 dias sucessivos, iniciando pela Autora, voltando imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora ou sem a juntada dos documentos requisitados por este Juízo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, que será proferida com base no disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022761-0 JOSE ROBERTO COACHMAN (ADVOGADO: COSME PAULO STURM DA CUNHA.) x EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o certificado às fls. 203 e a dificuldade na conclusão da prova pericial essencial para o deslinde do processo, considerando, ainda, o bem jurídico em questão, qual seja, o direito à ocupação de emprego e obtenção dos recursos necessários para sobrevivência digna do trabalhador, levando em conta, por outro lado, que o Autor está, atualmente, prestando serviços a instituição financeira, deixo de apreciar por ora a tutela jurisdicional provisória vindicada, designando, não obstante, nova perícia judicial, nomeando o Dr. Philippe Rosa de Oliveira, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita e, diante da complexidade na elaboração do laudo, FIXO os honorários periciais no dobro do valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se o perito com máxima urgência, solicitando data mais próxima possível para submissão do Autor a nova perícia, dado tratar-se de processo em curso há mais de 5 anos, a exigir célere solução. \r\n\r\nO perito deverá elaborar parecer detalhado sobre a atual situação de saúde do demandante, bem como na época em que se submeteu a exame médico admissional, esclarecendo se possível o exercício das atividades laborativas ínsitas ao emprego e função para o qual aprovado, além de responder aos quesitos das partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nOFICIE-SE À CORREGEDORIA, informando quanto ao valor ora fixado a título de honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009820-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RICARDO JOSE CAMARA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 398/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 61,66. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de demanda de cobrança, pelo rito ordinário, movida pela União Federal em face de Ricardo José Camara Barbosa de Souza, sob o fundamento de que este, tendo cursado por conta do Exército o curso de Formação/graduação de Oficiais de Carreira do Quando de Engenheiros (Engenharia de Cartografia) no Instituto Militar de Engenharia - IME, fora demitido a pedido, por força de decisão judicial, sem ter ressarcido as despesas correspondentes, no valor de R$ 123.326,31 (cento e vinte e três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nInformou que o réu fora notificado a fim de recolher aos cofres públicos o valor devido e que este não atendera ao ofício.\r\n\r\nInstruiu a inicial com os documentos de fls. 11/35.\r\n\r\nEm contestação, o réu alegou ilegitimidade da cobrança, posto que, tendo estudado no IME entre os anos de 2002 e 2006, cursara os primeiros anos no NPOR - Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, estando vinculado neste período ao CPOR. Assim, por força da Portaria 959/1987, do Comando do Exército, somente seriam devidas as despesas realizadas após o quarto ano do curso. Que por força da garantia constitucional da gratuidade do ensino público, a cobrança é inconstitucional. Que permaneceu como oficial por 18 (dezoito) meses. No mérito, pleiteou que tal período fosse considerado na hipótese de eventual condenação.\r\n\r\nRéplica às fls. 121/129.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPretende a União Federal o ressarcimento decorrente dos gastos efetuados com a formação de militar que, tendo cursado engenharia no IME, desligou-se do Exército, antes do prazo legal. Transcreve-se, abaixo, o Estatuto dos Militares, no que pertine ao caso:\r\n\r\nDa Demissão \r\n\r\nArt. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\nArt . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: \r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e \r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato. \r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos: \r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses; \r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\n§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios. \r\n\r\n§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força. \r\n\r\n§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. \r\n\r\nO comando legal já teve sua constitucionalidade questionada perante a Corte Suprema, a qual, através de manifestação de seu pleno, (na ADI/MC 1.626, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, publicada DJ de 26/09/97) o julgou constitucional:\r\n\r\nEMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei ( art. 117 do Estatuto dos Militares, cf. redação da L. 9.297); argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.\r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança.\r\n\r\nO Colendo Superior Tribunal Justiça, por seu turno, também não vê ilegalidade na cobrança, inclusive quanto aos primeiros quatro anos. Neste sentido, transcreve-se o julgado abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHEIRO OFERECIDO PELO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA- IME. EXIGÊNCIA. ART. 116 E 117 DA LEI N.º 6.880/80. PRECEDENTES. 1. Nos termos dos arts. 116 e 117 da Lei n.º 6.880/80, cabe ao militar o pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com sua formação, no caso de pedido de demissão, por ter sido nomeado em cargo público permanente, antes do cumprimento do período em que estava obrigado a ficar na ativa por força dos referidos dispositivos legais. 2. A Portaria Ministerial n.º 959/87 se refere tão-somente ao curso prestado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva, não incidindo, desta forma, na hipótese de realização de curso de graduação de Engenheiro oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia- IME. 3. As matérias insertas nos arts. 39, 40, 41 e 4º, inciso XI, da Lei Complementar n.º 73/93, não restaram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo o disposto no enunciado n.º 211 da Súmula desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 805894; Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz; DJE de 13/04/2009).\r\n\r\nVale fazer referência, ainda, às seguintes decisões, proferidas no âmbito deste Egrégio TRF 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE OFICIALATO OBRIGATÓRIO. I - A teor do art. 116, inciso II, combinado com o art. 117, ambos da Lei 6.880/80, o oficial das Forças Armadas que tenha realizado curso de aperfeiçoamento, de duração superior a 18 (dezoito) meses, somente pode ser demitido a pedido, sem o pagamento de indenização à União pelas despesas correspondentes à sua formação, depois de decorrido o prazo de cinco anos de oficialato. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626/DF, ao analisar o artigo 117 do Estatuto dos Militares, com as alterações promovidas pela Lei nº 9.297/96, declarou, terminantemente, a constitucionalidade do mesmo. III - A Lei nº 96.304/88 não distingue o NPOR do CFOEM, considera o curso de Engenharia do IME como uma coisa só, um curso de formação e graduação, e não como formação de oficiais de reserva, logo não está abrigado pela exceção prevista no artigo 3º da Portaria 959/87. IV - A indenização à União das despesas feitas com a formação do militar não constitui afronta à garantia do ensino público gratuito, pois o Curso de Formação de Oficiais (CFO/IME) não se confunde com o ensino fundamental, nem com os cursos ministrados em universidades públicas, em razão de inúmeras particularidades, como o fato do aluno anuir, quando do ingresso na instituição, com todas as penalidades prescritas pela mesma em caso de desistência da atividade militar, como ter assegurados, ao final do curso, posto, patente e remuneração. V- Em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia, a indenização deverá ser proporcional ao tempo que tempo que restava para que o militar cumprisse os 5 anos mínimos de oficialato determinado em lei. VI - Apelação de RICARDO RAGE FERRO improvida. VII - Remessa necessária e apelação da UNIÃO parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 283073 - Rel. Des Federal Salete Maccaloz - DJ 10.06.2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL. DEMISSÃO EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS COM FORMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GRATUIDADE DO ENSINO OFICIAL. I - Decerto o art. 116 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê cabível a indenização das despesas feitas pela União, com a preparação e formação, quando o militar interessado contar menos de 5 anos de oficialato; competindo ao respectivo Ministério efetuar o cálculo da referida indenização. Destarte, não cumprindo o militar os 5 anos mínimos na carreira de oficialato, outra alternativa não resta à Administração Militar senão a de promover a cobrança da indenização devida, jungida que está ao princípio da legalidade. Aliás, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.626/DF, já teve oportunidade de analisar a questão da indenização em comento, ao se manifestar sobre a regra do art. 117 da Lei 6.880/80 (com a alteração dada pela Lei 9.297/96) - o qual estende a indenização prevista no art. 116 da mesma Lei 6.880/80 à hipótese da demissão ex officio do oficial pela investidura em cargo público permanente estranho à carreira militar - não vislumbrando aquela Corte qualquer mácula de inconstitucionalidade. II - Sem propósito, outrossim, a assertiva de que a exigência do pagamento em questão afrontaria a garantia de ensino público gratuito inserida no art. 206, IV, da Constituição Federal. Deveras, a situação em comento difere do ensino fundamental, bem como daquele ministrado pelas universidades públicas, eis que, quando do ingresso na Escola Militar, o indivíduo aceita as cominações legais incidentes em caso de desistência, o que não ocorre com os alunos daquelas, os quais também não contam com a garantia de emprego no final do curso, como sucede aos alunos das Instituições Militares, que, ao final do curso, são declarados oficiais das Forças Armadas, tendo assegurados o posto e a patente, bem assim a remuneração. III - Todavia, no cálculo da indenização deve ser observada a proporcionalidade com o tempo de efetivo exercício do militar, em obediência ao princípio da isonomia. Logo, avulta que o valor da indenização deverá ser proporcional ao tempo que restava para que o militar cumprisse os 5 anos mínimos de oficialato. IV - Sinale-se, por derradeiro, ser descabido o argumento de que haveria excluir-se da indenização os 4 (quatro) primeiros anos do Curso do Instituto Militar de Engenharia (IME), com amparo na Portaria 959/87, do Ministério do Exército, pois, embora a mesma isente de indenização os Cursos realizados em Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, todavia, ao que se apura da legislação de regência, não há inserir, na hipótese, a modalidade do curso ministrado no IME. De fato, segundo o Regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares (QEM) - aprovado pelo Decreto 96.304/88 (com a redação atual dada pelo Decreto 3.127/99) -, o curso do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do Instituto Militar de Engenharia (NPOR/IME) não funciona de forma isolada, como mero Órgão de Formação da Reserva, ao revés, o NPOR/IME é realizado durante 4 anos, em regime descontínuo de instrução, concomitantemente aos 4 primeiros anos freqüentados pelo aluno civil do Curso de Formação e Graduação do Instituto Militar de Engenharia, que ingressou neste Instituto através de concurso, após a conclusão do 2º Grau. V - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.\r\n\r\nContudo, entendo que deve ser considerado o tempo em que o militar permaneceu na ativa após a conclusão do curso, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Neste sentido, conforme documento acostado às fls. 85, o réu manteve o vínculo com o Exército por quase dezoito meses, após a conclusão do curso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 305307 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJ 31.07.2008)\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a pagar à autora a fração de 42/60 da importância de R$ 123.326,31 (cento e vinte três mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), devidamente atualizada (tabela de precatórios do CJF), conforme planilha apresentada com a inicial e o item “3” da contestação (fls. 79).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários sucumbenciais de 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005222-0 LUZIA DA SILVA CARUBA (ADVOGADO: ERASMO DOS ANJOS ERNANE, JORGE MELHEM HAQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, importante destacar que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nDETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. LAURO LOUREIRO BAPTISTA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita e, diante da complexidade na elaboração do laudo, FIXO os honorários periciais no dobro do valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo se o imóvel objeto da presente demanda encontra-se situado dentro da área das “Terras Realengas”. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nOFICIE-SE À CORREGEDORIA, informando quanto ao valor ora fixado a título de honorários periciais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008666-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x CELSO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Celso da Silva Santos, tendo com objeto cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito direto, no valor de R$ 12.869,94 (em 31/01/2003).\r\n\r\nCitado, o réu alegou não possuir bens passíveis de penhora (fls. 33 e 67).\r\n\r\nDesde 2005, a CEF vem requerendo sucessivos prazos para localização de bens do devedor (fls. 72).\r\n\r\nDeferida a suspensão do feito (fls. 83) para que a CEF pudesse diligenciar a localização dos bens, esta foi intimada para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Primeiramente, deu-se intimação pela imprensa oficial. Diante da inércia da autora, determinou-se intimação pessoal (fls. 85/94).\r\n\r\nÀs fls. 96 a autora requereu, em petição extemporânea, que o Juízo promovesse a pesquisa do endereço do réu.\r\n\r\nEntre o deferimento da suspensão e a petição de fls. 96, passaram-se três anos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme o acima exposto, a autora não diligenciou para que o feito tivesse seu regular prosseguimento. \r\n\r\nDestaque-se que a petição de fls. 96 não dá cumprimento ao determinado às fls. 85, posto que o endereço do réu é conhecido desde a citação inicial. Assim sendo, a CEF formulou pedido sem qualquer utilidade para o andamento do processo.\r\n\r\nIsto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010128-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO (ADVOGADO: LILIANE MONIZ DE ARAGAO ALBUQUERQUE.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em apenso aos autos da Ação Ordinária nº 2008.51.01.520116-5, impugna o valor atribuído à causa, requerendo seja o mesmo fixado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nAduziu que, considerando as quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos, bem como a declaração de pobreza, observa-se que o Autor não possuía saldo suficiente em conta de poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa. \r\n\r\nManifestação do Impugnado às fls. 10/13, requerendo que seja rejeitada a impugnação. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos artigos 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nNos autos principais, o Autor almeja o pagamento de diferenças existentes nas contas de caderneta de poupança nºs 00283245-4 (aniversário 11); 00745329-0 (aniversário 1) e 00007454-7 (aniversário 1), decorrentes de índices de remuneração supostamente expurgados em janeiro de 1989 (42,72%), abril de 1990 (10,14%) e em março de 1990 (84,32%), acrescidas de correção monetária e juros na forma em que especifica. \r\n\r\nOs documentos de fls. 16/18 dos autos principais comprovam que os saldos depositados nos meses de apuração da diferenças vindicadas, relativo a uma das contas do autor (conta nº 00745329-0), eram superiores a 60 salários mínimos, não sendo possível, afastar, destarte, dados os acessórios a serem acrescidos, nesta fase processual, de plano, a adequação do valor da causa à vantagem patrimonial pretendida, bem como a competência desta Vara Cível para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que, ao contrário do sustentado pela CEF à fl. 04 dos presentes autos, o Autor não apresentou declaração de pobreza, tendo, por outro lado, procedido ao recolhimento das custas judiciais, conforme comprovante juntado à fl. 26 dos autos principais.\r\n\r\nAssim sendo, não identifico hipótese de majoração indevida do valor da causa, ainda que não seja possível afirmar, de antemão, sua precisão, motivo pelo qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO, revelando-se oportuno ressaltar, por outro lado, que não parece razoável exigir do correntista assumir o risco de, reduzido o valor da causa para o montante aquém de 60 salários mínimos, dada a impossibilidade de precisá-lo quando do ajuizamento, ver-se obrigado a renunciar a todo eventual direito excedente a este montante.\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006829-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GILVAN MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nÀs fls. 88/89 dos autos da ação ordinária em apenso, este Juízo, ao entender que se tratava de competência funcional e, por conseguinte, absoluta, declinou da competência, de ofício, a uma das varas de Volta Redonda, tendo a parte autora interposto agravo de instrumento da decisão.\r\n\r\nFoi dado provimento ao agravo, em virtude do entendimento de que, na verdade, se trata de competência territorial, ou seja, relativa, não podendo ser suscitada de ofício (fls. 162/173 dos autos principais).\r\n\r\nAo ser citada, a CEF ofereceu exceção, nos termos do art. 297 do CPC.\r\n\r\nNos autos da ação principal, os ora exceptos objetivam seja pronunciada a nulidade da execução extrajudicial referente ao imóvel situado em Volta Redonda.\r\n\r\nEstamos diante, pois, de AÇÃO PESSOAL, razão pela qual aplicável o art. 100, IV, alínea “b” do CPC, cabendo salientar, ainda, que no próprio contrato vem expresso que o foro para dirimir quaisquer questões relativas ao contrato é o da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato (cláusula trigésima oitava - fl. 86).\r\n\r\nOs ora exceptos possuem domicílio em Volta Redonda (fls. 02), sendo este Juízo incompetente para o julgamento deste feito.\r\n\r\nSobre a matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 164479 Processo: 2008.02.01.005021-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::04/12/2008 - Página::96 Relator Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA \r\n\r\nDecisão Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PESSOAL. ART. 100, IV, ALÍNEA “b”, DO CPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO INTERIOR ONDE SE ENCONTRA A AGÊNCIA DA CEF NA QUAL O MUTUÁRIO FIRMOU O PACTO. DECISÃO MANTIDA. - Conforme entendimento desta eg. Sexta Turma Especializada, a “interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdiciona. (cf. AG 200702010156692, Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU de 08/09/2008). - Ademais, in casu, resta configurada a natureza contratual da demanda ajuizada pela autora, na medida em que pretende discutir as cláusulas pactuadas em mútuo hipotecário firmado com a CEF. - O CPC, em seu artigo 100, IV, alíneas \"a\" e \"b\" estabelece que será competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações por esta contraídas. - Sendo assim, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do local em que se encontra a agência da CEF onde a parte autora firmou o contrato que pretende ver revisto, que, na presente demanda, é o Município de Niterói. - Ainda que se entendesse que a competência, na espécie, fosse de natureza territorial e, portanto, relativa, a prorrogação estaria impedida em face da oposição de exceção de incompetência pelo Réu. - Agravo improvido. (g.n.)\r\n\r\nA competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nDesta feita, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de VOLTA REDONDA.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de VOLTA REDONDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 900485"
                            ],
                            "900486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009531-6 BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, JULIANA B M DE BARROS, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 405/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 475,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO\r\n\r\nAutos nº. 2003.51.01.009531-6\r\n\r\nAUTOR:BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DO INSS)\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n(Sentença tipo A)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de demanda declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal, pelo rito ordinário, movida pelo Banco Santander S.A. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, posteriormente sucedido pela União Federal (Fazenda Nacional), tendo como objeto créditos tributários lançados através das NFLD's nºs 35.320.265-7 e 35.320.66-5, relativos a contribuições previdenciárias, sobre pagamentos efetuados a prestadores de serviço (limpeza e vigilância) contratados pela autora, entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998 (primeira NFLD), e janeiro de 1999 (segunda NFLD).\r\n\r\nAfirmou que fora submetida a ação fiscal a partir de 06 de janeiro de 2000, na qual o fisco constatou as prestações de serviço e entendeu presente a responsabilidade solidária quanto às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados das empresas contratadas e colocados a disposição da tomadora. Em consequência, a autoridade fiscal procedeu aos lançamentos das quantias que entendia devidas, sem preocupação, segundo a autora, em proceder à apuração acerca do efetivo recolhimento dos tributos pelas empresas prestadoras. \r\n\r\nAduziu que impugnou administrativamente os lançamentos, tendo obtido decisões parcialmente desfavoráveis (decisões - notificações nºs 17.401.4/088 e 17.401.4/0959/2002). Que, posteriormente, obtivera junto às prestadoras de serviço documentos que comprovariam ter havido o recolhimento das contribuições objeto das NFLD's. Que apresentou recurso administrativo ao Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS, o qual fora instruído com os ditos comprovantes, mas que fora negado provimento ao pleito recursal. E, ainda, que anexara ao processo administrativo documentos acerca da retificação do valor lançado, mas que mesmo assim o INSS mantivera a decisão, em que pese haver nos autos a comprovação de “verdadeiro bis in idem”.\r\n\r\nCustas às fls. 17 e 644.\r\n\r\nInstruiu a inicial com os documentos de fls. 18/498.\r\n\r\nAditamento da inicial às fls. 648/651, no qual a autora formulou pedido de depósito do valor integral do débito, para obtenção da suspensão da exigibilidade, mediante a concessão de medida liminar. Ambos os pedidos foram deferidos às fls. 653.\r\n\r\nDepósito às fls. 657/658.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 660/666, inicialmente, aduzindo que a solidariedade prevista nos art. 124, I, CTN e 31, L. 8.212/91 aplica-se a todas as obrigações, inclusive acessórias. Que não há benefício de ordem. Que a autora, ao não exibir para a autoridade fiscal os documentos comprobatórios dos recolhimentos, descumprira obrigação tributária acessória, passível de multa, não sendo caso de afastamento pelo posterior saneamento da falta cometida. Que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições pelas prestadoras de serviço. Por fim, pleiteou a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 669/675.\r\n\r\nO autor requereu a produção de prova pericial contábil às fls. 678/679.\r\n\r\nA autarquia manifestou não haver interesse na produção de provas (fls. 682).\r\n\r\nÀs fls. 684/685, a autora requereu intimação do INSS acerca da suspensão da exigibilidade do débito tributário discutido no feito, haja vista a negativa deste ao fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nDeferida a intimação do INSS e produção da prova pericial às fls. 691.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 765/779.\r\n\r\nManifestação do Banco Santander às fls. 784/788 e do INSS às fls. 795/815.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 818/828 e 836.\r\n\r\nDecisão às fls. 837, indeferindo o pedido da autora, no sentido de determinar ao perito a obtenção junto às prestadoras de serviço dos documentos que comprovariam o pagamento dos débitos fiscais.\r\n\r\nAgravo retido às fls. 839/848.\r\n\r\nMantida a decisão agravada (fls. 851).\r\n\r\nContrarrazões de agravo às fls. 854/859.\r\n\r\nA Procuradoria da Fazenda Nacional informou não ter ajuizado execução fiscal referente aos débitos em tela, haja vista a suspensão da exigibilidade deferida no presente feito (fls. 863/867).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares suscitadas. \r\n\r\nNo mérito, impositiva, no entender deste julgador, a improcedência do pedido formulado. \r\n\r\nTrata-se de tributos relativos a fatos geradores anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.711/98, quando ainda vigente a sistemática da solidariedade tributária entre os contratantes dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, situação à qual se subsumia a demandante, e as empresas prestadoras destes. Solidariedade esta prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e que não comportava benefício de ordem, à luz do disposto no artigo 124, parágrafo único do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nQuanto à solidariedade, assim dispõe o Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 124: São solidariamente obrigadas:\r\n\r\nI - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;\r\n\r\nII - as pessoas expressamente designadas por lei.\r\n\r\nParágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.\r\n\r\nO art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, assim dispunha:\r\n\r\nA empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço e recolher a importância retida até o dia dói do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Para fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não à atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação\r\n\r\n§ 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:\r\n\r\nI - limpeza, conservação e zeladoria;\r\n\r\nII - vigilância e segurança;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNote-se que, com a alteração trazida pela Lei 9.711/98, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições passou a ser atribuída ao tomador de serviços, que deve reter a contribuição (11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços) e recolhê-la no prazo assinalado, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Como se percebe, a responsabilização solidária deixou, inclusive, de ser necessária, para que se possam exigir as contribuições do tomador de serviços. Este responderá diretamente, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é sua.\r\n\r\nPor outro lado, necessário destacar que o pacto avençado entre o tomador dos serviços e a empresa prestadora, que estipula a responsabilidade da contratada pelo pagamento de encargos sociais, não pode ser oposto ao fisco.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272010050398 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 13/12/2006 Documento: TRF400139671 Fonte D.E. 19/01/2007 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO.\r\n\r\n1. Uma vez que as disposições da lei especial prevalecem sobre a geral, o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, para apresentação de defesa ou recurso, não é aplicável à esfera previdenciária.\r\n\r\n2. A autora, em razão de tomar serviços mediante cessão de mão-de-obra, está obrigada a proceder à retenção de 11% do valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, quando efetuar o pagamento à prestadora.\r\n\r\n3. O art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, afastou a solidariedade tributária passiva e estabeleceu a responsabilidade por substituição do tomador dos serviços.\r\n\r\n4. A obrigação imposta à contratante de reter e recolher o percentual de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviço não se transmite à contratada. Somente a tomadora responde por eventual omissão no recolhimento do tributo.\r\n\r\n5. O pacto avençado entre o tomador dos serviços e a empresa prestadora, que estipula a responsabilidade da contratada pelo pagamento de encargos sociais, não pode ser oposto ao fisco.\r\n\r\n6. O art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, estabelece a presunção legal de desconto das contribuições pela empresa a isso obrigada, bem como veda a alegação de omissão, para afastar a responsabilidade tributária. Havendo ou não a retenção do percentual de 11% sobre a nota fiscal, o tomador dos serviços sempre será o responsável e sofrerá as conseqüências jurídicas pelo descumprimento de sua obrigação.\r\n\r\n7. Os valores recolhidos à Previdência Social, relativos ao período fiscalizado, devem ser apropriados integralmente.\r\n\r\nFixados estes pontos, indene de dúvidas a legitimidade e legalidade da atuação fiscal diretamente junto à instituição financeira tomadora dos serviços executados mediante cessão de mão de obra, independente de diligência fiscal anterior junto às cedentes de mão de obra, cabendo àquela o ônus de comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos empregados alocados à sua disposição . Despiciendas maiores digressões neste sentido, inclusive com base na jurisprudência absolutamente pacificada sobre a matéria:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LIGTH COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. APLICABILIDADE. - A lei 8.212/91, em seu art. 31, estabelece a solidariedade entre a contratante de qualquer serviço de mão-de-obra e o executor, exceto quando se tratar de contribuições provenientes do faturamento e do lucro, que não é o caso da incidente sobre a folha de salários. Assim, tratando-se de contribuição previdenciária, aplica-se a responsabilidade solidária estipulada no referido dispositivo, em sintonia com o art. 124, II, do CTN. - A autora, LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, como acertadamente apontou a decisão de primeiro grau “é empresa concessionária de serviços públicos de geração e distribuição de energia elétrica, organizada sob a forma de sociedade anônima e, portanto, com personalidade jurídica de direito privado”.. - “Natureza jurídica da LIGHT: sua caracterização como sociedade anônima comum, não integrante da Administração Indireta, por lhe faltarem os requisitos de criação por lei e a não obrigatoriedade de manutenção do seu controle acionário de forma permanente (ou continuada) pela ELETROBRÁS”. (PARECER Nº AGU/LS-02/95 (Anexo ao Parecer nº GQ-69). - Inaplicável ao caso o art. 71 da Lei 8.666/93, como pretende a recorrente, eis que está caracterizada como sociedade anônima comum, concessionária de serviço público, não integrante da Administração Indireta. - Aplicável à espécie a regra estabelecida no art. 31 da lei 8.212/91, tendo em vista a responsabilidade solidária da empresa autora. - Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 3ª Turma Especializada - AC 163567 - Rel Des Federal Jose Antonio Lisboa Neiva - DJ 18.05.2009 - pg. 47)\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o contratante do serviço de cessão de mão-de-obra somente consegue se eximir de tal responsabilidade caso comprove que a prestadora dos serviços recolheu os valores devidos, bem como a regularidade dos recolhimentos à Previdência, referentes aos serviços contratados (RESP - 794118, Data da decisão: 03/10/2006, Relator(a) DENISE ARRUDA).\r\n\r\nA autora alegou ilegalidade nas notificações promovidas pela autarquia previdenciária, posto que esta não averiguara se teria ou não havido o pagamento pelas prestadoras de serviço. Aduziu, na inicial - como já salientado pela r. decisão de fls. 837 -, que obtivera junto as empresas contratadas os documentos hábeis a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nNos termos do art. 333, I, CPC, cabe ao autor comprovar os fatos que alega.\r\n\r\nSobre a questão, assim se pronunciou o C. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação Cível 20040401049926-4, Rel. Desemb.Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJ de 23/11/2005, p. 814 (sem destaques no original):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. 1. Na dicção do art. 33, da Lei nº 8.212 (à semelhança do que dispunha o art. 141, § 2° da CLPS (Decreto n° 89.312, de 23.01.84)), ao Instituto Nacional do Seguro Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, promovendo a respectiva cobrança e a aplicação das sanções legais cabíveis. Conquanto exigível que os procedimentos fiscalizatórios se atenham à escrita contábil e demais documentos apresentados pela empresa, a Lei atribui ao INSS a prerrogativa de apurar, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, constatar que \"a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço\", cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário (art. 33, §§ 1º e 6º). Com efeito, existindo sonegação ou a não apresentação de documentos, ou, ainda, se for considerado imprestável o material alcançado à fiscalização, a autarquia previdenciária está autorizada a proceder a aferição indireta, arbitrando o valor devido a título de contribuição previdenciária. 2. A responsabilidade solidária imposta pela Lei ao incorporador imobiliário permite ao Fisco exigir o cumprimento da obrigação (de pagar as contribuições) de qualquer dos coobrigados, o que é característica da solidariedade. Não há benefício de ordem, tampouco, a impor ao Fisco exigi-la primeiramente de um, antes que de outro. Ao tomador incumbe exigir do contratado, que lhe presta serviços, a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à execução do objeto do contrato. Sendo solidariamente responsáveis, podem, ambos, ser fiscalizados relativamente ao recolhimento dessas contribuições. 3. In casu, as irregularidades que teriam motivado a desconsideração da escrita contábil e fiscal da autora não justificam o procedimento adotado pelo Fisco, porque o registro irregular de empregado refere-se a quem não trabalhou na obra fiscalizada, e quanto ao contrato firmado com o engenheiro responsável técnico, não restou comprovada a existência de vínculo empregatício.\r\n\r\nA instituição financeira demandante defende que os documentos anexados à inicial, e já apresentados em sede de recursos administrativo fiscal, comprovariam o efetivo recolhimento das contribuições por parte das empresas cedentes de mão de obra. \r\n\r\nNão obstante, certo é que, consoante bem ressaltado pelo INSS em sua peça de bloqueio e nas manifestações acerca dos pareceres do perito judicial, não há como se atrelar as GRPS anexadas pela demandante à inicial aos serviços relativos às notas fiscais apresentadas, não havendo conjunto probatório capaz de associar os valores recolhidos com base nas guias retromencionadas aos empregados da cedente de mão obra efetivamente alocados junto à tomadora, não tendo esta se desincumbido, destarte, do ônus imposto pelo artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nQuanto às diligência a cargo do perito, diz o art. 429, CPC:\r\n\r\nPara o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvido testemunhas, obtendo informações, so licitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.\r\n\r\nConforme esclarecido às fls. 819, o perito judicial não diligenciou junto às partes por entender presentes nos autos todos os documentos necessários ao seu trabalho. Quanto às prestadoras de serviço, alegou impossibilidade da realização de diligências, tendo em vista que as referidas pessoas jurídicas não participam do processo em tela.\r\n\r\nNeste ponto, com razão o Sr. Perito (conforme, aliás, já decidido às fls. 857). \r\n\r\nOutrossim, a lei (art. 429, CPC) faculta à própria parte, através de seu assistente técnico, realizar as diligências que entender necessárias. Assim, sendo, a autora carece de interesse no que concerne a tal requerimento. \r\n\r\nNeste sentido, trago julgado da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 660267 / DF Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 28/05/2007 p. 324): \r\n\r\n(...) É desnecessário que os assistentes técnicos acompanhem o perito na realização das pesquisas as quais alude o art. 429 do CPC, porquanto eles mesmos (assistentes técnicos) também podem fazer referidas pesquisas e apresentá-las nos respectivos pareceres técnicos; inclusive para contrapor as pesquisas feitas pelo próprio perito. Recurso especial não conhecido. (Original sem destaques)\r\n\r\nLogo, não havendo comprovação de recolhimento dos tributos pelas prestadoras de serviço (vide resposta ao quesito nº 4, às fls. 771), impõe-se a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, extingo a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, I, CPC, julgando improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\n`A SEDIC para corrigir o polo passivo para União Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para transformar em pagamento definitivo o depósito de fls. 763.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012923-7 ROBERTO LUIS COSTA DE PAULA COUTO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que esclareça, comprovadamente, a data da concessão de sua aposentadoria, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente o Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008303-1 BRUNO DE BARCELLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 420/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBRUNO DE BARCELLOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja reconhecida a nulidade da decisão do Conselho de Ensino, que o reprovou; a sua reintegração ao serviço militar pela sua habilitação para exercer o cargo de sargento do Exército; em igualdade de condições com os seus pares; além de pagamento dos atrasados e benesses concedidas aos outros aprovados a contar do seu desligamento ilegal.\r\n\r\nAlegou que, em julho de 2007, ingressou nos quadros da Exército Brasileiro, através de concurso público realizado para admissão no Curso de Formação de Sargentos CFS 2007/2007. Sustentou, que o respectivo curso é constituído de dois períodos, básico e de qualificação tendo sido aprovado no período básico, resultando sua classificação na especialidade Mecânico Operador e matriculado para o período qualificação em 09 de fevereiro de 2008. Informou que foi submetido ao primeiro teste de avaliação física nos dias 28 e 29 de abril do mesmo ano, não conseguindo atingir o índice mínimo exigido previsto na legislação. Alegou que, apesar da reprovação, nenhuma atitude foi tomada pelo Exército em relação ao treinamento físico, apesar da estipulação na legislação, tendo o autor tentado por si só obter alguma melhora e que, em razão de tal omissão, o autor foi prejudicado sobremaneira em seu desempenho nos testes físicos seguintes, que ocorreram nos dias 22 e 23 de setembro de 2008, ocasiões em que alcançou a nota mínima nos exercícios de barra, flexão, abdominal, mas não conseguiu atingir o índice mínimo na prova de corrida. Informou que foi levado ao Conselho de Ensino, tendo sido considerado reprovado por não ter conseguido atingir a nota mínima no teste de corrida, tendo sido desligado das fileiras do Comando do Exército em 16 de dezembro de 2008. Sustentou, por fim, que sua reprovação foi ilegal, não tendo observado os princípios basilares da Administração Pública.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 66/204. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 205.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 207 como emenda inicial (fl. 295)\r\n\r\nO autor juntou documentos às fls. 208/294.\r\n\r\nA União Federal apresentou a contestação às fls. 301/309. , defendendo a improcedência do pedido, sob a alegação de falta de amparo legal e carência probatória . Juntou documentos às fls. 310/424.\r\n\r\nRéplica às fls. 427/438. \r\n\r\nA União informou que não tem mais provas a produzir à fl. 441.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja seja reconhecida a nulidade da decisão do Conselho de Ensino, que o reprovou; a sua reintegração ao serviço militar pela sua habilitação para exercer o cargo de sargento do Exército; em igualdade de condições com os seus pares; além de pagamento dos atrasados e benesses concedidas aos outros aprovados a contar do seu desligamento ilegal.\r\n\r\nCompulsando os documentos adunados aos autos, verifico que o autor passou pelas etapas comuns aos alunos do Curso de Formação de Sargentos do Exército Brasileiro/2007.\r\n\r\nNos requisitos acadêmicos dos cursos de formação para militares há avaliações do campo cognitivo (escritas e práticas) e de empenho físico. \r\n\r\nOs militares estão submetidos a condições especiais, exigindo-se um bom condicionamento físico daqueles que pretendem ingressar nessa carreira, sendo, portanto, indispensáveis avaliações quanto à aptidão física, consoante ao que dispõe o artigo 11 da Lei n.º 6880/80.\r\n\r\nO autor ingressou no Comando do Exército em junho de 2007 (fl. 75), por meio de concurso público, tendo sido classificado na primeira parte do curso, que é a parte básica, sendo transferido, em 09/02/08, por ter sido classificado, para a Escola de Material Bélico, na especialidade de Mecânico Operador, mas foi reprovado nos testes físicos do TFM II, a teor da Portaria nº 26/DEP, DE 0/04/03.\r\n\r\nConsta dos autos que o referido Conselho de Ensino, reunido em 23 de outubro de 2008 (fls. 233/329), constatou o não-cumprimento de requisitos acadêmicos pela insuficiência no índice de desempenho físico, sendo que foi informado no mencionado documento (fls. 325) que o ora autor iniciou seu treinamento específico a partir do dia 04 de agosto de 2008, sob orientação da STFM; que o autor, a todo momento, dizia que iria parar e que não teria condições de continuar; que, mesmo durante os treinamentos propostos para sua própria recuperação, não apresentou bons rendimentos, chegando, inclusive, a esboçar vontade de trancar sua matrícula, mas que tal pedido não foi formalmente elaborado.\r\n\r\nDe outro giro, às fls. 403, consta a defesa apresentada pelo autor na sindicância, aberta em 13/11/08 (fls. 332 e ss.), em cumprimento à Portaria 079/DP-Sect. A conclusão da sindicância se encontra adunada às fls. 419 e foi no sentido de que autor deveria ser reprovado, em virtude de não ter apresentado fatos novos a ele favoráveis, no sentido de modificar a decisão anterior.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que, contrariamente ao alegado pelo autor, foram observados os princípios norteadores da Administração Pública, não havendo que se falar em nulidade\r\n\r\nSobre o tema, merece transcrição a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 336942 Processo: 2003.51.01.007070-8 UF : RJ Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::04/08/2009 - Página::85 Relator Juíza Federal Convocada MARIA ALICE PAIM LYARD \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INSUFICIÊNCIA DE APROVEITAMENTO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que desligou o autor da Escola de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro, por motivo de inaptidão física. - Os procedimentos relativos à vida escolar naquele Estabelecimento de Ensino Militar (da matrícula à exclusão do aluno) são regidos pelo Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (Portaria n.º 549/2000, do Comandante do Exército) e pelo Regulamento da Escola de Sargentos das Armas (Portaria n.º 26/ 2002). - Nos requisitos acadêmicos dos cursos de formação para militares, há avaliações do campo cognitivo (escritas e práticas) e de empenho físico. A aplicação do Teste de Aptidão Física é feita por uma comissão formalmente constituída. - Consta dos autos que o autor apresentou, ao longo do período de permanência no referido curso, na disciplina “Treinamento Físico Militar”, desempenho abaixo do necessário para aprovação. Na prova de recuperação (segunda oportunidade de alcançar o resultado esperado) também não obteve grau suficiente para que fosse aprovado. - Ausente ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Militar, eis que o autor foi desligado por insuficiência de aproveitamento no Teste de Aptidão Física, decisão confirmada pelo julgamento colegiado do Conselho de Ensino da Escola de Sargentos das Armas do Exército. - Os militares estão submetidos a condições especiais, exigindo-se um bom condicionamento físico daqueles que pretendem ingressar nessa carreira, sendo, portanto, indispensáveis avaliações quanto à aptidão física, consoante ao que dispõe o artigo 11 da Lei n.º 6880/80. Como o autor não atingiu o condicionamento físico necessário, não se pode reintegrá-lo às Forças Armadas. - Recurso improvido. (g.n.)\r\n\r\nDesta forma, em se tratando de militar temporário que não foi aprovado, por não atender a critério mínimo de aptidão para a Carreira, não há que se falar em anulação do ato administrativo que o dispensou, nem em reintegração do ora autor.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024875-0 REGINA RAMOS DA SILVA MORGADO E OUTRO (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por REGINA RAMOS DA SILVA MORGADO E OUTRO em face da sentença de fls. 473/486, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010855-0 SUZANNE BORRALHO GARCIA (ADVOGADO: SONIA CARVALHO DE SOUZA, MARIA LUCIA FERRACIOLI CORTES, LEILDA LEMOS LUCIDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Intime-se a ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora - art. 475-J, CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016669-2 JOSE DIONISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 420/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, sob rito ordinário, objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 802615-7, 959795-6 e 952615-3) correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,69%), janeiro de 1989 (42,72%) e março de 1990 (84,32%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/6, acompanhada da documentação de fls. 7/13.\r\n\r\nTraslado de cópia de sentença terminativa proferida nos autos do processo nº 2007.51.51.019113-0 (fls. 16). \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nAutor junta extratos e documentação às fls. 20/43. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 50/71, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. \r\n\r\nAgravo retido interposto pela CEF contra decisão que determinou apresentação dos extratos (fls. 44 e 48). \r\n\r\nJuntada de documentos e resultados de pesquisas (fls. 74/83). \r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, nem contrarrazões de agravo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nRessalte-se, quanto ao Plano Bresser, que houve interrupção da prescrição, em função do ajuizamento de demanda idêntica, cujo processo teve curso no 1º JEF desta Seção Judiciária. Neste sentido, o expressamente consignado na sentença de fls. 16.\r\n\r\nAfastadas as preliminares suscitadas pela CEF, passo a analisar o mérito da causa no que diz respeito à empresa pública demandada.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNo caso dos autos, apenas as contas de poupança remuneradas na primeira quinzena de cada mês devem ter seus saldos recalculados, não se aplicando o mesmo entendimento em relação às contas remuneradas na segunda quinzena. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, deve ser reconhecida a procedência do pedido apenas em relação às contas nºs 952615-3 e 802615-7, com datas de aniversário na primeira quinzena, impondo-se a improcedência quanto à de número 959795-6, com remuneração no dia 16. \r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo que tange aos planos econômicos e meses ora tratados, deve ser reconhecida a procedência do pedido apenas em relação às contas nºs 952615-3 e 802615-7, com datas de aniversário na primeira quinzena, impondo-se a improcedência quanto à de número 959795-6.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência das contas nºs 952615-3 e 802615-7 nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I do CPC, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança nºs 952615-3 e 802615-7, com base no percentual de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987 (Plano Bresser), de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (Plano Verão), e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido em relação à conta nº 959795-6, remunerada na segunda quinzena do mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% da condenação, já considerada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007550-2 JOSE DEOLINDO BALERA (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 424/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ DEOLINDO BALERA, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré seja condenada a proceder a exclusão de seu nome do SERASA bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em 2007 descobriu que fora contraído empréstimo consignado em seu nome junto a CEF, contrato nº 212195110000156816, e em decorrência disso, eram feitos descontos mensais em sua aposentadoria, comprometendo 30% de seus vencimentos. Alegou não ter sido ele quem fez tal empréstimo, só tomando conhecimento do feito quando começaram os descontos, o que ocorreu em março de 2007, no valor de R$ 437,11. Ajuizou ação junto ao Juizado Especial Federal, subseção de Itaboraí, em 17/12/2007, (processo nº 2007.51.57.001417), no qual requereu a suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro do que já havia sido descontado, bem como indenização por danos morais. Alegou que, em março de 2008, recebeu correspondência (e-mail) da CEF reconhecendo que os valores foram indevidamente descontados e informando que procederiam a devolução, mas que nada foi feito. Aduziu que, em 31/03/2009, foi publicada sentença do referido processo, transitada em julgado, conforme fls. 80, julgando procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por indenização por danos morais, em virtude dos descontos indevidos e a devolução dos valores descontados. Alegou, ainda, que teve seu nome incluído no SERASA e que, em virtude disso, seu crédito foi recusado em estabelecimento comercial no qual tentou comprar um refrigerador de leite, em fevereiro de 2009, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Sustentou, por fim, que apenas nesse evento tomou conhecimento que seu nome se encontrava negativado no SERAVA desde março de 2008. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 09.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/29.\r\n\r\nDecisão às fls. 37, deferindo a antecipação da tutela.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 43/50, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 51/53.\r\n\r\nManifestação do autor às fls. 58/59. Juntou documentos às fls. 60/61\r\n\r\nDecisão as fls. 62 intimando pessoalmente à CEF para cumprimento da decisão de fls. 37, no prazo improrrogável de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00. \r\n\r\nManifestação do autor em réplica às fls. 67/70. \r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 75, informando cumprimento do despacho de fls. 62. Juntou documentos às fls. 76.\r\n\r\nO autor informou pretender produzir prova documental, testemunhal, bem como pericial (fls. 78).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora objetiva a retirada de seu nome do SERASA e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, que dispôs sobre a proteção ao consumidor, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 da indigitada norma jurídica, devendo indenizar os clientes, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do serviço que presta. Incide, neste tópico, a teoria do risco profissional, já que as instituições bancárias, ao desenvolverem suas atividades, auferem lucros substanciais, devendo, em contrapartida, arcar com os riscos e os prejuízos a elas inerentes.\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, restou confirmado que os descontos foram indevidos, como se depreende da sentença do processo nº 2007.51.57.001417-0 (fls. 13), transitada em julgado (fl. 80), mediante a qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução dos valores descontados na conta do autor, em virtude do não solicitado empréstimo consignado junto a CEF, contrato nº 212195110000156816\r\n\r\nPortanto, assiste razão à parte autora em seu pedido de ter seu nome excluído do SERASA, umas vez que se comprovou que tal empréstimo não foi por ele solicitado.\r\n\r\nDe outro giro, quanto ao afirmado pela Ré acerca de não se verificar a ocorrência de dano moral, necessário destacar que se trata da hipótese de dano presumido, não sendo a parte autora obrigada a prová-lo. Neste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1094459 Processo: 200802032024 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 19/05/2009 Publicada em 01/06/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. CUMPRIMENTO DA BRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO ANCO (CREDOR) EM CANCELAR O REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\nA inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido.\r\n\r\nAgravo Regimental improvido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, está devidamente comprovado que a parte autora teve seu nome indevidamente incluído pela CEF no cadastro de inadimplentes em 07/03/08 (fl. 25), ocasião em que já havia ação em curso questionando os indevidos descontos em folha em virtude da consignação não requerida (autos nº 2007.515700141-7) e apenas quatro dias antes da data em que foi enviado e-mail para o autor lhe informando da intenção da CEF de creditar em sua conta os valores descontados (fls. 23).\r\n\r\nCabe ressaltar, também, que, apesar de já haver sentença favorável ao autor desde março de 2009, a CEF somente retirou o nome do autor dos cadastros do SERASA após duas intimações deste Juízo (fls. 39/41 e 64/65), tendo seu nome permanecido indevidamente “sujo” por mais de um ano.\r\n\r\nPor sua vez, é importante ressalvar que o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nA Ré é empresa pública com enorme patrimônio e imenso poderio econômico, o que exige que as condenações ao pagamento de danos morais não sejam exíguas e insignificantes - mas, jamais exageradas -, sob pena de se tornar mais vantajoso para a suplicada suportar tais condenações judiciais do que investir no aperfeiçoamento de seus serviços a fim de evitar a repetição de tais fatos.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, - levando-se em conta o débito inscrito indevidamente (R$ 20.221,17, atualizado em 07/03/08 - fl. 60) e o tempo em que o autor teve seu nome indevidamente mantido no SERASA, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 424998 Processo: 200551010208200 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 31/03/2009 Documento: TRF200205289 Fonte DJU - Data::06/04/2009 - Página::117 Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE: LEI Nº 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 73 E ART. 5º, INCISOS V e X, DA CF. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. \r\n\r\n1 -Ação ajuizada colimando indenização por danos morais, tendo em vista a inscrição de nome no SERASA por iniciativa da Ré, mesmo com as parcelas do empréstimo devidamente pagas. \r\n\r\n2 - Estabelece o art. 73, do CDC: \"Deixar de corrigir imediatamente informações sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata\". \r\n\r\n3 - É importante ressaltar que os transtornos sofridos pela apelante superam, e muito, os meros aborrecimentos, vez que a inscrição indevida no SERASA perdurou por mais de um ano, como se vê no documento de fl. 20, ensejando indenização que, de acordo com o entendimento dos Tribunais, deve cumprir uma função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo,\r\n\r\nsem gerar, contudo, o seu enriquecimento sem causa \r\n\r\n4- A permanência do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atinge sua honrabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. \r\n\r\n5- “2) Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. ((TRF - 2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador:\r\n\r\nQUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO) \r\n\r\n6- Majoração do quantum indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. \r\n\r\n7- Dado parcial provimento ao recurso.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200370050077743 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/11/2005 Documento: TRF400118541 Fonte DJ 11/01/2006 PÁGINA: 589 Relator(a) JOEL ILAN PACIORNIK \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1 - O SERASA é legitimado passivo a responder ação de indenização por danos morais em decorrência de dano causado ao consumidor quando alegada a ausência de prévia notificação.\r\n\r\n2 - Sendo devida a indenização por dano moral, em decorrência de inclusão equivocada em cadastro de proteção ao crédito, ao dimensionamento da verba reparatória impõe-se atender às condições pessoais de ofendido e do ofensor, ao valor do suposto débito à finalidade do instituto e às demais circunstâncias a sopesar na relação in concreto.\r\n\r\n3 - A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação atende aos critérios legais do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a proceder à exclusão do nome do autor do SERASA (relativamente ao contrato 212195110000156816), bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, pela inclusão indevida de seu nome no SERASA, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nesta data.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023872-5 ROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 FOLHA 417/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROSANGELA FREIRE DE OLIVEIRA ALVES DE AZEVEDO, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SCCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação das questões de números 01, 45, 47, 70, e 96 da 2ª prova objetiva de 2009 - 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, conforme fundamentação descrita no recurso administrativo.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 27/81.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 31. \r\n\r\nDecisão às fls. 82/83 indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou as informações às fls. 90/99, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, a improcedência do pleito autora. Juntou documentos às fls. 100/101.\r\n\r\nParecer do Ministério Publico Federal à fl. 104/107 denegação da segurança pleiteada.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a Impetrante objetiva a anulação das questões de números 01, 45, 47, 70, e 96 da 2ª prova objetiva de 2009 - 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, conforme fundamentação descrita no recurso administrativo.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, o constante na decisão de fls. 82/83, que transcrevo, in verbis:\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nDe todo o exposto, não se verifica na espécie vício formal que pudesse macular o processo seletivo para o 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, objeto destes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.024255-8 SHAIENE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 414/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSHAIENE CARVALHO DOS SANTOS, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SCCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação das questões de números 44, 45, 56, 63, 77 e 94 da 2ª exame de ordem de 2009 - 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, conforme fundamentação descrita no recurso administrativo.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 28/70.\r\n\r\nDecisão às fls. 72/73, deferindo o benefício da gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou as informações às fls. 78/87, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito a improcedência do pleito autora. Juntou documentos às fls. 88/89.\r\n\r\nParecer do Ministério Publico Federal, à fl. 92, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda do objeto.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a Impetrante objetiva a anulação das questões de números 44, 45, 56, 63, 77 e 94 da 2ª prova objetiva de 2009 - 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, conforme fundamentação descrita no recurso administrativo.\r\n\r\nDe início, cabe a análise do edital, datado de 31/07/2009 (fls. 35/44), que determinou a abertura das inscrições para o 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro. Em seu item “3” está expresso que o exame consiste na prestação de duas provas escritas, a primeira objetiva e a segunda prático-profissional; que a prova objetiva é constituída de 100 (cem) questões de múltipla escolha, tendo tal fase caráter eliminatório, sendo exigido o mínimo de 50% de acertos, isto é, 50 (cinqüenta) questões certas.\r\n\r\nO item “5” do edital estabelece o prazo de três dias a contar da divulgação do resultado para a entrega do recurso para a prova objetiva, sendo lavrada e ata o voto dos membros da Banca Examinadora com a decisão final.\r\n\r\nPor outro lado, conforme mencionado na decisão de fls. 72/73, em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, a Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nDe todo o exposto, não se verifica na espécie vício formal que pudesse macular o processo seletivo para o 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, objeto destes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025558-9 WILLIAM AUGUSTO SANTANA (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO SANTANA.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por William Augusto Santana, já qualificado na inicial, contra suposto ato ilegal imputado ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e FUNRIO, consubstanciado na obrigatoriedade de submissão ao Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal - Edital nº 1/2009 - DPRF, para o Estado de Rondônia, primeira inscrição efetivada pelo candidato. \r\n\r\nAfirma que teria direito líquido e certo à opção da unidade federativa, dentre aquelas para as quais efetuadas as inscrições, nos moldes do disposto no item 9.2.1 do edital, sendo certo que sua escolha definitiva seria para o Rio Grande de Sul, revelando-se ilegal, por contrariar as regras do certame, a imposição da unidade federativa relativa à primeira inscrição.\r\n\r\nImpositiva a extinção do feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por se tratar de demanda absolutamente idêntica àquela relativa ao processo nº 2009.51.01.023536-0, onde declinados os mesmos fundamentos fático-jurídicos, não havendo qualquer justificativa para ajuizamento de uma segunda ação, principalmente depois de já realizadas as provas, apenas com escopo de supostamente corrigir alegado erro incorrido na indicação da opção de unidade federativa. \r\n\r\nEventual erro na indicação do estado de opção deveria ter sido corrigido nos autos do processo nº 2009.51.01.023536-0, antes da realização das provas, já que o edital fixava a data desta como derradeira oportunidade para tanto, mediante o comparecimento do candidato no local de prova fixado para a unidade federativa de sua preferência.\r\n\r\nIdentifico hipótese de má-fé processual, uma vez que o Impetrante não mencionou na inicial desta ação o ajuizamento de outra anterior, relativa ao mesmo concurso e com a mesma causa de pedir.\r\n\r\nNão vejo como afastar, ante a injustificada omissão acima referida, a violação à norma imposta pelo artigo 14, inciso I do CPC, bem como incidência na hipótese do artigo 17, inciso I do mesmo diploma legal, considerada a vedação de ajuizamento de demandas idênticas e a vedação de alteração do pedido após integração da relação processual, ainda mais quando o alegado erro material implica alteração de opção para concurso público, após a realização das provas. \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, em função da litispendência. \r\n\r\nCondeno o Impetrante, com base no artigo 18 do CPC, em multa correspondente a 1% do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nTransitando em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da inicial e de fls. 50/51 e 53 para os autos do processo nº 2009.51.01.023536-0, dando-se baixa e arquivando-se estes, voltando os acima referidos conclusos para análise e prosseguimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017913-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CELIA ARAUJO DE OLIVEIRA BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 21/22, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 88.0003639-2 MARCO POLO LEONARDO CUPELLO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Diante da petição da CEF às fls. 1869/1870, devolvo o prazo requerido (10 dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 900486"
                            ],
                            "900487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014215-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE - CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 430/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutos nº. 2007.51.01.014215-4\r\n\r\nAUTORA: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Drª. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n(Sentença tipo A)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD propôs demanda anulatória de lançamento tributário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, posteriormente, foi substituído pela União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a fiscalização do INSS lavrou contra ela as Notificações de Lançamento de Débito nº 35.521.434-2 e 35.521.442-3, haja vista ter considerado que a autora deixara de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados de empresas contratadas, sendo solidariamente responsável com estas perante o fisco.\r\n\r\nInformou que impugnou as NFLD's perante a Gerência Regional de Arrecadação de Fiscalização do INSS, não obtendo sucesso. Que ajuizou perante este Juízo a medida cautelar nº 2004.5101019535-2, na qual depositara integralmente o crédito exigido, obtendo a suspensão da exigibilidade. A referida medida cautelar, todavia, foi julgada extinta, ante à não distribuição da ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSustentou que a notificação referente aos débitos somente ocorrera em 27 de junho de 2003, enquanto que os fatos geradores teriam sido praticados entre junho e novembro de 1997 (NFLD nº 35.521.434-2) e maio e setembro de 1997 (NFLD nº 35.521.442-3), tendo sido caracterizada a decadência.\r\n\r\nQue “considerando que os prestadores de serviços não se colocavam à disposição da Autora, tendo em vista que o trabalho realizado era exercido de forma autônoma e livre, sem qualquer subordinação ao tomador de serviços, pode-se concluir que tal situação não se enquadra no conceito de cessão de mão de obra” (fls. 17).\r\n\r\nQue mesmo que fosse verificada a hipótese de solidariedade com as prestadoras de serviço, caberia ao INSS verificar a existência do débito, posto que as prestadoras de serviço poderiam ter feito os recolhimentos devidos.\r\n\r\nQue a autora, por ter integrado a administração indireta da União até 06 de maio de 1997, quando fora privatizada, não poderia ser responsabilizada por débito anterior à referida data.\r\n\r\nRequereu a intimação do INSS para juntada dos processos administrativos fiscais, a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.213/91 e a declaração da nulidade das NFLD's, com o consequente levantamento do depósito efetivado no processo cautelar nº 2004.5101019535-2. De forma subsidiária e alternativa, requereu que, em não sendo possível o levantamento do depósito, que fosse condenado o réu ao ressarcimento dos valores. \r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 182/188 dando notícia de que os créditos tributários em discussão passaram à titularidade da União Federal, por força da Lei 11.457/2007.\r\n\r\nContestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 192/208. Aduziu que a decadência não restara caracterizada, tendo em vista que os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 fixam prazo de 10 (dez) anos para constituição dos créditos tributários discutidos no processo. Que existe solidariedade entre a empresa contratante e as prestadoras de serviço e que caberia à autora ter verificado se houve pagamento das contribuições previdenciárias devidas, antes de efetuar o pagamento às prestadoras de serviço. Acostou cópia do contrato firmado entre a a autora e as prestadoras de serviço às fls. 209/247.\r\n\r\nRéplica às fls. 254/289.\r\n\r\nPetição da autora às fls. 293/296.\r\n\r\nDespacho às fls. 297, determinando expedição de ofício às prestadoras de serviço para juntada aos autos de cópias da folha de pagamento de salários e guias de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Deferimento de perícia, na especialidade Contabilidade.\r\n\r\nDespacho às fls. 352, determinando à ré que esclareça acerca do possível ajuizamento de execução fiscal, devendo, em caso negativo, juntar cópia dos processos administrativos fiscais correspondentes.\r\n\r\nPetição e cópia dos processos administrativos às fls. 356/1.523. \r\n\r\nManifestações da autora às fls. 1.526/1.549 e 1.551/1.552.\r\n\r\nCertidão de apensamento da medida cautelar às fls. 1.553.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPretende a autora a declaração de nulidade das NFLD'S ns. 35.521.434-2 e 35.521.442-3, as quais decorreram do suposto não recolhimento das contribuições pre videnciárias pelas prestadoras de serviço contratas pela autora, nos respectivos períodos de junho a novembro de 1997 e maio a setembro do mesmo ano.\r\n\r\nNos termos do art. 45, I da Lei 8.212/91, a Fazenda Pública possui o prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias. Como é cediço, trata-se de prazo decadencial. O art. 46 da referida lei, por seu turno, fixa o prazo de 10 (dez) anos para a prescrição do tributo em comento.\r\n\r\nOcorre que ambos os dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que, no verbete da súmula vinculante nº 8, dispôs: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”.\r\n\r\nO art. 173, I do Código Tributário Nacional, dispõe que: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em após 5 (cinco) anos, contados: Inciso I - do primeiro ano do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. \r\n\r\nJá o art. 150 e § 4º, CTN, estabelecem: “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.\r\n\r\nEm que pese ter preponderado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça a tese de que ambos os prazo deveriam ser somados (tese dos cinco mais cinco), tal entendimento hoje encontra-se superado no seio daquela corte, como demonstra o julgado abaixo, da 1ª Seção, julgado com recurso repetitivo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 12/08/2009):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do\r\n\r\nCTN. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).\r\n\r\n2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, \"Decadência e Prescrição no Direito Tributário\", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).\r\n\r\n3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o \"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, \"Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro\", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, \"Direito Tributário Brasileiro\", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, \"Decadência e Prescrição no Direito Tributário\", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).\r\n\r\n5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001.\r\n\r\n6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.\r\n\r\n7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Destacou-se).\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Enunciado nº 8 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que entre as datas dos fatos geradores (durante o ano de 1997) e a constituição definitiva dos créditos tributários pela notificação, decorreram mais de cinco anos (fls. 40 e 69 - notificação em junho/2003), operou-se a decadência (prazo findo em 01/01/2003), a qual, nos termos do art. 150, V, CTN, é causa de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nDispositivo:\r\n\r\nPor todo o exposto, quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91 reconheço a perda de objeto, em conformidade com o art. 267,VI, CPC; julgo procedente o pedido para declarar nulas as NFLD's ns. 35.521.434-2 e 35.521.442-3, autorizando o levantamento do depósito efetuado na medida cautelar nº 2004.51.01.019535-2, depois de configurado o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nExpeça-se oficio à CEF para transferir a conta nº 0625.280.01003053-0 (fls. 53 da medida cautelar) para este feito. Aguarde-se eventual trânsito em julgado, para análise acerca da destinação do depósito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0007721-7 GERSON ROMEU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Diante da certidão de fls. retro, forneça o autor Ernani Rodrigues Moreira a cópia completa da CTPS.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, expeça-se ofício ao Banco Santander encaminhando as cópias para que forneçam os extratos fundiários do autor no prazo determinado.\r\n\r\n3. Vindo os extratos, cumpra-se os itens 3, 4 e 5 do despacho de fls. 390.\r\n\r\n3 - 98.0040882-7 GISELE DOS SANTOS REP/ P/ MERCEDES DE ASSUPCAO ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MARIA JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL-SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 FOLHA 436/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS representada por sua mãe MERCEDES DE ASSUMPÇÃO ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob rito comum ordinário, e MEDIDA CAUTELAR em face da UNIÃO FEDERAL e MARIA JOSE ALCANTARA, objetivando, liminarmente, a manutenção do pagamento integral da pensão por morte instituída por seu pai, o outrora sargento da Aeronáutica INDAMAR DOS SANTOS, ou consignação dos valores pagos à Maria José Alcântara até a decisão do mérito do processo principal. No mérito, pediu a condenação da ré no pagamento do valor integral relativo à pensão militar oriunda da morte de seu pai, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos a Maria Jose Alcântara a título de pensão militar. \r\n\r\nNos autos da ação de conhecimento, pagou custas (fl.11) e juntou documentos às fls. 12/82. A segunda ré contestou o feito, defendendo a improcedência do pedido (fls. 89/91).\r\n\r\nDocumentos (fls. 92/97). \r\n\r\nA União Federal contestou o pedido sustentando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual e, no mérito, que, conforme comprovam os testemunhos colhidos no processo de justificação judicial, a segunda ré fora, de fato, companheira do de cujus, fazendo jus ao rateio da pensão em testilha (fls. 98/100). \r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls 102/107.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de produção de prova (fl. 113). \r\n\r\nA autora regularizou sua representação processual às fls. 122/123. \r\n\r\nSentença julgando improcedente o pedido às fls. 124/127. \r\n\r\nA autora interpôs apelação à fl. 138/145. A segunda ré apresentou contra- razões às fls. 150/152. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 165/167, opinando pela decretação da nulidade do decisum guerreado, pela falta de intervenção do Parquet. Decisão às fls. 170/171, anulando os atos processuais a partir da sentença (fls. 124/127) e julgando prejudicado o recurso de apelação da autora. A União interpôs agravo às fls. 175/176, requerendo que seja a decisão monocrática reformada. Acórdão negando o provimento ao agravo inominado às fls. 179/185. \r\n\r\nRetornando os autos à primeira instancia, o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 198/200, opinando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, a Requerente juntou os documentos às fls. 12/139. Pagou as custas à fl. 140. A União contestou o pedido sustentando que conforme a prova colhida no processo de justificação judicial, a segunda ré foi companheira do de cujus, fazendo jus a dividir com a autora a pensão, que inexiste “ periculum in mora” (fls 148/150). A segunda ré contestou o pedido defendendo a improcedência do mesmo e alegando que a Constituição Federa prevê a proteção ao companheiro, uma vez reconhecida a constituição da união estável; que restou comprovada a convivência marital entre a segunda ré e o pai da autora; que a segunda ré tem direito à parcela da pensão (fls. 159/161). Foi indeferido o pedido de liminar (fl. 175). Sentença terminativa às fls. 194/196. Apelação às fls. 201/208. Recebida a apelação no efeito devolutivo à fl. 210. A segunda ré apresentou contra- razões às fls. 213/215. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 226/228, requerendo a anulação da sentença, tendo em vista que apenas foi instado a se manifestar em sede de grau recursal, não obstante a obrigatoriedade de sua intervenção em todos os atos do processo por haver interesse de incapaz. Decisão às fls. 231/232, anulando os atos processuais a partir da sentença, em razão da não intervenção do Ministério Público no feito, por haver interesse de menor, julgando prejudicado o recurso de apelação da autora. O Ministério Publico Federal se reportou integralmente ao fundamento da sentença de fls. 194/196, bem como ao parecer do Parquet de fls. 198/200 dos autos da ação principal ( fl. 247). \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nI - DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando o recebimento integral da pensão militar oriunda da morte de seu pai, bem como a devolução dos valores pagos à segunda ré a título de pensão militar.\r\n\r\nTranscrevo as razões de decidir constantes da r. sentença de fls. 124/127: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA autora alega que lhe foi concedido o benefício da pensão militar integral, quando do óbito de seu pai, em 19/10/1994, mas que, a partir de 08/01/1997, foi determinada a divisão do benefício com a segunda ré, na condição de companheira, apesar de tal situação fática jamais ter existido e da segunda ré ter mantido com seu pai apenas relacionamento casual.\r\n\r\nNo entanto, restou cabalmente demonstrada a condição da segunda ré de companheira por mais de cinco anos do militar falecido, tendo inclusive promovido justificação judicial na 9a. Vara Federal. \r\n\r\nCabe lembrar que a união estável está amparada pelo art. 226, parágrafo 3° da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n.......................................................(omissis)\r\n\r\n§ 3o - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n.......................................................(omissis)\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que o próprio legislador constitucional sensibilizou-se com as questões que afligem diariamente a sociedade, tanto assim que procurou resguardar a família não oriunda do casamento, seria uma verdadeira incoerência aceitar a existência desta família e, ao mesmo tempo, relegar seus membros ao total abandono quando do falecimento de um de seus chefes (art. 226, parágrafo 5° da CF/88). \r\n\r\nQuanto ao fato de o falecido militar não ter designado em vida a segunda ré como sua beneficiária, este não possui o condão de ilidir direito constitucionalmente assegurado às companheiras.\r\n\r\nAssim, na medida em que a segunda ré reuniu os requisitos legais necessários, entendo perfeitamente válida a concessão de parte da pensão que lhe foi deferida.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o rateio da pensão militar com a companheira é questão pacificada na jurisprudência de nossos tribunais. Vejamos alguns exemplos:\r\n\r\n“Documento: TR4-44389\r\n\r\nOrigem:TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04377205 DECISÃO:10-10-1996\r\n\r\nPROC:AC NUM:0437720-5 ANO:96 UF:RS\r\n\r\nTURMA:05 REGIÃO:04\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. RATEIO COM A\r\n\r\nEX-ESPOSA.\r\n\r\nSE A COMPANHEIRA COMPROVA A CONVIVENCIA MORE UXORIO E DEPENDENCIA ECONOMICA, FAZ JUS A PENSÃO EM CONCURSO COM A EX-ESPOSA, CABENDO A CADA UMA A PARCELA DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO ), EM CONFORMIDADE COM A SUM-253 /TFR.\r\n\r\nA FALTA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIARIA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR NÃO OBSTA A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO. A EXIGENCIA ESTA INTEIRAMENTE SUPERADA DESDE A 0CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE , NO ART-226, PAR-4, RECONHECE COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, ASSEGURANDO-LHE ESPECIAL PROTEÇÃO . A DEPENDENCIA ECONOMICA SUPRE A FALTA DA DESIGNAÇÃO DA BENEFICIARIA. Relator JUIZ:433 - JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS”\r\n\r\n“Documento: TR5-25905\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:05095205 DECISÃO:06-11-1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:05113794-3 ANO:97 UF:CE\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:05\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. REPARTIÇÃO DE PENSÃO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHOS DE MILITAR. INDICAÇÃO DE BENEFICIARIO. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTAVEL. CARATER PREVIDENCIARIO DA PENSÃO MILITAR\r\n\r\n- IMPROCEDENCIA DA TESE DE QUE A PENSÃO NÃO PODERIA SER DEFERIDA A COMPANHEIRA, SENÃO A EX-ESPOSA, QUE MESMO SEPARADA MANTEVE-SE CREDORA DE PENSÃO ALIMENTICIA, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO MILITAR IMPÕE A DECLARAÇÃO DE BENEFICIARIOS COMO UMA OBRIGAÇÃO. O ART. 71, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI N. 6.880/80 DEIXA. EVIDENTE QUE A DECLARAÇÃO DO MILITAR GERA MERA PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEPENDENTE DECLARADO, JA QUE PREVALECE\"SALVO PROVA EM CONTRARIO\". A COMPANHEIRA FOI EXPRESSAMENTE INCLUIDA ENTRE OS DEPENDEMES DO MILITAR (ART. 50, PARAGRAFO TERCEIRO, \"Q\", DA LEI N.\r\n\r\n46.880/80).\r\n\r\nPROVA ROBUSTA CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTO NO QUAL OS CONTRATANTES SE OBRIGAM A ASSISTENCIA MUTUA, EM FACE DO IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO. CONSTITUIU-SE O QUE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO VIRIA DENOMINAR DE \"UNIÃO ESTAVEL \".\r\n\r\nA PENSÃO MILITAR E DOTADA DE NITIDO CARATER PREVIDENCIARIO, NÃO 0OBSTANTE REGIDA POR DISCIPLINA LEGAL DISTIMA, PELO QUE IHE E APLICAVEL A TRANQUILA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE MANDA PROCEDER-SE A EQUANIME DIVISÃO DO BENEFICIO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA.\r\n\r\nIMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. Relator:\r\n\r\nJUIZ:505 - JUIZ CASTRO MEIRA”\r\n\r\nConseqüentemente, não vejo como prosperar a pretensão autoral de receber integralmente a referida pensão, uma vez que a divisão com a companheira de seu pai, ora segunda ré, possui amparo legal.\r\n\r\nFrise-se, mais uma vez, que a farta prova documental anexada aos autos não deixa margem de dúvidas acerca da efetiva coabitação do casal Maria José Alcântara e Indamar dos Santos, no endereço informado na Certidão de Óbito, bem como do relacionamento afetivo, estável, público e duradouro mantido entre eles, dando azo ao surgindo de uma entidade familiar autônoma, sendo perfeita a subsunção da situação fática àquela subjacente à definição do instituto da união estável. \r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nAnalisando o mérito e considerando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na MEDIDA CAUTELAR nº 97.0104222-0.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO ORDINÁRIA nº 98.0040882-7.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte autora, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. O MPF, pessoalmente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022782-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: DANIEL DE SOUSA ARCI.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ, objetivando a determinação de desunitização dos contêineres BSIU CAXU71833801, MLCU4129730, TRLU6299302, INBU5466140 e TRLU4038676.\r\n\r\nForam acostados à inicial a procuração e os documentos de fls. 17/85, complementados (fls. 100)\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 97).\r\n\r\nCustas (fl. 101).\r\n\r\nA impetrante informou, à fl. 103, que as unidades de carga retornaram ao depósito de contêineres vazios da impetrante e requereu a extinção do feito pela perda do objeto.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando a determinação de desunitização dos contêineres BSIU CAXU71833801, MLCU4129730, TRLU6299302, INBU5466140 e TRLU4038676.\r\n\r\nVerifica-se, das informações prestadas pela impetrante (fls. 103)), que os contêineres objeto da demanda foram disponibilizados à impetrante.\r\n\r\nConseqüentemente, resta esclarecido que o presente mandamus perdeu seu objeto, devendo ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO, com fundamento no art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024282-0 BIANCA DA SILVA PIGNOLATI ADAN (ADVOGADO: RODRIGO PRADO DOS SANTOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBIANCA DA SILVA PIGNOLATI, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DE EXAME DA OAB/RJ, objetivando a anulação das questões de números 01, 05, 15, 22, 24, 34, 35, 48, 51, 53, 56, 71, 77 e 96 da 2ª prova objetiva de 2009 - 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, conforme fundamentação descrita no recurso administrativo. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 38/125.\r\n\r\nDecisão às fls. 82/83 indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou as informações às fls. 90/99, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito a improcedência do pleito autora. Juntou documentos às fls. 100/101.\r\n\r\nParecer do Ministério Publico Federal à fl. 104/107 denegação da segurança pleiteada.\r\n\r\nEste o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva a anulação das questões de números 01, 45, 47, 70, e 96 da 2ª prova objetiva de 2009 - 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, conforme fundamentação descrita no recurso administrativo.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo se substituir à banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo da prova formulada no certame.\r\n\r\nOcorre que as questões de concurso público podem merecer mais de uma resposta, não havendo, de regra, unanimidade entre os especialistas no que pertine à resposta correta apontada pela banca examinadora. \r\n\r\nDe todo o exposto, não se verifica na espécie vício formal que pudesse macular o processo seletivo para o 39º Exame de Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Seção Rio de Janeiro, objeto destes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 97.0104222-0 GISELE DOS SANTOS REP/ P/ MERCEDES DE ASSUPCAO ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MARIA JOSE ALCANTARA (ADVOGADO: JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL-SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 436/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS representada por sua mãe MERCEDES DE ASSUMPÇÃO ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO, sob rito comum ordinário, e MEDIDA CAUTELAR em face da UNIÃO FEDERAL e MARIA JOSE ALCANTARA, objetivando, liminarmente, a manutenção do pagamento integral da pensão por morte instituída por seu pai, o outrora sargento da Aeronáutica INDAMAR DOS SANTOS, ou consignação dos valores pagos à Maria José Alcântara até a decisão do mérito do processo principal. No mérito, pediu a condenação da ré no pagamento do valor integral relativo à pensão militar oriunda da morte de seu pai, bem como a devolução dos valores indevidamente pagos a Maria Jose Alcântara a título de pensão militar. \r\n\r\nNos autos da ação de conhecimento, pagou custas (fl.11) e juntou documentos às fls. 12/82. A segunda ré contestou o feito, defendendo a improcedência do pedido (fls. 89/91).\r\n\r\nDocumentos (fls. 92/97). \r\n\r\nA União Federal contestou o pedido sustentando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual e, no mérito, que, conforme comprovam os testemunhos colhidos no processo de justificação judicial, a segunda ré fora, de fato, companheira do de cujus, fazendo jus ao rateio da pensão em testilha (fls. 98/100). \r\n\r\nA autora manifestou-se em réplica às fls 102/107.\r\n\r\nFoi indeferido o pedido de produção de prova (fl. 113). \r\n\r\nA autora regularizou sua representação processual às fls. 122/123. \r\n\r\nSentença julgando improcedente o pedido às fls. 124/127. \r\n\r\nA autora interpôs apelação à fl. 138/145. A segunda ré apresentou contra- razões às fls. 150/152. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 165/167, opinando pela decretação da nulidade do decisum guerreado, pela falta de intervenção do Parquet. Decisão às fls. 170/171, anulando os atos processuais a partir da sentença (fls. 124/127) e julgando prejudicado o recurso de apelação da autora. A União interpôs agravo às fls. 175/176, requerendo que seja a decisão monocrática reformada. Acórdão negando o provimento ao agravo inominado às fls. 179/185. \r\n\r\nRetornando os autos à primeira instancia, o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 198/200, opinando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNos autos da medida cautelar, a Requerente juntou os documentos às fls. 12/139. Pagou as custas à fl. 140. A União contestou o pedido sustentando que conforme a prova colhida no processo de justificação judicial, a segunda ré foi companheira do de cujus, fazendo jus a dividir com a autora a pensão, que inexiste “ periculum in mora” (fls 148/150). A segunda ré contestou o pedido defendendo a improcedência do mesmo e alegando que a Constituição Federa prevê a proteção ao companheiro, uma vez reconhecida a constituição da união estável; que restou comprovada a convivência marital entre a segunda ré e o pai da autora; que a segunda ré tem direito à parcela da pensão (fls. 159/161). Foi indeferido o pedido de liminar (fl. 175). Sentença terminativa às fls. 194/196. Apelação às fls. 201/208. Recebida a apelação no efeito devolutivo à fl. 210. A segunda ré apresentou contra- razões às fls. 213/215. O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 226/228, requerendo a anulação da sentença, tendo em vista que apenas foi instado a se manifestar em sede de grau recursal, não obstante a obrigatoriedade de sua intervenção em todos os atos do processo por haver interesse de incapaz. Decisão às fls. 231/232, anulando os atos processuais a partir da sentença, em razão da não intervenção do Ministério Público no feito, por haver interesse de menor, julgando prejudicado o recurso de apelação da autora. O Ministério Publico Federal se reportou integralmente ao fundamento da sentença de fls. 194/196, bem como ao parecer do Parquet de fls. 198/200 dos autos da ação principal ( fl. 247). \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nI - DA FUNDAMENTAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando o recebimento integral da pensão militar oriunda da morte de seu pai, bem como a devolução dos valores pagos à segunda ré a título de pensão militar.\r\n\r\nTranscrevo as razões de decidir constantes da r. sentença de fls. 124/127: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA autora alega que lhe foi concedido o benefício da pensão militar integral, quando do óbito de seu pai, em 19/10/1994, mas que, a partir de 08/01/1997, foi determinada a divisão do benefício com a segunda ré, na condição de companheira, apesar de tal situação fática jamais ter existido e da segunda ré ter mantido com seu pai apenas relacionamento casual.\r\n\r\nNo entanto, restou cabalmente demonstrada a condição da segunda ré de companheira por mais de cinco anos do militar falecido, tendo inclusive promovido justificação judicial na 9a. Vara Federal. \r\n\r\nCabe lembrar que a união estável está amparada pelo art. 226, parágrafo 3° da Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nArt. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n.......................................................(omissis)\r\n\r\n§ 3o - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n.......................................................(omissis)\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que o próprio legislador constitucional sensibilizou-se com as questões que afligem diariamente a sociedade, tanto assim que procurou resguardar a família não oriunda do casamento, seria uma verdadeira incoerência aceitar a existência desta família e, ao mesmo tempo, relegar seus membros ao total abandono quando do falecimento de um de seus chefes (art. 226, parágrafo 5° da CF/88). \r\n\r\nQuanto ao fato de o falecido militar não ter designado em vida a segunda ré como sua beneficiária, este não possui o condão de ilidir direito constitucionalmente assegurado às companheiras.\r\n\r\nAssim, na medida em que a segunda ré reuniu os requisitos legais necessários, entendo perfeitamente válida a concessão de parte da pensão que lhe foi deferida.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o rateio da pensão militar com a companheira é questão pacificada na jurisprudência de nossos tribunais. Vejamos alguns exemplos:\r\n\r\n“Documento: TR4-44389\r\n\r\nOrigem:TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04377205 DECISÃO:10-10-1996\r\n\r\nPROC:AC NUM:0437720-5 ANO:96 UF:RS\r\n\r\nTURMA:05 REGIÃO:04\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. RATEIO COM A\r\n\r\nEX-ESPOSA.\r\n\r\nSE A COMPANHEIRA COMPROVA A CONVIVENCIA MORE UXORIO E DEPENDENCIA ECONOMICA, FAZ JUS A PENSÃO EM CONCURSO COM A EX-ESPOSA, CABENDO A CADA UMA A PARCELA DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO ), EM CONFORMIDADE COM A SUM-253 /TFR.\r\n\r\nA FALTA DE DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIARIA NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR NÃO OBSTA A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO. A EXIGENCIA ESTA INTEIRAMENTE SUPERADA DESDE A 0CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE , NO ART-226, PAR-4, RECONHECE COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, ASSEGURANDO-LHE ESPECIAL PROTEÇÃO . A DEPENDENCIA ECONOMICA SUPRE A FALTA DA DESIGNAÇÃO DA BENEFICIARIA. Relator JUIZ:433 - JUIZ JOÃO SURREAUX CHAGAS”\r\n\r\n“Documento: TR5-25905\r\n\r\nOrigem:\r\n\r\nTRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:05095205 DECISÃO:06-11-1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:05113794-3 ANO:97 UF:CE\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:05\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. REPARTIÇÃO DE PENSÃO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHOS DE MILITAR. INDICAÇÃO DE BENEFICIARIO. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTAVEL. CARATER PREVIDENCIARIO DA PENSÃO MILITAR\r\n\r\n- IMPROCEDENCIA DA TESE DE QUE A PENSÃO NÃO PODERIA SER DEFERIDA A COMPANHEIRA, SENÃO A EX-ESPOSA, QUE MESMO SEPARADA MANTEVE-SE CREDORA DE PENSÃO ALIMENTICIA, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO MILITAR IMPÕE A DECLARAÇÃO DE BENEFICIARIOS COMO UMA OBRIGAÇÃO. O ART. 71, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI N. 6.880/80 DEIXA. EVIDENTE QUE A DECLARAÇÃO DO MILITAR GERA MERA PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEPENDENTE DECLARADO, JA QUE PREVALECE\"SALVO PROVA EM CONTRARIO\". A COMPANHEIRA FOI EXPRESSAMENTE INCLUIDA ENTRE OS DEPENDEMES DO MILITAR (ART. 50, PARAGRAFO TERCEIRO, \"Q\", DA LEI N.\r\n\r\n46.880/80).\r\n\r\nPROVA ROBUSTA CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTO NO QUAL OS CONTRATANTES SE OBRIGAM A ASSISTENCIA MUTUA, EM FACE DO IMPEDIMENTO LEGAL PARA O CASAMENTO. CONSTITUIU-SE O QUE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO VIRIA DENOMINAR DE \"UNIÃO ESTAVEL \".\r\n\r\nA PENSÃO MILITAR E DOTADA DE NITIDO CARATER PREVIDENCIARIO, NÃO 0OBSTANTE REGIDA POR DISCIPLINA LEGAL DISTIMA, PELO QUE IHE E APLICAVEL A TRANQUILA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE MANDA PROCEDER-SE A EQUANIME DIVISÃO DO BENEFICIO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA.\r\n\r\nIMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. Relator:\r\n\r\nJUIZ:505 - JUIZ CASTRO MEIRA”\r\n\r\nConseqüentemente, não vejo como prosperar a pretensão autoral de receber integralmente a referida pensão, uma vez que a divisão com a companheira de seu pai, ora segunda ré, possui amparo legal.\r\n\r\nFrise-se, mais uma vez, que a farta prova documental anexada aos autos não deixa margem de dúvidas acerca da efetiva coabitação do casal Maria José Alcântara e Indamar dos Santos, no endereço informado na Certidão de Óbito, bem como do relacionamento afetivo, estável, público e duradouro mantido entre eles, dando azo ao surgindo de uma entidade familiar autônoma, sendo perfeita a subsunção da situação fática àquela subjacente à definição do instituto da união estável. \r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nAnalisando o mérito e considerando o exposto na fundamentação da ação ordinária, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido contido na inicial.\r\n\r\nIII - DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na MEDIDA CAUTELAR nº 97.0104222-0.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO ORDINÁRIA nº 98.0040882-7.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte autora, fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nUma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. O MPF, pessoalmente.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019535-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . 1. Expeça-se ofício à CEF para vincular o depósito (fls. 53) ao processo principal, nos termos da sentença proferida naqueles autos (2007.51.01.014215-4).\r\n\r\n2. Intimem-se às partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 900487"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "900732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000617\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013982-2 JAIRO DE BORBA CUNHA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a União Federal restitua ao autor os valores descontados a título de imposto de renda sobre as verbas pagas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, corrigidos segundo os índices aplicados aos precatórios expedidos pela Justiça Federal, a partir da data da citação, inclusive. Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Regional da Segunda Região, em obediência ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007068-1 CLOVIS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AGRIPINO DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014126-2 EDGAR NOBRE GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas custas e honorários em razão da Gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022819-3 ANTONIO CARLOS SALES TAVARES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 26/11/2003 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519735-6 JOSE FARAGO SOUZA NETTO - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2009 . Intimada a promover os atos processuais cabíveis, pelo despacho de fl. 27, quedou-se inerte a parte autora, deixando transcorrer o prazo in albis.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários já que não houve citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490235-8 CARLOS ARTUR GIANNINI DOMINGUES (ADVOGADO: JUAREZ MORAES RAMOS JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015471-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZA NEUMA BEZERRA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 32), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017645-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 25), extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários advocatícios, já que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023175-5 ELZA BARCELOS FARIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 114), extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, já que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003283-7 JUNIS JOSE DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA, LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 236), com a qual concordou a Ré (fl. 238), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023277-2 PATRICIA DE OLIVEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fl. 13), extinguindo o processo sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Sem honorários advocatícios, já que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017551-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 100.146,46 (cem mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado em outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 200,00 (duzentos reais) per capta, que devem ser descontados do valor total a ser pago aos Embargados.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024074-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x DAURY MONTEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024076-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x EVALDO RIBEIRO CABRAL (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 114.818,52 (cento e quatorze mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado em maio de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor da Embargante, em R$ 1.000,00 (mil reais), que devem ser descontados do valor total a ser pago ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028463-0 SYLVIO UBIRAJARA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . VISTA ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL.FLS. 382/386.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 97.0020396-4 SIMARA ALVES ANTUNES (ADVOGADO: CELSO SOARES.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: CLARISSA R.DA C. BAPTISTA DE LEAO.). . A parte embargada, pelo prazo de dez dias, conforme determinado a fl. 115, terceiro parágrafo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 900732"
                            ],
                            "900733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000618\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006592-3 MARIA RITA GODINHO (ADVOGADO: CLAUDIA BARRETO MONTEZ.) x DAISY RODRIGUES SEIXAS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x EUZIA VIEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EUZIA VIEIRA DE ANDRADE apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDAISY RODRIGUES SEIXAS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão e contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão ou contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021272-4 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 . Intimada a emendar a exordial, atribuindo à causa valor compatível com o rito, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, indefiro a petição inicial e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, incs. I e VI, c/c o inc. III do art. 295, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, porquanto a relação jurídico processual não chegou a se integralizar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010990-7 VERA REGINA BARBATI (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VERA REGINA BARBATI apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020066-3 SELMA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS da autora nos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. Condeno a CEF nas custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios em razão do disposto na Medida Provisória nº 2.164-40, de 27.07.2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490374-0 ILNAR MARIA HORTA BARBOSA x DIRIGENTE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO-SEPAI DO MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o. e 7o., inciso I da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815494-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RITA MARIA DE OLIVEIRA GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001507/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro (fl. 37), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para ser dada baixa na distribuição. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014946-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 . Intimada a fornecer novo endereço da parte ré, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, indefiro a petição inicial e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, incs. I e VI, c/c o inc. III do art. 295, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, porquanto a relação jurÍdico processual não chegou a se integralizar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004854-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA, MARIA FRAN CINETTE PENNA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIZ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022119-1 ANDRE LUIZ SILVA DE MORAIS (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . A competência das Varas Federais que integram a Justiça Federal de 1ª Instância no Estado do Rio de Janeiro foi estabelecida pelo Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, baixado pelo Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 45 do referido ato regulamentador, a jurisdição das Varas Federais situadas na Cidade do Rio de Janeiro, abrange, além da sede, outros Municípios ali indicados,não incluindo o município de Nova Friburgo. Por conseguinte, tratando-se de direito pessoal a competência se dá pelo domicilio do Réu de acordo com art 94 CPC.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, o objeto da lide é um débito oriundo de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil- FIES, conforme documentação acostada nos autos.\r\n\r\nNeste sentido anote-se jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA CEF - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRDITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PRECEDENTES DO EG. STJ. I - Segundo a orientação jurisprudencial do eg. STJ, os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. II - Nos contratos de adesão, que não são gerados pelo consenso das partes, presume-se a vulnerabilidade do consumidor, devendo ser facilitada a defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII, CDC), cabendo ao Banco-demandante da ação ajuizá-la no foro do domicílio daquele, mesmo que diverso do local dos fatos. III - Precedente citado: STJ - CC 32868/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 18.02.2002. IV - Conflito de competência não conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara/RJ, suscitante.\r\n\r\n(TRF2; conflito de competência; 199901000706886; Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES; data:19/05/2005...) (Grifos nossos)\r\n\r\nAssim, deve à excepta eleger o foro da Subseção de Nova Friburgo, sediada nesta cidade.\r\n\r\nAssim, Acolho a exceção oposta, declarando a incompetência deste juízo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal remetam-se os autos á subseção de Nova Friburgo.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.022120-8 WAGNER FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SUENNI PINTO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . A competência das Varas Federais que integram a Justiça Federal de 1ª Instância no Estado do Rio de Janeiro foi estabelecida pelo Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, baixado pelo Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 45 do referido ato regulamentador, a jurisdição das Varas Federais situadas na Cidade do Rio de Janeiro, abrange, além da sede, outros Municípios ali indicados,não incluindo o município de Nova Friburgo. Por conseguinte, tratando-se de direito pessoal a competência se dá pelo domicilio do Réu de acordo com art 94 CPC.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, o objeto da lide é um débito oriundo de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil- FIES, conforme documentação acostada nos autos.\r\n\r\nNeste sentido anote-se jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA CEF - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NULIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRDITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IGUALDADE ENTRE AS PARTES - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PRECEDENTES DO EG. STJ. I - Segundo a orientação jurisprudencial do eg. STJ, os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, sujeitam-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. II - Nos contratos de adesão, que não são gerados pelo consenso das partes, presume-se a vulnerabilidade do consumidor, devendo ser facilitada a defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII, CDC), cabendo ao Banco-demandante da ação ajuizá-la no foro do domicílio daquele, mesmo que diverso do local dos fatos. III - Precedente citado: STJ - CC 32868/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 18.02.2002. IV - Conflito de competência não conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara/RJ, suscitante.\r\n\r\n(TRF2; conflito de competência; 199901000706886; Relator Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES; data:19/05/2005...) (Grifos nossos)\r\n\r\nAssim, deve à excepta eleger o foro da Subseção de Nova Friburgo, sediada nesta cidade.\r\n\r\nAssim, Acolho a exceção oposta, declarando a incompetência deste juízo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal remetam-se os autos á subseção de Nova Friburgo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021953-2 ALAIN JEAN PIERRE FARES (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 13/11/2003 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008131-9 AMERICO MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 13/04/2004 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024758-1 JOAO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO, FÁBIO GODOY FEITOSA, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Em virtude da expressa renúncia manifestada às fls. 455/465, deve ser reconhecida a ilegitimidade da União para atuar no feito, ainda que na qualidade de assistente, nos termos do julgado abaixo, que adoto como razões de decidir: \r\n\r\nEMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL - A DEMANDA PROSSEGUIRÁ APENAS CONTRA A ELETROBRÁS - DESLOCAMENTO DO PROCESSO À JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Em razão do pedido de renúncia à solidariedade postulado pela apelante, remanescendo tão-somente o pedido de conversão das obrigações em ações, não vislumbro, qualquer tipo de interesse da União que venha a atrair a competência da Justiça Federal. A uma, porque somente cabe à Eletrobrás proceder à conversão em ações, sendo a União parte ilegítima para atender ao pedido formulado; a duas, porque as transações comerciais da Eletrobrás não alteram em nada a ordem jurídica da União, nem muito menos, abala a saúde financeira da mesma, por inexistir interesse econômico. \r\n\r\n2. Ainda que a União seja acionista majoritária da Eletrobrás, fato público e notório, isso por si só não atrai a competência federal, por completa falta de interesse, mormente quando se tem insculpido na nossa Carta Magna dispositivo afastando qualquer tipo de benefício às sociedades de economia mista, vide Artigo 173, § 1°, II e § 2º. \r\n\r\n3. Diante da exclusão da União do pólo processual com o pedido de renúncia e pela ausência de interesse quanto ao pedido remanescente, impõe-se o deslocamento do processo à Justiça Estadual, consoante determina a Súmula 224, do STJ, “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.” \r\n\r\n4. No tocante ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 644/69, conheço do apelo para negar provimento, visto a questão já estar superada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que declarou a recepção pela Constituição de 1988, de toda a legislação que regulou o empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (RE 146.615/PE, Rel. Min. Ilmar Galvão). 5. Homologo o pedido de renúncia apresentado pela parte autora, extinguindo o feito em relação à União Federal/Fazenda Nacional, condenando a Apelante em custas e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\n6. Permanecerá apenas no pólo passivo a Eletrobrás, diante da ilegitimidade passiva da União, com relação ao pedido de conversão das obrigações em ações, razão pelo qual declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o referido pleito, determinando o deslocamento do processo para a Justiça Estadual.\r\n\r\n7. Prejudicado o recurso da parte autora e provido o recurso da ELETROBRÁS\r\n\r\nno que pertine a majoração dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Barata, AC 401757, DJU de 06.05.2008)\r\n\r\nDe fato, ainda que se considere o previsto no art. 5º da Lei 9.469/97, deve-se ter em mente que tal dispositivo não assegura à União a intervenção em todo e qualquer processo em que figure uma sociedade de economia mista federal, sob perna de burla às regras constitucionais de competência. Ao revés, há a necessidade de um mínimo liame jurídico com a pretensão deduzida, situação inexistente nos autos face à renúncia manifestada.\r\n\r\nNessa linha, diante da exclusão da União, devem os autos ser devolvidos à Justiça Estadual, na medida em que não mais existe ente elencado no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nSaliente-se inexistir descompasso entre o presente provimento e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos, uma vez que esta decisão tem como fundamento a renúncia da Autora, manifestada posteriormente ao julgamento proferido por aquela Corte Superior.\r\n\r\nRessalte-se ser descabido suscitar-se conflito de competência, nos termos das Súmulas 224 e 254 do STJ.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À UNIÃO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, pelo que RECONHEÇO MINHA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DEVOLVO OS AUTOS À 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (Súmulas 224 e 254 do STJ), como os nossos cumprimentos.\r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006178-8 ALEX NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO Nº 2001.51.01.024455-6, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO 2002.51.01.006178-8, para condenar a União a:\r\n\r\na) reformar o Autor no posto de soldado, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, pagando-lhe os proventos correspondentes àquele mesmo grau hierárquico;\r\n\r\nb) pagar ao Autor os atrasados desde seu licenciamento até sua reinclusão nas Forças Armadas, acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (RE 453.740), adotando-se os critérios previstos no art. 1-F da Lei 9.494/96 a partir da vigência da Lei 11.960/09.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001163-5 ROSANGELA LOPES DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 . Determinou este Juízo que a parte autora incluísse no pólo passivo as beneficiárias indicadas na fl. 40 como litisconsortes passivas necessárias (fl. 116, verso), não tendo havido qualquer manifestação.\r\n\r\nDevidamente intimada, deixou fluir “in albis” o prazo concedido, não podendo o Juízo aguardar “ad eternum” a manifestação voluntária da parte.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 47, parágrafo único, e 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020895-5 JOSE CARNEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fl. 170, a seguir transcrito, para fins de intimação e reabertura de prazo.\r\n\r\n“ Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020737-2 DOUGLAS FERREIRA LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,46. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a aplicar o percentual de 84,32% expurgado no mês de março de 1990 e 44,80% expurgado no mês de abril de 1990 sobre o saldo existente na conta-poupança nº 00318902-2, descontado, em todos os meses, o valor que tenha sido aplicado administrativamente. \r\n\r\nOs valores devidos deverão ser corrigidos de acordo com os índices de atualização monetária das cadernetas de poupança c/c juros remuneratórios contratualmente previstos, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023537-2 FERNANDA RIBEIRO FIRME (ADVOGADO: MARILIA CANELA ADAD PARREIRAS.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.2 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, conforme Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade coatora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.020763-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DBADVISER CONSULTING LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024455-6 ALEX NUNES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO Nº 2001.51.01.024455-6, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NO PROCESSO 2002.51.01.006178-8, para condenar a União a:\r\n\r\na) reformar o Autor no posto de soldado, com todos os direitos inerentes a essa condição, inclusive o de assistência médica, pagando-lhe os proventos correspondentes àquele mesmo grau hierárquico;\r\n\r\nb) pagar ao Autor os atrasados desde seu licenciamento até sua reinclusão nas Forças Armadas, acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (RE 453.740), adotando-se os critérios previstos no art. 1-F da Lei 9.494/96 a partir da vigência da Lei 11.960/09.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 900733"
                            ],
                            "900734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000619\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028223-4 JOAQUIM ALEX VALES NIETO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 90.0019476-8 ROGER CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS DOLEZEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Ao Contador sobre os cálculos das partes.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011860-7 MARCELO SANTOS FLORIDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE RÉ, CONFORME ITEM II DO DESPACHO DE FLS. 124.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 00.0493948-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x JORGE SIMOES SCHNEIDERMAN (ADVOGADO: ELISABETH CAMARGO.) x ABRAHAO FELDMAN (ADVOGADO: CLEMENTE HUNGRIA.) x JOAO ALEXANDRE DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO TAVARES DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos disponíveis para a CEF, conforme segundo parágrafo do despacho de fl. 894.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025034-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x FELIPE MARIA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre os cálculos do contador, conforme item II do despacho de fl. 262.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 900734"
                            ],
                            "900735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021650-0 SEBASTIAO AUGUSTO RABELO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 . Intimado a esclarecer a respeito do valor atribuído à causa e à apresentar declaração de necessidade jurídica, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, indefiro a petição inicial e, por via de conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, incs. I e VI, c/c o inc. III do art. 295, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, porquanto a relação jurídico processual não chegou a se integralizar. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO BRITO DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,91. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 16.679,85 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bem como as custas do processo e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025020-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x VIACAO PETRO ITA LTDA (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA, JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 75.617,22 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), atualizado até maio de 2002, conforme demonstrado às fls. 255/258. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem deduzidos do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 255/258 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026113-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x WALTER FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo a execução nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164/2001).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027367-1 DANIELA BERNARDO GONCALVES FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50 ou recolha as devidas custas judiciais\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027131-5 DSND CONSUB S/A (ADVOGADO: GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA.) x CHEFE DE DIVISAO DE CONTROLE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FOMENTO PARA ACOES DE TRANSPORTES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 494 Custas para Recurso - Autor: R$ 768,25. . \r\n\r\n5a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027131-5\r\n\r\nAutor: DSND CONSUB S/A.\r\n\r\nRéu: CHEFE DE DIVISAO DE CONTROLE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FOMENTO PARA ACOES DE TRANSPORTES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fls. 491/492), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença com assinatura digital)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029432-5 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem, iniciando pela autora, nos termos do despacho de fls. 337, III, a seguir transcrito:\r\n\r\n“III - Com o laudo pericial, dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0732632-7 KABALAN SALLOUM GHANEM (ADVOGADO: EUMARIO PIO DE AZEVEDO, JOSE AUGUSTO DO N. PATROCINIO, ROGER KABALAN SALLOUM GHANEM.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.). . Autos disponíveis para vista às partes nos termos do despacho de fls. 359, parte final.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 900735"
                            ],
                            "900736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045926-9 JORGE LUIZ DIAS CARDOSO (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032384-1 JOAO CARLOS TRUGANO DOS SANTOS PINTO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes de que a perícia será realizada no dia 05/03/2010, às 14:00 horas, no consultório situado na Rua Guilherme Briggs, nº 51, São Domingos, Niterói.\r\n\r\nDeve a ré, contudo, intimar seu assistente técnico sobre a data da perícia.\r\n\r\nNo mais subsistem os demais termos do despacho de fls. 190.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010144-2 LENITA FAISSAL LEGEY E OUTRO (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . À CEF, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003376-3 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada, promoveu ação de procedimento ordinário em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando: a) o deferimento de tutela antecipada que suspenda os efeitos da execução extrajudicial de seu imóvel, tendo sido este leiloado; b) o depósito das prestações no valor que entende correto e a revisão do referido contrato.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a autora, pode perder o seu imóvel antes do exercício do direito de defesa próprio do devido processo legal.\r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito da parte autora, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora, este não está devidamente caracterizado, uma vez já ocorrido o leilão (13/11/2006), conforme fl. 62.\r\n\r\nNão estão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO PARCIALMENTE medida liminar para autorizar o depósito judicial das prestações devidas.\r\n\r\nDesigno o dia 02/03/2010, às 14:30 horas, para a Audiência de Conciliação. Apresentando a parte ré preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000282-3 CLAUDIA KALI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . Isto posto, DEFIRO a liminar determinando a suspensão do ato administrativo impugnado, até ulterior decisão no presente processo, determinando o retorno ao pagamento da pensão suspensa, pena de multa diária de R$ 100,00 e pessoal de R$ 100,00, esta ao responsável pelo ato, com base no art. 14, do C.P.C..\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão,para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo, bem como oficiando-se a União Federal (AGU), remetendo-se cópia da petição inicial.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x OLGA MOTTA RAMOS. . À CEF, por 5 (cinco) dias, para que regularize a petição de fls. 53/54, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032076-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA LAURA RIBEIRO ROCHA. . Fls. 26: Ante o longo tempo transcorrido, manifeste-se a OAB, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FAPAT COM/ LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SERVMAN ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora, em 10 dias, as custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026687-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1A. REGIAO (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, THADEU MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA.) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Como se sabe, nas hipóteses de substituição processual os substituídos não são considerados autores do feito, de modo que, a rigor, é descabida sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nNa hipótese sob exame, estamos diante de cerca de 1500 substituídos, que, por terem sido listados como litisconsortes ativos, podem gerar a este juízo a necessidade de verificação de prevenção em dezenas de processos diariamente remetidos à 5a Vara Federal, tumultuando, e muito, a já sobrecarregada rotina de trabalho desta Secretaria.\r\n\r\nOcorre que tal procedimento não se justifica, uma vez que inexiste prevenção entre a ação coletiva e a ação individual eventualmente proposta pelo substituído. Em outras palavras, TODAS as prevenções suscitadas serão rechaçadas, ainda que haja identidade de objeto.\r\n\r\nAssim, a fim de se evitar a prática de infindáveis atos inúteis, determino a exclusão do pólo ativo de todos os substituídos.\r\n\r\nÀ Sedic para efetivação. \r\n\r\nApós, emende a parte autora a inicial, em dez dias, uma vez que o réu indicado não possui personalidade jurídica, pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020868-7 SANDER FEYDIT ROCHA (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do valor depositado a fl. 164, devendo ser agendado no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013461-2 WALTER PASSOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Sem razão a CEF, pois não houve mero erro material de nomeação da peça de fls.338/370, uma vez que se infere de seu conteúdo a resistência à pretensão autoral e não a impugnação da sentença proferida.\r\n\r\nII - Diante do trânsito em julgado, á parte autora para fazer seus cálculos no prazo de 10 dias, uma vez que este processo não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005009-9 ROSANE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ADELSON ROBERTO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011313-0 MARIA DULCE CERQUEIRA PARANHOS (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . I - Não tendo sido apresentada impugnação, tenho como certo que os valores apontados às fls. 210. Realize a CEF o depósito da diferença, em cinco dias, conforme planilha de fls. 215, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nII - Fls. 205: Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022191-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLEVERSON DE LIMA NEVES. . Tendo em vista o feriado do dia 20 de janeiro, REDESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2010, às 16 horas e 45 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022767-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCOS PAULO VIANA DE SOUZA. . Tendo em vista o feriado do dia 20 de janeiro, CANCELO a audiência agendada.\r\n\r\nFls. 18/21. Diga a Exeqüente se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005761-5 JUAREZ VERLY REIS (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que o autor JUAREZ VERLY REIS aderiu ao preceituado pela Lei Complementar 110/2001, conforme cópia do Termo de Adesão de fls. 97, diga a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento da presente restauração de autos, valendo o silêncio como desistência.\r\n\r\nOportunamente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005793-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x VERONICA MARIA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO ESTEVAO DA SILVA.). . Tendo em vista o feriado do dia 20 de janeiro, REDESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2010, às 16 horas e 30 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020727-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARATI (ADVOGADO: ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o feriado do dia 20 de janeiro, REDESIGNO a Audiência de Conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2010, às 16 horas e 45 minutos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007421-8 DIANA RIBEIRO ALENCAR (ADVOGADO: ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 900736"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005287-8 JOEL ALVES MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Venham as procurações outorgadas pelos herdeiros do falecido autor Antenor Pinto Coimbra, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, regularizada a representação, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação formulado às fls. 706 e seguintes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0701581-0 ROBERTO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fl. 310/312 - Manifeste-se a parte autora acerca da planilha acostada pela União, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016460-2 EVERALDO SERAFIM DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as, bem como justifique a sua petição de fls. 20/29, uma vez que não foi proferida sentença nestes autos.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022917-7 JOSIVALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSIVALDO FLORÊNCIO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizada sua matrícula no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (HABSG/AP/2009), sendo promovido à graduação de Terceiro Sargento em caso de aprovação.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi impedido de ingressar no aludido curso para promoção a Terceiro Sargento, em afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e a Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nPor fim salienta a ilegalidade do ato de indeferimento de sua matrícula, eis que preenche os requisitos necessários ao pretendido ingresso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição, haja vista sua antiguidade na carreira, é certo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008489-3 MERY LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 323,46, calculado em 01/10/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002934-8 ANTONIO CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CARLA CARNEIRO CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 756 e seguintes - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006927-0 VANESSA TELLES MARTINS (ADVOGADO: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.006927-0\r\n\r\nAUTOR: VANESSA TELLES MARTINS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANESSA TELLES MARTINS propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja declarada a nulidade do ato de exclusão da autora do concurso para o CAMAR/2007.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida exclusão do certame se deu por mera irregularidade de uma de suas cédulas de identidade, sua carteira militar, que encontrava-se com o prazo de validade expirado.\r\n\r\nAduz que resta descabida a sua exclusão do certame, uma vez que portava a Carteira de Identidade de Médico, o que atendia ao item 14.1.3 do edital.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 12/45. Custas recolhidas às fls. 46 e 69;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 47/48, deferindo a liminar, agravada às fls. 282 e seguintes;\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 76, indeferindo o pedido de emenda da inicial, agravada às fls. 92 e seguintes;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 91), a União apresentou contestação às fls. 106/118 e informações às fls. 119/262, alegando, preliminarmente, a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora e, no mérito, a vinculação da candidata ao edital;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 300 e seguintes, aduzindo que a referida exclusão fere o princípio da isonomia, uma vez que a autora concorria também com candidatos civis;\r\n\r\nVII - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 324/326, convertendo o agravo de instrumento em retido;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 303 e 306), vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com pedido de liminar deferido, objetivando seja declarada a nulidade do ato de exclusão da autora do concurso para o CAMAR/2007.\r\n\r\nApesar de dever ser combatido quando exarcebado, o rigorismo ainda é necessário para regulação das atividades da Adminstração, sob pena da criação de um ambiente de permissibilidade total, de falta de regras, de risco à segurança nas relações jurídicas.\r\n\r\nEntretanto, vale mencionar que os excessos devem ser frontalmente combatidos, uma vez que essa modalidade de atuação laboraria no sentido de contra incentivo à livre concorrência e livre iniciativa, já tão limitadas diante de outros princípios de ordem pública.\r\n\r\nEm análise do caso vertente, verifica-se que a comissão do certame atuou com esse excesso de rigorismo quando da documentação apresentada pela autora, já que o mesma, apesar de estar fora do prazo de validade, foi acompanhado de sua Carteira de Identidade de Médico, o que restaria suficiente para identificar a candidata. \r\n\r\nVale reconhecer, ainda, que o referido concurso público poderia ser prestado tanto por candidato civil como militar. Desta forma, a exigência feita pela comissão do concurso, no sentido de eliminar os candidatos militares que não apresentassem sua carteira militar, seria uma flagrante violação do princípio da isonomia entre os candidatos.\r\n\r\nQuanto à vinculação do candidato ao edital do certame, este é bem claro em estabelecer que:\r\n\r\n“14.1.3 - São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação com fotografia.”\r\n\r\nCom efeito, a apresentação de carteira expedida pelo Conselho Regional de Medicina está incluída na definição de “carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.)”, presente no dispositivo acima mencionado, não assistindo, pois, razão à administração pública no que se refere a eventual privilégio à autora.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 47/48, para tornar sem efeito a exclusão da autora do presente certame, desde que esta tenha se dado única e exclusivamente em virtude de sua carteira militar encontrar-se com o prazo de validade expirado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022142-0 VANESSA TELLES MARTINS (ADVOGADO: ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.022142-0\r\n\r\nAUTOR: VANESSA TELLES MARTINS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANESSA TELLES MARTINS propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja garantida sua participação nas solenidades da Formatura, sua Diplomação e Nomeação ao cargo de Primeiro-Tenente Médica da Aeronáutica, em razão de sua aprovação no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR/2007), em igualdade de condições com os demais estagiários formandos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi excluída do referido certame em razão de sua carteira de identidade militar estar com prazo de va lidade expirado, mas que nos autos da ação nº 2007.51.01.006927-0 obteve liminar que lhe garantiu a participação na Prova Prática Oral (PPO) do certame, em igualdade de condições com os demais candidatos.\r\n\r\nAduz que foi aprovada no certame e matriculada no CAMAR-2007, que se realizou no Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica - CIAAR, em Belo Horizonte, mas que vem recebendo o tratamento diferenciado do conferido aos alunos do curso, os quais foram qualificados em dois grupos: os Primeiros-Tenentes Estagiários denominados “liminaristas”, e os demais Primeiros-Tenentes Estagiários do CAMAR/2007.\r\n\r\nAcresce, por fim, que foi enquadrada no primeiro grupo, ou seja dos candidatos que ingressaram no curso com base em decisões liminares, tendo estes sido excluídos da solenidade de formatura e, por conseguinte, foi-lhe vedada a diplomação e a nomeação a Primeiro-Tenente Médico, sob o fundamento de que as decisões liminares não teriam tal alcance\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 18/66. Custas recolhidas à fl. 67;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 105/107, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, agravada às fls. 115 e seguintes;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 137), a União apresentou informações às fls. 152/159, alegando que a nomeação da autora deve ser revogada, pois fere a igualdade entre os candidatos;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 161 e seguintes, aduzindo que a defesa da União versa sobre a lide referente aos autos nº 2007.51.01.006927-0;\r\n\r\nVI - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, convertendo o agravo interposto em agravo retido;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 164 e 166), vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela deferido, objetivando seja garantida à autora sua participação nas solenidades da Formatura, sua Diplomação e Nomeação ao cargo de Primeiro-Tenente Médica da Aeronáutica, em razão de sua aprovação no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR/2007), em igualdade de condições com os demais estagiários formandos.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos (fls. 37/38), a autora obteve decisão judicial que deferiu a anulação do ato que a excluiu do concurso para o CAMAR/2007, determinando seu prosseguimento nas demais fases do certame.\r\n\r\nDessa forma, a requerente permaneceu e permanece na ativa da Força Aérea Brasileira por força de decisão judicial, não podendo sofrer qualquer discriminação em razão da mesma.\r\n\r\nNão obstante, seu nome foi excluído da lista dos aprovados no Curso de Adaptação de Médicos da Aeronáutica (CAMAR/2007) de forma arbitrária e sem motivação. Tal indeferimento foi baseado na DPGM-315, que em seu item 9.19.3, dispõe que:\r\n\r\n“ O acesso a outros cursos, a nomeação ou promoção ao término do respectivo Curso, conforme o caso, não é conseqüência natural da conclusão do mesmo pelo candidato “sub judice”. A eventual matrícula em outro curso, a nomeação ou a promoção inicial e subseqüentes só se darão por expressa determinação judicial, as quais só se confirmarão, em definitivo, com o julgamento do processo, com trânsito em julgado.”\r\n\r\nEvidencia-se, assim, que o dispositivo em comento fere o Princípio da Isonomia, inserto no art. 5º, caput, da Carta Magna, que determina a não diferenciação dos cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 105/107, para garantir à Autora a participação nas solenidades da Formatura, bem como promover a sua diplomação e nomeação a Primeiro-Tenente Médico do Quadro de Oficiais Médicos da Aeronáutica, em igualdade de condições com os demais candidatos, estritamente de acordo com os requisitos previstos no Edital.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008040-2 MARIA APARECIDA FIDELIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 127/158 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026602-9 HELVIA MARIA SOUZA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido formulado à fl. 89, uma vez que não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, podendo os extratos serem juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519890-7 ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519988-2 RITTA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 86/109 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520776-3 SANDRA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521114-6 PRISCILLA ZAIB ANTONIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000360-6 PAULO MIGUEL PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008722-0 JULIO CESAR GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 71/94 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.01.009731-2 ELIZABETH GUSMAO MOTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 275 - Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta à parte autora, de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito da autora.\r\n\r\nConsiderando que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620),o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito da parte autora.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, indefiro o pedido de penhora on line e considerando que a credora não demonstrou que tenha esgotado todos os meios ao seu alcance para localização da devedora, comprovando, documentalmente, a realização de diligências e tendo em vista o decurso do prazo fixado à fl. 273, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010198-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALICE VIDAL VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.). . Mantenho a decisão de fls. 39/40, agravada às fls. 47/52, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso acima mencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101519890-7 até julgamento final do agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010209-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PRISCILLA ZAIB ANTONIO (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 41/42, agravada às fls. 49/53, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso supramencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.51.01.021114-6 até decisão final no agravo.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010315-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PAULO MIGUEL PIRES (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.). . Mantenho a decisão de fls. 23/24, agravada às fls. 31/35, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso supramencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2009.5101000360-6 até decisão final no agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003791-4 ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fl. 185 como emenda à inicial. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição de fl. 185, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022503-9 HELY FERREIRA PINTO (ADVOGADO: GASPAR SILVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 63/70 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026655-8 MARIA DA GLORIA FONSECA VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DA GLORIA FONSECA VICENTE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 29/30, agravada às fls. 37/42, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso supramencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101026655-8 até decisão final no agravo.\r\n\r\npos\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900661"
                            ],
                            "900663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0045288-2 MULTIPLIC - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JR., ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL, JOSE PAULO L BARCELLOS DIAS, ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021581-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 155/194. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0054837-7 VILMA MARIA VIANNA WENDLING (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (PROCDOR: FAUSTO DE LUCCA CHAVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018963-8 JOSE CARLOS ROSA LIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012099-6 CARLOS HENRIQUE EISENBERG (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA, ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor do valor apontado às fls. 342/349, descontado o montante já disponibilizado, conforme cálculos atualizados em 27/11/2009, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o total devido.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do autor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012962-5 BRAZ ARLEU FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista o requerido pela parte autora, à fl. 419, defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais e, a seguir, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\npos\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000588-6 CARLOS ALBERTO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0021131-6 ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0056596-7 DANUZIA DE CARVALHO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014956-4 LABOGEN S/A-QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA (ADVOGADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015816-8 JOAO BAPTISTA SCHER (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022440-6 GILCENI MENDES COSTA LIMA (ADVOGADO: KATIA DE CARVALHO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021158-2 KATIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021772-9 DALIA WALDMANN (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055824-8 ESPOLIO DE LELIA EYER KRAULEDAT E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 68, cite-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020594-0 JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025524-3 JOSE VALDECI VIANA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como trazendo aos autos comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026387-2 CLINICA MEDICA ORTOPEDICA DR ALEXANDRE CAMPELLO LTDA (ADVOGADO: SUZANA MARIA MELLO MORAES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019923-1 ANA CHRISTINA FELICE (ADVOGADO: JOSE SELIM KHALILI.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista tratar-se a presente de ação renovatória de aluguel, determino, de ofício, a realização de prova pericial e nomeio Perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010640-3 SOC/ BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fl. 744 - Tendo em vista a decisão de fl. 735 acerca dos honorários periciais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta apresentada pelo perito do Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023242-5 VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 18, cumpra a parte autora o determinado no despacho de fl. 17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\npos\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 96.0007735-5 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x CIA/ QUIMICA E METALURGICA MEQUITAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 188/198 no seu regular efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\npos\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025594-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (ADVOGADO: VIVIANNE PEREIRA MARTINS TAROUCA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 136/138. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2000.51.01.032732-9 CONSTRUTORA JOIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006739-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DALIA WALDMANN (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão de fls. 100/101, agravada às fls. 108/112, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição do agravo acima mencionado, mantenham-se os presentes autos apensados à Ação Ordinária nº 2008.5101021772-9 até julgamento final do recurso.\r\n\r\npos\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 95.0045655-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x NELSON DA SILVA PARANHOS (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.024612-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x NELSON AFIF JOSE OAQUIM (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.003800-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x CLAUDIO GOMES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010055-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARIA ISABEL ABREU DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021557-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x DAURA DE LIMA VIANNA (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.). . Republicação do último despacho:\r\n\r\n“....Após, abra-se nova vista às partes, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003278-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x ARLETTE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.). . Republicação do último despacho:\r\n\r\n“...Com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 900663"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0987163-2 CHACARA DA BARONEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ FERREIRA, SUELLY MOLINA VALLADARES DE LACERDA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, os valores já foram requisitados através do precatório nº 89.02.01161-5, e encontram-se depositados na conta nº 4021.005.99002630-9.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo o despacho de fls. 247, no tocante a expedição dos Requisitórios, e determino que os autores juntem aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes das alterações contratuais que comprovem as sucessões indicadas ás fls. 242.\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem os autos conclusos para apreciação da expedição dos alvarás.\r\n\r\n2 - 98.0009558-6 ELEVADORES SITO LTDA (ADVOGADO: FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002395/2009 . Tendo em vista que o EXEQUENTE manifestou às fls. 303 não ter interesse em promover a execução, em face do valor reduzido do crédito, consoante o disposto no art. 21º da Lei nº 11.033/2004, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027952-1 EDNA MARIA MACIEL IGNACIO (ADVOGADO: NEWMA SILVA RAMOS MAUES, HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A AUTORA E A RÉ, DE RECOLHIMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC. \r\n\r\nO processo seguirá normalmente em relação aos demais pedidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012520-5 ALEXANDRE CLAUDIO MENESES DA COVA (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA SILVA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0027679-4 EDNA FONSECA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, JULIANA DE PAULA BARROSO GAZZANEO, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 dias, para que à parte autora cumpra o despacho de fls. 449.\r\n\r\n6 - 98.0022199-9 REJANE DAS GRACAS PENATERIM (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0020193-0 MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 209/214. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017832-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x SITRAN EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.. . \r\n\r\nAutorizo a ECT a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização de bens do executado.\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027580-4 VANIA LUCIA DE ARAUJO MONTE SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 72/78. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021761-4 RIBAMAR ORLANDO MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 56/66. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022239-7 JONAS GONCALVES SODRE (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se à CEF para que efetue o recolhimento das custas (R$ 255,00), de acordo com cálculo de fls. 84, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000939-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO MUSA CORREA.) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização dos endereços dos réus.\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001742-3 LEO KAMINSKA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntime-se à CEF para que efetue o recolhimento das custas (R$ 160,00), de acordo com cálculo de fls. 52, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024439-7 VALADARES TECIDOS LTDA (ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nISTO POSTO, DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos para aquele Juízo com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027712-3 SAMUEL DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.027738-0 ALVES E MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA-ME (ADVOGADO: RAFAEL SILVA NEVES.) x PREGOEIRO DA 5A SUPE RINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . Vistos, Etc., A lide exige melhores esclarecimentos. Dessa forma, postergo a análise do pedido de liminar para após as informações da autoridade impetrada. Notifiquem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II da Lei nº 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo necessário. Após, o transcurso dos prazos de resposta, remetam-se ao Ministério Público Federal. Por fim venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028687-2 MARCIO RICARDO FONTE VICTOR (ADVOGADO: RAUL DA SILVA GEROLIMICH.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF E OUTRO. . Vistos, Etc., Por essas razões, indefiro a liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II da Lei nº 12.016/09. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024757-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x REINO DA GAROTADA MODAS INFANTIL E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO a execução.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521320-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RICARDO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: MARLUCE DE OLIVEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço/bens do réu, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. \r\n\r\nTodavia, AUTORIZO à CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização de e bens do executado.\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015929-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA PAIXAO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.017226-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO AUGUSTO CHARPENTIER. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 98.0019863-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MANOEL PINTO DE ALMEIDA E DEMAIS OCUPANTES DO IMOVEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora às fls. 102/103, defiro a suspensão da presente ação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n23 - 99.0001524-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x WALBER DE JESUS ROCHA FERREIRA E DEMAIS OCUPANTES DO IMOVEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora às fls. 79*80, defiro a suspensão da presente ação, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2002.51.01.003076-7 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MAYRA FERREIRA DE MENEZES, RODRIGO RIBAS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento o recolhimento das custas processuais (R$ 16,00), conforme certidão de fls. 150.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para julgar deserto o recurso.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ELIANE DA SILVA BERNARDO. . \r\n\r\nAutorizo a CEF a expedição de ofícios requeridos com a finalidade de localização do(s) endereço(s) e bem(ns) do(s) executado(s).\r\n\r\nSUSPENDO o processo.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação das diligências pela CEF pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002313-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x FRANCISCO JOSE MATTOSO PAIVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 36 (trinta e seis) meses, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025379-4 CONJUNTO HABITACIONAL RUBEN BERTA LOTE 2 (ADVOGADO: CRISTIANE SALLES SANTOS, ELISABETE PERES MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 17.12.2009\r\n\r\n.\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 209, e determino as expedição dos alvarás, conforme relação abaixo:\r\n\r\nR$ 37.831,00 - para a parte autora, na pessoa de seu representante legal;\r\n\r\nR$ 6.687,16 - para o patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020781-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WANDA CORREA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nFls. 49/50, dê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 92.0057621-4 JONSON JOSE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, MARCELO SILVA LEAO PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nDê-se vista à a segunda ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao pedido de fls. 216. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 94.0003863-1 JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n“(...) intimem-se as partes para que procedam à retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n31 - 2000.51.01.006142-1 GEDIEL PEREIRA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DA PENHA SANTOS, NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls. 308/311 - Diga a CEF, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 896041"
                            ],
                            "896121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0075115-5 PASQUALE SCOFANO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x HSBC BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: EVELYN DAHER RODRIGUES, MARCELO CRUZ EVANGELISTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0033780-3 MARILIA LIMA MONTE COELHO (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 93/194, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0019270-2 LINAVE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018932-0 CIPAC - IND/ DE PAPEIS DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0071592-3 TADEU YURCZYK E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . \r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 412/421, que os autores LUIZ SERGIO NUNES BARBOSA e EVANDRO NUNES FIALHO, firmaram termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimados - fls.422 - os Autores não impugnaram a validade dos referidos termos - fls. 417 e 420.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, os acordos celebrados por LUIZ SERGIO NUNES BARBOSA e EVANDRO NUNES FIALHO, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estes Autores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, prossiga-se com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0003764-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026892-1 GILDA MARIA DE BARROS VERMEULEN (ADVOGADO: JOSE DE CARVALHO MARTINS.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.002561-9 SEBASTIAO FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 34.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50 (fls. 80).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0022442-6 JAIR MESSEDER (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0009376-8 JOSE BATISTA DA ROCHA (ADVOGADO: ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO, VALERIA PAGANOTTI LOPES MANCEBO, PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0025682-2 OTTO EVELIO MUZETI DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 99.0014894-0 GERALDO LUIZ PIRES KOELER E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016870-8 PAULO CEZAR PINHEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA MARANDINO DURAO, ALBERTO LUCIO MORAES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020888-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ACIR JOAQUIM DA COSTA. . \r\n\r\nDetenho, por ora, o cumprimento do despacho de fls. 150, para determinar que se proceda a citação do réu no endereço fornecido às fls. 152.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024184-0 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - ASSERTE E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x PRESIDENTE DA FUNARTE - FUNDACAO NACIONAL DE ARTES. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR TEMPESTIVOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009880-9 DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JAYME DE SOUZA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . \r\n\r\nCuida-se de Execução Provisória movida por DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO em face da União Federal, objetivando, liminarmente, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nO feito perdeu o objeto, pois como se pode verificar, a ação principal (97.0103616-6) já retornou e teve o seu acórdão transitado em julgado, não havendo mais o que se falar em execução provisória.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito, face à perda de objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.026120-1 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018562-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015882-0, concedeu o efeito suspensivo a decisão de fls. 178/179.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001594-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANDERLEI ALVES (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015358-8 CONDOMINIO SULACAP II (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL, MARCOS CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.009005-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x DENISE FERNANDES BONFIM E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para fixar como devidos os valores de R$ 717,67 para Denise Fernandes B. Rodrigues, de R$ 29.150,28 para Regina Coelli Soares, de R$ 7.929,29 para Flavio de Azevedo G. Cerqueira e de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.889,86, em um total de R$ 39.716,32, atualizados até 31/05/2000, conforme cálculos de fls. 173/178.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno as embargadas ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10 % sobre o valor da causa, a ser abatido do montante a ser executado.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 173/178 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios/RPV´s.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.010440-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x GILBERTO DE AZEVEDO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para fixar como devidos os valores de R$ 1.996,37 para Gilberto de Azevedo Almeida, de R$ 30.072,89 para Waldecir Lopes de Souza, de R$ 32.348,86 para Laine Ilves, R$ 38.139,67 para Márcia Antunes da Silva e R$ 2.966,12 de honorários advocatícios, em um somatório total de R$ 105.523,91, em 06/2004, conforme os cálculos de fls 43/46.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10 % sobre o valor da causa, a serem executados nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 173/178 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios/RPV´s.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010441-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x GILBERTO DE AZEVEDO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10 % sobre o valor da causa, a serem executados nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 97.0020320-4 EMANUEL WALTER PALHA E OUTRA (ADVOGADO: MUSSI ABDO ANNUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 198 verso, o acórdão de fls. 110 não transitou em julgado, uma vez que este se encontra pendente de julgamento do agravo de instrumento nº 2007.02.01.014882-8.\r\n\r\nEm face do exposto, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 93.0001609-1 SUPERMERCADO CARUMBE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0014885-1 PICORELLI S/A TRANSPORTES (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS, FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 00.0705509-9 MANOEL ADELINO RIBEIRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n28 - 96.0005119-4 CADMO SOUTO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO FARIA GUILHON, JOSE ALBERTO KEDE.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0013385-0 NILCEA COUTO DAS NEVES (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0072533-2 MARIA DA CONCEICAO BARCELAR MOTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x EUNICE FERREIRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0102541-5 EDEL DA SILVA BESSA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CASTRUZ COUTINHO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0108579-5 GERALDO JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0062859-4 FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO-FENAJUFE E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO MACHADO, JOSE LUIS WAGNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004185-3 WELLINGTON DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.020731-5 LUCIANA EDUARDA LINS DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 91.0131231-6 AMARAL SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 394, ainda não ocorreu o julgamento do agravo nº 2008.02.01.007677-9.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 393, e determino o sobrestamento do feito até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n37 - 92.0071643-1 CINTIA SABA FONSECA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA, GUILHERME DAUER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado por CINTIA SABA FONSECA e a CEF, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a esta Autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 93.0012069-7 EWALDO MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 93.0060060-5 PAULO SILVEIRA MENDES (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 95.0023207-3 SERGIO ABLA (ADVOGADO: SERGIO ABLA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CHAVES NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . \r\n\r\nEm face da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005214-6 (fls. 323/324), determino o sobrestamento do feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão nos Embargos à Execução nº 2003.51.01.024625-2.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 99.0001185-6 ARMANDO RABELLO DE LIMA JUNIOR (ADVOGADO: DOUGLAS CUNHA GODINHO, WUILSON TABOAS GODINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0014323-0 PEDRO CAETANO DA ROCHA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . \r\n\r\nA CAIXA ECONOMICA FEDERAL informa às fls. 2133 e seguintes, que o autor firmou termo de ACORDO, nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nRegularmente intimados - fls. 228 - o autor não impugnou as alegações.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO, para que produza os regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pela parte autora e a CEF, para fins do artigo 475-N, inciso III, do CPC, e por conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base nos artigos 794, II c/c artigo 795, ambos do CPC, em relação a estes Autores.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, prossiga-se com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.001187-2 MARCIA RITA SILVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.020341-5 HUMBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020515-6 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: EDEWYLTON WAGNER SOARES, SIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR, SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 94.0045057-5 COPPERSANTO IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, HAMILTON DE SOUZA, LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, LUIS HENRIQUE DA C PIRES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA CIA/ DOCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DENISE LEAL SANTOS, OCTAVIO BLATTER PINHO, ANTONIO ZAPPULLA NETO, LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVA, MARIA MINA FERREIRA, JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, JULIANA MACHADO DE LA ROCQUE MEIRELES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 141 verso, o acórdão de fls. 110 não transitou em julgado, uma vez que este se encontra pendente de julgamento do agravo de instrumento nº 2002.02.01.036199-0.\r\n\r\nEm face do exposto, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.014541-0 ALDI DAISY DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDER ARTUR ULBRICHT.) x DIRETOR DO SETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x REPRESENTANTE LEGAL DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ENCARREGADO DO SETOR DE APOSTILAS DE PENSAO MILITAR (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 180, o processo encontra pendente de julgamento do agravo de instrumento nº 2008.02.01.013775-6.\r\n\r\nEm face do exposto, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014035-0 VICTOR ALBANO DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nVICTOR ALBANO DA SILVA ESTEVES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ELETROBRAS E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CPAD 05/2008, postulando que seja determinada a suspensão dos trabalhos da comissão CPAD 05/2008 - ELETROBRAS.\r\n\r\nAlegou que é funcionário da ELETROBRAS e que foi nomeado Diretor Financeiro de Furnas, em 01/07/2005. Posteriormente, devido a notícias dos meios de comunicação foi instaurada uma sindicância para apuração de irregularidades que requereu a contratação de uma auditoria externa em caráter de urgência, o que foi aprovado em reunião da Diretoria Colegiada.\r\n\r\nApós alguns anos, a Controladoria Geral da União - CGU entendeu que existia irregularidade na contratação, pois deveria ter sido feita uma licitação apesar do disposto art. 13, III c/c o art. 25, II da Lei nº 8.666/93, que autorizam a contratação, sem licitação, de auditorias financeiras. Desse modo, a CGU recomendou a instauração de processo administrativo pelo Ministério das Minas e Energia - MME e por FURNAS. Assim, o Ministro de Minas e Energia determinou a instauração de processo administrativo à ELETROBRAS.\r\n\r\nAo cumprir a ordem, a ELETROBRAS, equivocadamente, instaurou comissão processante e nomeou seus membros. Por essa razão, o impetrante foi notificado, em 08/05/2009, para responder ao processo administrativo disciplinar CPAD nº 05/2008 - ELETROBRAS. Entretanto, a ELETROBRAS deveria ter instaurado o processo administrativo por FURNAS e com membros da comissão pertencentes a essa empresa, o que não foi feito.\r\n\r\nSustentou que o ato é ilegal pois não se pode instaurar um processo disciplinar por uma empresa para analisar a conduta de empregado de outra e cujos membros pertençam ao quadro funcional daquela e que se tratam de empresas que concorrem em entre si, inclusive em licitações. Por esse motivo, a comissão não possui competência para processar e julgar seu processo administrativo.\r\n\r\nNarrou que um processo administrativo exige que a autoridade detenha hierarquia funcional sobre o investigado, pois cada empregado deve ser punido por seu empregador. Aduziu que a nomeação da comissão incorre em vício de competência. Tal comissão incide ainda em outros vícios, pois é composta de membros de outra empresa e de hierarquia inferior à do impetrante. Não se aplica a Lei nº 8.112/90, pois é celetista.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 23/106.\r\n\r\nEste Juízo, às fls. 108/109, indeferiu a liminar.\r\n\r\nAs autoridades impetradas, às fls. 119/144, prestaram suas informações aduzindo, em preliminar, a existência de conexão com o Mandado de Segurança nº 2009.5101.014.092-0 distribuído para a 19ª Vara Federal.\r\n\r\nNo mérito, alegaram que o Ministério das Minas e Energia - MME solicitou providencias à ELETROBRAS através do Ofício nº 89/2008-GM para que fossem apuradas responsabilidades de agentes públicos. Assim, foi criada comissão de sindicância para apurar as irregularidades através da Resolução nº 82/2008. A comissão apresentou relatório concluindo que a medida a ser tomada seria recomendar a FURNAS que instaurasse os procedimentos administrativos para apurar as irregularidades apontadas pela CGU. Tal relatório foi encaminhado ao MME e foi objeto de parecer do Assessor Especial de Controle Interno e do Consultor Jurídico da Advocacia-Geral da União. Em ambas as manifestações, concluiu-se que caberia à ELETROBRAS apurar os fatos. Com fundamento nas conclusões, o MME encaminhou o Ofício nº 1712/08 determinando à ELETROBRAS que instaurasse procedimento administrativo. Pugnou que, ante a ordem superior, determinou a instauração de diversas comissões de sindicância com o objetivo de apurar os fatos. Assim, coube à CPAD nº 05/2008 apurar a existência de irregularidades na contratação da empresa ERNEST & YOUNG.\r\n\r\nSustentaram que a ELETROBRAS, na qualidade de sociedade controladora de FURNAS, possui legitimidade para apurar os fatos ocorridos conforme a Lei de Sociedades Anônimas e o seu papel na Administração Pública. Alegaram que o processo administrativo encontra-se em fase de elaboração de relatório final. Asseveraram que a Administração Pública está adstrita à supervisão do Ministro de Estado competente conforme art. 19 do Dec. Lei nº 200/67. Argumentaram que a situação do empregado público não é clara quanto ao rito a ser aplicado para apuração de irregularidades, o da CLT ou o da Lei nº 8.112/90. Dessa forma por integrarem a Administração Pública, submetem-se às normas constitucionais que a regem. Por essa razão, adotou-se o rito da Lei nº 8.112/90, já que, nos termos da Lei nº 8.666/93, em seu art. 84, § 1º, o empregado público é equiparado ao servidor. Sustentaram que o rito adotado é favorável ao agente público e não há prejuízo ao impetrante já que o procedimento garante o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nAfirmaram que não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural ao argumento de que a comissão não possui conhecimento da situação fática da empresa à época dos acontecimentos, já que todos aos órgãos da Administração Pública submetem-se ao princípio da legalidade, dentre outros, previstos no art. 37 da CF/88 e no artigo 2º da Lei nº 9.784/99. Não preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar, requereram a remessa dos autos ao juízo prevento ou que seja denegada a segurança.\r\n\r\nJuntaram documentos, às fls. 145/209.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança às fls. 216/219.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\n2.1 Da Preliminar\r\n\r\nRejeito a preliminar de conexão ante a prolação de sentença no Mandado de Segurança, processo nº 2009.5101.014.092-0, distribuído para a 19ª Vara Federal (fls. 283).\r\n\r\nConforme o entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, desaparece a necessidade de reunião de processos, por motivo de continência ou conexão, quando um deles já foi julgado, ainda que a sentença esteja pendente de julgamento de recurso, entendimento que é objeto da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nSúmula 235 - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.\r\n\r\nAlém disso, trata-se de ações com partes diversas, que possuem em comum apenas a causa remota de pedir: anular atos da Administração Pública que determinaram a instauração de comissão de sindicância e a apuração de irregularidades. O objeto desta ação é anular a sindicância CPAD 05/2008 e, na preventa, outra sindicância cujo autor era Lucimar Altomar Guttler.\r\n\r\nSem mais preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\n2.2 Do mérito\r\n\r\nPretende o impetrante a concessão da segurança para que seja determinada a suspensão dos trabalhos da Comissão CPAD 05/2008 - ELETROBRAS e que seja declarada sua incompetência para apurar questões disciplinares relativas à empresa FURNAS.\r\n\r\nImpugnou o Processo Administrativo disciplinar alegando a inaplicabilidade do rito da Lei nº 8.112/90 e a incompetência da ELETROBRAS para instaurar a comissão e apurar os fatos.\r\n\r\nRazão não lhe assiste.\r\n\r\n2.2.1. Do Rito da Lei nº 8.112/90, da equiparação a servidor público, do contraditório, da ampla defesa e do prejuízo.\r\n\r\nA Administração Pública, através de processo administrativo, visa a apurar responsabilidades decorrentes de contratos públicos onde foram encontrados relevantes indícios de irregularidades em decorrência da ausência de aplicação da Lei nº 8.666/93. Tal se depreende das declarações do impetrante, às fls. 03/04, que alegou que foi instaurada comissão de sindicância para apurar irregularidades, dentre outras, o contrato 15.875 (fls. 30, 32/45, 46), celebrado entre FURNAS e a ERNEST & YONG. O próprio impetrante aduziu que era Diretor Financeiro e que foram apontadas irregularidades na contratação da consultoria em caráter de urgência com fundamento em inexigibilidade de licitação conforme previsto no art. 25, II c/c art. 13, III ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nA natureza dos fatos a serem apurados está demonstrada através dos documentos juntados, em especial à fl. 52, no qual se expôs o objeto do relatório onde o parecerista esclarece que foram examinados contratos administrativos para prestação de serviços sob regime de inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nA farta documentação não deixa dúvida quanto à busca de apuração de fatos decorrentes de atos administrativos resultantes de licitação e posterior celebração de contrato administrativo.\r\n\r\nO documento de fls. 32/45 é o contrato assinado entre FURNAS e a consultoria Ernest & Young.\r\n\r\nAplica-se, portanto, ao caso o disposto no art. 84 da Lei nº 8.666/93 que equipara a servidor público todo agente que, de algum modo, atue em desacordo com a lei de licitações conforme o art. 82, in verbis:\r\n\r\nLei nº 8.666/93, Art. 82 - Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.\r\n\r\nArt. 84 - Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.\r\n\r\n§ 1o - Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. (negritos do Juízo)\r\n\r\nUma vez equiparado o impetrante a servidor público para os fins da Lei nº 8.666/93, torna-se cabível a aplicação do rito previsto na Lei nº 8.112/90 para apuração das supostas irregularidades e responsabilidades (ainda que esse seja efetivamente sujeito ao regime jurídico da CLT por ser empregado de FURNAS como se depreende do documento à fl. 28) para que se apurem eventuais faltas e irregularidades praticadas em violação à Lei de Licitações. Trata-se de rito que garante a ampla defesa e o contraditório, não havendo ilegalidade no processo administrativo quanto ao fato de o impetrante ser empregado público submetido ao regime da CLT e estar sujeito à apuração de irregularidades pelo rito da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nAdemais, o impetrante não comprova que houve prejuízo para sua defesa ou ao contraditório com a adoção do rito previsto na Lei nº 8.112/90. Aplica-se à hipótese o princípio do pas de nullité sans grief, pois a nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo, o que não restou demonstrado.\r\n\r\n2.2.2. Da competência da ELETROBRAS para apurar e constituir a comissão de inquérito administrativo.\r\n\r\nA Lei nº 6.404/76 aplica-se às sociedades de economia mista nos termos do art. 235 desse diploma legal, in verbis:\r\n\r\nArt. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.\r\n\r\n§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.\r\n\r\n§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo. (negritos do Juízo)\r\n\r\nA ELETROBRAS é a holding controladora de FURNAS, e possui controle societário e administrativo sobre a mesma nos termos dos artigos 116 e 243 da Lei nº 6.404/76. Possui poderes de administração e condução da subsidiária, conforme se depreende da leitura de tais dispositivos, a seguir transcritos:\r\n\r\nArt. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:\r\n\r\na) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e\r\n\r\nb) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.\r\n\r\nParágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.\r\n\r\nArt. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.\r\n\r\n§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores”.\r\n\r\nNa condição de controladora, possui a ELETROBRAS inúmeras responsabilidades e responde pelos danos que causar a terceiros nos termos do art. 117, 158 e 246 da Lei nº 6.404/76. O artigo 117 determina, ainda, em seu § 1º, “g”, que caracteriza exercício abusivo de poder a omissão do controlador na apuração de irregularidades. Transcrevo os dispositivos legais:\r\n\r\nArt. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.\r\n\r\n§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:\r\n\r\na) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; (...)\r\n\r\nd) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; (...)\r\n\r\ng) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.\r\n\r\nArt. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:\r\n\r\nI - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;\r\n\r\nII - com violação da lei ou do estatuto.\r\n\r\n§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.\r\n\r\nArt. 246. A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117. (negritos do juízo)\r\n\r\nPortanto, nos termos do art. 117, § 1º, “g” e do art. 158, § 1º da Lei nº 6.404/76, a ELETROBRAS possui legitimidade para instaurar a comissão de processo administrativo para apurar as irregularidades ocorridas na controlada.\r\n\r\nAdemais, tratando-se de entes da Administração Pública Indireta, cabe à ELETROBRAS, nos termos do art. 238 da Lei nº 6.404/76 orientar as atividades da companhia controlada para cumprir os fins públicos que orientaram a sua criação. Nesse sentido, ao determinar a instauração do processo administrativo a ELETROBRAS nada mais fez do que seguir os interesses públicos de garantir a licitude dos atos praticados por gestores de uma subsidiária em obediência aos princípios da legalidade, do respeito ao patrimônio público e da ética.\r\n\r\nTambém demonstra a possibilidade de estabelecimento da comissão pela ELETROBRAS o disposto em seu estatuto no art. 53, XIII e XIV (fl. 257), que estabelece que cabe à Diretoria Executiva da ELETROBRAS estabelecer normas administrativas para as controladas e controlar as atividades das empresas subsidiárias. Tal disposição demonstra a existência de hierarquia e subordinação entre a holding e a controlada.\r\n\r\nNão há, diante da legislação aplicável, qualquer vício de competência, bem como não há que se falar em desrespeito ao princípio do juiz natural, art. 5º, LIII da CF/88.\r\n\r\nNão restou demonstrada violação ao art. 149 da Lei nº 8.112/90, pois não logrou o impetrante comprovar que a comissão não era composta por membros da ELETROBRAS ou que seu presidente não detinha nível hierárquico superior ou semelhante ao seu ou que não detinha escolaridade superior ou igual à sua. Não demonstrou que os membros são de empresa diversa, não demonstrando a liquidez e a certeza de seu direito, eis que não se desincumbiu de provar suas alegações Por conseguinte, não há irregularidade em relação às prescrições do art. 149 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nPor fim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que eventual irregularidade na composição da comissão de apuração que detém apenas competência genérica pode ser suprida se, ao final, a pena é aplicada por aquele que detém a competência específica para tal fim. Transcrevo o acórdão:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\r\n\r\n1 - A abertura de processo disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente, a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência especifica para tal fim.\r\n\r\n2 - O descumprimento de prazos, no processo administrativo é causa de anulação do processo se provado o prejuízo à parte que o alega. Precedente.\r\n\r\n3 - Não se conhece de recurso ordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Precedente.\r\n\r\n4 - Recurso ordinário improvido”. (STJ - ROMS 200000538736 - 12057 - SEXTA TURMA - RELATOR: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJU: 25/08/2008)\r\n\r\nTambém não houve renúncia ou delegação de competência por parte de FURNAS ao seu poder disciplinar ou administrativo. Conforme já visto, FURNAS se subordina à ELETROBRAS e, na condição de controlada, lhe cabe acatar a apuração de irregularidades determinada pela controladora e pelo Ministério das Minas e Energia, de forma que não houve violação aos artigos 11 e 13 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nNão caracteriza desvio de finalidade a instauração dos procedimentos para apuração de irregularidades.\r\n\r\nAo ser recomendado, pelo Sr. Ministro de Estado, à ELETROBRAS, através do ofício nº 1712/08, que determinasse a instauração de procedimento administrativo com o fim de serem apuradas as irregularidades apontadas pela CGU (fls. 166), não se proíbe e, portanto, não se caracteriza desvio de finalidade, que a ELETROBRAS apure as irregularidades, supostamente, ocorridas em sua controlada. Ao contrário, diante da recomendação surgem duas possibilidades para a ELETROBRAS: determinar que FURNAS apure e cumpra a determinação do Ministério das Minas e Energia ou apurar diretamente os fatos e responsabilidades.\r\n\r\nA finalidade do ato praticado não violou as determinações superiores: apurar irregularidades administrativas.\r\n\r\n2.2.3. Do vício de motivação.\r\n\r\nTambém não se vislumbra o alegado vício de motivação.\r\n\r\nOs documentos de fls. 168/169, 170 e 174 esclarecem os motivos e a finalidades das apurações: irregularidades apontadas pela CGU, responsáveis, extensão dos danos, com o fim de se promover a responsabilização e ressarcimento.\r\n\r\nO documento de fl. 174, que constituiu a comissão, cita o documento de fl. 166, ofício do Sr. Ministro das Minas e Energia. \r\n\r\nSão citadas as razões de instauração da comissão e os relatórios da CGU e a Resolução de fls. 180 que justificaram a intimação do impetrante.\r\n\r\nLogo, não houve ilegalidade ou abuso de poder nos atos praticados, o que impõe a denegação da segurança.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nCustas pelo impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.03.002543-7 LUNA BELIENE (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, rejeito a preliminar, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012895-6 UNISYS BRASIL LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar anteriormente deferida:\r\n\r\n(1) assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de deduzir do lucro tributável as despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador sem as limitações da Portaria Interministerial nº 326/77 e da Instrução Normativa nº 267/02;\r\n\r\n(2) declarar o direito das impetrantes à compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 05/06/1999 (prescrição decenal), que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei nº 9430/96 e IN 900/2008), e determinar conseqüentemente que a autoridade impetrada se abstenha de impedir o direito à compensação na via administrativa, com base em argumentos já superados pela presente sentença.\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até a apresentação da declaração de compensação (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais pagas. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência.\r\n\r\nSem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14 parágrafo primeiro da Lei 12.016/09).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n51 - 95.0007867-8 SERGIO LUIZ CAVALCANTI BRAVO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 95.0019389-2 GILBERTO LIMA MENDONCA (ADVOGADO: AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 92.0020879-7 PAULO SILVEIRA MENDES (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: CLARISSA RODRIGUES DA COSTA BAPTISTA DE LEAO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2000.51.01.033067-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x NILCEA COUTO DAS NEVES (ADVOGADO: IRACU ANTUNES DA ROCHA.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.026013-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA, VANESSA PEREIRA NABLE, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024978-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA.) x PEDRO GOMES DE MORAIS (ADVOGADO: ELIANE MARIA DE SOUZA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2010 . “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para fixar como devido o valor de R$ 215,91. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 49/53 e da certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios/RPV´s. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024979-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PEDRO GOMES DE MORAIS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 . “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para fixar como devido o valor de R$ 215,91. Sem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Deixo de condenar em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 17 e da certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios/RPV´s. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2004.51.01.002099-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL x CIA/ FERROVIARIA DO NORDESTE-CFN (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDetermino a republicação da sentença de fls. 591:\r\n\r\n“HOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art.158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA manifestado à fl. 573, pela Autora.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no Art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações e baixa na distribuição, arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão de não se haver estabelecido a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDê-se vista dos autos às partes, inclusive ao Procurador da República com atribuição para atuar no processo.\r\n\r\nApós as providências acima mencionadas, nada mais sendo requerido determino a baixa do presente feito e o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 896121"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011194-0 MARIA OLIMPIA DE JESUS CIRNE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011194-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLIMPIA DE JESUS CIRNE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 18:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Advogado da parte Autora para que se manifeste sobre os ofícios de fls.139/140, que informam que os depósitos judiciais deixaram de ser realizados em razão do falecimento da Autora, ocorrido em março/2008, requerendo o que entender devido em dez dias, considerando que o presente feito encontra-se incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0037248-1 MARIA DE FATIMA ALBINO LIMA (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0037248-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALBINO LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008022-5 MARCUS VINICIUS BLARD MOTA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.008022-5\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS BLARD MOTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 13:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO/AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007432-2 ANDRE LUIS BATISTA GOMES (ADVOGADO: PERICLES ISMAEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007432-2\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIS BATISTA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 15:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam cientes, desde já, as partes, de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024228-0 MARCIO PERES FERNANDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024228-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIO PERES FERNANDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 15:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam cientes, desde já, as partes, de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031146-2 EDSON SANTOS DOS ANJOS (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.031146-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte cópia do procedimento de execução extrajudicial, nos termos do DL. 70/66, no prazo improrrogável de 10 dias, considerando que o presente feito encontra-se incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista à parte Autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2000.51.02.000386-7 CELIA VENDRAMINI SHAINDVAIN (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.02.000386-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA VENDRAMINI SHAINDVAIN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 16:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam cientes, desde já, as partes, de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2003.51.01.003132-6 MARCIO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.003132-6\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE CASTRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 11:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso incluído na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 dias, regularize a sua representação processual, sob pena de extinção, tendo em vista a renúncia de seus patronos (fls. 187-189).\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017000-8 AELCIO GRANDIS E OUTROS (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017000-8\r\n\r\nAUTOR: AELCIO GRANDIS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 12:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o falecimento de um dos autores, conforme certidão de óbito acostada aos autos, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nDa certidão de óbito se extrai que o falecido deixou sucessores.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060 do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os interessados, mediante publicação no D.O.E.R.J., para que, em até 30 (trinta) dias, requeiram a regular habilitação nos autos, juntando os necessários documentos.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010829-1 RENATA MARINHO GOMES (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010829-1\r\n\r\nAUTOR: RENATA MARINHO GOMES\r\n\r\nREU: HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 140: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a data prevista para a realização do 2º leilão (06/07/2009) e, considerando a petição de fl. 137, onde a Autora informa que efetuou o pagamento da avaliação do imóvel, como requerido pela CEF para posterior tentativa de acordo, intime-se a parte autora para que informe e comprove se houve realização de acordo extrajudicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.020784-2 VALDIR DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020784-2\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 13:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 133/135: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, para que a CEF cumpra o despacho de fl. 132.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009392-4 FABIO DE ALENCAR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009392-4\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE ALENCAR RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 13:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que os autores têm domicílios em outros municípios desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde existem Varas Federais instaladas por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a intimação dos autores para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, fornecer cópias integrais do presente feito para o seu devido desmembramento, sob pena de extinção, ou, caso assim prefiram, sob suas responsabilidades, propor novas ações perante os juízos competentes para a regular tramitação dos feitos.\r\n\r\nFornecidas as cópias, determino o desmembramento do feito, encaminhando-se, logo em seguida, o processo proposto por Fábio de Alencar Rodrigues para uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, o processo proposto por Pedro Campos Ferreira dos Santos para uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ e o processo proposto por Rubens da Costa Sá para uma das varas federais de NITERÓI/RJ, tudo na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para que as mesmas firmem a sua competência ou suscitem eventuais conflitos negativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2005.51.01.018242-8 ZILDA DE MATTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.018242-8\r\n\r\nAUTOR: ZILDA DE MATTOS\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (PRF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022662-6 ARLINDO JOSE MACEDO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022662-6\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO JOSE MACEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024606-6 SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.024606-6\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( UNIÃO/AGU ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.079710-2 LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE (ADVOGADO: ERIKA BASILIO KHALILI, ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA, MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.51.079710-2\r\n\r\nAUTOR: LEDA MARIA VIEIRA BARRETO LEITE\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 14:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que decorreu o prazo do despacho de fl.238, sem manifestação da parte Autora, digam as partes se houve a realização de acordo administrativo, no prazo de dez dias. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022194-7 ALBERTO MALHEIRO VARAJAO JUNIOR REP/ P/ ELIETE LEAL TEIXEIRA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022194-7\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO MALHEIRO VARAJAO JUNIOR REP/ P/ ELIETE LEAL TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 18:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2009.02.01.016027-8, fls. 118/121, determino a inclusão do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro no pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação da autuação. \r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021284-7 DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021284-7\r\n\r\nAUTOR: DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 18:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.01.023694-7 LUCIANO JOSE LEAL (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023694-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO JOSE LEAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 19:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se a resposta da parte Autora ao despacho proferido nos autos da ação cautelar nº 2009.18842-4, em apenso. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.020800-0 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE VINHAS CATAO.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.020800-0\r\n\r\nAUTOR: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a manifestação da União quanto aos extratos de fls. 334/335, intime-se a Impetrante para que forneça, em dez dias, o número da conta onde efetuou os depósitos judiciais requeridos e deferidos em liminar, fls.88/89, tendo em vista que a guia juntada à fl. 92 refere-se ao processo nº 99.7678-8. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2002.51.01.019182-9 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.019182-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 12:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo as apelações do Impetrante e da União (PFN) no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intimem-se os apelados para oferecerem contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025590-5 GISLANE SOARES PARAIZO RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025590-5\r\n\r\nAUTOR: GISLANE SOARES PARAIZO RODRIGUES\r\n\r\nREU: COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 13:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o agravo retido de fls.80/84, pois incompatível com o rito do mandado de segurança, nos termos do art. 7º, § 1º, da lei 12.016/2009. Intime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2009.51.01.029551-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANGELA MARIA MATA CARDOSO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029551-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANGELA MARIA MATA CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 16:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para recolhimento de custas complementares, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.029565-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA DE LOURDES PATRICIO CHAGAS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029565-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DE LOURDES PATRICIO CHAGAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 16:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para recolhimento de custas complementares, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art 257 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020188-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO MANOEL SOARES NETO COM/ E SERVICOS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 11:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 62: Indefiro, tendo em vista que o endereço fornecido, em conformidade com o ofício de fl. 44, é de pessoa estranha à lide, provavelmente juntado por equívoco nos autos pela CEF.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se novamente a CEF para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, para cumprir o despacho de fl. 60, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 98.0026432-9 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA SILVEIRA DA ROSA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0026432-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado ( RÉU ), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 92.0056682-0 WALTER MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AGNELLO DA SILVA SALDANHA F..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0056682-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.002840-2 RENATA MARINHO GOMES (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.002840-2\r\n\r\nAUTOR: RENATA MARINHO GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 169: Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução de prazo, requerido pela parte Autora, fl. 164, pelo prazo de 05 dias, considerando que o presente feito encontra-se incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018842-4 LUCIANO JOSE LEAL (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018842-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO JOSE LEAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 19:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação da União, fls. 123/128, intime-se o Autor para que informe, no prazo de 10(dez) dias, se continua fazendo uso da medicação requerida e se tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, deverá juntar, no mesmo prazo, documento médico indicando a posologia do remédio utilizado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.003150-8 AMANDIO ANTONIO MOLARINHO JACINTO FRANCO (ADVOGADO: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.003150-8\r\n\r\nAUTOR: AMANDIO ANTONIO MOLARINHO JACINTO FRANCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes, pelo D.O.E.R.J., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no andamento do presente processo.\r\n\r\nInexistindo manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, determino, desde já, a baixa do presente processo (BAIXA - PROVIMENTO 61/2009), com fundamento no procedimento simplificado previsto no citado Provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2003.51.01.016053-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MAELY FALCAO REGO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.016053-9\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MAELY FALCAO REGO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 122: Em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista à CEF pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 91.0020655-5 IARA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, JOAO MARTINIANO VIEIRA NETO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND (ADVOGADO: IVAN SERGIO REY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0020655-5\r\n\r\nAUTOR: IARA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 16:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 92.0074199-1 DELCIMA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0074199-1\r\n\r\nAUTOR: DELCIMA COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Aos apelados (AUTORES), para oferecerem contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os presentes autos, bem como o apenso, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 99.0012325-5 PESTANA AUTO PECAS LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0012325-5\r\n\r\nAUTOR: PESTANA AUTO PECAS LTDA/\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 12:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nComo é cediço, a exceção de pré-executividade tem admissibilidade excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência vem aceitando-a quando o executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas ao título executivo, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nPor seu turno, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas em caráter manifestamente excepcional, quando versar sobre os pressupostos processuais ou às condições da ação.\r\n\r\nNo que diz respeito à alegação da requerente de que, na esteira da Lei 9.469/97, não poderia, o poder público, promover a execução de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), esta não merece acolhimento, na medida em que o art. 1º da Lei 9.469/97 não cria direito subjetivo para o devedor: apenas diz que o Advogado-Geral da União poderá dispensar a cobrança de créditos em favor do ente público quando o custo da cobrança exceder o benefício a ser alcançado. Isso não impede a União de inscrever o valor em dívida ativa para cobrá-lo quando, somado a outros débitos, alcançar um montante elevado, ou (ii-a) negativar o nome do devedor, (ii-b) requerer a penhora on line, ou (ii-c) descontar o valor diretamente em folha, caso o devedor seja servidor/militar, pois, nestas últimas três hipóteses, não há custo.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o requerido às fls. 273/277 e determino a intimação da parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor constante da atualização retro.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2002.51.01.016561-2 JOSE PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016561-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2008 17:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 203/206: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2005.51.01.010811-3 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.010811-3\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 13:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por Augusto César de Oliveira de Rezende e Outros contra a União Federal, objetivando a condenação da Ré à restituição dos valores pagos a título de IRPF retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria resgatados do fundo previdenciário privado.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNão estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nPor oportuno, ressalto que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmaram orientação no sentido de que as ações que versam sobre a não incidência de Importo de Renda sobre complementação de aposentadoria não são causas complexas, já que não se pode confundir a complexidade dos cálculos com a complexidade da causa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, NO CASO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\n1. De acordo com o disposto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência existente entre Juízo de Juizado Especial Federal e de Vara da Justiça Federal, na medida em que os Juizados Especiais Federais vinculam-se apenas administrativamente ao respectivo Tribunal Regional Federal, enquanto que os seus provimentos jurisdicionais estão sujeitos à revisão da Turma Recursal.\r\n\r\n2. No caso, trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação declaratória cumulada com repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nO valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO Juízo Federal do Juizado Especial, ora suscitado, onde inicialmente foi ajuizada a ação, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, e o fez com base na motivação reproduzida a seguir: \"(...) em função das peculiaridades referentes à forma de cálculo da complementação recebida pela autora, mostra-se impossível, diante da celeridade e simplicidade que devem reger os Juizados, a obtenção dos valores que deveriam ser devolvidos com base nos recolhimentos efetivados na complementação recebida de 1997 até a presente data.\". \r\n\r\nPor sua vez, o Juízo Federal comum, ora suscitante, declarou-se incompetente para a causa nos seguintes termos: \"Em que pese os bem lançados argumentos embasadores da decisão declinatória, o C. STJ já firmou o entendimento de que a necessidade de perícia não exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. (...) No específico caso dos autos não há qualquer complexidade a afastar a competência dos JEFs, uma vez que se trata de vetusta tese jurídica acolhida pelo C. STJ em favor dos contribuintes, cujas demandas tramitam pela Justiça Federal há mais de uma década, incluídos aí os JEFs desde sua criação, sendo certo que nossas contadorias corriqueiramente formulam os cálculos necessários para a apuração do devido.\"\r\n\r\n3. Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que \"a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: \"Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.\"\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 96254, Data da decisão: 10/09/2008, Rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPROCESSUAL. COMPLEXIDADE. POSSIBILIDADE. DEMORA DO PROCEDIMENTO EM FUNÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA PROPORCIONAL. \r\n\r\nI - Causa complexa, nos Juizados Especiais Federais (JEF), é aquela cuja produção da prova compromete a celeridade do procedimento. Causa complexa não significa cálculos complexos. \r\n\r\nII - Se para o recebimento da complementação da aposentadoria por entidade de previdência privada o empregado contribuiu para o fundo de pensão sob a égide da Lei 7713/88, e se esse fundo é constituído, em parte, pelas contribuições efetuadas pelo beneficiado, deve ser afastada sua tributação pelo IRPF, até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da referida lei. \r\n\r\n(PROCESSO Nº 2002.5101012882-2, ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, Rel. JF GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 13 de fevereiro de 2006)\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2006.51.01.023217-5 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023217-5\r\n\r\nAUTOR: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 18:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017998-0 PEDRO ANTONIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017998-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 78: Defiro. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, proceder a juntada dos documentos complementares.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.028777-3 ABIGAIL MAIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028777-3\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL MAIA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10(DEZ) dias, fornecer declaração de pobreza, nos termos do Art. 4º da Lei 1.060/50 .\r\n\r\nApresentada a declaração, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Caso contrário, indefiro o benefício pleiteado, devendo ser recolhidas as custas devidas.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nTudo cumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.006417-7 CELINA ROZA DE AMORIM (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.) x NEUSA LARSEN OGNIBENE (ADVOGADO: CELIA LARSEN DE ANDRADE RAMOS, BENEDICTO ULTRA ABICAIR.) x CARMEN LUCIA OGNIBENE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.006417-7\r\n\r\nAUTOR: CELINA ROZA DE AMORIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 15:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nCELINA ROZA DE AMORIM ajuizou, em 25/04/2001, ação em face da UNIÃO FEDERAL e de NEUZA LARSEN OGNIBENE.\r\n\r\nA autora alega que CAMILLO OGNIBENE desquitou-se de sua então esposa NEUZA LARSEN OGNIBENE, a qual renunciou ao recebimento de alimentos.\r\n\r\nA autora alega, ainda, que viveu em união estável com o falecido desde o início da década de 50 e, por isso, requer sua habilitação como pensionista, com a exclusão de NEUZA.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nÀs fls. 29-35, contestação da ré, dizendo que (i) seu nome é NEUZA MARTINS LARSEN, que (ii) sua habilitação como pensionista decorreu de sentença judicial transitada em julgado em 1982, o que, por si só, obsta a pretensão da autora, que (iii) o único documento trazido pela autora para comprovar sua alegada união estável data de época em que o instituidor ainda era casado e, por isso, não poderia ter declarado a autora como sua companheira.\r\n\r\nHouve prévio requerimento administrativo em 30/07/1998, indeferido em 02/10/1998 (fl. 19).\r\n\r\nÀs fls. 44-50, contestação da União, dizendo que (i) os documentos não estão autenticados, (ii) há litisconsórcio passivo necessário com as duas filhas do falecido, (iii) passados cinco anos do óbito do instituidor, encontra-se prescrita a pretensão de recebimento da pensão, e (iv) não houve designação válida em vida da autora como companheira do instituidor da pensão.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRevogo todas as decisões judiciais que determinaram a inclusão das filhas do militar no pólo passivo da lide. É que a pensão militar vindicada pela autora é divida na seguinte proporção: 50% para esposa/companheira e 50% para filhas. A eventual procedência do pedido da autora não afetará o valor da cota da pensão paga às filhas, motivo pelo qual não há fundamento jurídico para sua inclusão na lide. Além disso, ambas as filhas nasceram da autora e certamente não se opõem ao deferimento de cota à sua própria mãe pelos anos de vida que lhe restam (uma vez que tem idade avançada). Assim, O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR EM FACE DE NEUZA E DA UNIÃO, SEM INCLUSÃO DAS FILHAS CARMEN E DEISE NO PÓLO PASSIVO.\r\n\r\nO argumento de que a sentença transitado em julgado em favor de NEUZA obstaria a pretensão da autora é equivocado. De fato, tendo sido declarado judicialmente por sentença, no início da década de 80, o direito de NEUZA de receber pensão na qualidade de dependente do falecido instituidor, não há como desconstituir esse direito. Isso não impede, contudo, que ocorra, por ato judicial posterior, a habilitação simultânea da autora, com a conseqüente redução do quantum pago a NEUZA. A DIVISÃO DE PENSÃO ENTRE ESPOSA DESQUITADA E COMPANHEIRA É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, E PLENAMENTE COMPATÍVEL COM A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NEUZA O DIREITO A RECEBER A PENSÃO.\r\n\r\nO interesse processual de agir é manifesto, porque houve requerimento administrativo em 30/07/1998 (fl. 19 e 51), indeferido em 02/10/1998 (fl. 19 e 51).\r\n\r\nA prejudicial de mérito referente à prescrição de fundo de direito deve ser rejeitada, porque a legislação em vigor deixa claro que a pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo (limitado o pagamento de valores pretéritos, caso deferida, aos últimos cinco anos). Só há que se falar na fluência de prazo prescricional quando, após o indeferimento do requerimento de habilitação, a interessada deixar transcorrer mais de cinco anos. Nesse sentido, o recentíssimo Enunciado 30 do II FOREPREV - Fórum Regional dos Juízes Federais da 2a Região: “Não há prazo para o segurado requerer benefício previdenciário, ou para dependente requerer pensão por morte, e a simples demora em exercer o direito não acarreta sua perda (art. 28 da Lei 3.765/60, art. 10 da Lei 8.059/90, art. 219 da Lei 8.112/90, arts. 102 e 103, p. único, da Lei 8.213/91, art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 20 de 11/10/2007), ressalvado o disposto na Súmula 85/STJ.”\r\n\r\nNo caso, tendo em vista que a pensão vinha sendo regularmente paga a outro dependente, a habilitação tardia da autora não pode implicar em condenação do ente pagador a efetuar pagamento em duplicidade, nem pode acarretar a devolução da dependente que vinha recebendo regularmente. Assim, acolho em parte a prejudicial de prescrição para reconhecer não só que a pretensão de receber parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento está prescrita, como também para reconhecer que a autora não faz jus, nem em tese, a nenhum valor anterior à data do seu requerimento administrativo (30/07/1998).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, há que se verificar se há prova da alegada união estável e da dependência econômica entre a autora e o falecido instituidor da pensão.\r\n\r\nPois bem. Quando emitido o documento de fl. 10 - cuja autenticidade não foi questionada pela ré NEUZA (esta apenas questionou sua validade jurídica), e que não poderia ter sido questionada pela UNIÃO (já que o documento foi emitido pela própria, cabe à ré verificar se o documento é ou não falso, em vez de se limitar a dizer que a cópia não está autenticada) - em 1951, o militar CAMILLO OGNIBENE realmente ainda estava casado. Isso não invalida, contudo, o valor probante do documento, uma vez que, se deu publicidade à condição de companheira da autora CELINA, é porque já estava separado de fato de NEUZA, com quem sequer chegou a ter filhos. Tanto é assim que a petição conjunta de desquite entre CAMILLO e NEUZA foi apresentada em 31/08/1951 (fl. 16 e 37).\r\n\r\nOutra prova de que houve enlace duradouro foi o nascimento de quatro filhos: OLGA, em 1955 (fl. 12), CARMEN LUCIA, em 1957 (fl. 13), CARLOS ALBERTO, em 1959 (fl. 14), e DEISE, em 1961 (fl. 15).\r\n\r\nAlém dos quatro filhos havidos em seqüência, a autora CELINA foi a declarante do óbito de CAMILLO em 1970 (fl. 17), o que ratifica a presunção de que se mantiveram unidos até a data do óbito deste (o que é ratificado pelas declarações de fl. 18). A dependência econômica é, a partir disso, presumida, até porque o falecido era Primeiro-Tenente, bem remunerado, enquanto a autora é do lar, sem renda.\r\n\r\nConcluo, então, que houve relação de companheirismo e dependência econômica entre a autora e o falecido CAMILLO, do que decorre o seu direito a receber a pensão.\r\n\r\nDo exposto, diante da robustez da prova documental trazida, e do caráter alimentar da prestação, registrando que não há óbice ao deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública em matéria previdenciária (Súmula 729/STF),\r\n\r\nI - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À UNIÃO QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, HABILITE A AUTORA CELINA ROZA DE AMORIM (CPF 179141407-91) COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO PRIMEIRO-TENENTE CAMILLO OGNIBENE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, COM A CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA COTA ATUALMENTE PAGA À EX-ESPOSA NEUZA MARTINS LARSEN;\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para \r\n\r\n(1) CONDENAR A UNIÃO A HABILITAR A AUTORA COMO COMPANHEIRA DO FALECIDO INSTITUIDOR DA PENSÃO, PAGANDO-LHE MENSALMENTE SUA COTA DA PENSÃO POR MORTE, \r\n\r\n(2) CONDENAR A RÉ NEUZA A TOLERAR A REDUÇÃO DE SUA COTA DA PENSÃO, EM RAZÃO DA HABILITAÇÃO DE CELINA, \r\n\r\n(3) CONDENAR A UNIÃO A CALCULAR E PAGAR (POR PRECATÓRIO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO) AS DIFERENÇAS DEVIDAS À AUTORA DESDE 30/07/1998, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO, MAIS JUROS DE MORA LEGALMENTE PREVISTOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO (16/07/2001, FL. 43), \r\n\r\n(4) AUTORIZAR A UNIÃO A DESCONTAR OS VALORES A SEREM PAGOS À AUTORA DA COTA PAGA À RÉ NEUZA, OBSERVADO O LIMITE DE 20% MENSAIS, PODENDO A RETENÇÃO SE DAR A TÍTULO CAUTELAR DESDE A DATA DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, e\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RÉ NEUZA DO ROL DOS PENSIONISTAS, UMA VEZ QUE SEU DIREITO ENCONTRA AMPARO EM SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, inexiste condenação em honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.01.003115-3 DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003115-3\r\n\r\nAUTOR: DILCA SCHWARTZ CALDAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 18:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária onde 7 (SETE) AUTORES pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento da complementação de aposentadoria de forma a manter o valor da remuneração no mesmo nível do pessoal em atividade, incluindo-se os adicionais e gratificações recebidos habitualmente e demais consectários legais. \r\n\r\nOcorre que, desde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Federais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda:\r\n\r\nEnunciado nº. 18 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor”.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 807319 / PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento: 24/10/2006) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA.\r\n\r\n- A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. \r\n\r\n- In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. \r\n\r\n- Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes.\r\n\r\n- Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, Rel. DF BENEDITO GONÇALVES, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos, disso decorrendo a submissão obrigatória ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDe antemão, já consigno que o fato do § 1º do art. 16 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região limitar o litisconsórcio facultativo ativo nos JEF´s, tal não impede o presente declínio de competência, tendo em vista que, por óbvio, a norma em questão não pode interferir nos critérios de fixação de COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDOS POR LEI. Se assim fosse, bastaria àqueles que desejam burlar a regra de competência ajuizar a ação em litisconsórcio ativo de número superior a 5 (cinco), para, com isso, firmar a competência da Vara Cível - o que certamente não é a intenção da lei. Mais adequado, no caso que ora se apresenta, é firmar a competência do JEF e, em seguida, intimar a parte autora para providenciar o desmembramento do feito em 2 (dois) processos.\r\n\r\nPortanto, não estando a matéria dentre aquelas excluídas, independentemente do valor da causa, da competência dos Juizados (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01) - pelo contrário, o art. 3o, § 1º, III, é claro ao afirmar a vocação dos JEFs para as causas de natureza previdenciária (inclusive em se tratando de previdência de servidores públicos e militares) e tributárias, este Juízo é absolutamente incompetente para julgar este processo.\r\n\r\nDeixo de proceder à intimação da parte para emendar a inicial, tendo em vista que, a meu sentir, este juízo não poderia jamais presumir o desconhecimento pelo advogado das regras estatuídas no CPC para fixação do valor da causa.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000323-7 JANDAIR ORLINDO DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE LIMA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000323-7\r\n\r\nAUTOR: JANDAIR ORLINDO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 19:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nO autor JANDAIR ORLINDO DA SILVA, militar reformado, ajuizou, em 10/01/2008, ação em face da UNIÃO, esclarecendo que é portador de hipertensão arterial sistêmica com angina pectoris (CID 10: I10), diabetes mellitus tipo II com dislipidemia (CID 10: E11/E78) e glaucoma (operado por trabeculoplastia a laser em ambos os olhos) (CID 10: H40), necessitando do uso contínuo dos medicamentos especificados à fl. 03. Esclarece que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 900,00, dos quais R$ 500,00 são consumidos com a aquisição dos medicamentos. Pede a condenação da ré a, por meio do Hospital Central do Exército, ao fornecimento da medicação em questão, já que o autor é beneficiário do FUSEX (fl. 25), bem como nos termos do art. 196 da Constituição.\r\n\r\nÀs fls. 65-68 e 86-87, esclarece quais os medicamentos da lista fornecidos pelo SUS e quais não o são.\r\n\r\nÀs fls. 70-84, contestação da União.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO fundamento principal do pedido formulado pela parte autora é o fato de, como militar reformado, contribuinte do Fundo de Saúde do Exército, ter direito a receber da União os medicamentos necessários ao tratamento de doenças crônicas. Trata-se de pessoa que contribui não só por meio do pagamento dos impostos, mas de contribuição específica para o FUSEX, para fazer jus a dispensação diferenciada de medicamentos, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, bem como dispenso a integração à lide do Estado e do Município.\r\n\r\nNo mérito, verifico que o autor não recebe, como afirma, renda de meros R$ 900,00: sua remuneração bruta, em fevereiro de 2006, era de R$ 2.085,93. Isso não altera, contudo, seu direito a receber da União a medicação de que necessita, porque contribuinte do FUSEX.\r\n\r\nQuando o tratamento durar mais de três meses (e é o caso do autor, que depende da medicação de forma contínua), e consumir mais de 30% do soldo do militar (é o que ocorre no caso concreto), impõe-se ao FUSEX custear tais despesas, nos termos das normas específicas que disciplinam esse fundo de saúde.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A UNIÃO A FORNECER, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS CONSTANTES DA LISTAGEM DA FL. 03 (QUE PODE VIR A SER PERIODICAMENTE ATUALIZADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DO AUTOR), OU, SE NÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, A REEMBOLSÁ-LO DO VALOR DA DESPESA EM ATÉ 30 DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL, TUDO ISSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 POR CADA DIA DE ATRASO NO REEMBOLSO, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, BEM COMO PARA CONDENAR A UNIÃO A RESSARCIR À PARTE AUTORA O QUE ELA GASTOU A PARTIR DE JANEIRO DE 2008 COM A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL DESDE QUE SEJA APRESENTADA A NOTA FISCAL. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência de R$ 200,00. P.R.I. Considerando que o valor estimado para as despesas mensais é de R$ 500,00, o valor da condenação se situa aquém de 60 salários mínimos, motivo pelo qual deixo de submeter a sentença ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026807-9 MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.026807-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 15:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de RESENDE, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.028997-6 ZILA CORREA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028997-6\r\n\r\nAUTOR: ZILA CORREA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nZILA CORREA LIMA ajuizou ação em 17/12/2009 em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nA autora está aposentada desde 27/09/1991 no cargo de Técnico de Contabilidade. Sustenta, porém, que, com base no Decreto 84.362/79, no Decreto 85.233/80 e no art. 2o da Lei 8.656/80, teria direito a ser aposentada como Técnico de Controle Interno. Em síntese, a autora alega preencher cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\ni) era servidora lotada ou em exercício em órgão do Ministério da Fazenda equivalente à Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\nii) possuía a escolaridade exigida pelo cargo.\r\n\r\nA União negou o direito alegado pela autora, com base nos seguintes fundamentos (fl. 13):\r\n\r\ni) a autora não estava lotada na SCI no período de 31/12/79 a 08/10/80;\r\n\r\nii) não se submeteu ao processo seletivo específico para fazer jus à reclassificação.\r\n\r\nO ato de aposentadoria em cargo distinto daquele ocupado pela servidora é ato único de efeitos permanentes, para fins de cômputo do termo a quo do prazo de prescrição qüinqüenal. Entretanto, deixo de reconhecer a prescrição de fundo de direito - ao menos neste primeiro momento - porque, ao que tudo indica, a autora interpôs recurso administrativo imediatamente após a aposentadoria (em 1991), recurso que só teve fim em maio de 2008. Durante o processamento do recurso administrativo, não corre prazo prescricional, bem porque o Administrado não pode ser prejudicado pela lentidão da Administração.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.\r\n\r\nIsso não obstante, o indeferimento da pretensão da autora foi fundamentada em argumentos que não foram espancados pela petição inicial. Para ser mais claro,\r\n\r\ni) a autora não comprovou documentalmente que tinha, já em 1980, o nível de escolaridade exigido para o cargo de Técnico em Controle Interno;\r\n\r\nii) a autora não comprovou documentalmente que estava lotada ou em exercício, de 01/01/80 até 08/10/80, em órgão equivalente à Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\niii) a autora não alegou nem comprovou ter se submetido ao processo seletivo específico exigido pelas normas para fazer jus à reclassificação.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINO QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A AUTORA EMENDE A INICIAL, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ITENS ACIMA E JUNTANDO OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.029831-0 RENATO LUIS LOPES DA COSTA (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.029831-0\r\n\r\nAUTOR: RENATO LUIS LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 15:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor alega que em 2007, durante o serviço militar, rompeu o tendão de aquiles e, apesar de não haver recuperado plenamente sua capacidade laborativa, foi licenciado ex officio em 16/03/2008.\r\n\r\nNeste processo, pede indenização (R$ 50.000,00) e reintegração ao serviço ativo para tratamento de saúde. O valor da causa deve corresponder ao valor da indenização, mais a soma das parcelas vencidas desde seu desligamento, mais doze parcelas vincendas. Assim, não sendo sabido o valor da remuneração do autor, RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA FIXÁ-LO PROVISORIAMENTE EM R$ 65.000,00. ANOTE-SE.\r\n\r\nO valor da causa já exclui, por si só, a competência dos Juizados Especiais. Em sendo o autor morador da cidade do Rio de Janeiro, resta clara a competência de Vara Federal Cível da Capital.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de tutela antecipada, verifico, em exame perfunctório, que há farta prova documental evidenciando que a diminuição da capacidade do autor teve origem no ano de 2007, que o rompimento do tendão provavelmente tem relação com o esforço físico inerente à atividade militar, que o autor necessita de cirurgia para TENTAR reverter a incapacidade que decorreu do encurtamento do tendão, e que, conseqüentemente, não poderia ter sido licenciado enquanto não tivesse tido fim seu tratamento de saúde.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A UNIÃO A REINTEGRAR O AUTOR, MANTENDO-O AFASTADO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM SUA INCAPACIDADE (FICAR DE PÉ, CORRER, LEVANTAR PESO) e a SUBMETÊ-LO AO TRATAMENTO DE SAÚDE NECESSÁRIO À SUA PLENA RECUPERAÇÃO (INCLUSIVE CIRURGIA DE ALONGAMENTO DO TENDÃO DE AQUILES E FISIOTERAPIA). P.I. CITE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.019951-4 LAVINIA ESTELITA LINS NOGUEIRA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.019951-4\r\n\r\nAUTOR: LAVINIA ESTELITA LINS NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 16:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação do Banco Itaú de fl. 337 e considerando que as contas correntes são de titularidade da autora, defiro o prazo de 10 dias para que a Autora apresente proposta de acordo para quitação ou reestruturação da dívida.\r\n\r\nApresentada a proposta, manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem acordo, voltem-me os autos conclusos para sentença, considerando que o presente feito encontra-se incluído na META 2 do Conselho Nacional de Justiça .\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 98.0011556-0 JOSE BRITO MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0011556-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE BRITO MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 08:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF, mediante publicação no órgão oficial, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 36.923,10 (fl. 211), devendo o pagamento ser efetuado em depósito judicial à disposição do Juízo.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2001.51.01.021823-5 THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.021823-5\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam cientes, desde já, as partes, de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de argumentação fundamentada e de documentos comprobatórios de possível equívoco do laudo pericial.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2004.51.01.023722-0 UBIRACI FERREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR ANDRADE SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023722-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRACI FERREIRA\r\n\r\nREU: EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/11/2009 14:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Ubiraci Ferreira em face de EMGEPRON - Empresa Gerencial de Projetos Navais e Phenix Seguradora S/A, onde pleiteia indenização por danos materiais em decorrência de invalidez advinda de suas atividades laborais e do descumprimento de contrato de seguro celebrado com a segunda ré.\r\n\r\nAlega o autor o descumprimento de cláusula contratual do seguro por ocasião da sua aposentadoria por invalidez, risco que seria coberto pelo contrato de seguro.\r\n\r\nContestação da Emgepron, na qual argui a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas contratou o seguro, mas o vínculo obrigacional foi firmado entre a Seguradora e os empregados da Emgepron (fls. 43-59).\r\n\r\nCitação por edital, da 2ª ré, por edital (fl. 65). \r\n\r\nEdital de citação publicado em 20/03/2006 (fls. 67-68).\r\n\r\nExaminado, passo a decidir.\r\n\r\nO objeto desta lide mantém nexo de causalidade com a possibilidade de descumprimento de cláusula contratual de seguro, por ter a 2ª ré, PHENIX SEGURADORA, se recusado a pagar ao autor a indenização do seguro correspondente ao evento invalidez, previsto na cláusula 5.2.2 do instrumento de contrato.\r\n\r\nNada autoriza supor ter havido desrespeito a obrigação por parte da 1ª ré, pois (1) a responsabilidade pelo pagamento do benefício é da 2ª ré, seguradora, a teor da cláusula 12 do contrato (fl. 18); (2) a avaliação técnica e negativa ao pagamento deu-se por decisão única e exclusiva da 2ª ré, sem qualquer ingerência da 1ª ré, empregadora; (3) não foi o benefício negado por causa que se possa atribuir a qualquer ato omissivo ou comissivo da 1ª ré; e (4) a Emgepron é mera estipulante do contrato de seguros.\r\n\r\nDisso decorre a ilegitimidade passiva da EMGEPRON, já que a alegada lesão ao direito do autor teria como fato gerador exclusivamente a negativa da seguradora em pagar-lhe o benefício previsto na apólice de seguro. Neste sentido, a seguinte ementa:\r\n\r\nCIVIL. SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO. ENTIDADE ESTIPULANTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE ESTIPULANTE DO SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE SE QUALIFICA COMO MANDATARIA DOS SEGURADOS (ART. 21, PAR. 2., DO DECRETO-LEI N.73/66). SOMENTE REPONTA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ENTIDADE ESTIPULANTE QUANDO ESTA INCORRE EM FALTA QUE IMPEÇA A COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA.\r\n\r\n(REsp 49688, 3ª T., Rel. Min. Costa Leite, DJ 05/09/1994, p. 23104).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, com base no artigo 267, VI, do CPC, mantendo no pólo passivo apenas a PHENIX SEGURADORA S/A. Em conseqüência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, competente por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual em Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.01.018636-1 VILOBALDO MORAES PEDREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018636-1\r\n\r\nAUTOR: VILOBALDO MORAES PEDREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 16:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDa decisão que declinou da competência em favor de um JEF, foi interposto agravo de instrumento, ao qual a Relatora deferiu efeito suspensivo (fls. 235-236).\r\n\r\nÉ fato que, ao criar regra de competência absoluta em razão do valor atribuído à causa, a Lei 10.259/01 criou algumas dificuldades para aquelas causas em que há dificuldade em precisar o valor da pretensão.\r\n\r\nIsso impõe ao Advogado o dever de, ao elaborar a petição inicial, esmerar-se em quantificar e fundamentar expressamente o valor atribuído à causa. Infelizmente, a prática não é essa: inventam um valor qualquer, aleatoriamente fixado, “para fins fiscais”.\r\n\r\nA partir daí, não dispondo de elementos concretos para retificar esse valor de ofício, ao Juiz só resta declinar de ofício da competência. Essa decisão de declínio não retira da parte autora a possibilidade de, a qualquer momento, requerer, FUNDAMENTADAMENTE, a retificação do valor da causa: se tal petição for apresentada dentro do prazo para a interposição do agravo de instrumento, certamente haverá (como já fiz tantas vezes) a reconsideração da decisão de declínio; se apresentada posteriormente, o Magistrado do JEF tornará a declinar da competência em favor da Vara. Essa forma de agir parte da premissa de que, segundo o CPC e a Lei 10.259/01, cabe ao Advogado do Autor fixar corretamente o valor da causa, e, não o fazendo, terá de suportar a demora no processamento.\r\n\r\nPor outro lado, caso se exigisse do Juiz que, a cada tropeço do Advogado, redigisse e publicasse despacho determinando a correção do valor da causa (como supor que o valor da causa está errado?), para só depois de esgotado o prazo redigir e publicar a decisão de declínio, estar-se-ia sobrecarregando de forma desproporcional a Vara. No caso concreto, esta 8a Vara tinha mais de sete mil processos em tramitação quando aqui entrei em exercício (em 29/06/09), e o maior índice de processos em Meta II da 2a Região (sem falar no assombroso número de ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade paradas há anos, o que levou o MPF a exigir da Corregedoria que cobrasse a priorização desses processos complexos). Ora, além dessa sobrecarga de trabalho, exigir do Magistrado que fique corrigindo os erros dos Advogados implicaria impor aos demais jurisdicionados mais demora indevida no processamento de seus processos. \r\n\r\nDe toda forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, APRESENTAR PLANILHA COM OS VALORES PRETENDIDOS, INDIVIDUALIZADOS POR AUTOR, E RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, deixando registrado que as planilhas que acompanham a petição inicial evidenciam que as partes têm, sim, condições de saber os valores depositados nos meses referentes aos planos econômicos. P.I. OFICIE-SE À RELATORA DO AGRAVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2002.51.01.022951-1 SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022951-1\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 18:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se a apelada (Impetrante) para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022581-7 LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI (ADVOGADO: DECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022581-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 19:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 140, revogo o despacho de fl. 119 e deixo de receber a apelação de fls. 107/113, do Impetrado, que julgo deserta, por falta de comprovação do preparo (CPC, art. 511). I.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para o reexame necessário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.015542-1 CENTRO DE CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA-CCMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015542-1\r\n\r\nAUTOR: CENTRO DE CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA-CCMB\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 18:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado, através da PFN, para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2006.51.01.023209-6 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023209-6\r\n\r\nAUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que diga se tem mais algo a requerer, no prazo de dez dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, ou sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.01.001003-1 PAULO FERNANDO DE MAIO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001003-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDO DE MAIO VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 13:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Intime-se o apelado (Impetrante) para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIV - Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.025827-0 BENEDITO DE VASCONCELOS GOMES JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025827-0\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO DE VASCONCELOS GOMES JUNIOR\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (EXERCITO BRASILEIRO/ MINISTERIO DA DEFESA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeixo de receber o agravo retido de fls. 147/150, pois incompatível com o rito do mandado de segurança, nos termos do art. 7º, § 1º, da lei 12.016/2009. Intime-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 2009.51.01.028395-0 RAQUEL DOS SANTOS DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028395-0\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL DOS SANTOS DE MELO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 14:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 89.0009174-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLV. ECONOMICO SOCIAL-AFBNDE/ASSOC/CLASSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ, WADIH NEMER DAMOUS FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL DA COSTA BOTELHO, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI, ANTONIO OCTACILIO TICOM.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0009174-3\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLV. ECONOMICO SOCIAL-AFBNDE/ASSOC/CLASSE\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 99.0055448-5 MARIA LUCIA PINTO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0055448-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, tendo em vista a notícia da revogação da procuração do patrono nomeado nos autos.\r\n\r\nProceda, a Secretaria, à exclusão do nome do advogado, como requerido às fl. 111. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.01.021851-9 NATANAEL VIANA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021851-9\r\n\r\nAUTOR: NATANAEL VIANA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/01/2010 15:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.01.027718-4 MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ, ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS, GUILHERME MARTINS PINHEIRO, ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.027718-4\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 14:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\na) em 10 dias, sob as penas previstas no par. único do art. 284 do CPC, emendar a Inicial, atribuindo valor certo à causa;\r\n\r\nb) em 15 dias, trazer aos autos instrumento de mandato judicial (CPC,art. 37), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art 267, IV do CPC;\r\n\r\nc) em 10 dias, fornecer declaração de pobreza, nos termos do Art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.028649-5 MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON (ADVOGADO: GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES.) x COMANDANTE MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028649-5\r\n\r\nAUTOR: MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON\r\n\r\nREU: COMANDANTE MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópias das iniciais dos processos indicados à fl. 32, a fim de esclarecer a possibilidade de litispendência em relação ao presente feito, sob pena de extinção do mesmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 899981"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025684-1 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Fls. 202/203. Face ao alegado pela União Federal(FN), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009384-9 AUGUSTO FRANCOIS POUCHAIN JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012247-3 SERVICOS MEDICOS GRANDE RIO LTDA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFls. 129/131. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 3.441,72 ( três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 129.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (UNIÃO FEDERAL/PFN), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025176-6 ERNANI FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o Autor, em 5(cinco) dias, declaração de hipossuficiência financeira, tendo em vista seu pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha as custas devidas.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0414373-6 AYRTHON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JOSE CARLOS LIMA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 323/324. Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 700,23 (setecentos reais e vinte e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (UNIÃO FEDERAL/PRF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n6 - 89.0000564-2 DAISY KHOURY E OUTRO (ADVOGADO: REYNERY PELLEGRINI.) x HYPPOLITA RODRIGUES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x DIASON JOSE KUBA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 394: Dê-se vista aos autores representados pela advogada Dra. Hecilda Martins Fadel para, querendo, promover a execução na forma do art. 730 do CPC, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, a planilha de cálculos referente aos atrasados.\r\n\r\nApós, apreciarei a petição de fls. 377/392.\r\n\r\n7 - 89.0012220-7 PAULO ROBERTO LACOPO REP/ P/ GUALTER LACOPO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 198 e seguintes. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 94.0026266-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 1347. Defiro a expedição de novos alvarás, face à informação de fls. 1351 do Eg. TRF.\r\n\r\n9 - 97.0005245-1 PASQUALE DI SPIRITO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO R. DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Fls. 474/475. Diga o autor.\r\n\r\n10 - 97.0103430-9 HELIO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 218 e seguintes. Diga o autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 98.0015163-0 ARNALDO JOSE ALVES (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 118. Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.019195-0 FRANCISCO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.). . \r\n\r\nFls. 228/229. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.047,68 ( dois mil e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a ser rateado pelos 5 (cinco) autores, cabendo a cada um a quantia de R$ 409,54 (quatrocentos e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto que o recolhimento do débito deverá ser feito via GRU- Guia de Recolhimento da União, com os dados informados pela União Federal às fls. 223.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (União Federal/AGU), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015408-1 HERMINIA SILVA DA ROCHA REP/ P/ DILENE DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 164 /166. Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017840-9 ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 121. Defiro o desentranhamento da peça de fls. 105/109 por ser a mesma estranha aos autos.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado às fls. 116.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018878-6 MARLY DA SILVA CARDIANO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.021682-4 ELSANTOS COSTA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024554-0 SIMONE GUIMARAES VITORINO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.026728-5 ELZA PINTO DE ABREU (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025179-8 KATIA CRISTINA RAMOS SILVA (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x MINISTERIO DA DEFESA EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE. . Intime-se a Autora para, em 5(cinco) dias, informar se ainda possui interesse no feito, tendo em vista a propositura da ação nº 2009.5101023869-5.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.022808-2 JAIR ROSA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, em 10(dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023869-5 CLENIA MARIA DE HOLANDA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). .\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025356-8 OCTAVIO WERTHER ROCHA DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO EZIEL CYLLENO NETO, LUIZ CARLOS DE BRITO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTRO. . Emende o Autor a inicial, em 10(dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e, no mesmo prazo, recolher a diferença das custas, bem como fornecer mais uma cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITEM-SE.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026431-1 JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: IVAN ALVES DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende o Autor a inicial, em 10(dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito eleito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 96.0000918-0 PAULO JOSE DE LIMA E SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA AFFONSO BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 283 e seguintes. Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.006982-9 JOSE MAURO BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 373. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010023-3 MAURO MARTINS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nFls. 292/293. Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.538,87 ( dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), que deverá ser rateado pelos 2 (dois) autores, cabendo a cada um a quantia de R$ 1.269,44 ( hum mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), cientes de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autores), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004538-7 ILDEMAR QUADROS FERREIRA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 219/228. Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011927-9 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls.251. Defiro a vista requerida pelo Autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029777-0 SERGIO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Informe a parte autora se o imóvel já foi adjudicado.\r\n\r\nEm caso negativo, cumpra o determinado no item 7 de fls. 226, em 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.018449-2 AMAURY BERNARD GUIDA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 74.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0004329-5 JORGE TUFIK BASSIL E OUTROS (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 133. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à CEF para que apresente os documentos necessários.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 121, item 2.\r\n\r\n32 - 96.0012574-0 SERGIO POLLO E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 249/250. Intime-se a parte devedora (Autor-SÉRGIO POLLO) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 561,41 (quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor- SÉRGIO POLLO), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n33 - 97.0101906-7 MARLY FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 242. Tendo em vista o alegado pela parte autora, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora.\r\n\r\n34 - 98.0040805-3 ELISABETH TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO QUINTANILHA SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 541. Face ao tempo decorrido, retornem os autos à CEF para as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n35 - 98.0040806-1 JOAO DA ROCHA ACIOLI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO QUINTANILHA SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 297. Ao Impugnado.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.008586-7 JOSE CARLOS AMARAL GIL (ADVOGADO: ALLAN CARLOS MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls.99. Face ao alegado pelo autor, esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.012728-8 CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Fls. 837. Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.017827-2 JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista a documentação apresentada pelo autor às fls. 130, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição da multa prevista no art. 475 J do CPC.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021571-2 DENISE CUSTODIO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012257-0 HELIO CANINI-ESPOLIO-REP/ P/ HELIO CANINI JUNIOR (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 93 e seguintes. Defiro.\r\n\r\nÀ CEF para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários das cadernetas de poupança, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.014978-1 JOSE MARIA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 100. Ao Agravado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.015419-3 VALERIA THADDEU CAMPOS (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: ANA LETICIA VIEIRA REGO COSTA, SERGIO CASSANO JUNIOR, HELOISA CYRILLO GOMES.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO MACHADO MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001681-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x GEISALIA REJANE DE OLIVEIRA CUTRIM. . Tendo em vista a certidão de fls. 48, diga a CEF, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012417-0 LUIZ CESAR MOURA HEFFER DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Fls. 54. Tendo em vista o alegado pelo autor, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013304-6 AYRTON TEIXEIRA DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a peticionária, em 10(dez) dias, a sua legitimidade para a demanda, tendo em vista o falecimento do Sr. Ayrton Teixeira da Costa.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, comprovar a titularidade da conta de poupança que pretende ver corrigida durante os períodos em que ocorreram os expurgos questionados.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.020991-9 RICARDO PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x HUMBERTO CAIRO E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça o Autor, em 10(dez) dias, as cópias das iniciais dos processos listados no Termo de Informação de fls. 40/42, e, ainda, uma cópia da inicial para contrafé.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.026227-2 THIAGO DE SOUZA SILVA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a justiça gratuita. \r\n\r\nConcedo ao Autor o prazo de 10(dez) dias para atribuir à causa valor compatível com o rito eleito. \r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.025212-6 AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 140, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 94.0022688-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . Cumpra-se o item 3 da decisão de fls. 97.\r\n\r\nApós, à CEF, para manifestação.\r\n\r\n50 - 97.0079293-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO FAUSTO BECKER.) x NINO FERRARI (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . À CEF, em 05 (cinco) dias, sobre o acrescido.\r\n\r\nNada requerido, suspenda-se a execução, na forma do art. 791, III, do CPC, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à CEF, por 05 (cinco) dias, para requerer o andamento que entender cabível.\r\n\r\n51 - 2002.51.01.023192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LEONARDO SANTOS LEAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a comprovação do recolhimento das custas, desentranhe-se a Carta Precatória, devolvendo-se ao Juízo Deprecado para cumprimento.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.015900-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x METALURGICA PROJETECNICA IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 126/128 e 138. Diga a Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032321-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x IGOR IVAN MARTINS ARAUJO. . Intime-se o executado para esclarecer o tipo de invalidez do qual está acometido, face ao documento acostado às fls. 35/36.\r\n\r\nApós, ao exeqüente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033746-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOAO LAERCIO GAGLIARDI FERNANDES. . Fls. 35 e seguintes. À OAB.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815868-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE FATIMA VIEIRA NAVARRO. . Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar acerca do acrescido. \r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução, na forma do art. 791, III, do CPC, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF por 05 (cinco) dias para requerer o andamento que entender cabível.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n56 - 96.0008648-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, PAULO ROBERTO MARQUES, NEI CALDERON.) x DISTRIBUIDORA DE AVES HUMAITA (ADVOGADO: CELIO MACHADO, CYLA MACHADO RAMOS.). . Dê-se vista à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 00.0266811-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CARLOS AUTRAN MASSENA.) x CIA/ RURAL E URBANA DO DISTRITO FEDERAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS NABUCO B BICA DE BARCELLOS.). . \r\n\r\nFls. 203. Indefiro.\r\n\r\nCabe à parte requerente efetuar o depósito junto à CEF em guia própria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.003472-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x EDIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR. . Efetue a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo do recurso no valor de R$ 128,88, sob pena de deserção, haja vista ter sido recolhido na inicial apenas 0,5 % do valor atribuído à causa.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.002733-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x TANIA SUELY NERY BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de acordo, tendo em vista o exposto pela Ré em sua petição de fls. 27/29.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.004391-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES NETOS (ADVOGADO: JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se pessoalmente a CEF para complementar o depósito, conforme requerido pelo autor às fls. 80/81.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.023492-6 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de seu interesse na conciliação. \r\n\r\nEm caso positivo, venham-me os autos conclusos para designação da audiência de que trata o art. 277 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005602-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x PEDRO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012384-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x ROBERTO DA SILVA FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com as decisões exeqüendas de fls. 132/136 e fls. 185 dos autos principais e os documentos acostados. \r\n\r\nApós, dê-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e retornem os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.014615-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x EDINALDO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos de acordo com as decisões exeqüendas de fls. 167/175 e 211/218 dos autos principais, aplicando-se os juros moratórios de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como, considerando, na correção monetária, os índices oficiais, quais sejam, os da tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nPor fim, dos valores apurados sejam reduzidos os valores incontroversos, cuja expedição do precatório já foi deferida nos autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo de 5 (cinco) dias e retornem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.017048-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x NILTON MENDONCA FONSECA - ESPOLIO (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x CARMEM DE AMORIM IMBROISI E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.). . Tendo em vista o parecer de fls. 09, providencie a União Federal - IBGE , os documentos mencionados, necessários para a elaboração correta dos cálculos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento serão considerados corretos os valores apresentados pelos embargados. \r\n\r\nCumprido o determinado remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão exeqüenda de fls. 183 dos autos principais e dos documentos acostados.\r\n\r\nApós, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n66 - 2009.51.01.028746-3 UNIMED DO ESTADO DO PARANA-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO KAVINSKI, MAURO CESAR ABATI.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Forneça o Impetrante, no prazo de 5 dias, a cópia dos documentos que instruem a petição inicial para acompanhar a contra-fé.\r\n\r\nApós o cumprimento, oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nDê-se ciência à PRF.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 899107"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "900758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004972-7 MAURICEA VIANNA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SILVINA CAVALCANTI COHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Trato de processo inserido no META 2.\r\n\r\nRequerida a sucessão processual de Aguinaldo Calazans dos Santos foi apresentada a identificação civil e termo de inventariança, restando, ainda, ser juntado aos autos instrumento de mandato assinado pela inventariante.\r\n\r\nAssim, Regularize a inventariante Elydi Araújo dos Santos, em 5 dias, sua representação processual na forma supra-explicitada.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para designação de audiência, tendo em vista a informação de cessão dos ativos do contrato discutido na demanda para EMGEA, conforme suscitado, em preliminar, na contestação de fls.115/124.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 900758"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "900547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000932\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018145-6 ANTONIO JORGE JOSE FELICIANO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da decisão proferida em sede de agravo interposto pela União, que lhe deu provimento (fls. 172/181), e diante da gratuidade de justiça deferida em sede de sentença (fl. 78), dê-se vista à parte autora para juntada, em 30 dias, de todos os documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado e, seguidamente, à Contadoria Judicial.\r\n\r\nQuanto aos critérios de cálculo do indébito, desde já esclareço ao setor contábil que as contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante (podendo ser obtidas através da Declaração de Rendimentos emitida pela entidade de previdência privada), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107938-8 ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se nova vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios de fls. 817/819.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020459-4 JOAO BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . I - Recebo a apelação ( UF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, RAONI DA CRUZ CHAVES.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001658/2009 FOLHA 167/168 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023084-8 LIA MENDES PINTO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 FOLHA 349/365 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo passivo da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028633-1 LEANDRO BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo impetrante, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) Indicar corretamente a autoridade coatora, bem como sua legitimidade passiva, tendo em vista que, segundo o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, do Egrégio STJ, nos autos do RMS 29.630-DF, julgado em 06.10.2009, “após o advento da Lei n. 12.016/2009 (nova lei do mandado de segurança), a autoridade coatora, no mandado de segurança, não é somente aquela que emitiu determinada ordem para certa providência administrativa ser implementada por outra autoridade, mas também a autoridade que executa o ato, praticando-o em concreto, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, da nova lei, que, por sua vez, é aplicável ao caso em observância ao art. 462 do CPC (lei superveniente)” (Informativo 0410 do STJ).\r\n\r\nb) Informar, ainda, a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, nos termos do artigo 6º da Lei 12.016/2009;\r\n\r\nc) regularizar a procuração de fls. 25.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020965-8 OLINDA ILZA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade legal preliminarmente requerida (fl. 02) quanto à tramitação do feito, posto que a autora , conforme documento acostado às fls. 15 possui 58 anos, não se enquadrando, pois, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nDeclara-se o autor pobre, sem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro-lhe, pois, o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900547"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000933\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021747-3 LANCHONETE NIPAO LTDA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA OLIVEIRA.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por LANCHONETE NIPAO LTDA em face da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu a empresa autora do SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls.02/34.\r\n\r\nCustas às fls. 41.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls.35. Todavia, não cumpriu adequadamente, indicando como réu pessoa física , que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, incisos I e VI todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022335-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE, SERGIO BERMUDES, VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCA ALVES.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LUIZ VICENTE SANCHES LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001659/2009 FOLHA 174/175 . Sendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008901-0 DENISE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida na IVC nº 2009.51.01.029520-4 em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x PAULO ANDRE DE MELLO (ADVOGADO: HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001660/2009 FOLHA 169/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,69. . Isto posto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, restabelecida de pleno direito a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 1.102c., § 3º, do CPC. Condeno, ainda, a Ré a reembolsar a Autora pelas custas adiantadas e a pagar honorários advocatícios, que fixo moderadamente em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, intime-se a Ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC, acrescendo-se ao valor da condenação, em caso de não pagamento, multa de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, intime-se a CEF para, no prazo de 5(cinco) dias requerer o que entender de direito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028363-9 JOSIEL CARLOS MARTINS FARIAS (ADVOGADO: LUIS VOLOTAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- recolher o valor mínimo das custas judiciais no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n- apresentar os originais da exordial e da procuração.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029520-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DENISE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 900548"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028126-9 CARLOS FIGUEIREDO BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.024909-1 SALVADOR SANTORO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 215/216: Com razão a parte autora. \r\n\r\nConsiderando que a correção monetária não representa ganho para o credor, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, intime-se a CEF a creditar na conta vinculada dos autores as diferenças ainda devidas, ainda que silente o título, relativas aos expurgos inflacionários pacificados no âmbito da jurisprudência do E. STJ (42,72% em jan/89 e 44,80% em abril/90, descontados os percentuais já efetivamente creditados à época).\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006356-4 ERALDO MACHADO FILHO (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 13/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n(i) Quanto ao Banco Itaú S/A, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(ii) Quanto à União Federal, reconheço sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição qüinqüenal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(iii) Quanto à Caixa Econômica Federal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção das conta de poupança n° 00154258-3 da parte autora, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca em relação à CEF e da ausência de citação dos demais réus.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018164-4 JOSE AGUINALDO BRANDAO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária do autor referente a carteira de trabalho nº 24940, série 018RJ, com opção pelo regime do FGTS feita com efeito retroativo a 01.07.1967, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em julho de 1978, em virtude da prescrição trintenária, caso não aplicados na referida conta, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020542-2 BRUNO JOSE AMIN E SILVA (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - SUAM E OUTROS. . Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e não foi impugnado pelo meio processual adequado, recolha a parte autora as custas judiciais, na forma da Lei 9289/96 e no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023171-8 SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018955-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA CLAUDIA LOREIRO GAGNANI. . I - Inicialmente verifico que os fiadores constantes no contrato de fls.13/17, não foram incluídos no pólo passivo conforme é possível se constatar na inicial de fls. 02. Desta forma, considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte autora indicar a qualificação dos fiadores (parte ré), requerendo a sua inclusão no pólo passivo, bem como sua citação, nos termos do artigo 282, II e VII do CPC. \r\n\r\nII - Fls. 32: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço da parte ré.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nIII - Assim, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto e a qualificação da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028941-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINORT CLINICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual, haja vista que a assinatura da procuração (fls. 3) encontra-se digitalizada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado para efetivação do protesto, intimando-se pessoalmente o requerido.\r\n\r\nFeita a intimação, pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à requerente, independentemente de traslado, na forma do disposto no art. 872 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.524699-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEMED CENTRO DE MEDICINA DE DIAGNOSTICO LTDA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- regularizar a representação processual, haja vista que a assinatura da procuração (fls. 3) encontra-se digitalizada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado para efetivação do protesto, intimando-se pessoalmente o requerido.\r\n\r\nFeita a intimação, pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam os autos entregues à requerente, independentemente de traslado, na forma do disposto no art. 872 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018796-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x AURORA DA SILVA CASEMIRO. . \r\n\r\nIntime-se o embargado a juntar aos autos a cópia da procuração que instruiu a inicial dos autos do processo nº 2001.5101012172-0, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002560-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x MARIA DO CARMO CONRADO VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.001021-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SEBASTIAO GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007275-1 AURORA DE SOUZA SOUTO (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 900549"
                            ],
                            "900550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025346-5 SONIA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que o valor de R$ 17.220,97 (dezessete mil, duzentos e vinte reais e noventa e sete centavos), relativo ao Imposto de Renda, já foi retido na fonte (fl. 17) e não há risco de perecimento do direito porque a Ré é solvente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028750-5 SUELI JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito bem como a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer quem faz parte do polo passivo da demanda, haja vista que INSS e União Federal são entes distintos;\r\n\r\n- esclarecer e comprovar documentalmente se realizou o pedido de pensão na seara administrativa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.022737-5 ANDERSON CASSAL DE MEDEIROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59: defiro o pedido de dilação por 10 (dez) dias para cumprimento da emenda de fls. 55, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028831-5 ANTONIO CARLOS SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CARNEIRO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher a pertinente diferença das custas judiciais nos termos da Lei 9.289/97;\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, ou seja, deverá juntar aos autos cópia de sua CTPS onde conste a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.000106-5 LUCIANO FERREIRA LADEIA JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) juntar aos autos cópia da ata da reunião plenária realizada em 20/08/2009 (fls. 44) bem como do Parecer 629/2009, aprovado pelo Plenário em 18/06/2009 (fls. 44);\r\n\r\nb) esclarecer a indicação do endereço da autoridade coatora ante o documento de fls. 44/45.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024598-5 LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação de execução proposta por Luiz Gustavo Vieira Pinto em face do INSS para satisfação de crédito consignado em título judicial, objetivando o pagamento do valor de R$ 32.350,45 (trinta e dois mil e trezentos e cinqüenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas e contribuição devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, o ajuizamento/distribuição ocorreu em 23.10.2008, mas até a presente data não houve o pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020602-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDREZA LIMA PEREIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.028956-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JUPARANA CONSULTORIA MEDICA LTDA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n-regularizar a procuração de fls. 03, haja vista que a assinatura encontra-se digitalizada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 88.0017126-5 ALICE SALLES DE BRITO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA M. DA FONSECA, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 96.0077929-5 GILBERTO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem à suspensão até notícia do depósito do precatório expedido à fl. 265.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0006438-3 CLEBER JOSE DE SOUZA VILLA VERDE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAZ, VALERIA C MANHAES.) x SERGIO MARIO AMADO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900550"
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                            "900551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016434-8 ROMUALDO CRUZ DOS REIS (ADVOGADO: RAFAEL COSTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a emenda de fls. 146/152.\r\n\r\nConsiderando que foi negado provimento ao recurso de agravo, deverá a aparte autora recolher, no prazo de 10 (dez) dias, as custas judiciais, nos termos da lei 9289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028578-8 MARILDA LOBATO KLOTZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando a autora, em sede de tutela antecipada, o recebimento de seus proventos de pensão na quantia equivalente ao vencimento de 2º Tenente. \r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA lei 5.021/66, que dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil, impede, a teor de seu artigo 1o § 4o a concessão de liminar para efeito de pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias. Tal impedimento foi estendido ao instituto da antecipação de tutela, em ações de qualquer espécie, pelo artigo 1o da Lei 9.494/97, reputado, em caráter provisório, constitucional pelo STF, no julgamento da ADC-4, suspendendo liminarmente, com eficácia ex nunc e efeito vinculante, a prolação de qualquer decisão concernente à tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no que tange a situações elencadas no referido artigo, quais sejam, reclassificação funcional, equiparação de servidores públicos ou concessão de aumento ou extensão de vantagens, efeitos que seriam produzidos em caso de deferimento da tutela antecipada pleiteada, ferindo-se, assim, o efeito vinculante da decisão mencionada.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que, em se entendendo pela concessão da tutela antecipada, incorrer-se-ia no que se convencionou chamar de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, haveria prejuízo inarredável à Ré caso a decisão definitiva seja contrária à autora, em razão da natureza alimentar das verbas, o que as torna, em princípio, irrepetíveis. Tal hipótese de risco de irreversibilidade da medida é prevista inclusive como suficiente para não concessão do provimento antecipatório de acordo com o próprio Código de Processo Civil, art. 273, § 2º.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013802-3 ADELAIDE HERDY SILVA BUENO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019993-8 EDSON ARISTIDES DE ABREU (ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA SARKIS, JOSE CARLOS SARKIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 36: não merecem ser acolhidas as razões do autor, pois segundo a jurisprudência do E. STJ \"A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)\" (CC 96.353/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 09.09.08).\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 32/33, remetendo-se os autos À SEDJE para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028562-4 ANTONIO CARLOS CALANCA VELLOSO (ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, trazendo, pelo menos, aos autos prova da existência da conta poupança objeto do litígio na época cuja aplicação dos expurgos inflacionários postulados;\r\n\r\nassinar a petição inicial, haja vista constar às fls. 09 assinatura mediante cópia.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004139-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x ARGEMIRO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou (fls. 35), deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RUI DE BRITO MASCARENHAS. . Vistos etc.\r\n\r\nINDEFIRO a liminar, pois o descumprimento de inúmeras atribuições constante de cláusula contratual só poderá ser verificado pela dilação probatória, sem a qual não é possível detectar o \" fumus boni iuris \" que autorizaria a concessão da liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020032-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUCIA MARIA RIBEIRO GOMES. . Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte exeqüente emenda a inicial fornecendo o endereço da parte executada, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001288-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VANIA CIAS ROQUE. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003650-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DARIUS DE PARACAMBI INFORMATICA E OUTRO. . Fls. 39: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF a emenda de fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009174-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARDRIGUEZ ESTETICA MAQUILAGEM E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nDe fato as duas últimas requeridas são representante legais da 1º requerida, Mardriguez Estética Maquilagem e Comércio Ltda. Assim, considerando que já se encontram cientes da propositura da presente demanda tenho a referida empresa como citada.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, as requeridas, Maria Dulcenea Soares Carvalho e Rosângela Maria Carvalho Rodrigues, do teor da presente decisão, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$ 16.286,66 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado nos autos, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nCiente de que no prazo previsto poderão ser opostos embargos sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521649-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 187: defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 182.\r\n\r\nII - Não sendo recolhidas as custas, na forma da Lei nº 9.289/96, cancele-se a distribuição do processo, com fulcro no artigo 257 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522958-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO. . Fls. 37: mantenho a decisão de fls. 34 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento da parte final do despacho de fls. 34, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2010.51.01.001029-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ADELAIDE HERDY SILVA BUENO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026028-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ALMIR VICENTE PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.). . Fls. 45/46: tendo em vista o tempo já decorrido, defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias para cumprimento da emenda de fls. 41/42, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0105503-8 PLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA (ADVOGADO: BRUNO ARAGUTTI MONICA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n17 - 92.0018060-4 IRIS GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n18 - 99.0059739-7 OCTAVIO LUIZ MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS MO PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de anotar os dados do(s) referido(s) depósito(s), devendo ficar ciente, desde já, que poderá efetuar o devido levantamento em qualquer agência da CEF dentro do país, de posse dos documentos de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade, querendo, se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014535-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x CARLOS VELOSO FREIRE FILHO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 37, dê-se vista às partes por 5 dia sucessivos a começar pela parte embargada, que, no mesmo prazo, deverá ficar ciente do depósito do RPV relativo ao valor incontroverso da verba honorária (fl. 144 do feito em apenso).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 900551"
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                                "19ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDI.0019.000002-6/2010\r\n\r\nPRIMEIRO EDITAL DE COBRANÇA DE AUTOS - JANEIRO/2010\r\n\r\nDÉCIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - COBRANÇA DE AUTOS COM PRAZOS VENCIDOS QUE DE- VERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n88.0004766-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : TANIA CREMONINI DE ARAUJO JORGE E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA\r\n\r\n88.0025442-0 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO E OUTRO\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS\r\n\r\n88.0027412-9 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR : BENTA SACRAMENTO DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nREU : INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA\r\n\r\nSOCIAL \r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n90.0048265-8 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ\r\n\r\nREU : TEBAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM E OUTRO\r\n\r\n90.0055211-7 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARIA ARAUJO GUEDES\r\n\r\nADVOGADO: HUMBERTO P. GUEDES JR.\r\n\r\nREU : INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA \r\n\r\nSOCIAL \r\n\r\nADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI\r\n\r\n91.0004088-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : EMILIA BASTOS MONTAGNA - ESPOLIO - REP/ P/ MARCOS MONTAGNA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : HAROLDO CARNEIRO LEAO E OUTRO\r\n\r\nREU : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCURADOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA\r\n\r\n91.0105826-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO : CLAUDIA COSTA MANSUR E OUTRO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES E OUTROS\r\n\r\n91.0107494-6 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ELY TAVARES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : JORGE DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: RICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n92.0045596-4 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : IVONE NEU PRESTI E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA E OUTRO\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES E OUTRO\r\n\r\n92.0056840-8 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : SOLANGE RODRIGUES PINTO E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\nREU : BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\n94.0003233-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARCELO SILVEIRA CHAVES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO\r\n\r\n94.0005377-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARIA DA FE DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nADVOGADO: WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n94.0042456-6 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : GERALDO MARCOS NUNES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n95.0008110-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n95.0018655-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n96.0000895-7 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MIGUEL ARCHANJO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n96.0007090-3 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO\r\n\r\nREU : CARLA FREDERICA GONCALVES CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0006263-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : EDILSON MANUEL DOS ANJOS\r\n\r\nADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE E OUTRO\r\n\r\n97.0106516-6 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP\r\n\r\nADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR\r\n\r\nREU : LABO ELETRONICA S/A\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n97.0007029-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : LEA MACHADO SARMENTO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCELLO R. DE LUNA FREIRE\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n98.0006581-4 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\nAUTOR : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: MAURO CHAVES REIS\r\n\r\nREU : MARIO SAMPAIO FILHO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JORGE ALVES FERREIRA E OUTRO\r\n\r\n98.0022686-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : HELDER GUERRA DE RESENDE\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n99.0024494-0 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAUTOR : ANEXO MANIA MALHAS LTDA/\r\n\r\nADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA\r\n\r\nREU : PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E\r\n\r\nOUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA E OUTRO\r\n\r\n99.0062810-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ROSE PIMENTA FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2000.51.01.026734-5 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO DE FREITAS SOARES E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES E OUTROS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO\r\n\r\n2000.51.01.029481-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : HEITOR DE ABREU SOARES E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : AMAURY FIGUEIREDO JORIO E OUTROS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2000.51.01.032180-7 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : GUARACI PACHU E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO E OUTRO\r\n\r\n2000.51.01.032314-2 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CARLOS RITTMEYER E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: KARINA CASTELLOES MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO E OUTROS\r\n\r\n2001.51.01.016595-4 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : EMANUEL ISRAEL DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2001.51.01.021687-1 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : ERICA CARPIM\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nPROCURADOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2002.51.01.001727-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : PEDRA-VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARCIA ANDRADE COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n2002.51.01.005034-1 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\nAUTOR : ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO\r\n\r\n2002.51.01.014055-0 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\nAUTOR : CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2002.51.01.015628-3 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : PAULO DE TARSO FREIRE E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2003.51.01.022059-7 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ\r\n\r\nREU : NEIDE THIAGO DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTRO\r\n\r\n2002.51.01.023949-8 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\nAUTOR : CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2003.51.01.024328-7 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : PRISCILA LEAL ALVES\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO\r\n\r\n2003.51.01.024826-1 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEMBARGADO : NORMA RIBEIRO SOARES E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : MANOEL MESSIAS PEIXINHO E OUTRO\r\n\r\n2003.51.01.025249-5 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : LUIZ GUSTAVO DE FRANCA RANGEL\r\n\r\nADVOGADO : LUCIMAR DO ROSARIO SOARES\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2003.51.01.029337-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : ORDENEL MURGA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA\r\n\r\n2004.51.01.001434-5 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : MARIA APARECIDA MARTINS RAPOSO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : ANTONIO ADOLAR WOLFF\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\n2004.51.01.004413-1 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : DOROTHY DA SILVA DIAS\r\n\r\nADVOGADO : FERNANDO REIS VIANNA NETO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2004.51.01.009618-0 4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\nAUTOR : MARIA DAS GRACAS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2004.51.01.010199-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER\r\n\r\nADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO\r\n\r\n2004.51.01.012147-2 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO ERALDO CAMARA PORTO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2004.51.01.015433-7 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : AMELIA PAIS DE SOUSA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : GARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO E OUTRO\r\n\r\n2004.51.01.020813-9 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nAUTOR : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA\r\n\r\nREU : LEA MACHADO SARMENTO E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO : MARCELLO R. DE LUNA FREIRE E OUTRO\r\n\r\n2004.51.01.025414-9 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDEIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2005.51.01.002610-8 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ZENAIDE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: CESAR JOSE MELLO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n2005.51.01.003389-7 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : RENATO GRINIVALD CARDOZO\r\n\r\nADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\n2005.51.01.013062-3 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2005.51.01.024144-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO RENNE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nADVOGADO : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nREU : ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL\r\n\r\nE BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nPROCURADOR: NAO CADASTRADO\r\n\r\n2005.51.01.026321-0 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU : SORAIA SARDELLA BARRETO\r\n\r\nADVOGADO: VIVIANE DA COSTA SILVA SMITH\r\n\r\n2005.51.01.027148-6 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : ERIC LORENTZ\r\n\r\nADVOGADO : ILANA FRIED BENJO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: NAO CADASTRADO\r\n\r\n2006.51.01.004130-8 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : SOLANGE LYDIA DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA\r\n\r\n2006.51.01.017376-6 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MAGDA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO\r\n\r\nREU : UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2007.51.01.002571-0 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU : VANDA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LUANA DE NEGREIROS SAYAO LOBATO\r\n\r\n2007.51.01.002782-1 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : MARIA IGNEZ MADRUGA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO : ROBERTO FAZOLINO BARROSO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nPROCURADOR: POLIANA CYRIACO E OUTRO\r\n\r\n2007.51.01.002884-9 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO\r\n\r\nREU : WALLACE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES\r\n\r\n2007.51.01.006958-0 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : SAFIRA ROUPAS IND/ E COM/ LTDA\r\n\r\nADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA E OUTRO\r\n\r\n2007.51.01.011952-1 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JORGE LICIO COSTA\r\n\r\nADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA\r\n\r\n2007.51.01.016304-2 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : LUCY REIS ATHOS E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n2007.51.01.016330-3 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nADVOGADO: ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU : LUXOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO\r\n\r\n2007.51.01.021676-9 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\nAUTOR : PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2007.51.01.024143-0 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES\r\n\r\nREU : MARCOS VINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO\r\n\r\n2007.51.01.028902-5 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : JOAO RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR\r\n\r\n2007.51.01.029463-0 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : PASQUAL JOSE MACARIELLO\r\n\r\nADVOGADO : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROCURADOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA\r\n\r\n2007.51.01.030984-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CLEUBER CINDRA DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n2007.51.01.815430-3 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA\r\n\r\nREU : CRISTIANA CARVALHO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nADVOGADO: MOACYR NUNES DE BARROS\r\n\r\n2008.51.01.000535-0 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO\r\n\r\nREU : CARLOS ALBERTO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n2008.51.01.001452-1 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\nREU : ELIZABETH PEIXOTO MARQUES\r\n\r\n2008.51.01.001674-8 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU : MARIO ROBERTO DOS ANJOS\r\n\r\nADVOGADO: JOEL DOS SANTOS CYMBRON\r\n\r\n2008.51.01.018518-2 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nAUTOR : CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR E OUTRO\r\n\r\nREU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n2008.51.01.027368-0 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARCOS GARCIA GRALHA\r\n\r\nADVOGADO: VALERIA DA SILVA MELO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA\r\n\r\n2008.51.01.519556-6 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : FRANCESCO VEZZOLI\r\n\r\nADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ\r\n\r\n2009.51.01.008165-4 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA\r\n\r\nREU : VERA LUCIA DA COSTA\r\n\r\nADVOGADO: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA\r\n\r\n2009.51.01.018934-9 5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\nAUTOR : PALAMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD E OUTRO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA\r\n\r\n2009.51.01.020361-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO\r\n\r\nADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2009.51.01.020406-5 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : JULIO MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2009.51.01.022342-4 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : ILKA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO: CESAR JOSE MELLO\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\n2009.51.01.025223-0 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAUTOR : LYDANTAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nADVOGADO: DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nREU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nId: 900771"
                            ]
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0131410-8 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (ADVOGADO: CLAUDIO AMIN MIGUEL, SERGIO LYRIO FIRMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0131410-8\r\n\r\nAutor: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 15:47\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folha 736: a exequente, após retirar o alvará de levantamento em abril de 2009 (fl. 721), nesta oportunidade, novamente vem requerer a sua revalidação, haja vista não tê-lo apresentado na agência bancária desde então.\r\n\r\nConsiderando que a exequente não apresentou justificativa para tanto, por ora, advirta-se-a para ciência do disposto no artigo 14, inciso V, e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2) Revalide-se novamente o alvará ALV.0020.000107-7/2009, entregando-o de volta ao advogado do exequente para efetiva apresentação.\r\n\r\n3) No mais, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a comunicação do pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 95.0039508-8 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0039508-8\r\n\r\nAutor: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 17:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o depósito de fl.181, dê-se vista ao Dr Jose Oswaldo Correa, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 97.0013329-0 LABORATORIO GROSS S/A (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO, MONICA SZTERN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0013329-0\r\n\r\nAutor: LABORATORIO GROSS S/A\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 17:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o depósito de fl. 273, dê-se vista à Dra Maria Helena Caldas Osório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020293-7 CEZARIO FELFELI (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE, SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020293-7\r\n\r\nAutor: CEZARIO FELFELI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 16:41\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Cezário Felfeli em face da União, objetivando o cancelamento de débitos tributários e créditos inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às folhas 02/48. Pagou custas, porém apresentou, tão-somente, cópia xerox do DARF (fl. 09).\r\n\r\nIntimado para apresentar o DARF original, informou que não mais o possuía (fls. 52/53), sendo certo que, intimado para recolher novamente o valor devido a título de custas, não o fez (fls. 57/59 verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 257 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que não for preparado no cartório em que deu entrada. Em outras palavras, é ônus da parte autora recolher as custas devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 é clara ao dizer, em seu artigo 2o, que o pagamento das custas judiciais devidas à Justiça Federal de primeiro e segundo graus deve ser feito na Caixa Econômica Federal, mediante DARF.\r\n\r\nNão tendo o autor apresentado o comprovante original do DARF de fl. 09, apto a comprovar o efetivo pagamento das custas judiciais, impõe-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no supracitado artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, devendo a Secretaria lavrar certidão das mesmas, dispensada sua cobrança, ante o fato de seu valor ser inferior a R$ 1.000,00. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que não houve citação.\r\n\r\nNo entanto, no caso de haver apelação desta sentença, condiciono o recebimento do recurso ao prévio recolhimento das custas, a título de preparo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028251-9 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: ARNALDO DE ASSIS PRATA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028251-9\r\n\r\nAutor: CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 16:43\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 153/156: A certidão apresentada às fls. 156 não exclui a necessidade do contraditório, conforme já decidido às fls. 149.\r\n\r\nDefiro a emenda à petição inicial efetuada às fls. 153/155.\r\n\r\nÀ SEDIC para fazer as modificações necessárias, conforme item 3 de fls. 149.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028527-2 JULIO CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL FONTOURA NAUFEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028527-2\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 14:14\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da petição inicial e do julgado porventura proferido no processo nº2009.5101010663-8 (fl. 208), para fins de apreciação da originalidade da presente demanda.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0011685-9 HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0011685-9\r\n\r\nAutor: HELIO PRIETO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 17:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os depósitos de fls.566/567, dê-se vista aos Drs Maria Christina Kreitlon e Ulisses Teixeira da Silva Filho, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 97.0013008-8 GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0013008-8\r\n\r\nAutor: GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 18:34\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o depósito de fl. 202, dê-se vista ao Dr.Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 97.0100301-2 ALDEMIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0100301-2\r\n\r\nAutor: ALDEMIRO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 18:34\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os depósitos de fls.198/200 dê-se vista à parte autora, bem com ao Dr.Jorge Bloise, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025621-6 ROSA PEREIRA RODRIGUES BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.025621-6\r\n\r\nAutor: ROSA PEREIRA RODRIGUES BENTO E OUTROS\r\n\r\nRéu: EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 18:34\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os depósitos de fls.440/450, dê-se vista à parte autora, bem como ao Dr.Samuel Cabral Bourguignon, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.01.002826-9 ELI DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.002826-9\r\n\r\nAutor: ELI DE SOUZA COSTA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 16:57\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO/AGU) para ciência da sentença e apresentar contrarrzões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015692-2 ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.015692-2\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 12:59\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o noticiado falecimento da autora ELZA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (fls.389/391), determino ao patrono da parte autora que promova a devolução do alvará no.000296-8/2009, expedido em favor da referida autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016184-3 MARIA RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.016184-3\r\n\r\nAutor: MARIA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 10:24\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (2a Ré) para contrarrazões, e à UNIÃO para ciência da sentença e apresentar contrarraões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001266-0 GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GOMES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.001266-0\r\n\r\nAutor: GLAUCIA DELGADO SOUTO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 17:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os depósitos de fls.198/202, dê-se vista à parte autora, bem como ao Dr Aurélio Gomes Nogueira, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004048-2 LUCIANO GUIMARAES DO NASCIMENTO DE BARROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004048-2\r\n\r\nAutor: LUCIANO GUIMARAES DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 20/10/2009 15:39\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às fls.91/124, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018309-8 ANGELA DORIS DADALTI ALVARES ARMANDO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018309-8\r\n\r\nAutor: ANGELA DORIS DADALTI ALVARES ARMANDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 15:29\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020588-4 CESAR AUGUSTO SANTOS FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020588-4\r\n\r\nAutor: CESAR AUGUSTO SANTOS FONSECA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 13:44\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (UNIÃO) para ciência da sentença e apresentar contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.008287-5 MARCELINO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.008287-5\r\n\r\nAutor: MARCELINO MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 17:12\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022896-6 ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.022896-6\r\n\r\nAutor: ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 13:11\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521485-8 MARTA ANGELINA SOARES SILVA (ADVOGADO: ODILON DUQUE DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521485-8\r\n\r\nAutor: MARTA ANGELINA SOARES SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 13:55\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls.96/128, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013136-0 EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013136-0\r\n\r\nAutor: EMANOEL EDUARDO KOZLOWSKY E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 18:47\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelos autores contra a decisão de fls.150/151, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para a suspensão do pagamento das prestações, bem como para que a ré se abstenha de incluí-los nos cadastros de restrição ao crédito, ou de promover a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 (fl. 10).\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja reformada a decisão embargada, alegando contradição, por entender equivocados os cálculos da ré que apontam o saldo devedor residual de R$ 315.806,73, após terem sido pagas todas as 240 prestações previstas, e que, portanto, a tutela não deveria ser condicionada ao disposto na Lei 10.931/2004, artigo 50.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCite-se a ré CEF, conforme determinado na decisão de fls. 150/151.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0011106-4 JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x JOSE FERNANDO CRAVO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DANIELA BRANDAO FERREIRA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 90.0011106-4\r\n\r\nAutor: JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 13:59\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro ao Banco Itaú S/A a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, nos termos requeridos na folha 661.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 95.0009313-8 ROBERTO SILVANO SINGH (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, JORGE SILVEIRA LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0009313-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO SILVANO SINGH\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 17:58\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o depósito de fl.348, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 97.0107011-9 CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JAMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0107011-9\r\n\r\nAutor: CARLOS MATOS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 17:25\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação sobre os cálculos de folhas 201/204, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 98.0000448-3 ADELIA FRANCISCA BERNARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0000448-3\r\n\r\nAutor: ADELIA FRANCISCA BERNARDO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 18:34\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando os depósitos de fls.1247/1249, dê-se vista à parte autora, bem como à Dra Adriana Monteiro Vincler, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 98.0003266-5 JOAO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0003266-5\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 15:14\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do contido às fls.334/375, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 98.0019165-8 CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x DORPAN S L E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEONARDOS, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0019165-8\r\n\r\nAutor: CHOICE HOTELS INTERNATIONAL INC\r\n\r\nRéu: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 21/09/2009 13:41\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer por parte do INPI, restaram a ser pagos à parte autora os valores referentes à caução depositada (R$ 2700,11, atualizados até 31.03.2009), honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 1.775,61, atualizados até setembro de 2007) e custas judiciais (R$ 276,29, atualizados até setembro de 2007).\r\n\r\nAtravés das decisões de fls. 2139, 2151 e 2163, foi determinada a liberação do valor referente à caução - o que já foi feito, conforme fls. 2168/2169 - bem como a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais, devidos ao advogado Joaquim Eugênio Gomes da Silva Goulart Pereira, determinação que ora reitero, nos termos do item “3” de fl. 2139.\r\n\r\nQuanto ao valor devido à autora a título de custas, reconsidero parcialmente a decisão de fl. 2163, para determinar que o RPV referente às custas (fl. 2139, item “2”), seja expedido em nome do representante legal da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2001.51.01.013986-4 JAIME RODRIGUES AYRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.013986-4\r\n\r\nAutor: JAIME RODRIGUES AYRES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 12:42\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei no. 11.232/2005, intime-se a parte Autora para que proceda ao pagamento do débito (fls.279/283), conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente (parte Ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (parágrafo 3o. do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001671-9 MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.001671-9\r\n\r\nAutor: MARLY RESENDE GARRIDO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 14:32\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do contido às fls.498/502, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011849-8 PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.011849-8\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 10:38\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a manifestação da Contadoria Judicial - fls. 313/320 - pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017293-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017293-0\r\n\r\nAutor: SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA\r\n\r\nRéu: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 14:19\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (ANS) para ciência da sentença e apresentar contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 96.0012066-8 RENATO ROBERTO DE QUEIROZ INNOCENZI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0012066-8\r\n\r\nAutor: RENATO ROBERTO DE QUEIROZ INNOCENZI E OUTROS\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 18:34\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o depósito de fl.279, dê-se vista ao impetrante MARCIO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003165-1 MAYARA DA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LUCAS DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.003165-1\r\n\r\nAutor: MAYARA DA SILVA DE JESUS E OUTRO\r\n\r\nRéu: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 15:11\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da UFRJ no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015213-2 MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO (ADVOGADO: MILTON CESAR NEIVA LOPES, MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015213-2\r\n\r\nAutor: MARIO LUIZ DA COSTA BERNARDINO\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 13:40\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017881-9 LUZIMAR PORTAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017881-9\r\n\r\nAutor: LUZIMAR PORTAL DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ENCARREGADO DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 14:24\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.015043-4 NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.015043-4\r\n\r\nAutor: NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 14:30\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPromovida pelos autores a execução do julgado, os mesmos tiveram seus créditos satisfeitos.\r\n\r\nA fixação dos honorários sucumbenciais foi objeto das decisões de fls. 250 e 262/263 (embargos declaratórios), que por sua vez foram atacadas através do agravo de instrumento 2006.02.01.012011-5, que foi convolado para a modalidade retido, através de decisão proferida em 28.11.2006 (fls. 279/281).\r\n\r\nAssim, este ponto específico não será reexaminado por este juízo.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015788-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 24/09/2009 17:15\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFolhas 61/70: defiro o requerimento ora formulado pela CEF, para autorizar que, por seus próprios meios, e exclusivamente para fins de obtenção do endereço dos réus Via Marte Papelaria e Bazar Ltda. ME (CNPJ:02.822.843/0001-07), Cléber Leite Major (CPF:541.274.597-00) e Luciana de Oliveira Mendes Pinheiro (CPF:100.925.617-30) diligencie perante os seguintes entes, órgãos públicos, e concessionários de serviço público: Telemar/Oi, Ampla, OI (Celular), CEG, TIM (Celular), Claro (Celular), Cedae, Vivo (Celular), Banco Central do Brasil, Light, Detran, Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, Procuradoria da Fazenda Nacional e INSS, autorizando aos mesmos que informem diretamente à autora Caixa Econômica Federal a respeito dos endereços encontrados. Para tanto, concedo o prazo de 60(sessenta) dias para a CEF apresentar o resultado das suas diligências.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2000.51.01.020071-8 CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.020071-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MARIO CORREA DE MORAES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 14:24\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei no. 11.232/2005, intime-se a parte devedora (Autores) para que procedam ao pagamento do débito (fls.301/302), conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (parte Ré) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (parágrafo 3o do art.475-J do CPc).\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.006800-7\r\n\r\nAutor: ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 14:43\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo ao patrono da parte autora, o Dr Herberth Medeiros Sampaio, OAB/RJ 101.253 prazo de 05 (cinco) dias para assinar a petição de folhas 432/463, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005970-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x NEUSA COBUCCI CUNHA (ADVOGADO: NEUSA COBUCCI CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005970-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: NEUSA COBUCCI CUNHA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 17:00\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, bem como da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (parte autora e ré) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.008798-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 12/01/2010 13:17\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte Ré) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020426-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x JORGE WANDERLEY DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DA MOTTA CAPUTO, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 20a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020426-7\r\n\r\nAutor: BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nRéu: JORGE WANDERLEY DOS SANTOS.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 08/01/2010 13:01\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n1. RELATÓRIO \r\n\r\nO Banco Central do Brasil ajuizou os presentes embargos à execução ante a execução promovida por Jorge Wanderley dos Santos.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução, litigância de má-fé e a ausência de extratos para a liquidação da obrigação.\r\n\r\nRegularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (fls. 09/16), tendo protestado pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nApós, remessa dos autos ao Contador Judicial, e vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que condenou o Banco Central do Brasil a: “proceder a atualização monetária pelo índice de março de 1990 (84,32%), nos saldos de poupança do exeqüente com data de aniversário até o dia 15/03/1990, a ser devidamente apurado, deduzindo-se, sempre, os percentuais já aplicados sobre os saldos no período, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora calculados na base de 6% ao ano a partir da citação”. (fls. 158 dos autos principais)\r\n\r\nO Embargado executa diferenças de correção monetária aplicadas na conta poupança n.º 0012628-27 01, que mantinha no Banco Econômico (vide extrato de fls. 17 destes autos).\r\n\r\nConforme informação do contador judicial (fls. 20 e 21) o IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) foi aplicado em todas as contas de poupança que tinham como data de aniversário do dia 1o ao dia 13. \r\n\r\nNo presente caso, verifica-se a ausência de valores bloqueados, uma vez que o saldo da conta poupança era bem inferior a NCZ$ 50.000,00.\r\n\r\nPor outro lado, da simples observação do extrato de fls. 17, verifica-se, também, que a data de aniversário da conta poupança era o dia 12 de cada mês, sendo que, no dia 12/04/1990, está consignada a aplicação do índice de 84,32%, bem como os juros remuneratórios de 0,5%.\r\n\r\nConforme consta do título executivo, os percentuais aplicados na época devem ser deduzidos do cálculos de liquidação.\r\n\r\nUma vez que o índice deferido foi aplicado na referida conta poupança na data correta, não há valores a executar, o que leva a procedência dos embargos.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos, para declarar que não há valores a executar relativos a aplicação do IPC do mês de março de 1990, na conta de poupança n.º 0012628-27 01, que o exeqüente mantinha junto ao Banco Econômico.\r\n\r\nCondeno o exeqüente (embargado) em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, observado o disposto no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, e, oportunamente, da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026072-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x ADILSON CAVALIERI D'ORO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026072-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: ADILSON CAVALIERI D'ORO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 11/01/2010 13:47\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada (Fazenda Nacional) para ciência da sentença e apresentar contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.027365-8 SALOMAO MANSUR NETTO (ADVOGADO: SONIA MARIA AMARAL MACHADO.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (ADVOGADO: LETICIA BINENBOJM.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 123.\r\n\r\n1) Remetam-se os autos à SEDCI para alterar o pólo passivo para “UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ” (fl. 17), cadastrando-se a respectiva advogada signatário da contestação (fl. 65).\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n3) Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Tendo em vista a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 13a Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum deste Estado (fl. 129), e considerando que o concurso foi promovido pelo Ministério da Saúde (fl. 82), intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 900598"
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                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "VIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000043-5/2009\r\n\r\nFINALIDADE : para que os patronos procedam à devolução dos autos que se encontram em carga com o prazo expirado. Ficando cientes de que não havendo devolução no prazo de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) será expedido mandado de Busca e Apreensão e será vedada nova carga dos autos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nOAB\r\n\r\n2003.51.01.013619-7\r\n\r\nHELIO DIAS OCCHIUZZI\r\n\r\nRJ082803\r\n\r\n93.0024102-8\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\nRJ053782\r\n\r\n2009.51.01.009858-7\r\n\r\nBRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO\r\n\r\nRJ152169\r\n\r\n2000.51.01.026039-9\r\n\r\n2003.51.01.024567-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nRJ004474\r\n\r\n2005.51.01.014353-8\r\n\r\nJORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA\r\n\r\nRJ076277\r\n\r\nRJ107572\r\n\r\n2007.51.01.020756-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nRJ004474\r\n\r\n2005.51.01.021644-0\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS\r\n\r\nRJ104439\r\n\r\n2001.51.01.024112-9\r\n\r\nMARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nRJ082671\r\n\r\n2001.51.01.024110-5\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA\r\n\r\nRJ111878\r\n\r\n2005.51.01.025965-6\r\n\r\nEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT\r\n\r\nRJ098035\r\n\r\n2000.51.01.012029-2\r\n\r\n2000.51.01.005437-4\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA\r\n\r\nRJ061790\r\n\r\n2007.51.01.017484-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nRJ004474\r\n\r\n97.0100060-9\r\n\r\nROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES\r\n\r\nRJ104750\r\n\r\n*2000.51.01.023871-0\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ\r\n\r\nJOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA\r\n\r\nRJ095573\r\n\r\nRJ131457\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nRJ076076\r\n\r\n2007.51.01.003116-2\r\n\r\nPATRICE GILLES \r\n\r\nPAIM LYARD\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ121558\r\n\r\nRJ086995\r\n\r\n2005.51.01.022746-1\r\n\r\nROBERTA PORTO DA LUZ\r\n\r\nRJ128304\r\n\r\n97.0007780-2\r\n\r\nMARIA ELIZA GOMES\r\n\r\nRJ085300\r\n\r\n2006.51.01.000426-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI\r\n\r\nRJ004474\r\n\r\n2002.51.01.015119-4\r\n\r\n97.0007173-1\r\n\r\nCARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA\r\n\r\nRJ000950B\r\n\r\n2007.51.01.005026-0\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ\r\n\r\nRJ116945\r\n\r\n2006.51.01.010964-0\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ\r\n\r\nRJ116945\r\n\r\n97.0107154-9\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\nRJ089324\r\n\r\n97.0009433-2\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\nRJ089324\r\n\r\n2002.51.01.001364-2\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF\r\n\r\nRJ054371\r\n\r\n00.0605115-4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RAMOS PEREIRA ANSELMO\r\n\r\nRJ175573E\r\n\r\n2006.51.01.006896-0\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD\r\n\r\nRJ044910\r\n\r\n2008.51.01.012403-0\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA\r\n\r\nRJ108287\r\n\r\n2000.51.01.024162-9\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA\r\n\r\nRJ091922\r\n\r\n2000.51.01.006223-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA\r\n\r\nRJ073449\r\n\r\n2004.51.01.000910-6\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ\r\n\r\nRJ117184\r\n\r\n2007.51.01.024235-5\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ085053\r\n\r\n2009.51.01.020793-5\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO\r\n\r\nRJ089195\r\n\r\n2004.51.01.001638-0\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA\r\n\r\nRJ111099\r\n\r\n99.0058955-6\r\n\r\n2004.51.01.001634-2\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA\r\n\r\nRJ147748\r\n\r\n95.0007308-0\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nRJ019308\r\n\r\n2002.51.01.014592-3\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRJ065722\r\n\r\n2008.51.01.011857-0\r\n\r\n2007.51.01.024257-4\r\n\r\nBIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN\r\n\r\nRJ115358\r\n\r\n2009.51.01.009368-1\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nRJ085013\r\n\r\n2007.51.01.031820-7\r\n\r\nDIRCEU RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nRJ010744\r\n\r\n94.0002414-2\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS\r\n\r\nRJ022088\r\n\r\n2004.51.01.007826-8\r\n\r\n2002.51.01.025462-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH\r\n\r\nRJ053782\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade da 23.a Vara Federal\r\n\r\nId: 900345"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0069271-4 CURSO FEEDBACK LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL manifestou-se favoravelmente (fls.533/534) aos valores exeqüendos. Destarte, expeçam-se as requisições na forma da Resolução nº 055/2009 do CJF, dando-se vista ás partes dos relatórios.. Após, voltem-me conclusos para fins de requisição on line.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009120-3 SERGIO LEVCOVITZ (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 1.928,51 (hum mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005197-0 MARIA TEREZINHA RANGEL COSTA (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.155/156. Dê-se vista ao exeqüente (CEF). Após, suspenda-se a execução, na forma do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009859-1 MANOEL DIAS SIMOES REP/ P/ ROBERTO SWAMES SIMOES E ISIS CRISTINA MARTINS VAZ (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e honorários, no valor de R$ 1.533,18 (principal) e R$ 585,00(honorários), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015911-0 RONALDO REBELLO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011772-5 PATRICIA DA SILVA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.179. Aguarde-se por 30(trinta) dias a vinda das fichas financeiras para fins de execução do julgado, sobrestando-se os autos em secretaria.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020925-5 LYZARDO AUGUSTO RAMOS WANDERLEY (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP-UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010207-3 IGOR BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SAMORA G DE M TEODORO.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ(FIOCRUZ) E OUTRO (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020808-0 VIACAO PENHA RIO LTDA (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO (FAZENDANACIONAL).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 94.0046467-3 BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PAULA ALEXANDRA MALGRAND PRINCIPE PESSOA, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x ENIO CORREA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). . Fls.61.Anote-se nos sistema informatizado.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo exeqüente, por 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 96.0012380-2 MARCIO RIBEIRO FONSECA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls 344/346, vindo os autos conclusos para sentença. P.I..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001004-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALDO LINS E SILVA (ADVOGADO: ALDO LINS E SILVA, CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO.). . Diante das alegações contidas no petitório de fls. 78/79, restituam-se os autos à Eg. 4a Turma Especializada do TRF da 2a Região para o que entender de direito., P.I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0045903-0 IRIS FONSECA TROCOLLI (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANE GISELE SANSONE, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do acórdão de fls.93 que extinguiu o procedimento recursal, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.017431-5 LOURDES COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x MARIA THEREZA BARBOSA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 896916"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020897-9 ELIANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0256737-7 MANOEL ROSA - ESPOLIO x JULIO ALVES DE LIMA - ESPOLIO x JOSE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x ARISTINO VILLAÇA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Em face da informação retro providencie o patrono dos autores os números dos cpfs dos beneficiários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para o devido cadastramento.\r\n\r\nEm seguida, cumpra à secretaria o despacho à fl. 1484.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023218-5 MARIA AUGUSTA RIBEIRO DE SOUZA CAZZOLA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO CAZZOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1)Considerando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2)Conforme se depreende do petitório de fls. 193 e do depósito realizado às fls. 194, a CEF já efetuou o pagamento da verba honorária em relação aos autores, inclusive, em relação à litisconsorte, Iara Valdetaro Madeira. Deste modo, indefiro o pedido constante no item 2 de fls. 228. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010725-7 LUIZ GONZAGA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIA GALVAO FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo. P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019065-3 JAIRO SETEMBRINO GUTIERREZ (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.111. Defiro a dilação do prazo por 20(vinte) dias.\r\n\r\nFls.113.Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.017293-0 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: ROSSINI B. DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA.) x DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009395-0 DULCILEIA PEREIRA LUCENA (ADVOGADO: DANILO SIMIONATTO FILHO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 97.0007523-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JORGE MELLO PINTO.) x JOSE ROBERTO GIL FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x AQUA BLUE PISCINAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face a certidão de fls.02 e conforme se pode notar às fls.04/08, considerando que a parte autora se manifestou e já providenciou a restauração dos autos, o processo no. 2008.5101.011964-1, encaminhem-se o presente expediente avulso à SEADI para baixa, arquivando-o em seguida.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0010066-7 SYNARA CORREA NEGRAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NEGRAO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeça-se a RPV em favor da parte autora, cujo valor será automaticamente atualizado pela tabela de precatórios. Após o cadastramento, dê-se vista á partes. P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028130-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CELINA SOARES BEZERRA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.). . 1)Ao Impugnado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011122-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SYNARA CORREA NEGRAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO NEGRAO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009733-7 ROBERTO DE MIRANDA COELHO (ADVOGADO: LUIZ RANGEL, OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 896917"
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Ante a certidão retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0070459-9 EUNICE TAVARES DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 1871: Nada a prover, ante o exposto à fl. 1868.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014530-7 EDSON LUIS DA MOTA CANEVELO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I -Ante a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nomeio o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, otorrinolaringologista, conforme sorteio realizado através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\nII - Oficie-se conforme determinado à fl. 121.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002868-4 JONAS DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 167: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008022-0 RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. CLANIR RIBEIRO MARQUES, ortopedista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesma para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018734-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: HOLIEN NUNES LIMA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.025455-0 DEISE MARA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027455-9 FELIPE CALIXTO REIS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021573-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025508-5 KARLA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x JANIO ROCHA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CORREIA.) x BOAVISTA IMOVEIS PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA.. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026867-5 MILTON FELIX NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0737214-0 JOSE LUIS FARIA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA MEYER KARL PONCE.) x ASTROGILDO LIRIO BARCELOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x GERALDO AYPE CORREA (ADVOGADO: SALIM ANTONIO FERREIRA SAD, LUIZ C. T. DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 1286 - Conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 1278, o falecido autor CARLOS ALBERTO NUNES DE BARROS deixou bens. Assim sendo, informe o sucessor JOSÉ CARLOS NUNES DIAS DE BARROS se há inventário em curso. Em caso positivo, deverá requerer a habilitação em nome do Espólio e juntar o termo de inventariante. Tratando-se de inventário encerrado, deverá juntar o formal de partilha ou carta de adjudicação, conforme o caso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 508- Defiro a vista requerida pela Letra S.A Crédito Imobiliário, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nFls. 510/511- Dê-se vista as rés para requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 89.0008947-1 NAVEGACAO MECA S/A (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MATILDE DE F. GOMES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 503/510: Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 512/519: Dê-se vista à Autora.(mc)\r\n\r\n15 - 99.0019515-9 JAIRO HENRIQUE BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 208/210: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. EUNICE VALADARES DE CARVALHO, neurologista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021803-8 JOSE GARCEZ BALLARINY E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . Assino novo prazo de 5 dias para que os autores se manifestem sobre fls. 533/542.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003157-9 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARIA LAZERA DE CASTELLA - ESPOLIO (ADVOGADO: JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI, SERGIO MURILO DIAS DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010976-3 KARINA PEQUENO LOPES DO COUTO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 163 - Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, desincumbiu-se de elaborar a petição de fl. 163, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter se manifestado a respeito do laudo pericial.\r\n\r\nSolicitem-se os honorários periciais. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003914-5 RAQUEL MOREIRA DE CASTRO PAMPLONA (ADVOGADO: FELIPE MOUTINHO CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. RENATO BOCATO MURGA, ortopedista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pelo expert, intime-se o mesmo para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009261-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x GRAFICA MONARCH LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 81.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.022544-5 YANKO SARZEDAS DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 62: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, cópia do Termo de Adesão supostamente subscrito pelo Autor.(mc)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.022911-6 DELCY JOSE LOPES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2010.51.01.000024-3 HELAINE HUMBERTO DE PAULA (ADVOGADO: SAUL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedido compatível com os fatos narrados na inicial, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2010.51.01.000101-6 LUCIANO MARTINS LAGE (ADVOGADO: MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA, MARCOS LOPES HELENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.010820-3 CLAUDIO GOMES TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários formulada à fls. 758, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promovam os Impetrantes a juntada dos documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027687-8 L F O DE P MEDEIROS (ADVOGADO: PAULA SANTOS DA CAL.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. . Promova a Impetrante a juntada da guia original de custas (fl. 41), sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\nJuntada a guia, voltem-me para apreciação do pedido de desistência formulado à fl. 188.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.026984-9 LEANDRO DE CASTRO BAHIA ALGARENGA SOARES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar obrigatório.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, a teor das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 90.0009173-0 FUNDAMBRAS - SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: JOSE PAULO MOUTINHO FILHO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.). . Forneça a Impetrante, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial de execução (fls. 501/638), para instrução da diligência de citação.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado à fl. 639.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032141-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LUPERCIO LANDIM GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de LUPERCIO LANDIM GUERRA, objetivando o pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a OAB deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 123, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUIOMAR MELLO DA ROCHA. . Manifeste-se a OAB sobre a certidão negativa de fl. 84.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520632-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAX CHAVES SEABRA JUNIOR. . Fls. 45/61 - Sobre a proposta de parcelamento formulada pelo executado manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010061-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA, objetivando o pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a OAB deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 41, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.013617-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON SILVA DAS VIRGENS (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, qualificada na inicial, propôs a presente ação de execução por título extrajudicial em face de EDSON SILVA DAS VIRGENS pleiteando a citação do mesmo para que pague dívida relativa à anuidade da autarquia no valor R$ 2.707,94 (dois mil, setecentos e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nÀs fls 42/47 o executado alega que não dever ser compelido a pagar a quantia pleiteada, uma vez que exercia, no período relativo ao débito exercia atividade incompatível com o exercício da advocacia. \r\n\r\nÀs fls. 50/52, a exeqüente requer a extinção de feito sem resolução do mérito ante a perda do objeto. Requer, ainda, que não haja condenação em honorários advocatícios uma vez que o executado não comunicou à autora a sua posse em cargo incompatível com a advocacia. \r\n\r\nUma vez que o executado comprovou que, durante o período relativo ao débito pleiteado na presente ação executiva, o mesmo exercia cargo incompatível com o exercício da advocacia, resta claro que o título que o exeqüente pretende embasar a presente ação não ostenta as qualidades necessárias para tanto, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nNesse diapasão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 618, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015601-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE LOURDES ARCHER PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de MARIA DE LOURDES ARCHER PINTO, objetivando o pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a OAB deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 27, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.015718-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON TEODORO DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de EDSON TEODORO DE ALMEIDA, objetivando o pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a OAB deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 28, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.016992-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE NUNES BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de ALICE NUNES BASTOS, objetivando o pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a OAB deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 27, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018109-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de AUGUSTO LUIZ RIBEIRO ALVES, objetivando o pagamento das anuidades em atraso.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a OAB deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 27, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.020613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZI WEBER COZER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 48 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022174-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MONICA BITTENCOURT VELASCO. . Fls. 27/29 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias, sobre a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.023040-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA GOMES DA COSTA MATHIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA GOMES DA COSTA MATHIAS.). . Fl. 29: Noticiado o parcelamento, defiro a suspensão por 6 meses requerida pela CEF.(mc)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014974-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SILVIA BATISTA MENDONCA (ADVOGADO: PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA.). . Sobre a certidão negativa de fl. 123 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004170-9 MAECI LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Fls. 203/212: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, inclusive por já ter sido requisitado o precatório e porque a pretensão do patrono já havia sido indeferida à fl. 157, em decisão que restou irrecorrida.\r\n\r\nDe conseguinte, mantenham-se os autos sobrestados aguardando o depósito da verba.(mc)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.002902-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ADRIANO FARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de ADRIANO FARIA e EVANILDES DAS DORES FRANCA DE LEMOS, objetivando o pagamento do débito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES firmado entre as partes.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, a CEF deixou transcorrer in albis o referido prazo, conforme certificado à fl. 123, demonstrando falta de interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x LEONARDO SIMOES OEHRLING E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO.) x PLACA PRONTA COM/ LTDA. . Fls. 233/241 - Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.008827-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISRAEL STOLNICKI. . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019299-3 STEPHANIE ANN LUGAO MATLOCK (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA, JAMES PHILLIP BARTOLOME.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 38 - Dê-se vista ao autor para que adote as providencias necessárias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010314-1 COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.). . Já tendo a CEF juntado os documentos solicitados pelo Perito, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a integralização dos honorários periciais.(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR, CAROLINA CARDOSO FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 150/152- Anote a Secretaria do Juízo. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 900680"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "900446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017491-3 SERGIO MURILO CAMERA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Tendo em vista o certificado em fls. 356 pelo Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista a parte autora para regularizar o endereço da testemunha, atentando para a data designada para a realização da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 900446"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "899956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147464-2 JOSE TOMAZ NETO (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO, MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA.) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x GEORGINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x ERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARCIA CRISTINA COSTA RODRIGUES e de FABIO COSTA RODRIGUES DA SILVA, em substituição processual de GEORGINO RODRIGUES DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região, através do seu sítio eletrônico, para transformar em depósito à ordem deste Juízo, o valor referente ao RPV 2008081631, conta 004683125, agência CEF 4021, nos termos da Resolução nº 02, de 16/01/2006.\r\n\r\n2 - 97.0022072-9 QUARTO OFICIO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, tendo em vista o acórdão de fl. 435, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023836-7 UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a UNIÃO/FN, em 10 (dez) dias, cópias do PAD 15374.001324/2001-83\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022330-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026700-5 ANTONIO PAULO ALMEIDA SHORT (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\na.1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL pelo autor, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente do autor, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\na.2) CONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL pelo autor, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos;\r\n\r\na.3) CONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da NUCLEOS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL pelo autor, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028426-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo de fls. 459/463, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0696085-5 MARGARIDA DA SILVA BORGES (ADVOGADO: SYLVIO KELLY DOS SANTOS.) x MARINA CROSS (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL.) x LEILA CROSS (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL.) x MARIANA CROSS (ADVOGADO: OCTAVIO NEY BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Cumpra-se o despacho de fl. 258 usando como base o cálculo de fl. 260.\r\n\r\n8 - 00.0697494-5 JOSE CESARIO (PROCDOR: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 00.0773167-1 HAMILTON GARCIA ROCHA (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA FERRARI DOS SANTOS KAUFMANN, LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto pelo autor.\r\n\r\n10 - 91.0023919-4 ADILSON RAPELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MARIA HELENA DE ALMEIDA NASCIMENTO, MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 240/242.\r\n\r\n11 - 97.0106224-8 DEOLINDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Indefiro o pedido de fls. 347/350, de citação da UNIÃO/PRU, nos termos do art. 730 do CPC, uma vez que os honorários relativos aos autores JOSÉ ELEUTÉRIO, MARILENE MARIA e SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, já foram pagos, conforme fls. 320, 321 e 322, referentes as RPVS 316, 317 e 318, respectivamente, que não receberam por acordo. \r\n\r\nRecolha-se o valor referente ao PSS (fl. 336), por meio de Guia de Recolhimento da União-GRU, conforme Instrução Normativa 01 do CJF.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006426-6 LETICIA ISIDORA PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x IVONNE SOARES PEDRA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito da requerente à cota parte (25% até outubro/2003 e de 50% a partir novembro/2003) da pensão por morte do ex-servidor Waldemar Araújo Pena, bem como para condenar a União a implantar o benefício, pagando à autora os atrasados a partir do ajuizamento da presente demanda, acrescidos de correção monetária e juros de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC....”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013899-7 MARILIA LENCKS GONCALVES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509853-6 OSWALDA ANGELO SALUSTIANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024529-8 MARIA ANTONIA SILVA DOS ANJOS (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024835-4 MARCELO BITTENCOURT NUNES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025807-4 LEDA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL/CRH/INCA E OUTRO. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais, devendo se manifestar, ainda, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEDIC à fl. 47, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0028931-3 SERGIO MURILO RIBEIRO LIMA x MARCELO ALVES SAMARAO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x MARIA DE LOURDES ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista que restaram apenas dois autores, dê-se vista ao sr. perito para nova proposta de honorários.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022184-9 RENATO BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações da CEF e do autor, por tempestivas (cert. de fl. 474), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.006559-6 SIDNEY DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013685-0 GILCEIA DE SOUZA COSTA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0052298-0 ADALBERTO DA SILVA VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n23 - 95.0017448-0 FRANCESCO STEFANO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, MARIANA DUARTE FERNANDES, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA DUARTE FERNANDES, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 602/605 - Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 99.0023349-2 MAIRA SANDRA RABELLO (ADVOGADO: ROSALIA BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.003782-4 AUREA BEZERRA SILVA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 304/305 e 311/320: À Contadoria para que esclareça se os honorários foram corretamente recolhidos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027294-9 JOSE LOPES GOMES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o prazo requerido pela CEF por 30 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020483-0 JORGE MACHADO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de toxicologia, bem como documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos no valor máximo da tabela, na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nQuanto a produção de prova oral, apreciarei oportunamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009360-0 ROBERTO LIMOEIRO BRUZZI (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013199-5 MONIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA GALLART (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021078-0 HERTA LUISE BOHNSACK (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a PAGAR à autora a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, no limite máximo de 8,04% e 19,75%, respectivamente, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, na conta-poupança nº 00880873-7, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031478-0 JOSE VICENTE LISTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019757-7 JOSE LUIZ ZIMERMANN GANDRA (ADVOGADO: EMMANUEL BRUM GAMA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ. . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009662-8 JOSE MARCO TAYAH (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x PRESIDENTE DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE.) x RELATOR DO PROCESSO 32.345/2005 DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA DA OAB/RJ (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012191-0 NOITE NA PISTA SHOWS-DISCOTECA E ESTACIONAMENTO (ADVOGADO: CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE.) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA 5ª SRPFR/RJ - SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025154-3 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x GERENTE GERAL DO TERMINAL 1 - RIO (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025156-7 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003059-2 JOAO CANDIDO CALHEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008074-1 FERNANDO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL DE JULGAMENTO-DRJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020484-0 CARLOS CAETANO BOUCAS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020747-5 JOSE DAMIAO GOMES (ADVOGADO: RICARDO FERNANDO MAIA NETO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021946-5 ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005074-8 HERICA CRISTHINA NASCIMENTO MACHADO (ADVOGADO: TELMA SARAIVA DOS SANTOS.) x DIRETOR DA POLICRLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015111-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TNL PCS S/A-OI (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). . Diga o MPF sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027962-0 MARIO LUIZ MARTINS VELOSO (ADVOGADO: LEONARDO FE MANZINI.) x DUTEFF COM/ E REP/ LTDA (ADVOGADO: CARLA HELENA DA COSTA FERREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Diga o Autor sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 97.0019734-4 UNIAO FEDERAL x JOSE CESARIO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SOUZA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.016233-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x TRANSPORTE PORTELA ALTA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, nos termos dos artigos 572, 618, III e 741, II, do CPC, extinguindo a presente execução.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2001.51.01.015108-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x CELI MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 743, III, do CPC, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.003212-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x TEREZINHA GOMES NOBREGA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF, JOSE FRANCISCO DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.019016-7 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (PROCDOR: GILBERTO GANCZ.) x MIGUEL LUIZ DE ARAUJO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 94.925,92 (Noventa e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), atualizado até junho de 2002, conforme os cálculos judiciais às fls. 76/92, devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, ao quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações das habilitações homologadas por este Juízo à fl. 456, dos autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012931-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x JOAP AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 741, II, do CPC, extinguindo a presente execução. Condeno a embargada ao pagamento de honorários os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.020617-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x CILEA MARLENE PISSURNO MELLADO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, CLAUDIO COSTA VIVEIROS DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução promovida pelos embargados, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010473-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.010474-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.003081-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCIA HELENA DE FREITAS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Retornem os autos a contadoria, tendo em vista que os cálculos de fls. 272/274 são estranhos aos autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n55 - 00.0592406-5 JOAO CALABRIA SBANO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA GORENSTEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MERYLUCI AFFRO GONCALVES DA SILVA.). . Visam os embargos de declaração de fl. 1087 reformar a decisão de fl. 1085.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca a embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 99.0001490-1 APARECIDA TORRES DE FATIMA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,33. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar à CEF que promova a revisão da evolução do contrato, mediante o recálculo do valor das prestações, observando para tanto a categoria profissional da mutuaria conforme indicado expressamente no contrato, nos termos da fundamentação acima PES/CP; bem como a taxa de juros expressamente pactuada, a qual foi de 8,5% ao mês e não 11, 3865% ao mês como aplicado no contrato. \r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento do saldo devedor e/ou da dívida vencida porventura existente, devendo o saldo credor, se houver, ser restituído à parte autora. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.000590-2 MARCO ANTONIO BARRETO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão da evolução do contrato, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto, deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos, por conta da amortização negativa, deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente, na mesma forma prevista para este. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida (fl. 395).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.003956-4 IRAGUACI DE OLIVEIRA AYRES (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl 193.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.011124-7 ZILMAR GOMES SARAIVA (ADVOGADO: ROGERIO SILVA MAIA, VERA DIAS DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ZILMAR GOMES SARAIVA E OUTRO em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos às fls. 07/15.\r\n\r\nDevidamente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 34/53.\r\n\r\nOs autores se manifestaram em réplica às fls. 101/104.\r\n\r\nAs partes se manifestaram em provas às fls. 106 e 108.\r\n\r\nAntes da presente ação ordinária, a parte autora requereu medida cautelar, nos autos do processo nº 2003.51.01.082408-0, estando os autos apensados.\r\n\r\nNa medida cautelar, a parte autora pleiteia que a Ré seja compelida a se abster de promover a execução extrajudicial da dívida, bem como a inclusão do nome dos demandantes em cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nA inicial da medida cautelar veio instruída com documentos às fls. 09/14.\r\n\r\nLiminar indeferida à fl. 15.\r\n\r\nContestação às fls. 19/29.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/61.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO processo nº 2004.51.01.011124-7 deve ser julgado extinto, sem apreciação do mérito, tendo em vista que na inicial a parte não especifica qual ilegalidade, ou quais ilegalidades, teriam sido praticadas pela CEF no curso da execução do contrato, não tendo sido apontada, em momento algum, qual cláusula contratual está sendo objeto de controvérsia.\r\n\r\nNão bastasse tal constatação, é de se registrar que a inicial não contém pedido algum, limitando-se a demandante a requerer a procedência do pedido, com a conseqüente condenação da Ré nos ônus sucumbenciais, o que se afigura totalmente insuficiente para que o Juízo compreenda minimamente o conteúdo substancial da pretensão.\r\n\r\nConseqüentemente, o processo cautelar deve ser extinto, também sem apreciação do mérito, tendo em vista a sua relação de acessoriedade com o processo principal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, OS PROCESSOS Nº 2004.51.01.011124-7 E Nº 2003.51.51.082408-0, nos termos dos arts. 267, I; 295, I e parágrafo único, I; e 807, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (gratuidade de justiça).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.018226-6 SILVIA CARVALHO ALVES DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.022708-0 JULIO CESAR DOMINGOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça), com a ressalva do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.002460-4 ADILSON DE OLIVEIRA MASEGA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . SENTENÇA (B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por ADILSON DE OLIVEIRA MASEGA E OUTRO em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em que pleiteiam a revisão das cláusulas do contrato de mútuo celebrado de acordo com as regras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos (fls. 32/73).\r\n\r\nContestação às fls. 97/127.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida às fls. 164/165.\r\n\r\nAs partes se manifestaram em provas às fls. 199 e 201.\r\n\r\nAudiência de conciliação realizada conforme ata de fls. 231/232, tendo a parte autora pleiteado pela suspensão do processo até o prazo de validade da proposta para avaliar sobre a realização ou não de acordo, o que foi deferido por este Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 245, petição da parte autora informando que realizou o acordo administrativamente,\r\n\r\nÀs fls. 247, petição da CEF requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em razão do acordo celebrado administrativamente.\r\n\r\nÀs fls. 253, petição da parte autora requerendo a homologação do acordo.\r\n\r\nÀs fls. 261, petição da CEF informando que o contrato foi liquidado em agosto de 2007.\r\n\r\nÀs fls. 262, despacho determinando a vinda dos autos à conclusão para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista que as partes realizaram acordo, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2003.51.51.082408-0 ZILMAR GOMES SARAIVA (ADVOGADO: MILTON JOSE LOUREIRO, VERA DIAS DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, OS PROCESSOS Nº 2004.51.01.011124-7 E Nº 2003.51.51.082408-0, nos termos dos arts. 267, I; 295, I e parágrafo único, I; e 807, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (gratuidade de justiça).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.001017-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x PEDRO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Nos termos acima expostos fixo o quantum debeatur em R$ 14.151,43 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), conforme os cálculos da Contadoria (fls. 41/44), devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 02/12/2002 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 899956"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.028502-5 P PIMENTEL SISTEMAS CONTABEIS E AUDITORIA S/C (ADVOGADO: ANDREA RANGEL MONTEZ, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.028502-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.028502-5\r\n\r\nIntime-se o executado (autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação REFERENTE SOMENTE AOS RÉUS SENAC E SESC, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista aos credores SENAC E SESC, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006233-7 BANCO MODAL S/A (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.006233-7\r\n\r\nAutor(es): BANCO MODAL S/A\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nFls. 471: Dê-se vista à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0492273-5 GERALDO LOURENCO MAFRA - ESPOLIO x ISABEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE, CELIO DOS SANTOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0492273-5\r\n\r\nAutor(es): GERALDO LOURENCO MAFRA - ESPOLIO,ISABEL MARQUES DA SILVA,HELIO FIGUEIRA REIS,ELZA LIMA VAZ,MARIA APPARECIDA ALVES BEVILAQUA,SILVANI MALTA,EURICO FERNANDES DE SOUSA,NAIR DA ROCHA COELHO,BRASILINO BENTO FERRAZ,LEA DE FREITAS TORRES,ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA,JOSE OTTERO,JOSE EVARISTO DA SILVA,WILSON DE ANDRADE,SEBASTIAO JOSE GALDINO,JOSE ABRANTES DE SOUZA,OTAVIO AMALIO,ARTAXERXES JOSE MARQUES,SILVIA MARQUES ESTEVES,ELIAS JUVENCIO DO NASCIMENTO,ARMANDO DA SILVA LACERDA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A),INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nIndefiro a remessa ao setor de cálculos requerida pela parte autora, tendo em vista que não foi deferida gratuidade de justiça para os autores dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 854.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 97.0072258-9 GEORGINA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0072258-9\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA DE SOUZA FREITAS,HELENA VIEIRA DOS SANTOS,JOAO LUIZ DA SILVA,JOAO MARQUES DA CONCEICAO,JORGE SOARES,LUIZ BENEVIDES DA SILVA,MARLENE NEVES DO VALE,REGINA BITTENCOURT LOPES,ROZALIA VIEIRA,VILMA MARTINS DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o requerido ás fls. 955, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0026167-3 JOSE EDUARDO ALBINO DO REGO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0026167-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE EDUARDO ALBINO DO REGO,ABRAHAO BATISTA OLANDIM,JOAO OTTONI ESTEVES,MARIA ALICE MIGLIORA,MARIA REGINA BASTOS SCHNABL,MARINA SILVA,MARIO DA SILVA ABBADE,MAURICEA SILVA D'ARAUJO,NOEMIA RACHE DE ALMEIDA,IVONNE PIRES CAVALCANTE,ROSANGELA PIRES CAVALCANTE,MAURO LUIZ PIRES CAVALCANTE,VALERIA PIRES CAVALCANTE BENTO,LUIS CARLOS PIRES CAVALCANTE,ROGERIO PIRES CAVALCANTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nConclusão aberta em: 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nFl. 1145: Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista ao 2o. réu por 05 dias, sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019851-6 ONCOCLINICA-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.019851-6\r\n\r\nAutor(es): ONCOCLINICA-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA\r\n\r\nRéu(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFls. 955/956: Dê-se vista às partes, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 900441"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "900116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735912-8 DELIO SABOIA GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x JOSE SAVOIA GUEDES - ESPOLIO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.). . ... (fls. 604)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto ao formulário do ofício requisitório juntado aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio do mesmo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 00.0739358-0 CARLOS CEZAR DE LIMA QUINTELLA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . ... (fls. 1.511)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 94.0011202-5 LEISER METH (ADVOGADO: VALDIR BORGES, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . 1- Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 341/343), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de Irene Meth, Ricardo Meth e Marcelo Meth (Autor falecido Leiser Meth), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2- Fls.303 e 312 - Intime-se o INSS para que apresente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de pagamentos do benefício do autor, referente ao período de 03/1989 a 05/1990.\r\n\r\n4 - 94.0044638-1 SERGIO JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001718/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes em parte os mesmos, para sanar a omissão apontada pelo Embargante, determinando que passe a constar da sentença de fls. 146 os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 98.0024949-4 ANA MARIA DE PAULA AMANTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDCP para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo, conforme determinado na sentença de fls. 132/146.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.505516-2 LUIZ HUMBERTO GONZALEZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.524810-2 MARIO ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2009 FOLHA 357/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo de serviço, espécie 42, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela, para determinar que o INSS conceda à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, espécie 42, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.538278-5 CELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.538667-5 ALDIMAR DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 129)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.500612-3 JUAN BELENDA FRAGA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.514540-8 BIANCA CRISTINA LIMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001714/2009 FOLHA 376/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte Autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.500360-6 NILTON JUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.502620-5 ILIDIO RUA AUGUSTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.509226-3 JOAO MARCOS TSCHIUVALISKI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.510548-8 SALVATORE PAVONE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534278-4 FRANCESCO LONGO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.517220-2 ADILSON BASTOS (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2009 FOLHA 351/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534735-0 VANDERLEI FEIJO DE FARIAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500164-3 ANTONIO BELCHIOR FILHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507515-8 BENEDITO SONCIM (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516467-2 JORGE HORACIO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.522402-4 ERIO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527544-5 PAULO DA COSTA BARROZO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500004-7 SUAD LIRA VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber a apelação da parte autora, por ser a mesma intempestiva, conforme certidão de fls. 142.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 123/125 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500296-2 ZILA SIMÕES GOMES (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2009 FOLHA 129/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504758-1 HELIO PAREDE DA ROCHA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511544-6 CRISPIN MARQUES SOARES (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518295-2 JOSE CARLOS CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - GERENCIA EXECUTIVA/NORTE - RJ. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524316-3 OCTAVIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 FOLHA 330/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803812-1 JOSE VITOR DE SOUSA (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 23/03/2010, às 15:00 horas, para oitiva da(s) testemunha(s) em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, e a(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 216.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805232-4 MARIA ROMANA RANGEL MATTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805620-2 CELIA NOGUEIRA TAVARES (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2009 FOLHA 449/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora pensão por morte do segurado Avelino Gomes Alves Tavares, a partir da data do óbito, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar à Autora pensão por morte do segurado Avelino Gomes Alves Tavares, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810088-4 MARIA ROSA MACHADO MOTTA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2009 FOLHA 315/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder à Autora pensão por morte do segurado Sr. Carlos Augusto Machado Motta, desde a data do requerimento administrativo, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar à Autora pensão por morte do segurado Sr. Carlos Augusto Machado Motta, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.806120-2 NEY NONATO OGANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001716/2009 FOLHA 457/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário em questão, a partir da suspensão, bem como a pagar os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 293 do CPC), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS providencie o imediato restabelecimento do benefício previdenciário em questão, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1º da aludida Lei.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.810210-1 LUCIENE PINTO NEPOMUCENO (ADVOGADO: RAQUEL DE SOUSA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2009 FOLHA 442/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a pagar à Autora pensão por morte da segurada Leda Maria Pinto, desde a data do primeiro requerimento administrativo - 01/10/07 -, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991, sendo os atrasados daí advindos corrigidos monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo conforme fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS passe a pagar à Autora pensão por morte da segurada Sra. Leda Maria Pinto, nos moldes da Lei n. 8.213, de 1991 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo do imediato cumprimento da antecipação de tutela deferida, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.814714-5 URANIO GUIMARAES GOES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040912-7 REJANE SIMOES AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2009 FOLHA 345/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805883-9 SANDRA MARA DE MELO NUNES (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.811454-5 CARLOS HENRIQUE GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 FOLHA 120/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.812310-8 BERNADETE GISELIA DIAS ALVES (ADVOGADO: NORMA MACIEL, RUBEM SERGIO MAIA, LUIZ FELIPE LADEIRA MARQUES, LUIZ CARLOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522246-5 TELEFLEX INCORPORATED E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x PAOLO PAPARONI (ADVOGADO: MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA, FERNANDA DA CUNHA PARANHOS.). . Fls. 1104/1114- Não vislumbro a necessidade de realização de nova perícia no caso em tela, já tendo o Perito Judicial nomeado em outubro de 2006 (fls. 227), sem qualquer impugnação das Partes, apresentado o laudo pericial e os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nAdite-se que, nos moldes do art. 436 do CPC, “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.504970-0 TATIANA REGINA PINTO AMARAL (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO, IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.800115-8 MATILDE DA SILVA SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803010-9 BLAYON EVARISTO RODRIGUES REP/ P/ NANCIR EVARISTO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS.) x GERENTE REGIONAL NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 173/189- Indefiro o pedido de distribuição por dependência da ação de cobrança aos presentes autos, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls.173/189, encaminhando a mesma à Seção de Distribuição para livre distribuição.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls.171.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 90.0000803-4 HELENA RIBEIRO LAGRECA E OUTRO (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER, MATHEUS PALLADINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . ... (fls. 261)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809836-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x EDMA CASTRO TORRES TOJA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 FOLHA 305/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, na forma requerida pelo INSS.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 16-A dos autos principais, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 89.0012418-8 ANTONIO FELIPPE VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (fls. 424).. Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n48 - 88.0022279-0 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 88.0022279-0\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 90.0007387-1 MANOEL DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 90.0007387-1\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 90.0013927-9 ODAIR ABRANTES (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 90.0013927-9\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 92.0022765-1 CARLOS GONDIN MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 92.0022765-1\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 92.0045031-8 ILDEFONSO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO BEN SVAITER, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 92.0045031-8\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 94.0028313-0 ELZA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001751/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 94.0028313-0\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 94.0042541-4 MOYSES FRANCISCO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 94.0042541-4\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 95.0012071-2 JAIR CAMPOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 95.0012071-2\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 95.0025643-6 JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 95.0025643-6\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 96.0006409-1 ARMINDO DE AZEVEDO FOLHA PINHEIRO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 96.0006409-1\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 97.0074805-7 JOSE CARLOS DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 97.0074805-7\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.531916-5 SUELI BEZERRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 09/02/2010 - às 10:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 268/269.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 244, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.523921-0 JOSE RAMOS (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO, JOSE RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 FOLHA 405/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas da lei. Sem Honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.532517-8 EDSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 FOLHA 430/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do demandante a partir da data da suspensão com base em 31 anos, 09 meses e 03 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo a tutela antecipada para determinar restabelecimento do benefício em questão (nb 120.904.031-7) após a revisão de acordo com a fundamentação supra,a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.534247-4 LUIZ CARLOS DE MOURA COUTINHO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 2003.5101.534247-4\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.540633-6 EVA LUCIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência para:\r\n\r\n1 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, designar perícia a ser realizada na autora, para a comprovação do real início da doença e sua incapacidade (fls. 29, 194/195; 160), nomeando a perita judicial, a Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da lesão e da sua incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.506963-4 VALDACIR EUGENIO DA CRUZ (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 FOLHA 376/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 35 anos, 03 meses e 15 dias.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, para determinar que o inss implante o benefício em questão (NB 114.778.821-6) a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534945-0 JOSE EVANGELISTA FILHO (ADVOGADO: WALTER FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 FOLHA 411/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar como especial o período de 01.03.1993 a 10.01.2002 trabalhado no FRIGORÍFICO BERTIN S/A na forma da fundamentação supra, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários compensados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.537461-3 ANTONIO CARLOS MARQUES LEANDRO (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2009 FOLHA 434/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício do autor, a partir da data do requerimento administrativo, com base em 34 anos de tempo de contribuição.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do requerimento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS conceda a aposentadoria devida ao autor (NB. 109.223.874-0), a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506399-5 ADELIR BAPTISTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder a Autora aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (02/06/2003), devendo, as prestações devidas ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nDiante da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a aposentadoria da autora (NB. 128.169.825-0) seja imediatamente concedida, a partir da presente competência.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS nas custas judiciais antecipadas pela autora e nos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.512229-0 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2009 FOLHA 402/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.519377-5 ANTONIO CARLOS CERUTTI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001741/2009 FOLHA 379/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial relativo ao período em que o AUTOR trabalhou como gari, com o conseqüente incremento do coeficiente de incidência sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nAs prestações devidas, respeitada a prescrição quinquenal, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários compensados.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do CPC, determinando que o INSS implante a nova renda do benefício do AUTOR a partir da presente competência.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.519417-2 ANTONIO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 FOLHA 408/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS restabelecer o benefício de aposentadoria do autor (NB 108622051-7), a partir do cancelamento do benefício.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data do cancelamento do benefício da aposentadoria, serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e à prova inequívoca dos autos e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, concedo ao autor a tutela específica prevista no art. 461 do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer para restabelecer o benefício NB 108.622.051-7, a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários no valor de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.519865-7 MILTON MEIRELES SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 FOLHA 416/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do pecúlio devido ao Autor no período de agosto de 1983 a março de 1994, com base nas contribuições discriminadas às fls.18/24.\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS com honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.522639-2 JOSE OLIMPIO FRANCO NETO (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001715/2009 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas da lei. Honorários advocatícios pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.524679-2 MOISES LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do constante da manifestação do INSS às fls. 58/61 e dos documentos de fls. 242/250, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.527707-7 MARLENE FARIA DE CASTRO WANG (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001740/2009 FOLHA 383/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.511587-2 MARIA CELESTE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, ABEL JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001739/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518183-2 FRANCISCA PEREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2009 FOLHA 440/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil, e revogo a tutela antecipada anteriormente deferida deixando de condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça de fls. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530103-5 JOCEL MANFREDINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 2006.5101530103-5\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.810999-1 ELIZEU MARQUES DA GAMA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, REGINALDO TORRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência para:\r\n\r\n1 - Deferir a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes (fls. 14 e 69 (autora) e fls. 57/58 (INSS), nomeando como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS já apresentou quesitos às fls. 58\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.802120-4 CHRISTIANNE MARINHO AGUIAR LOPES SAMPAIO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Fls. 94 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio como perito judicial, na especialidade de oncologia, o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.802153-8 MARIA APARECIDA ZEFERINA (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 09/02/2010 - às 08:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 123/124.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 74/122. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 58, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.811424-3 ANDREA DE FATIMA TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 09/02/2010 - às 09:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 86/87.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 70/85. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 82, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.812061-9 EDEJANE BANDEIRA GASPI (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 09/02/2010 - às 10:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 74/75.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 5 das fls. 63, em razão do contido nas fls. 71 e 73. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 63, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.812177-6 VANIA DE MELO LIMA SCHROETER (ADVOGADO: EDWARD DE MENEZES VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 134/135 (MPF) - Nos termos do artigo 9º, I, II, do Código de Processo Civil, nomeio o patrono da causa, Dr. EDWARD DE MENEZES VAZ - OAB/RJ 134662, como curador especial da autora.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que a autora encontra-se internada em unidade psiquiátrica sob medida de segurança, conforme informado na inicial fl.03, e a notícia que a mesma está em “vias de sair do Instituto Penal” (fls.87/88, abril/2009), esclareça o patrono/curador da possibilidade de autora comparecer na perícia médica em dia, local e hora previamente indicados pelo Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n3 - Em caso positivo, defiro, desde já, a realização de prova pericial médica requerida pela parte autora (fls.06 e 81/82), e nomeio perito judicial o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\nRessalte-se que as parte autora já apresentou quesitos às fls. 81/82\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Em caso negativo, ou seja, não sendo possível o comparecimento da autora na perícia médica, intime-se o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho (fls.14, 33/42), para que no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este Juízo o histórico médico, parecer, exames, laudos, e/ou qualquer outro documento que demonstre a doença/lesão. \r\n\r\n7 - Cumprido o item 06, intime-se o Sr. Perito acima para com base na analise dos referidos documentos, apresentar laudo (perícia indireta), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.058024-2 ELIZABETH FERNANDES GARRIDO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 09/02/2010 - às 09:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 55/56.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo em questão. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls.54, item 2, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.809749-3 ROSANGELA MARIA MONTES RAMOS (ADVOGADO: MAI-LING MONTES RAMOS NOORDUIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 32/34 e 36/41 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - O art. 260 do C.P.C. dispõe que “quando pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nNo presente caso, a ação foi proposta em 20.08.2009, com pedido inicial para atribuir percentual inferior aos 30% (trinta por cento) do desconto efetuado mensalmente do benefício de aposentadoria por invalidez, a título de ressarcimento tendo em vista o retorno à atividade laborativa no período de abril/2000 à fevereiro/2003, perfazendo o total da dívida no valor de R$ 5.912,91 (cinco mil, novecentos e doze reais e noventa e um centavos). Reiterando à inicial, às fls. 32/34 e 36/41, a autora requer, liminarmente, o cancelamento dos referidos descontos, bem como o reconhecimento da decadência e da prescrição. \r\n\r\nA Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n86 - 2009.51.01.813103-8 FAUDI GMBH (ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, ALINE FERREIRA DE CARVALHO DA SILVA, RAFAEL LACAZ AMARAL.) x FAUDI FILTER SYSTEMS IND/ COM/ DE FILTROS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO. . Analisando os requisitos supramencionados, indefiro o pedido de tutela antecipada, eis que o caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere, nem prejudica o convencimento a respeito do mérito.\r\n\r\nRessalte-se que o pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n87 - 2009.51.01.808095-0 HILDA ALVES PATO (ADVOGADO: IVANISE DE OLIVEIRA LOBO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIROCENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2009 FOLHA 393/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando à impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.11.000475-0 MARIA DA CONCEICAO CASTRO PESSOA (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2009 FOLHA 396/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando à impetrante o recurso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2009.51.01.812219-0 MARIA LUIZA RIBEIRO GALLEZ (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2009 FOLHA 442/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº1.060/50 e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n90 - 93.0026611-0 OLRANDYR SOARES PACHECO (ADVOGADO: SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos a MM. Juíza,\r\n\r\nSra. Dra. DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProcesso nº. 93.0026611-0\r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 900116"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
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                            "900278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536381-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x ANTONIO VITOR DE ABREU (ADVOGADO: CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO.) x LUIS FERNANDO VAN ROSSUM DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, DIOGO LIMA COLORES, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, GUSTAVO DIAS JORGE, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR.). . Intime-se a defesa do acusado LUIS FERNANDO VAN ROSSUM DA SILVA para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nConsiderando que a defesa do acusado ANTONIO VITOR DE ABREU se manifestou em alegações finais previamente ao MPF, intime-se para se manifestar no mesmo prazo supra, podendo ratificar ou não os seus memoriais apresentados às fls. 428/432.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CESARE BATTISTI (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.804297-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento de diligência contido na petição defensiva de fls. 528/9, uma vez que é descabida a aplicação analógica do Código de Processo Civil ao presente caso, à razão de que o CPP possui regra expressa no tocante aos depoimentos coletados através de tecnologia audiovisual no Art. 405, par. 2º, do CPP, verbis: “§2º. No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.” (conforme redação dada pela Lei nº. 11.719/2008). \r\n\r\nAdemais, não foi alegado nem provado pela defesa técnica qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa que pudesse justificar, em tese, a transcrição dos depoimentos gravados. Cabe registrar, ainda, que o prazo processual para o oferecimento dos memoriais sequer começou a fluir. \r\n\r\nDe todo modo, ainda é facultado às partes a obtenção de cópia das mídias acostadas aos autos, conforme já exposto no despacho exarado às fls. 483.\r\n\r\nDê-se vista imediata ao Ministério Público Federal para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805401-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x WILSON FERREIRA PINNA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, MARCELA CAMPOS RANGEL GOMES DE ARRUDA, MICHELLY DE MATTOS BORGES, CAMILA ZACCA PALHARES, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP.). . Fls. 538: Atenda-se.\r\n\r\nFls. 539: Intimem-se as partes de que o r. Juízo deprecado da 4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo designou o dia 29.01.2010, às 14 horas, para realização da audiência de oitiva da testemunha de acusação OSVALDO SCALEZI JUNIOR nos autos da carta precatória nº. 2009.61.81.013951-4.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 98.0035155-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERIC JEAN CLAUDE HACHIMI (ADVOGADO: ADOLPHO MARANHAO AGUIAR.) x VIRGILIO CAYUELA AVILEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CLAUDIO TAVARES (ADVOGADO: FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao M.M. Juiz Federal Substituto Sr. Dr.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso : 98.0035155-8\r\n\r\nTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de ERIC JEAN CLAUDE HACHIMI, fundado nos bons antecedentes , na residência fixa do acusado no Brasil e na ocupação licita\r\n\r\nOpinou o MPF às fls 811/813 pela manutenção da prisão preventiva por entender que os argumentos defensivos não ilidem os motivos que determinaram a custódia cautelar do réu\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nApesar do réu, no pleito defensivo, ter alegado residir em Copacabana, não logrou a defesa juntar comprovante autenticado de empresa concessionária de serviços públicos confirmando o endereço do mesmo no Brasil.\r\n\r\nAdemais, conforme ressaltado pelo MPF em sua promoção, o acusado teve sua prisão preventiva decretada em 2005 e somente foi localizado em dezembro de 2009 ao tentar embarcar para o exterior no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a concessão do benefício de liberdade provisória, tendo em vista a existência de provas da conduta delituosa e indícios suficientes de autoria, ocasionando o periculum libertatis, já que a incerteza da localização do réu, o que motivou a decretação de sua prisão, poderá prejudicar a aplicação da lei penal, suprimindo a prestação jurisdicional. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Intime-se a defesa constituída.\r\n\r\nNotifique-se o acusado para apresentar defesa prévia , no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 54 da Lei nº: 11.343/2006.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26007 - PEDIDO DE PRISÃO/ LIBERDADE VIGIADA PARA FINS DE EXPULSÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.523627-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO JOSE BARRIO HORTAS (ADVOGADO: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Substituto, o Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, em 29/10/2009:\r\n\r\n“_ Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDetermino que a Polícia Federal diligencie, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço fornecido à fl. 52 para cumprir o mandado de prisão acostado à fl. 33. Oficie-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista fora do cartório(fl. 51), pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo da diligência, ao SEDCP para atualizar a classe processual, a fim de permitir a movimentação processual e efetuar o cadastro do advogado requerente (fl. 51).\r\n\r\nApós, publique-se. _”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 900278"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501276-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x NORMA DA SILVA ANDRE (ADVOGADO: NILSON SOUTO GOMES.). . (Fls. 304 - v) Estando suspenso o benefício (fls. 86/88, 107/108 e 118), seu cancelamento ocorrerá em virtude de eventual confirmação de sentença condenatória, com trânsito em julgado.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Ministério Público Federal às fls. 305/313.\r\n\r\nPublique-se para ciência da sentença, bem como para que a defesa da sentenciada Norma da Silva André apresente as respectivas contra-razões à apelação.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509471-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x JOSE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS.) x JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JAIME ANGELO NONATO FUSCO.) x LUIZ CARLOS SOARES (ADVOGADO: MICHELLE SILVA ELIAS WAGNER, JEAM DE ARAUJO WAGNER.) x ZELIA RODRIGUES CARAPETO (ADVOGADO: GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO, AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO.) x NELI BORSATO SAD (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO.) x JOSE CARLOS NOGUEIRA FRANCA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS.) x MANOEL FARIAS DE FRANCA (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x EDUARDO DE OLIVEIRA SALGADO (ADVOGADO: MARCUS FARIA RANGONI.) x PAULO CEZAR DE AZEVEDO (ADVOGADO: ABIMAEL CANDIDO DE FARIAS.) x DINEZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA (ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x GELSO DE MORAES BAUCE (ADVOGADO: THIAGO MACEDO DE ALMEIDA.) x RODOLPHO ARAUJO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES.) x EDSON UMBELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO ALFONSO MARTINEZ CORTEZ, CESAR FERRARO.) x CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA (ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x GILDA MARIA TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.) x SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: HELIO PEREIRA ROCHA.) x EDSON ANTONIO DE SOUZA CORREIA (ADVOGADO: RONALDO ABDIAS DOS SANTOS.) x MARCIO BASTOS MARTINS (ADVOGADO: JORGE VACITE FILHO.) x VIRGINIA MEDEIROS DE MORAES MACHADO (ADVOGADO: MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.). . Fls. 3430/3439 - Intimem-se os requerentes para comparecer à Secretaria deste Juízo no primeiro dia útil seguinte ao seu retorno.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n3 - 2006.51.01.532006-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x SATURNINO ENCISO TAVARES (ADVOGADO: ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO.) x LINO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO MAXIMO MACEDO DA CONCEICAO.). . Diante do encerramento da instrução criminal (fl.1143), remetam-se os autos ao MPF para que apresente os memoriais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à defesa dos réus pelo mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.807218-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIA DO PERPETUO SOCORRO GADELHA BASTOS (ADVOGADO: EDUARDO TOME SANTOS GOMES.) x ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.) x LUIZ HENRIQUE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOURAO DE ABREU.) x SILVIO MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO.) x RUTH SARA MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO THOMAZ NUNES, JAIR LEITE PEREIRA.) x LEONARDO BRANDAO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS.) x CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE CASTRO, CECY MARIA TAVARES SANTORO.) x JORGE FELIZ DE SOU ZA (ADVOGADO: TIAGO MARTINS MOTTA, GILSON FABIO SOLANO VASCO.) x JOAQUIM DANIEL LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA.) x JOAO ESTEVAM TAVARES AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO TELASCO NENO ROSA, DENISE BARBOSA SAMPAIO.) x ANTONIO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: IALEY OLIVEIRA PINHEIRO, LEANDRO MARTINS DOS SANTOS.) x JOSE LUIS DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.) x CRISTINA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO, ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO, ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO.) x JOSE MESSIAS XAVIER (ADVOGADO: SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA, MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x MARCIO DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA.) x LUCIANO BARROS DE NOVAES (ADVOGADO: RUBENS NOGUEIRA DE ABREU.) x CARLOS EDUARDO PEREIRA MONCADA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x FLAVIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO, JORGE SANTORO FILHO.) x RONALDO NEVES LEITE (ADVOGADO: ROSA MARIA NEVES ABADE, THIAGO DE MORAES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS.) x CARLOS CESAR ARRAES TAVARES (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x SUNG HOON CHO (ADVOGADO: VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS, MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR, FABIANO DE LIMA NARCISO, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO.). . Decisão à fl.4509\r\n\r\n(Fls. 4473): indefiro o requerimento formulado, tendo em vista que a apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio (HC 123544/ES - STJ - 5a. Turma, Relator Min. Felix Fischer, DJe 03/08/2009).\r\n\r\nIntimem-se as defesas para que apresentem memoriais em prazo comum.\r\n\r\nDecisão à fl.4518\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO no: 2007.51.01.807218-9\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: RONALDO NEVES LEITE E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAberta vista para as defesas apresentarem memoriais, Sung Hoon Cho peticionou, sustentando que o Ministério Público Federal permaneceu com os autos do processo por 11 meses. Assim, requer: 1) que o juízo conceda às defesas o mesmo prazo, a fim de garantir igualdade de tratamento processual, e 2) subsidiariamente, a dilatação do prazo legal. \r\n\r\nNada obstante a irregularidade de a acusação ter permanecido com os autos do processo por muitos meses para apresentar memoriais, a alegação de necessidade de ser observada a isonomia de tratamento processual com concessão do mesmo prazo deve ser ponderada com o atendimento à regra constitucional do direito individual ao término do processo em tempo razoável pelo qual também cabe ao juízo zelar (art. 5o, LXXVIII).\r\n\r\nDessa forma já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal, através de sua 1a. Turma Especializada, relatoria da Desembargadora Federal Maria Helena Cisne no julgamento da Apelação Criminal no. 2003.51.01.490012-8.\r\n\r\nAssim é que se afirma que não há direito subjetivo a ter aberto o mesmo prazo tão distendido, considerando, ainda, que, como o processo não ficará disponível para as partes e o prazo correrá em cartório, não se pode afirmar que as defesas também não tenham se aproveitado do prazo do Ministério Público para adiantar a preparação das respectivas peças; além do fato de que coube a acusação aprontar suas últimas alegações em relação a 22 réus, o que não será o caso de nenhuma defesa. Por fim, este seria caso de nulidade relativa, em que se haveria de demonstrar prejuízo concretamente sofrido. \r\n\r\nA defesa, contudo, tem razão no que se refere à necessidade de dilatação do prazo legal, tendo em vista a complexidade do feito, a fim de possibilitar que os ilustres causídicos consigam exercer suas atribuições de forma efetiva, apresentando ao juízo os argumentos que julgam adequados no interesse dos acusados. \r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento subsidiário e dou oportunidade à defesa de todos os réus para que apresentem os memoriais no prazo de um mês a contar de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 899629"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.522152-1 DISCIL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, PAULA DE OLIVEIRA MARINHO, WILTON RIBEIRO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para alterar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0055811-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MARCIA BEATRIZ BELLO PACHECO x MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003082/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 54.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0027730-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MECMAR ASSESSORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003087/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0078014-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REMAREM RETIFICA LTDA (ADVOGADO: SERGIO VERGNE RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003088/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.533536-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILSON RICARDO LARANJEIRA VIANNA E OUTROS x AUTO MECANICA JULIMAR LTDA ME (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA SANTIAGO RODRIGUES LOSADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003086/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.517042-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DERVELLE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO.). . Anote-se, provisoriamente, para fins de publicação, o nome do advogado subscritor da petição de fls. 138, que deve, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual mediante assinatura do substabelecimento de fls. 135.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de devolução do prazo para cumprimento do despacho de fl. 133.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.541892-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003083/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.541150-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LEONEL LUIS CORREA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO DE MOURA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003089/2009 FOLHA 161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.543220-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CELSO ROBERTO DOS SANTOS MORGADO (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE.). . 1 - Anote-se a renúncia do advogado de fl. 81, permanecendo o patrono VITOR SEPULVEDA GOMIDE, conforme procuração de fls. 10, em nome do qual devem ser feitas as intimações.\r\n\r\n2 - Fls. 72/76: Apresente o executado declaração, sob as penas do art. 600, IV do CPC, de que é titular no território nacional apenas da conta-corrente nº 01754-7, ag. 3008, da do Banco Itaú, destinatária exclusiva de seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\n3 - Cumprido e diante da frustração da diligência constritiva (fl. 15), arquivem-se sem baixa na distribuição, tendo em vista o decurso do anuênio assinalado às fls. 24 sem a localização de bens (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º). \r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPerfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\n4 - Não apresentada a declaração, proceda-se o bloqueio, conforme determinado às fls. 69/70.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.506332-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x DROGAS RAVI LTDA (ADVOGADO: SILVIO BASTOS GIGLIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003085/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.515358-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x POSTO GRANDE OESTE LTDA (ADVOGADO: DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO.). . \r\n\r\nFls. 65: Intimada do retorno dos autos do E. TRF 2ª Região, a Fazenda Nacional alega que a planilha para cálculo da verba honorária apresentada pela credora (fl. 63) está em desacordo com a tabela de atualização de valores adotada pela Justiça Federal.\r\n\r\nA despeito dos embargos à execução ser o meio hábil para contestar o valor exequendo “no caso de excesso de execução por flagrante desrespeito ao que restou decidido no acórdão exequendo, os cálculos apresentados pela exeqüente podem ser corrigidos, até mesmo de ofício, pelo Juízo da execução, por se tratar de matéria de ordem pública, restabelecendo-se a autoridade da coisa julgada material, na espécie” (cf. TRF-1ª Região, AC 199934000387162, DJ 11/04/2006)”.\r\n\r\nNa hipótese, verifico que não há amparo para a inclusão de juros, no valor de R$ 5.658,57.\r\n\r\nSendo assim, apresente a parte credora memória de cálculos de acordo com o título executivo judicial (fl. 51).\r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.516044-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ELIANE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003084/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532510-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO AUGUSTO OLIVEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS JOSE FIORETTI BENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003080/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Não havendo pagamento, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso do executado, certifique a Secretaria imediatamente o trânsito em julgado, ante a desistência do prazo recursal pela parte exeqüente (cf. fls. 40 e 43). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.541788-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DATAPHIL MICROFILMAGEM E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003081/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 130/131), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.542190-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOL VINIL DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS.). . Rejeitada a exceção de pré-executividade (fls. 65/67) e bloqueado, via BACENJUD, o valor de R$ 51.237,76 (fl. 71), a parte executada requer a substituição da indisponibilidade por um caminhão VW, ano 2008/2009, por ela avaliado em R$ 68.000,00 (fls. 73/78).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional não concordou com a substituição da indisponibilidade de dinheiro por veículo (fls. 90/91).\r\n\r\nA Secretaria junta cópia da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a penhora virtual de dinheiro (fls. 96/99).\r\n\r\nÀs fls. 101/108, a empresa executada insiste na substituição da penhora, alegando, em síntese, que a constrição de dinheiro afronta o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) e que, ademais, não é suficiente para garantir todo o débito executado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo em vista a ordem de penhora do art. 11 da Lei 6.830/80, que privilegia dinheiro a veículo, e a rejeição do exequente quanto a substituição (fl. 91), mantenho o bloqueio de fls. 71.\r\n\r\nProceda-se a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal e intime-se a parte executada da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.539040-0 CURSO INTERACTION LTDA (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505032-7 ACACIO JOSE DA PAZ ANDRADE (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003078/2009 . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.505034-0 VIRGINIA COELHO DANTAS ANDRADE (ADVOGADO: SABRINA LIMA DA COSTA, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003079/2009 . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 900363"
                            ],
                            "900362": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011537-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Oficie-se hoje conforme a minuta.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fls. 1571/1572.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011537-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ROBERT ALDA.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Reporto-me ao relatório de fls. 1.524/1.529.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA em 18/5/2000, distribuída originalmente ao juízo da 8ª Vara Federal desta Seção Judiciária, e, após o sobrestamento do feito por quase 7 anos, até o julgamento final dos recursos relativos ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a prova pericial, encaminhada a esta Vara Especializada em 10/09/2009, por requisição deste Juízo, tendo atualmente 6 volumes, 1.567 folhas e 6 processos em apenso. \r\n\r\nPersistindo a necessidade de realização de perícia, visando esclarecer a natureza química e, consequentemente, a classificação tributária das mercadorias referentes a 62 importações diferentes, com base nas amostras originalmente recolhidas em desembaraços havidos entre 11 e 20 anos atrás (nos idos de 1989 e 1998), conforme julgado proferido no âmbito do agravo de instrumento nº 2000.02.01.07139-7, e no esforço derradeiro de atingir a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), foi a União Federal instada a informar se ainda existiam tais amostras e, em caso afirmativo, a formular quesitos que julgasse pertinentes.\r\n\r\nA União Federal, porém, requereu a dilação do prazo para manifestar-se em 90 dias. Afirma que somente a Receita Federal do Brasil poderá prestar tal informação, sendo necessária a expedição de ofício para aquele órgão, que, inclusive, deverá indicar agente fiscal para atuar como seu assistente técnico (cf. fls. 1.562/1.565).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA despeito da petição da União Federal estar apócrifa, considerando o princípio da celeridade processual, passo a apreciá-la e defiro a dilação de prazo para a ré manifestar-se em 60 dias improrrogáveis, devendo, ao ensejo, regularizar a peça de fls. 1.562/1.563, subscrevendo-a.\r\n\r\nEntrementes, não posso deixar de consignar que o processo esteve paralisado por quase 7 anos e, em face de vários percalços nem sempre atribuíveis exclusivamente ao mecanismo judiciário, como acima exposto, afigura-se, desde logo, a impossibilidade de dar cumprimento à meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se imediatamente à E. Corregedoria Regional do TRF da 2ª região, encaminhando cópia de fls. 1524/1529 e desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 900362"
                            ],
                            "900361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.506546-6 JULIA DE OLIVEIRA VELOSO FILHA (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ROBERTO CEBRIAN TOSCANO.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 900361"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "900756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0040698-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ARNALDO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE A. CORREA.) x ARCADA RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não mais inscrevendo-se contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0049265-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x EQUIMANG EQUIPAMENTOS E MANGUEIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO GOMES, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0049265-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: EQUIMANG EQUIPAMENTOS E MANGUEIRA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação do imóvel penhorado às fls. 180/181. Caso o valor encontrado seja inferior ao débito fiscal, proceda-se, incontinenti, ao reforço da penhora.\r\n\r\nAutorizo a alienação o referido bem, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao 11º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\nCom a resposta, publique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) a quem mais der, podendo o(s) mesmo(s) ser adjudicado(s) pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que, em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 99.0076562-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x HANG ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não mais inscrevendo-se contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0078626-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VE METAL COM/ IND/ DE ACOS E METAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS, VANDERLEI ELISIO SANTANA.). . Não mais inscrevendo-se contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.541838-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FISIATRAS ASSOCIADOS MEDICINA DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não mais inscrevendo-se contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.512727-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x JAVLIN IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CLARKSON LEBREIRO.). . Não mais inscrevendo-se contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531242-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.531242-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 140/146 e 147/148: Defiro o pedido de vista formulado pelo Executado, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2004.51.01.536360-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NOVA ANGRA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não mais inscrevendo-se contas de custas judiciais de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) como Dívida Ativa, conforme art. 1º da Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004 (D.U. 04/04/04), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.500653-4 AUTO POSTO MONALISA LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: THELMA SUELY DE F. GOULART.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.500653-4\r\n\r\nAutor: AUTO POSTO MONALISA LTDA\r\n\r\nRéu: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 142: O requerimento para o pagamento do débito prescinde de expedição de guia pela Secretaria do Juízo, devendo o embargante fazê-lo diretamente junto à embargada.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se-lhe vista, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nCaso não reste comprovada a quitação do débito, no mesmo prazo, especifiquem as partes que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500662-5 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.500662-5\r\n\r\nAutor: NOVASOC COML/ LTDA\r\n\r\nRéu: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssine a procuradora da Embargante a petição de fls. 81/84, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500676-5 AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.500676-5\r\n\r\nAutor: AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 32/40: Proceda a Embargante à juntada de cópia atualizada de seus atos constitutivos, comprovando o poder de gerência do subscritor da procuração de fl. 33. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se-lhe vista do Processo Administrativo juntado às fls. 41/111.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.01.500768-0 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.500768-0\r\n\r\nAutor: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 139/145: Defiro o pedido de vista formulado pelo Embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.532150-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x PETER SCHLUB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 16/17: Defiro a citação por edital, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no edital, não havendo manifestação, suspendo a tramitação do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao credor.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.533412-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA MARINS MACHADO. . Fls. 25: Defiro a citação por edital, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no edital, não havendo manifestação, suspendo a tramitação do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao credor.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.533145-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MAYANA MACEDO FERNANDES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 34 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de FERNANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 16/17) julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.534795-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HABONYM COM/ LTDA. . Fls. 15: Defiro a citação por edital, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no edital, não havendo manifestação, suspendo a tramitação do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao credor.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.534823-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ZE TROVAO PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME. . Fls. 11: Defiro a citação por edital, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo previsto no edital, não havendo manifestação, suspendo a tramitação do feito, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à credora.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900756"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA JEOVA NISSI DE DEL CASTILHO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005009/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.505018-0\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nTendo em vista o pagamento integral da dívida noticiado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 794, inc. I). Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.\r\n\r\nCumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.512046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA MARIA FRANCA SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVANUZA TEIXEIRA GUIZARRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.512046-7\r\n\r\nSENTENÇA©\r\n\r\nTendo em vista o pagamento integral da dívida noticiado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 794, inc. I). Sem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis. Faculta-se a entrega do(s) ofício(s) de baixa, à exceção do(s) que se destine(m) ao(s) RGI(s), ao(s) Advogado(s) do(s) interessado(s), mediante recibo nos autos e compromisso de apresentação de cópia de sua protocolização no destino em até 72 horas após o cumprimento da providência.\r\n\r\nCumpridas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017782-6 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Tendo em vista a sentença nesta data proferida nos Embargos à Execução n º 2007.5101.531577-4, em apenso, manifeste a autora seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0712831-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x ADAUTO DA SILVA PAEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAUL GREGORIO JABLON x JOSE AVELINO ERQUICIA (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA.) x ENEQ ENG DE EQUIPAMENTOS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOSE AVELINO ERQUICIA - 337.831.107-00 E PAUL GREGORIO JABLON - 337.842.217-34, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 75.219,01), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 94.0015983-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES E OUTROS x JOEL DE CARVALHO PELEGRINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOARES NIPPON IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.). . Demonstre a parte exequente que envidou todos os esforços no sentido de localizar os devedores que não foram citados por mandado, pressuposto inafastável para a determinação da citação ficta.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SOARES NIPPON IND/ COM/ LTDA - 42.304.725/0001-13, JOEL DE CARVALHO PELEGRINO - 228.628.467-91 E CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES - 030.320.277-72, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 670.728,64), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 95.0037941-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x ALMARE SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, MARIA MANUELA MARTINS PINTO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ALMARE SERVICOS TECNICOS LTDA - 30.322.960/0001-39, PAULO LUIZ BRAGA DE SOUZA PIRES - 274.672.367-00, IBERE ANDRADE CARNEIRO - 027.985.147-20, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 43.968,45), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 96.0046873-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE MARIA BREYER JUNIOR.) x EDNA MARIA DE ARAUJO SADALA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAMBA HOUSE DISCOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA DE SA PIRES.). . Demonstre a parte exequente que envidou todos os esforços no sentido de localizar a devedora EDNA MARIA DE ARAUJO SADALA, pressuposto inafastável para a determinação da citação ficta.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SAMBA HOUSE DISCOS LTDA - 28.221.737/0001-53, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 98.530,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0025479-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CEERJ CENTRO DE EST ELETRONICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CEERJ CENTRO DE EST ELETRONICOS DO RIO DE JANEIRO LTDA - 33.867.698/0001-04, SILVIA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA - 464.731.307-72, ORLANDO SILVA DE SA - 775.534.387-15, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 498.743,34), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0068159-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.) x PIAUI PRESTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) PIAUI PRESTRACAO DE SERVICOS LTDA - 30.018.998/0001-12 E NILZA MARIA DA SILVA MONTEIRO - 105.673.307-10, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 37.813,25), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0050409-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x A F TRANSPORTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) WAGNER FERNANDO DE ALMEIDA - 033.794.387-74 E VINICIUS FERNANDO DE ALMEIDA CARVALHO - 033.794.417-24, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 12.268,08), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 99.0037581-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x NELSON SOUSA PORTO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA MARGARIDA RIBEIRO PORTO E OUTRO x ERNESTO BARCELOS PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo exposto: \r\n\r\n1 -Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 99/104.\r\n\r\n2 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 28.924.306/0001-53, ERNESTO BARCELOS PORTO - CPF 625.039.507-25, ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA - CPF 222.714.307-04 e MARIA MARGARIDA RIBEIRO PORTO - CPF 698.798.777-72 até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 177.306,68 - cento e setenta e sete mil, trezentos e seis reais e sessenta e oito centavos), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n5 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0064528-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ALVIR NELSON ROSA x AN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) AN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - 39.088.463/0001-92, ALVIR NELSON ROSA - 513.776.598-87, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 39.396,88), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.528307-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Determino nova tentativa de bloqueio “on line”.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA - 28.044.980/0001-43, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 2.807.054,82), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.522572-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x ROBERTO DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Com efeito, não se identifica contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas pela via recursal oposta. \r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.525247-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x JOSE DOS ANJOS VASCONCELOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003173/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.539321-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) LOCASERVE LOCADORA DE AUTOS LTDA - 40.231.672/0001-22, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 19.870,47), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.510637-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONFEITARIA VINDOBONA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONFEITARIA VINDOBONA LTDA - 33.381.831/0001-00, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 6.576,84), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.531461-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x COMPUCENTER-RIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARES.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COMPUCENTER-RIO LTDA - 01.349.688/0001-82, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 59.676,06), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.549897-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x UPPER RIO INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) UPPER RIO INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA - 02.289.484/0001-66, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 15.913,23), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.509971-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x WILL WINNER S INSTITUTE OF LANGUAGE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - 461.732.267-15, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 35.658,57), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.522511-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x NILCEA DE SOUZA NANES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.). . Compulsando os autos não vislumbro a verossimilhança das alegações formuladas à fl.37 por inexistirem elementos aptos a comprovar que qualquer verba de natureza alimentar seja efetivamente depositada nas contas bancárias bloqueadas. \r\n\r\nNada obstante, observa-se que o valor bloqueado é insuficiente para cobrir os custos inerentes do processo, razão pela qual determino o cumprimento do item 1.3 da decisão de fls.26/27 com o imediato levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\nCumprido o item anterior, determino a suspensão do processo por um ano em conformidade com o artigo 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, arquivem-se os autos sem baixa por cinco anos, findos os quais, dê-se vista à parte exequente, voltando-me conclusos em seguida.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.531476-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, EDUARDO PINTO MARTINS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.541891-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JATOSONDA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nRejeito a alegação de nulidade da citação editalícia feita pelo excipiente. \r\n\r\nAo contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nTais tentativas frustradas de localização da executada, devidamente circunstanciadas nos autos através de devoluções negativas de ARs dos Correios e/ou certidões negativas de Oficial de Justiça, bastam para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nQuanto à prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como de suas eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade pela demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de penhora on line, conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto: \r\n\r\n1 -Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 43/50.\r\n\r\n2 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JATOSONDA ENGENHARIA LTDA - CNPJ 32.584.641/0001-27 até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 21.454,81 - vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e um centavos), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n4.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n4.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n5 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exequente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exequente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504770-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HOSPITAL DR BALBINO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 74 do exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.2.05.008315-67.\r\n\r\nQuanto aos créditos remanescentes, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2006.5101.528405-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.511538-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x STAR MULTICINEMAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MASSIMO DO N LEMGRUBER, VERONICA RAMALHO.). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) STAR MULTICINEMAS LTDA - 73.861.551/0001-13, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 87.884,89), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.518747-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AQUALUNG CONFECCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Demonstre a parte exequente que envidou todos os esforços no sentido de localizar o devedor LUCA PADOVANO, pressuposto inafastável para a determinação da citação ficta.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) AQUALUNG CONFECCAO LTDA - 31.526.825/0001-78 E ADRIANA CARNEIRO PADOVANO - 929.213.707-78, até o limite do montante total exigível na presente execução (R$ 179.542,09), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), compreendendo apenas ativos financeiros sem natureza alimentar (CPC, art. 649, IV) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (CPC, art. 649, X). \r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n1.3 - Se o valor bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c Lei nº 9.289/96), determino, desde já, o levantamento da indisponibilidade.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente. Advirto, desde já, a parte exeqüente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que ficam atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente formulados por período menor.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), dê-se vista ao (à) exequente para que possa argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (§ 4º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.527686-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA. PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do que dispõe o art. 14, inc. II, da Lei no. 9.289, de 04/07/96, efetue a parte recorrente o pagamento do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.505006-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TV GLOBO LTDA. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 91 (verso) do exequente declaro extintos os créditos inscritos nos registros da Dívida Pública sob os nº 70.6.06.049593-05 e 70.6.06.037371-04.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2007.5101.528211-2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.527643-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DELADIER AFONSO ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003174/2009 FOLHA 06 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.501655-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo executado às fls. 63/65 sustentando a existência de omissão na sentença de fl. 60 consubstanciada na ausência de condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nEfetivamente assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme fl. 53 o pagamento do débito se efetivou em 31/01/2008, antes, portanto, da data em que foi protocolada a presente execução, 13/03/2008.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, pois tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO, para, integrar a sentença de fl. 60, condenando a exequente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.525063-8 MAKETE PECAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1- Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n2- Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.528211-2 GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, LUISA AMARAL FERREIRA, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL. . 1) À parte embargada para impugnar, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3) Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2004.51.01.535137-6 BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE A MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FL. 76:\r\n\r\n... Após, diga a parte embargante acerca da impugnação apresentada, em 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, manifeste-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 900603"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.054527-0 ANA LUCIA FISHER DA CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.074024-7 MONICA MARIA RIO NOBRE (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte ré não cumpriu o despacho de fls.209/210, informando eventual valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão. \r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.012633-1 STELA SONIA DA SILVA BARCELOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Considerando a informação da parte ré de fls.335/337 de que não cabe retenção de valores a título de contribuição do PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão. \r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.060264-5 MARLUCE DE ARAUJO MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016544-7 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 11:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.016544-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e em derradeira oportunidade, retifique o valor da causa, nos moldes do despacho de fl. 202, uma vez que o valor atribuído à causa não é superior ao excedente a 60 salários mínimos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.039556-9 ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nNa presente ação, parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte”.\r\n\r\nTodavia, a verba executada possui natureza indenizatória (restituição de descontos referentes à contribuição para o plano de seguridade social do servidor público incidente sobre o adicional de um terço de férias), sendo incabível, portanto, a retenção “na fonte” de contribuição para o PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% - onze por cento - sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - FÓRUM CRIMINAL, situada na Av. Venezuela nº 134/Térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nNa hipótese da parte autora litigar sem a assistência de advogado, sua intimação postal deverá ser efetivada mediante utilização de linguagem simples e acessível a pessoas sem instrução técnico-jurídica (art. 2° da Lei n° 9.099/95), de modo a fornecer adequada orientação quanto aos procedimentos a serem adotados junto à agência depositária, dispensando-se, assim, o comparecimento à secretaria do Juízo para tal finalidade.\r\n\r\nAtento aos princípios que regem os processos no Juizados Especiais, especialmente celeridade e economia processual, indefiro, desde logo, eventual pedido de reconsideração desta decisão.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006218-3 JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, RAQUEL FERREIRA PIAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018254-5 LUIZ FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020241-6 EDSON VIEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Defiro dilação de prazo para a parte autora pelo período de 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024870-2 DJALMA FERREIRA LAPA JUNIOR (ADVOGADO: BRUNO ZEFERINO PIRES, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acar retará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026307-7 CARLOS SERRA (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora pelo período de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520131-1 JULIO SINGER (ADVOGADO: TERESA RODRIGUES DA ROCHA SILVA, ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520146-3 ALBA LUCIA BARBOSA DA SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 18:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.520146-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521108-0 OSWALDO SAAD E OUTRO (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 18:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.521108-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 47, na íntegra, uma vez que não se manifestou no sentido de renunciar. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000302-3 ELIZABETH BARBOSA ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002156-6 ZENAIDE AQUINO FERNANDES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007725-0 THAIS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS, MARCELO LINHARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 74, indefiro, por ora, o pedido de desistência, tendo em vista que a procuração outorgada a fl. 19 não concede poder para tal fim.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que ocorra a devida regularização.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017864-9 ELIZETE MENDES LEMOS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017940-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019338-9 ANTONIO AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acar retará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.51.058118-6 SEBASTIAO GRANGEIRO DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornados os autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF em fl. 159 e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópias, autenticadas pela secretaria deste Juízo, da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios em fl. 158, intimando-se oportunamente a parte interessada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.019354-3 VALDILENE ALVES DE PONTES (ADVOGADO: JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/11/2009 15:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.019354-3\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venha concluso.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.003664-8 SEVERINO GENERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 900239"
                            ],
                            "900240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYR DE SOUZA SARMENTO HABERLER (ADVOGADO: IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 13:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.521413-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM PEDRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 12:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032457-2\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 79 no tocante à intimação da parte ré, devendo o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a exigência do referido despacho.\r\n\r\nApós, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA WILMA RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/11/2009 17:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.017757-8\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI DE RESENDE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nII - Após, intime-se a ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias dos extratos de Planos Econômicos de FGTS contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de correção monetária dos Planos Verão e Collor relativos às contas vinculadas titularizadas pela parte autora.\r\n\r\nIII - Cumpridos os itens anteriores, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.022623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 71 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pela parte autora, pois a graduação ocupada pela mesma em sua Força Armada permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nCumpra, a parte autora, o determinado no segundo parágrafo da decisão de fls. 71, ressaltando-se que, caso não haja renúncia ao recurso interposto, deverá ser realizado o recolhimento das custas recursais devidas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRA SOM (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.028100-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que junte cópia integral do processo 20005101021791-3 (6ª Vara Federal), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.034017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSMAR DE FARIAS (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.040287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA DA CONCEIÇÃO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.040287-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da alegação da ré, acerca da ausência de negativação do nome de seu nome feito pela CEF.\r\n\r\nApós, venha conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.040712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia de seu comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.048387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOARA ESTELLITA NOGUEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 17:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048387-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende a correção de sua conta-poupança em relação aos expurgos inflacionários ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos sobre a conta vinculada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.049204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 15:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049204-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) da(s) conta(s)-poupança nº 860.357-4 e 860.355-8, do(s) período(s) compatível(is) com o(s) plano(s) pleiteado(s) na inicial, qual(is) seja(m) cadernetas com data de aniversário de 1º a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990); cadernetas com data de aniversário de 1º a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHIARELLI VILLARINHO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo à parte autora por 15 dias.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LUCIA MARTINS CATHARINO (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.008711-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DA SILVA LEOPOLDINO (ADVOGADO: JOSILENE MACHADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNER OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA, ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.035207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE CORREA GASPAR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 14:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.035421-0\r\n\r\nCumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 24 de forma devida, no prazo de 10 dias, tendo em vista que o documento juntado às fls. 28 não possui a digital da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DINIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.035691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMYR ANNA DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO LUCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO NOBRE FERREIRA (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.045310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE SANTOS BARRETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 13:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045310-8\r\n\r\nConcedo o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado na decisão de fls. 33, eis que a exigência não fpoi cumprida devidamente.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.51.047219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DE CAMPOS (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 12:46\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047219-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que apresente extratos legíveis, conforme indicado abaixo, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.51.048659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE OLIVEIRA - ESPÓLIO E OUTROS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048659-0\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.049680-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA MENDES GHETTI POVOAS DE ALCANTARA (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 17:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049680-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.51.049929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/12/2009 15:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049929-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.51.053813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRA ALVES MORATO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 14:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053813-8\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2009 17:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.065803-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte os documentos indicados em fls. 32, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAGALHAES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo 10 dias para que a parte autora junte os extratos solicitados.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.51.051357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora. \r\n\r\nCaso nada seja requerido no prazo de 10 dias, pelas partes, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 900240"
                            ],
                            "900241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MONSORES DA SILVA (ADVOGADO: CARLA PEIXOTO FRAGA, EDUARDO GOES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR NUNES ALEGRE - ESPOLIO (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.038077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARLENE MACHADO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.039134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DE JESUS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.041200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA OLIVEIRA DE GUSMÃO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 900241"
                            ]
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "900623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TARANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR CELESTRINA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FIGUEIRA GEBARA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTENDAL ANDRADE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA SANTANA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.19.001137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDE LIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x GERENTE DA APS DE VALENÇA E OUTRO. . Tendo em vista o detalhamento de crédito à fl. 23, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 01. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a impetrante a inicial, para indicar corretamente a segunda autoridade coatora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SARAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA FERREIRA MAZZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA CRISTINA AUSTREGÉSILO CORRÊA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 . Diante do expendido, confirmo a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a OAB/Seccional do Rio de Janeiro a proceder à inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do Edital.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REJANE PIRES DURCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE APARECIDA SOARES CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove o réu o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000313-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA CUSTODIO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x THAIANA ROGERIA CUSTODIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para oferecerem contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DA SILVA BUENO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000353-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13/01/2010.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000353-6\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que tratam de matérias que são objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, dentre as quais se inserem as relativas ao fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (PET 7.519 e PET 7.521/STJ), SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO do E. STJ.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13/01/2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000427-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13/01/2010.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2009.51.69.000427-9\r\n\r\nConsiderando que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que tratam de matérias que são objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, dentre as quais se inserem as relativas ao fator multiplicador a ser aplicado na conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (PET 7.519 e PET 7.521/STJ), SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ DECISÃO SUPERVENIENTE EM SENTIDO DIVERSO do E. STJ.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13/01/2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENISON CORREA NUNES (ADVOGADO: GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PELO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR, DR. WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO, EM 13 DE JANEIRO DE 2010:”Diante do exposto, EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, consoante artigos 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995 e 1º da Lei nº 10.259, de 2001, c/c artigo 267, XI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Deixo consignado que a ausência da Juíza responsável pelo presente processo, Dra. Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira, deve-se ao fato de ter sido designada pelo Ato nº 605, de 17 de dezembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, para assumir, sem prejuízo de sua jurisdição, a titularidade do Juizado Especial Federal de Resende, local onde se encontra na presente data presidindo quatro audiências. A parte ré será considerada intimada neste ato.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . O perito judicial Dr. WALTER LUIZ CAPATTO MACEDO designou o dia 02 de fevereiro de 2010, às 14 horas, para realização da perícia, na rua Gonçalves, 75, Centro, Barra do Piraí/RJ. Intime-se a parte autora para comparecimento, devendo a Secretaria informar à parte autora o telefone fornecido pelo perito judicial: 24-2442-0383, a fim de que o autor entre em contato, caso não possa comparecer no dia designado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900623"
                            ],
                            "900718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2010.51.19.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: RENATO SODERO UNGARETTI.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO PIRAI - RJ. . Emende a parte impetrante a petição inicial, de modo ou a identificar corretamente a autoridade coatora ou a alterar o rito da demanda, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OTAVIO BASTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LENI MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.001034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MAIA FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.69.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2010.51.19.000009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS ROSA BARBOSA (ADVOGADO: ANGELICA NOGUEIRA DA CRUZ.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE. . Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar ao IMPETRADO que se abstenha de impor qualquer óbice à participação do impetrante na solenidade de colação de grau, se preenchidos todos os requisitos pedagógicos para tal desiderato. \r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001269-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MOREIRA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SARQUIS AIEX (ADVOGADO: SYLVIA MARIA THEVENARD GOMES, DANIEL NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 . Do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARCILIO LIDUGERIO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO FREIRE SANTOMAURO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 . Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria especial, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (03/03/2009). As diferenças apuradas serão atualizadas e acrescidas de juros a partir do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VENTURA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FARIAS LUCAS (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Para viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) na r. sentença à fls. 18/20, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.001001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900718"
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                            "900719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000204-6 SERGIO ALVES BARRETO (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intime-se o autor para fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nDiante da inércia reiterada e injustificada do INSS em dar cumprimento as ordens deste Juízo, no sentido de fornecer cópia do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria do autor, determino a intimação do Chefe Executivo do INSS em Barra Mansa, ao qual concedo o prazo de cinco dias improrrogáveis para cumprir o despacho de fls. 117, sob pena de restar configurado ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às penalidades previstas no parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nIntime-se por mandado, instruindo-se com cópias de fls. 117/118 e 49/50.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000574-0 JOSE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor em litigância de má-fé e no pagamento de multa, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 17 c/c art. 18 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar, todavia, nas verbas de sucumbência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000890-9 VALERIANO FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCITE-SE o réu para responder ao recurso, no prazo legal, nos termos do § 2º, do artigo 285-A, do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.277/06.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000898-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x DIANA INGLES DE SOUZA SCIAUDONE (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.). . Tendo em vista as razões expendidas às fls. 68/69, DEVOLVO o prazo para que a demandada apresente a defesa preliminar, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\nNoutro giro, CUMPRA o advogado requerente o segundo parágrafo do despacho à fl. 88, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900719"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000823-1 EDSON CORREA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 34, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2007.51.19.003202-2 (Embargos à Arrematação), nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nArquive-se com baixa a presente restauração de autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000824-3 EDSON CORREA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nEm razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 80, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2006.51.19.000855-6 (carta precatória), nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nArquive-se com baixa a presente restauração de autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002259-4 FELIPE CURY MAZZA (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido à fl. 126 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)“\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900785"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0037070-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CICLE UNIVERSAL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.). . Tendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 400/401, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 2.471,02 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e dois centavos), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000884-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.). . O pedido de parcelamento deve ser formalizado junto ao exequente.\r\n\r\nAssim, intime-se o executado para que formalize o pedido de parcelamento junto ao exequente, noticiando a este juízo caso seja efetivado.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002734-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: PATRICIA BARRETO HILDEBRAND.) x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo exequente na fl. 168 e, consequentemente, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/11/2009 e 01/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no item V do despacho de fls. 117/118, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 7.480,00 (sete mil quatrocentos e oitenta reais), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000704-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x USINA SAPUCAIA SOCIEDADE ANONIMA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINHO LEITE, LAURINDO LEITE JUNIOR.). . Tendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 400/401, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000170-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.). . Tendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 400/401, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 71,06 (setenta e um reais e seis centavos), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2007.51.03.002667-6 USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Na execução fiscal a ora embargada promoveu a juntada de nova Certidão de Dívida Ativa, autorizada pelo art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80, o que impõe a devolução de prazo para oposição de embargos à execução e, conseqüentemente, para impugná-los, no que entendo que tal vício pode ser sanado com a renovação do prazo para embargos, aditando-se o presente, sendo certo que tal medida assegura ao executado a concretização do direito à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da execução, que fica afastada em face da juntada da CDA nos autos, eis que corrigido o seu defeito inicial e restabelecido o exercício do direito de defesa do executado.\r\n\r\nAssim, concedo à embargante, no prazo conferido pela Lei, a oportunidade de aditar a inicial desta ação, adequando-a a nova CDA de nº 32.594.668-0, juntada posteriormente nos autos principais, cuja cópia se encontra nas fls. 87/88 destes autos.\r\n\r\nNessa mesma oportunidade, manifeste-se sobre a impugnação juntada nas fls. 80/85.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 92.0101735-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo exequente na fl. 274 e, consequentemente, determino a exclusão do presente feito do leilão designado para o dia 01/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 183/184, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 486,09 (quatrocentos e oitenta e seis reais e nove centavos), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\n8 - 97.0047216-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo exequente na fl. 162 e, consequentemente, determino a exclusão do presente feito do leilão designado para o dia 01/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 88/89, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003242-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO RANGEL LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, KEILA DE ANDRADE CHICRALLA.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo exequente. Consequentemente, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/11/2009 e 01/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 139/140, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000098-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x VIACAO RANGEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo exequente. Consequentemente, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 17/11/2009 e 01/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 99/100, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.000145-9 UNIAO FEDERAL x PRO RIM DIAGNOSTICO E TRATAMENTO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, INGRID BARBOSA VIEIRA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS.). . Tendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 70/71, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 176,33 (cento e setenta e seis reais e trinta e três centavos), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 83.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.). . Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo exequente na fl. 150 e, consequentemente, determino a exclusão do presente feito do leilão designado para o dia 01/12/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no item V da decisão de fls. 69/70, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 379,03 (trezentos e setenta e nove reais e três centavos), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 900649"
                            ],
                            "900647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0037331-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x POSTO DE COMBUSTIVEIS CAMPISTAO LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO CARNEIRO FILHO.). . Aguarde-se decisão nos autos da cautelar 2009.51.03.002971-6.\r\n\r\n2 - 99.0302347-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS.). . Pelas razões expostas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2009.51.03.002971-6 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: RANIERI DE SA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, tendo em vista sua pretensão de obstar a arrematação ocorrida neste juízo.\r\n\r\nNa oportunidade, tendo em vista o término da greve dos bancários, traga o comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2003.51.03.002162-4 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: RODRIGO RAMOS DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista ao agravado do agravo interposto, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001762-3 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ncópia dos atos constitutivos e\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, concedo à embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 92.0103353-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x BEJOTA DROGAS LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Ciência ao exequente do retorno dos autos da Superior Instância, devendo requerer o que entender cabível.Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 99.0302485-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ALEXANDRE IZAR FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x TORONTO T E TERRAPLENAGEM E ELETRICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). . Pelas razões expostas, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por RENATA KURY IZAR, para excluí-la do pólo passivo da relação processual, e REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALEXANDRE IZAR FILHO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS a fim de que proceda à exclusão de RENATA KURY IZAR do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, como não houve pagamento e nem garantia da execução, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 102.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002417-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CARLOS ALBERTO AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.). . Tendo em vista o comparecimento do executado na fl. 30, dou-o por citado nos termos do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nDiante da petição da exeqüente à fl. 35, determino que - no prazo de 10 (dez) dias - o executado junte nos autos a certidão em que constem os ônus reais porventura existentes e o atual proprietário do imóvel oferecido à fl. 30, bem como, junte, ainda, peças do inventário mencionado de Simão Mansur, informando qual sua participação no referido inventário.\r\n\r\nHavendo ou não a manifestação do executado, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 93.0070380-3 BEJOTAS DROGAS LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo requer o que entenderem cabível.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.228/231 e 234 para os autos da Execução Fiscal nº 92.0103353-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002712-0 ARACIDES DA SILVA CAMARA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação e documentos juntados nas fls. 39/101, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, eis que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.001968-1 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, no prazo de 10 dias, de forma que faça constar o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002043-9 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, JULIANA HUANG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a embargante cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.002067-1 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A fim de regularizar a inicial, junte a embargante termos de inventarianças, bem como instrumento de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor da inicial, tendo como outorgante a Companhia Açucareira Usina Cupim, já que à fl. 35 consta substabelecimento com referencia às procurações outorgadas apenas pelos espólios. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.002150-0 DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (ADVOGADO: BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nI) qualificação completa das partes;\r\n\r\nII) valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nIII) cópia dos atos constitutivos;\r\n\r\nIV) instrumento de procuração;\r\n\r\nV) cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução e \r\n\r\nVI) declaração de hipossuficiencia e última declaração de isento do imposto de renda, a fim de seja verificado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.002484-6 CARLOS HENRIQUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte o embargante cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução, devendo ainda juntar a cópia do documento de Identidade e CPF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.003037-8 ANA NERI ALVARENGA FARIA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nqualificação completa das partes;\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ninstrumento de procuração;\r\n\r\nIV) cópias da inicial da Execução e da decisão que determinou o bloqueio, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.003118-8 FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS (ADVOGADO: MARCELO GOMES LOPES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nI) valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nII) instrumento de procuração;\r\n\r\nIII) cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 900647"
                            ],
                            "900648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061148-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Dê-se vista ao executado do ofício de fls. 88 e documentos acostados.\r\n\r\nConsiderando que já houve manifestação do exequente nos autos do processo nº 2003.51.03.000371-3, acerca dos documentos necessários à verificação dos pagamentos, concedo ao executado o prazo de 60 (sessenta) dias, caso requeira, para atendimento das exigência feitas pelo exequente.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia de fls. 533/536 da execução fiscal nº 2003.51.03.000371-3.\r\n\r\n2 - 91.0062271-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO.). . Fl. 212: Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, enquanto se aguarda a formalização do parcelamento requerido pelo executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão de 60 (sessenta) dias, dê-se vista ao exequente para que informe a situação da dívida.\r\n\r\nFls. 214/216: Indefiro, tendo em vista que, conforme despacho proferido nos autos da Ação de Desapropriação nº 97.0049644-9, não haverá qualquer liberação de verba naqueles autos enquanto não transitar em julgado sentença a ser proferida.\r\n\r\n3 - 91.0062348-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOAO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Traga a executada aos autos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os atos constitutivos da empresa Usina São João S/A, a fim de se verificar a regularidade da procuração inserta à fl. 168, bem como da petição de fls. 205/206, sob pena de desentranhamento de tais documentos.\r\n\r\nEm tempo, informo que a petição de fls. 155/158 já foi analisada, conforme despacho de fl. 166.\r\n\r\n4 - 95.0058615-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Tendo em vista que não constam informações acerca da arrematação do bem penhorado, informe o executado o número do processo e o juízo no qual foi arrematado o bem, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0038819-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA CARAPEBUS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SCHECHTER, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes da proposta de honorários periciais juntada às fls. 153/175.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000264-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.000845-3 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) REP/ CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF-ANTIGO COLEGIO N S DE FATIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000371-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMPANHIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Dê-se vista ao executado do ofício de fls. 165 e documentos acostados, bem como da petição de fls. 533/536.\r\n\r\nCaso requeira, concedo ao executado o prazo de 60 (sessenta) dias para que atenda às exigências de fls. 533/536.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.004986-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 97/99.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001499-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x INDUSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a suspensão da execução na forma requerida pela exeqüente na fl. 25.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000455-0 JOQUIFER COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação juntada nas fls. 48/70.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, haja vista que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.002066-0 AGRO CAMPOS SETE AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANO KEZEN PADRAO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Recebo os embargos com efeito suspensivo, uma vez que em se tratando garantia por meio de depósito, o próximo passo seria a conversão em renda em favor do exeqüente caso o juízo não atribuísse efeito suspensivo, o que vai de encontro ao que preceitua o art. 32, § 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nTraslade-se a cópia dessa decisão para os autos principais, devendo estes permanecerem suspensos aguardando o julgamento nestes Embargos.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.003096-2 ESPÓLIO DE SÉRGIO DE OLIVEIRA PAES (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Recebo os embargos com efeito suspensivo.\r\n\r\nDetermino a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) Juntar a cópia do processo administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000319-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO E OUTROS x ITAOCA MINERIOS INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente a propósito das alegações de fls. 42/43.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.000372-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CELESTINO PEREZ BARCA x CAMPISTINHA BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o exequente a propósito do manifestado às fls. 49/54.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.000536-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALMEIDA CORDEIRO E CIA/ LTDA. . Diga o exequente a propósito da certidão de fls. 12.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 900648"
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JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI IVO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor das petições juntadas pelas partes, defiro por mais 20 (vinte) dias o cumprimento do despacho de fl. 28.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CHRISTALDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CRISTINA BASTOS SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 3.567,35 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), com base nos cálculos de fls. 00/00, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.052148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição de todas as parcelas porventura devidas relativas ao índice do mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de abril de 1990, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.808,04 (dois mil, oitocentos e oito reais e quatro centavos), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir da data dos cálculos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção de sua caderneta de poupança pelo índice de fevereiro de 1991 por falta de amparo legal.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.005643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MONTEIRO EUGENIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo , apresente o comprovante residência atualizado em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo no mesmo prazo apresentar os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.005645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROSA DE CARVALHO SARAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.005938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de informação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes ao Plano Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se o índice de 44,80% referente ao IPC no mês de abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.005990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApresente o comprovante de residência atualizado em nome próprio, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança 01429741-9 e 01483434-1 dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança e 01483434-1 dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação,por qualquer documento, da data de aniversário iniciada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nVindo a contestação, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo das suas contas poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão e Collor I, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUMAR NEVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.006930-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON CLAUDINO TENORIO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CILUSSO TAVORA E OUTROS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o desarquivamento. O presente feito foi extinto em outubro de 2009 por força de sentença sem exame do mérito, já que a parte autora propusera a presente ação pelo rito especial dos Juizados previsto na Lei nº 10.259/2001, que é inconciliável com pedidos de prorrogação de prazos para cumprimento de despachos fundamentais ao regular andamento do feito.\r\n\r\nRetornem os autos à baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/03/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 29/10/09 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.005711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUAN ALVES DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av.Dr. Manoel Teles,113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/03/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 10/03/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.005736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FELIPE DE MIRANDA LADEIRA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo acima citado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Mônica de Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 21/09/2007 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.005738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI CABANEZ (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, no prazo acima citado, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 08/09/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.005741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 01/08/09 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.005767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 28/05/07 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.005782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS NUNES DE MACEDO (ADVOGADO: TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/09/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.005793-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDO JOSE COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Annie Benzecry, na especialidade de Dermatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, 2º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 02/02/2010, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/07/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.005816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDELA MARIA GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 22/07/09 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.005828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOARES CARNEIRO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/06/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.005829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/10/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.005834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PORTO DIAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113,sala 207,Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/03//2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 31/07/2007 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.005845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA CONCEICAO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 27/12/06 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.005850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIANE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay , na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresen tados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 02/09/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA COUTO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.008395-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, onde a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo social requerido administrativamente em 28/082008 e indeferido por parecer contrário da perícia médica da Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nEntendo que tal pedido deve ser deferido, pois se encontram presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, à vista da natureza alimentar de que se reveste o benefício.\r\n\r\nPara concessão do benefício pleiteado é, portanto, imperativo que o requerente preencha os requisitos legais cumulativamente, devendo ser considerado incapaz para o trabalho e para a vida independente e pertencer a grupo familiar que não possua os meios materiais para mantê-lo.\r\n\r\nPela perícia médica, cujo laudo foi acostado às fls. 37/39, foi constatado que a parte autora é portador da seguinte doença: cegueira total em ambos os olhos (CID X : 54.0)10 (...) devido ao quadro de deslocamento de retina em funil fechado, que inviabiliza qualquer chance de recuperação da visão (...) seu quadro oftalmológico é definitivo e irrecuperável”, quadro que, somado a avançada idade do autor, já sexagenário, o torna totalmente incapaz para qualquer atividade laborativa. Destarte, evidente é o fato de que a parte autora não é capaz de prover seu próprio sustento. \r\n\r\nNo que tange ao requisito de impossibilidade de manutenção por meio do grupo familiar, restou comprovada, por meio do Mandado de Verificação de fl. 29/36, a constituição do núcleo familiar da parte autora, que mora com sua filha, Elisangela de Oliveira Couto, de 35 (trinta e cinco) anos, que esta não possui renda fixa e vive de trabalhos de unha e faxina, obtendo uma renda mensal aproximada de R$ 60,00 (sessenta reais), além de duas netas de 10 e 5 anos. A diligência levada a efeito pelo Sr. Oficial de Justiça veio ilustrada com fotos que atestam as condições de miserabilidade em que se apresenta a moradia da parte autora, vendo-se, em foto de fl. 34, que a janela do único quarto da residência do autor abre-se para um mangue.\r\n\r\nAssim, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que o autor é portador de cegueira bilateral sendo considerado definitivamente incapaz. A família do Autor, por sua vez, não possui condições de garantir sua subsistência. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, determinando a concessão do benefício de amparo social a parte autora, no prazo de 30 dia a contar da intimação da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANDRADE DE LIMA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICE MARIA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.008556-8\r\n\r\nAUTOR: ADELICE MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADELICE MARIA DA SILVA PACHECO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora apresentou pedido de desistência da ação a fl. 20.\r\n\r\nConsiderando que em ações propostas perante os Juizados Especiais Federais a desistência independe da concordância da parte ré, necessário se faz a extinção do presente feito.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 07, que assim dispõe:\r\n\r\n“O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDiante da manifestação da autora, informando o seu interesse em desistir da ação, incumbe extinguir o presente feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à alegação da parte autora de que o servidor do INSS sequer recebeu seu requerimento administrativo, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, instruir os autos com nome do servidor, sua matrícula funcional, horário de atendimento, a APS onde se deu o fato e o motivo apontado pelo referido servidor para o não recebimento do pleito, para que o juízo, ao analisar a petição inicial, tenha dados concretos para tomar as devidas providências nas esferas criminal e administrativa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA DOS SANTOS THEODORO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles,113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 01/03/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/05/09 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERNANDO SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOOWE CARIUZ DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.008886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA COSTA SANTOS (ADVOGADO: THIAGO MORAES FEREZIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2009.51.68.008886-7\r\n\r\nAUTOR: EDMEA COSTA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDMEA COSTA SANTOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 39, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.008940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS PAZ (ADVOGADO: MARIA CLEUZA LINO GOMES MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte à alegação da parte autora de que o servidor do INSS sequer recebeu seu requerimento administrativo, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, instruir os autos com nome do servidor, sua matrícula funcional, horário de atendimento, a APS onde se deu o fato e o motivo apontado pelo referido servidor para o não recebimento do pleito, para que o juízo, ao analisar a petição inicial, tenha dados concretos para tomar as devidas providências nas esferas criminal e administrativa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE SA PALHARES MALAFAIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fl. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERNANDES ROSO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia médica na data anteriormente agendada.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a mesma redesignada para o dia 01/03/2010, às 15:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS, localizado na Av. Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Drª.Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 16/09/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FERREIRA VITAL (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. ABDON LUIZ na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº. 115 (sede da Justiça Federal em Duque de Caxias), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 04/11/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.010072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOAO DE BRITO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/02/2010, às 9:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 30/04/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.010075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 08/10/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.010077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA COUTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconomica.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mário Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 01/03/2010, às 14:30 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Av. D.r. Manoel Telles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 900705"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.07.000094-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LAZARO JOSE DA CRUZ PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO.) x JOAO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de outubro de 2007.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.07.000094-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA fim de evitar possível alegação de nulidade, eis que o Réu Lázaro apresentou suas alegações finais antes de o MPF apresentar as suas, intime-se o referido Réu para que este, no prazo de 05 (cinco) dias, retifique ou ratifique o documento de fls. 355/357.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos. \r\n\r\nItaboraí, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.07.000211-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO CARLOS MARINS PEDROSO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.). . Tendo em vista a manifestação do Réu às fls. 24/25, designo o dia 08/04/2010, às 14:00h, para a realização de AUDIENCIA ESPECIAL para a suspensão condicional do processo.\r\n\r\nIntime-se o réu pessoalmente, bem como seu patrono por publicação. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCumpridas todas a diligências, venham os autos conclusos para audiência.\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000280-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR CALDAS QUINTAO (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . Intime-se o patrono do réu acerca da certidão negativa de fls 964”V”, para que diga se insiste na oitiva da testemunha e, em caso positivo, fornecer o seu correto endereço.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000305-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ZENOR MARIA DE SOUZA NOBRE (ADVOGADO: IRAILMA LEITE RODRIGUES.) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x DARCY ZAFALON. . Tendo em vista que, mesmo devidamente intimado a apresentar sua defesa prévia, o réu Darcy Zafalon não se manifestou, nomeio a defensora dativa Dr(a). Thaís Correa Vila Verde, OAB/RJ nº 106.406, com os poderes da cláusula ad judicia, para a defesa do referido réu.\r\n\r\nNomeio, ainda, a Defensora Patrícia Santos de Bragança, OAB/RJ 151.564, com os poderes da cláusula ad judicia, para a defesa do Réu Hamilton.\r\n\r\nExpeça-se os honorários do Dr. Carlos Alberto Apolinário, que arbitro em 1/3 do valor mínimo da tabela em vigor (Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF).\r\n\r\nIntimem-se os réus desta nomeação, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entrem em contato com seus defensores, devendo serem informados do dia e hora que os dativos, ora nomeados, encontram-se na sede desta Vara Federal.\r\n\r\nApós, a fim de sanar eventuais nulidades, haja vista o disposto no art. 2º e 396-A do CPP, este último com a nova redação dada pela Lei nº 11719, de 20/06/2008, intimem-se os defensores dos réus para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, observando também o disposto no art. 396-A do citado codex.\r\n\r\nVista ao MPF acerca da petição retro.\r\n\r\nJuntadas as preliminares, voltem conclusos para análise, nos termos do artigo 397, da referida norma, alterado pela Lei 11.719/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n5 - 2008.51.07.000493-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x DOMINGOS SALIS DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA CARDOZO CITELLI, DOMINGOS SALIS DE ARAUJO.) x ANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO.) x JOSE CARLOS BARBOSA FILHO x RANDER DE OLIVEIRA SANTOS x ANTONIO CAVALCANTE DE MOURA (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO PALMEIRA DE ARAUJO.) x PAULO ROBERTO SCALZER (ADVOGADO: HÉLIO JOSE DOS SANTOS.) x FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO R.COSTA LAGES.) x CARLOS YOSHIO MURATE E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO BAUMANN DE LIMA.) x GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TALES CASTELO BRANCO, RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA.) x ANTONIO CARLOS VILLA x FABIO AUGUSTO MOURA x RICARDO QUEIROZ DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE FRAGOSO CAVALCANTI.) x ANTONIO CARLOS MICAI (ADVOGADO: EDUARDO SILVEIRA ARRUDA.) x OTACILIO DE ARAUJO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO VELLOSO NETO.) x LUIZ CLAUDIO COELHO GUABIROBA (ADVOGADO: ORLANDO MESSINA DA CUNHA.) x ERIVAN DE OLIVEIRA x EDSON GUTIERRES DE CARVALHO x CARLOS RAFAEL NOGUEIRA (ADVOGADO: GISELLA MARTINS PRESTA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO.) x DANILO GAMBA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, PERCILIO LATTANZI JUNIOR, NEY GONCALVES DA SILVA.) x BELINE JOSE SALLES RAMOS (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BARTA SIMON FONSECA.) x MAURICIO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ALMEIDA E MELO DA SILVA, VICTOR DE ALMEIDA PINTO FURTADO DE MENDONCA.) x EDNO SOUSA SANTANA (ADVOGADO: AIRTON JORGE DE CASTRO VELOSO, THALES JOSE JAYME.) x JULIO ROBERTO MAGNUS LANDMANN E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANO SALES VANNI, GENILDA TINTINO DA SILVA, SÉRGIO ROSENTHAL.) x FRANCISCO ROBERIO BALBINO DA SILVA x LUIZ GONZAGA (ADVOGADO: MARSALLA VIEIRA FAUSTINO.) x TARSO APPELT (ADVOGADO: PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA, ANDRÉA CRISTINA D´ANGELO.) x SILVIA MARIA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE.) x JUNIA LUCIA DUCA COSTA x ADRIANO SCHINCARIOL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PODVAL, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, FABIO DA SILVEIRA AGUIAR.) x ADAUTO DE AGUIAR SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNO.) x FERNANDO EVANGELISTA TEIXEIRA x MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES, ORLANDO MESSINA DA CUNHA, RENAN MACEDO VILLARES GUIMARAES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x FRANCISCO HILTON MACHADO (ADVOGADO: DARCI CARLOS MARQUES BEZERRA.) x PAULO SERGIO DA CUNHA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.07.000493-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANO SCHINCARIOL E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nI. COMPETÊNCIA\r\n\r\nDespachando em cumprimento à designação para prestar auxílio à Vara Federal de Itaboraí (Ato 461/09 da Corregedoria Regional de Justiça Federal da 2a Região), sem prejuízo da jurisdição no Juízo Federal da 4a Vara de Niterói, onde me encontro lotado.\r\n\r\nII. INVALIDAÇÃO DE PROVAS PELO STJ E DECISÃO DESTE JUÍZO FEDERAL\r\n\r\nA complexidade do caso e a sucessão de ordens de instâncias superiores impõe análise detalhada.\r\n\r\nNa esteira da Operação Cevada foram denunciados pelo MPF: (1) Adriano Schincariol, (2) Alexandre Schincariol, (3) Gilberto Schincariol Júnior, (4) José Augusto Schincariol, (5) Gilberto Schincariol, (6) Francisco Flora Neto, (7) Alcides Vargas Porteiro, (8) José Domingos Francischinelli, (9) José de Assis Galvão de Carvalho Júnior, (10) Antônio Carlos Mical, (11) Carlos Rafael Nogueira, (12) Robinson de Almeida Pinto, (13) Marcos Fernandes de Carvalho, (14) Gustavo Almeida e Dias de Souza, (15) Vinícius Camargo Silva, (16) José Ricardo Flora, (17) Roberto Borges de Almeida, (18) Otacílio de Araújo Costa, (19) Eliezer de Sousa Mattos, (20) Júnia Lúcia Duca Costa, (21) Beline José Salles Ramos, (22) Paulo Roberto Scalzer, (23) Domingos Salis de Araújo, (24) Antônio Alves Agrela de Lima, (25) Salatiel Madureira Silva, (26) Anselmo Ferreira Duca, (27) José Dácio Mesquita Rosa, (28) Sônia Mabel Alvarado Santana, (29) Adauto de Aguiar Sobrinho, (30) Rodrigo Aguiar Peixoto, (31) Emília da Silva Sírio Aguiar, (32) Fernando de Carvalho, (33) José Carlos Barbosa Filho, (34) Antônio Carlos Villa, (35) Luiz Cláudio Coelho Guabiroba, (36) Antônio Colombo, (37) Paulo César da Silva, (38) Fernando Evangelista Teixeira, (39) Rander de Oliveira Santos, (40) Maurício Martins Pereira, (41) Edno Souza Santana, (42) Paulo Fadigas de Souza, (43) João Pereira dos Santos, (44) Juliano José Diniz, (45) Marinaldo Rosendo de Albuquerque, (46) Luiz Carlos Alves Soares, (47) Carlos Alberto Britto Vieira, (48) Sandro Luiz Guedes Barbosa, (49) Eduardo José Lins Belém, (50) Cleydson de Souza Ferreira, (51) Neilson de Oliveira Ribeiro, (52) Mozart Guerra Fernandes, (53) João Rodrigues da Silva Júnior, (54) Mirtes Fabiana Temóteo Ribeiro, (55) Amilton José da Silva Andrade, (56) Paulo Vieira do Nascimento, (57) Danilo Gambá, (58) Júlio Roberto Magnus Landmann, (59) John Patrik Alex Landmann, (60) Tomas Richard Ernst Landmann, (61) Paulo Bertazzo, (62) Carlos Yoshio Murate, (63) Júlio Akira Koyama, (64) Katsumi Sérgio Otaguiri, (65) Jorge Hashimoto, (66) Aldo Sérgio Alves, (67) Francisco Hilton Machado, (68) Fábio Augusto Moura, (69) Erivan de Oliveira, (70) Paulo Sérgio da Cunha, (71) Francisco Robério Balbino da Silva, (72) Clarival Alberto Chaves, (73) Luiz Gonzaga, (74) Tarso Appelt, (75) Antônio Cavalcante de Moura, (76) Ricardo Queiroz de Araújo, (77) Silvia Maria Araújo Souza, (78) Edson Gutierres de Carvalho.\r\n\r\nDando concretitude e alcance prático à invalidação de provas determinada pelo STJ, este Juízo Federal concluiu pela: \r\n\r\n1) ausência de justa causa no tocante à imputação de realização do tipo do CP 333 § único aos réus: (1) Adriano Schincariol, (2) Alexandre Schincariol, (8) José Domingos Francischinelli, (32) Fernando de Carvalho, (33) José Carlos Barbosa Filho, (67) Francisco Hilton Machado; \r\n\r\n2) ausência de justa causa no tocante à imputação da realização do tipo do CP 299 § único aos réus: (73) Luiz Gonzaga, (75) Antônio Cavalcante de Moura;\r\n\r\n3) ausência de justa causa no tocante a todas as imputações aos réus: (3) Gilberto Schincariol Júnior, (4) José Augusto Schincariol, (7) Alcides Vargas Porteiro, (9) José de Assis Galvão de Carvalho Júnior, (10) Antônio Carlos Mical, (11) Carlos Rafael Nogueira, (12) Robinson de Almeida Pinto, (13) Marcos Fernandes de Carvalho, (14) Gustavo Almeida e Dias de Souza, (15) Vinícius Camargo Silva, (16) José Ricardo Flora, (17) Roberto Borges de Almeida, (25) Salatiel Madureira Silva, (26) Anselmo Ferreira Duca, (27) José Dácio Mesquita Rosa, (28) Sônia Mabel Alvarado Santana, (30) Rodrigo Aguiar Peixoto, (31) Emília da Silva Sírio Aguiar, (38) Fernando Evangelista Teixeira, (39) Rander de Oliveira Santos, (40) Maurício Martins Pereira, (41) Edno Souza Santana, (42) Paulo Fadigas de Souza, (43) João Pereira dos Santos, (44) Juliano José Diniz, (46) Luiz Carlos Alves Soares, (47) Carlos Alberto Britto Vieira, (48) Sandro Luiz Guedes Barbosa, (49) Eduardo José Lins Belém, (50) Cleydson de Souza Ferreira, (51) Neilson de Oliveira Ribeiro, (52) Mozart Guerra Fernandes, (53) João Rodrigues da Silva Júnior, (54) Mirtes Fabiana Temóteo Ribeiro, (55) Amilton José da Silva Andrade, (56) Paulo Vieira do Nascimento, (62) Carlos Yoshio Murate, (63) Júlio Akira Koyama, (64) Katsumi Sérgio Otaguiri, (65) Jorge Hashimoto, (66) Aldo Sérgio Alves, (67) Francisco Hilton Machado, (68) Fábio Augusto Moura, (69) Erivan de Oliveira, (70) Paulo Sérgio da Cunha, (71) Francisco Robério Balbino da Silva, (72) Clarival Alberto Chaves, (77) Silvia Maria Araújo Souza, (78) Edson Gutierres de Carvalho.\r\n\r\nIII. EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS RÉUS\r\n\r\nNão tendo sido interposto recurso pelo MPF no tocante a (12) Robinson de Almeida Pinto, (13) Marcos Fernandes de Carvalho, (16) José Ricardo Flora, (17) Roberto Borges de Almeida, (25) Salatiel Madureira Silva, (26) Anselmo Ferreira Duca, (27) José Dácio Mesquita Rosa, (28) Sônia Mabel Alvarado Santana, (30) Rodrigo Aguiar Peixoto, (31) Emília da Silva Sírio Aguiar, (42) Paulo Fadigas de Souza, (43) João Pereira dos Santos, (44) Juliano José Diniz, (50) Cleydson de Souza Ferreira, (52) Mozart Guerra Fernandes, (53) João Rodrigues da Silva Júnior, (54) Mirtes Fabiana Temóteo Ribeiro, (55) Amilton José da Silva Andrade, (56) Paulo Vieira do Nascimento, (72) Clarival Alberto Chaves, a decisão adquiriu eficácia de coisa julgada formal com relação a esses denunciados.\r\n\r\nIV. RECURSO DO MPF \r\n\r\nO recurso do MPF é multifacetado, pondo em xeque:\r\n\r\n() a exclusão da relação jurídica processual dos réus (3) Gilberto Schincariol Júnior, (4) José Augusto Schincariol, (7) Alcides Vargas Porteiro, (9) José de Assis Galvão de Carvalho Júnior, (10) Antônio Carlos Mical, (11) Carlos Rafael Nogueira, (14) Gustavo Almeida e Dias de Souza, (15) Vinícius Camargo Silva, (38) Fernando Evangelista Teixeira, (39) Rander de Oliveira Santos, (40) Maurício Martins Pereira, (41) Edno Souza Santana, (46) Luiz Carlos Alves Soares, (47) Carlos Alberto Britto Vieira, (48) Sandro Luiz Guedes Barbosa, (49) Eduardo José Lins Belém, (51) Neilson de Oliveira Ribeiro, (62) Carlos Yoshio Murate, (63) Júlio Akira Koyama, (64) Katsumi Sérgio Otaguiri, (65) Jorge Hashimoto, (66) Aldo Sérgio Alves, (67) Francisco Hilton Machado, (68) Fábio Augusto Moura, (69) Erivan de Oliveira, (70) Paulo Sérgio da Cunha, (71) Francisco Robério Balbino da Silva, (77) Silvia Maria Araújo Souza, (78) Edson Gutierres de Carvalho;\r\n\r\n() a exclusão de uma das imputações referentes aos réus (1) Adriano Schincariol, (2) Alexandre Schincariol, (8) José Domingos Francischinelli, (32) Fernando de Carvalho, (33) José Carlos Barbosa Filho, (67) Francisco Hilton Machado, (73) Luiz Gonzaga, (75) Antônio Cavalcante de Moura; \r\n\r\n() o desentranhamento de volumosa prova documental havida como ilícita por este Juízo. Por isso, além dos nomes listados acima, indicou como recorridos inúmeros réus a cujo respeito não houve pronúncia de exclusão alguma, mas cuja situação jurídica poderá vir a ser afetada, caso provido o recurso em sentido estrito e declarada válida a prova: (5) Gilberto Schincariol, (6) Francisco Flora Neto, (18) Otacílio de Araújo Costa, (19) Eliezer de Souza Mattos, (20) Júnia Lúcia Duca Costa, (21) Beline José Sales Ramos, (22) Paulo Roberto Scalzer, (23) Domingo Salis de Araújo, (24) Antônio Alves Agrela de Lima, (29) Adauto de Aguiar Sobrinho, (34) Antônio Carlos Villa, (35) Luiz Cláudio Coelho Guabiroba, (36) Antônio Colombo, (37) Paulo César da Silva, (45) Marinaldo Rosendo de Albuquerque, (57) Danilo Gambá, (58) Júlio Roberto Magnus Landmann, (59) John Patrik Alex Landmann, (60) Tomas Richard Ernst Landmann, (61) Paulo Bertazzo, (74) Tarso Appelt, (76) Ricardo Queiroz de Araújo.\r\n\r\nConsolidando a relação, temos que os seguintes réus figuram nestes autos como recorridos, num total de 58: (1) Adriano Schincariol, (2) Alexandre Schincariol, (3) Gilberto Schincariol Júnior, (4) José Augusto Schincariol, (5) Gilberto Schincariol, (6) Francisco Flora Neto, (7) Alcides Vargas Porteiro, (8) José Domingos Francischinelli, (9) José de Assis Galvão de Carvalho Júnior, (10) Antônio Carlos Mical, (11) Carlos Rafael Nogueira, (14) Gustavo Almeida e Dias de Souza, (15) Vinícius Camargo Silva, (18) Otacílio de Araújo Costa, (19) Eliezer de Souza Mattos, (20) Júnia Lúcia Duca Costa, (21) Beline José Sales Ramos, (22) Paulo Roberto Scalzer, (23) Domingo Salis de Araújo, (24) Antônio Alves Agrela de Lima, (29) Adauto de Aguiar Sobrinho, (32) Fernando de Carvalho, (33) José Carlos Barbosa Filho, (34) Antônio Carlos Villa, (35) Luiz Cláudio Coelho Guabiroba, (36) Antônio Colombo, (37) Paulo César da Silva, (38) Fernando Evangelista Teixeira, (39) Rander de Oliveira Santos, (40) Maurício Martins Pereira, (41) Edno Souza Santana, (45) Marinaldo Rosendo de Albuquerque, (46) Luiz Carlos Alves Soares, (47) Carlos Alberto Britto Vieira, (48) Sandro Luiz Guedes Barbosa, (49) Eduardo José Lins Belém, (51) Neilson de Oliveira Ribeiro, (57) Danilo Gambá, (58) Júlio Roberto Magnus Landmann, (59) John Patrik Alex Landmann, (60) Tomas Richard Ernst Landmann, (61) Paulo Bertazzo, (62) Carlos Yoshio Murate, (63) Júlio Akira Koyama, (64) Katsumi Sérgio Otaguiri, (65) Jorge Hashimoto, (66) Aldo Sérgio Alves, (67) Francisco Hilton Machado, (68) Fábio Augusto Moura, (69) Erivan de Oliveira, (70) Paulo Sérgio da Cunha, (71) Francisco Robério Balbino da Silva, (73) Luiz Gonzaga, (75) Antônio Cavalcante de Moura, (74) Tarso Appelt, (76) Ricardo Queiroz de Araújo, (77) Silvia Maria Araújo Souza, (78) Edson Gutierres de Carvalho.\r\n\r\nV. CONTRARRAZÕES\r\n\r\nApenas 18 réus ofereceram contrarrazões. Diante disso, o relator do recurso em sentido estrito no TRF/2, Des. Fed. Abel Gomes, determinou a devolução dos autos para que este Juízo Federal promovesse a intimação pessoal dos demais acusados. Para equacionar os possíveis desdobramentos da implementação da ordem de Sua Excelência, recorro a precedente do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-RAZÕES. INÉRCIA. OFENSA À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\n1. A garantia constitucional da ampla defesa impõe que ao réu seja sempre oportunizada a sua defesa técnica, tendente a realizar direitos fundamentais.\r\n\r\n2. A ausência de contra-razões, mesmo quando intimada a defesa a apresentá-las, caracteriza supressão da ampla defesa que ocasiona vício a ser sanado por meio da declaração de nulidade do ato impugnado.\r\n\r\n3. Embargos acolhidos para anular o acórdão nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n(EDcl no REsp 912.053/MS, T6, 26/08/2008, DJe 08/09/2008)\r\n\r\nColho do voto da relatora:\r\n\r\nDe fato há nos autos certidão, f. 267v, do oficial de justiça atuante no Tribunal a quo de que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a apresentação de contra-razões ao recurso especial do órgão acusatório e quedou-se inerte.\r\n\r\nTodavia, a ampla defesa como garantia constitucional que é, caracterizada pelo direito de a defesa argumentar amplamente no curso dos atos procedimentais, deve sempre ser respeitada para efetivar direitos fundamentais.\r\n\r\nComposta por duas facetas, quais sejam: a autodefesa e a defesa técnica, a ampla defesa somente pode ser abdicada pela parte no que se refere à defesa exercida pelo próprio réu, ou seja, quando, por exemplo, opta pelo silêncio, mas nunca quando se trata da defesa técnica, como in casu.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPosto isso, acolho os embargos para anular o acórdão e fazer com que os autos retornem ao Tribunal de origem para que se intime o embargante para indicação de advogado para oferecer as contra-razões e, caso não o faça, seja dada oportunidade à defensoria pública para fazê-lo.\r\n\r\nAssim, os 18 réus que não ofereceram contrarrazões deverão ser, nesta primeira etapa, intimados pessoalmente para que constituam novo advogado que as apresente, no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo in albis, este Juízo Federal irá nomear um ou mais defensores dativos para defendê-los. \r\n\r\nDe acordo com levantamento elaborado pela Secretaria, estes os endereços dos réus cuja defesa não contra-arrazoou:\r\n\r\n01 \r\n\r\nADAUTO DE AGUIAR SOBRINHO \r\n\r\nRUA XAVANTES, 70, IGUACU - IPATINGA/MG\r\n\r\n02 \r\n\r\nADRIANO SCHINCARIOL \r\n\r\nALAMEDA TEMA DE LARA, 532, Q.7, COND. TERRA DE SÃO JOSÉ - ITU/SP\r\n\r\n03 \r\n\r\nALCIDES VARGAS PORTEIRO \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n04 \r\n\r\nALDO SERGIO ALVES \r\n\r\nRUA BRASÍLIA, 620, CENTRO - ANDIRA/PR\r\n\r\n05 \r\n\r\nALEXANDRE SCHINCARIOL \r\n\r\nALAMEDA SANT'ANNA, 757, J. THEODORA - ITU/SP - RESIDENCIAL\r\n\r\nESTRADA DE PORTO FELIZ (EMPRESA SCHINCARIOL) - ITU/SP - COMERCIAL\r\n\r\n06 \r\n\r\nANTONIO ALVES AGRELA DE LIMA\r\n\r\nRUA ALMIRANTE COCHRANE, 32/703, TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ - RESIDENCIAL\r\n\r\nRUA DO ARROZ, 90/SL 462, PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO/RJ - COMERCIAL\r\n\r\n07 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MICAI \r\n\r\nRUA ROQUE DALBEN, 95, PARQUE RESIDENCIAL PRESIDENTE MEDICI - ITU/SP\r\n\r\n08 \r\n\r\nANTONIO CARLOS VILLA \r\n\r\nRUA ATIGIO CAVACHINI, 274, RESIDENCIAL PRESIDENTE MEDICI - ITU/SP\r\n\r\n09 \r\n\r\nANTONIO CAVALCANTE DE MOURA \r\n\r\nRUA JOSE ALFREDO MARQUES, 12, ANTARES - MACEIO/AL - RESIDENCIAL\r\n\r\nRUA SALDANHA DA GAMA, 317, FAROL - MACEIO/AL - COMERCIAL\r\n\r\n10 \r\n\r\nANTONIO COLOMBO \r\n\r\nRUA C-9, Q 66/ Lt 27, VILA NOVO HORIZONTE - GOIANIA/GO\r\n\r\n11 \r\n\r\nBELINE JOSE SALES RAMOS\r\n\r\nAVENIDA SATURNINO DE BRITO, 1133/ AP 801, PRAIA DO CANTO - VITÓRIA/ES\r\n\r\n12 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITTO VIEIRA \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n13 \r\n\r\nCARLOS RAFAEL NOGUEIRA \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n14 \r\n\r\nCARLOS YOSHIO MURATE \r\n\r\nRUA EDITH SABOIA FRANCO, 33, VALE DAS ARAUCARIAS - LONDRINA/PR\r\n\r\n15 \r\n\r\nDANILO GAMBA \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n16 \r\n\r\nDOMINGOS SALIS DE ARAUJO\r\n\r\nRUA ELZIRA VIVACQUA, 71, JARDIM CAMBURI - VITÓRIA/ES\r\n\r\n17 \r\n\r\nEDNO SOUSA SANTANA \r\n\r\nRUA CÂNDIDO NAVES, QD 12, LT 01/21, BL 04, APTO 101, SETOR NEGRAO DE LIMA - GOIANIA/GO\r\n\r\n18 \r\n\r\nEDSON GUTIERRES DE CARVALHO\r\n\r\nALAMEDA DAS LARANJEIRAS, 164, CIDADE VISTA VERDE - SAO JOSE DOS CAMPOS/SP\r\n\r\n19 \r\n\r\nEDUARDO JOSE LUIS BELEM \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n20 \r\n\r\nELIEZER DE SOUZA MATTOS \r\n\r\nRUA MATIAS CARDOSO, 268/202, SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE/MG\r\n\r\n21 \r\n\r\nERIVAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nAV. SENADOR QUEIROZ, 65/ CJ 15, SANTA EFIGENIA - SÃO PAULO/SP\r\n\r\n22\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOURA \r\n\r\nRUA NATINGUI, 671, VILA MADALENA - SÃO PAULO/SP\r\n\r\n23 \r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nRUA LÍDIO LUNARDI, 32, CASA 4 (OU Nº 25, CASA A), PALMARES - BELO HORIZONTE/MG\r\n\r\n24 \r\n\r\nFERNANDO EVANGELISTA TEIXEIRA \r\n\r\nRUA CANANEIA, Q 68/ Lt 547, AP 201 - ED PEDRA BONITA IV, PARQUE AMAZONIA - GOIANIA/GO\r\n\r\n25 \r\n\r\nFRANCISCO FLORA NETO \r\n\r\nALAMEDA CATARINA, 420, CONDOMINIO TERRAS DE SAO JOSE - ITU/SP\r\n\r\n26 \r\n\r\nFRANCISCO HILTON MACHADO \r\n\r\nAVENIDA DAS FRONTEIRAS, 1937, NOSSA SENHORA DA APRESENTACAO - NATAL/RN\r\n\r\n27 \r\n\r\nFRANCISCO ROBÉRIO BALBINO DA SILVA \r\n\r\nRUA DAS OLIVEIRAS, 631, LAGOA AZUL - NATAL/RN\r\n\r\n28 \r\n\r\nGILBERTO SCHINCARIOL\r\n\r\nPRAÇA AMAZONAS, 211, BRASIL - ITU/SP\r\n\r\n29 \r\n\r\nGILBERTO SCHINCARIOL JUNIOR \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n30 \r\n\r\nGUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n31 \r\n\r\nJOHN PARTRIK ALEX LANDMANN \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n32 \r\n\r\nJORGE HASHIMOTO \r\n\r\nRUA RANGEL PESTANA, 673, CAMPO BELO - LONDRINA/PR\r\n\r\n33 \r\n\r\nJOSE AUGUSTO SCHINCARIOL \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n34 \r\n\r\nJOSE CARLOS BARBOSA FILHO\r\n\r\nRUA DA SOJA, 120, PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\n35 \r\n\r\nJOSE DE ASSIS GALVÃO CARVALHO JUNIOR \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n36 \r\n\r\nJOSE DOMINGOS FRANCISCHINELLI \r\n\r\nRUA LUIZ BOLOGNESI, 163/ AP 162, BRASIL - ITU/SP\r\n\r\n37 \r\n\r\nJULIO AKIRA KOYAMA \r\n\r\nSECAO PALMITAL, S/N, ZONA RURAL - ASSAI/PR\r\n\r\n38 \r\n\r\nJULIO ROBERTO MAGNUS LANDMANN \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n39 \r\n\r\nJUNIA LÚCIA DUCA COSTA \r\n\r\nRUA JOÃO ANTONIO AZEVEDO, 320/802, BELVEDERE - BELO HORIZONTE/MG\r\n\r\n40 \r\n\r\nKATSUMI SERGIO OTAGUIRI \r\n\r\nRUA SÃO JERÔNIMO, 200, CENTRO - LONDRINA/PR\r\n\r\n41 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES SOARES \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n42 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO COELHO GUABIROBA \r\n\r\nRUA VINTE E DOIS, Q 35/ LT 19-B, CENTRO - ALEXANIA/GO\r\n\r\n43 \r\n\r\nLUIZ GONZAGA \r\n\r\nRUA CLUBE DE REGATAS BRASIL, 29, JACINTINHO - MACEIO/AL\r\n\r\n44 \r\n\r\nMARINALDO ROSENO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n45 \r\n\r\nMAURÍCIO MARTINS PEREIRA \r\n\r\nRUA 1024, 366/ QD 64, APTO. 1201 - ED FREI GALVÃO, SETOR PEDRO LUDOVICO - GOIANIA/GO\r\n\r\n46 \r\n\r\nNEILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n47 \r\n\r\nOTACÍLIO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nRUA MATIAS CARDOSO, 268/ AP 302, SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE/MG\r\n\r\n48 \r\n\r\nPAULO BERTAZZO \r\n\r\nRUA RAFAEL CORREIA SAMPAIO, 977 / AP 141, SANTA PAULA - SAO CAETANO DO SUL/SP\r\n\r\n49 \r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA \r\n\r\nRUA JAMUNDA, Q 29A/ Lt 27, JARDIM MONTE SERRAT - APARECIDA DE GOIANIA/GO\r\n\r\n50 \r\n\r\nPAULO ROBERTO SCALZER \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n51 \r\n\r\nPAULO SERGIO DA CUNHA \r\n\r\nRUA SANTA VERÔNICA, 28, FELIPE CAMARAO - NATAL/RN\r\n\r\n52 \r\n\r\nRANDER DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nRUA C - 268, Q 614 / Lt 02, SETOR NOVA SUICA - GOIANIA/GO\r\n\r\n53 \r\n\r\nRICARDO QUEIROZ DE ARAUJO\r\n\r\nRUA MARIETA LAGES, 120, FAROL - MACEIO/AL\r\n\r\n54 \r\n\r\nSANDRO LUIZ GUEDES BARBOSA \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n55 \r\n\r\nSILVIA MARIA ARAUJO SOUZA \r\n\r\nRUA FRANCISCO LEAO, 866/ AP 203, FAROL - MACEIO/AL\r\n\r\n56 \r\n\r\nTARSO APPLET \r\n\r\nRUA MONTE RORAIMA, S/N - PACARAIMA/RR\r\n\r\n57 \r\n\r\nTOMAS RICHARD ERNST LANDMANN\r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\n58 \r\n\r\nVINICIUS CAMARGO DA SILVA \r\n\r\napresentou contrarrazões\r\n\r\nVI. DISPOSITIVO\r\n\r\nOs réus que não apresentaram contrarrazões, residentes em área da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, poderão ser intimados por mandado expedido diretamente por este Juízo Federal, observadas as alíneas a e b do parágrafo seguinte.\r\n\r\nQuanto aos réus residentes em outras Seções Judiciárias, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 30 dias, observadas as seguintes regras:\r\n\r\na) cópias em arquivo eletrônico (pdf) da petição de interposição e das razões do recurso em sentido estrito do MPF, assim como da decisão recorrida, poderão ser obtidas pelos advogados dos réus via correio eletrônico, bastando que encaminhem mensagem eletrônica com o título Processo Cevada ao e-mail institucional desta Vara Federal, que deverá constar do texto da precatória; \r\n\r\nb) do texto deverá constar ainda que, vencido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, será nomeado defensor dativo para elaborá-las;\r\n\r\nc) as cartas terão como destinatárias Varas Federais, caso o intimando resida em município que seja sede de Seção ou Subseção Judiciária. Do contrário, a carta deverá ser encaminhada à distribuição entre um dos Juízos de Direito com competência criminal da Comarca.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a digitalização das peças mencionadas em a.\r\n\r\nDesse ponto em diante, independentemente de novo despacho, não deverão ser juntadas aos autos as capas de cartolina das precatórias, nem as cópias repetidas que porventura sirvam para instruí-las.\r\n\r\nItaboraí, em 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2009.51.07.000640-5 JUSTICA PUBLICA x CARLOS VICENTE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE LACERDA.). . Designo audiência admonitória para o dia 25/02/2010, às 15:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para o cálculo da multa.\r\n\r\nCumpridas as diligências, venham os autos conclusos para a audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2002.51.07.000394-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x LEONILDA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SOARES REIS, WILLIAM MUNAROLO.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA EM 27/11/2009:\r\n\r\n... \r\n\r\nIsto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEONILDA RIBEIRO DE CARVALHO e CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 496.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução, independentemente de cumprimento, de eventual precatória expedida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.07.000539-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x RAIMUNDO CARDOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VICENTE VIEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, EM 09/12/2009:\r\n\r\nIndefiro o pleito formulado pela defesa do réu RAIMUNDO, uma vez que houve desistência do Parquet Federal da oitiva das testemunhas de acusação.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se precatória para intimação do réu para comparecimento à audiência designada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para audiência.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA Nº PRC.0701.000004-6/2010 PARA ITAPECERICA DA SERRA/AP\r\n\r\n9 - 2004.51.07.000763-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO OLIMPIO MADRUGA (ADVOGADO: EPAMINONDAS AGUIAR NETO.). . Informo que, nesta data encaminhei a carta precatória nº 0701.000131-2/2009, para a Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\n10 - 2005.51.07.000112-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x VALDIR ALMEIDA DA CRUZ (ADVOGADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR.). . SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA EM 26/11/2009:\r\n\r\nIsto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDIR ALMEIDA DA CRUZ e CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nCancelo a audiência designada, devendo ser intimadas as pessoas já cientificada.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.07.000450-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x HELCY DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). . PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUIZA FEDERAL, DRA. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, EM 26/11/2009:\r\n\r\nIsto posto, face as razões de fato e de direito acima narradas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HELCY DA SILVA PEREIRA e CARMEM SALLES DE OLIVEIRA MARTINS, com fulcro no art. 109, V, do CP.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução, independentemente de cumprimento, da precatória expedida, nº PRC.0701.000084-1/2009.\r\n\r\nArbitro honorários para os defensores dativos que atuaram no feito, no patamar mínimo da tabela vigente. Oficie-se à DIRFO para pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 900671"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001484-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ANTONIO FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Caixa Econômica Federal solicita às fls. 73/74 reconsideração da decisão de fls. 70/71.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 70/71.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000186-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FLAVIO ANTONIO REZENDE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 81 - A Caixa Econômica Federal reitera o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal visando a obtenção de informações da últimas declarações de imposto de renda do devedor.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 78/79.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000190-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CARLOS AUGUSTO AZEREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 101 - A Caixa Econômica Federal reitera o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal visando a obtenção de informações da últimas declarações de imposto de renda do devedor.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 98/99.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000056-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ALVARO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Caixa Econômica Federal solicita às fls. 44/45 reconsideração da decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 41/42.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x RODRIGO PIMENTEL BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 49 - A Caixa Econômica Federal reitera o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal visando a obtenção de informações da últimas declarações de imposto de renda do devedor.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 46/47.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VALÉRIA SAMEL GALVÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 108 - A Caixa Econômica Federal reitera o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal visando a obtenção de informações da últimas declarações de imposto de renda do devedor.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 105/106.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.12.000090-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ALESANDRO DO CARMO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao contido na certidão de fl. 78, dê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2005.51.12.000153-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARCOS VIDAL ANDERSON E OUTRO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, ELVIS LANES DIAS.). . Fl. 128 - Indefiro, uma vez que o Executado possui outros débitos inscritos na Dívida Ativa da União, não podendo o crédito fiscal ser preterido por outros não privilegiados, o que implicaria em quebra da ordem de preferência. \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2005.51.12.000252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ELISEU DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Caixa Econômica Federal solicita às fls. 92/93 reconsideração da decisão de fls. 89/90.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 89/90.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.12.000253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x SOLANGE FREITAS SEABRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Caixa Econômica Federal solicita às fls. 82/83 reconsideração da decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 79/80.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n11 - 2005.51.12.000298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x MARCOS MOURÃO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Caixa Econômica Federal solicita às fls. 103/104 reconsideração da decisão de fls. 100/101.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 100/101.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2005.51.12.000372-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ELIANE MIGUEL BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 96 - A Caixa Econômica Federal reitera o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal visando a obtenção de informações da últimas declarações de imposto de renda do devedor.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 93/94.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000373-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x GLEIDY LINO DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 97 - A Caixa Econômica Federal reitera o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal visando a obtenção de informações da últimas declarações de imposto de renda do devedor.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 94/95.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000374-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ADRIANA GOMES DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Caixa Econômica Federal solicita às fls. 82/83 reconsideração da decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nA respeito do assunto:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE RENDA - NÃO DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.\r\n\r\nHouve indeferimento do pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, a fim de que esta apresentasse em juízo cópias das declarações de renda do agravado com o fito de localizá-lo e, posteriormente, citá-lo no processo de execução.\r\n\r\nO Poder Judiciário não deve substituir às partes na colheita de subsídios para a comprovação de seus direitos. Excepcionalmente, e caso as partes não tenham êxito no requerimento dirigido às autoridades administrativas, poderá o juiz, em segundo momento, em função substitutiva, requisitar informações úteis e necessárias ao seu livre conhecimento.\r\n\r\nPrecedentes citados.\r\n\r\nNão demonstrou o agravante que ao menos tentou localizar o suposto devedor.\r\n\r\nAs informações que a CEF pretende obter poderão ser objeto de tentativa pela via extrajudicial, porque o que se quer são dados relativos ao endereço do executado, não envolvendo, pois o sigilo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 2a. Região - AG - Agravo de Instrumento 34096 - Processo 9802500232 - UF: RJ - Órgão Julgador: Quinta Turma - Dada da decisão: 09/05/2000 - Documento TRF200071424).”\r\n\r\nAssim sendo, indefiro nos termos da fundamentação de fls. 79/80.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.12.000228-2 LUIZ CARLOS ALVARENGA PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Traslade-se para os autos da execução nº 2000.51.12.000189-3 cópia do voto de fls. 57/60, da ementa de fl. 62, do acórdão de fl. 63 e da certidão de fl. 66.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus do Itabapoana - RJ para que promova o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel constante do auto de fl. 17 do processo de execução.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se o embargante para ciência do levantamento da penhora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.12.000224-6 HERALDO PINTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANCELMO DOMINGOS COLLI.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . Na qualidade de autarquia o Conselho Regional de Contabilidade participa do conceito de Fazenda Pública. Aplica-se-lhe, portanto, o privilégio da execução por precatório (artigo 730 do CPC).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o embargante para que requeira corretamente a execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 899085"
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                            "900237": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . Em 18/11/2008, a MM. Juíza Federal exarou o seguinte despacho (fl. 231):\r\n\r\n“Expeçam-se Cartas Precatórias deprecando as oitivas das testemunhas de acusação(fl.02-C) e das testemunhas de defesa (fl.225).”\r\n\r\nNo dia 18/02/2009, as testemunhas de defesa Ângela Maria Machado de Souza e Roseli Ramos Carreira Silveira (fls. 278/281) foram inquiridas mediante a expedição da Carta Precatória nº 1201.000045-0/2008, para Campos dos Goytacazes/RJ. A testemunha de defesa Hélvia Maria de Azevedo Pinto foi dispensada com a anuência do MPF e homologação do Juízo (fl. 278).\r\n\r\nContudo, as testemunhas arroladas pela acusação foram ouvidas posteriormente, a saber: Salvador Pereira Vicente foi inquirido no dia 04/06/2009, mediante expedição de carta precatória nº 1201.000011-9/2009, para Uberlândia/MG (fls. 338/339), Valmira Rita Falcão foi ouvida em 01/10/2009, mediante expedição da carta precatória nº 1201.000046-4/2008, para Belo Horizonte, tendo sido remetida em caráter itinerante (fl. 400) para a Justiça Federal de Pernambuco/4ª Vara Criminal (fl. 409/410) e Lúcia de Assis Barreto foi inquirida em 15/10/2009, mediante expedição da Carta Precatória nº 1201.000032-0/2009, para a 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (fls. 444/445).\r\n\r\nDiante do procedimento adotado, intime-se a ré Sônia Maria Rocha Santos para dizer se há necessidade de nova inquirição das testemunhas de defesa explicando, em caso positivo, a imprescindibilidade do ato processual, apontando o prejuízo na inquirição das testemunhas de acusação após as da defesa.\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADELIA BARROS BARREIRO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.). . Regularmente citada para fins do art 396, do CPP, a acusada SÔNIA MARIA ROCHA SANTOS não constituiu advogado(a).\r\n\r\nInsta salientar que com a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, que alterou o rito do CPP, a defesa preliminar ganhou status de peça obrigatória do processo crime e para tanto, o juiz deverá constituir defensor(a) para que a referida etapa procedimental seja cumprida.\r\n\r\nNesse passo, visando proteger as garantias constitucionais da ré à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 396-A, do CPP, nomeio como advogado dativo, o Dr. Samuel Portela Tinoco, inscrito na OAB/RJ sob o número 148.850, para que apresente a defesa preliminar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000106-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x RENATA BONIOLO DE SOUZA (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, VIVIANE DE SOUZA GENN, LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, por fax, cópias do petitório apresentado pelo patrono da ré, RENATA BONIOLO DE SOUZA,nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.809441-8 (CCR.1201.000029-9/2009) e do despacho proferido pela 09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, COMUNICANDO que foi deferido o prazo de 30(trinta) dias para que a referida acusada forneça o novo endereço da testemunha de defesa, RAFAEL DA ROSA PEREIRA, ou solicite a sua substituição, indicando o nome e endereço de outra testemunha para sua intimação.\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000673-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPB. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo, por fax, cópia do despacho proferido pela 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000039-2/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.51.01.814753-8, e que a audiência preliminar do denunciado PAULO ROBERTO MASSARETTI DIAS foi designada para o dia 29/04/2010, às 14h horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 900237"
                            ],
                            "900751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GODINHO WON-HED (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAMIR GODINHO WON-HELD x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CARVALHO SILVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA CRUZ (ADVOGADO: TAMARA PANCHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (tipo B1) proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 3/12/2009: “Homologo, para que surta os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 269, inc. III do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publicada em audiência. Saem as partes intimadas, declarando que renunciam ao prazo recursal. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado, ocorrido nesta data. Com a comunicação do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO AGRICOLA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL FRAGOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.62.001003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA ROCHA GRIPA (ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRESIO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREBYLON G. SILVA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA, SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n1. Junte aos autos a portaria ou o documento onde conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\n2. Manifeste sua renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica o autor ciente de que não haverá nova intimação para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem as providências requeridas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GORNI (ADVOGADO: DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MUNIZ (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MUNIZ FILHO (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GONÇALVES COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD SILVA TORRES (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que está em tramitação perante o Excelso STF a ADPF 165, que trata dos expurgos inflacionários em conta de poupança, e com vistas à otimização e respeito aos julgados superiores, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a solução definitiva na ação acima mencionada.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FIDELIS DE FREITAS (ADVOGADO: ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MOREIRA RANGEL (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PINTO NOGUEIRA NETO (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (REsp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nAtenda a parte autora ao despacho de fl. 49 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO LEMOS VITORINO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE GONZAGA KORT KAMP (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO, FABRICIO LANNES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nSobre a contestação e os documentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO PERSE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos retro.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASÍLIA DE MIRANDA BATALHA (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos retro.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEÃO JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: VITOR COSTA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Proc.: 2008.51.62.000233-2\r\n\r\nPara análise do pedido de desistência, comprove o patrono da parte autora a regularidade da nova representação do autor, trazendo aos autos cópia do termo de curatela que conferiu a Leonildo Pires de Souza o encargo de curador do incapaz.\r\n\r\nDR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA COSENDEY DA SILVA (ADVOGADO: MAFRAN LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 117/119. Não havendo impugnação, voltem para o envio da RPV. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos retro.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para envio.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000824-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA TORRES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Como visto, NÃO HÁ QUALQUER CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. A parte autora é que perdeu o prazo para formular todos os quesitos que desejava.\r\n\r\nPreclusa esta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY AGUIAR (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n32 - 2009.51.12.000211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 36 - Indefiro. Tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal, a realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses; logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial,\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DA FONSECA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 87 - Defiro. Intimem-se os peritos nomeados às fls. 26/28 para responderem aos quesitos formulados pelo autor às fls. 57/59, encaminhando-lhes cópias dos mesmos. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FARIA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vista às partes dos cálculos de fls. 121/123, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio da RPV.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE FONSECA SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LANA MARIA PEREIRA DA SILVA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 11 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRUDÊNCIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 14 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de abril de 2010, às 15 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir o item 2 da decisão de fls. 32/33, em última oportunidade, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir o item 2 da decisão de fls. 35/36, em última oportunidade, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.001003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FONSECA GERVASIO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOPES NICOLAO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 31 - Indefiro, nos termos do art. 219, CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MARIA DA CONCEIÇÃO LEONTINO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se novamente a parte autora para indicar apenas uma especialidade (oncologia ou ortopedia) na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal, uma vez que a realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.001126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY FORTUNATO CEZARIO FILHO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n49 - 2009.51.62.001139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON JORGE CESARIO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 15 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n50 - 2009.51.62.001192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FABRI LADEIRA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nApenas quero acrescentar algumas razões para reforço da negativa de tutela.\r\n\r\nAlém dos argumentos postos pela reperícia do INSS, às fls. 72/73, convenço-me inicialmente, de que pode haver indícios de fraude previdenciária. Pinço que o autor é domiciliada na zona rural em município do extremo noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Varre-Sai) quase sabidamente não possui grande desenvolvimento econômico, seja industrial ou de serviços. Junte-se a isto o fato do autor ter se filiado novamente ao Regime Geral da Previdência Social no ano d2004 (12/11/2004), na qualidade de vendedor ambulante, quando possuía 73 anos, contribuindo no teto da Previdência (fl. 29).\r\n\r\nEm razão do grande valor recebido pela parte autora (aposentadoria em agosto/2009 no valor de R$ 3.059,01, fl. 69), INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinto podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3. juntar aos autos qualquer prova de que exerceu a atividade de vendedor ambulante no período inscrito nesta qualidade na Previdência Social.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação em relação aos itens 1 e 2, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia. Designada perícia, intime-se o MPF para acompanhar o feito.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA ANGELICA DE LIMA SILVA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;)\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA APARECIDA VIANA (ADVOGADO: DELIELMA ALTOE ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nAnte a informação retro, inexiste prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 25 de fevereiro de 2010, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n53 - 2009.51.62.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n54 - 2009.51.62.001218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n55 - 2009.51.62.001219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON POUBEL BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, para dizer se tem interesse em realizar perícia em outra especialidade, como Clínica Médica ou Clínica Geral, uma vez que não há perito especializado em infectologia na região, que possa realizar tal perícia.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.62.001220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n57 - 2009.51.62.001221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA DO NASCIMENTO AUGUSTO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ALEXANDRE FUNY BASTOS , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n58 - 2009.51.62.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA CUNHA BRAGA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES DA ROCHA PEÇANHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n59 - 2009.51.62.001225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA DOS SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de suspensão de exigibilidade de crédito no valor de R$ 1.519,50, tal cobrança é oriunda dos seguintes fatos: a autora foi convocada pelo INSS (fl. 39) para comparecer ao setor de perícias do INSS a fim de ser examinada por Junta Médica Psiquiátrica, ocasião em que o benefício foi suspenso. Ocorre que não há nos autos a exata data da ciência da decisão que cessou o benefício. Embora o INSS, à fl. 47, diga que foi facultado prazo de defesa e analisada postulação da prejudicada, considerou-se improcedente a defesa apresentada. Vale dizer que eventual recurso interposto não tem efeito suspensivo (art. 61 da Lei nº 9.784/99), razão pela qual desde a data do indeferimento a autora já sabia que não poderia receber o benefício previdenciário, que continuou a ser pago mesmo após a conclusão da capacidade laborativa pela junta médica, muito provavelmente por erro de processamento do INSS. Assim, não verifico a verossimilhança das alegações postas nos autos, carente, portanto, do fumus boni iuris. INDEFIRO a tutela requerida.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.62.001229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISY GOMES NOVAES (ADVOGADO: CRISTIANE GOMES NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do processo: Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n61 - 2009.51.62.001230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n62 - 2009.51.62.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREMILDA SILVA MAXIMO (ADVOGADO: GIULIANO AUGUSTO DINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n63 - 2009.51.62.001234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: VEDIO FERNANDES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . PROCESSO Nº 2009.51.62.001234-2\r\n\r\nINDEFIRO a tutela requerida na inicial.\r\n\r\nAlguns dados analisados nos documentos juntados na inicial sinalizam (embora, evidentemente, não se possa dizer conclusivamente) que o benefício previdenciário está eivado de irregularidades. \r\n\r\nEm primeiro lugar chama a atenção que a autora contribuiu regularmente para a Previdência Social até novembro de 1998, no valor de 1 salário mínimo, cessando, a partir daí, as contribuições. Apenas em julho de 2004 é que a autora volta a verter as contribuições e, agora, no teto. Fez isto por apenas 4 meses e, em seguida, requer o benefício previdenciário.\r\n\r\nTambém não vejo, preliminarmente, violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, pois o AR de fl. 36 foi mandado para o endereço constante nos dados do INSS, cabendo à autora o ônus da prova de que atualizou seu novo domicílio. Como não houve intimação pessoal, o INSS deveria realizar a intimação por edital, em respeito ao art. 69, § 2º da Lei nº 8.212/91. Foi o que fez, como comprova o documento de fl. 42, com convocação da autora em jornal de circulação na cidade.\r\n\r\nClaro que somente todas as alegações poderão ser confirmados após amplo debate probatório. Mas o que consta dos autos não autoriza o deferimento da tutela. \r\n\r\nNo que diz respeito a fixação da Data do Início da Doença e a Data do Início da Incapacidade, tudo deverá ser fixado em oportuna perícia a ser realizada pelo Juízo.\r\n\r\nCom relação à indicação de perito, indefiro o pedido de perícia em relação à especialidade de ortopedia, pois, como a própria autora afirma os problemas de dores cervical, lombar e dorsal apareceram posteriormente (fl. 3). Defiro apenas a perícia em oftalmologia, cujo perito será designado posteriormente.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a contestação do INSS, intime-se o MPF para, querendo, acompanhar o presente feito, formular quesitos e postular o que lhe for conveniente.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.62.001236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.62.001237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA ALVES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos na inicial , faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n66 - 2009.51.62.001240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...)INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n67 - 2009.51.62.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA SILVA MAETA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). AGOSTINHO SÉRGIO FAVA LEITE, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n68 - 2009.51.62.001244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GUIMARÃES MARINHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n69 - 2010.51.62.000005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FLAUSINO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n70 - 2010.51.62.000007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENHE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n71 - 2010.51.62.000008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA ROSA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS(...)\r\n\r\n72 - 2010.51.62.000010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIEGO AGUIAR LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n73 - 2010.51.62.000012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LANNES RODRIGUES, LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n74 - 2010.51.62.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE ALMEIDA CLAUDIO COSTA (ADVOGADO: MARIANA SANT' ANA MARTINS CELLIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n75 - 2010.51.62.000018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVA DE JESUS COUTINHO (ADVOGADO: WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 04 de março de 2010, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não será intimada pessoalmente para tal ato, o qual será de responsabilidade do advogado.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.62.000628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENILDO SILVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MOURA SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos valores depositados pela CEF, às fls. 90/91.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença homologatória inserta às fls. 85/86.\r\n\r\nItaperuna, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.62.000445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELINA MARIZA DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANA DA CUNHA MARREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça - STJ vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e de novas conclusões em processos que versem sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (Resp nº: 1.110.549/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal - STF está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº: 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo até julgamento final a ser proferido nos autos da ação em trâmite perante o STF.\r\n\r\nItaperuna, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2008.51.62.000258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SERAFIM RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 56, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 20/22:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n79 - 2009.51.62.000538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY LUIZ (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 38/39, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900751"
                            ],
                            "900254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000001-0/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE METRIL MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA, PROCESSO Nº 2005.5112.000238-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(S) ALDAMIR SILVA, CPF 274.667.447-53, para tomar(em) conhecimento que foi nomeado depositário dos bens penhorados às fls. 147 do processo supracitado. E como o(s) depositário(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 11 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900254"
                            ],
                            "900055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000002-4/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE IND. EM FACE DE CONFEC. N. S. APARECIDA DE PADUA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.12.000538-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONFEC. NOSSA SENHORA APARECIDA DE PADUA LTDA, CNPJ 02.214.280/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo da inscrição nº 66-Livro 21 Folha 66, para crédito a favor do exeqüente de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais ), atualizado em 19/04/2004, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 11 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)udiciário, expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900055"
                            ],
                            "900056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000003-9/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM FACE DE MARIA APARECIDA MUNIZ FERNANDES ME, PROCESSO Nº 2007.51.12.000636-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA APARECIDA MUNIZ FERNANDES ME, CNPJ 32.233.132/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo 3-3046, para crédito a favor do exeqüente de R$ 1.264,12 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), atualizado em 22/03/2007, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 11 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900056"
                            ],
                            "900057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000004-3/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE NELMA LUCIA DOS SANTOS GODOY, PROCESSO Nº 2008.51.12.000418-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELMA LUCIA DOS SANTOS GODOY, CPF 213.468.107-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo das , inscrições nº 70104017485-46 e 70107026931-17, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.130,87 (onze mil, cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), atualizado em 5/5/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 11 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900057"
                            ],
                            "900058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000005-8/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE CRISTIANO DE PAULA , PROCESSO Nº 2007.51.12.000113-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISTIANO DE PAULA, CPF 032.824.566-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo da inscrição nº 70 1 06 005331-61, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.076,98 (dezessete mil, setenta e seis reais e noventa e oito centavos), atualizado em 16/03/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900058"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000006-2/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ANA MARIA FERREIRA SOARES, PROCESSO Nº 2007.51.12.000611-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA MARIA FERREIRA SOARES , CPF 856.098.627-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo das inscrições nº 70107042951-35 e 70107042952-16, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.259,54 (vinte e sete mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado em 26/05/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900059"
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                                "nº.EEF.1201.000008-1/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM FACE DE ALDO RIBEIRO DA SILVA, PROCESSO Nº 2008.51.12.000432-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALDO RIBEIRO DA SILVA, CPF 702.860.277-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 3-4839,para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.148,40 (um mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos), atualizado em 07/08/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900060"
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                                "nº.EEF.1201.000009-6/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM FACE DE MAURÍCIO NOGUEIRA LOMBARDI ME, PROCESSO Nº 2008.51.12.000435-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURÍCIO NOGUEIRA LOMBARDI ME, CNPJ 39.218.466/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 3-3968, para crédito a favor da exeqüente de R$ 495,94 ( quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), atualizado em 23/07/2004, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900255"
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                                "nº.EEF.1201.000011-3/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EM FACE DE CLÁUDIO GONÇALVES FERREIRA, PROCESSO Nº 2008.51.12.000334-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIO GONÇALVES FERREIRA, CPF 613.067.896-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo da inscrição nº 09.003915.2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.236,26 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), atualizado em 27/04/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900250"
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                            "900251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000012-8/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/ EM FACE DE SALAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA-ME, PROCESSO Nº 2007.51.12.000536-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SALAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA-ME, CNPJ 02.816.638/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 3696, inscrição nº 144, para crédito a favor da exeqüente de R$ 800,00 (oitocentos reais ), atualizado em 30/04/2004, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900251"
                            ],
                            "900252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000013-2/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM FACE DE GOULART COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA-ME, PROCESSO Nº 2008.51.12.000431-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GOULART COMÉRCIO DE RAÇÃO, CNPJ 04.659.192/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo do processo administrativo nº 7229, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.075,80 (um mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizado em 7/08/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ\r\n\r\nId: 900252"
                            ],
                            "900253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000014-7/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM FACE DE ARCANJO & NUSS LTDA ME, PROCESSO Nº 2008.51.12.000428-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARCANJO & NUSS LTDA ME, CNPJ 27.617.778/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo das APJ 1999,2000 e 2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.615,34 (um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 23/07/2004, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900253"
                            ],
                            "900386": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000015-1/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS EM FACE DE FÁBIO DE AQUINO FERREIRA, PROCESSO Nº 2007.51.12.000073-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FABIO DE AQUINO FERREIRA, CPF 423.481.707-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo das inscrições nº 330000005393,330000005392 e 330000005391 para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.822,00 (oito mil, oitocentos e vinte e dois reais),atualizado em 22/02/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900386"
                            ],
                            "900387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000016-6/2010 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EM FACE DE RADIO RCM, PROCESSO Nº 2007.51.12.000056-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RADIO RCM, CNPJ 03.284.124/0001-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo da inscrição nº 2006.NLIVRO01.FOLHA2249-RJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.315,73 (dois mil, trezentos e quinze reais e setenta e três centavos), atualizado em 6/11/2006, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900387"
                            ],
                            "900388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000017-0/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL/INSS EM FACE DE EDMEA SOUZA MIRANDA, PROCESSO Nº 2008.51.12.000381-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDMEA SOUZA MIRANDA, CPF 007.325.397-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito fiscal oriundo da inscrição nº 36.248.045-1, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.865,35 (treze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), atualizado em 28/11/2008, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900388"
                            ],
                            "900389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000018-5/2010 \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ANTONIO TAVARES, PROCESSO Nº 2004.51.12.000231-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(S) ANTONIO TAVARES, CPF 028.662.017-01, para tomar(em) conhecimento do levantamento da penhora contida no despacho de fls. 60. E como o(s) executado/depositário(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900389"
                            ],
                            "900390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000019-0/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ANA PAULA BASTOS DE ASSIS, PROCESSO Nº 2006.51.12.000059-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA PAULA BASTOS DE ASSIS, CPF 007.165.447-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal supramencionada, referente ao débito de R$ 18.020,70 (dezoito mil, vinte reais e setenta centavos), atualizado em 05/05/2009, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80, bem como dos dispositivos compatíveis do CPC, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900390"
                            ],
                            "900391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "nº.EEF.1201.000020-2/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ANTONIO TAVARES, PROCESSO Nº 2003.51.12.000043-9 e 2003.51.12.000044-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(S) ANTONIO TAVARES, CPF 213.809.457-04, para tomar(em) conhecimento do levantamento da penhora contida no despacho de fls.83. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 12 de janeiro de 2010. Eu, Madelayne Boniolo Guimarães, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi via processamento de texto. Eu________ PAULO CÉSAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. ____________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900391"
                            ],
                            "900392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EEF.1201.000021-7/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONFECCOES MULTI SONO DE ITAPERUNA LTDA E OUTRO EM FACE DE INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, 2000.51.12.000551-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, MM JUIZ DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA/SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) INTIMADO(S) JOSELIA APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA, CPF119.306.677-87, para tomar(em) ciência de que houve penhora em sua(s) conta(s) bancária(s) e que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor Embargos à Execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do(s) interessado(s), o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) de que este Juízo Federal funciona na Rua Dez de Maio, nº 491, Centro, Itaperuna/RJ, atendendo ao público de segunda a sexta-feira, no horário das 12 às 17h. DADO e PASSADO nesta cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro, aos 25 de junho de 2009. Eu, MADELAYNE BONIOLO GUIMARAES, Técnico(a) Judiciário(a), expedi via processamento de texto. Eu______PAULO CESAR PEÇANHA DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo. _________ Dr. ELMO GOMES DE SOUZA, MM Juiz Federal da Vara de Itaperuna/SJRJ.\r\n\r\nId: 900392"
                            ]
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                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "899630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GIACOMETTI SARDINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001693/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para retificação do nome da autora.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001691/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOMINGOS PIRES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001696/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001521-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DE MENDONÇA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001697/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI SOARES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001695/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BRASIL LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001694/2009 . A ré está disposta a pagar a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) a ser depositada na conta bancária da parte autora no Banco do Brasil, agência nº. 0942-3, conta nº. 28717-2, de titularidade da autora, portador do CPF nº 006.456.097-06 , no prazo de 20 (vinte) dias corridos\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN DE ARAUJO KAWAI (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001698/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE OLIVEIRA DO AMARANTE (ADVOGADO: FRANCISCA VIANA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001690/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO TALIULI DA SILVA (ADVOGADO: RENATO SILVA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001689/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍRIO COSTA MOREN (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA PASSOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA DE MACEDO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI NASCIMENTO NOVENTA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARTINS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001704/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALLE DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001702/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA CHAVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000054-3 JOSE CARLOS DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2009 . AUTOR: JOSÉ CARLOS DA CRUZ SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na aplicação dos juros progressivos a conta vinculada ao FGTS do autor. \r\n\r\nO despacho de fl. 45/46, entre outras, determina que a parte autora apresente extratos da conta vinculada, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%, documento não constante dos autos e essencial para a propositura da demanda. O que resultou em pedido de dilação de prazo(fl.47) deferida pelo despacho de fl. 48.\r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado (fl. 48v), o autor não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 48, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, nos termos da certidão de fl. 48v.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001699/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001692/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\nA parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nAs partes renunciaram ao prazo recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado (art. 41 da Lei 9.099/95), e não noticiado eventual descumprimento em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nSaem os presentes intimados. Registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES FRANCISCO DA ROCHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZELINA CHAGAS MOREN (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍLIO SILVA MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES BARROSO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NATALICIA FIORE RABELLO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SARMENTO LOPES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de dez (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se a turma recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSINEI MARIA DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001230-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001230-6.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA CRUZ x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001231-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001231-8.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDVANDO D´ AMANTINO CABANEZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIDVANDO D´ AMANTINO CABANEZ x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001253-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001253-7.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANT´ANNA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SANT´ANNA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001263-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001263-0.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nISAIAS DA SILVA COSTA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001273-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001273-2.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001064-0 EDYR DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001441-4 LENI ALVES DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001500-5 JOSE PAULINO NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001551-0 ALCEU DE LIMA FIALHO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001594-7 MARIA DA CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001600-9 ATHAYDE CLEMENTINO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001611-3 IRENE DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001640-0 NAIR CORREA DE ANDRADE GONZAGA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.64.001650-2 TOBIAS RODRIGUES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.64.001654-0 JOSE QUEIROZ (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.64.001674-5 ANTONIO BELARMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.64.001750-6 CREUZA NUNES DE MELLO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001891-2 NIVALDO AUGUSTO REIS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.001955-2 CALIXTO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.64.003547-4 MARCIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.001463-3 CELIA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.002001-3 HELENA FATIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n53 - 2007.51.64.002130-3 MARIA LUZINETE SILVA DO ROSÁRIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 899630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "900724": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019402-5 PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, RAQUEL ACHERMAN ABITAN, MARIA FERNANDA MAGALHAES ALONSO TERRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR NULAS as cláusulas contratuais 7ª, parágrafo 7º, f, e 8ª, parágrafo 3º do contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes (fl. 49v), e CONDENAR a CAARJ a pagar todas as despesas decorrentes da internação e das intervenções cirúrgicas as quais foi submetido o autor PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO, em decorrência de doença congênita, confirmando os efeitos da liminar deferida. CONDENO a CAARJ em honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §3º, a e c, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004525-0 MARINA CARLOS SANT ANNA MARIANO REP/ P/ DENISE CARLOS SANT ANNA (ADVOGADO: DALVA DELGADO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE) a fornecer a MARINA CARLOS SANT'ANNA MARIANO o medicamento galsulfase ou Naglazyme®, por tempo indeterminado, até que receba alta médica, na quantidade necessária, conforme prescrição médica, RATIFICANDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional anterior (fls. 487/489) em todos os seus termos, especialmente a incidência da multa diária e a responsabilização criminal pelo seu descumprimento, bem como a quantidade (duzentos e oito) e a forma (diretamente Instituto Fernandes Figueira/FIOCRUZ) da entrega dos frascos, ressalvada alguma mudança na prescrição médica. CONDENO a UNIÃO em honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, considerando trabalho e zelo da advogada que patrocina a causa. CONDENO ainda a UNIÃO em litigância de má fé, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenizar a Autora pelos prejuízos sofridos, nos termos da fundamentação, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, na forma do artigo 18, caput, c/c § 2o, do CPC. \r\n\r\nOficie-se, pela terceira vez, a Sua Excelência o Ministro da Saúde para ciência do interior teor desta sentença e da obrigatoriedade do cumprimento da tutela de emergência. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, nos termos do artigo 82, I, do CPC, saneando os autos, bem como para os fins do artigo 40 do CPP, sendo certo que este Juízo reconhece indícios que recomendam o indiciamento do Sr. Dirceu Brás Aparecido Barbano, então Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, como um dos responsáveis pelo descumprimento da decisão judicial. \r\n\r\nCaso não sejam entregues os medicamentos em 15 (quinze) dias, voltem para apreciação do pedido de BLOQUEIO do valor de R$ 370.616,25 (trezentos e setenta mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), para aquisição de 130 frascos restantes do lote de 208, que deveriam ter sido entregues em 01.10.09, conforme requerido às fls. 545/546 e documento de fl. 563.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019401-3 PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO REP/ P/ JOSUE PORTO DE AZEREDO (ADVOGADO: SERGIO MAZZILLO, ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO, MARIA FERNANDA M ALONSO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, ratificando a liminar concedida, DEFERIR medida cautelar para determinar à CAARJ que assegure a cobertura total da internação e doença do menor PEDRO IGOR MARTINS DA SILVA AZEREDO, inclusive no que concerne às despesas necessárias à intervenção cirúrgica a que foi submetido. Honorários fixados na ação principal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x PAULO HENRIQUE GUERREIRO SCHAU E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que a defesa do Acusado Paulo Henrique Guerreiro Schau não se manifestou em alegações finais, após a abertura de prazo sucessivo, nos termos da assentada de fl. 1241, determino sua intimação pessoal para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias (art. 403, §3º do CPP), sob pena de aplicação do art. 265 do CPP. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003702-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: REYNALDO RUDY DE ALMEIDA.). . Tendo em vista a prisão da apenada (fls. 199 e 202) e a certidão de fl. 203, de acordo com o art. 44, § 5º do Código Penal, converto a pena restritiva de direito consistente em 02 anos, 03 meses e 05 dias de prestação de serviços em privativa de liberdade, ressaltando que se trata da unificação das penas da presente execução penal e a do processo 2007.51.02.003702-1. \r\n\r\nIntime-se, por publicação a defesa da Ré, na pessoa do Dr. Reynaldo Rudy de Almeida, OAB/RJ 19.368. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e encaminhem-se os autos, por oficial de justiça, ao Juízo da Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro para que prossiga na execução da penas, procedendo-se à devida unificação com os demais processos em nome da Ré.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.001346-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x JAYME BARDAVID (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA ALVES.). . O apenado, em sua petição de fl. 131, informa que vem cumprindo com o pagamento a que ficou obrigado. Devido as suas atividades como autônomo cumpre uma média de 20 horas mensais na Instituição designada. \r\n\r\nNão obstante tenha sido determinado o cumprimento de 08 horas semanais de prestação de serviço e o apenado venha cumprindo 04 horas semanais, ante sua justificação de fl. 131, não vejo óbice à redução de sua carga horária, sendo certo que tal redução implicará na prorrogação de sua pena. \r\n\r\nIntime-se à defesa e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0059137-8 BELA PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNão obstante a informação prestada às fls. 25/26, verifico a regularidade da representação processual da Autora, vez que constituído advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, o Dr. Aníbal Bruno Neto (fl. 04). \r\n\r\nApresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a carta de concessão do benefício ou declaração equivalente que informe a DIB e a RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006534-0 MARCOS DE MARCOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 153/169 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001290-5 JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO GOMES DA NOBREGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 304/321 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002952-8 ROBERTO TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 172/178 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003281-3 DEA SARAIVA DA SILVA REIS (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 113/ 123 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 900724"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010349-7 SAMBASIVA RAO PATCHINEELAM E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a revisar o contrato de mútuo, do seguinte modo: (a) aplicar o PES/CP de modo a considerar o estipulado contratualmente, tendo em vista a categoria profissional cadastrada quando da celebração da avença; e (b) aplicar a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário poderão ser abatidos das prestações do financiamento em aberto. Custas ex lege. Sem honorários face à sucumbência recíproca. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.005599-2 EDILEUZA BARRETO VILELA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020667-2 LIOCILEIO BASTOS FONTOURA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LINS FERREIRA, HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009290-8 JOSE HENRIQUE BAETA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nRecebo os recursos de fls.251/256 e de fls.258/272 em seus regulares efeitos. Aos Apelados. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001979-8 CLAUDIO LUIZ FROES RAEDER (ADVOGADO: EMMANOEL MADEI MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no que tange ao crédito depositado através da guia de fl. 118. Com a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004547-0 ELDE MARIA LIMA AMORIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\n1- Retifico o valor da causa para R$ 56.672,49, como requerido às fls. 132/133. Anote a Secretaria no rodapé da inicial, bem como, encaminhem-se ao SEDIS-NI para a devida anotação.\r\n\r\n2- Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002646-9 DANIELLE GALDINO DE PAULA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos às fls. 75/79 comprovam que o autor detem condições econômicas para arcar com as custas judiciais. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que o autor promova o recolhimento das custas. Com a comprovação, cite-se. \r\n\r\n8 - 2009.51.02.005678-4 OSMAN STORINO DE BARROS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000517-0 CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR.) x PRO REITOR DE ASSUNTOS ACADEMICOS COORDENADOR DE SELECAO DA UFF. \r\n\r\nDiante da comprovação do recolhimento das custas judiciais à fl. 97, bem como levando em consideração que a decisão de fl. 93 não fez coisa julgada, determino o prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da economia processual. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.16.000633-9 BARBARA LIZ KRAMMER SOARES (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a impetrante a fim de que comprove o pagamento das custas junto à CEF, bem como para que indique a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, posto que em sua petição de fls. 35/36, limitou-se a apontar o setor de onde, supostamente, teria sido emanado o aludido ato. Prazo: 10 dias \r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 94.0032259-3 PUREZA FERREIRA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON DE SOUZA, JOAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\n1- Diligencie a Secretaria, junto à CEF, informações sobre o levantamento dos depósitos de fls. 252/255 e 267/269. 2- Após, intimem-se os autores, no endereço de fls. 265/267, a fim de que regularizem a capacidade postulatória, bem como para que se manifestem sobre o pedido de retenção formulado pela UF/AGU às fls. 284/286. 3- Em não havendo discordância ou sendo a diligência negativa, proceda a Secretaria as diligências necessárias a conversão do crédito retido em favor da UF/AGU até o limite apontado pela mesma, devendo o crédito remanescente ser liberado aos credores através de alvará de levantamento.\r\n\r\n12 - 94.0035050-3 JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA E OUTROS (ADVOGADO: IARA MARZOL MONTANDON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nComo decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 4.246,10 (Jorge Renato Montandon Saraiva), R$ 3.084,72 (Marcos Maia de Araújo) e R$ 733,08 (Drª Iara Marzol Montandon). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no que tange ao crédito depositado através da guia de fl. 279. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento. Com a devida comprovação, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.02.002645-1 JORGETE DA SILVA CATARINO (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AFIF GHAZI E OUTROS x JARDIM PIRATININGA IMBUÍ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo C).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2002.51.02.005893-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x EDILEUZA BARRETO VILELA (ADVOGADO: MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO.).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015908-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CARLOS MILES BASTOS SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar as parcelas vencidas e inadimplidas do contrato de financiamento representado pelos documentos de fls. 13-18, excluindo-se as parcelas decorrentes da capitalização dos juros remuneratórios. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006432-2 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.228/242 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF e EMGEA. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.02.004916-0 JOAO SERGIO LEMOS RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.005248-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x EDUARDO MORSCH DE MELLO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.005671-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x JUREMA DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). \r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.02.000146-3 ANTONIO DE SOUZA E CASTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 142/147.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.004745-9 SIGFRIED VORBAU (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 93, no tocante à inexistência de diferenças devidas, bem como sobre os cálculos de fls. 94/95.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002532-5 DANIELA ANTUNES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO, BRUNO BRANDAO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). \r\n\r\nÀ CEF em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 95.0055221-3 ADILSON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 515/518.\r\n\r\n24 - 95.0056661-3 RAIMUNDA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 175/177.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.006005-8 JOSE ANTONIO BARROS SILVA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de efetivação do crédito, informada pela CEF à fl. 196, bem como sobre os documentos de fls. 197/208.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 94.0033451-6 SILVIA ALFRADIQUE SCANFERLA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀ parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 99.0203498-5 DJALMA DE OLIVEIRA MEIRELLES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 idas, sobre os cálculos de fls. 309/326.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.02.009282-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x NICOLINA RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 154/181.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 895977"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000448-6 JOEL NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nProceda a Secretaria as diligências necessárias à nomeação do Perito na especialidade de contabilidade através do sistema AJG. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, hipótese em que deverá designar data com antecedência mínima de 30 dias a fim de que as partes sejam intimadas para comparecimento. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e, caso queiram, nomeação de assistentes técnicos. Com o cumprimento, encaminhem-se os autos ao Perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031361-9 ABEL FERREIRA DOS REIS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nAutos encaminhados ao Sedis-Ni, consoante certidão de fl. anterior. Com o retorno, autos à disposição do Requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.001122-4 VALDEA SOARES VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF - planilha de evolução do financiamento - às fls. 267/321, demonstrando o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000944-0 EDILEUZA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 444.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002898-6 BENEDITO GIOVALDO FREIRE (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LARILUDI COML/ DE MODULADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.). \r\n\r\nAos executados/réus sobre o informado pela CEF à fl. 47.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001509-4 CLAUDIA VICTOR FOUREAUX (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2006.51.02.003880-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ALEXSANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nPromova a parte autora a citação da UF/AGU na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 895976"
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                            "899492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002771-1 LILIAN BAIS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n1. Como certificado na folha anterior, não existe prevenção.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. A autora requer, sem sede de antecipação de tutela, o restabelecimento de seu auxílio-doença, fundamentando seu pedido na existência de laudos médicos de 05 especialistas atestando a impossibilidade de trabalho. Todavia, este juízo não vislumbra verossimilhança nas alegações. Os laudos médicos que instruem a inicial afirmam que a segurada está em tratamento, mas apenas alguns tratam da incapacidade. Essa é uma diferença importante, pois ainda que a autora esteja doente e em tratamento, não necessariamente carece de condições para o exercício do trabalho ou de suas atividades habituais. De fato, uma médica psiquiatra, Drª Michelle Benigno, afirma, às fls. 50, 55 e 70, que a autora não tem condições de trabalho, pelos mesmos motivos apontado pela psicóloga, Drª Jussara Cunha. Já a Drº Mônica Klemz afirma que, “no momento, sem evidência de recidiva do câncer, porém cursando com efeitos colaterais que prejudicam sua atividade física laborativa diária”. Ocorre que o INSS, por meio de médicos peritos, avaliou a situação da autora diversas vezes, sempre concluindo pela recuperação da capacidade de trabalho. Vale destacar que, apesar do médico especialista ser o mais indicado para conduzir o tratamento, é o médico perito o mais apto a identificar a existência, ou não, de incapacidade. Analisando o conteúdo dos laudos produzidos pelos médicos assistentes da autora, em comparação com as perícias previdenciárias, não é possível concluir, por ora, que há fumus boni juris. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0052005-2 ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: MYRIAM BEAKLINI.).\r\n\r\nTrata-se de execução de julgado de Título judicial que condenou a Fundação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a pagar ao autor as diferenças decorrentes do computo do tempo de serviço prestado na condição de celetista, no tocante à percepção do adicional por tempo de serviço e fruição de licença à prêmio por assiduidade.\r\n\r\nRealizado os cálculos pela Contadoria Judicial e citada a Ré na forma do art. 730 CPC, esta não interpôs embargos. É o relatório. Decido. Encaminhados os autos à Contadoria judicial, esta realizou a conta em conformidade com a decisão, bem como com os documentos fornecidos nos autos. \r\n\r\nSobre o valor encontrado foram aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação e correção monetária, segundo índices oficiais previstos no Manual de Cálculo do CJF. Calculados os honorários advocatícios na base de 10%, haja a vista a inversão da sucumbência estabelecida no acórdão. \r\n\r\nIgualmente, observou o prazo prescricional. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 15.998,26 (ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA) e R$ 1.599,83 (DRA. IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões), mediante apresentação dos documentos de identidade e CPF dos Autores, bem como do advogado, se não constarem dos autos.\r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.004717-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 6 . \r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., às fls. 1231-1232, nos quais alega a existência de omissão na sentença de fls. 1219-1228. Segundo afirma, o julgado deixou de dispor a respeito da revogação da medida liminar anteriormente deferida, bem como sobre a pena de multa cominada, na hipótese de seu descumprimento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, o julgado não se manifestou acerca da tutela de urgência, deferida no início do curso processual, que determinou “o reparo técnico e integral de todos os equipamentos fornecidos (...), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso e efetivação das medidas previstas no CPC 461 parágrafo 5º, tais como a busca e apreensão de computadores e o impedimento de atividade nociva da empresa se necessário com requisição de força policial” (fl. 67). \r\n\r\nConforme mencionado na decisão embargada, o prazo de garantia para eventual reparação/substituição dos equipamentos de informática expirou-se em 28/07/2003 (fl. 65). Considerando que a determinação judicial contida no dispositivo da sentença tem natureza de rescisão contratual, já que condena a ré a pagar à UFF quantia equivalente ao dobro do valor correspondente à compra e à instalação dos microcomputadores, não há razão para a manutenção da medida liminar. \r\n\r\nNesse contexto, RECEBO os embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, apenas para revogar a tutela de urgência deferida à fl. 67. P.R (Tipo A).I. Expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais (fl. 1183), em favor do perito. Oportunamente, subam para reexame necessário. \r\n\r\nNiterói, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005813-6 GAYLUSSAC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA (ADVOGADO: RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NITEROI. \r\n\r\nO fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se a União Federal/PSFN, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 899492"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002671-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002671-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União e do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de liminar para que os réus sejam obrigados a fornecer, de forma gratuita e ininterrupta, o medicamento lamotrigina 100mg aos pacientes cadastrados no CMDE/RJ, que dele fazem uso, em quantidade compatível com a prescrição médica.\r\n\r\n1. Verificação de prevenção. Como certificado à fl. 172, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos processos nos 2006.51.17.002879-3, 2003.51.02.000682-1, 2007.51.01.024404-2 e 2003.51.01.024096-1.\r\n\r\nOficiem-se aos Juízos da 11ª VFRJ, 12ª VFRJ, 17ª VFRJ, 21ª VFRJ, 23ª VFRJ, 28ª VFRJ e 3ª VFSJM, solicitando cópia da inicial dos processos mencionados na informação de fl. 112.\r\n\r\n2. Intimação. Sem prejuízo da medida acima, intimem-se os réus para que se manifestem sobre o pedido de liminar, devendo fornecer as seguintes informações: (a) o medicamento consta na listagem do SUS? Sob a responsabilidade de qual ente? (b) em caso negativo, o SUS fornece medicamento equivalente? (c) o medicamento é adquirido regularmente? (d) há medicamentos em estoque? \r\n\r\n3. Citem-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO SOUZA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 900036"
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Corregedoria do TRF, subam.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000176-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x NEIDE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000617/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 14.06.2007, ofereceu denúncia em face de Neide dos Santos Pereira Dutra, qualificada às fls. 02/2A, imputando-lhe a conduta descrita no art. 334, § 1º, d, c/c § 2º, do Código Penal. \r\n\r\nAudiência especial designada para o dia 05.09.2007, às 14:30 horas, quando foi aceita a proposta de suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89, da Lei 9099/95, mediante o comparecimento trimestral da acusada a este Juízo e o cumprimento das condições elencadas na referida assentada (cf. fl. 136), tudo conforme proposta ultimada pelo Ministério Público Federal, nos termos da legislação mencionada, com a qual concordou a defesa.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nConforme se insere da certidão de fl. 168, expirou-se o prazo de suspensão condicional do processo, deferida à fl. 136, sem revogação, manifestando-se o MPF pela extinção da punibilidade (fl. 185).\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 89, parágrafo 5o., da Lei 9099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de NEIDE DOS SANTOS PEREIRA DUTRA, qualificada às fls. 02/2A.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, comunique-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000842-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x DELSON LUIZ DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS SALOMAO PEREIRA.). . Às partes sobre a certidão negativa de fl.278.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005694-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA DA CONCEICAO BRAGA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI.). . Designo audiência para o dia 23/02/2010, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002291-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x LUIZ PAULO CHIN CHEN x PAULA SHOU MA x RITA XIU CHEN x ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARCIO PINTO DE CASTRO, ROGERIO BAPTISTA SCHRAGO.). . Reconsidero o despacho de fl. 475, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se vista à defesa, acerca da juntada da carta precatória de fls. 478/509.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.004581-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEZIO DA SILVA LIMA.). . A inclusão do contribuinte Carlos Antônio dos Santos ao Parcelamento Especial, instituído pela Lei 11.941/09, visou a regularização da sua situação perante a Procuradoria Secional da Fazenda Nacional em Niterói. \r\n\r\n“Em caso em que se pode constatar um pequeno potencial de lesividade na conduta, e havendo o próprio legislador facultado ao devedor de tributos ou contribuições um prazo maior para regularização de sua situação fiscal, apresenta-se como atentatório ao bom senso permitir o prosseguimento de uma ação penal para se apurar acerca de uma conduta, cujo pequeno potencial de lesividade está sendo sanado”.(HC nº 2001.02.01.008191-4, j. em 20/06/2001, publicado no DJ de 09/08/2001, Seção II, página 93, Relator: Juiz Federal de 2ª Instância - Exmº. Sr. Dr. Valmir Peçanha).\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl.130 informar a inclusão do débito tributário de CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, referente ao processo nº 10730.003.2237/2004-58, acolho a promoção ministerial de fl. 136/137 e determino a suspensão do processo e do prazo prescricional, enquanto o débito estiver sendo satisfeito, nos termos do art. 15 da Lei 9.964/00.\r\n\r\nOficie-se semestralmente à Receita Federal, para que informe eventual inadimplência ou exclusão do contribuinte do Parcelamento Especial.\r\n\r\nComprovado o pagamento integral dos débitos, após a manifestação do Ministério Público Federal, venham-me conclusos para prolação de sentença extintiva da punibilidade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002823-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.). . Cite-se o réu para que compareça à audiência especial que ora designo para o dia 17/03/2010, às 15:30 horas, fazendo constar do mandado que, pelo Ministério Público Federal, foi proposta a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da lei n. 9.099/95 e que para tal fim deve comparecer:\r\n\r\na)acompanhado de advogado. Ciente que na hipótese de não ter condições financeiras, por ocasião da audiência, será nomeado advogado dativo; b)munido de certidões dos distribuidores criminais da comarca onde reside.\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 899618"
                            ],
                            "900650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004216-7 MARIA CLARA LIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intime-se a União (Fazenda Nacional) para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 248/250, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0044356-9 FATIMA DO CARMO DURVALINO E OUTROS (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO, MARIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Os valores devidos já foram devidamente pagos e, ainda que alguma pretensão remanescesse, a mesma já estaria prescrita.\r\n\r\nQualquer pedido de revisão deve ser feito através de demanda própria.\r\n\r\nAssim sendo, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0058468-1 GILZA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Márcia Laurindo da Silva, Catia Laurindo da Silva, Janete Laurindo da Silva, Moacir Laurindo da Silva, Jussara Laurindo da Silva, Robson Laurindo da Silva e Joacir Laurindo da Silva, em sucessão processual de Maria Guilherme da Silva, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n4 - 95.0050196-1 GERALDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 550, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 4.546,73, em relação ao autor Jayme Jose Ayres.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 96.0034994-0 ROBERTO GONZAGA (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 68/70.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 97.0040040-9 JUVENAL ANTONIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 82.631,50 (cálculo do INSS) .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.005772-6 LECY DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 77.858,94 (cálculo do INSS).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002580-7 CARLOS ALBERTO CAMPOS GRAIN (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001712-1 ADEMIR MACIEL TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 220/222.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0031944-4 ANA CLAUDIA TINOCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES, LUIZ AFONSO PECANHA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Edna Rodrigues de Sá, em sucessão processual de Antonio Jorge Trajano de Sá, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n11 - 97.0007936-8 EUGENIO GRACA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Suspendo, momentaneamente, a eficácia do item (2) do despacho retro.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Réu(é) fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se a parte autora é funcionária inativa, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n12 - 97.0041472-8 ISAURA SILVA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, a eficácia do item (2) do despacho retro.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Réu(é) fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se a parte autora é funcionária inativa, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n13 - 98.0204700-7 CLAUDIA AMERICA MAIA ALVES (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora se realizou acordo na esfera administrativa.\r\n\r\nEm caso positivo, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCaso contrário, apresente declaração de que não realizou acordo administrativamente. Após, dê-se vista à União.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002084-5 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diga a parte autora sobre a petição de fls. 134/135.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 3.371,90 (principal) e R$ 606,53 (honorários sucumbenciais), cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. Pablo de Souza Martins, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.001240-7 HELENA TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pelo autor Jayme José de Oliveira.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.003098-0 ADEODATO BARBOSA DA CUNHA (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDiga a União se tem interesse em executar os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCaso tenha interesse, apresente planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se a parte autora para pagamento.\r\n\r\nCaso não tenha interesse, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001546-6 LUZIA DANTAS DUTRA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Suspendo, momentaneamente, a eficácia do item (2) do despacho retro.\r\n\r\nO art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Réu(é) fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se a parte autora é funcionária inativa, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.004506-9 BRILONIO FARRAPO GALENO (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro a devolução do prazo para que a parte autora possa, querendo, apresentar recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.001650-5 SERGIO DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o requerimento de nova perícia na especialidade de ortopedia, por considerar inexistente qualquer omissão na já realizada nestes autos, sendo certo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de indicar as que eventualmente entende presentes, não bastando para tanto alegações genéricas e sem fundamento.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse na produção de prova pericial na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\nEm caso positivo, voltem conclusos.\r\n\r\nEm caso negativo, ou não havendo manifestação, venhamos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002894-9 WAGNER PINTO WERMELINGER (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a certidão retro, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que agende perícia médica na especialidade de otorrinolaringologia.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003612-4 VANA TEIXEIRA WASEM (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 96.0032394-1 RAUL ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, FABIO ALVES DE ALENCAR, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários e se manifeste sobre a petição da CEF de fl. 1.104.\r\n\r\n23 - 97.0041964-9 NATERCIA TINOCO DA FONSECA (ADVOGADO: FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n24 - 97.0042938-5 MOIZES AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 99.0208584-9 JONAS ANTONIO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autores e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.005420-0 JULIO CESAR FERREIRA DE PAULA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.003224-9 FRANCISCA ILDAMAR FALCAO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000800-5 PAULO AMARO DE FREITAS CRESPO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0030310-6 ADELICE MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, GERALDO MARTINS DE ARAU JO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Promova a parte autora a atualização de seu cálculo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 95.0050664-5 LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE (ADVOGADO: CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Presentes os pressupostos legais, recebo a impugnação da CEF no efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.004194-7 CLAUDIO BELLAS DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.001736-4 JORGE ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003238-2 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . 1 - Tendo em vista os extratos de fls. 69/72, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000532-2 RICARDO SILVA DE BUSTAMANTE E OUTRO (ADVOGADO: VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fl. 338.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004074-7 ABIGAIL SILVA DE AQUINO BARROS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Mantenho a decisão de fl. 94 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000962-0 SOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 234, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 346,11, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dra. Priscyla Vasconcelos de Moura, a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003506-5 ARLINDO MOTTA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fl. 29.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 99.0202962-0 IVANILDES FARIAS D OLIVEIRA BANHOS (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.002011-7 JONAS ANTONIO DA SILVA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x RAIMUNDO DJALMA VAES TRINDADE (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pelo réu à fl. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003258-4 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta. A parte autora já apresentou contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2000.51.02.006784-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BADI GABRIEL (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a CEF se tem interesse em cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nCaso tenha interesse, traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCaso não tenha interesse, ou não havendo manifestação, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 475-F do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2000.51.02.004251-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SEBASTIANA SANTOS MANHAES (ADVOGADO: THEREZA MARIA GALVAO CORREA.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000198-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NILZA MEIRELLES DA CRUZ (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela parte embargada.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002463-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ESPOLIO DE AGOSTINHO COSTA REP/ POR ANTONIO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.). . Fls. 37/39: Qualquer questionamento relativo à habilitação do Espólio de Agostinho Costa representada por Antonio Costa à fl. 131 dos autos principais deveria ter sido feito no momento processual adequado.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o determinado na sentença.\r\n\r\nOportunamente arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.003189-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x WALDEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Tendo em vista a petição do INSS, diga a Contadoria Judicial se ratifica seus cálculos.\r\n\r\nCaso ratifique, informe e justifique.\r\n\r\nCaso contrário, refaça os cálculos de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 6% aa. \r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: sem honorários.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 900650"
                            ],
                            "900651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005169-0 JOAO DAS NEVES FRANCA BORBA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Restaurada a distribuição, dê-se vista, EM CARTÓRIO, à parte autora. PRAZO DEZ DIAS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.001829-7 MARINA CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou suas contrarrazões, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0031945-2 JOSE LUIZ RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, LUIZ AFONSO PECANHA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 94.0034471-6 MARIA IZABEL SOUZA DE CARVALHO E OUTROS x JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, porém concordando com os cálculos de fls. 280/283, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 24.726,11.\r\n\r\n2 - O art. 16-A da Lei 10.887/2004, inserido pelo art. 35, da Medida Provisória no. 449, de 03/12/2008, determina a retenção de 11% referente à contribuição previdenciária para o plano de seguridade dos servidores (PSS), sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF, bem como, informar se a parte autora é funcionária inativa, comprovando, se for o caso, a data da eventual aposentadoria.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.007085-1 HILARIO NUNES DA ROSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a(s) apelação(ões) em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0202077-1 JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o parcelamento requerido pela parte autora.\r\n\r\nDepositada a última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\nDetermino o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora apresente o solicitado pelo perito.\r\n\r\n7 - 99.0202601-0 JOSE ANTONIO LAGE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a petição de fls. 376/379 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAntes de mais nada, deve ser esclarecido que a parte autora está ciente de que deve pagar os honorários sucumbenciais desde 31/05/2007 e até a presente data não realizou nenhum depósito.\r\n\r\nAssim sendo, nada a reconsiderar.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004851-4 SEBASTIAO DE ALMEIDA DACO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intime-se a CEF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017279-1 ANDRE LUIZ ALVARIM RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. Após, a CEF. No retorno, o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em liquidação. Por último, a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A.\r\n\r\nÉ facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0033661-0 EMPRESA HOTELEIRA LA BRISE LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0035165-1 FERNANDO ANTONIO DE PADUA GOIS E OUTROS (ADVOGADO: ODAIR GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n12 - 97.0041625-9 OLINDINA MORAES TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO GONCALVES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto no TRF - 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002789-7 FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a parte autora.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000779-7 MARIA CHRISTINA DO AMPARO ESTEVES (ADVOGADO: MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI - GERENCIA NITEROI - RJ (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000759-1 THELMA STELLA BORING HASSELMANN (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, ERICK CARDOSO FIGUEIREDO, EDIR NOBRE SANTORO.) x GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NTEROI - INSS (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 97.0046161-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ANNA MARIA DO CARMO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Tendo em vista a manifestação da CCCPMM de fl. 146, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nObservando que a penhora e feita sobre o imóvel que garante o crédito e, para tanto, não é necessária a ida do oficial de justiça no mesmo, devendo se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis. A CCCPMM é isenta de pagamento de emolumentos cartorários.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.003775-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LARILUDI COML/ DE MODULADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.). . Diga a CEF se a parte ré realizou acordo na esfera administrativa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 99.0204267-8 JOSE ANTONIO LAGE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a petição de fls. 207/210 como pedido de reconsideração, uma vez não se encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios.\r\n\r\nAntes de mais nada, deve ser esclarecido que a parte autora está ciente de que deve pagar os honorários sucumbenciais desde 31/05/2007 e até a presente data não realizou nenhum depósito.\r\n\r\nAssim sendo, nada a reconsiderar.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000460-4 JOAO RENATO LEMOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal sé se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.400,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito do honorários.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 92.0113547-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x ESPOLIO DE CECILIA SANTOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DERVAL ANTUNES PINHEIRO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.02.002817-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x SEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE MENDES, JORGE ROBERTO HALL BARBOSA.) x OFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO.). . Digam as partes sobre a manifestação da ré Sealion Navegação do Brasil Ltda de fls. 254. Começando pela ré Off Shore Reparos Navais Ltda. Após, ao INSS.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001539-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x ROSALIA CORREA DE MELO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e do acórdão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004567-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DULCINEA FREIRE REVEILLEAU E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelas partes.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam a Embargante e as Embargadas, ora apeladas, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2002.51.02.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x IVAN BARROSO DE ALCANTARA (ADVOGADO: MONICA FERREIRA PINHEIRO CALMON.) x CELINA TELES LOBO LEITE (ADVOGADO: RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA.) x L ESPORT LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.). . Fl. 131: Assiste razão à CEF, tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos por Ivan Barros de Alcântara.\r\n\r\nRecebo o agravo retido de fls. 134/137.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada.\r\n\r\nDiga a CEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.001641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MALVINA REIS RIBEIRO (ADVOGADO: RODOLPH ALHADEF JUNIOR.). . Defiro o pedido de devolução do prazo para que a parte ré apresente, querendo, recurso. Devendo recolher as custas referentes.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.005791-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x FABELO REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA LOMELINO, ELIANE AUGUSTA DA SILVA.). . Na forma do disposto no CPC com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/05, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006519-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES PEREIRA.). . Não há como deferir o pedido de gratuidade requerido somente após o julgamento da ação em que foi condenado a pagar honorários advocatícios.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas de recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 900651"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "900615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000644-0 FRANCISCO JOSE DA SILVA BELFORT (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, MARILDA AMORIM VIANNA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 104, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsultando a decisão da Turma Recursal (fls. 99), verifica-se que foi dado provimento ao recurso inominado da ré para julgar improcedente o pleito autoral.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero o despacho de fls. 102 e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 900615"
                            ],
                            "900777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x MARGARIDA DE JESUS MARIO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA PITOMBO, MARIA DA GRACA LOPES GUAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001688-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 09/02/2010, às 14:30h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela segunda ré em sua peça de defesa (fl. 53). \r\n\r\nIntimadas da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002546-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 09/02/2010, às 15:30 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresente a parte Autora rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10 (dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS CARDOSO MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CARDOZO DA SILVA.) x CREDICARD CAIXA (ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA.). . Processo nº 2008.51.51.052627-2\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/03/2010, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA BEZERRA NOBRE RODRIGUES (ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002507-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 03/03/2010, às 15:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.52.000949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA GOMES LIMA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000949-7\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 03/03/2010, às 14:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.002517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIRLA DE MELO MOREIRA (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002517-0\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 03/03/2010, às 16:00 h. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, até dez dias antes da realização da audiência, devidamente qualificadas, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. \r\n\r\nRegistre-se que as testemunhas indicadas deverão comparecer independentemente de intimação e que, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN MOLLER (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2007.51.52.008323-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 10/03//2010, às 15:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 900777"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "898226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILVA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5102002864-0\r\n\r\nAUTOR: GENILVA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SA GONZAGA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5102003105-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SÁ GONZAGA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GUERRA (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5102003286-2\r\n\r\nAUTOR: IVAN GUERRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026590-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA NOGUERES (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.01.026590-6\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO CESAR DE OLIVEIRA NOGUERES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5101519617-0\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA AMELIA CARLOTA D`ARAUJO COUTO CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102002332-4\r\n\r\nAUTOR: NILZA AMELIA CARLOTA D'ARAUJO COUTO CHAVES E JOÃO MARTINS CHAVES FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA TERESA RIOS DE BARROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102004547-2\r\n\r\nAUTOR: ANA TERESA RIOS DE BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHALIKA CHALOUB PONE E OUTROS (ADVOGADO: LAURA DE VICUNA CHALOUB BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102004722-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANA CHALOUB BARBOSA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5102004943-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.052562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARINHO DE MORAES (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2008.5151052562-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MARINHO DE MORAES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.052610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE ALCANTARA HYGINO (ADVOGADO: CYNTIA EGMONT BALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5151052610-7\r\n\r\nAUTOR(A): ILDA DE ALCANTARA HYGINO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, deter mino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.052630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR DE CASTRO PADRONE (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052630-2\r\n\r\nAUTOR: ELMIR DE CASTRO PADRONE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MONTEIRO BARROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052642-9\r\n\r\nAUTOR(A): LUIZ CLAUDIO MONTEIRO BARROS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.052649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA LOPES MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5151052649-1\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA RITA LOPES MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DRUMOND CASTELLANI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052630-2\r\n\r\nAUTOR: ELMIR DE CASTRO PADRONE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n16 - 2008.51.51.052668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA VIANA (ADVOGADO: GABRIEL ABREU ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052668-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MOREIRA VIANA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.052722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ JACCOUD CARDOZO (ADVOGADO: CELIA REGINA MARTINS MELEIRO MADEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052722-7\r\n\r\nAUTOR(A): ANTONIO LUIZ JACCOUD CARDOZO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderado o extrato de fl. 19, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos projetados da conta poupança n° 0175.013.00343031-0 de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), com base no saldo de NCz$ 5.966,35 em 01/10/89 (fl.19), relativo ao expurgo do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.052748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS REIS MARROSO (ADVOGADO: RENATA FELIX TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052748-3\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS REIS MARROSO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RODRIGUES MITTELBACH (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052852-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA RODRIGUES MITTELBACH\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL BARBOSA DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052858-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANUEL BARBOSA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PECANHA THOMAZ E OUTRO (ADVOGADO: MARIANA DE BRITO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052883-9\r\n\r\nAUTORA: CARLOS PEÇANHA THOMAZ E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.52.000092-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a União não informou os valores a serem recolhidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), requisite-se o valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DA SILVA VASSALLO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2008.5152002428-7.5152002428-7\r\n\r\nAUTOR: DIVA MARIA DA SILVA VASSALO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152002925-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FRANCISCO AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MASSA DA COSTA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003033-0\r\n\r\nAUTOR(A): FABIANO MASSA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SABINO BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003527-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRE SABINO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a omissão da CEF às fls. 57/64 no que tange ao índice de maio/90, reitere-se a sua intimação para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha de aplicação do índice de 7,87% (Plano Collor I), considerando o saldo de Cr$ 20.066,38 em 15/05/1990, conforme o extrato juntado às fls. 52.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOLORES DA SILVA GIANNINI - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003644-7\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE ODETTE DOLORES DA SILVA GIANNINI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANIR D AVILA ARAUJO BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003883-3\r\n\r\nAUTOR(A): LANIR D AVILA ARAUJO BARROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FILIPPO x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: NATHALIA CRISTINA DA SILVA VILELA. PROCDOR: JULIA VINHAES TORTIMA.). . \r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento consignada na certidão do oficial de justiça à fl. 258, intime-se a parte ré (União, Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói), do cancelamento da perícia domiciliar designado para o dia 05/01/2010. Após, conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLETY DOS SANTOS BARCELOS x JOAQUIM CARLOS ANTUNES BARCELOS (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004513-8\r\n\r\nAUTOR(A): JOAQUIM CARLOS ANTUNES BARCELLOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GONZAGA DA COSTA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004525-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA GONZAGA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATHEA MAIA DANTAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004538-2\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ DE ARIMATHEA MAIA DANTAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LARANGEIRA (ADVOGADO: SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA CIRTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004615-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LARANGEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ANDRESANO GAGLIARDI (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004847-4\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ANDRESANO GAGLIARDI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARY TEIXEIRA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004855-3\r\n\r\nAUTOR: GUARY TEIXEIRA CAMPOS E MARIA DA APARECIDA DE FREITAS DURÃES CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.52.005010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL PEREIRA GONCALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152005010-9\r\n\r\nAUTOR(A): NEIL PEREIRA GONÇALVES \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.52.005033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCHIDEA BENTO LARA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152005033-0\r\n\r\nAUTOR(A): ORCHIDEA BENTO LARA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.52.005037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALLAN THOMAS - ESPOLIO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152005037-7\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE EDUARDO ALLAN THOMAS E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.52.005176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005176-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARISA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e tendo em vista que os documentos anexados pela parte autora as fls. 07 comprovam a existência da poupança nº 0174.013.00568402-0 nos períodos dos expurgos pleiteados, intime-se a CEF, para que no prazo de 30 dias, apresente a planilha de aplicação do percentual de 7,87% (Plano Collor I), expurgado naquele mês, considerando o saldo de Cr$ 11.055,00 em 11/05/90 (fl. 07); \r\n\r\nO descumprimento do acima determinado acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.52.005243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARDUIN DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005243-0\r\n\r\nAUTOR(A): JOÃO ARDUIN DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.52.005286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BERTOLINI (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2° Juizado Especial Federal de Niterói / RJ.\r\n\r\nPROCESSO n° 2008.51.52.005286-6\r\n\r\nAUTOR(A): IVANI BERTOLINI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EWALDO RAPPARINI (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.510200009-2\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE EWALDO RAPPARINI REP/ P/ EWALDO LUIZ MARQUES RAPPARINI\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE HEROTHILDES MARQUES RAPPARINI (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5102000010-9\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE HEROTHILDES MARQUES RAPPARINI \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DARIO DE JESUS (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003181/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.52.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE PACHECO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000015-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO JOSÉ PACHECO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em ca dernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.52.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000060-3\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.52.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000159-0\r\n\r\nAUTOR(A): CLAUDIO JOSE PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.52.000283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BASTOS CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152.000283-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO BASTOS CARVALHO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2009.51.52.000313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MAGALHAES PACHECO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000313-6\r\n\r\nAUTOR(A): FERNANDO JOSE MAGALHAES PACHECO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON VIVAS DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000368-9\r\n\r\nAUTOR(A): EDISON VIVAS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILDA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ELCIO LOPES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000539-0\r\n\r\nAUTORA: LILDA PEREIRA NUNES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152001050-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2009.51.52.001270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOMINGOS DE MOURA (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.001270-8\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE CARLOS DOMINGOS DE MOURA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os extratos de fls. 65/76, intime-se a CEF para que;\r\n\r\n1) apresente planilha do cálculo da conta de poupança nº 234.013.00779030-3, referente ao Plano Bresser (26,06%), considerando o saldo de Cz$ 1.000,00 em 09/06/1987, conforme extrato juntado às fls. 65.\r\n\r\n2) apresente planilha dos cálculos projetados da conta poupança n° 0234.013.00779030-3 de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), com base no saldo de NCz$ 7,82 em 09/02/90 (fl.69), relativo ao expurgo do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.52.002096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID FELIX DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002096-1\r\n\r\nAUTOR: INGRID FELIX DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista a informação do descumprimento da decisão exarada à fl. 21, intime-se o Chefe do Setor de Saúde/Medicamentos, da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do responsável legal, para dar execução à decisão de antecipação dos efeitos da tutela, entregando a medicação pleiteada pela autora.\r\n\r\nVerifica-se oportuno o parcelamento da entrega do medicamento em questão em dois lotes, de forma que cada lote seja entregue por um ente da federação à parte autora, para que esta tenha o medicamento em seu poder até que a lide seja decidida.\r\n\r\nOs réus deverão ser intimados, para que cumpram a decisão de fl. 21, disponibilizando a medicação requerida pela parte autora, em 05 dias. O não cumprimento da decisão acima acarretará a incidência de multa diária de R$ 100,00, na pessoa do responsável pelo cumprimento da aludida decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se está recebendo a medicação pleiteada, bem como a forma da entrega da mesma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.52.002111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS DE ARAUJO GOES E OUTRO (ADVOGADO: TERESINHA TERRA LACHINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2009 . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00493292-6, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.002327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), a partir de 1º de julho de 2008, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos dos artigo 242 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.002346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES COTRIM FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.002407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILCE MOREIRA MOUZINHO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MELO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003197/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.002703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUSA BICALHO (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.52.003137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR SURTAN DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003204/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.003144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LINDA DINIZ DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003205/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDINO MATTOS DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003206/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA RODRIGUES MAINIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003203/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.003501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES PICANCO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152003501-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER\r\n\r\nRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia o pagamento de verba fundiária de todo o período laboral e, ainda, o pagamento do adicional por tempo de prestação de serviço.\r\n\r\nA competência dos Juizados Federais Especiais é fixada pela Lei n.º 10.259/2001, que prevê que todas as causas de natureza cognitiva, de valor não superior a 60 salários mínimos (critério unicamente quantitativo), e que não tiverem sido expressamente excepcionadas pelo disposto no § 1º, do supracitado artigo, deverão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nA parte autora às fls. 246 emenda à inicial atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00, sob o fundamento de que, caso seja julgado procedente o pedido, o crédito a ser apurado ultrapassará o limite de alçada estabelecido pela Lei 10.259/2001, o que torna o Juizado Especial Federal incompetente para julgar a pretensão autoral.\r\n\r\nDessa forma, vislumbra-se a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, um juízo competente para conhecer da causa.\r\n\r\nTratando-se de competência de juízo, que tem caráter absoluto, deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 301, inciso II, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDessa forma, declaro-me absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência pelo valor da causa, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º, parágrafo 2o, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil. Saem as partes intimadas em audiência.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.52.003610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003610-5\r\n\r\nAUTOR(A): PAULO ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.52.003717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.003717-1\r\n\r\nAUTOR: VERONICA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n67 - 2009.51.52.003841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BARRERA RODRIGUES (ADVOGADO: GILSON VIEIRA MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003841-2\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO BARRERA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO demandante, titular de conta na instituição financeira ré, alega, em sua peça vestibular, que foi surpreendido pelo pagamento de dois cheques clonados e falsificados nos valores de R$ 2.500,00 e R$ 250,00. Entretanto, acostou aos autos, documentos com valores diversos dos alegados (fls. 05, 07 e 09).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, inclusive documentalmente, quais os cheques foram supostamente clonados e falsificados. Na oportunidade, deverá trazer, ainda, extratos bancários indicando os valores e datas referentes ao pagamento indevido dos aludidos cheques, bem como do estorno de tais valores.\r\n\r\nNo mesmo prazo, o autor deverá esclarecer o pedido de danos materiais discriminando, com comprovação documental, os valores relativos aos prejuízos suportados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 e dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.52.003943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CERQUEIRA BASTOS (ADVOGADO: JULIANA GONCALVES REBELO RIOS, LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152003943-0\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nA Lei 9.099, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: “Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.” Desse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. O conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do Código de Processo Civil, devendo haver objeto ou causa de pedir comuns entre as ações.\r\n\r\nNo caso em exame, em que se pleiteia a revisão da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN, e, ainda, a incorporação da gratificação denominada GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e/ou demais Gratificações de Desempenho, na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei nº 10.404/2002 e no princípio constitucional da isonomia, não existe a identidade exigida na lei para a acumulação pretendida. \r\n\r\nDiante da vedação legal, apenas um dos pedidos deverá ser mantido. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emende a inicial indicando qual dos pedidos será mantido, podendo a parte, se quiser, ingressar com ação autônoma quanto ao outro pedido.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n69 - 2009.51.52.004131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELIR BORGES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.004177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE VELASCO E CRUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004177-0\r\n\r\nAUTOR(A): ARLETE VELASCO E CRUZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho pleiteada (GDPST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO), uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.004178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LINCOLN DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.004178-2\r\n\r\nAUTOR(A): MÁRIO LINCOLN DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho pleiteada (GDAFFA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.004221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MORAES JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004221-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO MORAES JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, retifico de ofício o pólo passivo da relação processual, eis que a SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH DA MARINHA DO BRASIL não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à retificação da autuação, incluindo a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH DA MARINHA DO BRASIL (UNIÃO FEDERAL) se abstenha de promover débitos em seu soldo referente a supostos empréstimos consignados.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido que jamais contratou qualquer empréstimo, razão pela qual os réus não poderiam proceder a qualquer desconto em seu soldo.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se os alegados descontos no soldo do autor a título de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado (MB-CCCPMMERAP), conforme se depreende dos documentos de fls. 14/15.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível à parte autora o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não contratou o empréstimo e de que não deu autorização à SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH DA MARINHA DO BRASIL (UNIÃO FEDERAL) para proceder aos descontos. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica no tocante a sua existência, não se compreende que o autor sofra a incidência de descontos em seu numerário.\r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a contratação, os réus não teriam qualquer prejuízo, sendo certo que a instituição contratante recorreria aos meios legais para efetuar a cobrança dos valores.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade dos débitos, salutar a suspensão dos descontos ora questionados por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH DA MARINHA DO BRASIL (UNIÃO FEDERAL) que se abstenha de efetuar descontos no soldo do autor a título de pagamento de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado (MB-CCCPMMERAP) em favor da CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena de o silêncio dos réus ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, comprovem os réus que obtiveram autorização da parte autora para efetuarem os descontos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.52.004262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.004402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.5152004402-3\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS \r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nO pleito autoral consubstancia pedido de isenção de imposto de renda da competência da União Federal. Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, proceda a emenda a inicial, com a indicação da pessoa jurídica de direito público competente, para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.52.007658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERIDES SOUZA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.002973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA, ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002973-0\r\n\r\nEm razão do laudo pericial de fls. 120/123 ter se manifestado pela necessidade de complementação de perícia em psiquiatria, determino a realização de NOVA perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? E em junho de 2008? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2008.51.52.003068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003068-8\r\n\r\nAUTOR: EDILSON ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nPara melhor elucidação da controvérsia suscitada, determino a realização de nova perícia médica nomeando como perita do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas, CRM no. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade Psiquiatria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma patologia psiquiátrica? Desde quando?\r\n\r\n(2) Esta(s) doença(s) o torna(m) inválido?\r\n\r\n(3) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2008.51.52.003638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BATISTA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003190/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de CLAUDIA MARIA BATISTA, e a pagar-lhe, através de apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 31/07/2007, acrescid\\s de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 32. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR COLARES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003189/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 31. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROSA DUQUE AGUIAR (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004289-7\r\n\r\n1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2009.51.02.000521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO OLIVEIRA ANTONIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003188/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da decisão antecipatória da tutela às fls. 39, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor de LUIS CLAUDIO OLIVEIRA ANTONIO, e a pagar-lhe, através de apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, as prestações vencidas desde a data da indevida cessação do benefício, em 21/01/2009, descontados os valores recebidos em razão da tutela antecipada deferida, acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 39. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.000491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003172/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 47/49, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 47.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.000752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a aceitação do advogado voluntário do encargo no patrocínio da causa da parte autora, independente de remuneração (fls. 154), nomeie-o no sistema AJG e intime-o, pela imprensa oficial, para que cumpra o despacho de fls. 138.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.001028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LIBERIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003187/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.001137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MIQUELES DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152001137-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MIQUELES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nO autor pleiteia por meio desta ação o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, caso reste-se comprovada sua invalidez permanente, seja convertido o benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTendo em vista que o perito psiquiátrico concluiu que o autor não se encontra incapacitado do ponto de vista da sua especialidade, entendo necessário para o deslinde da controvérsia a realização de perícia na especialidade de cardiologia para aferir se há incapacidade em razão de outras patologias que acometem o autor, conforme alegado às fls. 114/116. Nesse sentido, determino a realização de perícia médica nomeando como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade Cardiologia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de Hipertensão grave, Angina ou possui Dislipidemia-colesterol elevado? Ainda, está acometido de alguma outra enfermidade que possa incapacitá-lo para o trabalho? Desde quando?\r\n\r\n(2) Esta(s) doença(s) o torna(m) inválido?\r\n\r\n(3) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) O autor está incapacitado de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2009.51.52.001172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GESUINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003196/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 09/09/2009, DIP nesta data e renda mensal a ser calculada administrativamente;\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a parte autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data do cancelamento, em 31/12/2007, até a data de sua conversão (09/09/2009), e as parcelas vencidas relativas a aposentadoria por invalidez, desde a DIB, em 09/09/2009, até a presente data (DIP), através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, devendo ser compensados os valores já pagos ao mesmo título. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, oficie-se ao Posto de Seguro Social de Niterói, juntando cópia desta sentença, determinando a imediata implantação do benefício de Aposentadoria por invalidez e a obrigação de que seja comunicado a este juízo o cumprimento da presente ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.52.001820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RISPI DE SOUZA (ADVOGADO: LEDICE DA SILVA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003186/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmando a antecipação de tutela deferida à fl. 74:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/09/2009;\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a parte autora as prestações vencidas relativas ao auxílio-doença, desde a data do cancelamento, em 23/01/2009, até a data de sua conversão (08/09/2009), e as parcelas vencidas relativas a aposentadoria por invalidez, desde a DIB, em 08/09/2009, até a presente data, através da apresentação dos valores para a expedição de RPV, após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação, devendo ser compensados os valores já pagos em razão da tutela deferida. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento dos honorários periciais, que serão revertidos à Direção do Foro, conforme determinam os art. 19 e 20 do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.002390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DA CONCEICAO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002390-1\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedido o benefício de auxílio-doença, indeferido por não se vislumbrar incapacidade laboral.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos acostados aos autos, em especial os laudos emitidos por médicos de instituição pública, às fls. 10/13, verifica-se que a autora sofreu perda de visão em decorrência de derrame, sendo atestada a falta de condições para a realização de suas atividades laborativas.\r\n\r\nDessa forma, entendem-se como verossímeis as alegações esposadas pela parte autora em sua inicial.\r\n\r\nVislumbra-se, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a situação em que a parte autora se encontra, além da nítida natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPortanto, encontram-se presentes, com base na fundamentação exposta, os requisitos da antecipação da tutela previstos no art. 273 do CPC, o que se conclui pela sua concessão.\r\n\r\nEm face do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, para implantar o benefício de auxílio-doença em favor de ZENAIDE RODRIGUES GOMES, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser comunicado a este juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nPara o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dra. Beatriz Elisa Fernandes Cunha Bandeira, CRM RJ Nº 5234237-1, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de OFTALMOLOGIA, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de costureira? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar, ao juízo, cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela parte autora. Deverá, também, informar o valor da RMI, bem como trazer o demonstrativo de cálculo do auxílio-doença em sede de tutela, nos termos da supracitada decisão.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2009.51.52.002860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI LIMA DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 49 a 52. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 25, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.003167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 45 a 47. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 20, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.003347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO ROBERTO JENSEN (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.52.003611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ROCHA VALLIENGO (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2009.51.52.003611-7\r\n\r\nAUTOR : FERNANDO ROCHA VALLIENGO\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO INSS comprova que foi deferida administrativamente a aposentadoria por idade pleiteada.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, deverá ser explicitado o motivo de subsistência da sua pretensão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n93 - 2009.51.52.004034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO DORNELAS (ADVOGADO: ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MAT TOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2009 . Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.004116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GUIMARAES DE JESUS (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004116-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA GUIMARAES DE JESUS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga comprovante de residência atualizado ou, na impossibilidade, declaração de próprio punho da Sra. Neuza Pereira Lima (fl. 13) de que a parte autora possui a mesma residência.\r\n\r\nNiterói, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n95 - 2009.51.52.004240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ELIAS PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA, WILSON CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004240-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nOs atestados médicos emitidos recentemente embora declarem que a autora está em tratamento de fisioterapia e hidroterapia em razão dos problemas de saúde apontados na inicial, não esclarecem se a mesma encontra-se incapacitada para o trabalho. Assim, inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, sendo necessária, no caso concreto, a realização de perícia para auxiliar no convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além do apresentado pela autora às fl 08/09 e os eventualmente formulados pelo réu:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? \r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n96 - 2009.51.52.004250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA CAMPOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004250-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo) . Deverá na mesma oportunidade apresentar documentação comprobatória de sua qualidade de segurado (CTPS, contribuições previdenciárias, etc).\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n97 - 2009.51.52.004335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BELO DE MEDEIROS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004335-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja concedida a aposentadoria por idade.\r\n\r\nO direito à obtenção do benefício foi indeferido, pois o réu reconheceu apenas 153 contribuições, número insuficiente para o cumprimento de carência mínima exigida. Diante da controvérsia, mostra-se prematura a concessão de um benefício sem a vinda do processo administrativo que o indeferiu e sem a oitiva da parte contrária, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo certo que a decisão poderá ser reapreciada após a manifestação da parte ré.\r\n\r\nCite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa.\r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria (fl. 10).\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n98 - 2009.51.52.004345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO FIENGO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2009 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso I e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.004412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZANITA INCISI CORREA (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.004538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004538-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SEDNI para que proceda à retificação da autuação, incluindo como advogada da autora exclusivamente a Dra. Maria Olívia Gonçalves Marques. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, no qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nOs atestados médicos emitidos recentemente embora declarem que a parte autora está em tratamento em razão do problema de saúde apontado na inicial, não esclarecem se a mesma encontra-se incapacitada para o trabalho. Assim, inexistem elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, sendo necessária, no caso concreto, a realização de perícia para auxiliar no convencimento.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeste modo, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de CLÍNICA GERAL, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(4) é possível precisar a data de início e de término da incapacidade? Em agosto de 2006, a parte autora estava incapacitada? E em maio de 2008?\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, apresente histórico de perícias médicas (HISMED) e CNIS.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n101 - 2007.51.02.003287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULDETE BORGES BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102003287-4\r\n\r\nAUTOR(A): JULDETE BORGES BARRETO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2007.51.02.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5102002184-0\r\n\r\nAUTOR(A): ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2007.51.52.006566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.52.006566-2\r\n\r\nAUTORA: MARILENE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.52.002112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS AMBROSOLI (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002112-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARLY DOS SANTOS AMBROSOLI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n105 - 2007.51.52.007631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY CARAM MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007631-3\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV (dos atrasados e dos honorários de sucumbência/ contratados). Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTendo em vista que a ficha financeira referente ao ano de 2009 juntada a fl.114, indica que a parte autora continua recebendo GDATA, intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer nos termos determinados na sentença, mantida pela Turma Recursal, bem como, comprove o pagamento do complemento positivo referente ao período de julho/2006 até o mês anterior ao da implantação. Após, expeça-se RPV complementar.\r\n\r\n106 - 2008.51.02.004834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.004834-5\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor dado à causa excede o limite de sessenta salários mínimos à época da propositura da ação, devolvam-se os autos à 3ª Vara Federal de Niterói, juízo competente para processar e julgar a ação. À SEDNI para redistribuição.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.052708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA CATHARINA DUTRA RUEDA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.052708-2\r\n\r\nConsiderando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.052761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA COSTA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052761-6\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.003233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTIAGO QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.003233-8\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.003385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY JOSE DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003385-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia da carteira de identidade. Após, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.004189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004189-3\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.004355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.01.004355-0.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da planilha apresentada pela CEF. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n113 - 2009.51.52.000044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEON LINS SCHMIDT (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000044-5\r\n\r\nConsiderando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2009.51.52.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152000055-5\r\n\r\nAUTOR(A): DIEGO SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.52.001551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCIDEA DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001551-5\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n116 - 2009.51.52.002286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual o autor, servidor público federal, objetiva o pagamento de passivo relativo aos 3,17%. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos cuja matéria verse sobre reajuste salarial de 3,17% dos servidores públicos federais, em razão do Ofício TNU 2009020526, de 02 de dezembro de 2009, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidido pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n117 - 2009.51.52.002479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FEIO PIMENTEL JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002479-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n118 - 2009.51.52.003991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUVINO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA VIANA PEBBLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.52.003991-0\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem determinando a suspensão do julgamento de recursos e novas conclusões em processos que versam sobre os expurgos em ca dernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, nos termos do art. 543-C do CPC, que trata dos Recursos Repetitivos (RESP nºs 1.110.54-/RS, 1.107.201/DF e 1.147.595/RS). Também o Supremo Tribunal Federal está determinando o sobrestamento de feitos análogos até o julgamento da ADPF nº 165.\r\n\r\nNesse sentido, considerando que as referidas decisões das cortes superiores são recentes e permitem concluir que haverá, em breve, pacificação da matéria, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 180 dias ou até decisão das aludidas cortes, se ocorrer antes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n119 - 2008.51.52.000086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALCIDES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000086-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.52.000226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ESQUIVEL PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000226-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2008.51.52.000479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINHO VENTURA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000479-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n122 - 2008.51.52.002619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA TAVARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002619-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n123 - 2008.51.52.002700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SILVA VARGAS PEREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002700-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n124 - 2008.51.52.004197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.004197-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n125 - 2009.51.52.000552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO GAMA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000552-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n126 - 2009.51.52.000554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESNALDO TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000554-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n127 - 2009.51.52.000754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA FIGUEIREDO BOTELHO (ADVOGADO: ELLEN CRISTINA FIGUEIREDO BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000754-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n128 - 2009.51.52.000767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BARIZON FILHO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000767-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n129 - 2009.51.52.000835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000835-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n130 - 2009.51.52.001122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SUHER TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001122-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n131 - 2009.51.52.001183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001183-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n132 - 2009.51.52.001187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DURANS MASSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001187-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n133 - 2009.51.52.001194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001194-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n134 - 2009.51.52.001196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEA ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001196-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n135 - 2009.51.52.001199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ANTONIO MONTEIRO BRITO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001199-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n136 - 2009.51.52.001206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA ALVES DA SILVA QUINTAO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001206-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n137 - 2009.51.52.001211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001211-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n138 - 2009.51.52.001212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001212-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n139 - 2009.51.52.001217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001217-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n140 - 2009.51.52.001224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MONTENEGRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001224-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n141 - 2009.51.52.001226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO ABREU DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001226-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n142 - 2009.51.52.001229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001229-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n143 - 2009.51.52.001236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CEZARIO DE MOURA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001236-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n144 - 2009.51.52.001237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO ABREU LACERDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001237-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n145 - 2009.51.52.001279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001279-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n146 - 2009.51.52.001389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO BARCELOS (ADVOGADO: MARILENE VIEIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001389-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n147 - 2009.51.52.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001425-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n148 - 2009.51.52.001429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA MATTA ERTHAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001429-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n149 - 2009.51.52.001431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE LIMA SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001431-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n150 - 2009.51.52.001514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DIAS COSTA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001514-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n151 - 2009.51.52.001815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.001815-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n152 - 2009.51.52.002006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002006-7\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n153 - 2009.51.52.002013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002013-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n154 - 2009.51.52.002027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO GAGLIANO SPALLA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002027-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n155 - 2009.51.52.002028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL PLAMESCIANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002028-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n156 - 2009.51.52.002031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002031-6\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n157 - 2009.51.52.002034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002034-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n158 - 2009.51.52.002035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002035-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n159 - 2009.51.52.002036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GUIMARAES CRESPO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002036-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n160 - 2009.51.52.002389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA CAMARA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002389-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n161 - 2009.51.52.002573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Paulo Matias Santana (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002573-9\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n162 - 2009.51.52.002715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002715-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n163 - 2009.51.52.002730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON KELLY BARBOZA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002730-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n164 - 2009.51.52.004469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BARROS DE MELLO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.004469-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte a respectiva decisão administrativa de indeferimento ao pedido de prorrogação de auxílio- doença.\r\n\r\nO não atendimento das exigências acima formuladas, no prazo de 10 dias, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n165 - 2009.51.52.004650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.004650-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n166 - 2009.51.52.004652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.004652-4\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora objetiva que o INSS proceda à revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em saber a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. \r\n\r\nSobre esta questão, destaco a informação da Coordenadoria dos JEFS da 2ª Região, transmitida por correio eletrônico, de que deverão ser suspensos os processos nos quais se verifique a mesma controvérsia, em razão do Ofício TNU 2009020311, por se tratar de matéria objeto de incidente de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nIsto posto, versando o presente feito sobre a matéria a ser uniformizada, determino a SUSPENSÃO do mesmo, até que seja decidida pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n167 - 2007.51.02.001394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES (ADVOGADO: ANDRE MARCELLO DA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.02.001394-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito. Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n168 - 2007.51.52.008438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008438-3\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n169 - 2007.51.52.008788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA SALMON COSTA (ADVOGADO: MAURICIO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008788-8\r\n\r\nExpeça-se o alvará a favor da parte autora, de acordo com o resumo de cálculo de fl. 152. \r\n\r\nCom a notícia do levantamento, oficie-se á CEF, solicitando o saldo remanescente da conta nº 42046-6. Oportunamente, expeça-se o alvará a favor da CEF e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n170 - 2007.51.52.008833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GUIMARAES DA CONCEICAO (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.008833-9\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n171 - 2008.51.02.004824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBDALIA PALHETA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n172 - 2008.51.52.002956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DO PATROCINIO PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n173 - 2008.51.52.004680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERNANDES LUZES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n174 - 2008.51.52.004800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA IPIRANGA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA BARRETO MACHADO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n175 - 2009.51.02.000435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n176 - 2009.51.52.000289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDICEA BARBOSA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n177 - 2009.51.52.000474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n178 - 2009.51.52.000915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA COSTA ABIBE (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n179 - 2009.51.52.002589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SCORZELLI RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n180 - 2009.51.52.003049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n181 - 2009.51.52.003434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DANTAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n182 - 2007.51.02.002883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 142\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 898226"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0600485-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x FARMACIA PARAISO DE FRIBURGO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 236 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos autos do processo 98.0600461-2.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 62, informando sobre a extinção do crédito tributário, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas judiciais, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora e a indisponibilidade, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001594-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x R A ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta por Rui Bastos Guimarães e Heliane Eduarda Gonçalves Guimarães nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000592-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x INVEST TRAD EMPREEN/ PARTICIP/ LTDA (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 68/70) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao IBAMA para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n4 - 2005.51.05.000255-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x SERGIO VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: IAMARA DE MOURA SILVA, RITA DE CASSIA LOUBACK DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 FOLHA 234 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 94, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001969-7 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM (ADVOGADO: MARTA ALVES DA SILVA MEDEIROS ALVES DA COSTA.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 05/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 19/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias; manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.000096-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR.). . Fl. 42 - Indefiro o pedido de sobrestamento do feito requerido pelo executado.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 40 a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.000371-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARIA ELENA BIDINO x REACTION CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS.). . Tendo em vista a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes, pela Fazenda Nacional, dê-se vista ao Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o referido recurso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001374-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO JOSE RAMOS (ADVOGADO: KARLA SALLES GOMES.) x COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA E OUTROS. . Intime-se o corresponsável ANTÔNIO JOSÉ RAMOS para trazer aos autos certidão de inteiro teor atualizada, bem como de ônus reais sobre o imóvel oferecido como garantia do Juízo, conforme requerido pelo exequente. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, cite-se por edital, os corresponsáveis SERGIO ALVES DOS SANTOS E MARCELO ERTHAL RAMOS.\r\n\r\nSe a parte executada, comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nEm havendo aceitação dos bens oferecidos, expeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens indicados. \r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD (nos termos do art. 655-A, do CPC), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da divida exeqüenda, considerando que o art. 11 da LEF enumera como 1º bem a ser penhorado o dinheiro. Positivo o resultado, intime-se a executada, via mandado, para ciência de penhora e do prazo de 30(trinta) dias para oferecimento de embargos. \r\n\r\nSendo bloqueado menos de R$ 100,00, determino, desde já o levantamento das constrições realizadas, tendo em vista o ofício nº 54/2008 do Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Nova Friburgo, se manifestando no sentido de não oposição ao levantamento, através do convênio BACENJUD, de créditos de ativos financeiros não superiores ao valor mencionado. \r\n\r\nSe a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSendo encontrado valores, determino a transferência dos valores bloqueados para uma conta à disposição do Juízo. Ato contínuo, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, ciente de que, deverá garantir o juízo integralmente. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que informe os dados necessários para a transferência dos valores e providencie o regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, determino a suspensão do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.002228-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001349/2009 FOLHA 233 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas judiciais, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000782-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATU´S MINAS PRODUTOS NATURAIS E APÍCOLAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO.). . Ao executado ante a certidão de fls. 42, devendo, se for o caso, apresentar cópia da petição protocolizada em agosto do corrente ano.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao INMETRO.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.001453-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ELIELSON GOMES SCHUELER (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 232 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA presente Execução teve seu início com base em valores que supostamente teriam sido recebidos indevidamente pelo Executado, a título de benefício previdenciário. \r\n\r\nA parte Executada ingressou com uma ação no Juizado Especial de Nova Friburgo, que foi autuada sob o nº 2006.5155.001021-0, com a finalidade de provar que teria direito a tal benefício, sendo reconhecido o mesmo, conforme se observa na sentença juntada à fl. 24.\r\n\r\nDiante as informações acima e da manifestação da Exequente à fl. 23, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001469-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x GERSON GONCALVES NEVES (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.). . Recebo a Apelação da parte Exeqüente no duplo efeito, com fulcro no que dispõe o art. 520, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.001758-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO ANTONIO ABI RAMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 235 . Tendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.05.001302-3 TOP MODEL OFF AMERICAN LTDA (ADVOGADO: GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . Dê-se vista ao embargante pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se, devendo comprovar que a nota fiscal de fl. 16 refere-se ao produto têxtil que deu causa à multa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2007.51.05.000089-9 MANOEL CARLOS SOARES DE MELLO (ADVOGADO: CLAYTON CESAR HUGUENIN FERNANDES.) x ROGELMA A. F. M. MELLO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). . Tendo em vista a decisão de fls. 55/57, do E. TRF, que anulou a sentença anteriormente proferida, designo Audiência de Instrução e Julgamento a realizar-se no dia 25/03/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da designação da audiência, bem como para dizer se ainda pretende produzir provas documentais, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela Embargante.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.05.000177-3 TOYOSERRA VEICULOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora para que indique assistentes técnicos e apresente os quesitos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.05.001430-5 COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE BIANCO MULULO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a garantia do Juízo.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, suspenda-se a execução e abra-se vista ao Embargado para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2009.51.05.001692-2 ELIENE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MORGANA ROQUE MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a garantia do Juízo.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, suspenda-se a execução e abra-se vista ao Embargado para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.05.001693-4 ELIENE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MORGANA ROQUE MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a garantia do Juízo.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, suspenda-se a execução e abra-se vista ao Embargado para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2009.51.05.001694-6 ELIENE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MORGANA ROQUE MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a garantia do Juízo.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, suspenda-se a execução e abra-se vista ao Embargado para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n21 - 2009.51.05.001695-8 ELIENE DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MORGANA ROQUE MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a garantia do Juízo.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, suspenda-se a execução e abra-se vista ao Embargado para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 900348"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000567-1 JEFERSON MARQUES DE MORAES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 03/04 . III\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos, e os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios descritos no art. 535 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000637-7 JANUARIO CORREA AMARAL (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000915-9 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 633,40. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\nACOLHO A PRELIMINAR arguida pela CEF para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a esta empresa pública, por sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, com fulcro no art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação ao INSS para condená-lo a manter a aposentadoria por invalidez do autor, benefício este resultante da conversão do auxílio-doença nº 31/114.232.941/8, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, desde o início da suspensão indevida do pagamento do beneficio devidamente atualizados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma). \r\n\r\nEm havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.002878-0 GORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor, por cinco dias, para ciência dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001641-3 KATIA VIRGINIA MITCHELL PENNA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora, em réplica, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de sua produção para a instrução do feito.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal/AGU, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.05.000400-0 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Defiro o requerido pela CEF e determino a suspensão do feito por sessenta dias.\r\n\r\nCom o fim do prazo de suspensão, abra-se vista à empresa pública, por quinze dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo requerimentos, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.05.001694-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . Abra-se vista aos réus para, em trinta dias, comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à União Federal/AGU para os requerimentos de direito.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000708-8 RAFAEL DA SILVA VELASCO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . À parte autora, por cinco dias, para ciência dos documentos juntados pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0055253-5 CLAUDIA FERNANDA AMARAL SALGADO (ADVOGADO: ANGELO GIOVANNI VIANELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAo contador para atualizar o valor da condenação, observando a coisa soberanamente julgada.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n10 - 98.0601876-1 DANIEL FAERMAN (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de quinze dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 99.0500458-0 ANTONIO DIOGO DA SILVA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MACHIORI. PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nAo INSS para, em quinze dias, comprovar o cumprimento do julgado e, na oportunidade, se for o caso, apresentar planilha com eventuais valores pretéritos devidos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora por trinta dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n12 - 99.0500940-0 JOTA JOSE DELDUQUE (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À parte autora para, no prazo de 45 dias, juntar ao processo cópias dos contracheques requeridos pela ré, possibilitando assim a realização das contas necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nJuntados pelo autor os documentos solicitados, intime-se a CEF para, em máximos trinta dias, apresentar as contas referentes à liquidação.\r\n\r\n13 - 99.0501625-2 FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nAo contador judicial para atualização do valor objeto da condenação, atendo-se unicamente aos termos da coisa julgada.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.05.000507-0 MARIA DE LOURDES TAVARES (ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA SANCHO, DENISE NUNES DE MOURA, BIANCA DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . O perito contábil que atuou no presente feito peticionou requerendo o pagamento dos seus honorários. A Secretaria do Juízo diligenciou junto à Direção do Foro e confirmou o regular pagamento do valor líquido de R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), os quais foram depositados em 14/04/2003 na conta corrente do expert junto à CEF, agência 0625.\r\n\r\nDesta forma, nada há a ser provido quanto ao pedido feito pelo perito, razão pela qual determino a baixa dos autos e seu retorno ao arquivo.\r\n\r\n15 - 2001.51.05.001075-1 ROMILDO OUVERNEY (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.001570-4 MEIRE BARROSO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nÀ CEF, em trinta dias, para dizer se há algo a ser requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000990-3 DIVA COSTA SILVERIO DE SOUZA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 15.408,17 (quinze mil, quatrocentos e oito reais e dezessete centavos) especificado à fl. 171, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à parte autora para os requerimentos cabíveis.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.000732-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x JORGE HENRIQUE DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: SAMYR DABUL STORK.) x PAULO CEZAR WERMELINGER (ADVOGADO: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA.) x MUNICIPIO DE DUAS BARRAS (ADVOGADO: RODRIGO BARBOZA TABOAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 164/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,57. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo de forma eqüitativa em R$ 500,00, com fulcro no art.20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao réu PAULO CEZAR WERMELINGER, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001129-0 CENY DUIARTE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA VALERIA BLAUDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar razão pela qual retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 5.262,37 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.001298-1 ADEMIR BATISTA MACHADO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação do autor (fls.90/91), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 187,36 (cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005606-7 YONNE DE VASCONCELOS MALTEZ (ADVOGADO: THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Considerando as novas re gras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a autora, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 1.000,00, especificado à fl. 189, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 189, voltem conclusos.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000720-5 LEONARDO MACHADO TAVARES (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000805-2 ESPOLIO DE ARLINDO SOARES DA SILVA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001824-0 DEIZE CARPI (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar razão pela qual retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 4.906,14 (quatro mil, novecentos e seis reais e catorze centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001827-6 MARIA ANGELINA GREGORIO PACHECO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha as manifestações do autor (fls.87/89) e da CEF (fls.91/98), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 4.660,48 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001828-8 HOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação do autor (fls.93/95), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 422,60 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001830-6 ALINE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação do autor (fls.99/102), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 4.651,35 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta e cinco centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001832-0 HERODIAS MACHADO PILLER E OUTROS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação do autor (fls.77/79), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 11.973,96 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001836-7 JUVENAL MARQUES FILHO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação do autor (fls.78/81) ou da CEF (fls.84/102), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 16.748,30 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.001839-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação do autor (fls.70/72), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001854-9 ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação do autor (fls.90/92), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.601,23 (mil, seiscentos e um reais e vinte e três centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.001855-0 MARIA DO CARMO DE LIMA E LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha as manifestações do autor (fls.86/88) ou da ré (fls.90/108), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 270,11 (duzentos e setenta reais e onze centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.001856-2 VERA LUCIA EMERIQUE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador judicial foi apurado valor inferior àquele patamar e, mesmo que se acolha a manifestação da CEF (fls.67/80), não haverá alteração substancial que altere a competência para o julgamento da lide. \r\n\r\nAnte o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 525,28 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012994-8 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Uma vez que certificado o trânsito em julgado da sentença e que constata-se que os documentos juntados ao processo não são suficientes para elaboração da conta, determino à CEF que, em trinta dias, apresente os extratos da conta fundiária do autor e, se possível, a planilha com o valor atualizado devido.\r\n\r\nApós, remetam-se ao contador para cumprimento ao determinado na parte final da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.05.000245-5 MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Na presente ação o autor demanda em face da CEF objetivando a correção da sua conta de poupança relativamente a expurgos inflacionários que não teriam sido creditados pela ré, causando-lhe assim prejuízos.\r\n\r\nHouve determinação para que a empresa pública apresentasse os extratos nos períodos requeridos pelo autor e, por tal razão, a ré apresentou agravo retido ar gumentando que o autor poderia requerê-los diretamente nas suas agências e que não há recusa por parte da CEF em fornecê-los e, ainda, que o ônus da apresentação de tais documentos é do autor, conforme a lei processual vigente.\r\n\r\nEm feitos análogos este Juízo procedeu da mesma forma que nestes autos, determinando à CEF a apresentação de extratos, deferindo o razoável prazo de quarenta e cinco dias para cumprimento, nas hipóteses em que o autor comprova a existência da conta em momento contemporâneo ao da aplicação dos expurgos requeridos, sendo este o posicionamento adotado em diversos julgados do Egrégio TRF da 2ª. Região. \r\n\r\nA empresa pública sustenta também que caso o autor requeresse administrativamente as cópias dos extratos a ré forneceria os documentos requeridos. Infelizmente esta não é a situação verificada pelo Juízo pois em muitos processos onde havia requerimento protocolizado junto às agência da ré decorreram períodos superiores a cem dias sem que a CEF apresentasse os documentos pedidos pela parte interessada.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão agravada e reitero a determinação para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nº. 1623-013-02080595-2 e 1623-013-02080596-0 no período de março a julho de 1990, no prazo improrrogável de trinta dias, vez que já intimada anteriormente para cumprir a ordem.\r\n\r\n36 - 2009.51.05.001012-9 ANA CECILIA GOUVEA FERAH (ADVOGADO: DAVID ROMEU LIMA SALOMAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n37 - 2007.51.05.001608-1 MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do MPF no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000620-7 MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA (ADVOGADO: ROBSON ROSADO FEIJO.) x CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA (ADVOGADO: VICTOR KAMEL FARSOUN.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM NOVA FRIBURGO (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀs partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo impetrante, que deverá ser intimado pessoalmente, para eventuais requerimentos, instruindo-se o mandado com cópias de fls.307/308, 310/316, 318/319 e 325.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se dando baixa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 99.0500089-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BRAULIO LIMA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUSETE DE OLIVEIRA CAPUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMPEAO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: DIOGO MELHORANCE JONAS.) x ESPOLIO DE VIOLETA LIMA CAPUTO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n40 - 2008.51.05.001786-7 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Assine a CEF, em cinco dias, a petição de embargos de declaração (fls.226/227), sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2003.51.05.000441-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x WERMELINGER CONFECCAO E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀ parte ré para que, em trinta dias, requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARY VENIR OUVERNEY (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x GUNTER REITEBERGER (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ANTONIO FERNANDES BARRADAS E OUTROS x GILDA TIMOTEO DO AMARAL (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x DACYR AGOSTINHO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CELESTE MERECCI ZARIFE (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x MARIA DULCE THURLER MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x LUZIA BARROSO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x JOSE DE SOUZA SERRAO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x FLORIPES MENDES CALDERARO (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x ARGENTINA JOVENTUDE LOUBACK (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Consigno o envio dos precatórios/RPVs relativos a todos os autores, à exceção da substituta de Julio Sergio de Mattos Pinheiro, Sra. Marlene Souza, a qual, em petição de fls.3072/3074 requerer a execução do julgado.\r\n\r\nAutorizo a inclusão de Marlene Souza no pólo ativo da presente demanda. Ao setor de distribuição para anotação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n2) Fls.1222/1231 - defiro o pedido de habilitação da inventariante Anna Catharina de Aguiar Azevedo em substituição a Jose Henrique Frossar de Aguiar. À distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nAcolho a petição de fl.1222 como requerimento para a citação do INSS na forma do art.730 do CPC para execução do montante de R$ 293,40 (relativo a 80% dos honorários totais que importaram em R$ 366,76, conforme fl.563.). \r\n\r\nCite-se a autarquia na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n3) Cite-se o INSS (art.730 do CPC) relativamente ao pedido do Dr. Jonclei Martignoni (fl.3.060), no valor de R$ 24,45.\r\n\r\n4) Não havendo apresentação de embargos, determino a expedição de precatórios/RPV, conforme o caso, observando-se os ditames da Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\n5) Cumpra a Secretaria o 1º § do despacho de fl.1217 e renumerem-se os autos a partir de fl.1231.\r\n\r\n6) Verifique-se junto à CEF se os RPVs já depositados foram regularmente levantados pelos interessados, tomando a Secretaria as providências necessárias em caso de ausência de levantamento.\r\n\r\n7) Por fim, aguarde-se o depósito dos precatórios, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.05.001001-5 PIMENTA PEPPER CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.). . Tendo em vista que o executado comprovou o pagamento da 1ª. parcela do montante devido, aguarde-se a comprovação dos depósitos das demais parcelas devidas, mantendo-se o processo suspenso.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal/PFN para ciência e eventuais requerimentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 99.0500563-3 DANIEL FAERMAN (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de quinze dias, para eventuais requerimentos, momento em que a CEF deverá informar se foi feita a apropriação, para fins de amortização do contrato, dos valores depositados na conta 4014-005-112-9, conforme lhe foi deferido na sentença de fls.97/101.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 446/447 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO para integrar na sentença prolatada a fundamentação acima, frisando novamente que a parte dispositiva da sentença deve continuar inalterada.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do recurso de apelação interposto pela CEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.000801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PRODA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM.). . Defiro o parcelamento dos honorários em três parcelas mensais sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em dez dias contados da publicação deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000769-5 SANDRA ELIZABETH FERREIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista à CEF sobre os cálculos de fls. 145/153, no prazo de 5 (cinco) dias. (Conforme despacho de fls. 143.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2005.51.05.001623-0 ORAIDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Processo com vista aos autores para ciência e manifestação pelo prazo de trinta dias, conforme determinado à fl. 480.\r\n\r\n49 - 2007.51.05.002331-0 MARINETE MORAES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias sobre o laudo pericial, conforme despacho de fls. 124.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.000519-1 JULIO CEZAR SEABRA CAVALCANTI (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000519-1\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO / INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVista à CEF sobre cálculos do Contador Judicial, pelo prazo de 10 dias, conforme determinação judicial.\r\n\r\nNova Friburgo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nMatr:13183\r\n\r\n(Conf. Portaria 11/2006 deste Juízo)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2005.51.05.000567-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x AILSON REZENDE AREAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo encontra-se com vistas à CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias, conforme despacho de fls. 82.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 97.0051050-6 HELEIDA LOISE SPINELLI CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo encontra-se com vistas ao autor para ciência do teor da(s) requisição (ões) expedida(s) às fls. 583/587, antes do encaminhamento ao tribunal, de acordo com o art. 12 da Resolução n. 055/2009-CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 900349"
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                            "900546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000016-1/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR PAULO ALBERTO JORGE, JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n° 2007.51.05.002182-9, em que são partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e ARTHUR LIMA GARCIA E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para NOTIFICAR o réu MATUZALÉM BARROS, PARA QUE OFEREÇA MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 17, PARÁGRAFO 7º DA LEI N. 8.429/92, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 10/11/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (o) (DOUTOR PAULO ALBERTO JORGE, JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO) \r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nId: 900546"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.001263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILLIAM ARAUJO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001263-5 \r\n\r\nAUTOR: JORGE WILLIAM ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de desarquivamento (desentranhamento), de fls. 155, por falta de cabimento, eis que não existem nos autos cópias autenticadas e/ou documentos originais passíveis de serem desentranhados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEUZA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004091-6 \r\n\r\nAUTOR: ELIEUZA RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS ANTONIO (ADVOGADO: BIANCA DA SILVA MARCAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a União a restituir ao Autor a quantia de R$ 3.864,16 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, dezesseis centavos), acrescida de correção monetária e juros equivalentes à taxa SELIC - taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia para títulos federais desde 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, proceda à Secretaria a atualização da quantia a restituir de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA MARIANO (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000408-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA MARIANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE DE LIMA (ADVOGADO: GELSON MOREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001122-2 \r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUTO PINTO (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001418-1 \r\n\r\nAUTOR: ISAURA LUTO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002666-3 \r\n\r\nAUTOR: IVANETE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003038-1 \r\n\r\nAUTOR: VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANSON AUGUSTO MACHADO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003079-4 \r\n\r\nAUTOR: JANSON AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSITA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000878-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSITA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença proferida, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA BRILHANTINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001593-1 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003146-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003146-8 \r\n\r\nAUTOR: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY BORGES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA NASCIMENTO DA SILVA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, V da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PROCESSO: 2006.51.70.001162-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BELO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.10.006795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MAGNO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.10.006795-9\r\n\r\nAutora: William Magno de Miranda\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nWilliam Magno de Miranda - apresentando como título executivo a sentença proferida pelo juízo da 37a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - ajuizou execução em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nO processo de execução foi distribuído ao juízo da 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti que, considerando o valor atribuído à causa e o endereço do Autor, determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu (v. decisões de fls. 37 e 42).\r\n\r\nOcorre, porém, que este juízo do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu não detém competência para processar ação objetivando a execução de título executivo judicial consubstanciado em sentença proferida por vara federal em processo coletivo.\r\n\r\nEstabelece o art. 3o da Lei nº 10.259, de 2001, que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nA regra de competência é inequívoca, cabendo aos juizados especiais federais apenas e tão-somente a execução das sentenças que proferir.\r\n\r\nComo se depreende da petição inicial, pretende o demandante a execução da sentença proferida pelo juízo da 37a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº: 2003.51.01.535711-8. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCabe observar que o Tribunal Regional Federal da 2a Região assentou o entendimento no sentido de que compete às varas federais, e não aos juizados especiais federais, a execução das sentenças proferidas pelas varas federais em processos coletivos.\r\n\r\nNo julgamento do Agravo de Instrumento nº 176.850 - RJ (2009.02.01.007950-5), relatado pelo Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, invocando precedentes do próprio tribunal, decidiu por unanimidade (ementa que se transcreve em parte):\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detém competência para executar, além de títulos extrajudiciais, apenas as suas próprias sentenças, o que afasta a possibilidade de ser processada em seu âmbito execução de sentença proferida por Varas Federais. Precedente deste Tribunal.\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)”.\r\n\r\nCabe concluir, portanto, que não compete a este juizado especial federal a execução de título executivo judicial fundado em sentença que foi proferida por vara federal nos autos de processo coletivo.\r\n\r\nDe acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.409-RJ, e considerando que se trata de questão envolvendo conflito de competência entre os juízos da 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti e do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, o conflito de competência deve ser encaminhado para julgamento do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região na forma do art. 118 do Código de Processo Civil. O ofício deverá ser instruído com cópia do inteiro teor dos autos do processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.70.003782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOSMAR JOAO DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003782-6 \r\n\r\nAUTOR: TEOSMAR JOAO DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004809-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2007.51.70.004882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004882-4 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2007.51.70.005007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA CUSTODIA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005007-7 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FERREIRA CUSTODIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2007.51.70.005101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CRISTINA DE ABREU BARRETO FREITAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005101-0 \r\n\r\nAUTOR: VANIA CRISTINA DE ABREU BARRETO FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.70.005117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LOPES LOZANO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005117-3 \r\n\r\nAUTOR: LAURA LOPES LOZANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.70.005127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005127-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.000211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES MARINHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000211-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA GOMES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.000323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA CORREA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA CLEMENTE DE SOUZA (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000401-1 \r\n\r\nAUTOR: GILDA MARIA CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.70.000532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BRUM MARTINS (ADVOGADO: GISELLE GEARA DE PAIVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000532-5 \r\n\r\nAUTOR: CREMILDA BRUM MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.70.000562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LEANDRO DOS REIS MARINS E OUTRO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000562-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEANDRO DOS REIS MARINS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BORGES DE CASTRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000707-3 \r\n\r\nAUTOR: ERLY BORGES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PRAXEDES PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000730-9 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA PRAXEDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000808-9 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABNEL ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000866-1 \r\n\r\nAUTOR: ABNEL ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.001023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO FULGENCIA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil e julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Réu a pagar aos Autores a quantia correspondente à pensão por morte devida entre 18 de outubro e 2 de dezembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem in cidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ARAUJO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 0 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER CLERCQ (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001774-1 \r\n\r\nAUTOR: VANDER CLERCQ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001939-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002036-3 \r\n\r\nAUTOR: LETICIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MEDEIROS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002639-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002699-7 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002765-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002825-8 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002920-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002920-2 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002953-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002953-6\r\n\r\nAutor: Joao Batista de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente, em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 44/52 constatou e concluiu que: (a) o Autor se encontra acometido da seguinte doença que o torna incapaz para o trabalho: cervicalgia devido a hérnia discal cervical e presença de cisto esfenoidal à esquerda; (b) não foi possível constatar a data de início da incapacidade ou se o Autor encontrava-se incapacitado para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do benefício que anteriormente vinha recebendo; (c) a incapacidade é temporária e é restrita às atividades físicas extenuantes, carregamento de peso, direção veicular e posição prolongada em ortostatismo ou sentada e atividades afins e (d) há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nOs laudos, exames e receituários médicos de fls. 16/21 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade não é permanente e alcança apenas as atividades que demandam esforço físico, sendo o Autor, ainda, susceptível de reabilitação profissional.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao benefício de auxílio-doença, o Autor a ele tem direito. Esclareça-se que o direito a esse benefício requer incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, sendo certo que o laudo pericial atestou a incapacidade para atividades que exijam esforço físico. Segundo informação constante da petição de fls. 67 e comprovada pelos documentos de fls. 68/69 (carteira de trabalho e previdência social e termo de rescisão), o Autor exercia a função de pintor, atividade ligada à construção civil que, evidentemente, demanda esforço físico acentuado.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurado do Autor, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício que, posteriormente, foi cessado de maneira indevida.\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde a data do exame pericial: 26 de setembro de 2008, ocasião em que se verificou a incapacidade parcial e temporária do Autor para o trabalho. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, reconsidero a decisão de fls. 28 e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002958-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002958-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA DAVID NATALI MESCHICK (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002969-0 \r\n\r\nAUTOR: EDNA LUCIA DAVID NATALI MESCHICK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também encontra-se depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002987-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CAVALCANTE RAMOS (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.003040-0 \r\n\r\nAUTOR: JURACY CAVALCANTE RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003048-4 \r\n\r\nAUTOR: CECI RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Decisão\r\n\r\nFls. 51/54. Defiro o requerimento formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Oficie-se ao Hospital dos Servidores do Estado, requisitando-se cópia integral dos atestados, exames e demais documentos constantes no prontuário da Autora. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se a Autora a, no mesmo prazo, comprovar a atividade profissional que exerceu entre dezembro de 2005 e março de 2007 e a demonstrar a remuneração que então obtinha.\r\n\r\nPosteriormente, venham os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GODINHO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003106-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de pensão por morte. Estabeleço como data de início do benefício o dia 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 30 de setembro de 2005.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003264-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI DIAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas desde 18 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOS SANTOS CAIRES (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004176-7 \r\n\r\nAUTOR: MARILIA DOS SANTOS CAIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, e (c) que as conclusões periciais estão fundamentadas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia, determinado à secretaria do juízo as providências para nomeação de novo perito, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 42/54 e ratificada às fls. 65/67 concluiu que a Autora é portadora de cardiopatia reumática com prótese metálica em posição mitral, doença que a torna incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Se guro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUELI SAMUEL DA SILVA (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.004586-4 \r\n\r\nAUTOR: ZUELI SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 24 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 24 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.006516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006516-4 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.006522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006522-0\r\n\r\nAutor: Dalva Rezende da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os exames, atestados, laudos, receitas e documentos de que dispuser e que se refiram às doenças alegadas na petição inicial, especialmente os expedidos anteriormente a julho de 2006.\r\n\r\nApresentados os documentos, ao perito para resposta aos quesitos nº 2, 3 e 4 formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre a manifestação do perito pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.10.004581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.10.004581-0 \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da redistribuição do feito a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para apresentar cópia da carteira de trabalho do falecido contendo as anotações pertinentes aos contratos de trabalho, bem como comprovantes de contribuições previdenciárias vertidas pelo falecido na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DOS SANTOS DA ROCHA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000535-4 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO DOS SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia, determinado à secretaria do juízo as providências para nomeação de novo perito, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 56/68 e ratificada às fls. 81/83 concluiu que a Autora é portadora de hipertensão arterial severa, oclusão da carótida interna direita e trombofilia por deficiência de proteína C e S, doenças que a tornam incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a Autora está incapaz para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. Nomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE FREITAS ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001112-3 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES BARROS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 11 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 11 de março de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO JOSE MARIA BINOTI (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001882-8 \r\n\r\nAUTOR: CELSO JOSE MARIA BINOTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF para as providências cabíveis (Portaria nº 24/2009 da DIRFO).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO JULIO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003124-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações de fls. 64/65, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.004992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELERSON LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004992-8 \r\n\r\nAUTOR: WELERSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO / DESPACHO\r\n\r\nFls. 51/52: Como o documento está em nome de terceiro, deverá a parte autora juntar documento de identidade deste. \r\n\r\nApós, cumprida a determinação, à Secretaria para dar prosseguimento no feitos consoante determinado no despacho de fls. 46.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.005017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO FLORENTINO BARROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005017-7 \r\n\r\nAUTOR: SILVERIO FLORENTINO BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima descritas, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.005076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE BRITO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005076-1 \r\n\r\nAUTOR: ROSE BRITO DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprovar que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia.\r\n\r\n4- Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito comprovar sua condição de segurada à data do requerimento administrativo, apresentando cópia de CTPS, comprovantes das remunerações ou das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.005096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: AMERICO VESPUCIO ALVAREZ NETO, CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005096-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTermo de Informação: inexiste prevenção por se tratar de caso de homonímia.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, esclarecendo se o que pretende é a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou, tão-somente, a condenação da Autarquia à averbação do tempo de contribuição do período reclamado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora comprovar que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia, considerando que o comprovante constante dos autos refere-se à requerimento de pensão por morte e, ainda, para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.70.005118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA CARLA VALAMIEL GADELHA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005118-2 \r\n\r\nAUTOR: MÔNICA CARLA VALAMIEL GADELHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a citação da filha do “de cujus”, krishna Valamiel Gadelha e de Cristiane Car valho da Silva (fls. 52), uma vez que as referidas são pensionistas do segurado falecido.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para incluir krishna Valamiel Gadelha e Cristiane Carvalho da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial para a menor e citação dos réus.\r\n\r\nOportunamente, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.005121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALINO JACINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005121-2 \r\n\r\nAUTOR: SALINO JACINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados e, ainda;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição. \r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.005141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MARIANO DINIZ (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005141-8 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA MARIANO DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para fazer constar no pólo ativo da lide o nome de Ana Lucia Mariano representada por sua curadora Sandra Regina Mariano Diniz, bem como para regularizar o instrumento de mandato fazendo constar corretamente o nome da autora do feito como outorgante.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à SEDIG para corrigir o pólo ativo nos termos acima descritos.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.70.005188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005188-1 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO FERREIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\n1- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- Comprove a parte autora sua condição de segurada à data do requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentando cópia de CTPS, comprovantes das remunerações ou das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual;\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.70.005409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE BRITO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005409-2 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOAQUIM DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.70.005696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SIDNEY DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005696-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS SIDNEY DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n1- comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- renunciar expressamente ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3- comprovar sua condição de segurada à data do requerimento administrativo, apresentando cópia de CTPS, comprovantes das remunerações ou das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual;\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.70.005729-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO XAVIER DA NOBREGA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005729-9 \r\n\r\nAUTOR: GERALDO XAVIER DA NOBREGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.70.005781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LESSA ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005781-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON LESSA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cópia da peça inicial, eis que se encontra em padrão ilegível.\r\n\r\n2- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nAtendidas as determinações, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.005825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENICIA FREIRE LEMOS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.005825-5 \r\n\r\nAUTOR: ORENICIA FREIRE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para: 1) comprovar que requereu o benefício administrativamente; 2) comprovar a qualidade de segurado no falecido companheiro à data do óbito; e 3) apresentar cópia do CPF do falecido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o Réu, para responder no prazo de trinta dias, devendo, junto com a resposta, trazer aos autos a certidão de dependentes eventualmente já habilitados ao recebimento de pensão por morte de Reginaldo Alves dos Santos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2008.51.51.005182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BERNARDES CARVALHAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE SANGY NASCIMENTO, RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Sentença (tipo C)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. Considerando a ausência da Autora e seu advogado, apesar de devidamente intimados, como consta da certidão de fls. 50, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei 9.099, de 1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se”\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n84 - 2008.51.70.005246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CECILIO DE REZENDE (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005246-7 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA CECILIO DE REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n85 - 2008.51.70.005315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JESUINO DE SOUZA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005315-0 \r\n\r\nAUTOR: ADEMIR JESUINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA PINTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001560-8 \r\n\r\nAUTOR: HILZA PINTOS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“À SEDIS-IG para incluir a parte autora,VANILSE FELISBELA VENTURA DE OLIVEIRA SILVA, no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nComprove a parte autora, VANILSE FELISBELA VENTURA DE OLIVEIRA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n87 - 2009.51.70.002619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002619-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2006.51.70.001507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY EZEQUIEL CORREA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2006.51.70.001507-3 \r\n\r\nAUTOR: MAURY EZEQUIEL CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do Precatório/RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.70.004088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR KITAZANO CARIUS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004088-0 \r\n\r\nAUTOR: VALMIR KITAZANO CARIUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n90 - 2008.51.70.004637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004637-6 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DULCE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n91 - 2008.51.70.004670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE STOLER DA SILVA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004670-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE STOLER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n92 - 2008.51.70.004852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004852-0 \r\n\r\nAUTOR: ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n93 - 2008.51.70.006403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CHAGAS SILVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006403-2 \r\n\r\nAUTOR: PEDRO CHAGAS SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000104-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n95 - 2009.51.70.001801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMAR FONSECA DE SOUSA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001801-4 \r\n\r\nAUTOR: ADIMAR FONSECA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n96 - 2009.51.70.004752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON TEIXEIRA (ADVOGADO: JERONIMO LOPES EGIDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004752-0 \r\n\r\nAUTOR: MILTON TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...) \r\n\r\n“Com o laudo de verificação sócio-econômica (fls. 19/20), vista às partes por 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n97 - 2009.51.70.005342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO AUGUSTO LIMA GASPAR E OUTROS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005342-7 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO AUGUSTO LIMA GASPAR E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar o nome da primeira autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação postulatória dos menores, apresentando procuração contendo o nome dos menores representados por sua genitora.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a contestação, vista ao MPF.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 900340"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "900413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.001453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDIMAR ALVES LOUGUINHOS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 026/028 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.386,35, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES BRANDAO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o transito em julgado do acórdão que manteve na íntegra a sentença de improcedência do pedido, não havendo, dessa forma, nada a executar, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL JORDAO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 071/072 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de inscrição no concurso para o cargo de Oficial de Inteligência e Agente de Inteligência da Agencia Brasileira de Inteligência (ABIN), com fulcro no art. 267, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CESPE/UNB a retificar os dados do autor, quanto a sua data de nascimento, retificando-a para 18/02/1982, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES BARTHOLOMEU CERUTTI (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão e, ainda, não havendo nada a executar, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da certidão retro, cancele-se o alvará expedido, por decurso de seu prazo de validade.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora pessoalmente para que compareça à Secretaria deste Juizado a fim de informar se tem interesse no levantamento do valor determinado em sede de sentença. Em caso positivo, expeça-se novo alvará em seu nome, devendo o mesmo informar em Juízo acerca do efetivo cumprimento no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCaso reste silente ou manifeste seu desinteresse, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE TOGI NEY (ADVOGADO: TANIA MARIA TOGI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 086/087 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para condenar a CEF a excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato de financiamento nº 81620700014644, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove a “data de aniversário” da conta poupança nº 311369-7, uma vez que o documento juntado à fls. 61, refere-se à conta poupança nº 256642-6, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS BARROS FILHO (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 016/025 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.035,56 (seis mil e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), relativa ao Plano Verão, Collor I e Collor II, conforme cálculos de fls. 93/97, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (28/09/2009) até o efetivo pagamento, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS OSVALDO SCHONS (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 043/044 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros de mora na base de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso (10 a 12/11/2008 - data dos saques indevidos) até a repetição do valor indevidamente sacado de R$ 5.492,30 (23/12/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DA SILVA LUZ (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 05/07 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar documento que comprove a “data de aniversário” da respectiva conta, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO PIRES (ADVOGADO: SILVANIA MATIAS SANTOS, OCTAVIO BLATTER PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 017/019 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I do CPC, para: i) condenar a CEF a retirar o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito e, ii) condenar a CEF a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (junho de 2006), na base de 1% ao mês (art. 406, CC). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CHAVES (ADVOGADO: PAULA FERNANDA MARCIANO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 051/057 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 16.687,04, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (novembro/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DAS CHAGAS LEMOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o contrato de empréstimo mencionado na inicial, diverge do contrato apresentado pela ré às fls. 34/42, intime-se a parte autora para manifestação do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 036/038 . Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao segundo réu e no que toca à CEF JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para que proceda à exclusão de INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SANT ANA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO.) x EM PRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da ficha de inscrição do concurso em tela, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMA DA SORTE LOTERIA PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ARMINDO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nCite-se a segunda ré como requerido.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 054/056 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 065/067 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA BRAZ SANTOS SILVA (ADVOGADO: ERIKA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 031/032 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 1/5 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PALACIO DIAS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência de nome constante da petição inicial e dos documentos juntados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá manifestar-se acerca dos documentos de fls. 21/78, juntados pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁRITAS FERNANDA PRESTES MARQUES (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS BORGES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 001/002 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste Juizado, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.005464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as fichas financeiras que comprovem os períodos em que foi paga a gratificação pleiteada (GDPGPE).\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.005769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES DE SANTANA (ADVOGADO: LUCIA HELENA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento que venha a juntar nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIA LUISA FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento que venha a juntar nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR CARDOSO FILHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação pela qual pretende a parte autora a correção dos índices expurgados nos valores depositados em sua conta fundiária.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, re gularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, no prazo de 10 (dez) dias, se assinou o Termo de Adesão do FGTS junto a CEF. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.70.001061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA, ADRIANA OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 061/063 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar os valores da pensão alimentícia (NB 32/10147183) decorrente da aposentadoria por invalidez (NB 32/9.530.003) indevidamente cessada, de janeiro de 1987 a 01/09/2002, data da DIB da concessão de benefício de pensão por morte à parte autora.\r\n\r\nAs parcelas devidas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para corrigir os benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação, observado o teto dos JEF`s de 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da ação, devendo o pagamento ser feito por RPV, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.003438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE BRITO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o transito em julgado do acórdão que manteve na íntegra a sentença de improcedência do pedido, não havendo, dessa forma, nada a executar, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.005070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE DE CASTRO GOMES (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 059/060 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE LOURDES TEIXEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 043/046 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILETE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 090/092 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525162692-0 a contar da data da cessação (30/06/2008 - fls. 20). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA CORDEIRO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 047/050 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 028/030 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 531032181-7) desde a data da cessação (31/08/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARINS TEIXEIRA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 051/053 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 1209014588) desde a data da cessação (06/05/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados mo netariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA LIMA (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 057/058 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela parte autora (NB 501176816-0 - 06/04/2004 - fls. 188), compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE GONCALVES VILELA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 020/021 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA A FLS. 48, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da concessão do benefício de auxílio-doença titularizado pela autora NB 129280142-2 (03/07/2003 - fls. 19). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PORTES DUARTE (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 064/065 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HERCULANO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 012/014 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 522511035-1) desde a data da cessação (31/08/2008 - fls. 86). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 048/050 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 128833686-9) desde a data da cessação (14/10/2004). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MIRANDA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 008/009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 5262877229) desde a data da cessação (30/11/2008 - fls. 50). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FORTES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 022/025 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para CONDENAR O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor com DIB da DER do NB 147.869.942-3 em 12/02/2009. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.70.004159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista as alegações e os documentos constantes da Contestação apresentada pela ré às fls. 37/47, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo no pólo passivo ROSÉLIA MELLO, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim sendo, retire-se o feito da pauta de audiência do dia 02/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos a SEDIS-IG para incluir a segunda ré no pólo passivo. \r\n\r\nCom o retorno, cite-se a segunda ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos para redesignar data para a realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.004348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JOCIMAR VICENTE DA COSTA, JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 073/076 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para CONDENAR O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor com DIB da DER em 10/11/2008. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.004853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 045/047 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da presente lide, na forma do art. 269, I, do CPC, conforme a fundamentação supra para CONDENAR O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL ao autor com DIB da DER do NB 149.538.638-1 em 27/04/2009. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.005713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO RICARDO (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no mesmo prazo , comprovante de residência atualizado em seu nome em localidade sob jurisdição deste Juizado, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.005767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.005768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EUZEBIO ALVES DE JESUS (ADVOGADO: DILTON DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.005804-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO LOURENÇO PEREIRA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, trazer cópias reprográficas dos processos administrativos referentes aos requerimentos efetuados em 21/11/2007 e em 23/07/2008 junto ao INSS. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.005806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, quais os sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, qual o tratamento médico que vem seguindo, bem como quais as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de seu ofício. \r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento que venha a juntar nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.005811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA SUTERO (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de informar detalhadamente qual a sua atividade laborativa habitual, quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença que está acometida, sua classificação médica (CID) e o tempo que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas apresentados pela doença/deficiência que lhe acomete, o tratamento médico que vem seguindo, bem como as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.005968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do teor do Termo de Informação de Prevenção elaborada pela Secretaria, depreende-se que há coisa julgada nos autos apontados como prevento no Termo emitido pela SEDIS-IG, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir. \r\n\r\nDesta forma, diante da nova redação do art. 253, III do CPC, dada pela Lei 11.280/06, determino a remessa dos autos à SEDIS-IG para que proceda a sua distribuição a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2006.51.70.000207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO RODRIGUES DE PAULA VAZ (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, que reformou a sentença para julgar extinto o processo sem apreciação de mérito (fls. 75/77) não havendo, dessa forma, nada a executar, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON ANTONIO DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão e, ainda, não havendo nada a executar, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL MORENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARINHO REINA GOMES, CEZAR VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do r. acórdão de fls. 61 e, ainda, não havendo nada a executar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FERREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: RUTH EUFRAZIA DE OLIVEIRA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) devendo a autora ser intimada a manifestar-se sobre a mesma, no prazo de 10 (dez) dias.(...)”.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.70.003038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SEVERINO DE ANDRADE (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Com o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CARRILHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003492-1\r\n\r\nPARTES:SUELY CARRILHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA LUCENA BRITO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO PINTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.005044-6\r\n\r\nPARTES:CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.006248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARNABE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.000001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000001-0\r\n\r\nPARTES:VALERIA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n65 - 2009.51.70.000018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n“... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.000099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ZENIR GOMES DE SA PINTO (ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS, LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000099-0\r\n\r\nPARTES:VALERIA ZENIR GOMES DE SA PINTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000211-0\r\n\r\nPARTES:SOLANGE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURENICE NUNES MIRANDA MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000422-2\r\n\r\nPARTES:MARIA AURENICE NUNES MIRANDA MACEDO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30”.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.000716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000716-8\r\n\r\nPARTES:MARIA DA GLORIA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n71 - 2009.51.70.000811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS DE CASTRO NETO (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000811-2\r\n\r\nPARTES:ANTONIO ELIAS DE CASTRO NETO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n72 - 2009.51.70.000812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA LOPES DE LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: WANIR LUCIO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000812-4\r\n\r\nPARTES:GERALDA LOPES DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n73 - 2009.51.70.000950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MACIEL DA CRUZ (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000950-5\r\n\r\nPARTES:MARIA CRISTINA MACIEL DA CRUZ\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTON DOS SANTOS FULGENCIO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001571-2\r\n\r\nPARTES:VALTON DOS SANTOS FULGENCIO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001586-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GOUVEA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001586-4\r\n\r\nPARTES:EDIR GOUVEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001610-8\r\n\r\nPARTES:MARCOS VINICIUS MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001633-9\r\n\r\nPARTES:DALVA MARIA FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA MEDINA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001671-6\r\n\r\nPARTES:MARIA FRANCISCA MEDINA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001822-1\r\n\r\nPARTES:SERGIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n80 - 2009.51.70.001825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA GOMES DE MENDONCA RAMOS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001825-7\r\n\r\nPARTES:RAIMUNDA GOMES DE MENDONCA RAMOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJEDF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n81 - 2009.51.70.001860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PORTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001860-9\r\n\r\nPARTES:ROBERTO PORTO DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002023-9\r\n\r\nPARTES:RUBENS JOSE DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002230-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PAIXAO DO MONTE DE FREITAS (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002230-3\r\n\r\nPARTES:ALESSANDRA PAIXAO DO MONTE DE FREITAS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALDANHA SOBRINHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002288-1\r\n\r\nPARTES:JOSE SALDANHA SOBRINHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n85 - 2009.51.70.003121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CAMPANHAO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003121-3\r\n\r\nPARTES:MARIA DE FATIMA CAMPANHAO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n86 - 2009.51.70.003298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003298-9\r\n\r\nPARTES:MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n87 - 2009.51.70.003408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003408-1\r\n\r\nPARTES:CLAUDIO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n88 - 2009.51.70.003840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003840-2\r\n\r\nPARTES:ROSANGELA DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n89 - 2009.51.70.003882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANI GENUINO DA COSTA GOMES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003882-7\r\n\r\nPARTES:DIVANI GENUINO DA COSTA GOMES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n90 - 2009.51.70.003922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELO COSTA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.003922-4\r\n\r\nPARTES:VERA LUCIA DE MELO COSTA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n91 - 2009.51.70.004222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.004222-3\r\n\r\nPARTES:ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n92 - 2009.51.70.004251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FERREIRA TAVARES NETO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.004251-0\r\n\r\nPARTES:WALDEMAR FERREIRA TAVARES NETO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n93 - 2009.51.70.004389-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CORREIA (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.004389-6\r\n\r\nPARTES:JOSEFA CORREIA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n94 - 2009.51.70.004412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.004412-8\r\n\r\nPARTES:ROSANGELA DE CARVALHO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 900413"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000901-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA ME (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.). . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2006.51.06.000901-9\r\n\r\nEXEQUENTE: MPF\r\n\r\nEXECUTADO: INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSOR ALAOR LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Reconsidero os despachos de fls. 142 e 151.\r\n\r\n2. Em relação ao pleito formulado pelo MPF às fls. 135-137, por se tratar a atualização monetária de mera recomposição da dívida originária, principalmente considerando a distante data do ajuizamento (onde quantificado o seu montante) e a data da penhora, é devida a diferença apontada, no valor de R$ 12.626,07 (doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nPor outro lado, constando à fl.145 o depósito espontâneo de R$ 1.553,13 pela parte devedora, este deverá ser abatido da diferença acima apurada e destinado à mesma conta judicial anteriormente aberta em decorrência da penhora eletrônica (fl.131).\r\n\r\nNesse rumo, determino a realização de nova penhora em dinheiro, por meio eletrônico, da diferença no valor de R$ 11.072,94 (onze mil, setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\n3. Em relação à destinação do montante, além de indiferente à parte devedora, são evidentes tanto a conveniência quanto a necessidade da providência solicitada pelo MPF. \r\n\r\nCom efeito, em se tratando de verba decorrente de TAC, no qual previstas obrigações de fazer estabelecidas em benefício, direto e exclusivo, do patrimônio histórico e cultural desta cidade, mostra-se razoável que a destinação da penalidade decorrente de seu inadimplemento atinja igual finalidade, ensejando a máxima eficácia do provimento jurisdicional decorrente.\r\n\r\nTal circunstância toma ainda maior relevo considerando, no caso concreto, o farto patrimônio histórico, cultural e paisagístico sob o domínio público na cidade de Petrópolis, cuja manutenção notoriamente não vem contando com recursos proporcionais, como, aliás, diversamente noticiado na imprensa local.\r\n\r\nCorrobora tal conclusão o ofício de fl.128, expedido pelo IPHAN, por meio do Departamento de Museus e Centros Culturais, apontando a necessidade concreta de verbas para obras de conservação.\r\n\r\nSome-se a isso a observação prática da insatisfatória gestão dos recursos do Fundo Nacional de Defesa de Direitos Difusos, de cuja aplicação concreta não se tem qualquer notícia.\r\n\r\nIsto posto, acolho o pedido do MPF e determino a destinação da verbas objeto do presente feito ao custeio de obras de recuperação e/ou restauração no Conjunto Arquitetônico do Palácio Rio Negro - ressalvadas as obras a serem realizadas, com recursos próprios, pelos órgãos públicos em decorrência da ACP nº 2005.51.06.000228-8 - mediante a respectiva comprovação do custo das obras e prestação de contas diretamente ao MPF, o qual deverá intermediar em juízo a liberação dos montantes respectivos em favor da entidade destinatária.\r\n\r\nSomente após liquidadas as verbas disponíveis e apresentada pelo parquet manifestação final conclusiva quanto à comprovação e regularidade das despesas, deverão vir os autos conclusos para sua análise e eventual extinção do feito.\r\n\r\n4. Oficie-se à CEF para que informe, em 5 (cinco) dias, número e saldo atual da conta aberta em razão da transferência anteriormente determinada por este juízo (deverá acompanhar o oficia cópia de fl.131). \r\n\r\n5. Após, oficie-se à Diretoria do Palácio Rio Negro (fls.138-139), comunicando o teor da presente, bem como o saldo total disponível e facultando-lhe a adoção das providências que lhe couberem no intuito de dar destinação concreta às verbas que lhe são ora destinadas, sob pena de sua destinação ao FNDD.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . Fls. 347 - Defiro por mais 5 (cinco) dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000959-7 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nFl. 164 - Apresente a embargada cópia do procedimento administrativo solicitado pela perita à fl. 140, no prazo de 20 (vinte) dias;\r\n\r\nApós, intime-se a perita para a realização da perícia e para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o embargante desde já intimado a apresentar os documentos solicitados pela perita à fl. 140, parte final;\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, em 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante;\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se alvará de levantamento;\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.06.000960-3 COMDEP - CIA/ MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS EM PROC/ INCORP/ DA CAEMPE (ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nApresente a embargada cópia do procedimento administrativo solicitado pela perita à fl. 102, no prazo de 20 (vinte) dias;\r\n\r\nApós, intime-se a perita para a realização da perícia e para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o embargante desde já intimado a apresentar os documentos solicitados pela perita à fl. 102, parte final;\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, em 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante;\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se alvará de levantamento;\r\n\r\nCumpridas as determinações supra, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.001468-4 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 226, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a agravada, nos termos do artigo 522, §2º do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o terceiro e quarto parágrafos da decisão de fl. 226.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2009.51.06.001200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ISABEL CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.06.001200-7 - Classe 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nAnte o teor do artigo 5º da Portaria nº 17, de 23 de setembro de 2009, publicada no dia 01/10/2009, página 114, do Diário Oficial, encaminho o presente para a penhora, pela via eletrônica (Convênio BACENJUD). \r\n\r\nPetrópolis, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nGustavo Maranhão \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 899489"
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                            "900679": [
                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO BOUCAS FILHO (ADVOGADO: JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 . Processo nº 2008.51.56.001664-2 \r\n\r\nAutor: JORGE COELHO BOUCAS FILHO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida pela parte autora em face da CEF, pretendendo o levantamento de valores referentes à resíduos de sua conta vinculada ao FGTS, em razão de ser portador de hepatite tipo C de efeitos colaterais múltiplos, encontrando-se em tratamento constante.\r\n\r\nNão foi apresentada contestação pela ré.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) configura direito social do trabalhador e se presta a ampará-lo em situações de dificuldade ou necessidade, principalmente no sentido de proporcionar melhorias em suas condições sociais.\r\n\r\nE muito embora seja utilizado como fundo a amparar diversos projetos governamentais, máxime também voltados para o trabalhador e, ao ser depositado, servir de patrimônio cujo saque, em princípio, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos legais, não vejo como se afastar o caráter patrimonial e protetivo do fundo, tanto que em sua maioria baseiam-se as hipóteses de saque em situações de necessidade. Trata-se de direito trabalhista que, ao ser criado, veio a substituir a estabilidade prevista na CLT.\r\n\r\nO art. 20 da Lei nº 8.036/1990 explicita as hipóteses de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, dentre as quais ressalto as seguintes, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: \r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)\r\n\r\n.......................................................................\r\n\r\nXI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 25.7.94) \r\n\r\n.......................................................................\r\n\r\nXIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nXIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)\r\n\r\nPortanto, a referida norma autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS do trabalhador acometido de neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou em estágio terminal em razão de doença grave. Entendo que o rol elencado no referido dispositivo não é taxativo, mas sim exemplificativo, podendo se estender a mesma autorização para o caso em tela, uma vez que o autor comprovou ser portador de Hepatite C, necessitando dispor destes valores para seus tratamentos. \r\n\r\nDessa forma, no presente caso, o que se pretende resguardar é o próprio direito constitucional à saúde, assim como a dignidade da pessoa humana, bens caríssimos a ordem jurídica constitucional e que justificam a superação de óbices legais de caráter formal à fruição do direito.\r\n\r\nNesse contexto, deve ceder a vedação legal à concessão de tutela antecipada prevista no art. 29-B da Lei 8036/90, sob pena de afronta ao postulado do amplo acesso à Justiça e à efetividade das decisões judiciais.\r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora encontra-se em condições sensíveis de saúde, portador de hepatite crônica com moderada atividade necro-inflamatória e fibrose portal, estando em tratamento médico desde 2004, sem sinais de melhora (fls. 19/36 e 61), entendo presente a plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, aferível na necessidade premente de tratamento médico contínuo.\r\n\r\nO receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é evidente e deriva da gravidade do estado de saúde do autor, conforme revelam os documentos de fls. 19/36 e 61. Nesse sentido, os seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. LIBERAÇÃO DE FGTS. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATITE TIPO “C”. \r\n\r\nConsolidou-se a jurisprudência no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 - e por extensão, as hipóteses do § 6º do artigo 6º da LC 110/2001, já que trata de correção monetária do FGTS - não é taxativo. Ele deve ser interpretado atentando-se para a finalidade social do próprio fundo, podendo o levantamento do saldo do FGTS ser deferido diante da existência de outras doenças graves acometendo o fundista ou qualquer de seus dependentes.\r\n\r\n2) Tal entendimento está corroborado pelos arestos transcritos na decisão hostilizada, que não deixam dúvida sobre o acerto da deliberação. 3) Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 6ª Turma Especializada, unanimidade, Apelação Civel - 400676, relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, DJU - Data::10/12/2009 - Página::66)\r\n\r\nNessas condições, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a permitir o saque dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que a CEF libere o saldo existente na(s) conta(s) vinculada do autor, Jorge Coelho Boucas Filho no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se a CEF, com urgência.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001692-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA COSTA DUARTE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001692-7 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, aguarde-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.56.002170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR TADEU BERALDO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA XAVIER DA SILVA BERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.002170-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o conteúdo das fls. 57-59, demonstrando a diligência da demandada na busca dos extratos e a sua não-localização, intime-se a parte autora para apresentar prova inequívoca da titularidade das contas poupança nos períodos referentes aos planos econômicos mencionados na inicial, em sintonia com a primeira parte do enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.06.000258-0 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.56.000069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA BEPLER (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000069-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a petição de fls. 46-47, eis que endereçada ao Juizado Especial Estadual e constar nome de autor e réu diversos do presente processo.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.56.000408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000408-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o conteúdo das fls. 69-70, demonstrando a diligência da demandada na busca dos extratos e a sua não-localização, intime-se a parte autora para apresentar prova inequívoca da titularidade das contas poupança nos períodos referentes aos planos econômicos mencionados na inicial, em sintonia com a primeira parte do enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000842-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES COIMBRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, GERUSA GOMES LINHARES, ALINE CASALI DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000890-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESBERTA VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000903-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDAIR CARDOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000951-4 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas imediatamente precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.001262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LATSCH (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001262-8 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 11, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nCaso não o faça no prazo assinado, o processo será extinto e arquivado (art. 267, inciso IV, pressuposto negativo, c/c o § 3º do CPC e com o art. 51 da lei nº 9.099/1995 em harmonia com o art. 1º, da lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.56.001342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES CUNHA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO SOUZA TAVARES, MARCO TOMASO PAPINUTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001342-6 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.56.001511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA APARECIDA DE JESUS VIANA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001511-3 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRequisite-se a documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, especialmente a cópia dos extratos das contas de FGTS da parte autora (PIS/PASEP nº. 1.032.513.215-9) referentes ao(s) período(s) pleiteado(s) (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.56.001538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMAR DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001538-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia da CTPS onde constem outros contratos posteriores ao apresentado nas fls. 12.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA PALMEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002984-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . Processo nº 2007.51.56.003253-9\r\n\r\nAutor: WALDYR DO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que a parte autora é domiciliada no bairro do Caju, Rio de Janeiro/RJ, localidade sujeita à jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.jus.br/jurisdicao/varas/capital.htm). \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável. De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC c/c artigo 3º, §3º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003358-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000096-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO BRAGANOLLO NETTO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000125-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000175-4 \r\n\r\nAutor: JOÃO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nTIPO C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nÀs fls. 67 é requerida a extinção do feito em razão do falecimento do autor (certidão de óbito nas fls. 68).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PEREIRA QUEIROZ (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000369-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA MOSTRANGES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000505-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MEIRELES DA CUNHA MATOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000612-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000872-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI GARCIA SOARES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000957-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001584-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 90. Diante da manifestação do Sr. Perito de fls. 78, determino a realização de nova PROVA PERICIAL médica na especialidade psiquiátrica, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ricardo Maciel da Costa, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 01/02/2010, às 17 h. e 30 min. (dezessete horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, nº 397, Centro, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos, em especial, do laudo pericial de fls. 77-83 e das considerações da médica perita do INSS de fls. 92-93. \r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000235-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto no. 89.312/1984.\r\n\r\nApós, sem isso importe antecipação de entendimento, encaminhem-se ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nNa seqüência, retornem conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALICA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000309-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 54. Diante da resposta do ilustre expert no item “2” de fl. 48, determino a realização de nova PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Maurício Machado Lima (médico do trabalho), cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 22/02/2010, às 18:00 hrs. (dezoito horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Gal. Osório, nº 57, sala 108, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos e, em especial, cópia do aludo pericial de fls. 46-49 e das considerações da médica perita do INSS de fls. 56. \r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE GOMES LEITE (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000359-7\r\n\r\nAUTOR: VANDETE GOMES LEITE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 09.03.2004.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser ga rantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 10.03.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFábio Nobre Bueno Brandão\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES MOURA (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 . PROCESSO nº 2009.51.56.000664-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO RODRIGUES MOURA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, embora confirmando a visão monocular do autor, consignou a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos 2, 3, 4, 5 e 8).\r\n\r\nOs casos de visão monocular, em regra, não implicam incapacidade laborativa, salvo para determinadas e muito específicas atividades profissionais, sequer referidas, in casu.\r\n\r\nRessalto, por fim, que nem na inicial, nem nos documentos que a acompanham, há qualquer referência à atividade laborativa em tese desempenhada pelo autor, de forma a permitir uma análise mais apurada a respeito das consequências excepcionais da visão monocular sobre seu exercício.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI DA SILVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . Processo nº 2009.51.56.001164-8\r\n\r\nAutor: LEVI DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAnalisando a inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em AREAL/RJ, localidade sujeita à jurisdição da Seção Judiciária de Três Rios (http://www.trf2.jus.br/paginas/links_externos.aspx?Content=85429ECB5E26DF42E668AFEC81B090D6). \r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta (art. 3º, §3º).\r\n\r\nSem maiores esforços interpretativos, conclui-se que havendo Juizado Especial Federal instalado no local onde domiciliada a parte autora, resta inviável a opção por outro juizado. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...) Pelo teor do Enunciado n.º 35 das Turmas Recursais/RJ: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, §3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial.”(grifos nossos). Assim sendo, neste caso, a competência do Juizado Especial Federal de Itaperuna mostra-se absoluta (art. 3o, parágrafo 3o, da Lei no. 10.259/2001) e passível, pois, de decretação de incompetência de ofício.\r\n\r\n- Em recente Sessão Conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro ratificaram esse entendimento, no julgamento do Incidente de Fixação de Competência nº 2003.5166000196-1/01, onde foi declarada a competência do Juizado Especial de Campos dos Goitacazes para conhecer de ação proposta por autor domiciliado no município de Quissamã, incluído em sua jurisdição, em detrimento do Juizado Especial de Macaé, escolhido pela parte autora.(...)” (1a TRRJ, processo 20045153003294901, rel. juiz Renato Pessanha)\r\n\r\nEm casos tais, reconhecida a incompetência deste juízo, embora se pudesse argüir a conveniência da excepcional remessa dos autos ao juízo competente, em se tratando de processo eletrônico (autos virtuais), tal procedimento mostra-se inviável. De rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC c/c artigo 3º, §3º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001528-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 10/02/10, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, nº 79, sala 208, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DOS SANTOS CARVALHO MACEDO (ADVOGADO: ROSELI EGYDIO DE MELLO, VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001546-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada com a inicial é suficiente para comprovar a verossimilhança das alegações autorais. Isso porque os documentos de fl.16 (carta de concessão) e seguintes revelam que, de fato, foi concedida à autora pensão por morte de seu pai em 30.09.99, a qual teria sido cessada apenas por motivo de ausência de saques (fl.21). Por outro lado, não tendo a autora atingido a idade final para o recebimento da pensão por morte, mostra-se plausível o direito à fruição do benefício pelo prazo restante.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS o restabelecimento da pensão por morte da autora (NB 21/115.173.350-1) e sua transferência para a APS PETRÓPOLIS no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até que seja atingida a idade limite pela beneficiária.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001, em especial cópia do procedimento administrativo referente ao benefício nº 115.173.350-1.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NUNES CARVALHO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001562-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ney Helou, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 23/02/10, às 14:00 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro,nº 397, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n4. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001666-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Felipe Pinto Duarte, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 558/07, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 26/01/10, às 15:00 h. (quinze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Gal. Marciano Magalhães, nº166, Morin, Petrópolis, RJ. A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F. e demais laudos e exames que possuir.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial, bem como, de laudos e exames que constarem dos autos. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.56.000804-1 RICARDO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.56.001350-4 SONELI SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a cancelar o cartão de crédito nº 5104.4700.6978.7421 de titularidade Odiléia Silva do Nascimento, bem como os débitos correlatos, no prazo de 15 (quinze) dias. Condenando a ré, ainda, a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00). \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% da condenação, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000668-1 WILSON JOSE MOURA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 1.137,56 (mil e cento e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índice 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001109-3 ADAO WAGNER (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 14.746,92 (quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.001111-1 ANDREA DA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: TATIANA WAGNER DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 5.348,54 (cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 15.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.002536-5 MERCES ARRIGHI FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO AMARAL PEREIRA, MAIRO LUTZ MUSSEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000026/2010 . Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando a CEF a pagar à parte autora indenização por danos morais, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% a.m. e de atualização monetária, a partir da publicação da presente (STJ, 3ª Turma, REsp nº 204.677/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJ 28/02/00).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF para promover o depósito da condenação, em dez dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.003436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EVANGELISTA (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . Processo nº.: 2007.51.56.003436-6\r\n\r\nAutor: PAULO EVANGELISTA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAl - CEF \r\n\r\nTIPO C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte autora requereu expressamente a desistência do processo.\r\n\r\nSendo assim, homologo o pedido de desistência do feito, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR (ADVOGADO: JOSE PEREIRA ANTELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002746/2009 . Processo no 2008.51.56.000066-0 - Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22.01.2003.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, ex tensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 23/01/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.56.001339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ DA SILVA ROMANELLI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002744/2009 . \r\n\r\nProcesso no 2008.51.56.001339-2 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):MARIA BEATRIZ DA SILVA ROMANELLI\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2003.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 18.10.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON LUCIO ALVES (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Processo nº.: 2008.51.56.001463-3 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: EVERTON LUCIO ALVES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Verão, ocorrido no mês de fevereiro de 1989, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nQuanto ao chamado Plano Collor, temos o seguinte decurso histórico:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nSobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente (art. 17 da Lei nº 7.730/1989) de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos bancos.\r\n\r\nMedida Provisória nº168/1990\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do 1º., observado o limite de Ncr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). \r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de l991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. \r\n\r\nLei nº 7.730/1989\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nEm 17 de março de 1990, o Governo editou a Medida Provisória nº 172, alterando a redação do art. 6º, caput, e § 1º da Medida Provisória 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:\r\n\r\nAlterações da Medida Provisória nº 172/1990\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntretanto, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP nº 172 e converteu a Medida Provisória nº 168 (redação original) na Lei nº 8.024/1990, restando assim, sem eficácia a Medida Provisória nº 172, bem como as circulares do Banco Central nela embasadas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, permaneceu a correção da poupança com saldo inferior a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, conforme o determinado na Lei nº 7730/1989.\r\n\r\nPosteriormente, foram editadas as Medidas Provisória nº 180 e nº 184, que tentaram restabelecer a redação da Medida Provisória nº 172. Contudo, não foram convertidas ou reeditadas e também perderam eficácia.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as contas de poupança que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei nº 7.730/1989 então vigente, pois, somente a partir da Medida Provisória nº 189, de 30 de maio de 1990, é que o índice de correção das cadernetas de poupança (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidas junto à instituição financeira, no caso CEF, passou a ser o BTN (Bônus do Tesouro Nacional). \r\n\r\nÉ o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança . Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor).\r\n\r\nCisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (RE 206.048-8/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001).\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido. (RE 238487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.2001, p.20)\r\n\r\nE também do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da Medida Provisória nº 168/1990, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990 e cujo saldo existente, à época, for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (para o Plano Collor). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 03, mas somente foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo no período do chamado Plano Collor (fls. 13), de modo que fará jus à aplicação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80%), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 77-80.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de abril de 1990 (44,80). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 77-80), no valor de R$ 2.766,34 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002758/2009 . Processo no 2008.51.56.001502-9 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):IZALTINO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17.112003.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nJá a Lei 11.784/2008 acrescentou o art. 5°-B à Lei 11.355/2006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, estabelecendo novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões, que passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.\r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\n§ 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.\r\n\r\n§ 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.\r\n\r\n§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:\r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 18/11/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de julho/2008, até que seja implantada a avaliação a que se refere o parágrafo 2° do art. 5°-B da Lei n. 11.355/2006.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA ROSA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002743/2009 . Processo nº 2008.51.56.001990-4 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): JOSE CARLOS PEREIRA ROSA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 06/02/1990 (fls. 9 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.56.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FARIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE ROELS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Processo nº.: 2008.51.56.002022-0 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutores: UBIRATAN FARIA MENDES e SONIA MARIA MEIRELES MENDES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição arguida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição quinquenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Verão, ocorrido no mês de fevereiro de 1989, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nQuanto ao chamado Plano Collor, temos o seguinte decurso histórico:\r\n\r\nA Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, dispôs sobre a conversão dos saldos das cadernetas de poupança em cruzeiros até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), e que os valores excedentes seriam recolhidos ao Banco Central e somente convertidos e liberados a partir de setembro de 1991, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n\r\nSobre os valores superiores a NCz$ 50.000,00, ficou estabelecido que seriam atualizados pela BTN Fiscal. Contudo, não se alterou a norma então vigente (art. 17 da Lei nº 7.730/1989) de correção pelo IPC em relação aos valores que continuassem na conta de poupança sob administração dos bancos.\r\n\r\nMedida Provisória nº168/1990\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do 1º., observado o limite de Ncr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). \r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas a partir de 16 de setembro de l991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2º. As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. \r\n\r\nLei nº 7.730/1989\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nEm 17 de março de 1990, o Governo editou a Medida Provisória nº 172, alterando a redação do art. 6º, caput, e § 1º da Medida Provisória 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal:\r\n\r\nAlterações da Medida Provisória nº 172/1990\r\n\r\nArt. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º. do art. 1º., observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º. As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidos em cruzeiros a partir de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\nEntretanto, o Congresso Nacional desprezou as modificações da MP nº 172 e converteu a Medida Provisória nº 168 (redação original) na Lei nº 8.024/1990, restando assim, sem eficácia a Medida Provisória nº 172, bem como as circulares do Banco Central nela embasadas.\r\n\r\nMotivo pelo qual, permaneceu a correção da poupança com saldo inferior a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, conforme o determinado na Lei nº 7730/1989.\r\n\r\nPosteriormente, foram editadas as Medidas Provisória nº 180 e nº 184, que tentaram restabelecer a redação da Medida Provisória nº 172. Contudo, não foram convertidas ou reeditadas e também perderam eficácia.\r\n\r\nDestarte, conclui-se que as contas de poupança que permaneceram nos bancos deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei nº 7.730/1989 então vigente, pois, somente a partir da Medida Provisória nº 189, de 30 de maio de 1990, é que o índice de correção das cadernetas de poupança (inferiores a NCz$ 50.000,00) mantidas junto à instituição financeira, no caso CEF, passou a ser o BTN (Bônus do Tesouro Nacional). \r\n\r\nÉ o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança . Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor).\r\n\r\nCisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constitui-se uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.” (RE 206.048-8/RS, Rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001).\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido. (RE 238487/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.2001, p.20)\r\n\r\nE também do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, na 1ª Seção, a partir do julgamento do ERESP 151255 / PR (DJ de 01.02.2005), o entendimento segundo o qual, nos termos da Medida Provisória nº 168/1990, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal. De qualquer modo, o índice de correção monetária a incidir sobre os saldos de caderneta de poupança bloqueados é o BTNF e não o IPC, consoante orientação firmada pela Corte Especial. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária.\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990 e cujo saldo existente, à época, for inferior a NCz$ 50.000,00, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%.\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/01/1989 (para o Plano Verão) e até 15/04/1990 (para o Plano Collor). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 1º, e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo nos períodos questionados (fls. 64 e 66), de modo que fará jus à aplicação dos índices referentes aos chamados Plano Verão e Plano Collor I; vale dizer, aos IPCs de janeiro de 1989 e abril de 1990, nos respectivos percentuais de 42,72% e 44,80%, conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 82-84.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 82-84), no valor de R$ 4.489,87 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.56.000188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002750/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000188-6 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: ADRIANE DE PAIVA SAMPAIO \r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o pedido de desistência manifestado nas fls. 12, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.56.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002742/2009 . 6rocesso nº 2009.51.56.000415-2 - Classe nº 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor(a): CARLOS AFONSO MOREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o processo reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe nº 1005), no sentido da improcedência de pretensão deste jaez, razão por que dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir, e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros em tela foi instituída pela Lei no 5.107/1966 que no artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei no 5.705/1971, que fixou a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2o, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\n“Art. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei no 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data de sua publicação. \r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei no 5.107/66. Ora, o regime previsto na Lei no 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da promulgação da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei no 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas nº 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei no 5.705, de 21.09.1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNa espécie dos autos, acha-se demonstrado que a parte autora teve seu primeiro vínculo de emprego estabelecido em 10/04/1980 (fls. 8 ), enquanto que a Lei nº 5.705 é de 21/09/1971; pelo que não lhe aproveita a regra inaugurada pela norma invocada na inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.56.000464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA BRAGA FALCAO (ADVOGADO: VLADIMIR VALTER ZUVANOV.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002754/2009 . Processo nº.: 2009.5156000464-4 - Classe: 51001\r\n\r\nAutora: ANA AMÉLIA BRAGA FALCÃO\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal: BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nNesta ação a autora busca obter o cancelamento de sua inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil, com a conseqüente emissão de novo documento, bem como indenização por danos morais, tendo em vista a indevida utilização, por terceiros, de sua atual inscrição.\r\n\r\nQuanto a administração do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, dispunha a Instrução Normativa SRF nº 461, de 16 de outubro de 2004 (revogada pela RFB nº 864, de 25 de julho de 2008), in verbis:\r\n\r\nArt. 22. O número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo de uso exclusivo desta, vedada, a qualquer título, a concessão de uma segunda inscrição.\r\n\r\nTal dispositivo visava impedir a concessão indiscriminada de números de CPF's, o que pode gerar uma maior facilidade para a prática de atos fraudulentos.\r\n\r\nContudo, ainda pode haver o cancelamento do CPF a pedido ou de ofício, nos seguintes casos:\r\n\r\nArt. 45. O cancelamento da inscrição no CPF a pedido se dará:\r\n\r\nI - quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física; ou\r\n\r\nII - nos casos de óbito da pessoa física inscrita.\r\n\r\nArt. 46. Será cancelada, de ofício, a inscrição no CPF nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física;\r\n\r\nII - no caso de óbito informado por terceiro, em conformidade com convênios de troca de informações celebrados com a SRF;\r\n\r\nIII - por decisão administrativa, nos demais casos;\r\n\r\nIV - por determinação judicial.\r\n\r\nAssim, nos termos da própria Instrução Normativa, após a análise das circunstâncias do caso concreto, tem lugar o cancelamento do CPF, quando diante de justa causa nas hipóteses previstas no normativo destacado.\r\n\r\nExaminando detidamente o conjunto probatório, constato (fls. 09-12) que a autora realmente registrou em 11/11/2003 na 105ª Delegacia de Petrópolis (Registro nº 004748/0105/03, ocorrência de furto (em via pública) de seus documentos pessoais, a 2ª via de sua Carteira de Identidade (fls. 07) foi expedida em 28/11/2003 e os contratos nos quais figura como sócia (fls. 16-17 e 20-23) foram registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais no ano de 2005, ou seja, após a comunicação de furto dos documentos. \r\n\r\nNeste caso, os documentos acostados não demonstram cabalmente que a autora não seja a responsável pelas pendências envolvendo seu nome e CPF em relação as empresas Mero Comercial Ltda ME e São Judas Fundações Ltda ME, um vez que até as assinaturas constantes dos contratos de fls. 16-17 e 20-23 são similares às de fls. 06-07.\r\n\r\nDe outro vértice, não se extrai que a União nas circunstâncias, tenha contribuído ou dado causa à ocorrência ensejadora da demanda.\r\n\r\nEntretanto, há de se considerar que a postura e diligência da autora, particularmente ao registrar a ocorrência de furto (fls. 09-12), a circunstância de atualmente usar 2ª via de Carteira de Identidade (emitida após o alegado furto) as limitações, transtornos, e intranquilidade permanente que acontecimento dessa natureza traz ao cotidiano é preciso que algo seja feito para ao menos permitir que não permaneça impedida de realizar atos essenciais para os quais o CPF é imprescindível.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão da autora não impede que a Receita Federal do Brasil prossiga em suas diligências, responsabilize quem quer que tenha agida contrariamente à lei e resguarde a exigência de eventual obrigação tributária principal e/ou acessória. \r\n\r\nOutrossim, a jurisdição há de atuar para solucionar questão deste jaez, a qual não pode permanecer indefinidamente pendente. Dentro dessa linha, tem aplicação o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). INDEVIDA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 461.\r\n\r\n1. O art. 46, IV, da Instrução Normativa SRF nº 461/2004 prevê a possibilidade de cancelamento por determinação judicial de inscrição em Cadastro de Pessoas Física - CPF.\r\n\r\n2. Afigura-se legítimo o cancelamento do número de inscrição do CPF do autor indevidamente utilizado por terceiro, que culminou, inclusive, na inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 5a Turma, AC nº 200638000255380/MG, rel. Juiz João Batista Moreira, DJU 05.10.2007)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - CPF - INSCRIÇÃO - FRAUDE - CANCELAMENTO - NOVA INSCRIÇÃO.\r\n\r\nI - A inscrição irregular em Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - em que se evidencia fortes indícios de fraude, elide a presunção de legitimidade do ato administrativo, pelo que deve ser cancelada, consoante o art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 90/99.\r\n\r\nII - No caso, o Impetrante faz jus a nova inscrição no CPF, a única por ele requerida.\r\n\r\nIII - Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AMS nº 200002010398644/RJ, Juiz Valmir Peçanha, DJU 19.06.01)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). CANCELAMENTO, EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS E SUA INDEVIDA UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 461/SRF.\r\n\r\n1. Comprovado que os documentos do autor foram indevidamente utilizados por terceiros, em razão do extravio ocorrido, culminando, inclusive, com sua inscrição nos cadastros de restrição de crédito, é possível o cancelamento judicial do CPF com base na Instrução Normativa n. 461/2004 da Receita Federal.\r\n\r\n2. Sentença confirmada, no ponto.\r\n\r\n3. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 6ª Turma, Apelação Cível nº 200433000032939, Processo: 200433000032939/: BA, DJ de 25/9/2006, p. 82).\r\n\r\nOportuno frisar que este entendimento não importa eximir a autora de qualquer responsabilidade eventualmente decorrente da utilização do CPF por fato que venha a ser com segurança atribuível a ela, bem como de qualquer conseqüência advinda de obrigação pretérita ou futura injustificadas.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, todavia, outro deve ser o desfecho.\r\n\r\nÉ que todo o desconforto suportado pela autora em relação às empresas Mero Comercial Ltda ME e São Judas Fundações Ltda ME., acaso decorrente de possível falha imputável ao órgão de registro público de pessoas jurídicas, no caso a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a quem incumbe a correta fiscalização dos dados pessoais dos sócios, há de ser apurado em diligências fora destes autos.\r\n\r\nCerto é que, não se demonstrou até agora, falha na emissão ou na manutenção do cadastro do CPF da autora atribuível à União, no entanto, somente esta nas circunstâncias, tem os meios materiais para, sem prejuízo da responsabilização de quem quer que tenha dado causa, afastar a penalização prévia da autora decorrente de problema para cuja solução tomou a iniciativa e bate-se a tanto tempo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para determinar à UNIÃO (arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 10.259/2001) expedir novo número de inscrição do CPF para a autora, no prazo de 15 (quinze dias).\r\n\r\nDescabe condenação em custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.56.000510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002757/2009 . Processo no 2009.51.56.000510-7\r\n\r\nAutor(a):CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 03.04.2004.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nJá a Lei 11.784/2008 acrescentou o art. 5°-B à Lei 11.355/2006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, estabelecendo novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões, que passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.\r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\n§ 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.\r\n\r\n§ 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.\r\n\r\n§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:\r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 04/04/2004 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de junho/2008, até que seja implantada a avaliação a que se refere o parágrafo 2° do art. 5°-B da Lei n. 11.355/2006.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HELCIO TAUBE (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000738-4 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 93.0024391-8, Classe 1003 - Ordinária/Servidores Públicos.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nPetrópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.56.000883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI ROSA CALDEIRA SOBIERAI (ADVOGADO: MARLUCI ROSA CALDEIRA SOBIERAI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002751/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.000883-2 - Classe nº.: 51001 \r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: MARLUCI ROSA CALDEIRA SOBIERAI\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMarluci Rosa Caldeira Sobierai propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF buscando obter indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nNas fls. 21 a autora informa já ter resolvido a questão e requer que o processo seja extinto.\r\n\r\nFace ao exposto, homologo a desistência manifestada, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.56.000900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES COUTO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002749/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.:2009.51.56.000900-9 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: JORGE GONÇALVES COUTO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 32, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DELFINA AUGUSTO SIMPLICIO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002753/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.000928-9 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: OLINDA DELFINA AUGUSTO SIMPLICIO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 29, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.56.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROSARIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002748/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2009.51.56.000932-0 - Classe: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutor: MARIO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 38, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.56.000940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA QUINTELLA JERONYMO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002745/2009 . \r\n\r\nProcesso no 2009.51.56.000940-0 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):ELZA QUINTELLA JERONYMO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 30/06/2004.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 30.06.2004 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.56.001075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LOPES (ADVOGADO: JAQUELINE LOPES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002777/2009 . Processo no 2009.51.56.001075-9 - Classe no 51001\r\n\r\nJUIZADO / CÍVEL\r\n\r\nAutor(a):ALZIRA LOPES\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 27/07/2004.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos. \r\n\r\nJá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída em 04/07/2002 com a entrada em vigor da Lei nº 10.483/2002, estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. Com a vigência desse diploma legal, os servidores do quadro de pessoal dos MINISTÉRIOS DA SAÚDE, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e do TRABALHO E EMPREGO, e da FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, deixaram de perceber a GDATA e passaram a receber a GDASST, nos termos do art. 15 do referido diploma legislativo.\r\n\r\nA referida Lei, ao instituir a GDASST com efeitos financeiros a partir de 01/04/2002, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 4o. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1o de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 5o. A GDASST terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e \r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o período considerado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 8o. A GDASST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou \r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.” (grifou-se)\r\n\r\nA MP nº 198, de 15 de julho de 2004, e a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, introduziram mudanças na Lei nº 10.483/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 6o. A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos. \r\n\r\nArt. 7o. Aos aposentados e pensionistas que se enquadrarem no inciso II ou no parágrafo único do art. 8o da Lei no 10.483, de 2002, é devida a GDASST no valor correspondente a trinta pontos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1o de maio de 2004.”\r\n\r\nJá a Lei 11.784/2008 acrescentou o art. 5°-B à Lei 11.355/2006, instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, estabelecendo novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões, que passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação.\r\n\r\n§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.\r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída:\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.\r\n\r\n§ 4o Até 31 de janeiro de 2009, a GDPST será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.\r\n\r\n§ 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.\r\n\r\n§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será:\r\n\r\na) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nb) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e\r\n\r\nPortanto, embora todas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuação fixa independente de efetiva análise dos fatores de produtividade - ainda que de forma provisória - acabou por conferir caráter genérico à vantagem e assim, torná-la extensiva aos inativos em igualdade de condições, sob pena de violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral, vinculadas ao cargo, são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs: TNU, processo nº 200584025007737, rel. juiz Hermes Siedler, DJ 27/06/2007.\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nE também na Súmula 43 da Advocacia-Geral da União:\r\n\r\n\"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei n.º 10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:\r\n\r\n(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei n.º 10.404/2002 e Decreto n° 4.247/2002); \r\n\r\n(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 (art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, art. 1º da Lei n.º 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003); e \r\n\r\n(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da Medida Provisória n.º 198/2004 até a edição da Lei n.º 11.357, de 16 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº 41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nDiante dessas considerações, impõe-se o reconhecimento da equiparação das gratificações em questão aos servidores inativos do MINISTÉRIO DA SAÚDE e aos pensionistas, no valor correspondente à pontuação alcançada aos servidores ativos enquanto não avaliados individualmente, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 10.483/02 e no art. 6º da Lei nº 10.971/04. \r\n\r\nAssim sendo, a GDASST, prevista na Lei nº 10.483/2002, é devida na quantia equivalente à: a) 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 (ressalvada a prescrição quinquenal); e b) 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004 (nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, processo 200684025000188, rel. juíza Renata Lotufo, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nQuanto às parcelas relativas à GDATA, desnecessárias maiores considerações, uma vez que integralmente fulminadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 28/07/2004, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de junho/2008, até que seja implantada a avaliação a que se refere o parágrafo 2° do art. 5°-B da Lei n. 11.355/2006.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.56.000024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO FALCK (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002755/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.000024-5 - Classe: 51002\r\n\r\nAutor: MARCO ANTÔNIO FALCK DA SILVA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão e implantação de benefício de Amparo Assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/1993, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nLaudo socioeconômico nas fls. 45.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 56-63, sustentando que o autor não preenche os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial. \r\n\r\nLaudo pericial nas fls. 68-69, complementado com laudo de fls. 80.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO. \r\n\r\nO benefício assistencial correspondente à garantia de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família; está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, que em seu art. 20, considerou como idosa a pessoa maior de 70 anos e como família incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso aquela com renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. \r\n\r\nResultando que para fazer jus à percepção do benefício em tela, dois requisitos básicos devem ser preenchidos:\r\n\r\n1) Idade avançada ou deficiência que resulte em incapacidade;\r\n\r\n2) Impossibilidade de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 68-69, complementado com laudo de fls. 80, o Perito do Juízo afirma, in verbis:\r\n\r\nRelata acidente automobilístico em 1991, com diagnóstico de luxação do fêmur direito(sic), e encontra-se em acompanhamento no INTO-HTO, no Rio de Janeiro, a espera de tratamento cirúrgico. Na época foi atendido no Hospital Santa Teresa onde não foi feito tratamento cirúrgico, ficando com seqüela de dor e claudicação no membro inferior direito. No exame físico apresenta hipotrofia de coxa e panturrilha direita, por desuso, com rotação interna e externa do quadril direito limitada em qualquer grau. Também apresenta uma flexão preservada, mas com abdução fixa em 20º. O pé está eqüino devido ao encurtamento clinico do membro acometido, e já apresenta calosidades na região da cabeça dos metatarsos por apoio em local não apropriado. Sensibilidade tátil e dolorosa preservadas. Lado esquerdo preservado e membros superiores normais. Postura irregular por causa do desequilíbrio causado pela lesão no quadril direito. Apresentou radiografia de 2007 onde notamos uma grave seqüela de fratura luxação do acetábulo direito, do tipo Otto-pelvis, e com o lado esquerdo preservado.\r\n\r\nPasso a responder os quesitos do mandado:\r\n\r\nSim. É portador de seqüela de fratura luxação acetabular no quadril direito.\r\n\r\nLimita bastante a movimentação do quadril direito apenas.\r\n\r\nA sua lesão pode ser corrigida com a colocação de uma prótese total de quadril, porém a sua idade é muito precoce, devendo aguardar uma fase mais avançada para esse tipo de tratamento.\r\n\r\nA data inicial foi a do acidente automobilístico em 1991.\r\n\r\nSem resposta.\r\n\r\nA incapacidade poderá ser recuperada com a cirurgia no futuro, mas mesmo sem essa recuperação a incapacidade é parcial.\r\n\r\nA indicação cirúrgica é normalmente para depois de quarenta anos de idade, nas indicações mais precoces de tratamento. O ideal é ser operado após sessenta anos, devido à duração do material da prótese que será utilizada.\r\n\r\nNão, tudo começou com acidente de trânsito.\r\n\r\nNão apresenta nenhum sinal e nega as patologias desse quesito.\r\n\r\nLaudo de fls. 80, in verbis:\r\n\r\nNão.\r\n\r\nO mesmo pode fazer atividades que não exijam ficar em pé ou deambulando durante o período de serviço, já que a coluna e seus membros superiores e o lado esquerdo dos membros inferiores estão totalmente preservados. Além do que, logo que seja corrigida cirurgicamente a lesão atual poderá voltar a deambular em condições bem favoráveis.\r\n\r\nNão está incapacitado.\r\n\r\nJá o laudo socioeconômico de fls. 45, apresenta o seguinte quadro:\r\n\r\nMarco Antônio Falck da Silva, Rg:12428131-2 - Detran, CPF: 088.237.687-05 (33 anos), reside com sua irmã Andréa Falck da Silva CPF: 113.392.807-28 (23 anos), com seu irmão André Falck da Silva, CPF: 127.732.927-31 (28 anos) e com sua mãe Isabel Falck da Silva, CPF:476.600.077-34 (51 anos) em imóvel que possui dois quartos, sala, cozinha e banheiro.\r\n\r\nMarco Antonio informou que nenhum membro da família exerce atividade remunerada.\r\n\r\nInformou, também, que sua mãe Isabel Falck da Silva recebe um salário mínimo mensal, a título de pensão por morte de seu marido Francisco José da Silva (Cartão de Benefício 4057.7600.4758.3219 -0017.1024.383.1.02 - 11520622958 ESP0211).\r\n\r\nA subsistência de Marco Antonio é garantida por sua mãe, segundo informações prestadas pelos mesmos.\r\n\r\nO grupo familiar vive em casa própria. A casa pertence a Srª Isabel Falck da Silva e aos seus irmãos Teresa Falck, Francisco Falck, Pedro Falck, Paulo Roberto Falck e Vicente Falck.\r\n\r\nMarco Antonio informou que faz uso de medicamentos para dor. Gasta R$ 3,00 (três reais) por mês com esses medicamentos.\r\n\r\nGuarnecem os cômodos da casa os seguintes móveis e utensílios:\r\n\r\nSala: dois sofás e uma televisão.\r\n\r\nQuarto: uma cama de solteiro e um guarda-roupas.\r\n\r\nQuarto: uma cama de solteiro e duas cômodas.\r\n\r\nCozinha: uma mesa com quatro cadeiras, um fogão, uma geladeira e um armário de cozinha.\r\n\r\nIsabel informou que, no mês passado, pagou R$ 97,00 (noventa e sete reais) de luz, R$ 22,00 (vinte e dois reais) de água, R$ 35,00 (trinta e cinco reais) de gás. Ela afirmou que a família vive com dificualdades.\r\n\r\nCom efeito, embora delicado e preocupante o quadro em que se insere o autor, não se trata de incapacidade total para o exercício de certas atividades que lhe garanta o sustento; e nem se demonstrou impossibilidade para a vida independente. Assim sendo, não há como acolher a pretensão assistencial.\r\n\r\nFace ao exposto e diante, in casu, do balizamento legal sobre a matéria, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.56.001170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALENA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002756/2009 . Processo nº.: 2008.51.56.001170-0 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: MAGDALENA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei nº 10.259/2001, a autora busca obter a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. \r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 28-32, sustentando, em resumo, que a autora não fez provas suficientes de ter vivido em união estável, até a data do óbito, com o segurado instituidor, tampouco da existência de dependência econômica.\r\n\r\nAudiência de instrução realizada em 22/10/2009.\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, as regras para fruição de pensão por morte encontram-se insculpidas nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, dirigidas aos beneficiários arrolados no art. 16 da referida Lei, e que demonstrem dependência econômica para com o segurado.\r\n\r\nIn casu, o ponto controverso incide tão-somente na comprovação da existência de relação more uxorio entre o falecido senhor Aurélio Neves e a autora, uma vez estarem demonstrados o óbito (fls. 18), a qualidade de segurado do de cujus (fls. 71), além da presunção da dependência econômica que milita a favor da companheira, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nComo sabido, com o advento da Constituição de 1988 (arts. 201, inciso V; e 226, § 3°) a união estável foi elevada à categoria de entidade familiar. Tendo a legislação infraconstitucional cuidado de reconhecer a qualidade de dependente ao(à) companheiro(a), assegurando-lhe os direitos inerentes aos benefícios e serviços previdenciários.\r\n\r\nPor sua vez, dentro dessa linha, assim rezam os seguintes artigos: art. 16 da Lei nº 8.213/1991; art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 e art. 52 da Instrução Normativa nº 20 de 11/10/2007.\r\n\r\nArt.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.\r\n\r\n§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nDecreto nº 3.048/1999:\r\n\r\nArt. 22.A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)\r\n\r\nI-para os dependentes preferenciais:\r\n\r\na) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;\r\n\r\nb) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e\r\n\r\nc)equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;\r\n\r\nII- pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e\r\n\r\nIII - irmão - certidão de nascimento. \r\n\r\n§§ 1º e 2º (Revogados pelo Decreto nº 4.079, de 2002)\r\n\r\n§ 3ºPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)\r\n\r\nI-certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII- certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX-conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI-registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII-anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII-apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV-ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV-escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI-declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII-quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nInstrução Normativa 20 de 11/10/2007\r\n\r\nArt. 52. A inscrição de dependente será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, na forma do art. 22 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, nos termos da redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\n§ 1º Observada a situação prevista no caput, não será permitida a inscrição de dependentes para fins meramente declaratório.\r\n\r\n§ 2º A inscrição do dependente será realizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - para os dependentes preferenciais:\r\n\r\na) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;\r\n\r\nb) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e\r\n\r\nc) equiparado a filho-certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, além do art. 26 desta Instrução Normativa;\r\n\r\nII - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; \r\n\r\nIII - irmão - certidão de nascimento.\r\n\r\n§ 3º Para os dependentes mencionados na alínea “b” do parágrafo anterior, deverá ser comprovado o vinculo pela união estável e, os mencionados nos incisos II e III do parágrafo anterior, deve ser comprovada a dependência econômica, atentando-se que:\r\n\r\nI - no caso de companheira(o), a dependência econômica é presumida na forma do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 e § 7º do art. 16 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99;\r\n\r\nII - os pais ou irmãos, para fins de concessão de benefícios, devem também comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o INSS.\r\n\r\n§ 4º Para o (a) companheiro (a) homossexual, deve ser exigida apenas a comprovação de vida em comum, conforme disposto na Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0.\r\n\r\n§ 5º Para fins de comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVI - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nIX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\n§ 6º Os três documentos a serem apresentados na forma do parágrafo anterior, podem ser do mesmo tipo ou diferente, desde que demonstrem a existência de vínculo do segurado para com o dependente, na data do evento.\r\n\r\nEntretanto, oportuno ressaltar que a relação de documentos exigidos nos vários incisos do § 3º, do art. 22, do Decreto nº 3.048/1999, para comprovação do vínculo e dependência econômica, não é taxativa, conforme expressamente dispõe o inciso XVII. Ademais, o magistrado forma livremente seu juízo, fundamentado nos elementos de convicção presentes no feito.\r\n\r\nPortanto, o vínculo fático-jurídico de convivência duradoura, pública e contínua a caracterizar a existência de união estável como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição da República, pode ser provado por todos os meios admitidos em direito, inclusive através de prova oral, conjugada com outros elementos, in casu, presentes.\r\n\r\nHá nos autos, diversos pontos demonstrativos de convivência marital, tais como: conta conjunta de crédito mobiliário no Banco Nacional de Habitação (fls. 55 - ano 1977), termo de guarda e responsabilidade de menores assinados pelos conviventes (fls. 57 - ano 1976), contrato de locação do imóvel situado na rua 24 de maio nº 7, onde a autora ainda reside (fls. 58-59 ano 1973), termos de depoimentos em justificação judicial (fls. 60-62 - ano 1995).\r\n\r\nJá a prova testemunhal produzida corrobora a existência de união estável. Com efeito, colhe-se dos depoimentos, o seguinte:\r\n\r\nDepoimento pessoal da autora (fls. 153-154)\r\n\r\n“que a autora alega ter tido uma convivência com o finado Aurélio Neves durante 26 (vinte e seis) anos na rua 24 de maio n. 07, centro, em Petrópolis-RJ; que a casa é de propriedade da autora, a qual permanece no mesmo endereço; que a casa fica num terreno acidentado, então por razão de saúde o finado Aurélio Neves passou um período na casa da filha; que ele permaneceu uns três meses na cada da filha, no bairro Duarte da Silveira; que não sabe informar a rua correspondente; que a filha do falecido é de nome Eliana Neves; que à época ela era casada; que o finado Aurélio Neves tinha problema de coração e por essa razão foi internado várias vezes no Procor, no Hospital Santa Teresa; que a autora não teve filho nenhum com ele; que à época da convivência a autora era desquitada; que ele a autora acha era divorciado; que desse relacionamento o finado Aurélio Neves teve uns 7 (sete) filhos; que nenhum desses filhos chegaram a morar com o casal; que também não visitavam o pai na casa da autora; que durante esses três meses já referidos o finado Aurélio Neves ficou ora na casa da filha, ora na casa da irmã, de nome Lourdes Neves, no bairro Castrioto; que o finado Aurélio Neves não recebia visita de parentes; que a irmã morava no bairro Castrioto, que não sabe dizer o endereço, mas fica no ponto final do bairro Castrioto; que normalmente o finado Aurélio Neves ia à casa dos parentes quando estava bem em razão do tratamento medicamentoso; que o finado Aurélio Neves tinha um barzinho com o irmão Maurílio Neves no bairro Duarte da Silveira; que ficou sabendo do óbito do finado Aurélio Neves por meio da neta da autora após o sepultamento no horário mais de meia noite; que nesse dia a autora chegou tarde em casa por dificuldade de locomoção por conta de um desabamento de uma barreira no bairro Carangola; que a autora não tinha um bom relacionamento com os parentes do finado; que acredita que não foi avisada a tempo do falecimento por que calcula houve a interferência da ex-esposa dele, Sra. Nilda Fortuna Neves, a qual à época morava no bairro Araras; que diversas vezes quando o finado Aurélio Neves estava hospitalizado ela comparecia lá também; que ela não dava nenhum tipo de assistência ao ex-marido; que os filhos não ligavam para o pai e ele também não ligava muito para os filhos; que ele não costumava passar a noite fora de casa quando morava com a autora; que a autora tinha uma boa convivência com o finado Aurélio Neves; que ele chegou a institui-la como dependente na CTPS e quem fez o lançamento pertinente foi o servidor do INSS chamado Gilson na APS do centro; que ficou sabendo que a ex-esposa do falecido arrancou da CTPS a folha onde constava o registro; que não se recorda como ficou sabendo dessa ocorrência; que a ex-esposa do finado Aurélio Neves não recebe benefício do INSS; que toda a documentação que possuía foi apresentada em Juízo para fazer prova das alegações; que a família do finado Aurélio Neves não aceitava o relacionamento da autora; que o finado Aurélio Neves conviveu com a primeira mulher durante 10 (dez) anos; que após a separação dele é que a autora passou a conviver nas condições já referidas. Pela advogada da parte autora nada foi perguntado. Às perguntas da Procuradora Federal respondeu: “que na casa onde mora a autora pagou aluguel durante 18 (dezoito) anos; que quando o finado Aurélio Neves encontrava-se no CTI, o dono do imóvel, já falecido, procurou a autora, exigindo que ela deixasse a casa em 24 horas, e então procurou órgão público e conseguiu reverter a situação e ficar com a casa; que não conhece a pessoa chamada Washington Santos; que esclarece que ficou sabendo do óbito do Sr. Aurélio Neves no dia seguinte ao falecimento mais de meia noite; que recebe um benefício do INSS de aposentadoria por tempo de contribuição; que durante a convivência com o finado Aurélio Neves a autora sempre teve vínculo de emprego.”\r\n\r\nTestemunha Marilda Deanice de Araujo (fls. 155), in verbis:\r\n\r\n“que a depoente trabalhava com a autora e por vezes ia até a casa desta e quando ela não estava deixava recado com o finado Aurélio Neves; que trabalhou junto com a autora uns 10 a 11 anos; que tinha sempre necessidade de ir à casa da autora para combinar alguma coisa a respeito de trabalho, vez que trabalhavam em conjunto, ela merendeira e a depoente faxineira; que esse período foi de 1970 a 1980 aproximadamente; que durante esse período a depoente tem certeza absoluta que a autora morava na companhia do finado Aurélio Neves; que tem conhecimento que o finado Aurélio Neves assumiu os dois filhos da autora e ao que sabe eles foram instituídos como dependentes junto ao INSS; que para a inclusão desses dois filhos como dependente a depoente participou como testemunha na época; que à época o finado Aurélio Neves não só falou para a depoente sua intenção de tornar os filhos da autora como seus dependentes como pediu opinião à depoente; que nunca sabe de nenhuma relacionada à convivência do finado Aurélio Neves com a ex-mulher; que a autora tinha relacionamento normal de marido e mulher com o falecido; que a depoente participou de ocasiões como primeira comunhão e aniversário dos filhos da autora e o finado Aurélio Neves sempre esteve presente; que na mesma semana do óbito acredita que em 1992 a depoente ficou sabendo desse acontecimento através da autora. Pela advogada da parte autora nada foi perguntado. Sem perguntas pela Procuradora Federal do INSS. \r\n\r\nE a Senhora Elisângela Carreiro da Costa (fls. 156), verbis:\r\n\r\n“que sabe que a autora morou com o finado Aurélio Neves na rua 24 de maio, n. 7; que a depoente é vizinha da autora; que a depoente nasceu no lugar e tem 36 (trinta e seis) anos e pode afirmar que a autora teve uma convivência com o finado Aurélio Neves durante 26 (vinte e seis) anos; que a depoente ia sempre à casa da autora e o casal não teve nenhum período de afastamento; que o casal estava sempre bem; que teve um período que os filhos da autora moraram com o casal; que nesse período o finado Aurélio Neves sempre se comportou como pai dos filhos da autora; que a depoente não foi ao enterro do Sr. Aurélio Neves; que quando do falecimento o finado Aurélio Neves estava morando com uma filha, mas a depoente não sabe dizer a quanto tempo; que a autora e o finado Aurélio Neves tinha uma vida de marido e mulher normal com certeza; que o finado Aurélio Neves era um excelente marido. Pela advogada da parte autora nada foi perguntado. Às perguntas da Procuradora Federal respondeu: “que o casal não mudou da casa em nenhuma época;”. \r\n\r\nAssim, o conjunto probatório apresentado (prova material complementada por prova testemunhal idônea) me convence de que houve convivência sob o mesmo teto e affectio maritalis suficientes para o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido Sr. José Gonçalves de Araújo.\r\n\r\nA sustentar o entendimento aqui exarado, trago a colação o seguinte julgado, da 5ª Turma, do STJ, Resp.778.384, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ-U de 18/09/2006, p.357, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. \r\n\r\nINCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.\r\n\r\n1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que \r\n\r\npudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.\r\n\r\n3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.\r\n\r\n4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento..” \r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nTendo em vista que o requerimento administrativo foi apresentado em 02/09/2005 e o óbito ocorreu em 1º/03/1993, o benefício de pensão por morte terá como data de início,nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a data do requerimento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 02/09/2005 (data do requerimento).\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não identifico o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato da autora está recebendo benefício previdenciário, conforme demonstrado nas fls. 66.\r\n\r\nEventuais parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia do autor e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCaso não haja interposição de recurso ou o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.56.000368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA EVANGELISTA IGLESIAS (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000368-8 - Classe JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 32. Manifeste-se a autora quanto às suas possibilidades de atender à solicitação do perito junto à rede pública de saúde ou, eventualmente, apresentar resultados de exames já realizados na(s) especialidade(s) mencionada(s).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.56.001139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BENEDITA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001139-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nExplicite a parte demandante o conteúdo do pedido, eis que sua generalidade não permite alcançar a delimitação, o período reclamado e causa de pedir próxima, para assim se evitarem entraves futuros na marcha processual.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado na forma, por analogia, do inciso IV do art. 282 e com o parágrafo único do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei\r\n\r\nPetrópolis, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 2009.51.56.001332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001332-3 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 900679"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.09.000888-0 BENEDITO TEODORO BALIEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra a determinação de fls. 208, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo comprovar o cumprimento em juízo, em igual prazo. Instrua-se o mandado com cópia da referida determinação e dos documentos de fls. 196/199.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra a determinação de fls. 120, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos da Lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001602-3 IOLANDA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Defiro como requerido pela parte autora. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000024-3 IRACY MARIA TAVARES LIMA PASSOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a petição de fls. 149/151, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000389-0 JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos da conta poupança da parte autora, referentes à janeiro/89 ou data, posterior, mais próxima a esta.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001025-0 FERNANDO BATISTA NEVES (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a certidão retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação da parte autora neste, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000957-9 JOAQUIM GREGORIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ciente da petição retro, porém, não cabe ao magistrado deferir ou indeferir requerimento quanto à renúncia de mandato vez que se trata de contrato entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora dos documentos de fls. 119/126 e 131/134 que comprovam a revisão do benefício previdenciário. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.000757-5 BETE REIS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a existência de coisa julgada (fls. 79, verso), inadmissível discutir qualquer assunto já abordado no decorrer do processo, como bem aduz jurisprudência do STJ, já pacificada: \r\n\r\nAgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 683.298 - RJ (2005/0089371-0)\r\n\r\nRELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS\r\n\r\nAGRAVANTE : L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO\r\n\r\nADVOGADOS : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FICHTNER E OUTROS\r\n\r\nAGRAVADO : DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nADVOGADO : LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO. CRITÉRIO. CÁLCULO.\r\n\r\nDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA.\r\n\r\n- Impossível o exame dos critérios adotados para o cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2005(Data do Julgamento).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento da parte ré, às fls. 152/154, com fulcro nos arts. 468, 471 e 473, todos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos cálculos judiciais de fls. 146/149.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000471-2 BRUNA DA CONCEIÇÃO GOMES REPRESENTADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (DEF.PUB.: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 2/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000667-8 ELISABETE DA SILVA THOMAZ DE PAULA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000064-7 MARIA EDUARDA NASCIMENTO MIRANDA REPRESENTADA POR ELOIZA HELENA MIRANDA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000052-1 ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000387-2 LUIZ GONZAGA LEONARDO BIANCHINI (ADVOGADO: MARIO PERES AMORIM FILHO, LUIS MAURO SAMPAIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se ao INSS para o cumprimento do julgado nos termos do dispositivo da r.sentença de fls.152/155 e do r.acórdão de fls.190/191.\r\n\r\nIII - Após, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000922-2 CAMILA FLORES SIQUEIRA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001122-8 LUIZ CARLOS HIGINO (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido na petição retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001199-0 MARCELLA DE ALMEIDA LOURENÇO VIEIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF para que cumpra o acordo homologado por sentença (fls. 42), devendo o valor ser devidamente atualizado e comprovado em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuanto à petição de fls. 57/58, indefiro o requerimento para depósito em conta, eis que o pagamento deve ser feito por meio de alvará judicial, conforme pedido na inicial.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 900403"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001540-0 EDYR PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001540-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDYR PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para que informe acerca da liquidação da RPV200903581 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001137-0 DAIR PIRES GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.001137-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DAIR PIRES GONCALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos apresentados pela União às fls. 134/139.\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005399-8 ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005399-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARINDA DA GLORIA FARIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, deve a parte autora promover a execução do julgado, devendo instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000897-7 FRANCIANE MOURA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA, JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000897-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCIANE MOURA DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA União deverá, no mesmo prazo, trazer aos autos o rol dos dependentes do capitão Alcides Alves do Nascimento, Identidade 070585870-2 Mex, tendo em vista que a informação contida à fl. 82 é referente ao TC Alcides Moura do Nascimento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001184-8 RUTH CARDOSO GOULART (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001184-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RUTH CARDOSO GOULART\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004395-6 SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004395-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos valores depositados pela CEF às fls. 207/218, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSaliento que no prazo acima concedido para análise do cumprimento do julgado, deverá a parte autora atentar que nos cálculos apresentados às fls. 189/202, não foi observado a prescrição trintenária, conforme determinação contida no dispositivo da sentença (fl. 148), bem como que, caso não concorde com o valor apurado pela CEF, deverá apresentar o valor que entender devido, explicitando as divergências encontradas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001692-1 JODIR BATISTA BORGES (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001692-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JODIR BATISTA BORGES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto aos cálculos de fls. 23/24.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd/Fel\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000596-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO (ADVOGADO: ADALBERTO MAIA VILAR.) x CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000596-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do cumprimento do julgado de fl. 51, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIZA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002232-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 66 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do ínfimo valor bloqueado à fl. 68, requerendo o que lhe parecer cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002538-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BENEDITO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002538-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 68/69 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da inexistência de numerário (fls. 71/75), bem como a de veículos em nome dos executados (fls. 77/78), requerendo o que lhe parecer cabível, salientando que já existem nos autos bens penhorados (fls. 58/61).\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003617-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOAO BATISTA ORNELAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003617-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO BATISTA ORNELAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000054-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação no valor de fl. 65.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001541-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x EDYR PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001541-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: EDYR PEREIRA GOMES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARLI DA SILVA DIAS x MARLI DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WANDERLEY DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006120-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARLI DA SILVA DIAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte ré acerca de fls. 109, 111/117 e 121/122 no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que elabore planilha de cálculo com base nos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 111/117 e 121/122, descontados os pagamentos realizados conforme fls. 35/42, a comissão de permanência e os juros de mora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.17.005108-0 CIBELE SOARES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005108-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIBELE SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, para atendimento da solicitação do MPF de fls. 145/146.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 897897"
                            ],
                            "897960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006293-3 AURELIANO CARLOS SANTOS REIS (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência proferida pelo MM. Juiz Federal da 19ª Vara do Rio de Janeiro e desta. P. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021228-1 LIA PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência proferida pelo MM. Juiz Federal e desta. P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003235-8 ADENIR MOREIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001750-4 BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001750-4\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. PRISÃO E PERDA DE EMPREGO. DANO MORAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. ART. 8º ADCT. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. REABERTURA DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 206, § 3O, V, CC/02. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 269, IV, CPC.\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por Benedito Joaquim dos Santos em face da União Federal na qual pleiteia a compensação por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado pelo Juízo. A petição inicial vem instruída dos documentos de fls. 17/39.\r\n\r\nO autor alega que, devido à sua militância política durante o regime militar, foi preso em 05.04.1964, período em que o demandante foi torturado física e psicologicamente. Afirma que em decorrência de sua prisão ilegal fora dispensado da empresa para a qual trabalhava e que, após ser libertado, não mais conseguiu trabalhar em qualquer empresa do setor naval. Aduz que o reconhecimento da qualidade de anistiado político pela ré, e a consequente concessão de pensão mensal, apenas têm o condão de indenizar o dano material decorrente daqueles fatos, sem, entretanto, compensar-lhe o dano moral sofrido. \r\n\r\nNegada a gratuidade de justiça por decisão à fl. 45, o autor recolheu as custas devidamente recolhidas conforme guias de fls. 51 e 55.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nEmbora o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a promulgação da Constituição da República de 1988, os Tribunais passaram a reconhecer na Lei 10.559/02, que se revela como ato da administração incompatível com a prescrição (art. 191 do Código Civil), uma espécie de renúncia tácita à prescrição. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do TRF da 2a Região:\r\n\r\nSTJ. 5A Turma. Resp. 767931. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 10.04.2006. p. 287\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.\r\n\r\nTRF2. 6A Turma. AC 373877. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva. DJU 12.01.2009. p. 133\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT - PROMOÇÕES - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - LEI Nº 10.559/02 - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. A edição da Lei nº 10.559, de 13.11.2002, que, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o Regime do Anistiado Político, significou verdadeira renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos dos arts. 191 e 202 do atual Código Civil. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 821338/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, DJ 13.10.2008; AgRg no REsp 883575/RJ, Rel. Min. Jane Silva, T6, DJ 22.04.2008.\r\n\r\nAcontece que, em sendo a prescrição um instituto que serve para a estabilização das relações jurídicas, se a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, de um lado importou em renúncia tácita à prescrição, de outro deu início à novo prazo prescricional a fim de por a questão sob a influência do princípio constitucional da segurança jurídica em seu enfoque objetivo. Veja-se, a propósito, esta decisão do TRF da 2a Região:\r\n\r\nTRF2. 6A Turma. AC 194398. Des. Fed. Frederico Gueiros. DJU 22.10.2007. p. 297\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RAZOABILIDADE - ART. 8º DO ADCT - LEI Nº 10.559/2002 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Com o advento da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º, dos Atos das Disposições Transitórias da Carta de 1988, os Tribunais e o próprio Superior Tribunal de Justiça passaram a reconhecer neste novo regramento a renúncia tácita à prescrição, reabrindo-se o prazo para se pleitear a composição de lesões patrimoniais e morais, decorrentes de atos do regime de exceção.\r\n\r\nQuanto à contagem do prazo prescricional, de um modo geral, a prescrição das pretensões aventadas contra a Fazenda Pública ocorria no prazo de 5 anos, como determina o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Entretanto, essa regra, já tradicional, foi afetada pelo novo Código Civil, cujo art. 206, §3º, inciso V, sujeitou as pretensões de reparação de danos civis à prescrição de 3 anos, apenas.\r\n\r\nO fato de a regra do Código Civil ser redigida em termos gerais, sem mencionar expressamente se o prazo de 3 anos também se aplica à prescrição em favor das pessoas jurídicas de direito público, tem causado alguma dúvida acerca da revogação parcial do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nHistoricamente, as dívidas passivas da Fazenda Pública sempre prescreveram em menor tempo do que as dívidas das pessoas jurídicas de direito privado. Enquanto o Código Civil de 1916 estipulava o prazo de 20 anos de maneira geral, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações de direito público se livravam da dívida em apenas 5 anos. A diferença de tratamento era razoável uma vez que nesse caso estava em jogo o interesse público, representado pelo patrimônio coletivo e pela previsão das despesas orçamentárias. \r\n\r\nAliás, a preocupação em conciliar a responsabilidade civil da Administração Pública com uma disciplina mais favorável no tocante à extinção de suas dívidas passivas, está expressa no art. 10 do Decreto n.º 20.910/32, conforme o qual “o disposto nos artigos anteriores [inclusive o relativo ao prazo de 5 anos] não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras”. Portanto, se porventura alguma norma vier a criar prazo de prescrição inferior a 5 anos para qualquer tipo de pretensão, ela também seria aplicada às relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora.\r\n\r\nNão parece, desse modo, que a solução do dilema tenha como premissa o enquadramento do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e do art. 206, §3º, V, do Código Civil como norma geral ou especial, mas sim a análise do contexto do que seja, ou não, razoável a fim de se preservar a relação de proporcionalidade definida no art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 que solidificou um tratamento mais favorável para a Fazenda Pública em comparação com as pessoas de direito privado.\r\n\r\nA advocacia da tese de que o Decreto n.º 20.910/32 é norma especial em relação ao Código Civil e, assim, manter a aplicação do prazo de 5 anos também para os casos de reparação por danos materiais e morais a cargo da Fazenda Pública, é, a um só tempo, negar vigência ao art. 10 daquele diploma legal e inverter o esquema de regulamentação legal do interesse público pela arte de fazer extinguir as dívidas das pessoas privadas (3 anos) em menor tempo que o término das obrigações da Administração Pública (5 anos).\r\n\r\nDiante dessas considerações, verifica-se que o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil prevalece sobre o de 5 anos mencionado nos art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, tal como foi recentemente decidido pela 2ª Turma do STJ no REsp 1.137.354-RJ em 8/9/009 (informativo n.º 406). \r\n\r\nDesse modo, considerando que no caso em tela, quando da entrada em vigor do CC/02, havia transcorrido menos da metade do antigo prazo prescricional, aplica-se a regra do art. 2.028 do CC a contrario sensu, de modo que o prazo trienal de prescrição passa a ser contado a partir de 11.01.2003.\r\n\r\nPortanto, não há alternativa senão considerar que, no caso em tela, a pretensão do autor já estava prescrita quando a demanda foi distribuída em 31.08.2009, o que, a teor do art. 219, §5º, do CPC pode ser declarado de ofício pelo Juízo.\r\n\r\nDe se registrar, inclusive, que, ainda que fosse considerado o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Dec. 20.910/32, outra não seria a conclusão, posto ter sido a demanda ajuizada mais de seis anos após a renúncia ao prazo prescricional por parte da União Federal.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, pronuncio a prescrição da pretensão do autor e julgo extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista a ausência de triangularização da lide.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001750-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material constatado no segundo parágrafo do dispositivo (fl. 60), que após a pronuncia da prescrição condena o réu ao pagamento das custa judiciais, procedo à correção, nos termos do art. 463, I, do CPC, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista a ausência de triangularização da lide.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001757-7 JOAO CLAIR CORTES (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001757-7\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CLAIR CORTES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. REGIME MILITAR. PRISÃO E PERDA DE EMPREGO. DANO MORAL. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. ART. 8º ADCT. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. REABERTURA DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 206, § 3O, V, CC/02. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 269, IV, CPC.\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por João Clair Cortes em face da União Federal na qual pleiteia a compensação por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado pelo Juízo. A petição inicial vem instruída dos documentos de fls. 23/253.\r\n\r\nO autor alega que, devido à sua militância política durante o regime militar, foi preso em 1964, período em que foi torturado física e psicologicamente. Afirma que em decorrência de sua prisão ilegal fora demitido da empresa para a qual trabalhava e que, após ser libertado, fugiu para Salvador com sua família onde ficou por vários anos. Aduz que o reconhecimento da qualidade de anistiado político pela ré, e a consequente concessão de pensão mensal, apenas têm o condão de indenizar o dano material decorrente daqueles fatos, sem, entretanto, compensar-lhe o dano moral sofrido. \r\n\r\nNegada a gratuidade de justiça por decisão à fl. 254, o autor recolheu as custas devidamente recolhidas conforme guia de fls. 257.\r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nEmbora o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a promulgação da Constituição da República de 1988, os Tribunais passaram a reconhecer na Lei 10.559/02, que se revela como ato da administração incompatível com a prescrição (art. 191 do Código Civil), uma espécie de renúncia tácita à prescrição. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do TRF da 2a Região:\r\n\r\nSTJ. 5A Turma. Resp. 767931. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ 10.04.2006. p. 287\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A superveniência da Lei 10.559, de 13/11/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos.\r\n\r\nTRF2. 6A Turma. AC 373877. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva. DJU 12.01.2009. p. 133\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT - PROMOÇÕES - ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - LEI Nº 10.559/02 - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. A edição da Lei nº 10.559, de 13.11.2002, que, ao regulamentar o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o Regime do Anistiado Político, significou verdadeira renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos dos arts. 191 e 202 do atual Código Civil. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 821338/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, T5, DJ 13.10.2008; AgRg no REsp 883575/RJ, Rel. Min. Jane Silva, T6, DJ 22.04.2008.\r\n\r\nAcontece que, em sendo a prescrição um instituto que serve para a estabilização das relações jurídicas, se a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, de um lado importou em renúncia tácita à prescrição, de outro deu início à novo prazo prescricional a fim de por a questão sob a influência do princípio constitucional da segurança jurídica em seu enfoque objetivo. Veja-se, a propósito, esta decisão do TRF da 2a Região:\r\n\r\nTRF2. 6A Turma. AC 194398. Des. Fed. Frederico Gueiros. DJU 22.10.2007. p. 297\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RAZOABILIDADE - ART. 8º DO ADCT - LEI Nº 10.559/2002 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Com o advento da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º, dos Atos das Disposições Transitórias da Carta de 1988, os Tribunais e o próprio Superior Tribunal de Justiça passaram a reconhecer neste novo regramento a renúncia tácita à prescrição, reabrindo-se o prazo para se pleitear a composição de lesões patrimoniais e morais, decorrentes de atos do regime de exceção.\r\n\r\nQuanto à contagem do prazo prescricional, de um modo geral, a prescrição das pretensões aventadas contra a Fazenda Pública ocorria no prazo de 5 anos, como determina o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Entretanto, essa regra, já tradicional, foi afetada pelo novo Código Civil, cujo art. 206, §3º, inciso V, sujeitou as pretensões de reparação de danos civis à prescrição de 3 anos, apenas.\r\n\r\nO fato de a regra do Código Civil ser redigida em termos gerais, sem mencionar expressamente se o prazo de 3 anos também se aplica à prescrição em favor das pessoas jurídicas de direito público, tem causado alguma dúvida acerca da revogação parcial do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32.\r\n\r\nHistoricamente, as dívidas passivas da Fazenda Pública sempre prescreveram em menor tempo do que as dívidas das pessoas jurídicas de direito privado. Enquanto o Código Civil de 1916 estipulava o prazo de 20 anos de maneira geral, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e fundações de direito público se livravam da dívida em apenas 5 anos. A diferença de tratamento era razoável uma vez que nesse caso estava em jogo o interesse público, representado pelo patrimônio coletivo e pela previsão das despesas orçamentárias. \r\n\r\nAliás, a preocupação em conciliar a responsabilidade civil da Administração Pública com uma disciplina mais favorável no tocante à extinção de suas dívidas passivas, está expressa no art. 10 do Decreto n.º 20.910/32, conforme o qual “o disposto nos artigos anteriores [inclusive o relativo ao prazo de 5 anos] não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras”. Portanto, se porventura alguma norma vier a criar prazo de prescrição inferior a 5 anos para qualquer tipo de pretensão, ela também seria aplicada às relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora.\r\n\r\nNão parece, desse modo, que a solução do dilema tenha como premissa o enquadramento do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e do art. 206, §3º, V, do Código Civil como norma geral ou especial, mas sim a análise do contexto do que seja, ou não, razoável a fim de se preservar a relação de proporcionalidade definida no art. 10 do Decreto n.º 20.910/32 que solidificou um tratamento mais favorável para a Fazenda Pública em comparação com as pessoas de direito privado.\r\n\r\nA advocacia da tese de que o Decreto n.º 20.910/32 é norma especial em relação ao Código Civil e, assim, manter a aplicação do prazo de 5 anos também para os casos de reparação por danos materiais e morais a cargo da Fazenda Pública, é, a um só tempo, negar vigência ao art. 10 daquele diploma legal e inverter o esquema de regulamentação legal do interesse público pela arte de fazer extinguir as dívidas das pessoas privadas (3 anos) em menor tempo que o término das obrigações da Administração Pública (5 anos).\r\n\r\nDiante dessas considerações, verifica-se que o prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil prevalece sobre o de 5 anos mencionado nos art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, tal como foi recentemente decidido pela 2ª Turma do STJ no REsp 1.137.354-RJ em 8/9/009 (informativo n.º 406). \r\n\r\nDesse modo, considerando que no caso em tela, quando da entrada em vigor do CC/02, havia transcorrido menos da metade do antigo prazo prescricional, aplica-se a regra do art. 2.028 do CC a contrario sensu, de modo que o prazo trienal de prescrição passa a ser contado a partir de 11.01.2003.\r\n\r\nPortanto, não há alternativa senão considerar que, no caso em tela, a pretensão do autor já estava prescrita quando a demanda foi distribuída em 02.09.2009, o que, a teor do art. 219, §5º, do CPC pode ser declarado de ofício pelo Juízo.\r\n\r\nDe se registrar, inclusive, que, ainda que fosse considerado o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do Dec. 20.910/32, outra não seria a conclusão, posto ter sido a demanda ajuizada mais de seis anos após a renúncia ao prazo prescricional por parte da União Federal.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, pronuncio a prescrição da pretensão do autor e julgo extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista a ausência de triangularização da lide.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001757-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOÃO CLAIR CORTES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o erro material constatado no segundo parágrafo do dispositivo, que após a pronuncia da prescrição condena o réu ao pagamento das custa judiciais, procedo à correção, nos termos do art. 463, I, do CPC, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nEm conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista a ausência de triangularização da lide.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 897960"
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                            "899542": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.001687-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA.) x JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, GUILHERME DE JESUS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.02.001687-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE FERNANDO DA COSTA DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do não conhecimento pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região do recurso de apelação interposto pelo réu, cumpra a Secretaria a última parte da decisão de fls. 314/315, remetendo os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente memoriais escritos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004884-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x AIRTON ROCHA PINTO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.004884-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: AIRTON ROCHA PINTO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias do documento de fls. 91/93.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006087-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x DAVID TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARINA GOULART DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006087-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: DAVID TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga o Ministério Público Federal acerca do pagamento integral dos débitos previdenciários noticiado pelo Réu em sua resposta preliminar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002566-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x JADER BARBOSA DE CRISTO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002566-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: JADER BARBOSA DE CRISTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acórdão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena cominada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo a Jader Barbosa de Cristo, fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre a prescrição da pretensão executória, o Ministério Público Federal requer a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição operada retroativamente, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nO artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é regulada pela pena aplicada. Tendo sido imposta ao CONDENADO a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, o poder de punir estaria fulminado em 4 anos (art. 109, V, CP). Sabendo-se que o prazo prescricional começa a fluir do momento em que cessou o pagamento do benefício (art. 111, III, CP) - 01/06/2001 - e só se interrompe com o recebimento da denúncia (art. 117, I) (22.08.2007), chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva está prescrita desde antes da denúncia (21/08/2007) (prescrição retroativa - art. 110, §2o). \r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JADER BARBOSA DE CRISTO devido à prescrição retroativa da pretensão executória com base na pena concreta (CPP 61; CP 110, §2º, 109, V).\r\n\r\nOficie-se aos órgãos de registros criminais, dando-lhes ciência do dispositivo da sentença, do acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e da parte desta decisão que declara extinta a punibilidade do CONDENADO.\r\n\r\nProceda-se ao cadastro junto ao Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC do Departamento de Polícia Federal, juntando aos autos a Folha de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002723-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002723-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a apenada reside no município do Rio de Janeiro, reconsidero o despacho de fl. 64 e determino à Secretaria que expeça Carta Precatória para uma das Varas Federais da Capital com competência em Execução Penal, a fim de realizar a audiência admonitória, bem como fiscalizar o cumprimento da pena.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002801-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x NILCE SIQUEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: EDSON ALEXANDRE DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002801-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: NILCE SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a apenada reside no município de Itaboraí, reconsidero o despacho de fl. 21 e determino à Secretaria que expeça Carta Precatória para a Vara Federal de Itaboraí, a fim de realizar a audiência admonitória, bem como fiscalizar o cumprimento da pena.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 899542"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006635-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELIA REGINA DO AMPARO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 8/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO CÉLIA REGINA DO AMPARO pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito econômico conseguido durante quase uma década constitui grave efeito danoso do delito. Por outro lado, não há qualquer circunstância judicial favorável, nos termos do art. 59 do CP, que atenue ou neutralize o efeito da influência negativa das conseqüências do crime. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses.\r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 2 (dois) anos de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, a Ré poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que a Acusada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica da ré é considerado em 1/30 do valor do salário-mínimo, na data da consumação do crime (01/07/1997), valia R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 80,00 (oitenta reais) em valores de 01/07/1997.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da Ré no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta da Condenada.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes. Essa posição está de acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ quando tratam, inclusive, do caso de o crime ser perpetrado pelo beneficiário da Previdência Social. Está na base dessas decisões a consideração de o crime permanente ser aquele em que a consumação se alonga no tempo e cujo agente pode cessá-la a qualquer tempo. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente, porque após a concessão do benefício, que se formaliza por ato administrativo, somente o INSS, por outro ato administrativo, pode interromper o pagamento das prestações mensais. Portanto, a considerar que entre 01/07/1997 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 29/09/2008, passou-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005197-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ADOLFO BEZERRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 23/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO JOSÉ ADOLFO BEZERRA PINTO pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito econômico conseguido durante quase uma década constitui grave efeito danoso do delito. Por outro lado, não há qualquer circunstância judicial favorável, nos termos do art. 59 do CP, que atenue ou neutralize o efeito da influência negativa das conseqüências do crime. Desse modo, fixo a pena-base em 2 (dois) anos. \r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, o Réu poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que o Acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica do Réu é considerado em 1/30 do valor do salário-mínimo, na data da consumação do crime, 08/12/1997 (pagamento da primeira prestação da aposentadoria), valia R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 80,00 (oitenta reais) em valores da época.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Condenado.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes. A posição ora adotada está de acordo com a atual jurisprudência do STF e do STJ quando tratam, inclusive, do caso de o crime ser perpetrado pelo beneficiário da Previdência Social. Na base dessas decisões está a premissa de que o crime permanente é aquele que a consumação se alonga no tempo e cujo agente pode, por ato próprio, cessá-la a qualquer momento. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes ressuscitaria a responsabilidade penal objetiva no cenário jurídico nacional e, assim, deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente, porque após a concessão do benefício, que se formaliza em ato administrativo, somente o INSS, por outro ato administrativo, pode interromper o pagamento das prestações mensais. Portanto, a considerar que entre 08/12/1997 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 12/05/2009, passaram-se mais de oito anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, IV, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001729-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x ANA LUCIA DE SOUZA FERRAO (ADVOGADO: MAURO PEREIRA ESTELITA, MAURICIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 1/7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Por essas razões, CONDENO ANA LÚCIA DE SOUZA FERRÃO pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada na quantidade mínima por não haver qualquer circunstância judicial, prevista no art. 59 do CP, desfavorável à Ré. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) ano. \r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, a Ré poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que a Acusada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada além do mínimo legal, fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica da ré é considerado em 1/30 do valor do salário-mínim, na data da consumação do crime (24/07/2002), valia R$ 200,00 (duzentos reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) em valores de 24/07/2002.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da Ré no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta da Condenada.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes uma vez que apenas o próprio INSS pode, por ato administrativo, fazer cessar o pagamento da aposentadoria. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente. Portanto, a considerar que entre 24/07/2002 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 1º/07/2009, passou-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000531-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA NEVES MENDONÇA.) x CARLOS ALBERTO MATOS DE MELO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 16/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, CONDENO CARLOS ALBERTO MATOS DE MELO pela prática do crime de estelionato cometido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.\r\n\r\nEm conseqüência, aplico as seguintes sanções:\r\n\r\nA pena-base deve ser fixada na quantidade mínima por não haver qualquer circunstância judicial, prevista no art. 59 do CP, desfavorável ao Réu. Desse modo, fixo a pena-base em 1 (um) ano. \r\n\r\nEm virtude da existência de causa especial de aumento da pena, atinente à qualidade da vítima - pessoa jurídica de direito público -, aumento a pena provisória em 1/3 (um terço) para que corresponda a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo essa a pena privativa de liberdade definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em conta os motivos já referidos, bem como o critério previsto no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal.\r\n\r\nComo não há qualquer dado objetivo que justifique a prisão preventiva, o Réu poderá apelar em liberdade.\r\n\r\nConsiderando que o Acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (§2º) que serão especificadas e fiscalizadas pelo Juízo de Execução Penal.\r\n\r\nTendo em vista que a pena privativa de liberdade foi aplicada no mínimo legal, fixo a pena de multa em 10 (vinte) dias-multa, cujo valor da unidade, em razão da absoluta falta de informações acerca da situação econômica do Réu é considerado em 1/30 do valor do salário-mínimo, na data da consumação do crime (outubro de 1998 - provável mês do pagamento da primeira prestação da aposentadoria), valia R$ 130,00 (cento e vinte reais), de modo que a pena de multa é estabelecida em R$ 43,33 (quarenta e três reais e trinta e três centavos) em valores de outubro de 1998.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do Réu no Rol de Culpados.\r\n\r\nCustas judiciais por conta do Condenado.\r\n\r\nEm se tratando de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário de prestação continuada, a consumação do delito ocorre na data do recebimento da primeira parcela do benefício. Essa modalidade de estelionato se encaixa na definição de crime instantâneo de efeitos permanentes. Essa posição está de acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ quando tratam, inclusive, do caso de o crime ser perpetrado pelo beneficiário da Previdência Social. Está na base dessas decisões a consideração de o crime permanente ser aquele em que a consumação se alonga no tempo e cujo agente pode cessá-la a qualquer tempo. Catalogar esse tipo de estelionato no conjunto dos crimes permanentes deturparia a finalidade básica da norma penal, que é atuar na vontade do agente, porque após a concessão do benefício, que se formaliza por ato administrativo, somente o INSS, por outro ato administrativo, pode interromper o pagamento das prestações mensais. Portanto, a considerar que entre 23/09/1998 - data do recebimento da primeira parcela da aposentadoria - e o momento em que a denúncia foi recebida, em 30/06/2009, passou-se mais de quatro anos, não restará alternativa senão reconhecer a prescrição pelo cálculo da pena em concreto, segundo o art. 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, se não houver recurso de apelação do MPF tendente a majorar a pena privativa de liberdade ora aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 900258"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002246-5 CELIA BRASIL DA CRUZ (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar a quantia referente às prestações do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de SABINO ALMEIDA CRUZ, nº 42/85.678.862-7, inerentes ao período de 1º/10/1994 (data do cancelamento) até 02/02/1998 (data do óbito), com a incidência de juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar de 08/06/1998 (data da distribuição do processo nº 98.0012107-2, constante da fl. 24), até 29/06/2009, quando passará a ser atualizada com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a nova redação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à remessa necessária prevista no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000777-4 ANA LUCIA SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000777-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: ANA LUCIA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as informações trazidas pela autora (fl. 200), oficie-se ao Banco do Brasil para a abertura de conta corrente em favor de ANA LUCIA SANTOS RODRIGUES, CPF nº 824.717.467-72, destinada ao recebimento do benefício de pensão por morte pago pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, institua o benefício deferido na sentença de fls. 143/145.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001443-2 JOSE WEDSON DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 1/3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002003-1 NILTON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as partes intimadas de que o exame médico pericial será realizado no dia 25 de fevereiro de 2010, às 8:00h, no consultório do Dr. Avair Ciuffo Almeida Júnior situado na Rua Nestor Pinto Alves nº 131 sala 903 Alcântara, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001174-5 SIDNALDO ALCINO DE MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...)\r\n\r\n3.Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x GEU GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nCaso o resultado seja positivo, determino a inserção de restrição para alienação. Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000169-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 48 horas da intimação do requerido, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 900259"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001028-1 EDNA DE MARINS SANTANA COSTA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001037-2 BRÍGIDA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001646-5 RITTA DE CASSIA MONTEIRO TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002863-0 CARLOS JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002531-8 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou declaração do titular do documento de fl. 41 de que reside naquele endereço, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001531-4 ANTONIO JOSE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a execução do contrato de financiamento n° 301948037917-0.\r\n\r\nOutrossim, DETERMINO à parte ré que se abstenha de praticar qualquer ato de execução do contrato, bem como de inserir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins).\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo. CITE-SE, devendo a parte ré, caso entenda cabível, apresentar com a contestação proposta de acordo.\r\n\r\n7 - 2010.51.17.000009-9 RICARDO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora, querendo, emende a inicial, a fim de integrar os demais contratantes ao pólo ativo da demanda, bem como para que traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos cópias das iniciais, sentenças e certidões de trânsito em julgado, se houver, dos feitos nº 97.0041061-7 e 96.0031519-1, em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002526-0 CELIA DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002711-0 FATIMA CRISTINA DE MELLO ROCHA (ADVOGADO: LUIZ TUBENCHLAK FILHO, GUILHERME DECNOP PETRAGLIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que a petição inicial foi subscrita por advogado não constituído nos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja regularizada a representação e/ou para que a referida peça seja ratificada por um dos patronos da causa, sob pena de extinção, a teor do disposto no art. 37 do CPC.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; bem como justificar a diferença entre o CPF informado na inicial e o constante do documento de fl. 27v.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2010.51.17.000027-0 ALEXANDER MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x VALDIR MOYSES SIMÃO, PRESIDENTE DO INSS, PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a petição inicial foi subscrita por advogada não constituída nos autos, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que seja regularizada a representação, sob pena de extinção, a teor do disposto no art. 37 do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o impetrante trazer aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; bem como promover a emenda da inicial, sob pena de extinção, indicando corretamente a autoridade responsável pelo ato considerado ilegal..\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002971-3 NUBIA KETT RODRIGUES GONÇALEZ (ADVOGADO: ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 900737"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCIO LUIS DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004151-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIO LUIS DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIA SILVIA DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004161-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA SILVIA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO FORTES MARINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004162-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCELO FORTES MARINS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x BIANCA RIBEIRO CAVALLIERE PRIMO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004166-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO CAVALLIERE PRIMO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCIA ROSA DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004170-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIA ROSA DO CARMO SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004186-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DENILTON PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004192-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDENILTON PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.17.004198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004198-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO SILVESTRE VIEIRA NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FRANCISCO DE SOUZA COSTA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004205-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA COSTA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004210-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004220-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARISANGELA DE FREITAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004220-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARISANGELA DE FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.17.004234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x DOMICIO JOSE BARBOSA FELICIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004234-4\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDOMICIO JOSE BARBOSA FELICIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE AUGUSTO DE AQUINO CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004238-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE AQUINO CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x PAULO CEZAR RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004250-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO CEZAR RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA CELINA DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004253-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA CELINA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GILCILEIA DRUMOND GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004261-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nGILCILEIA DRUMOND GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x WAGNER CALDAS NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004271-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nWAGNER CALDAS NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x NELSON PINHEIRO RESENDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005773-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nNELSON PINHEIRO RESENDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ADILSON MAGALHAES DE MORAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005796-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nADILSON MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x LEDILSON LOPES SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005798-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS AUGUSTO BABO FONSECA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005862-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BABO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x AELSON REIS SANTANNA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005868-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nAELSON REIS SANTANNA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AQUA PLANTS COML/ LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005975-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nAQUA PLANTS COML/ LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267, III, c/c parágrafo 1o., do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 895652"
                            ],
                            "897561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001269-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ESPAÇO 1 COM/ E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CLÁUDIA LÚCIA LOMELINO BERGMANN (CPF 824.809.317-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 49-52 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 50 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000682-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MÁRCIA CRISTINA PEIXOTO CONSIDERA (CPF 853.622.207-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo, para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 27/31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 30 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000920-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x BEBIDAS CACHOEIRINHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.). . Decisão (...)Ante o exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO dos co-executados DEMERVAL BOQUIMPANI (CPF 078.171.427-34), RENATO BOQUIMPANI (CPF 035.563.957-20) e JOÃO BABTISTA BOQUIMPANI (CPF 078.171.777-91) e VITOR BOQUIMPANI (CPF 085.225.967-0) do pólo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação. \r\n\r\nCumprido, suspenda-se o curso da presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de um ano. Findo o prazo, aguarde-se manifestação da exequente sobre eventual prosseguimento ou extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001477-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x EMPRESA DE PESCA JOÃO CLAUDIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.001623-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PETROTRANS FC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MÁRCIA CRISTINA PEIXOTO CONSIDERA (CPF 853.622.207-72) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 33/37 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 30 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da co-executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.001980-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x MASSA FALIDA DE MARMORARIA SAO JOAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto:\r\n\r\nDETERMINO a desconstituição das penhoras dos bens descritos nos Autos de Penhora e Depósito de fls. 89 e 92, comunicando-se tal determinação, por ofício, aos respectivos registros competentes (DETRAN-RJ e Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca da Niterói - fls. 95/96);\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, requerendo a efetivação de penhora no rosto dos autos da falência, autuados com o número 1998.002.010770-4, em montante correspondente ao valor consolidado do débito desta execução fiscal (R$ 296.854,88, atualizado até junho de 2009). O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial e seus anexos, bem como dos documentos de fls. 172/173; e\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros.\r\n\r\nRealizadas as providências ora determinadas, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para retificar a autuação, excluindo do polo passivo o executado Joaquim da Silva Santos, conforme determinado nos embargos à execução fiscal (processo nº 2007.51.17.001981-4) (fls. 175/178). \r\n\r\nEm seguida, DÊ-SE vista à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003401-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FREEDOM IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003600-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DICASA COM/ DE VEICULOS E MOTOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . DECISÃO (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tão-somente para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO em relação às inscrições em Dívida Ativa nº 70 6 06 007089-01, 70 7 06 002757-86 e 707 06 002758-67), nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para excluir as referidas inscrições da autuação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 283, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e registro dos veículos mencionados a fls. 179.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005069-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x NELSON JOSE CAVALCANTI DA ROCHA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006420-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA BARRO VERMELHO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.). . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000751-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x H B FARMA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . DECISÃO (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000589-0 COG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (ADVOGADO: ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FLAVIO GUSE DE AGUIAR, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 320:\r\n\r\nAnote-se. \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001675-1 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO CELSO GOMES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 897561"
                            ],
                            "897956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001384-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x HELIO YUBI NUKARIYA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão cartorária de fls 114 informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003471-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PAULO GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO GUEDES BARBOSA, inscrito no CPF com o número 051.519.457-34, até a importância de R$ 10.416,63 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 39).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003689-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SONIA C. ALMEIDA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000149-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ARMAZEM PONTE NOVA LTDA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União (fls. 49/50) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 54/70) e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003107-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União requerendo a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, no percentual de 10% do total de suas receitas, em virtude da ausência de licitantes aos leilões e em razão do seu desinteresse em adjudicar os bens constritos. \r\n\r\nAinda que não prevista expressamente nas redações originárias do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), a penhora sobre o faturamento de sociedades empresariais já vinha sendo admitida, em casos excepcionais, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com amparo numa leitura analógica do art. 677 de CPC e do art. 11, § 1o da Lei 6.830/80, que previam a chamada penhora sobre o estabelecimento ( AgRg no Ag 957971/RJ, Órgão Julgador: 2a Turma Relatora: Ministra Eliana Calmon Publicação: DJ de 20.05.2008 ). Nessa ordem de idéias, entendia-se a penhora sobre o faturamento como uma espécie do gênero penhora sobre o estabelecimento, ao argumento que a primeira configuraria uma forma parcial - e menos gravosa até - de consumar a segunda. Nesse sentido, se a lei admitia a constrição da totalidade do estabelecimento empresarial, tacitamente estava admitindo também o gravame dos frutos ou rendimentos gerados por ele - categoria em que se enquadra o faturamento -, numa aplicação analógica do adágio de que “quem pode o mais, pode o menos”. \r\n\r\nA nova redação do artigo 655, VII, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.382/2006, passou a admitir expressamente essa via de constrição, o que estanca qualquer discussão a respeito da viabilidade da retenção judicial de faturamento, sobretudo quando se leva em conta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais, determinada expressamente pelo art. 1o da Lei nº 6.830/80. Sua viabilidade, portanto, está restrita apenas ao respeito à ordem de preferência legal de constrição, o que, no caso das execuções fiscais, consiste na impossibilidade de penhora de quaisquer dos bens relacionados nos incisos do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e nos seis primeiros incisos do art. 655 do Código de Processo Civil. No mais, respeitada a própria viabilidade empresarial da executada, a impor a fixação do percentual drenado à penhora em limites razoáveis - de forma a não impedir a sua sobrevivência mercantil -, mas também a garantir de forma minimamente satisfatória o montante por executar, estão fixadas as balizas para o deferimento da penhora sobre o faturamento. \r\n\r\nA penhora sobre o faturamento é medida aplicada em caráter excepcional, sendo admitida na existência de bens de difícil alienação, o que se revela no caso, já que após inúmeros leilões todos foram negativos.\r\n\r\nPor sua vez, a constrição sobre o faturamento deve se dar, como já dito, de forma moderada, a não inviabilizar, por um lado, a sobrevivência empresarial da executada, mas por outro, a garantir um repasse razoável a garantir a execução. Por conta disso, a melhor baliza para fixar o percentual do faturamento mensal por penhorar é a alíquota do tributo sobre ele incidente, no caso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Como a alíquota geral da contribuição foi submetida a uma majoração para o percentual de 7,6%, como forma de compensar a introdução da sistemática da não-cumulatividade e de abate de créditos pertinentes a incidências tributárias anteriores (Lei nº 10.833/2003, art. 1o), o percentual de penhora deverá ser fixado em 3% do faturamento, valor equivalente à alíquota originária (Lei nº 9.718/98) e ainda hoje vigente aos contribuintes cujo faturamento, por natureza, não se submete a incidências anteriores e, por conseqüência, ao regime não-cumulativo (Lei nº. 10.833/2003, art. 10).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, estimado em 25 de março de 2009, o valor de R$ 6.173,02 (seis mil cento e setenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa executada, que deverá providenciar, até o quinto dia útil do mês, depósitos mensais correspondentes ao valor de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da devedora. Tais depósitos deverão ser comprovados por meio de apresentação ao juízo, no prazo de cinco dias a contar do depósito, de Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior (para fins de conferência da base de cálculo) e de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), comprovando o recolhimento. Os depósitos deverão ser efetuados até a complementação do total do total do débito discriminado acima, ressalvadas posteriores atualizações.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário da presente decisão. O Oficial de Justiça deverá advertir o representante da executada que o prazo para oposição de embargos à execução é de 30 dias, contados da data do depósito da primeira parcela da penhora sobre faturamento, em analogia ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nUltimadas as medidas constritivas sobre o faturamento, levante-se a penhora discriminada nos autos de Penhora e Depósito juntado fls.12. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para informar, em dez dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nPassados 90 dias da intimação da executada, intime-se a exeqüente para se manifestar sobre o cumprimento dos depósitos pertinentes à penhora aqui deferida.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003470-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ANDRÉ LUIZ RODRIGUES ARAÚJO E OUTRO x EX - MOMENT IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANDRÉ LUIZ RODRIGUES ARAÚJO (CPF 005.759.399-07) e CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA PINTO (CPF 925.118.997-87) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nCitem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 46 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.003580-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARIA CARMEN RINALDI BARONE DE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a citação editalícia do executado, bem como a penhora via BACEN-JUD, determino que:\r\n\r\n1. Diligencie a Secretaria para que levante, junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, e junto ao Banco Central, via BACEN-JUD, o endereço atual do executado.\r\n\r\n2. Sendo diverso o endereço do executado, e tendo em vista a certidão cartorária de fls. 44 informando a transferência da quantia bloqueada, intime-se o executado acerca do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, em conformidade com o artigo 16, III, da Lei 6830/80. \r\n\r\n3. Observo que o prazo de 30 (trinta dias) para oferecimento dos embargos à execução deverá constar expressamente no mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006379-7 COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Fls. 141:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista do novo patrono do executado, e no mesmo prazo manifeste-se sobre a impugnação apresentada. \r\n\r\nAssino: prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000709-9 PAULO ROBERTO RODRIGUES GUERREIRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONCALVES.) x SAFIRA RIO FERRAGENS LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nI - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), por publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000907-6 DANIEL ANTUNES MERE (ADVOGADO: RAFAELA FARONI GANEM.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá o Embargante regularizar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor correto à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005107-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x HELOISA TINOCO TOLEDO DE MARTINO E OUTRO x HOSPITAL DE CLINICAS DE SÃO GONÇALO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE MARTINO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que, embora o Exeqüente tenha requerido o leilão de bens pertencentes ao executado às fls. 50, estes não foram alvo de penhora, mas apenas, de avaliação consoante laudo de fls. 46.\r\n\r\nDestarte, reconsidero o decisão de fls. 57.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do bem avaliado às fls. 46.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001014-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x PALIEM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EPP (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.). . Trata-se de petição da União requerendo a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias, período que entende como necessário para obter informações pertinentes ao feito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 107). \r\n\r\nTendo em conta o reduzido prazo requerido pela exequente, soa como demasia a suspensão do feito por período tão curto. Mais razoável e eficaz na hipótese mostra-se a simples dilação do prazo para resposta, por conta da complexidade da matéria envolvida.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido, mas estendo, de ofício, para 30 dias o prazo para o ente público apresentar sua impugnação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003613-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FLEXA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA.). . Entendo como suprida a citação do executado, na forma do artigo 214, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nDiante da certidão retro, intimem-se as partes, para querendo acostem aos autos cópias da petição determinada. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 897956"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR LOURENÇO DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO CAETANO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), condenando a União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 16.745,48 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado até julho de 2008, acrescido de juros moratórios a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que requerido nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARTINS MOSCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004220-5\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 20/07/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou apenas o valor de R$ 42,66, a receber pela parte autora, correspondente ao mês de julho/2004.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que em relação à percepção da GDATA, foi oferecido pela parte autora apenas o contracheque referente mês supra (fl. 16), coadunado com a ficha financeira apresentada pela ré às fls. 48/59.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre o valor supra.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono nos valores de R$ 42,66 e R$ 500,00, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré da requisição realizada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004945-5\r\n\r\n(fl. 129) Não tem razão o autor em sua pretensão, eis que com o advento da Lei nº 10.483/2002, os servidores vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social deixaram de fazer jus à GDATA a partir de 1º de abril de 2002 e no mês de setembro do mesmo ano foi realizado os descontos dos valores indevidamente pagos.\r\n\r\nAssim, Mantenho a Decisão de fls. 120/121 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes e arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SHIRLEY SANTOS FREIRES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005452-9\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 17/07/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores à fl. 88, referente a pensionista (50%) - Ministério da Educação, atualizado em 18/09/09, sem incidência de PSS. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores apresentados.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono, nos valores de R$ 2.592,62 e R$ 300,00 (fl. 78/80), respectivamente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a ré das requisições realizadas.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: GERSON PEDRO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,50. . ...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com base no art. 269, I do CPC, e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF a proceder à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, cuja inclusão tenha sido originada pela cobrança de tarifa de manutenção da conta corrente 1330.001.00007352-6 efetivamente encerrada de acordo com os princípios da eticidade e boa-fé, bem como para que desconstitua qualquer débito relacionado ao fato, caso ainda não cancelado, e se abstenha de qualquer cobrança a esse respeito, além de pagar a autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, e com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida a fim de determinar que a parte Ré proceda a proceder à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, cuja inclusão tenha sido originada pela cobrança de tarifa de manutenção da conta corrente 1330.001.00007352-6 efetivamente encerrada de acordo com os princípios da eticidade e boa-fé, bem como para que desconstitua qualquer débito relacionado ao fato, caso ainda não cancelado, e se abstenha de qualquer cobrança a esse respeito; no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão; sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter em favor da Autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES NEVES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.007300-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR PINTO RIBERA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007390-5\r\n\r\nEm cumprimento ao trânsito em julgado da decisão/acórdão/sentença, ocorrido em 05/08/2009, bem como ao estabelecido na Lei nº. 11.941/2009 e à Orientação Normativa nº. 01/2008, do Conselho da Justiça Federal, a parte ré apresentou os valores, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nValor a ser retido para o PSS (pensionista - Ministério dos Transportes) \r\n\r\nR$ 156,09\r\n\r\nValor RPV em favor do autor atualizado em 14/09/09 (Fls. 78/80), sem o desconto do PSS, que só ocorrerá no momento do depósito \r\n\r\nR$ 4.782,40\r\n\r\nValor RPV sucumbência (fls. 70/71)\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre os valores supra, ressaltando que a tabela acima poderá ser acessada através de visualização da presente peça no site da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono nos valores de R$ 4.782,40 e R$ 300,00 e de seu patrono, respectivamente.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se a ré das requisições realizadas.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001155-2\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 40/43 como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato da ação através da qual FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Comando da Marinha, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA SILVA CORREA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001258-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) vinculado(a) ao COMANDO DA MARINHA, objetiva ao pagamento de diferenças a título de HORAS-EXTRAS prestadas, no período de 2004/2009, com as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, sob o fundamento de que o divisor adotado para apuração do valor da hora normal, deveria ser 200 e não 240.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 31/34 como emenda à inicial.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir e oferecendo as fichas de frequência da parte autora.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG SANTIAGO DE LIMA (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001619-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA XAVIER DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002014-0\r\n\r\nDefiro a dilação requerida por 05 (cinco) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o determinado às fls. 25/26, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.005061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERISSIMO MAURO DE MATOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005061-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça, com urgência, à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, conforme fls. 132/133, munida do receituário médico atualizado, para abertura de solicitação de compra e cadastramento do medicamento requerido, no horário de 9 às 14h.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que no prazo de 05 (cinco) dias, deverá comprovar o cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência de fls. 132/133 e do presente.\r\n\r\nDevidamente, cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GOMES ANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ROSELEA GONCALVES POVOAS CARDOSO.) x LUCAS GONÇALVES CASTILHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de REGINA GOMES ANTAS DA SILVA, a cota-parte de 50% do valor do benefício, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de SEBASTIÃO CARLOS GARCIA CASTILHO peitada a cota-parte de 50% do valor do benefício, fixando como data de início do pagamento o dia 09/04/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, conforme a sua cota-parte no benefício, na forma do enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004013-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 (quatro) de março de 2010, às 13:30 horas, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.67.004081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA GOIS (ADVOGADO: DIEGO DE SOUZA GOMES, JOSE CARLOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004081-3\r\n\r\nAssiste razão à parte ré. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício pleiteado ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.005225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005225-6\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.005699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARTINS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.005699-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora RITA DE CASSIA MARTINS, objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte NB 010.294.966-2, recebido até novembro/1993, em razão do falecimento de seu pai, ex-segurado, sob a alegação de que possui deficiência auditiva.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Fevereiro de 2010, às 14:00 horas, na Rua da Conceição, 154 - Sala 804 - Centro - Niterói, RJ, tels. 2613-2960, nomeando para o encargo o Dr. Luiz Antonio Ramos Quaglia, Otorrinolaringologista, CRM nº. 52.48273-8, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) Com base em sua análise clínica, em novembro/1993:\r\n\r\na parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\na parte autora era incapaz para a atividade laborativa que exercia habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\na parte autora era incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\na parte autora era inválida para toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\n8) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n9) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de todos os exames e laudos médicos de que disponha desde o início de sua enfermidade.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2009.51.67.005731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: CRISTINA TARGINO PAIVA, DIEGO ALVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: PAULO CESAR DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, na forma indicada na inicial. \r\n\r\nA Constituição da República é taxativa ao excluir da competência da Justiça Federal, as causas de natureza acidentária conforme o artigo 109, inciso I. Portanto, este Juízo é incompetente para processar o presente feito. \r\n\r\nEste também é o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, que decidem no sentido de não possuir a Justiça Federal competência para apreciar pedidos que versem sobre matéria acidentária, conforme abaixo:\r\n\r\nO Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, no julgamento do RE 176532/SC, assim colocou a questão:\r\n\r\n“Os litígios relativos a acidentes de trabalho (....) nem se sujeitam, de outro lado, à competência da Justiça Federal comum, não obstante figure, no pólo passivo da relação processual instaurada com o ajuizamento da ação de natureza acidentária, uma entidade autárquica instituída pela União Federal. O preceito inscrito no art. 109, I, da Constituição, contém, em sua parte final, regra de exclusão da própria competência da Justiça Federal comum nas causas que versem matéria acidentária. A cláusula constitucional em questão, na realidade, inibe o exercício, pelo ramo ordinário do Poder Judiciário da União, de qualquer atividade jurisdicional pertinente à resolução de controvérsias oriundas de acidentes de trabalho”.\r\n\r\nA atribuição jurisdicional deferida à Justiça comum dos Estados-membros e do Distrito Federal para o processo e julgamento das causas acidentárias abrange todas as ações que objetivem, como no caso, a recomposição dos valores pertinentes a benefícios de caráter acidentário.\r\n\r\nEssa competência da Justiça local estende-se, desse modo, por efeito da cláusula de exclusão inscrita no art. 109, I, da Carta Política, a todos os processos que se destinem a obter tanto a fixação como o reajustamento dos benefícios acidentários outorgados aos trabalhadores vitimados por acidente-tipo ou acometidos de moléstias profissionais ou de doenças do trabalho...” (DJ 20.11.98)\r\n\r\nDa mesma forma se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os seguintes processos: CC 38795/RS, DJ 17.06.2003, Rel. Min. Laurita Vaz; CC 38847/RS, DJ 12.08.2003, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; CC 39344/RS, DJ 19.08.2003, Rel. Min. Gilson Dipp, entre tantos.\r\n\r\nAquela Corte, inclusive, sumulou a controvérsia:\r\n\r\n“Súmula 15. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nNa mesma linha, consulte-se o enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.005748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.005748-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O requerimento administrativo do benefício ocorreu em 28/08/2008 (fls. 17).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a representante da parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, regularize a representação processual do autor, juntando aos autos cópia de termo de curatela, ainda que provisória, se for o caso.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2009.51.67.005971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE MORAES SANTOS (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005971-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva narra sua inicial como se pleiteasse a este Juízo benefício assistencial, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. No entanto, no pedido, propriamente dito, requer a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. \r\n\r\nEm se tratando de benefício assistencial na base de um salário-mínimo mensal, não consta a comprovação de seu requerimento administrativo ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo seu pedido, e, na hipótese de benefício assistencial, tudo sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.006042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DIAS (ADVOGADO: THAISA XAVIER CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.006042-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a pare autora postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portadora de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. O requerimento administrativo do benefício ocorreu em 10/03/2008 (fls. 10).\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.52.002784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARLOS MAYERHOFER (ADVOGADO: ILMA VIEIRA ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso: 2004.51.52.002784-2\r\n\r\nTendo em vista que os autos virtuais, ainda que arquivados, podem ser acessados na rede mundial de computadores através do sítio da Justiça Federal para consulta e impressão de cópias das peças processuais lá existentes, indefiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, providencia a secretaria de imediato nova baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2005.51.52.000351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.52.000351-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento e desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, porém, os autos virtuais, ainda que arquivados, podem ser acessados na rede mundial de computadores através do sítio da Justiça Federal para consulta e impressão de cópias das peças processuais lá existentes. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, providencia a secretaria, de imediato, nova baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.01.490249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.490249-7\r\n\r\nParte Autora: FRENZY 100 CALCADOS LTDA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da reiterada desobediência de ordem judicial transitada em julgado desde setembro de 2008, e considerando, também, que a Ré já foi por inúmeras vezes intimada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento de três protestos no Cartório do 13º Ofício de Protesto de Títulos de Niterói, determino o pagamento de nova multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que deverá ser depositada à disposição do Juízo, pela CEF, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEntendo lamentável que o patrimônio da CEF sofra prejuízo com o pagamento de multas porque, aparentemente, seus agentes não souberam ou não quiseram cumprir decisão judicial; assim, entendo que deve a mesma buscar as responsabilidades, com culpa ou dolo, de seus agentes cujos atos e/ou omissões ocasionaram tal prejuízo, visando inclusive a buscar o ressarcimento financeiro cabível, sem prejuízo das sanções disciplinares também eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDaí porque vejo assentados o dever da Ré de pagar a nova multa arbitrada por sua desídia e ineficiência, bem como o conseqüente direito da Parte Autora a receber tal multa, o que é dever do Judiciário velar para que se cumpra.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que encontra-se à disposição do Juízo o valor da multa ora fixada. \r\n\r\nDeverá o oficial de justiça, no momento do cumprimento da diligência, alertar ao agente recebedor que a falta de cumprimento no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa pessoal de que trata o parágrafo único do art. 14, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, com a remessa ao Ministério Público Federal para apuração de prática de crime de desobediência, bem como colher todos os seus dados (nome completo, CPF, RG e endereço), necessários a sua inscrição na dívida ativa da União (DAU), caso ocorra o descumprimento.\r\n\r\nEm virtude da absurda resistência, por parte da Ré sucumbente, em providenciar o cancelamento dos protestos n° 0100280, 0133307 e 0133311, registrados no Cartório do 13º Ofício de Protesto de Títulos de Niterói, bem como a fim de não mais prolongar os prejuízos que a Parte Autora vem sofrendo desde 2006 faculto à mesma a possibilidade de, portando os ofícios constates de fls.186 e 189, 182 e 183, e título judicial transitado em julgado, proceder por sua conta o pagamento dos emolumentos devidos no Cartório do 19º Ofício de Notas e no Cartório do 13º Ofício de Niterói, trazendo aos autos os respectivos recibos a fim de que a CEF seja compelida ao ressarcimento.\r\n\r\nIntime-se o representante do Ministério Público Federal para as providências que julgar cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI DA CUNHA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.17.005404-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2007.51.67.005192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBAMAR BAIAO DE LIMA (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.005192-9\r\n\r\nIntime-se o autor, pela derradeira vez, para que traga aos autos provas de que tenha se ocupado do cargo de Técnico em Radiologia durante todo o período que deseja ver computado de forma especial, na forma já determinada na Decisão de fls. 62.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.67.007063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES DA TRINDADE (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários. Defiro o pleito de justiça gratuita, vez que requerido na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.002660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FELISMINDO MENDONÇA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.002660-4\r\n\r\nIntime-se a autora SONIA MARIA REIS CORDEIRO para que especifique as páginas dos documentos originais que foram juntados aos autos, quando da redistribuição do feito, ciente, desde já, que: a) o instrumento de procuração original não poderá ser devolvido, eis que, tratando-se do documento que legitima a atuação do ilustre advogado em juízo nesses autos, foi e é indispensável ao curso do processo e b) as declarações prestadas pela parte autora, ainda que originais, foram produzidas para esse feito, não havendo óbice em serem colhidas novamente.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelos autores AMARO FELISMINDO MENDONÇA DE SOUZA, ALMIR DOMINGOS ELIZEU, ARI SOARES BARBOSA, CLOVIS MATIAS ALVES e FRANCISCO AUGUSTO PINTO DE MORAES em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.007218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZOMIRO PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007218-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 72,00. . ...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, , com base no art. 269, I, do CPC, e na forma da fundamentação supra, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.200,05 (sete mil, duzentos reais e cinco centavos), referente todas as cotas condominiais, inclusive a taxa referente ao rateio da água, impagas e vencidas em 05.05.2006 a 05.12.2006, 05.02.2007 a 05.03.2007, 05.06.2007 a 05.04.2008 e 05.06.2008 a 05.10.2009, valor este atualizado até 30.10.2009, abrangendo a multa de 2% (parágrafo 1.º do artigo 1336 do Código Civil), além dos juros de 1% (um por cento) como estabelecido no artigo 55 da Convenção do Condomínio, sobre os valores das cotas condominiais devidas, consoante a planilha de cálculos apresentada à fl. 66.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002270-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIMAR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: MICHELLE SOARES DE BRITO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002827-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIMAR SOARES DE BRITO (ADVOGADO: ALEX SANTOS CHAVES, MICHELLE SOARES DE BRITO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.002828-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU DE FREITAS BASTOS (ADVOGADO: DELMA TORRES MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.002907-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual AMADEU DE FREITAS BASTOS, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Ministério da Saúde, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDASST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.003500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA CONCEICAO MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003008/2009 . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n37 - 2009.51.67.003523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003523-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento de atrasados, referentes ao período compreendido entre outubro e dezembro de 2004, devidos em face da concessão de pensão por morte do ex-servidor JACY CAMPOS, sob a alegação de que não obstante requerimento administrativo até a presente data a parte ré não efetuou o referido pagamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Apresente a União, especialmente, os valores que entende devidos ao autor, o valor e data da última remuneração paga ao falecido servidor, bem como quando a pensão por morte passou a ser pago. Deve, ainda, informar todos os valores que deixaram de ser pagos no interstício entre o falecimento do ex-servidor e a habilitação da autora à pensão.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituição\r\n\r\n38 - 2009.51.67.003531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003531-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual IVANI VIEIRA DOS SANTOS, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Comando da Marinha, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.003547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO OTTERO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003547-7\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005, recebidos em 2006/ 2008 (contracheques não apresentados).\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso do desta ação (reajuste de 28,86%).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2006, 2007 e 2008, a fim de comprovar pagamento do passivo, sob a rubrica “82505 art. 120-MP 301”, que objeta a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, se manifestando sobre o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.003560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003560-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual ROGERIA NASCIMENTO RODRIGUES, pensionista (1/4), vinculada(o) a(o) Comando da Marinha, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, traga documentos hábeis a comprovar que recebeu ou recebe gratificações de desempenho, bem como esclareça qual ou quais gratificações pretende ver implementada em seus vencimentos.\r\n\r\nCumprido, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.003561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BARROS ROFFE (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003561-1\r\n\r\nTrato da ação através da qual LEDA BARROS ROFFE, pensionista, vinculada(o) a(o) Ministério da Aeronáutica, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclareça qual ou quais gratificações pretende ver implementada em seus vencimentos. \r\n\r\nCom a manifestação, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.003581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FREITAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003581-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva que a União Federal/ Fazenda Nacional seja compelida a devolver-lhe os valores retidos (R$ 11.588,45) à título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida através da Caixa de Previdência Privada vinculada à PREVI-BANERJ/ RIO PREVIDÊNCIA, no período de janeiro/1989 a dezembro/1995.\r\n\r\nDefiro o pedido prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Fazenda Nacional para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretendem produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2009.51.67.003597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA FROES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n44 - 2009.51.67.003598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.003601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA VIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA, JUACY CORREA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003738-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual ROSA MARIA VIANA TEIXEIRA, pensionista, vinculada(o) a FUNASA, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nA procuração apresentada foi outorgada por mandatário que não possuía os poderes da cláusula ad judicia, sequer possuía poderes para substabelecer conforme procuração de fls. 6/7. \r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, regularize a sua representação processual. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, eis que, conforme consta dos autos, é pensionista vinculada à FUNASA e, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 ( art. 21). \r\n\r\nA referida lei estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional da Saúde - FNS, instituindo no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002. \r\n\r\nRessalto que, não obstante a GDATA ter sido paga até agosto de 2002, a administração procedeu no mês de setembro daquele ano aos descontos dos valores referentes à referida gratificação de desempenho indevidamente paga durante a vigência da Lei 10.483/2002, bem como procedeu ao pagamento da GDASST retroativa ao mês de abril de 2002. \r\n\r\nCumprido, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.003800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MAFRA TEIXEIRA (ADVOGADO: LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003800-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente os contracheques ou qualquer outro documento que comprove a contribuição mensal em favor do FUNSA.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA BILLE GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003884-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual YARA BILLE GONCALVES, pensionista, vinculada(o) a(o) Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CANTO CALIXTO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003943-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o recebimento dps valores relativos à GDATA, na qualidade de pensionista de OLYMPIA CANTO CALIXTO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nA autora não comprova sua qualidade de pensionista, não apresenta qualquer contracheque demonstrando que faz jus ao recebimento da referida gratificação, sequer apresenta a certidão de óbito do de cujus, demonstrando ser a única herdeira/beneficiária de tais valores.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo a que título postula direito da Sra. OLYMPIA CANTO CALIXTO e apresentando a documentação que a legitime a tal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CEZAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003946-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora objetiva a devolução de contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, bem como a cessação do referido recolhimento.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo, possui(em) objeto diverso (reajuste de 28,86%) do desta ação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.67.003979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARANTES DA SILVA (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.”\r\n\r\n53 - 2009.51.67.003984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SILVANA PORTO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003984-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual ALBA SILVANA PORTO DE OLIVEIRA SANTOS, MARIA LUIZA PORTO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS PORTO DE OLIVEIRA, pensionistas, vinculadas ao Comando da Marinha, objetivam a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho a que fazem jus.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se MARIA LUIZA PORTO DE OLIVEIRA e MARIA DAS GRAÇAS PORTO DE OLIVEIRA para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNo mesmo prazo, as autoras deverão emendar a inicial, comprovando documentalmente quais gratificações recebem ou que entendem fazer jus à equiparação com os servidores em atividade.\r\n\r\nComprovada a residência e após a emenda à inicial, cite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.003997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTIOLINA DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003997-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual BENTIOLINA DA COSTA RAMOS, servidor(a) inativo(a), vinculada(o) a(o) Ministério da Saúde, objetiva a implementação da(s) gratificação(ões) de desempenho GDASST/GDPST, na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se UNIAO FEDERAL para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir, se manifestando acerca do valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que porventura deverá ser recolhido, nos termos do disposto na Lei nº. 11.941/2009 e na Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.005172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELE LOBATO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 498,85 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fl.28), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS nº 9820611926564/9052521667 (PIS/PASEP nº 1031179065-5).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.17.000854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BERNARDES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação acima, a teor do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.17.001333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHEILA MARA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MACHADO DOS SANTOS.) x EDNA BORGES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: JACY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001333-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a secretaria deste juízo a fim de retirar as fotos originais (fls. 27/31) juntadas aos autos, sendo certo que o não comparecimento implicará em descarte dos referidos documentos.\r\n\r\nApós a intimação, retornem o feito à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n58 - 2008.51.67.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a:\r\n\r\nAlterar a RMI (renda mensal inicia) do auxílio-doença nº 519.883.755-1, de modo que os salários-de-contribuição mensais a partir da competência abril/2004 sejam de R$ 1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais), mantendo-se a DIB (data de início do benefício) em 18.03.2007; e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de pagamento através de RPV, o valor das diferenças decorrentes desta revisão, no período de duração do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não requerida nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n59 - 2008.51.67.000691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCEMI MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000691-6\r\n\r\nParte Autora: VALCEMI MARIA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 442/446 indica que não mais existe a incapacidade laborativa da autora. Esta é a conclusão a que se chega analisando detidamente todo o laudo, muito embora a resposta ao quesito judicial de nº 7, isoladamente, diga o contrário, opondo-se ao restante do parecer técnico, carecendo, portanto, de esclarecimento por parte do expert.\r\n\r\nNesse contexto, dada a própria natureza temporária do benefício previdenciário de auxílio-doença, e tendo em vista não haver sido comprovada a persistência atual da incapacidade laborativa da autora, SUSPENDO, por ora, a tutela antecipada anteriormente concedida. Intimem-se as partes.\r\n\r\nINTIME-SE a ilustre médica perita do Juízo, Dra. Ana Lúcia Teixeira Mourão, a fim de que esclareça a aparente contradição entre a resposta dada ao quesito judicial de nº 7 (fls. 445) e aquelas que atestam a recuperação da autora, sobretudo a resposta ao quesito nº 1 da parte autora (fls. 446); ou corrija a eventual ocorrência de erro material.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GUARANY FILHO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005652-0\r\n\r\nEm atenção aos termos das petições retro, do INSS às fls. 139/143, e da parte autora às fls. 129, verifico que cabe razão à parte ré, eis que a sentença determinou a implantação do benefício desde 27/09/2008, conforme se vê em transcrição abaixo:\r\n\r\n“I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, em favor de Jacy Guarany Filho, a partir de 27.09.2008; e\r\n\r\nb) Apurar e informar os valores atrasados devidos, desde 27.09.2008 (DER) até a data do restabelecimento decorrente de antecipação da tutela, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.”\r\n\r\nVerifica-se às fls. 67/68 e 142 que a ré cumpriu o determinado. \r\n\r\nAssim, nada a deferir. Intimem-se e posteriormente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO THOME (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir de 08.10.2007, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 08.10.2007), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n62 - 2008.51.67.006231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA PONTES VALENTE (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x MARIA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.006231-2\r\n\r\nParte Autora: PALMIRA PONTES VALENTE\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outra\r\n\r\nJuíza: Drª. Mariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de pensão por morte deixada por Valter Valdivino de Oliveira, objetiva a condenação do INSS a diminuição do percentual da pensão de 2ª Ré, MARIA DO CARMO DA SILVA, ao argumento que a esta somente seria devido o mesmo percentual que lhe era pago a título de pensão alimentícia, conforme decisão judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família de São Gonçalo. Pleiteia, ainda a condenação da autarquia previdenciária em danos morais.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nInicialmente, destaco a questão da inexistência de qualquer relação entre o valor que a 2ª ré recebia a título de pensão alimentícia - fixada em nove por cento dos vencimentos brutos do instituidor do benefício, pela 4ª Vara de Família de São Gonçalo - e o que agora recebe, a título de pensão por morte. \r\n\r\nAliás, como bem esclarece o INSS à 42/51, com o óbito do segurado (18/11/2007, conforme certidão de fls. 31) findou-se a relação obrigacional de pagamento da pensão alimentícia à parte autora a que ele estava vinculado.\r\n\r\nA partir de então, teve início uma outra relação obrigacional agora estabelecida entre o INSS e os beneficiários da pensão por morte, deixada pelo Sr. Valter Valdivino de Oliveira, nos termos da legislação previdenciária vigente à época do óbito do instituidor. \r\n\r\nNesse contexto, verifico que a referida pensão por morte foi rateada em duas partes iguais, uma em favor da autora (na condição de companheira) e a outra em favor de da 2ª Ré (ex-esposa do segurado), tudo nos termos do art. 77, da Lei nº. 8.213/91. \r\n\r\n“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nAssim, vê-se que a autora vem recebendo a respectiva cota-parte que lhe cabe da pensão por morte, cujo valor foi apurado conforme a legislação previdenciária em vigor, a saber:\r\n\r\nLei 8.213/91\r\n\r\nArt. 76. A concessão de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\n§1º(...)\r\n\r\n§2º. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão pensão em alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no incido I do art. 16 desta Lei.”\r\n\r\nAssim, da análise feita nos autos é possível constatar que a pensão deixada pelo segurado falecido vem sendo corretamente rateada entre as duas dependentes, conforme determina a legislação previdenciária aplicável, inexistindo qualquer fundamento legal para que a segunda ré receba a título de pensão por morte o equivalente ao que recebia a título de pensão alimentícia, pelo o que não pode ser acolhida sua pretensão.\r\n\r\nNo que se refere à condenação em danos morais, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste da pensão, outra alternativa não resta senão igual improcedência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, observado o pedido de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.006280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DA CRUZ FONSECA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir da data seguinte à cessação, 25.11.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 25.11.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n64 - 2008.51.67.007026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007026-6\r\n\r\nAUTOR: VALERIA CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 521.074.957-2, instituído em 20/06/2007 e cessado em 20/08/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nFoi determinada a realização de perícia médica a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora. Para tanto, esta secretaria intimou à autora, através de publicação, informando-lhe da necessidade de comparecimento à perícia designada. Entretanto, às fls. 66, o perito nomeado informa a ausência da parte autora ao consultório para a realização da prova pericial. Novamente intimada a justificar tal ausência, verifico que a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nNesse contexto, já que a parte autora não atendeu ao determinado, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2008.51.67.007274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DUTRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença NB 519.651.612-0, em favor de MARGARIDA MARIA DUTRA ALBUQUERQUE, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de vinte dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao restabelecimento do benefício, condenando o INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício previdenciário de benefício de auxílio-doença 519.651.612-0, em favor de MARGARIDA MARIA DUTRA ALBUQUERQUE, a partir de 31/08/2008, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, com data retroativa a 31/08/2009 (data da cessação indevida), devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\n66 - 2009.51.17.001285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO KELLY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.001285-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.149.448-2, instituído em 16/03/2004 e cessado em 16/07/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudo médico, emitido em data recente, que atesta a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 513.149.448-2, em favor de MARCIO KELLY DO NASCIMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 03 de março de 2010, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.012152-5\r\n\r\nParte Autora: ADENAIR DOS SANTOS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Mariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPleiteia a autora a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, além da condenação da autarquia previdenciária em danos morais. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a parte autora que possui incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais. Entretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada pelo juízo do 6º Juizado Especial do Rio de Janeiro, restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de alguma moléstia, a mesma encontra-se plenamente capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nConsiderando a improcedência do pedido de concessão de benefício, outra alternativa não há senão a improcedência da condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2009.51.67.000071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA VALERIA COSTA FERRADEIRO (ADVOGADO: DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000071-2\r\n\r\nParte Autora: CATIA VALERIA COSTA FERRADEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Mariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA concessão do benefício de assistência social previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e vindicado pela parte autora, exige a demonstração de alguns pressupostos: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência que a incapacite para a vida independente e para o trabalho; b) não ter meios de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nLevada a efeito a prova pericial médica, na especialidade de neurocirurgia, restou evidenciado que a parte autora foi portadora de Neoplasia maligna da mama direita.\r\n\r\nConforme se verifica do laudo pericial, a autora sofria de câncer na mama direita, o que ensejou sua retirada parcial. Informa o perito que, em decorrência da cirurgia a autora não poderá exercer atividades que exijam erguer peso ou esforço físico de moderado a intenso com o membro superior direito.\r\n\r\nO Laudo pericial ainda informa que a autora trabalhava de faxineira, manicure e acabadeira, aduzindo também que a deficiência da autora acarreta uma desvantagem na realização de atividades específicas.\r\n\r\nNão obstante as conclusões a que chegou o perito judicial, verifico que as ressalvas que o mesmo fez às atividades para as quais a autora estaria habilitada após a cirurgia que sofreu, permite a conclusão de que a mesma não poderia exercer as atividades de manicure, acabadeira ou faxineira, as duas primeiras por serem atividades que exigem esforço repetitivo e a última por exigir esforço grande.\r\n\r\nAssim, a despeito das conclusões periciais, entendo que a autora se encontra incapacitada para o exercício das atividades para as quais se dedicou durante toda a vida, não se falando em reabilitação no presente caso.\r\n\r\nOra, assim dispõe o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nComo visto, os autos indicam que há elementos convincentes para configuração da autora como total e definitivamente incapaz para o trabalho, tendo em vista seus caracteres pessoais observados.\r\n\r\nRelativamente ao conceito de vida independente previsto no artigo 20 da Lei 8742/93, a Turma Nacional de Uniformização assim se pronunciou no pedido de Uniformização nº 2004.30.00702129-0:\r\n\r\nEMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. CONCEITO DE VIDA INDEPENDENTE. LEI Nº 8.742/93.\r\n\r\n1. O conceito de vida independente da Lei nº 8.742/93 não se confunde com o de vida vegetativa, ou, ainda, com o de vida dependente do auxílio de terceiros para a realização de atos próprios do cotidiano.\r\n\r\n2. O conceito de incapacidade para a vida independente, portanto, deve considerar todas as condições peculiares do indivíduo, sejam elas de natureza cultural, psíquica, etária - em face da reinserção no mercado do trabalho - e todas aquelas que venham a demonstrar, in concreto, que o pretendente ao benefício efetivamente tenha comprometida sua capacidade produtiva lato sensu.\r\n\r\n3. A interpretação não pode ser restritiva a ponto de limitar o conceito dessa\r\n\r\nincapacidade à impossibilidade de desenvolvimento das atividades cotidianas.\r\n\r\n4. Incidente de uniformização improvido.\r\n\r\n(TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200430007021290 - REL.JUIZ WILSON ZAUHY FILHO - DJU 13/06/2005) \r\n\r\nSobre a interpretação do artigo 20 da Lei 8.742/93, a Turma Nacional de Uniformização editou ainda a Súmula nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.472/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, necessário se faz transcrever, outrossim, a seguinte decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, mencionada também no referido processo de Pedido de Uniformização:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente.\r\n\r\nII - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador.\r\n\r\nIII - Recurso desprovido.\r\n\r\n(STJ - RESP - 360202/ AL - QUINTA TURMA - Re. Min. GILSON DIPP - DJ DATA:01/07/2002 PÁGINA:377) \r\n\r\nQuanto ao requisito econômico, a Lei nº 8.742/1993 estabeleceu que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo” (art. 20, § 3º).\r\n\r\nNos termos do artigo 20, § 1º, do referido diploma legal, devem ser considerados como integrantes do núcleo familiar as pessoas indicadas no artigo 16, da Lei nº 8.213/1991, que residam sob o mesmo teto que o postulante ao benefício (art. 20, § 1º).\r\n\r\nPortanto, verifica-se pelo auto de fl. 18 que a autora vive em situação de penúria completa, juntamente com sua filha menor, estando preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que a genitora residisse com a autora, o requisito financeiro subsistiria preenchido, haja vista que seu beneficio previdenciário não integraria o cômputo legal, nos termos em que dispõe o Estatuto do Idoso e a jurisprudência majoritária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nDETERMINAR ao INSS que conceda imediatamente em favor da Autora o benefício de Amparo Social previsto na Lei nº 8.742/1993, na forma do artigo 461 do CPC, devendo o INSS comprovar o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nCONDENAR O INSS A PAGAR à parte autora o valor dos atrasados a contar da data do requerimento administrativo, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores dos atrasados, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nComprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.67.000253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DIAS PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença NB 513.185.452-7, em favor de ENEAS DIAS PEIXOTO, o qual deverá ser implantado no prazo máximo de vinte dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao restabelecimento do benefício, condenando o INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício previdenciário de benefício de auxílio-doença 513.185.452-7, em favor de ENEAS DIAS PEIXOTO, a partir de 19/11/2007, restando consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram sua concessão e de inserção da parte autora em processo de reabilitação profissional, e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, com data retroativa a 19/11/2007 (data da cessação indevida), devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês, a contar da citação. (...)\r\n\r\n70 - 2009.51.67.000272-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTA SOUZA DE OLIVEIRA NOBRE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2009.51.67.000705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré a:\r\n\r\nImplantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da Parte Autora, a partir de 28.04.2009, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 28.04.2009), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n72 - 2009.51.67.001330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARINS DE MELO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.67.002206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO LINHARES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002206-9\r\n\r\nParte Autora: GILBERTO PINTO LINHARES\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Mariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nTipo: B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos situa-se em relação à própria incapacidade laborativa temporária da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a parte autora que possui incapacidade no que tange a realização de suas atividades laborativas habituais. Entretanto, levada a efeito a prova pericial médica determinada por este Juízo restou evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente de alguma moléstia, a mesma encontra-se plenamente capaz de desenvolver suas atividades habituais não só as relacionadas ao trabalho, como também aquelas inerentes à sua rotina diária. Assim sendo, está a parte autora plenamente capacitada para levar uma vida independente.\r\n\r\nNesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado, qual seja a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMariana Rodrigues Kelly e Sousa\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2009.51.67.004393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004393-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente NOME COMPLETO e ENDEREÇO dos três filhos do Sr. José Roberto da Silva.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se mandados para intimação dos filhos do falecido segurado, a fim de que compareçam à audiência designada (dia 20.01.2010, 14 h) na qualidade de testemunhas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.67.004612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILCE RIBAS PANTALEAO (ADVOGADO: JACSON BELARMINO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n76 - 2009.51.67.004903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT CARLOS DE FARIAS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004903-8\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2009.51.67.005059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MARINHO FILHO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005059-4\r\n\r\nO perito médico nomeado informa que o autor não compareceu à realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca deste fato no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2009.51.67.005243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MELLO FELIPE (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005243-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 523.356.904-0, instituído em 10/12/2007 e cessado em 15/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Fevereiro de 2010 às 13:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2009.51.67.005258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LOURDES GUIMARAES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005258-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 532.053.957-2, instituído em 06/09/2008 e cessado em 15/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Fevereiro de 2010 às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 15/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2009.51.67.005358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELEA DA CONCEIÇÃO ANDRADE (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005358-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.220.457-6, instituído em 09/10/2007 e cessado em 11/05/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente, bem como indenização pelos danos morais suportados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 18 de Fevereiro de 2010 às 14:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 11/05/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2009.51.67.005466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIO LUIZ GUIMARÃES (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005466-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora ALCIDIO LUIZ GUIMARÃES objetiva que a autarquia ré seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de sua companheira VERA LÚCIA RIBEIRO ROCHA, em 2000, pagando as parcelas vencidas e vencidas. \r\n\r\nEm consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifica-se que foi implementada em decorrência do falecimento de VERA LÚCIA RIBEIRO ROCHA, pensão em favor de BEATRIZ RIBEIRO GUIMARÃES (fls. 32). \r\n\r\nEventuais dependentes habilitados à referida pensão devem obrigatoriamente constar da presente relação processual, uma vez que suas esferas jurídicas poderão ser afetadas por decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte \r\n\r\npassivo necessário a dependente habilitada à pensão instituída por VERA LÚCIA RIBEIRO ROCHA, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com a dependente já constante do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação do litisconsorte passivo necessário, devidamente qualificado, com requerimento de citação e apresentação do endereço, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda as anotações pertinentes. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, sendo que a segunda ré deverá ser intimada no endereço da tela TITULA ora anexada para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.67.005480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER FERREIRA MELO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005480-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora postula a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez NB 513.151.967-0, DIB 01/09/2003, eis que, após ajuizar reclamação trabalhista (RT nº 00982-2000-023-01-01-9) em face da Empresa FRIGORÍFICO E MERCEARIA MERCARNE LTDA, na qual obteve sentença procedente em relação ao pagamento de horas-extras, entende fazer jus à revisão de seu salário-de-contribuição e, conseqüentemente, revisão de sua RMI.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, verifico que a parte autora não comprovou se as contribuições previdenciárias foram vertidas em favor da Ré (INSS) naquela ação trabalhista. Assim, intime-a para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresente demais andamentos processuais ocorridos, tais como: certidão de trânsito em julgado, comprovação de pagamento das contribuições etc.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.67.005515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES NUNES VIEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO SANTOS FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005515-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento de benefício de auxílio-doença NB 513.247.193-1, cessado administrativamente em função de ser constatada falta de qualidade e carência necessárias para ter direito ao benefício. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente bem como danos morais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n84 - 2009.51.67.005524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005524-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.060.040-7, instituído em 25/09/2007 e cessado em 16/10/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos, emitidos em datas recentes e firmados por médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 522.060.040-7, em favor de Lucia de Fátima dos Santos Monteiros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de março de 2010, às 13:00 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 16/10/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n85 - 2009.51.67.005527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISA OLINA SANTOS NYGAARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.005527-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado ALEX SANDRO DE AQUINO XAVIER, falecido em 18/03/2007, conforme certidão de óbito de fls. 16. O ex-segurado instituiu o benefício de pensão por morte NB 142.480.342-7 em favor do filho do casal, BRENDO DA SILVA XAVIER. Requer ainda a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nO atual dependente do benefício previdenciário deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por eventual decisão proferida nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, com prazo de 10 (dez) dias, indicando para constar da relação jurídica processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário o dependente habilitado à pensão instituída por ALEX SANDRO DE AQUINO XAVIER, na forma do art. 282, II, do CPC, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se pretende o pensionamento integral ou o rateio com o dependente já constante do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCom a indicação do litisconsorte passivo necessário, devidamente qualificado, com requerimento de citação e apresentação do endereço, remetam-se os autos a SEDIS/SG para que proceda a anotação pertinente. \r\n\r\nApós, citem-se os Réus, sendo o segundo réu no endereço da tela TITULA ora anexada para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo para avaliar necessidade da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento após a chegada das contestações e dos documentos solicitados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2009.51.67.005529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR UZAI (ADVOGADO: LUCAS DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n87 - 2009.51.67.005552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRINDADE DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005552-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 531.570.764-0, requerido administrativamente em 07/08/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 02 de março de 2010, às 13:30 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 07/08/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n88 - 2009.51.67.005553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PINTO NEVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005553-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 533.401.722-0, requerido administrativa mente em 04/12/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer constatando que a incapacidade era anterior ao início/reinício das contribuições. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nVerifico que na inicial apresentada e demais declarações juntadas ao feito consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que sua representação está irregular. Assim, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Para tanto, deverá apresentar procuração por instrumento público, outorgando-lhe poderes de representação em Juízo ou comparecer à Secretaria deste Juizado, para ratificar a procuração apresentada, sob pena de decretação da nulidade do processo, ex-vi do art. 10 da Lei 10.259/2001 c/c com art. 13, inciso I do CPC.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não indica qual doença o torna efetivamente incapaz para a vida laborativa nem esclarece qual especialista estaria apto a identificar a real situação de sua capacidade. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível, o que impede a correta determinação do perito médico.\r\n\r\nDiante de os documentos apresentados não permitirem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n89 - 2009.51.67.005564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE JESUS DA FONSECA ARANTES (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.005564-6\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 535.990.149-3, requerido administrativamente em 10/06/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n90 - 2009.51.67.005568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GODINS DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n91 - 2009.51.67.005569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n92 - 2009.51.67.005584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GOIS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n93 - 2009.51.67.005611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA CONCEICAO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n94 - 2009.51.67.005615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY FONSECA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n95 - 2009.51.67.005653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO : 2009.51.67.005653-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que postula a condenação do INSS para que lhe conceda benefício assistencial de prestação continuada, na base de um salário mínimo mensal, ao argumento de que é portador de deficiência incapacitante, não possuindo meios de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de deficiência incapacitante, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nPortanto, tenho que no presente caso estão ausentes os pressupostos que ensejam a concessão da antecipação de tutela, já que a verossimilhança do direito alegado depende da comprovação inequívoca da deficiência incapacitante do autor, além da prova das condições de miserabilidade da família, o que nesta fase processual ainda não está amplamente demonstrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condições sócio-econômicas da parte autora, a ser cumprido no seu endereço por Oficial de Justiça que, verificando as condições de vida e moradia, circunstanciará as seguintes situações: \r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, o nr. do CPF e a idade de cada uma;\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor:\r\n\r\nEm caso de recebimento de benefício previdenciário, deve consignar o número do mesmo.\r\n\r\nO padrão da residência (se é própria ou alugada, de alvenaria ou madeira, conservada ou se apresenta mau estado, quantos cômodos possui, que tipo de móveis a guarnecem e qual o estado destes);\r\n\r\nO valor médio mensal das despesas com água, luz, telefone, se houver, e aluguel, se for o caso;\r\n\r\nO gasto da parte autora com medicamentos e demais despesas com saúde e alimentação. \r\n\r\nPara fins de cumprimento da diligência acima, a parte autora deverá disponibilizar todos dos documentos referentes à identificação dos membros da família e comprobatórios de rendimentos e despesas ao Oficial de Justiça, que certificará o respectivo exame.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, em especial cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício assistencial da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para avaliação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.17.005398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DO SOL (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,98. . ...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso II, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 16.301,82 (dezesseis mil, trezentos e um reais e oitenta e dois centavos), referente às competências de janeiro de 2000 a outubro de 2009, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 1336, § 1º do Código Civil, a partir de 01.11.2009 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 267, VI, do CPC em face da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA na forma da fundamentação supra.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.002472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR COELHO GOMES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.002472-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2007.51.67.002960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VEIGA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.002960-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2007.51.67.003214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELITO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.003214-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n100 - 2007.51.67.003391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN MERATH GONZAGA (ADVOGADO: HENRIQUE ANDRE DE LUNA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.003391-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2007.51.67.004262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIO ROBERTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários. Defiro o pleito de justiça gratuita, vez que requerido na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2007.51.17.004910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BRANCO DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.17.004910-7\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, se houver, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n103 - 2007.51.67.004600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004600-4\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, se houver, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n104 - 2007.51.67.007456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELENITA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SANTANA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007456-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n105 - 2007.51.67.007556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAMASCENO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007556-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n106 - 2008.51.67.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY EVANGELISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002224-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n107 - 2008.51.67.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO CORREA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004429-2\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, se houver, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n108 - 2008.51.67.005780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LIMA PEREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005780-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n109 - 2008.51.67.006440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO BRAZ (ADVOGADO: ALEXANDRE CESAR REBEQUE CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\n)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006440-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca da expedição do alvará.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n110 - 2008.51.67.002337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES DOS ANJOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002337-9\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, se houver, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n111 - 2008.51.67.005630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR MAURICIO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005630-0\r\n\r\nintime-se a parte autora e o perito nomeado, se houver, acerca da requisição de pequeno valor depositada em seu favor. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.67.006625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA SIMÕES FERRARI (ADVOGADO: ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006625-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n113 - 2009.51.67.001179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA SILVA DE ABREU (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001179-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n114 - 2009.51.67.001532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIRMINO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001532-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n115 - 2009.51.67.002086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO PEREIRA DO CARMO (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002086-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n116 - 2009.51.67.002188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002188-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n117 - 2009.51.67.003416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMEIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.003416-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n118 - 2009.51.67.003534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SALLES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003534-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n119 - 2009.51.67.004097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA CUNHA VIANA BORNER (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004097-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n120 - 2009.51.67.004431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTILIA RODRIGUES JOSÉ FERREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004431-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n121 - 2009.51.67.004626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004626-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n122 - 2009.51.67.004897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANDIA DAS DORES GOMES SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004897-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n123 - 2009.51.67.004921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PRADO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004921-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n124 - 2009.51.67.005169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005169-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n125 - 2009.51.67.005234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BOREL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.005234-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2005.51.67.000400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLINDO BORGES SALES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO NUNES DA SILVEIRA, ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000400-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.67.000633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY INES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE DE MORAES GOIS DINIZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000633-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.67.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000650-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.67.002521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MEDEIROS (ADVOGADO: FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002521-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 899811"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "3ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "900360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.002991-0 CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO FATIMA DE NOVA IGUACU LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas recolhidas e em honorários que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.006160-9 THALES LIMA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EUDOXIO DE AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União federal a pagar a cada Autor, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado, até o efetivo pagamento, segundo os critérios definidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, tenho por compensados os respectivos honorários (artigo 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001741-4 NILZA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a rever o benefício de pensão dos Autores de modo a que na respectiva aposentadoria base sejam aplicadas as disposições dos artigos 29, § 5º e 44, alínea “a”, todos da Lei nº 8.213/1991, em sua redação primitiva, fixando-se o coeficiente da pensão em 100% da aposentadoria base, bem como condeno a pagar diferenças advindas da revisão, devidas desde a data de início do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nAs supramencionadas diferenças deverão ser objeto de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 0,50% (meio por cento) ao mês, contados da citação até janeiro de 2003, passando a partir daí ao patamar de 1% (um por cento) ao mês e assim mantido até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos Autores honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002243-4 ELIETE DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: ELENICE MARIA HIRLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a pagar à Autora as diferenças de correção monetária relativas às prestações devidas no período de janeiro de 1992 a março de 1993 pagas nomes de maio de 1994. O montante apurado deverá ser objeto de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 0,50% (meio por cento) ao mês, contados da citação até janeiro de 2003, passando a partir daí ao patamar de 1% (um por cento) ao mês e assim mantido até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nSem custas, uma vez que as partes fruem de isenção legal.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca, art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005073-9 CARLOS ROBERTO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao Autor.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.006219-5 PEDRO MARIANO FILHO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez do Autor, desde 20 de outubro de 1994, pagando-lhe as parcelas vencidas, compensando-se eventuais quantias pagas na forma do artigo 47 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nAs diferenças apuradas deverão ser objeto de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 0,50% (meio por cento) ao mês, contados da citação até janeiro de 2003, passando a partir daí ao patamar de 1% (um por cento) ao mês e assim mantido até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos Autores honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nConfirmo a r. decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005098-3 JOAO BATISTA FORTES (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem honorários e custas, eis que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001854-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JORGE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ANGELICA MORENO DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, fixando o valor da execução procedida nos autos do processo nº 2004.51.10.001853-4 em R$ 1.482,87 (hum mil reais e quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), nos termos do cálculo de fls. 57/58, quantia esta atualizada até maio de 2007.\r\n\r\nSem honorários, ante a ausência de resistência pelo Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo acima mencionado para os autos do processo nº 2004.51.10.001853-4.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.10.005710-9 ILSON DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, e para CONDENAR o INSS a, nos termos do que restou fundamentado, conceder ao autor a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, a partir de 10/12/1999, data do requerimento junto à esfera administrativa (fl. 38), que fixo para fins de início de benefício, bem como proceder ao cálculo da RMI e a pagar as diferenças atrasadas a partir daquela data (10/12/1999), devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) a partir da citação.\r\n\r\nAntecipo, em sentença, os efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSS cumpra a obrigação de fazer, concedendo, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir do 30 dia da intimação da presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da causa atualizado, bem como a ressarcir, com atualização monetária, as custas processuais adiantadas pelo autor. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.007417-0 JOAQUIM AUGUSTO COUTO BARATA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor trabalhou na qualidade de rural entre 14/05/1956 até dezembro de 1960 e para CONDENAR o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do autor ponderando o referido período, bem como para CONDENAR o INSS a pagar as diferenças decorrentes da revisão, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO, por fim, o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação civil por danos morais, monetariamente corrigida a contar dessa data, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em 15% da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.007656-0 EDIVALDO GUEDES ALCOFORADO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1 -DECLARAR que o autor trabalhou sujeito a condições especiais para os fins do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 no período de 14/09/1977 a 07/05/2003. \r\n\r\n2 - CONDENAR o INSS a Conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, EDVALDO GUEDES ALCOFORADO, com data de início de benefício o dia 28 de outubro de 2003 (fls. 17 e 131), bem como a PAGAR as parcelas em atraso a partir daquela data, devendo as mesmas serem corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6899/81, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.002515-7 MAISA REIS FAUSTO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.10.010988-2 GILBERTO MONSOURES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 238 §único c/c artigo 267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001195-3 MARIA LUIZA CAMILIE (ADVOGADO: AMAURY DA SILVA MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício do autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ele relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003 e, a partir de então, conforme o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte autora relativa ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei nº 7.789/1989, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima referidos. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora mantenho. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.009470-6 CLAUDIO VIEIRA BARBOZA (ADVOGADO: EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS, ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000106-0 WANDERLEY HUBACK (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o INSS a restabelecer, em nome do Autor, WANDERLEY HUBACK, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da sua indevida cessação (01/07/2003 - fl. 153), no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o INSS informar a este Juízo qual o valor do benefício e efetuar o cálculo dos valores atrasados, sobre os quais deverá incidir correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros moratórios, à razão de 12% ao ano, de forma simples, desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento), limitados a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas, diante da isenção prevista no art. 4º da Lei 9.289/96 em favor do INSS.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.005649-7 ILMA JUNGER GONCALVES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 120.867.871-7 (pensão por morte), originado do benefício n.º 82.738.222/7 (aposentadoria especial), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas, face a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados ao valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.008025-5 MONICA MIQUELITO DE SANTANNA GULLO E OUTRO (ADVOGADO: SUELY MATTOS DE SA, EDMA RODRIGUES MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: NAO CADASTRADO, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\n1ª autora: MONICA MIQUELITO DE SANTANNA GULLO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente a UM SALÁRIO MÍNIMO mensal, por 312 (trezentos e doze) meses, considerando a expectativa de vida do ex-esposo (faleceu aos 39 anos e expectativa de vida 65 anos), retroativo ao falecimento e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\n2º autor: ARTHUR DE SANTANNA GULLO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente a UM SALÁRIO MÍNIMO mensal, desde o falecimento de Mário Gullo até a data em que completar 21 anos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo sobre estes valores correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nAmbas as parcelas são intransferíveis a sucessores, exceto o montante em atraso. Deixo de condenar no ressarcimento de eventuais despesas a título de danos materiais, por não constarem especificadas nos autos.\r\n\r\nDeverá ser levado em consideração para o pagamento dos valores mensais retroativos a título de pensão o salário mínimo fixado a cada ano, o qual deve ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês. A atualização monetária deve ser feita de acordo com os índices utilizados na Tabela de Correção Monetária de precatórios na Justiça Federal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça, bem como em razão da isenção aos entes federativos prevista no art. 4º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nPor terem os autores sucumbidos em parcela maior, CONDENO-OS ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos réus, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União Federal e Estado do Rio de Janeiro (pro rata) e R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Município de Belford Roxo. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça a eles deferida à fl.53, ressalvado o disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060/1950 no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, se deve ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por estar a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art 475 I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2003.51.10.010015-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x JOSUE SANTINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, 760, casa 3, Nova Iguaçu.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração, intimando-se os RÉUS, ou a quem esteja na posse direta do bem, a desocupar o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada.\r\n\r\nCondeno o sucumbente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Suspendendo a execução devido à gratuidade que ora deferido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002185-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários tendo em vista a isenção da parte autora, bem como o disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n21 - 2006.51.10.005307-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, declarar a nulidade parcial da cláusula 3ª do acordo relativo à recomposição da conta bancária em razão de movimentação irregular e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a garantir ao correntista, nos casos em que deposita espontaneamente o valor contestado, que este seja acrescido de juros e correção monetária, devendo a CEF inserir na parte final da referida cláusula a seguinte expressão “com as devidas correções”.\r\n\r\nOutrossim, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a, nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, abster-se de: inserir novamente, no acordo relativo à recomposição da conta bancária em razão de movimentação irregular, disposições que prevejam que o consumidor dá plena quitação do valor adiantado para mais nada reclamar com base nos fatos relatados que instruam o referido contrato; inserir cláusulas que tragam previsões semelhantes às contidas na cláusula 8ª do contrato antigo (fl. 107); inserir cláusulas que instituam tratamento diferenciado ao fornecedor e ao consumidor quanto ao recebimento de juros e correção monetária.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.490186-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x REGINA GLORIA SIQUEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ILZA DE SOUZA.). . Fls. 63: Indefiro.\r\n\r\nA cientificação do mandante acerca da renúncia do instrumento de mandato é ônus do advogado constituído, nos termos do disposto no artigo 45, do CPC, c/c artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia. \r\n\r\nNão cabe ao Juízo substituir o advogado para o fim de dar ciência ao seu outorgante de que o mesmo deseja extinguir o seu vínculo contratual.\r\n\r\nAssim sendo, comprove a advogada Dra. Ilza de Souza, no prazo de 05 dias, a cientificação da renúncia, nos termos do artigo 45, do CPC.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 900360"
                            ],
                            "900359": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002127-9 REGINALDO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x ETERBRAS TEC INDL/ LTDA (ADVOGADO: JULIANA BRACKS DUARTE DE OLIVEIRA, MATHIAS GEORG HILLEBRAND VON GYLDENFELDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO em relação à segunda ré, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor trabalhou sujeito a condições especiais para os fins do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 no período de 25/11/1983 a 04/03/1997 (dia imediatamente anterior ao início de vigência do Decreto nº 2.172). \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nSentença parcialmente sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004572-7 ADENILDA RANGEL CARDOZO (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1 - CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício previdenciário nº 111.014.010-7 de titularidade da autora, ADENILDA RANGEL CARDOZO, com a renda mensal decorrente da correção administrativa realizada no benefício nº 046.227.032-7 do instituidor da pensão, Élson Goulart Cardozo. \r\n\r\n2 - CONDENAR o INSS a PAGAR as diferenças dos valores em atraso do benefício previdenciário nº 111.014.010-7 de titularidade da autora, ADENILDA RANGEL CARDOZO, referente ao período em que o mesmo teve seu valor reduzido (inclusive 13º salário), devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas das diferenças decorrentes da revisão do benefício previdenciário nº nº 046.227.032-7 do instituidor da pensão, Élson Goulart Cardozo, monetariamente corrigidas com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, descontados eventuais pagamentos já efetuados administrativamente;\r\n\r\n3 - CONDENAR o INSS a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015574-3 JORGE ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE BLANCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a pagar os valores em atraso do benefício previdenciário nº 079.197.883-4 de titularidade de JORGE ANTONIO RODRIGUES, referente ao período entre setembro de 1999 a março de 2003 (inclusive 13º salário), devidamente atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, descontados eventuais pagamento já efetuados administrativamente;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 169, inciso I, para CONDENAR o INSS a pagar ao Autor a importância de R$ 3.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, atualizada monetariamente de acordo com os índices aprovados pelo CJF e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004661-6 MARCIO WILLIANS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, a teor do § 4o, art. 20 , do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001374-6 MARIZA VAZ SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NESTOR FESTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.000679-5 ECODAYTONA COM/ DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 15% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.008403-4 PAULO RONALDO DUARTE MILTON E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO, MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.008123-0 CELSINO FERREIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006198-1 ANDRE LUIZ BARCELOS DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA CORREIA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008825-1 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: VANUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50, tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.10.002003-9 EDNA DE SOUZA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007558-0 DIVINA NICOLAU LISBOA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado, não havendo manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005269-3 ANDRE LUIZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002613-5 SEBASTIAO DO COUTO TAVARES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I c/c art 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custa em razão da Gratuidade de Justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006295-0 LEILA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a União Federal implante a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90 em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a União Federal a implantar a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90, a contar de 04.11.2003, data do requerimento administrativo (fl. 99).\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 1,0% a.m., a contar da citação. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação de custas, tendo em vista a isenção de que gozam as partes.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, limitados a R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela no prazo de 30 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.008204-2 JOSE FERREIRA MATTOS (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, V do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.008820-2 NILSON MUNIZ DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a atualizar o montante existente na conta vinculada do Autor pela diferença dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), com os devidos reflexos, pela sistemática de remuneração do fundo, procedendo-se a eventual compensação quanto ao que foi efetivamente creditado, tudo devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Condeno, outrossim, em juros moratórios de seis por cento ao ano sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, que integrará o fundo depositado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 29-c, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.10.000995-2 MANOEL CONSTANTINO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.005869-0 MARIA DA PUREZA DOS SANTOS (ADVOGADO: IRACI OLIVEIRA DA SILVA MARIANO, JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, INDEFIRO A INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 91.0007498-5 MAGDA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 900359"
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                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.010090-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO LUIZ AUNY E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010090-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: RICARDO LUIZ AUNY E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsidero como citados ANDRÉ ISRAEL DOS SANTOS MORAES (fls. 17) e RICARDO LUIZ AUNY (fls. 19) nos termos do art. 214, §1º do CPC.\r\n\r\nOFICIE-SE a Secretaria da Receita Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe acerca da existência de parcelamento dos pagamento dos créditos advindos dos Lançamentos de Débitos Confessados - DEBICAD de n.º 37.124.640-7, 37.124.641-5 e 37.124.642-3 por parte da sociedade empresária ECOLUB - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CNPJ 03.228.435/0001-86.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.10.002427-1 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002427-1\r\n\r\nAutor: AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001459-9 FRANCISCO PEDRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.10.000524-3 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (ADVOGADO: MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ato ordinatório\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0113504-0 OSWALDINA FARIA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 196 Republique-se \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que requeira o início da execução, nos termos do despacho de fl. 180.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.004958-5 MARIA DAS GRAÇAS SANTOS ALVES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\n“Fls. 22/24.\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.006427-9 RINALDO DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls.126.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.004629-8 HAILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls.31\r\n\r\n...Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005601-6 RENATA ROQUE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 49\r\n\r\n...à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDesigno perícia a ser realizada por Assistente Social, indicada pela Secretaria do Juízo, que deverá dirigir-se ao local apontado como de residência do suposto casal e apurar a efetiva relação existente entre ambos, entrevistando vizinhos, em especial as pessoas nomeadas às fls. 26, 27 e 28, bem como o declarante do óbito LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, apurando se o falecido, em virtude de sua causa morte (insuficiência respiratória aguda e insuficiência cardíaca e hipertensão arterial) chegou a ser internado em algum Hospital, elaborando laudo minucioso que contenha todas as informações que entenda necessárias à correta resolução da lide. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação, iniciando-se parte autora. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010713-9 ERIC LUIZ BEZERRA DO VALE (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS 386 (...) Á parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002193-1 JOSE RICARDINO VALERIO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\n“a) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002698-5 VIRGILIO JOSE CAVALCANTI (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls 168\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 10 dias para manifestação na mesma oportunidade, tanto sobre os laudos quanto em alegações finais, iniciando-se pela parte autora, que deverá ser intimada da juntada do laudo faltante, retornando-me então, conclusos para sentença.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008477-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO ESTHEETIC LIFE MERITI LTDA. . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 09\r\n\r\n(...) Dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 899493"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.003198-0 VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, LEONARDO PIETRO ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, tão-somente para excluir da NFLD 32.808.459-0, os lançamentos referentes às competências anteriores a junho de 1994, inclusive.\r\n\r\nCondeno a parte autora em metade das custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor dado a causa, por ter sido sucumbente na maior parte do pedido.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário por estar fundamentada na Súmula Vinculante nº 8 do STF.\r\n\r\nDê-se ciência do inteiro teor desta sentença ao juízo da Vara de Execuções Fiscais de São João de Meriti onde tramita o Processo nº 2002.51.10006455-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006420-2 PAULICEA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003422-5 MARIA JOSE FLOR DA SILVA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. MPF PROC: JOANA D'ARC DE SOUZA GOMES.) x VANDA AUGUSTA CAMPOS LOBO SIMOES x DORALICE CAMPOS CALDAS (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 . Ante o exposto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face de VANDA AUGUSTA CAMPOS LOBO SIMÕES e DOLARICE CAMPOS CALDAS, na forma do art. 267 VI do CPC, em face da ilegitimidade passiva de ambas. À SED SJ para exclusão.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para CONDENAR o INSS:\r\n\r\nb.1. a pagar a autora a pensão por morte de VICENTE LOBO SIMÕES, na qualidade de companheira, no mesmo valor da pensão paga à filha do de cujos VANDA AUGUSTA LOBO SIMÕES, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA e fixando multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento; \r\n\r\nb.2. a pagar-lhe as diferenças devidas a título de atrasados a contar de 9/6/1987, tudo monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (6/6/2003), compensados com eventuais diferenças pagas administrativamente ;\r\n\r\nb.3. a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos, fazendo incidir juros de mora a contar de 9/6/1992 de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, e de 1% (um por cento) a partir de então.\r\n\r\nCondeno o réu no pagamento de multa de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data desta sentença, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar, igualmente, desta data.\r\n\r\nPara efeito de eventual arbitramento de valores para cálculo das diferenças a título de atrasados devidos, caso não sejam localizados tais valores, fica desde logo arbitrado o valor da pensão da paradigma em R$ 2.429, 52 em abril de 2007 (fls. 292) e o valor pago à autora em um salário mínimo mensal nas épocas respectivas.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro no valor de 10% (dez por cento) da soma do valor dos atrasados devidos até a prolação desta Sentença, na forma da Súmula 111 do STJ, com o valor atualizado da condenação em danos morais.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000734-7 LAURA DA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003023-0 MARIA JOSE FLOR DA SILVA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.10.002850-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x FREIRE ANTONIO NUNES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x MARIA JULIA DE ANDRADE NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, VANDERLEI ELISIO SANTANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÂO. Condeno os embargados em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, cuja exigibilidade suspendo por serem beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/51. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos.\r\n\r\nRenumere adequadamente Secretaria os autos após fls. 114.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021689-4 MARCELO DUARTE HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . Pelas razões acima e com fulcro no art. 295, II, do CPC indefiro a petição inicial e EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, I, do CPC).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas, salvo comprovação de hipossuficiência, mediante declaração, pela parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001158-1 MAXWELL DE OLIVEIRA LEITE REP/ P/ LEILA DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000064-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002946-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA.) x EREMITA SANTOS PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES, ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.002946-5\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: EREMITA SANTOS PASSOS E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nINSS opôs a presente ação de embargos à execução em face de EREMITA SANTOS PASSOS, MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES, SONIA BARABOSA DA CUNHA SANTOS, IZALTINO NEVES DA SILVA e MANOEL OLIVIO MATHIAS objetivando a redução da execução em erro na elaboração dos cálculos ofertados pelos embargados.\r\n\r\nAlega que os cálculos apresentados pelos embargados para a execução do julgado não obedeceram ao determinado expressamente na sentença.\r\n\r\nQue os erros cometidos nos cálculos acarretam montante superior ao realmente devido.\r\n\r\nEmbora intimados às fls. 13 e vº, os embargados não se manifestaram.\r\n\r\nÀs fls. 80 certidão em relação ao embargado Izaltino Neves da Silva certificando a quitação das parcelas atrasadas decorrentes da sentença dos autos principais, consoante o recibo acostado às fls. 162 dos autos principais.\r\n\r\nDecisão às fls. 46/47 determinando a exclusão do pólo passivo dos embargos de Izaltino Neves da Silva e Manoel Olivio Mathias, fazendo constar em lugar deste último o nome de Maria Ludovina Felicia.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO INSS alegou que os cálculos do exeqüente não podem ser aceitos para a liquidação da conta, pelos motivos expostos no relatório.\r\n\r\nInicialmente, em relação à embargada SONIA BARABOSA DA CUNHA SANTOS, o processo deve ser extinto sem exame do mérito eis que há coisa julgada em relação ao processo nº. 2004.51.10.009720-3, consoante a Consulta Processual acostada às fls. 52.\r\n\r\nTambém deve ser extinto processo em relação ao embargado IZALTINO NEVES DA SILVA visto que não existem valores a executar, uma vez que as parcelas atrasadas já foram por ele recebidas, consoante documento de fls. 162 dos autos principais.\r\n\r\nTorno sem efeito a parte do despacho de fls. 09 que determina a remessa dos autos à Contadoria para apurar o valor da execução eis que desnecessária, visto que os benefícios dos embargados EREMITA SANTOS PASSOS, MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES e MANOEL OLIVIO MATHIAS, de nºs. 21/082.984.356-6, 21/010.130.844-2 e 32/010.128.841-7, tiveram início em instituidor com DIB em 01/10/75, 13/05/70 e em 01/04/75, respectivamente (fls. 34/35 e 38).\r\n\r\nCom efeito, a primeira parte da Súmula 260 - a integralidade do primeiro reajuste - somente teve aplicabilidade durante o período abrangido pela Lei nº 6.708, de 30/10/79, ocasião em que os reajustes eram semestrais, e que o órgão previdenciário passou a utilizar a proporcionalidade para definir o índice a ser aplicado no primeiro reajuste do benefício, não tendo, entretanto, sido atingidos os benefícios anteriormente concedidos.\r\n\r\nCom relação à segunda parte da Súmula 260 - o enquadramento nas faixas salariais de reajuste pelo salário mínimo atualizado - improcede, da mesma forma, o pedido.\r\n\r\nAs distorções causadas pelo reajustamento por faixas, determinado pela já referida Lei nº 6.708/79, se deveram à forma de enquadramento implementada pelo órgão previdenciário, que tomava por base o salário mínimo já revogado, em entendimento nitidamente ilegal. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 2.171, de 13/11/84, entretanto, veio a sanar o problema, determinando que, para fins de enquadramento do valor do benefício nas faixas salariais adotadas pela política salarial, fosse considerado o novo salário mínimo, e não o revogado.\r\n\r\nAssim, os benefícios concedidos antes desse decreto-lei, fariam jus, em princípio, à revisão prevista na segunda parte da Súmula 260.\r\n\r\nOcorre que a distorção foi integralmente revista pelo réu, em obediência aos preceitos da Lei nº 7.604/87, que determinou a atualização dos benefícios na forma corretamente estabelecida pelo Decreto-lei nº 2.171/84, e não na errônea interpretação do órgão, alcançando essa atualização o período de novembro de 1979 a maio de 1984, o que foi efetivamente cumprido e pago a todos os beneficiários, não havendo, pois, parcelas remanescentes a serem pagas. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação aos embargados SONIA BARABOSA DA CUNHA SANTOS e IZALTINO NEVES DA SILVA.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso em relação aos embargados EREMITA SANTOS PASSOS, MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES e MANOEL OLIVIO MATHIAS.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.10.007263-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x MARIA DA SILVA FERRREIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005535-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GERALDO JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls.33.\r\n\r\n... Dê-se vista ao réu para que se manifeste sobre a proposta, no prazo de quinze dias, devendo se dirigir à agência da CEF onde realizou seu contrato para verificar a possibilidade de acordo.\r\n\r\nDeverá ainda, a CEF informar, no prazo de cinco dias, sobre a celebração do acordo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 899584"
                            ],
                            "900678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000072-3 CLAUDIO DA SILVA CLEMENTINO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS. MPF PROC: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Defiro a realização de prova pericial complementar. Designo o dia 19/02/2010, às 14:30 horas para a realização da perícia, a se realizada pelo Doutor Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo complementar, a contar da data da perícia, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 900678"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977994-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x COML/ E DISTRIBUIDORA ROSA DE EDROSA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000012-0/2010\r\n\r\n*02979103100001202010*\r\n\r\nA DOUTORA JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 98.0977994-1 Processo Dependente: 99.0753162-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: COML/ E DISTRIBUIDORA ROSA DE EDROSA LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069800498777,7029900063706M 7029800289230, 7069900212581, processo administrativo nº(os) 107352487819821, 107352517469807, 107352487809869, 107352517459836, valor total da dívida R$ 62.796,34 (sessenta e dois mil, setecentos e noventa e seis reais, trinta e quatro centavos), atualizado até 11/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS EDUARDO MORGADO GOMES - CPF nº 956.275.107-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 99.0756241-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BAZAR MIRANDELA DE QUEIMADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARISA DA SILVA FREITAS.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000005-0/2010\r\n\r\n*02979103100000502010*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0756241-6 (classe 03000 - Execução Fiscal) e apensos de nºs.: 2000.51.10.005913-0, 2000.51.10.005914-2 e 2002.51.10.007534-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: BAZAR MIRANDELA DE QUEIMADOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069705408707, 7029901390271, 7029901390190 e 70402011068822, processos administrativos nos.: 107352363829728, 107352066359964, 107352066339939 e 10735202797200217, valor da dívida R$ 25.063,80 (vinte e cinco mil, sessenta e três reais e oitenta centavos), atualizado até 07/01/2010, como não tenha sido possível citar os executados: MARCELO DA CRUZ MACHADO - CPF n. 033.489.737-83 e LUIZ PAULO DE OLIVEIRA TRINDADE - CPF n. 076.871.487-70, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 99.0761402-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FERNANDO GOMES FERREIRA x FERNANDES FERREIRA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000013-4/2010\r\n\r\n*02979103100001342010*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0761402-5 Processo Apensado: 99.0761403-3, 2000.51.10.000946-1, 9907614033 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FERNANDES FERREIRA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7069900223788,7069900223869, 7079900047936, processo administrativo nº(os) 107352519459825, 107352519479851, 10735259449862 valor total da dívida R$ 14.236,50 (quatorze mil, duzentos e trinta e seis reais, cinqüenta centavos), atualizado até 11/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) LUIZ FERNANDO GOMES FERREIRA- CPF nº 473.986.637-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.009184-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SEVERINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000008-3/2010\r\n\r\n*02979103100000832010*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2000.51.10.009184-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: SEVERINA DA SILVA FERREIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7019900619090, processo administrativo no. 107356001249971, valor da dívida R$ 20.251,53 (vinte mil, duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e três centavos), atualizado até 07/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) SEVERINA DA SILVA FERREIRA - CPF n. 032.502.387-59, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010320-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RUY AFRANIO PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000952-5/2009\r\n\r\n*02979103100095252009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.010320-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: RUY AFRANIO PEIXOTO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200300142, , processo administrativo nº(os) 116633, valor da dívida R$ 7.465,17 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), atualizado até 26/09/2003, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) RUY AFRÂNIO PEIXOTO - CPF nº 30.819.841/0001-96, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.012220-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x F C FAZOLI MASSOTO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000947-4/2009\r\n\r\n*02979103100094742009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2003.51.10.012220-5 Processo Apensado: 2005.51.10.006414-7, 2004.51.10.002009-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: F C FAZOLI MASSOTO ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 6 03 012043-16, 7070300617517, 7040402516483, processos administrativos nº(os) 10735 401080/99-07, 107354010809907, 10735450889200121, valor total da dívida R$ 85.407,69 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais, sessenta e nove centavos), atualizado até 15/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FRANCISCO CARLOS FAZOLI MASSOTO- CPF nº 645.138.077-68, titular da firma individual, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001540-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO JOAO PAULO II LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000003-0/2010\r\n\r\n*02979103100000302010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.001540-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO JOAO PAULO II LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 012-RDAA; FOLHA 262, processo administrativo nº(os) 3-1529, valor da dívida R$ 1.806,61 (um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/01/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) GERALDO GONÇALVES - CPF nº 053.754.957-91, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Substituta no Exercício da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001540-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO JOAO PAULO II LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000002-6/2010\r\n\r\n*02979103100000262010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.001540-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO JOAO PAULO II LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 012-RDAA; FOLHA 262, processos administrativos nº(os) 3-1529, valor da dívida R$ 1.806,61 (um mil, oitocentos e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/01/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO JOAO PAULO II LTDA - CNPJ nº 30.914.055/0001-78, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005950-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x VALTER PELEGRINE JUNIOR x GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000006-4/2010\r\n\r\n*02979103100000642010*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.005950-0 (classe 03000 - Execução Fiscal) e apenso de nº. 2005.51.10.001537-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020301350968; 7060202902619; 7060303779553; 7070400745460, processos administrativos nos.: 1073520542920031; 1073521026420021; 1073520543020033; 10735004224200220, valor da dívida R$ 2.568.250,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e duzentos e cinqüenta reais), atualizado até 07/01/2010, como não tenha sido possível citar os executados: GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ n. 01.885.757/0001-72 e seu co-responsável VALTER PELEGRINE JUNIOR - CPF n. 090.855.248-30, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente às Execuções Fiscais supramencionadas, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009063-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CARLOS VALTER RIBEIRO BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000011-5/2010\r\n\r\n*02979103100001152010*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.009063-4 Processo Apensado: 2007.51.10.004044-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARLOS VALTER RIBEIRO BRITO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010401983515, 7010703670463 , processo administrativo nº(os) 10735602813200430, 10735604963200721, valor total da dívida R$ 43.012,00 (quarenta e três mil, doze reais), atualizado até 11/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CARLOS VALTER RIBEIRO BRITO - CPF nº 675.119.375-00, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000592-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GALO REAL DO BILAC LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000010-0/2010\r\n\r\n*02979103100001002010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000592-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO GALO REAL DO BILAC LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 013-RDAA; FOLHA 089, processo administrativo nº(os) 3-2468, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 17/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JORGE MANUEL PEIXOTO LOPES - CPF nº 633.410.007-63, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000592-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GALO REAL DO BILAC LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000009-8/2010\r\n\r\n*02979103100000982010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000592-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO GALO REAL DO BILAC LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 013-RDAA; FOLHA 089, processos administrativos nº(os) 3-2468, valor da dívida R$ 1.714,51 (um mil, setecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 17/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO GALO REAL DO BILAC LTDA ME - CNPJ nº 29.937.638/0001-35, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000690-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO SABIA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000945-5/2009\r\n\r\n*02979103100094552009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000690-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO SABIA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 013-RDAA; FOLHA 387, processos administrativos nº(os) 3-3173, valor da dívida R$ 610,47 (seiscentos e dez reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 19/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIÁRIO SÁBIA LTDA - CNPJ nº 31.882.731/0001-31, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000744-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO E ACOUGUE TIRSENSE LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000001-1/2010\r\n\r\n*02979103100000112010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000744-9 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: AVIARIO E ACOUGUE TIRSENSE LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 013-RDAA; FOLHA 483, processos administrativos nº(os) 3-3357, valor da dívida R$ 2.363,95 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 20/07/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) AVIARIO E ACOUGUE TIRSENSE LTDA ME - CNPJ nº 36.468.387/0001-52, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.006632-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANDRESSA REGINA DA SILVA RIBEIRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000948-9/2009\r\n\r\n*02979103100094892009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006632-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDRESSA REGINA DA SILVA RIBEIRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 1 05 002215-91, , processo administrativo nº(os) 10768 601344/2005-35, valor da dívida R$ 15.025,51 (quinze mil, vinte e cinco reais, cinqüenta e um centavos), atualizado até 15/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDRESSA REGINA DA SILVA RIBEIRO- CPF nº 048.195.767-71, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001010-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GALETO REAL DE MESQUITA LTDA ME E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000949-3/2009\r\n\r\n*02979103100094932009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001010-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: GALETO REAL DE MESQUITA LTDA ME E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.2.01.003439-13; 70.4.02.030066-04; 70.4.04.019673-68; 70.6.97.054363-10; 70.6.01.009595-49; 70.6.01.009596-20, , processo administrativo nº(os) 10735.204577/2004-90; 10735.207664/2002-37; 10735.236718/97-15; 10735.401670/00-28; 10735.401670/0028, valor da dívida R$ 12.774,70 (doze mil, setecentos e setenta e quatro reais, setenta centavos), atualizado até 15/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOÃO FLÁVIO DE SOUSA SILVA - CPF nº 660.935.467-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.001352-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x ANDEWAGMAR CALCADOS E REPRESENTACOES LTDA ME. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000007-9/2010\r\n\r\n*02979103100000792010*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.001352-5 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANDEWAGMAR CALCADOS E REPRESENTACOES LTDA ME, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020601630559; 7060604424371; 7060604424452; 7070600197106, processos administrativos nos.: 10735500971200618; 10735505204200603; 10735505205200640; 10735505206200694, valor da dívida R$ 20.464,10 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), atualizado até 07/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ANDEWAGMAR CALCADOS E REPRESENTACOES LTDA ME - CNPJ n. 30.244.420/0001-84, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.002173-0 FAZENDA NACIONAL x MARY TYLLER COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000946-0/2009\r\n\r\n*02979103100094602009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.002173-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARY TYLLER COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7040402096689; 7060602325481, , processo administrativo nº(os) 10735202406200698; 10735206824200492, valor total da dívida R$ 9.775,39 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais, trinta e nove centavos), atualizado até 15/12/2009, como não tenha sido possível citar os executados FRANCISCO DE ASSIS BARRETO - CPF nº 873.745.017-49 e YOLANDA FELIPPO BARRETO - CPF n° 769.565.397-72, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.004471-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000014-9/2010\r\n\r\n*02979103100001492010*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004471-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7019600556505; 7010200798370; 7010703415862, , processo administrativo nº(os) 107356004959619; 10735602418200708; 10768604742200261, valor total da dívida R$ 62.288,83 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais, oitenta e três centavos), atualizado até 11/01/2010, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA- CPF nº 368.581.967-49, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/01/2010. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n20 - 2007.51.10.004783-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x MOLDENGE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000950-6/2009\r\n\r\n*02979103100095062009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004783-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MOLDENGE CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020700156952; 7020700157096; 7060700250222; 7060700250303; 7060700250494; 7070700079016, , processo administrativo nº(os) 10735001034200684, valor total da dívida R$ 76.982,17 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, dezessete centavos), atualizado até 15/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROBSON DA SILVA PEÇANHA - CPF nº 009.212.687-18, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006472-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HELIODORA IND/ COM/ LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000953-0/2009\r\n\r\n*02979103100095302009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006472-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: HELIODORA IND/ COM/ LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 018-RDAA; FOLHA 479, processos administrativos nº(os) 3-3159, valor da dívida R$ 2.383,62 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 22/03/2007, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) HELIODORA IND/ COM/ LTDA - CNPJ nº 27.627.868/0001-72, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/12/2009. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MMª. Juíza Federal Substituta no Exercício daTitularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006663-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TEMPORAO AGRICOLA E PECUARIA LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000004-5/2010\r\n\r\n*02979103100000452010*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.006663-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de TEMPORAO AGRICOLA E PECUARIA LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO 012-RDAA; FOLHA 114, processos administrativos nº(os) 3-911, valor da dívida R$ 1.615,34 (um mil, seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 23/07/2004, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) TEMPORAO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - CNPJ nº 30.640.940/0001-06, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 07/01/2010. Eu, JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.003782-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x VESPER IND/ E COM/ DE BIJUTERIAS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000951-0/2009\r\n\r\n*02979103100095102009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2008.51.10.003782-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: VESPER IND/ E COM/ DE BIJUTERIAS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 05 00786396, processos administrativos nº(os) 10735 200937200565, valor da dívida R$ 11.744,29 (onze mil, setecentos e quarenta e quatro reais, vinte e nove centavos), atualizado até 15/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) VESPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME - CNPJ nº 68.734.680/0001-00, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 17/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 897572"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971465-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FRANCISCO DUCA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.) x FRIGORIFICO BEIRA RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . Fls. 389/398: a defesa de FRANCISCO DUCA interpôs apelação da decisão proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade (fls. 373/375). \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, tendo em vista que a medida pleiteada cabível seria o Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente no TRF - 2ª Região, não sendo possível, além do mais, a aplicação do princípio da fungibilidade pois a “apelação” foi interposta fora do prazo para o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, cumpram-se os itens da decisão de fl. 375.\r\n\r\n2 - 98.0978568-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x SERGIO NETO CLARO E OUTRO x ASSOCIACAO C E IND/ DO M DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA.). . Intime-se o patrono da causa para juntar aos autos cópia dos Atos Constitutivos da Associação, com cláusula indicando os poderes de representação e outorga de seu responsável legal. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a regular juntada, manifeste-se a(o) Exeqüente acerca da exceção de pré-executividade de fls. retro. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 99.0753836-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ASSOCIACAO COML/ INDL/ DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 111) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n4 - 99.0757157-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DL MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAURO DE ALMEIDA FLORES, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 198,46. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n5 - 99.0757158-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DL MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAURO DE ALMEIDA FLORES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 201,88. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n6 - 99.0757505-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DL MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAURO DE ALMEIDA FLORES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 525,28. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n7 - 99.0757746-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS.) x SANEPAV SANEAMENTO E PAVIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se VIRGILIO COELHO DE SOUZA WANDERLEY CANTANHEDE e JOSE CARLOS MARTINS PELETEIRO para ciência do retorno dos autos da segunda instância e aguarde-se o requerimento executório dos honorários advocatícios, com o cumprimento do disposto no art. 614, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à(o) Exeqüente para ciência e manifestação acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 99.0759214-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LEIDEMAR MENDES CORDEIRO SILVA (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.) x TALIMPO COM/ E SERVICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida para, ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, nomear o(a) Dr(ª) Bárbara Maggessi Bebiano, OAB/RJ 152.237, como defensor dativo do executado LEIDEMAR MENDES CORDEIRO SILVA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.001192-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x JRM 21 IND/ E COM/ DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, CLAUDIO PAIVA DOS SANTOS, HUMBERTO BARBOSA DE MELLO, VANTOIL ALVES DE LIMA.). . (...)Pelo exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade, para determinar à SEDSJ que proceda à exclusão da Excipiente do pólo passivo da presente Execução Fiscal(....)\r\n\r\n10 - 2000.51.10.004806-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SAPATARIA AURORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAURO DE ALMEIDA FLORES, LEANDRO GONCALVES DA COSTA, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE.). . Fl. 133. Defiro o pedido.\r\n\r\nIntime-se SAPATARIA AURORA LTDA, neste caso atuando como exeqüente, para que cumpra o disposto no art. 614, II do CPC, em relação aos feitos nºs 200051100048065 e 200051100048314, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTudo feito, cite-se a FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição dos embargos, requisite a Secretaria a expedição da RPV.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.004830-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DL MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LAURO DE ALMEIDA FLORES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,35. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n12 - 2000.51.10.007685-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA CAMPOS ELISEOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ LIMA RAMOS, ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 143,68. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n13 - 2002.51.10.000335-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CIMENTOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Regularize a Executada sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato e respectivos documentos para nomeação de advogado dativo. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.011928-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x ROBSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x KATACLIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para, ante a aceitação do encargo através de sorteio via sistema AJG, nomear o(a) Dr(ª) Heloísa Helena da Silva Dalbonio, OAB/RJ 64884, como advogada voluntária do executado ROBSON DA SILVA COSTA.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se para apresentar manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001535-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOAO VIEIRA AVIARIO LTDA (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.). . (...)Decido.\r\n\r\nObservo que o SR. JOÃO ADAIR VIEIRA não foi citado como corresponsável, pois não foi requerida a sua inclusão no pólo passivo pelo Conselho Exequente, mas sim como representante legal da Executada. De outra parte, alega o SR. JOÃO ADAIR VIEIRA que vendeu a empresa em questão, a qual, posteriormente, encerrou suas atividades no final do ano de 1992.\r\n\r\nLogo, em sendo verdadeira tal alegação, não possui ele legitimidade para requerer a extinção da execução fiscal, pois nem é parte nem pode agir em nome da Executada.\r\n\r\nDeixo, pois, de apreciar suas alegações.\r\n\r\nManifeste-se o Exequente acerca do prosseguimento em desfavor da empresa executada(...)\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006830-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x FARMACIA DANISAN LTDA ME (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DA COSTA.). . (...)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003462-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ENCARJ IND/ E COM/ DE EMB PAPEL (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.). . Deixo de apreciar a Exceção de Pré-Executividade diante do pedido de parcelamento do débito, uma vez que o acordo de parcelamento traz em seu bojo a confissão irrevogável do débito por parte do devedor, somente lhe restando o pleito de suspensão do feito executivo. \r\n\r\nFl.28. Cumpre ao Executado requerer o parcelamento junto ao Exequente, devendo anexar aos autos prévia comprovação para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à Exequente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 30(vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à Exequente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.10.010466-1 DMG EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Fl. 96. Defiro o pedido, determinando a suspensão do arquivamento do feito.\r\n\r\nIntime-se a Embargante, ora exeqüente, para, no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o disposto no art. 614, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a atualização da dívida, cite-se a devedora, na forma do art. 730 do CPC, para opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.005190-0 ENCARJ IND/ COM/ DE EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 900743"
                            ],
                            "900744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000002-5/2010\r\n\r\n*02975103200000252010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA AUTOR: FAZENDA NACIONAL, CONTRA BRASFRAL COM/ E IND/ LTDA EPP, PROCESSO(S): 2009.51.10.003411-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S), BRASFRAL COM/ E IND/ LTDA EPP, na pessoa do seu representante legal, CNPJ Nº 60.425.600/0019-5, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7020800413620; 7070800232762; 7060803527359; 7060803527278, para crédito a favor da exequente de R$ 2.564,61; R$ 2.401,38; R$ 1.538,77 E R$ 10.485,67, atualizado(s) em 07/12/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/01/2010. Eu, ANTONIO CARLOS FERNANDES FIGUEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 900744"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação na qual o autor objetiva o processamento da presente justificação judicial, visando a produção de prova de união estável com sua companheira, estando esta ainda em vida.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, a parte autora não logrou comprovar que teve o seu requerimento administrativo, de simples nomeação de dependente, recusado pela Administração Militar.\r\n\r\nAdemais, a ação de justificação judicial, por ser de jurisdição voluntária e se limitar à colheita avulsa de prova testemunhal, muitas vezes não surte o efeito desejado pela parte autora. Além disso, a prova de união estável pretendida também pode ser realizada através de escritura pública declaratória (fl 13), procedimento mais célere que a justificação judicial e menos onerosa para parte.\r\n\r\nPor tais razões, não sendo o processo judicial o único meio que a parte autora no momento dispõe para seu desiderato, suspendo o processo por 15 (quinze) dias, a fim de que o autor requeira administrativamente a inclusão de sua companheira como sua dependente mediante escritura pública declaratória, devendo nos próximos 15 (quinze) dias imediatamente após o término desse prazo comprovar a recusa de seu pleito administrativo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para designação de audiência ou extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.60.001408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n4 - 2009.51.60.000415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n5 - 2009.51.60.000588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.000588-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALES RIBEIRO DE ABREU JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO MOREIRA ONOFRE (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILMARA MOREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS OHANA.) x MONTREBLANC CONSTRUTORA S.A. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.001154-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001167-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n10 - 2009.51.60.001292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITÓRIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001550-7\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO PINTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001560-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA NASCIMENTO REZENDE (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001628-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001949-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LÚCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.001955-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n16 - 2009.51.60.002132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ZACARIAS DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ JACSON WARGAS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.60.002132-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\n17 - 2009.51.60.002208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH REAL BRAGA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO THOME (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2009.51.60.002324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2009.51.60.002467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTE ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FALCAO (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE RAYMUNDA ELEOTERIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SALABERT SETTIMI (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GONÇALVES PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETTE ROSA MONTEIRO (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.002873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.002897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.002925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO NASCIMENTO CALMON DE CERQUEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.003005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITELVINA PEREIRA FONTES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.003121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.003140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA PASSOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.003183-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.60.003555-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI (ADVOGADO: SONIA CUTIS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.60.003555-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EDSON TEIXEIRA COITINHO SANTORI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que a parte autora requer a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), argumentando que os valores cobrados pela ré são indevidos.\r\n\r\nO autor narra em sua exordial que, para conseguir o financiamento habitacional junto à CEF, teve de abrir uma conta-corrente, em 2006. Agora, em novembro de 2009, o autor se insurge contra o que considera venda casada e cobranças indevidas de taxas de manutenção de conta. \r\n\r\nIndependente do desfecho da ação, o principal é que, no mínimo, se faz necessária a demonstração de que a conta (que ensejou a dívida impugnada) não foi movimentada pelo autor. Ademais, sua inércia desde o momento em que autorizou a abertura da conta (2006) impede a configuração do perigo na demora, um dos pressupostos autorizadores da medida cautelar.\r\n\r\nEm síntese, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito depende de que se configure como indevida a cobrança feita pela CEF, fato que, por ora, não se faz presente, considerando-se inclusive, repise-se, a ciência da parte autora da existência de conta-corrente em seu nome desde 2006.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em 30 dias, apresente contestação ou proposta de conciliação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde do feito, em especial cópia dos contratos de financiamento habitacional e de abertura de conta-corrente do autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n38 - 2009.51.60.003607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MACIEL DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da necessidade de imediata internação no INTO, para realização de intervenção cirúrgica, em razão de sofrer dores insuportáveis.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 5275302-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 08h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os quesitos relacionados à fl.16.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2006.51.60.002352-7 ROBERTO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fls. 80/81.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? É possível afirmar que a parte autora encontrava-se sem capacidade laboral nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n40 - 2008.51.51.046731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI RODRIGUES WANDERLEY (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. Retro. \r\n\r\nSem prejuízo, fixo os honorários do(a) perito(a) no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, para que justifique a ausência da perícia designada, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNAL SEBASTIÃO ALVES MACHADO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, no período especificado na petição inicial, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 5275302-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 08h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade, especificamente o período de 11/07/2006 a 14/06/2007 (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000988-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SEVERINO DUARTE (ADVOGADO: RUTE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001719-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores da parte autora para que requeiram as suas habilitações nos autos, no prazo de dez dias sob pena de extinção, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIVAL MATHIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a ausência da parte autora à perícia, apesar de ter havido envio de telegrama ao endereço constante na inicial e de ter havido intimação da advogada por publicação pela Imprensa Oficial, sendo que a perícia e a audiência podem ser considerados ato único, já que a audiência ocorre subsequentemente à perícia, sem a qual aquela resta frustrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas nem honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA MARIA DOS ANJOS GOMES (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . PROCESSO: 2008.51.60.002056-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 19/08/2008\r\n\r\nAUTOR(A): AUTOR: LÊDA MARIA DOS ANJOS GOMES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que, por meio da petição retro, a parte informa a desistência do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante a sua substituição por fotocópia equivalente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA GONÇALVES SARDINHA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SANTOS RAYBOLT (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002974-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 49.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 10h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN ATAIDE DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. Retro. \r\n\r\nSem prejuízo, fixo os honorários do(a) perito(a) no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIEUNE NEVES PEIXOTO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . PROCESSO Nº 2009.51.60.000073-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/01/2009\r\n\r\nAUTOR(A): CIEUNE NEVES PEIXOTO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias de fls. 22/24, verifico que são idênticos as partes e o pedido da presente ação está incluso no da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de coisa julgada, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Preliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor ABEL FERREIRA CARNEIRO, CRM 5275302-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 08h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO EVANGELISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 08h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES CAVALCANTE (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000539-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.60.000542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARBOSA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n55 - 2009.51.60.000544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 09h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde sua concessão.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? É Possível afirmar que a parte autora em 18/03/2002 já encontrava-se totalmente e definitivamente sem capacidade laboral? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n57 - 2009.51.60.000733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ANDRÉ CALIXTO CAPITULINO (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. Retro. \r\n\r\nSem prejuízo, fixo os honorários do(a) perito(a) no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BRAGA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor ABEL FERREIRA CARNEIRO, CRM 5275302-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 09h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.60.000765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÍBIA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, para justificar a ausência na perícia designada, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2009.51.60.000770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor ABEL FERREIRA CARNEIRO, CRM 5275302-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.60.000775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MIRANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000775-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no, prazo de 05 dias, para que cumpra corretamente o despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\n62 - 2009.51.60.000791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 10h45min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n63 - 2009.51.60.000857-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor ABEL FERREIRA CARNEIRO, CRM 5275302-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.60.001000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001000-5\r\n\r\nAUTOR: IVAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/04/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n65 - 2009.51.60.001128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAINE BARBOSA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor ABEL FERREIRA CARNEIRO, CRM 5275302-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de janeiro de 2010, às 11h15min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 16h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\n66 - 2009.51.60.001615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2009.51.60.001615-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no, prazo de 05 dias, para que cumpra corretamente o despacho de fl. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\n67 - 2009.51.60.002070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON BRAGA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.002070-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no, prazo de 05 dias, para que cumpra corretamente o despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\n68 - 2009.51.60.002333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA FOSSE (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. Retro. \r\n\r\nSem prejuízo, fixo os honorários do(a) perito(a) no valor da tabela IV da Resolução n° 558 do CJF,de 22 de maio de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.60.002413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.002413-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Uma vez que o acesso ao Juizado Especial Federal, em primeiro grau de jurisdição, independerá de custas, taxas ou despesas processuais, postergo a análise da gratuidade de justiça até a prolação da sentença. Sendo o pedido julgado improcedente ou procedente em parte, será apreciado o mesmo após a interposição de recurso, conforme artigo 54 c/c o artigo 42, todos da Lei nº 9.099, de 26/09/1995.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e o Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\n70 - 2009.51.60.002518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: EVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, colacione aos autos planilha de cálculo com os valores financeiros pretendidos ou renúncia expressa da parte autora ao valor que exceda ao teto do Juizado Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei supracitada e Enunciado nº 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 900216"
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Isto posto, conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu HÉLIO DA SILVA ERDITE, da acusação de prática de crime previsto no art. 121, § 3º, por quinze vezes (art. 70), em concurso material (art. 69) com a conduta tipificada no artigo 342, na forma do art. 29, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.08.000718-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: VICTOR AVILA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000019/2010 . Nos termos da fundamentação supra, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS FERNANDO DE ALMEIDA COELHO em relação ao delito tipificado no art. 166 do CP, com fulcro no art. 107, IV do CP e julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENÁ-LO pela prática do crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade do acusado não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. Tendo em vista a inexistência de notícia de anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais, considero-a como portador de bons antecedentes. Não há nos autos informação sobre fatos desabonadores da sua conduta social, bem como qualquer elemento do qual se possa aferir sua personalidade. Os motivos e o comportamento da vítima não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. As circunstâncias e as conseqüências do delito, por outro lado, são dignas de nota e devem elevar a pena-base, ante a constatação de que o acusado vinha praticando o delito há mais de 15 (quinze) anos, valendo-se das dificuldades operacionais dos órgãos de fiscalização ambiental.\r\n\r\nPor esta razão, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/3 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, considerando o padrão de vida levado pelo acusado, que é médico.\r\n\r\nNa segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da circunstância agravante inserta na alínea l do art. 15 da Lei nº 9.605/98, vez que a construção incide na zona costeira, que é área de relevante interesse ecológico, tratando-se, portanto, de espaço territorial especialmente protegido.\r\n\r\nDeixo de reconhecer a agravante da alínea d deste dispositivo, como requerido pela acusação em suas alegações finais, por ser incabível ao caso em análise. Neste sentido, cito os lúcidos comentários de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:\r\n\r\n“a agravante, neste caso, é inútil. Se o agente do crime ambiental concorrer (contribuir) efetivamente para causar danos a propriedade alheia, deve responder pelo delito previsto na Lei 9.605/98 em concurso com o crime específico (ex: dano, art. 163, CP). Se o estrago provocado ao meio ambiente tiver por conseqüência necessária a causação de dano geral à comunidade, é natural que propriedades alheias sejam igualmente atingidas. Logo, parece-nos bastante improvável que o crime ambiental, que, por definição, afeta o meio ambiente, não atinja a propriedade de nenhuma pessoa, inclusive do Estado”.\r\n\r\nDesta forma, aumento a pena-base para 3 (três) meses de detenção e 30 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nÀ mingua de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, que será convertida em produtos da cesta básica em favor de instituição assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nNos termos dos arts. 91, I do CP e 20 da Lei nº 9.605/98 e 387, IV do CPP, condeno o acusado a, após o trânsito em julgado da decisão, demolir todas as construções por ele realizadas no local, retirar todo o entulho e replantar a vegetação nativa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.08.000974-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES (ADVOGADO: VERA LUCIA SANTOS LOJ.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000018/2010 . Nos termos da fundamentação supra, sendo a conduta da ré típica, ilícita e culpável, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES no crime previsto no artigo 171 c/c § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena da Ré na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nIII.a - Pena-base.\r\n\r\nAs circunstâncias do crime permanente cometido não destoam do ordinariamente necessário para a prática dos mesmos.\r\n\r\nNão há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da conduta social da Ré nos autos, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade.\r\n\r\nOs motivos do crime são a ambição e ganância normais a todos os crimes contra o patrimônio, não devendo, portanto, influir na fixação da pena.\r\n\r\nAs conseqüências - locupletamento de R$ 28.945,75 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) dos cofres públicos durante quase dois anos - são graves, devendo elevar a pena-base, já que a aplicação da causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171 do CP leva em conta tão-somente a natureza da entidade vítima, mas não a quantidade de prejuízo.\r\n\r\nO comportamento da vítima não traz nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso.\r\n\r\nDesta feita, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo cada um dos dias-multas no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, em razão da situação financeira da acusada.\r\n\r\nIII.b - Agravantes e Atenuantes.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes expressas e atenuantes a serem aplicadas ao caso dos autos. \r\n\r\nIII.c - Causas de Aumento e Diminuição e Pena Definitiva.\r\n\r\nDiante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço), passando a 2 (dois) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, pena que torno definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade, que observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes, e de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, que deverão ser convertidos em produtos da cesta básica, em favor desta mesma entidade.\r\n\r\nConcedo à Ré o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOficie-se o Ministério das Comunicações, com copia desta sentença, para que adote as providências necessárias à restituição aos cofres públicos da quantia indevidamente paga à ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.) x CESAR FARID FIAT (ADVOGADO: JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES, LEIRTON DA SILVA COELHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000020/2010 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar os réus CÉSAR FARID FIAT e LINA MARIA MIRANDA SANTOS nas penas dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º, §1º da Lei nº 8.176/91, na forma do artigo 70 do Código Penal.\r\n\r\nPasso a dosar a pena. \r\n\r\nII.a - CÉSAR FARID FIAT\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) a culpabilidade do réu, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; \r\n\r\nb) As anotações constantes na folha de antecedentes criminais são dignas de nota (consoante extensa FAC de fls. 58/63, informando que o acusado responde ou já respondeu a diversos inquéritos policiais), a evidenciarem que o mesmo possui uma personalidade voltada para a prática de delitos. Desta forma, face à profunda divergência no seio da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da definição de maus antecedentes, à espera de uniformização pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, onde aguarda finalização o julgamento da AO 1034/RR, Relator Min. Joaquim Barbosa, entendo prudente não desvalorar, neste momento, esta circunstância judicial, o que não impede, contudo, o reconhecimento de que o acusado possui uma grande propensão à prática delituosa, a denotar uma personalidade desvirtuada;\r\n\r\nc) quanto às circunstâncias do delito, estas também militam em desfavor do acusado, na medida em que, por intermédio da sua empresa, realizou a lavra clandestina em duas áreas de grande extensão (relatório de fl. 04 e croqui de fl. 05);\r\n\r\nd) quanto às conseqüências do crime, deixo de desvalorá-las, como requerido pelo Parquet, por entender que o grande impacto ambiental na região é causado pela atividade quotidiana da empresa, mesmo quando devidamente licenciada, não havendo a devida comprovação nos autos do impacto causado exclusivamente pela atividade delituosa descrita na denúncia; \r\n\r\ne) quanto à conduta social do acusado, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, havendo duas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal desfavoráveis, fixo a pena-base do crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98) acima do mínimo legal, em 10 (dez) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, e a do crime de usurpação do patrimônio da União Federal (art. 2º da Lei nº 8.176/91) em 2 (dois) anos de detenção e 30 (trinta) dias-multa.\r\n\r\nNão se mostram aplicáveis aos fatos demonstrados nos autos circunstâncias agravantes e atenuantes (deixo de reconhecer a agravante do emprego de explosivos, por não revelar meio insidioso ou cruel que crie perigo comum, in casu, e sim de instrumento utilizado nas atividades quotidianas da empresa). Da mesma forma, não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 58, I da Lei nº 9.605/98, por não ter sido comprovado que a atividade do acusado causou dano ambiental irreversível.\r\n\r\nNos termos do art. 70 do Código Penal e com base na Súmula 243 do STJ, exaspero a pena do crime mais grave (usurpação) em 1/6, de maneira que fixo definitivamente em primeiro grau de jurisdição a pena privativa de liberdade em 2 (um) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 35 (trinta e cinco) dias-multa. A pena de multa deverá ser calculada na forma do artigo 72 do Código Penal (STJ, REsp 519429/SP, DJ 10.10.2005). Considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo do salário-mínimo à época do fato delituoso. \r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será posteriormente revertido, em produtos da cesta básica, a entidade assistencial.\r\n\r\nII.b - LINA MARIA MIRANDA SANTOS\r\n\r\nNa fixação da pena-base, verifico que: \r\n\r\na) a culpabilidade da ré, que é a reprovação a que o crime induz, não excedeu o necessário para a prática do tipo penal imputado; \r\n\r\nb) no que tange aos antecedentes criminais e à personalidade da acusada, estes não são dignos de nota;\r\n\r\nc) quanto às circunstâncias do delito, estas militam em desfavor da acusada, na medida em que, por intermédio da sua empresa, realizou a lavra clandestina em duas áreas de grande extensão (relatório de fl. 04 e croqui de fl. 05);\r\n\r\nd) quanto às conseqüências do crime, deixo de desvalorá-la, como requerido pelo Parquet, por entender que o grande impacto ambiental na região é causado pela atividade quotidiana da empresa, mesmo quando devidamente licenciada, não havendo a devida comprovação nos autos do impacto causado exclusivamente pela atividade delituosa descrita na denúncia; \r\n\r\ne) quanto à conduta social da acusada, não há qualquer elemento nos autos que possibilite a sua análise. \r\n\r\nDestarte, havendo uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável, fixo a pena-base do crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98) acima do mínimo legal, em 08 (oito) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, e a do crime de usurpação do patrimônio da União Federal (art. 2º da Lei nº 8.176/91) em 1 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa.\r\n\r\nNão se mostram aplicáveis aos fatos demonstrados nos autos circunstâncias agravantes e atenuantes (deixo de reconhecer a agravante do emprego de explosivos, por não revelar meio insidioso ou cruel que crie perigo comum, in casu, e sim de instrumento utilizado nas atividades quotidianas da empresa). Da mesma forma, não incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 58, I da Lei nº 9.605/98, por não ter sido comprovado que a atividade da acusada causou dano ambiental irreversível.\r\n\r\nNos termos do art. 70 do Código Penal e com base na Súmula 243 do STJ, exaspero a pena do crime mais grave (usurpação) em 1/6, de maneira que fixo definitivamente em primeiro grau de jurisdição a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa. A pena de multa deverá ser calculada na forma do artigo 72 do Código Penal (STJ, REsp 519429/SP, DJ 10.10.2005). Considerando a capacidade econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo do salário-mínimo à época do fato delituoso. \r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. \r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será posteriormente revertido, em produtos da cesta básica, a entidade assistencial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dando-se baixa e arquivando-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2008.51.08.000730-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x RAFAEL DELGADO LORENZO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET, DIEGO LEME DE MORAIS, BRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.000730-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe início, acolho a manifestação do Ministério Público Federal à fl. 488 , adotando-a como razão de decidir, para rejeitar o requerimento formulado pela defesa às fls. 460/485, vez que o mesmo contraria o disposto no art. 27 da Lei nº 9.605/98, que exige a prévia reparação do dano ambiental para que a transação penal possa ser proposta.\r\n\r\nAntes de enfrentar as questões suscitadas pela defesa às fls. 382/405, urge reconhecer a ocorrência da prescrição em abstrato do delito do art. 63 da Lei nº 9.605/98, como requerido pelo Parquet.\r\n\r\nReza este dispositivo legal:\r\n\r\n“Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:\r\n\r\nPena - reclusão, de um a três anos, e multa”.\r\n\r\nExaminando o núcleo do verbal do tipo, que fala em “alterar”, faz-se necessário delimitar no tempo a conduta examinada, a fim de confirmar a sua subsunção ao tipo penal. \r\n\r\nMister, portanto, saber quando o acusado promoveu a alteração do aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido, uma vez estabelecida a premissa de que a mesma é o proprietário da construção irregular em questão, fato incontroverso ante a análise do seu interrogatório.\r\n\r\nSegundo afirmado na denúncia, desde pelo menos 1991 o acusado mantém em funcionamento o quiosque “A POMBA” na praia de João Fernandes, no Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nDe tal sorte, não se revela possível a aplicação do tipo penal inserto no art. 63 da Lei 9.605/98 ao caso em julgamento, por se tratar de novatio legis in pejus, consoante exposto no julgado:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI. ART. 63 DA LEI Nº 9.605/98. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CP, ART. 166. INCIDÊNCIA. - A conduta de edificar irregularmente em local especialmente protegido por lei configura tanto o crime capitulado no art. 166 do CP quanto o ilícito previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98. Todavia, sendo vedada, em matéria penal, a retroatividade de novatio legis prejudicial ao réu, não se apresenta possível a incidência do referido preceptivo da Lei nº 9.605/98 a fatos posteriores à edição deste diploma legal, fazendo-se mister, desse modo, conceder-se ultratividade à lei antiga”. (TRF4, INQ 2000.04.01.004146-1, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 12/01/2005)\r\n\r\nEnquadrando a conduta do acusado ao art. 166 do Código Penal, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, posto que o delito tem pena prevista de 1 (um) mês a 1 (um) ano de detenção, sendo certo que, entre a data destes fatos e o recebimento da denúncia já decorreu lapso temporal muito superior a 4 (quatro) anos.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a punibilidade pela prática do delito em espeque, em razão da ocorrência das prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, V do CP.\r\n\r\nNo que tange ao delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98, não assiste razão à defesa ao salientar que este delito não foi objeto de denúncia. Isto porque, embora não tenha feito menção expressa a este dispositivo legal, a exordial acusatória narra a conduta nele tipificada, ao aduzir que desde 1991 o acusado mantém em funcionamento estabelecimento potencialmente poluidor.\r\n\r\nAlém disso, no mesmo momento do oferecimento da denúncia, o órgão acusador peticionou às fls. 61/64, esclarecendo que este comportamento do acusado se amolda à figura típica do art. 60, deixando claro que apenas por um lapso da sua subscritora não foi feita menção expressa a este tipo penal na denúncia.\r\n\r\nE, para espancar qualquer dúvida, às fls. 362/363, o MPF ofereceu aditamento à denúncia, para incluir a imputação pela prática deste delito.\r\n\r\nAinda que não tivesse sido feito o aditamento objetivo, seria perfeitamente possível ao magistrado, no momento da sentença, proceder à emendatio libelli, vez que a sua prática foi narrada na denúncia. \r\n\r\nSegundo dispõe o art. 60:\r\n\r\n“Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:\r\n\r\nPena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nComo cediço, o réu se defende dos fatos articulados na denúncia e não da classificação jurídica procedida pela acusação. E ocorrido o aditamento da denúncia, não há falar-se em prejuízo para a defesa do acusado, que ainda terá toda a instrução processual para apresentar sua tese defensiva. \r\n\r\nPor outro giro, tendo em consideração que, consoante informação prestada pelo acusado na assentada de fl. 357, a atividade potencialmente poluidora encontrava-se em curso até aquela data (10/02/2009), não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nNestes temos, e pelo que acima expus, rejeito a primeira alegação da defesa, de que teria ocorrido a rejeição tácita da denúncia.\r\n\r\nLado outro, não há falar-se em inépcia da denúncia, posto que a mesma descreve com clareza os fatos imputados de molde a permitir que o acusado venha a exercer amplamente o seu direito de defesa.\r\n\r\nNeste sentido, insta trazer à colação o entendimento firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores, explicitado no seguinte julgado:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E III, § 3º, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE A AMPLA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.\r\n\r\nI - A análise da alegação de confissão extrajudicial obtida por meios ilícitos demandaria necessariamente, no caso, reexame aprofundado de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).\r\n\r\nII - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.\r\n\r\nIII - A exordial acusatória, na hipótese, contudo, apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que, atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 03/03/2006).\r\n\r\nIV - Além disso, havendo descrição do liame entre a conduta do paciente e o fato tido por delituoso, evidenciado nas assertivas constantes na denúncia, não há que se falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. A circunstância, por si só, de o Ministério Público ter imputado a mesma conduta aos denunciados não torna a denúncia genérica (HC 89.240/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007).\r\n\r\nV - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim (STJ: RHC 21284/RJ, 5ª Turma, Relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ª Turma, DJU de 01/10/2007). \r\n\r\nVI - Assim, tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, imperioso o prosseguimento do processo-crime (RHC 87.935/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 01/06/2007).\r\n\r\nVII - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).\r\n\r\nVIII - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).\r\n\r\nIX - No caso em tela, as peculiaridades da causa - pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e complexidade do feito - tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes).\r\n\r\nX - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares (Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado (HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental ( art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve-se basear em base empírica concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, bastando que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).\r\n\r\nXI - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007).\r\n\r\nXII - A fuga do réu, no caso concreto, constitui motivo suficiente a embasar a custódia cautelar (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.” (STJ - HC 89175 - 5ª Turma - Rel. Min. Félix Fischer - j. em 11/12/2007 - DJ 10/03/2008 - p. 01) .\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDeste modo, considerando que a denúncia ensejou claramente a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis ao exercício da defesa pelo acusado, é de ser rejeitada a preliminar suscitada.\r\n\r\nSaliento, ainda, que não se está diante de novatio legis in pejus com relação ao delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98, pois a conduta imputada de “fazer funcionar” diz respeito a um crime permanente, e que se protraiu para período posterior ao início da vigência desta lei, e nem sequer em fato atípico, já que conduta objeto de imputação amolda-se perfeitamente ao tipo penal em comento.\r\n\r\nNão há falar-se, de toda sorte, em inépcia da denúncia por falta de imputação da responsabilidade às autoridades municipais, uma vez que a autorização para funcionamento concedida ao acusado pelo Município não se confunde com o licenciamento dos órgãos ambientais competentes exigido pelo legislador no tipo penal em questão.\r\n\r\nAfasto, por fim, a argüição de incompetência do Juízo Federal, posto que a infração penal se deu em detrimento de bem da União (art. 109, IV da CF), sendo certo que a faixa de areia da Praia de João Fernandes é área considerada de preservação permanente (art. 20, VII da CF).\r\n\r\nDesta forma, considerando que, como já observado na decisão de fls. 65/66, a conduta tipificada no art. 60 da Lei nº 9.605/98 é considerada de menor potencial ofensivo, deve-se seguir o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesigno o dia 18/03/2010, às 15 horas, para audiência de instrução e julgamento prevista no art. 79 da Lei nº 9.099/95, ocasião em que deverá ser analisado o recebimento da denúncia. Intimem-se, pessoalmente, o acusado, assim como as testemunhas arroladas pela acusação às fls. 02-D e 02-E.\r\n\r\nProceda-se às devidas comunicações acerca do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito do art. 63 da Lei nº 9.605/95.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 899708"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.08.000074-3 ANTONIO VITAL MONTEIRO SOBRAL DE MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.08.000433-6 SONIA MARIA ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 . 3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2003.51.08.000175-0, mantenho até a presente data o provimento cautelar deferido e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2003.51.08.00433-6, mantenho até a presente data o provimento cautelar deferido e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000313-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO MARINATO BICUDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: Considerando que foge da discussão do bojo da presente ação civil pública as impugnações ao procedimento administrativo trazidas pelo réu ELIAS, indefiro o depoimento da testemunha DALVA ROSA MANSUR. Defiro a realização da oitiva da testemunha ALBERTINO DOS SANTOS, em atenção ao princípio do contraditório, por se tratar de testemunha com idade avançada e que teria celebrado a venda do terreno para o réu ELIAS. Defiro a juntada do documento requerido pelo MPF. Dê-se vista dos autos à Procuradoria do INCRA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que apresente a cópia do procedimento administrativo, cujo número encontra-se informado à fl. 1341, oportunidade em que deverá informar se as coordenadas da área indicadas no Decreto Presidencial coincidem com as da área tratada na presente ACP. Com o retorno, dê-se vista às partes. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2003.51.08.000175-0 SONIA MARIA ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 . \r\n\r\n3. DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nPosto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Cautelar nº 2003.51.08.000175-0, mantenho até a presente data o provimento cautelar deferido e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, como acima fundamentado.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2003.51.08.00433-6, mantenho até a presente data o provimento cautelar deferido e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas ao contrato habitacional. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018433-0 MANOEL GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, dispositivo de Sentença para republicação, por ter sido publicado com incorreção no dia 13 de janeiro de 2010:\r\n\r\n“Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 17 de dezembro de 2009.”\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001241-7 SANDRA MARA TRINDADE RIBEIRO (ADVOGADO: RAQUEL NUNES DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, dispositivo de Sentença para republicação por ter sido publicado com incorreção no dia 13 de janeiro de 2010:\r\n\r\n“Posto isso, e tendo em vista a falta de comprovação de qualquer pagamento dos valores considerados incontroversos, desde o ajuizamento desta ação, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos dos §§ do artigo 50, bem como do art. 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, tudo conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas serão apropriadas em favor do contrato habitacional.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000552-0 JOAO BATISTA SIMEAO PEREIRA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segue, abaixo, texto para republicação, por ter sido publicado com incorreção no dia 13 de janeiro de 2010:\r\n\r\n“Intime-se pessoalmente o patrono da parte autora para que cumpra, no prazo improrrogável de 48 horas e sob pena de extinção, para assinar a petição de fl. 100/101.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 899707"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.08.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES FLORES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.08.000107-6.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 14:00 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JULIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000278-1.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 11:40 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2009.51.58.000338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.58.000338-4.\r\n\r\nDiante de certidão retro e da impossibilidade de realização da perícia com o perito nomeado antes de março de 2010 e dada a urgência inerente ao objeto da presente ação, é necessária a nomeação de outro perito e marcação de nova perícia médica.\r\n\r\nDesta feita, mantidos os quesitos e demais condições já determinadas, designo nova perícia médica para o dia 21/01/2010, às 11:20 horas, na sala de audiências desta Vara Federal, em seu novo endereço, sito na Rua 17 de dezembro, s/nº, Vila São Pedro, São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo a Dra. CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, médica especializada em Clínica Medica, Endocrinologia e Reumatologia, que deverá ser intimada desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nCom o laudo, cumpra-se o já determinado. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 900453"
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Não há título judicial condenatório a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000371-9 DARCY NEVES LOPES (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão definitiva do agravo com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n4 - 2001.51.15.002045-6 CLAUDIO DE SOUZA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se vista às partes para manifestarem o que for de seus interesse.\r\n\r\n5 - 2006.51.15.000313-4 ALICE FRANCISCA DE PAULA (ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000676-2 MARIA OLGA SANTOS DO CANTO (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000241-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: RENAN MIGUEL SAAD.) x MARIA HESTER DE CARVALHO MATIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CRISTIANO LEITE PINTO. . Fls. 87: indefiro, tendo em vista que a diligência requerida já resultou infrutífera. \r\n\r\nA exeqüente deverá fornecer novos elementos para prosseguimento da execução.\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias para manifestar o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fls. 73/74.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ARARI PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). . Fls. 155: nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000313-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALDETE SOCORRO QUINTANILHA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . Fls. 195: defiro. Intime-se a CRT conforme requerido.\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000670-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ELIESIO ABREU ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 896066"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000100-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO ESLEY SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.) x MICHEL SOARES BIO (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do MPF, intimem-se as defesas para apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 899388"
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JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n2 - 96.0055144-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) STEPHANIE SAPIN DE ALMEIDA e CUSTÓDIO LUIZ ROBRE DE ALMEIDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a STEPHANIE SAPIN DE ALMEIDA e CUSTÓDIO LUIZ ROBRE DE ALMEIDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nNoutro giro, INDEFIRO o bloqueio em conta bancária da empresa, uma vez que não foi citada.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0055603-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS PAES.) x FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL, JORGE ANDRADE DA COSTA.). . O executado veio aos autos solicitar o desbloqueio de sua conta bancária, sob o argumento de que os valores bloqueados são provenientes de rescisão contratual. Solicitado à empresa do qual foi funcionário a enviar a rescisão contratual para verificar a veracidade das informações, a empresa, às fls. 157/161 juntou “Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social” , bem como extrato de conta vinculada.\r\n\r\nAnalisando os documentos acima citados, verifico que as alegações são verdadeiras, porém não restou comprovado que os valores depositados na CEF a título de indenização foram transferidos para a conta onde houve o bloqueio judicial, razão pela qual indefiro o desbloqueio dos valores.\r\n\r\nNoutro giro, suspenda-se o andamento dos autos pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. 164/166, tendo em vista o parcelamento efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n4 - 96.0070099-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAIVA.). . Fl. 164: Aguarde-se a ordem de bloqueio.\r\n\r\n5 - 98.0503428-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA.). . Fl. 145: Aguarde-se a ordem de bloqueio nas contas dos co-responsáveis.\r\n\r\n6 - 99.0400465-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO x CCAM METALURGICA LTDA (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA.). . O(s) devedor(es) ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ALEXANDRE HENRIQUE DE AZEVEDO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 99.0402382-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NUNES E OLIVEIRA CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.). . Uma vez que o agravo de instrumento foi apreciado pelo TRF, o qual negou seguimento ao referido recurso, cumpra-se a decisão de fls. 77/78, no que tange ao Bacenjud.\r\n\r\nApós, apreciarei o pleito de fl. 104.\r\n\r\n8 - 99.0403119-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MICRO STEEL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) DOMÍCIO ANDRÉ SOUZA MARTINS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a DOMÍCIO ANDRÉ SOUZA MARTINS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001737-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CONSTRUTORA IBIRA LTDA. . Ante o teor da certidão de fl. 100, em que o oficial de justiça informa acerca da não localização do representante legal da empresa a fim de nomeá-lo depositário do bem penhorado, nomeio, a pedido, como depositária do bem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, intimando-a acerca da referida nomeação através de publicação no DOERJ.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se por edital a empresa executada na pessoa de seu representante legal, da penhora efetivada nestes autos (fl. 101), alertando-a de que possui o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima determinado,in albis, aguarde-se designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000439-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante dos esclarecimentos da CEF às fls. 76/77, prossiga, a Secretaria, com a expedição do Precatório.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.001398-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALDIR GOMES SELLES.) x SANFIC ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001934-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MONICA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JESUS MONCAO FERREIRA.) x PACLAMON AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à exeqüente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002864-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.000996-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x E F DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 62: Defiro. Aguarde-se nova ordem de bloqueio em conta bancária do co-responsável.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.000211-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA.). . Intime-se o exeqüente para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de fls. 60/62, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os executados para que entre em contato com o Conselho Regional de Medicina Veterinária, no tel. 21.2576.7281 a fim de se informar acerca do valor atualizado do débito e, após, complemente o depósito de fl. 51 para fins de extinção da execução.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002717-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x WILTON VIEITAS JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO.). . Indefiro, por ora, o pleito de fls. 57/58.\r\n\r\nAguarde nova ordem de bloqueio em conta bancária do executado.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003479-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x AUTO POSTO PEREIRA PEREIRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.). . O(s) devedor(es) AUTO POSTO PEREIRA PEREIRA LTDA e MARGARETH COLOMBIANO DA SILVA PEREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AUTO POSTO PEREIRA PEREIRA LTDA e MARGARETH COLOMBIANO DA SILVA PEREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nSem prejuízo, cite a 3ª executada por edital.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004041-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SILVIA GARCIA E SILVA. . O(s) devedor(es) SILVIA GARCIA E SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SILVIA GARCIA E SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.002235-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ANDERSON ALCANTARA REIS ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) ANDERSON ALCÂNTARA REIS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANDERSON ALCÂNTARA REIS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002256-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a B R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUÇÕES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o co-responsável por edital.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002466-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MARIA DE FATIMA DE ROSA MATHEUS BULLOS. . Fl. 25: Aguarde nova ordem de bloqueio em conta bancária da executada.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001356-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA. . O(s) devedor(es) PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001448-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARMAZEM VILA RICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO.). . Às fls. 82/87 as co-responsáveis Fabyanne Martins Marques e Louise Soares de Paula interpuseram exceção de pré-executividade, sob o argumento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.\r\n\r\nPorém, a Fazenda Nacional, à fl. 81 informou que o débito foi objeto de parcelamento perante o Fisco. \r\n\r\nRessalte-se que o fato de celebração de acordo entre as partes implica em confissão irrevogável e irretratável do débito. Com efeito, o parcelamento não é imposto pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa jurídica que, ao optar pelo acordo, sujeita-se à confissão do débito.\r\n\r\nSendo assim, deixo de receber a exceção de pré-executividade, por perda de objeto.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento dos autos pelo prazo de 180 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033322-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA CARREIRO ALVES. . O(s) devedor(es) FERNANDA CARREIRO ALVES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a FERNANDA CARREIRO ALVES, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s). Se for configurado o excesso de penhora, determino o levantamento da(s) restrição(ões) em cuja(s) avaliação(ões) supera(m) o limite da dívida.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033670-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DULCINEA PEIXOTO NELSON (ADVOGADO: ANANIAS LUCIO DA SILVA.). . Decisão proferida no dia 02.10.2009, fl. 62 dos autos.\r\n\r\nO(s) devedor(es) DULCINEA PEIXOTO NELSON foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se a Executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a DULCINEA PEIXOTO NELSON, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.003353-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x THEREZINHA DE JESUS MUNIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.). . O(s) devedor(es) THEREZINHA DE JESUS MUNIZ foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a THEREZINHA DE JESUS MUNIZ, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x COPLAZA IND/ COM/ DE PLASTICO ZANON LTDA ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 52v, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000448-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x PEIXARIA DOURADUS LTDA ME E OUTROS. . O(s) devedor(es) PEIXARIA DOURADOS LTDA ME e ZAIRA NEVES MARTINS GONÇALVES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PEIXARIA DOURADOS LTDA ME e ZAIRA NEVES MARTINS GONÇALVES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 99.0400408-0 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . O(s) devedor(es) VOLDAC IND/ COM/ S/A foi(ram) regularmente intimado a recolher o valor de R$ 1.119,75 a título de honorários advocatícios, quedando-se inerte. \r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se a embargante.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VOLDAC IND/ COM/ S/A, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.002474-5 CONMEDH - CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Tendo em vista a certidão de fl. 126v, intime-se a embargante para, querendo, promover a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002349-0 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Reitere-se a intimação do Perito para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da nomeação.\r\n\r\nQuanto à apreciação da prescrição e decadência, apreciarei as preliminares por ocasião da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001111-0 AUTO ESCOLA DISIDY LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida no despacho de fl. 91, última parte.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003095-8 DALVA LOPES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2010 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de determinar o prosseguimento dos embargos à execução. \r\n\r\nIntime-se a Embargada para oferecer impugnação aos embargos, caso queira. \r\n\r\nProceda a Secretaria à correção do teor da certidão exarada no verso da fl. 32, uma vez que os embargos foram opostos dentro do prazo legal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.04.002279-1 VOLDAC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . O(s) devedor(es) VOLDAC IND/ COM/ S/A foi(ram) regularmente intimada a recolher o valor de R$ 10.024,32 a título de honorários sucumbenciais, quedando-se inerte.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VOLDAC IND/ COM/ S/A, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000605-1 INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000961-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Indefiro a produção de prova pericial,posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900720"
                            ],
                            "900721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRIGORIFICO IRAPURU S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.). . 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5104000910-6\r\n\r\nEXCIPIENTE: ABIGAIL FLAUZINO DA SILVA\r\n\r\nEXCEPTA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por Abigail Flauzino da Silva, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, ante sua ilegitimidade, sob o argumento de que a excepta não fez nenhuma prova de que a mesma tenha contribuído com qualquer dos requisitos anunciados pelo inciso III, do artigo 135 do CTN, não podendo, portanto, pedir o redirecionamento da execução contra a Diretora Presidente da empresa executada.\r\n\r\nIntimada, a excepta quedou-se silente.\r\n\r\nRelatei brevemente. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. É, também, um meio de defesa do qual se vale o executado sem, contudo, ilidir a obrigação do mesmo de cumprir os termos do mandado de citação, quais sejam, pagar ou garantir o juízo com o oferecimento de bens à penhora, valendo ressaltar que dita exceção não está prevista em qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude verificar o equívoco cometido pela excipiente ao alegar que a excepta solicitou o redirecionamento da execução contra a sua pessoa, uma vez que este fato não ocorreu, eis que o nome da excipiente não foi incluída na relação processual por força do instituto da desconsideração da pessoa jurídica, mas por integrar o título executivo (CDA de fls. 03). \r\n\r\nSendo assim, sua exclusão somente será possível se, em sede de embargos obtivesse uma declaração judicial de nulidade do título em execução.\r\n\r\nNoutro giro, qualquer discussão acerca da validade ou não da execução enseja dúvidas acerca da legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, pois ela decorre de um processo administrativo o qual foi dada oportunidade de ampla defesa e contraditório e caberia à sócia o ônus da prova da inexistência de infração à lei ou ao contrato social, o que até o momento não ocorreu.\r\n\r\nOra, é cristalino que a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não bastando, para desconstituí-la, a simples alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a CDA encontra-se perfeita e legalmente válida, preenchendo os requisitos previstos no art. 2º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSegue o aresto abaixo transcrito, para confirmar o entendimento supra citado, verbis:\r\n\r\nProcesso REsp 865821 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2006/0150829-5\r\n\r\nRelator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 13/03/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 12.04.2007 p. 238\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA E SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE. NOME DO SÓCIO INDICADO EM CDA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DO ART.135, III, DO CTN. DESNECESSIDADE. ESPÓLIO DO SÓCIO EM PÓLO PASSIVO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Sendo a execução proposta contra a pessoa jurídica e o sócio, cujo nome consta da CDA, não se trata de típico redirecionamento e o ônus da prova de inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto compete ao sócio, uma vez que a CDA goza de presunção relativa de liqüidez e certeza. Precedentes: EREsp nº 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 26.09.2005; AgRg no REsp nº\r\n\r\n720.043/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005.\r\n\r\nII- In casu, a execução fiscal foi ajuizada contra a empresa e os sócios, constando seus nomes na CDA, não sendo necessária, assim, a comprovação da ocorrência dos requisitos previstos no art. 135 do CTN para que haja a responsabilização pessoal dos sócios- gerentes.\r\n\r\nIII - Inexistindo informação no acórdão vergastado que exima o sócio finado da culpa pela dívida, impossível excluir seu espólio do pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1069916\r\n\r\nProcesso: 200801411300 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 16/09/2008 Documento: STJ000340721\r\n\r\nDJE DATA:21/10/2008\r\n\r\nELIANA CALMON\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a).\" Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA - HIPÓTESE QUE DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal analisa,\r\n\r\nainda que implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados.\r\n\r\n2. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção.\r\n\r\n3. Decisão que vulnera os arts. 204 do CTN e 3º da LEF, ao excluir\r\n\r\nda relação processual o sócio que figura na CDA, a quem incumbe\r\n\r\nprovar que não agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes nos\r\n\r\nembargos à execução.\r\n\r\n4. Hipótese que difere da situação em que o exeqüente litiga contra a pessoa jurídica e no curso da execução requer o seu redirecionamento ao sócio-gerente. Nesta circunstância, cabe ao exeqüente provar que o sócio-gerente agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\nAssim sendo, penso que não merece acolhimento a exceção ofertada.\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre os bens da excipiente, bem como da empresa executada, tanto quanto bastem para garantia da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JULIA MARCIA SOUZA MURTA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.001300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANE MOREIRA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.001632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VARLY MARIA DE MELO. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 10, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x CLEIA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão negativa, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.001748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA PAULA DE SOUZA RAIMUNDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 08, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões positivas e negativas, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900721"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.002797-4 VICENTE DE PAULA ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 106/109.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham-me os autos imediatamente conclusos, tendo em vista tratar-se de feito incluído na Meta Nacional de Nivelamento do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001004-7 FAZENDAS REUNIDAS OZORIO S/A (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA, KARLA BRUNO, GILBERTO VALERIO TINOCO GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra espontaneamente o julgado, de acordo com o requerimento e cálculos de fls. 376/373, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010606-7 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (ADVOGADO: MARIA TEREZA NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dessarte, DEFIRO o requerimento da executada, a fim de determinar o desbloqueio, pelo Sistema Bacen-Jud, apenas dos valores excedentes ao valor do crédito em execução (R$ 1.224,76).\r\n\r\nCumpra-se pelo Sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0016095-4 EUZEBIO AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor das informações de fls. 117, indicativas de óbito de SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA, confiro o prazo de 15 dias para que eventuais sucessores do mesmo se habilitem no presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido quanto a tal autor e, considerando que nada mais há a ser executado em relação aos demais autores deste feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0030406-0 SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a SEBASTIÃO FRANCISCO DE PAULA e honorários, fixados às fls. 231, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s) ou, até eventual manifestação de sucessores de SEBASTIÃO LUIZ GOMES, haja vista o falecimento deste, comprovado às fls. 202.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo manifestação de sucessores de SEBASTIÃO LUIZ GOMES, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0501636-6 HELIO LEAL DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal apurado às fls. 95/96 entre os sucessores de HELIO LEAL DO AMARAL, habilitados às fls. 151.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 99.0400321-1 JOAO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO, ANGELA MARIA MOREIRA.). . Às fls. 88 e 90/93 o INSS requereu a intimação da parte autora, sucumbente, para que efetuasse o pagamento dos honorários arbitrados na decisão de fls. 72/76.\r\n\r\nIntimada na forma requerida pelo INSS, a parte autora às fls. 95/96 requereu a reconsideração da determinação de pagamento de referidos honorários, sob o fundamento de que seria beneficiária de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que, malgrado não constar nos autos decisão deferindo gratuidade de justiça à parte autora, às fls. 03 há, de fato, pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que de acordo com o art. 9º da Lei 1.060/50 os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, defiro neste momento o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora às fls. 03.\r\n\r\nPor conseqüência, declaro a suspensão da obrigação pelo pagamento de tais honorários, nos termos do art. 3º c/c arts. 9º e 12, todos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária, ficando, no entanto, resguardado o direito de o INSS, dentro do prazo prescricional previsto no último dispositivo mencionado, comprovar a mudança de situação econômica da parte autora e, então, promover a execução de tais honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0400371-8 LUIZ GERALDO MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Considerando que às fls. 193 houve habilitação de quatro sucessores do autor originário e, que às fls. 202 houve pedido de dedução de honorários com apresentação de contrato de honorários relativo a apenas uma das pessoas habilitadas (fls. 207 - contrato relativo a Maria do Céu Couto Ribeiro), confiro o prazo de 10 (dez) dias para que os patronos da parte autora juntem aos autos os contratos relativos aos demais habilitados ou, informem se a referida dedução de honorários deverá ser realizada tão somente quanto à quota que cabe à habilitada acima mencionada.\r\n\r\n9 - 99.0400373-4 DOLORES LUCIA DE SOUSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Intime(m)-se o(s) Autor(es) pessoalmente para ciência da juntada do(s) contrato(s) de honorários às fls. 213/214 e do(s) requerimento(s) de dedução de referido percentual, formulado(s) às fls. 212.\r\n\r\nRessalto que eventual pagamento já realizado a mesmo título deverá ser informado e comprovado perante este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e não havendo oposição, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 207/208.\r\n\r\n10 - 99.0400400-5 MILTON GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: CAROLINA CARNEIRO S. G. SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Mantenho a decisão agravada de fls.181/182, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Desembargador Federal Relator, prestando as informações necessárias, conforme requerido às fls. 187.\r\n\r\n11 - 99.0400401-3 MILTON FERREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Não assiste razão ao subscritor de fls. 205.\r\n\r\nA presente ação, em que figura como autor Milton Ferreira Gonçalves, sucedido por Maria Aparecida Lopes Gonçalves, habilitada às fls. 174/189, foi proposta em 23 de fevereiro de 1999, tendo como patrono o Dr. Ricardo Guimarães dos Santos (fls. 15), que acompanhou o feito desde a fase de conhecimento, até o final da fase de execução, eis que o subscritor da petição de fls. 205 não estava, à época, constituído nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, encontrando-se o processo em fase de expedição de Requisição de Pequeno Valor, constituiu a autora nova representação (fls. 174).\r\n\r\nNo entanto, uma vez que o feito foi integralmente acompanhado nas fases de conhecimento e execução pelo patrono original (Dr. Ricardo Guimarães dos Santos), a ele devem ser destinados os honorários sucumbenciais fixados no título executivo, eis que o novo patrono ingressou no feito apenas após a fase executória.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 99.0400634-2 JOSE BONIFACIO DE CASTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Fls. 164 - Indefiro, haja vista que as informações ora requeridas já se encontram nos autos às fls. 150, 163/166 e 235.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 131 houve a notícia de falecimento do autor e que já se passaram vários anos desde tal informação sem que qualquer interessado na sucessão do Autor viesse se habilitar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação de eventuais sucessores.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.002819-3 EDLAMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY SANTOS HENRIQUE.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a patrona da parte autora junte aos autos o original da petição juntada por cópia às fls. 339.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003341-3 WALTER DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518804-8 JORGE LABOLITA (ADVOGADO: CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, julgando improcedente o pedido da parte autora, mas consignando, todavia, que o mesmo perfaz um total de 28 anos, 07 meses e 09 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000564-1 ANTONIO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 100/105, indicativas de revisão da RMI de seu benefício previdenciário e de créditos administrativos das diferenças devidas que poderão ser sacadas independentemente de comando judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000968-3 SUELLY DA SILVA QUEIROZ REP/ P/ RONILDO RONFINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão a exigibilidade suspensa face à gratuidade de justiça gozada pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.001638-9 OLDAIR CHAVES NUNES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.001990-5 GENIBALDO DAVID SANTOS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002031-2 ANA DERONICE DO CARMO SILVA (ADVOGADO: NEWTON SOARES, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19 e 79 - Anote-se o nome do patrono da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 80/81 e pela parte ré às fls. 83.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Andrelândia/MG para que sejam realizadas as oitivas das testemunhas indicadas às fls. 80/81.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, carta precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Bom Jardim de Minas/MG para que seja realizada a oitiva da testemunha indicada às fls. 83.\r\n\r\nNas cartas precatórias deverá constar expressamente que as parte são isentas do pagamento de custas. \r\n\r\nInstruam-se as cartas precatórias com cópias das peças de fls. 02/07, 18, 80/81 e 83/87.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para designação de audiência de oitiva da parte autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002175-4 LUIZ VICENTE DE FARIA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002710-0 ARNALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 168/169 - Indefiro as diligências requeridas pela parte autora, quanto à verificação de dados por oficial de justiça junto ao sindicado dos trabalhadores, bem como a oitiva do presidente do mesmo sindicato, haja vista que tais diligências estão ligadas à comprovação de documento já juntado pela própria parte autora aos autos, inclusive por cópia autenticada às fls. 170.\r\n\r\nDefiro o requerido no terceiro parágrafo de fls. 169.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se há registros indicativos de que Arnaldo dos Santos teria trabalhado na Empresa Vigorelli do Brasil S/A no período de 22/04/1960 a 16/05/1962 e, em caso positivo, sejam apresentadas a este Juízo cópias de tais registros.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 05 e 166/170.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003030-5 ESPOLIO DE ANTONIO DE CARVALHO REP/ P/ REGINA CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, de acordo com o carimbo de fls. 93-verso, o Ministério Público Federal retirou os autos com carga quando o prazo conferido às fls. 93 era para a parte autora se manifestar, confiro novo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, querendo, apresente suas contra-razões em relação ao recurso de apelação interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003178-4 MARLISE BRANDÃO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.003872-9 JOSE JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS no alegado às fls. 86.\r\n\r\nAssim sendo, revejo o despacho de fls. 84/85, determinando o cancelamento da certidão de trânsito de fls. 83, haja vista que o INSS não tomou ciência da sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença de fls. 75/81, bem como para impugná-la no prazo legal, se houver interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000657-5 CYRILO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício 22.355.223, titulada por CYRILO AUGUSTO DA SILVA, devendo o cálculo desta ser feita mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo deste benefício, pela aplicação dos índices da OTN/ORTN, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 60, para fixar a RMI do benefício n.º 22.355.223 em Cr$ 18.650,82 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), tendo esta, no mês de maio de 2009, o valor de R$ 1.857,99 (mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em 06/2009, o valor de R$ 2.707,40 (dois mil, setecentos e sete reais e quarenta centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 60/72, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 36 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000809-2 JOEL GONÇALVES (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (31 de dezembro de 2007), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 139.567.090-8) titularizado por JOEL GONÇALVES, bem como a proceder a conversão do benefício indicado acima em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a data da apresentação do laudo pericial em Juízo (20 de maio de 2008), data esta que considero o termo inicial da constatação da incapacidade definitiva da parte autora.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data da cessação do auxílio-doença até a data do efetivo restabelecimento, valores estes que deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, abatendo-se os valores pagos a título da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização em danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Quanto à antecipação dos efeitos da tutela requerida, atento ao reforço da verossimilhança das alegações autorais, conforme vastamente demonstrado nos autos, bem como ao periculum in mora, ensejado pelo caráter alimentar do benefício analisado, mantenho o DEFERIMENTO de fls. 72/76, e, ainda, determino ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante disposto no artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que, tomando-se por base o valor recebido pelo autor a título de benefício previdenciário no mês de 12/2007 (R$ 723.53, cf. HISCRE de fls. 95), multiplicado pelos aproximadamente 23 meses em que não houve o pagamento do benefício, vê-se que o valor devido ao autor em virtude desta condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa da parte interessada, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002083-3 ANTONIO GERALDO DO AMARAL (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002257-0 MARCIO DIAS VALIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 267, VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual quanto ao pleito de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença;\r\n\r\nII - com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de conversão do auxílio-doença ora percebido pelo autor em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nIII - Resta prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que o autor está no gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença ora vindicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002385-8 DALILA MEIRELLES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado em medicina do trabalho para fins de realização de perícia médica no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, bem como para que designe dia, hora e local para a realização do exame pericial, ressalvando-se que deverá este responder os quesitos apresentados pelas partes e, ainda, os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\nDesde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\nEssa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nEstá o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\nÉ possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nOcorrendo a designação de local, dia e hora para a realização do exame pericial, intimem-se as partes para ciência e, em especial a parte autora para que compareça para realização do exame pericial.\r\n\r\nRessalvo, por fim, que o(a) Senhor(a) Perito(a) dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame pericial, para apresentação de laudo pericial conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002591-0 ROSIMEIRE DA SILVA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nº 112.855.201-6, e seus reflexos no benefício oriundo deste, qual seja, a pensão por morte percebida pela autora, NB 135.143.422-2, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes das parcelas não abrangidas pela prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária , remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de indenização em danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003148-0 CREMENTINA DE SOUZA ROQUINI E OUTROS (ADVOGADO: DEJAIR TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 136/162.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003582-4 JOSE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora requeira de forma clara e específica o que for de seu interesse para fins de prosseguimento do feito, haja vista que a petição de fls. 223 se refere a petições anteriores nas quais não há pedido específico em favor de JOSÉ SILVA nem em favor de sua sucessora.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado acima e não havendo o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003710-9 DURVAL MOREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000044-9 EDUARDO DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2009.51.04.000044-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que os índices aplicados pelo INSS para atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios concedidos no período compreendido entre a edição da Lei 6.423/77 (21/06/77) e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/1988) foram, em diversos meses, superiores aos que decorreriam da aplicação, em substituição, dos índices OTN/ORTN.\r\n\r\nDestarte, não se recomenda, em hipóteses como tais, em atenção ao princípio da economia processual, a prolação de sentença ilíquida. Neste sentido, na seara dos Juizados Especiais Federais, cabe destacar o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”\r\n\r\nDestarte, determino:\r\n\r\na) sejam os autos remetidos à Contadoria Federal, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação; e,\r\n\r\nb) Efetuados os cálculos, seja dada vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, vindo após conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000178-8 MANOEL DUQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo de fls. 50/51.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria a solicitação dos honorários periciais arbitrados às fls. 25.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000309-8 ROSA DE ALMEIDA BRAUNE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo interesse das partes em produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000319-0 IONE FRANCA ROSA FEIJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora IONE FRANCA ROSA FEIJÓ, os valores devidos a título de atrasados, desde agosto de 1988 e até março de 1989, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 20.594.840, titulada por seu falecido marido, Wilson da Costa Feijó, a fim de que surtam os devidos reflexos em seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000320-7 AYRDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora AYRDES DO NASCIMENTO, os valores devidos a título de atrasados, desde agosto de 1988 e até março de 1989, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 20.151.852, titulada por seu falecido marido, Aryno Silva Jesus, a fim de que surtam os devidos reflexos em seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 deverão os valores atrasados sofrer a incidência, até seu efetivo pagamento, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, índices estes que substituem quaisquer outros devidos a título de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000462-5 JOSE PEDRO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000613-0 RONALDO LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o depoimento pessoal requerido às fls. 141, haja vista que desnecessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.000760-2 CARLOS ALBERTO GUERRA (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme informado pelo INSS às fls. 154, os salários de contribuição relativos ao período que o autor laborou na Empresa Fischer Serviços Especializados Ltda (15/07/2005 e 29/09/2006) devem ser considerados para o cálculo correto da RMI do benefício pleiteado nesta ação e deferido pela decisão de fls. 132/136.\r\n\r\nPara a elaboração do cálculo da correta RMI de dito benefício é indispensável que seja apresentada relação de todos os salários concernentes a tal período, haja vista tais informações não constam no banco de dados do INSS, uma vez que tal vínculo empregatício foi reconhecido ação trabalhista, da qual não participou o INSS.\r\n\r\nAssim considerando que às fls. 156/159 a parte autora apresentou somente documentos relativos a dois meses de trabalho em referida empresa, indefiro, por ora, o pedido de fls. 199, no sentido de recálculo da RMI do benefício de auxílio-doença concedido às fls. 189, ficando ressalvado ao autor apresentar relação completa de tais salários para apreciação posterior.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para cumprimento da determinação de fls. 197.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001405-9 JOAO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO as habilitações de ANA PAULA DOS SANTOS representada por LOIDE RAMOS EVARISTO (fls. 237/238 - sucessora de Manoel Custódio Ramos) e de ERICINA DA SILVA LOPES (fls. 171 - sucessora de João Lopes), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverão permanecer no pólo ativo da presente JOAO LOPES e MANOEL CUSTODIO RAMOS, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001737-1 NILTON JORGE SOBRINHO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal, decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pela parte ré, devendo, na oportunidade, especificar justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.003492-7 ARLINDO CARLOS MATOS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça o pedido de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação dos índices ORTN/OTN e URV/IRSM, tendo em vista que não consta na fundamentação da inicial os fatos e os fundamentos jurídicos que embasem este pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001255-0 LEONARDO GUIMARAES COSTA (ADVOGADO: ANA CECILIA CAMPOS, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2009.51.04.003481-2 ANDRE LUIZ DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Proceda a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, juntando-se aos autos declaração de hipossuficiência subscrita por Fernanda Passos Pereira de Andrade, ou para que, alternativamente, promova o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 98.0500651-4 GERALDO JULIAO MARQUES (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x JOSE ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 209 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 208, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n49 - 2000.51.04.002708-7 ELMANO DA SILVA CARELLI E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Pela análise dos extratos juntados aos autos às fls. 139, 148 e 167, verifico que os autores ELMANO DA SILVA CARELLI e ISAIAS PIMENTA tiveram a progressividade de juros aplicada sobre sua(s) conta(s) vinculada(s) de forma correta nos respectivos períodos.\r\n\r\nAssim, nada há a ser executado em relação a estes autores.\r\n\r\nA CEF à(s) fl(s). 203 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) DARCY LIMONGI, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n50 - 2002.51.04.000547-7 R R LOTERIA LTDA (ADVOGADO: DENISE MARIA DO A. T. LEITAO.) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINCOERJ (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 161/162 - Anote-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao subscritor de fls. 161, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a vinda de notícia de decisão do recurso especial, haja vista o teor das informações de fls. 160/160-verso.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.002423-3 ROBSON DOS SANTOS DE ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro nos artigos 269, I do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTES O PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, para determinar que o valor do prêmio mensal de seguro seja calculado mediante aplicação do coeficiente de 0,0007353 sobre o valor do saldo devedor apurado em cada mês, bem como que sejam compensados com as prestações mensais em aberto os valores pagos pela parte autora a maior a título de título de prêmio de seguro, em patamares superiores àqueles encontráveis mediante aplicação do coeficiente de 0,0007353 sobre o saldo devedor;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. \r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento de 50% do valor devido a título de custas processuais cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, por ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, que serão compensados, arcando cada parte com os honorários de seu patrono.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001580-4 RAIMUNDA MARIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 67/69, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.000657-1 ROBERTO MARAGON E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nÀs partes para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001102-5 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Intime-se o DNIT para que fique ciente do documento juntado às fls. 148 e informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias se mantém interesse no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 120, caso em que deverá confirmar o endereço atual de tais pessoas para fins de designação de audiência.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001265-0 HANILTON AMARO SALOME (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vista à parte autora sobre os créditos efetivados às fls. 112 e 113, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários, fls. 112 e 113, respectivamente, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001689-8 UBALDO DAVID NETO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 69.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000979-5 WALTER NERO DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001527-8 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da informação apresentada pela autora às fls. 98, no sentido de que as contas objeto da presente ação seriam de titularidade de seu falecido marido, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que seja juntada aos autos cópia da certidão de óbito do titular da conta, bem como para que sejam incluídos no pólo ativo todos os sucessores do mesmo, com a juntada dos documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001814-0 FATIMA ROSALIA DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,44. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de FÁTIMA ROSÁLIA DE SANTANA, para condenar a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00269764-0 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando devidos, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001997-1 SOLANGE VIEIRA SANTOS MANGELLI (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Confiro o prazo de 10 dias para que sejam juntadas aos autos cópias de documentos comprobatórios de parentesco das pessoas indicadas às fls. 128 com Carlos Magno de S. Mangelli.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002052-3 JOSE JOSELY BAESSO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002583-1 JOSE DOS SANTOS MOURA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 136,74. . (...)\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de JOSE DOS SANTOS MOURA E FABÍOLA MARIA VIANNA DE SOUZA MOURA, a fim de condenar a ré a proceder à correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0197.013.00350558-2, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, à ordem de 50% do valor previsto, cada um, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, haja vista ser este beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003390-6 NILTON PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE QUEIROZ DA ROCHA NETO, ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de NILTON PIRES DE CASTRO, de correção dos saldos constantes da conta de poupança de sua titularidade, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.003556-3 VALBER CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 130,11. . (...)\r\n\r\nI - Ante o exposto, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente aos pedidos formulados em relação à conta poupança 0197.013.00273630-0, de titularidade de Raiza Bhering Cordeiro.\r\n\r\nI- Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos de VALBER CORDEIRO DA SILVA, condenando a ré a proceder à correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 264670-0, por ele titulada, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de março de 1990 (IPC de 84,32%) e fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nCustas suportadas pelas partes à razão de 50% para cada uma, restando suspenso o pagamento em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.004063-7 MARIA DE FARIA WERNECK (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, em específico o instrumento de mandato de fls. 11, constato que a Sra. Cleide Filipina Ferrari de Carvalho, procuradora da autora, não possui poderes para representá-la em Juízo, de forma que não pode ser tida como válida, até o presente momento, a procuração judicial de fls. 07.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à devida regularização desta situação, devendo, após, o procurador da parte autora ratificar todos os atos processuais realizados.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.004128-9 ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,60. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS, para condenar a ré a proceder à correção do saldo constante da conta de poupança nº 0197.013.00347627-2 pelo índice referente ao expurgo inflacionário de fevereiro de 1991 (BTN de 21,87%), abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de juros remuneratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando devidos, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCondeno as partes ao pagamento das custas processuais devidas, no montante de 50% cada uma, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa no que se refere à parte autora, haja vista ser esta beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, remetam-se os autos à CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000491-1 JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x CAIXA CONSORCIOS S/A E OUTRO. . Fls. 62 - Anote-se.\r\n\r\nUma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pelos réus, no prazo de 10 dias. Deve ainda, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000526-5 GERALDO FRANCISCO XAVIER (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 40/41.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.002527-6 HELENY CUNHA CARNEIRO (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida liminarmente.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.003493-9 ESPOLIO DE JOSE JACI DA FONSECA REP/ P/ ERCILIA DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 20, IV, da Lei n.°8036/90, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo figurar no pólo ativo da demanda apenas os dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, ou, na falta destes, todos os sucessores previstos na lei civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n71 - 2009.51.04.003106-9 DANIELE ALESSANDRA SOARES FERREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.2 DA OAB - SUBSECAO DE VOLTA REDONDA -RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade da justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVerifico que o procurador subscritor da petição de fl. 20 possui poderes para desistir da ação, consoante instrumento de mandato juntado a fl. 10.\r\n\r\nConsiderando que é entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a desistência do Mandado de Segurança não depende da anuência da autoridade impetrada ou de quem quer que seja (conforme precedentes: RESP 373619/MG, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003; RESP 440019 / RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/02/2003; AROMS 12394 / MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 25/02/2002 e RESP 61244 / RJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 14/04/1997 e; AgRg no Ag 469426, Rel. Min. Castro Meira), com fulcro no art. 267, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nHomologo a renúncia ao prazo recursal, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença logo após a intimação da impetrante.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n72 - 99.0400600-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . (...)\r\n\r\nDessarte, em juízo de retratação, revejo a decisão de fls. 671/675, de forma a determinar seja a Caixa Econômica Federal oficiada, por meio de oficial de justiça de plantão, dada a proximidade do recesso forense, a proceder à transferência dos valores depositados na conta 0197.635.1794-2 para conta à disposição deste Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, vinculada ao Mandado de Segurança nº 99.0400600-8, informando a este juízo o novo número da conta e o saldo atualizado, fixando-se para cumprimento e comunicação a este Juízo o prazo até às 14h00 de quarta-feira (16/12/2009).\r\n\r\nOficie-se, com urgência e também por fax, ante a proximidade do recesso forense, ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento 2009.02.01.018306-0, encaminhando-se cópia da presente decisão.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, novo ofício, também com urgência e por fax, desta feita dirigido ao Agravo de Instrumento 2009.02.01.013057-2, solicitando seja desconsiderado o pedido de autorização formulado no Ofício 0403.00475-4/2009, expedido em razão da decisão ora reconsiderada.\r\n\r\nOficie-se, ainda, a CEF, por meio de oficial de justiça de plantão, com prazo de resposta para quarta-feira (16/12/2009), para que forneça o saldo atualizado da conta 0197.635.1469-2.\r\n\r\nApós, tendo em vista que tanto a União quanto o Ministério Público Federal já foram regularmente intimados da decisão de fls. 594/596, não manifestando qualquer oposição ou recurso, mas ao contrário com ela concordando (fls. 668), cumpra-se o disposto naquela decisão, expedindo-se alvará, consoante já determinado a fls. 594/596.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n73 - 99.0403053-7 CRECI CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA I REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, IDALECIO BARBOSA OLIVEIRA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 63 - Defiro a suspensão requerida pelo exequente, por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2000.51.04.000793-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CENTRO DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA ROCHA PANCARDES SAD.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFls. 174/186 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos (processo nº 2004.51.04.001967-9), abra-se vista aos executados para manifestação acerca dos valores depositados em garantia da execução (fl. 145).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Outrossim, quanto ao pedido de penhora on line formulado à fl. 172, indefiro, haja vista que o depósito de fl. 145 foi realizado na totalidade do montante devido, conforme já informado pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL à fl. 146v.\r\n\r\n75 - 2000.51.04.001533-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VIACAO RESENDENSE LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, JOSE OSWALDO CORREA.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n76 - 2004.51.04.003175-8 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA 561 LTDA. . Dê-se vista ao Conselho exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando-o de que, caso não haja manifestação nos autos, desde já determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica, ainda, o exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.000957-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nHaja vista que o recebimento da apelação nos embargos nº 2007.51.04.003491-8 se deu no duplo efeito (fl. 142), suspenda-se a presente execução até a decisão final dos referidos embargos.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.002330-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x TUBOSCAN COM/ DE FERRO E ACO LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Fl(s). 139 - A exequente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001309-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x AMA DE VOLTA REDONDA MONT ELET LTDA E OUTROS. . Considerando o teor da sentença juntada por cópias às fls. 38/43, abra-se vista à CEF para manifestação, por 15 (quinze) dias, oportunidade na qual terá ciência do resultado da consulta realizada pela Secretaria do Juízo (fls. 44/46).\r\n\r\n80 - 2008.51.04.000217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CRESE CONSTRUÇÕES DE REDES ELETRICAS LTDA E OUTROS. . Fl. 56-verso - Tendo em vista o resultado da diligência, dê-se vista a(o) exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n81 - 2007.51.04.000606-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FAGNNER PIMENTEL LAGOA E OUTRO. . Indefiro a expedição de ofício ao banco HSBC BANK BRASIL, solicitada às fls. 101, haja vista que compete ao autor diligenciar para obtenção do endereço do réu. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o 1º réu no endereço indicado às fls. 101.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.000075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANGELA MARIA DA SILVA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA CLEA FERREIRA.). . Ante o teor das informações de fls. 110/113, esclareça a parte ré se mantém interesse no julgamento da apelação de fls. 91/96.\r\n\r\nVindo a resposta da parte ré, dê-se vista acerca da mesma à CEF para que se manifeste, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nPersistindo interesse no julgamento de referida apelação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000652-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FATIMA DE ALMEIDA PINHEIRO x LENINE ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO x MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS x LENINE ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.). . Defiro a realização da prova pericial contábil requerida às fls. 144.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para designação do perito judicial, bem como para a elaboração de eventuais quesitos do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 99.0403155-0 CLAUDIA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a conclusão da perícia contábil a ser realizada nos autos principais em apenso.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001618-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIS KRUPP (ADVOGADO: FLÁVIO LUZ, LUCIANA MACEDO PEREIRA.) x ADALBERTO GONÇALVES CARDOSO (ADVOGADO: ADELINO DE OLIVEIRA SOARES.) x MARIA ELIZABETH KRUPP (ADVOGADO: EDUARDO SCHUMACHER, FLÁVIO LUZ.) x GRUPOSUL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: CARINE ANELI MARTINS.) x NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA BOA NOVA ANDRADE, MARCELO ANDRE PIERDONA.) x PANPEANO COM/ IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nas decisões monocráticas proferidas nos autos dos agravos de instrumento n.° 2009.02.01.11595-9 (fls. 1427/1431), interposto por NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e 2009.02.01.014021-8 (fls. 1434/1438), interposto por BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA., foi adotado o entendimento de que o valor do imóvel ofertado pelas recorrentes na execução fiscal em apenso superaria, com base em avaliação privada, o valor do crédito que se pretende acautelar nestes autos e, adicionalmente, que a recusa à aceitação da penhora daquele imóvel seria injustificada, como já reconhecido em decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2009.02.01.010177-8 e compreendida pelo D. Relator como cumprida nos autos da execução fiscal em apenso com a expedição de Carta Precatória para o fim de realização da penhora. \r\n\r\nDiante de tal entendimento perfilhado pelo D. Relator, concluiu-se no agravo de instrumento interposto por NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA. que “em razão da instrumentalidade da medida cautelar requerida e deferida, qual seja, a garantia de satisfação do crédito perseguido na execução fiscal ajuizada, e tendo em vista a decisão acima citada, verifica-se que seria indevida e desnecessária a manutenção da tutela cautelar nos termos em que concedida, eis que, com a efetivação da penhora, o processo executivo estaria garantido, sendo resguardada, também nestes autos, a possibilidade de reforço ou de substituição da garantia por outra de maior liquidez, conforme ressalva no agravo de instrumento citado alhures.” (fls. 1430), acabando por conceder a antecipação de tutela recursal “para limitar a medida cautelar deferida ao bem ofertado em garantia nos autos da execução fiscal nº 2003.51.04.002717-9, tudo na forma da fundamentação” (fls. 1431).\r\n\r\nIgual entendimento foi adotado no segundo agravo de instrumento, interposto por BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA., de cuja decisão se colhem os mesmos fundamentos e conclusões acima transcritos e, adicionalmente, que “a limitação da medida cautelar deferida ao imóvel ofertado em garantia nos autos da execução fiscal ajuizada é medida que se impõe, observada a ressalva de eventual substituição ou reforço acima referida, e conseqüentemente, a imediata liberação dos demais bens e valores bloqueados da recorrente” (fls. 1437).\r\n\r\nDessarte, resulta de referidas decisões que a indisponibilidade decretada na presente medida cautelar, relativamente aos agravantes, há de se limitar ao imóvel em questão, sendo de se consignar que a indisponibilidade está inclusive anotada à margem de sua matrícula (fls. 286/286v dos autos da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nFeitas tais considerações, cumpra-se as rr. decisões da superior instâncias, procedendo-se ao desbloqueio de valores e veículos indisponibilizados com relação a NEW STAR PARTICIPAÇÕES LTDA. e BELLAGIO LICENSE MANAGING PARTICIPAÇÕES LTDA., a serem realizadas pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD.\r\n\r\nSem prejuízo, juntem-se as telas relativas ao andamento processual dos recursos de agravo de instrumento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2001.51.04.002307-4 VIACAO RESENDENSE LTDA (ADVOGADO: JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Os presentes embargos retornaram do TRF, porém sem a decisão acerca do Recurso Especial interposto pela embargante o qual tramita eletronicamente no STJ, conforme certidão de fl. 295.\r\n\r\nSendo assim, suspendam-se os presentes até a decisão supracitada, bem como até a decisão acerca do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, conforme certidão de fl. 294.\r\n\r\n87 - 2003.51.04.000276-6 JULIO VITO PENTAGNA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO, MOACIR PEREIRA COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, determino seja ela transladada, por cópia, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado, para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5104000380-0, remetendo-se os presentes ao arquivo e dando-se prosseguimento àquele feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.04.000117-9 A C BARROS E CIA LTDA (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL. . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n89 - 2009.51.04.002706-6 OSCAR FERREIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de atribuir o valor da causa, consoante o valor que está sendo executado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n90 - 2006.51.04.001878-7 ESPOLIO DE JOAO ROCHA LIMA REP/ P/ LIDIA DOS SANTOS LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.). . Atendendo ao despacho exarado por este Juízo, a embargante solicitou a produção de provas testemunhal e documental.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL declarou não ter interesse em produzir mais nenhuma prova.\r\n\r\nPois bem, nos termos dos artigos 396 e 397 do CPC, toda prova documental deve vir acompanhando a inicial, somente se admitindo a juntada posterior de documentos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” Tal previsão se apresenta, ainda, no art. 16, 2º da LEF. Desta forma, não sendo o caso apresentado acima, indefiro a prova documental requerida.\r\n\r\nNo que tange à prova testemunhal, dispõe o art. 400 do CPC que poderá ser indeferida caso os fatos a serem elucidados por este meio de prova já estejam documentalmente provados ou em casos que sua prova só possa ser realizada por documentos ou exame pericial. Por tais razões, a indefiro por entender ser desnecessária ao julgamento da lide.\r\n\r\nAssim, considerando que os documentos necessários ao julgamento da lide já se encontram juntados aos autos e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330, I, do CPC, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 2008.51.04.000772-5 GERALDO DOS REIS FERNANDES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os valores referente as custas judiciais não foram lançadas no Sistema APOLO, publique-se nos seguintes termos:\r\n\r\nAs custas devidas pela Autora são de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs custas devidas pela Ré são de R$ 241,77 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), conforme certidão de fls. 73.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.004191-5 HENRIQUE PIRES DA LUZ ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os valores referente as custas judiciais não foram lançadas no Sistema APOLO, publique-se nos seguintes termos:\r\n\r\nAs custas devidas pela Autora são de R$ 134,80 (cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs custas devidas pela Ré são de R$ 134,80 (cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme certidão de fls. 98.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.004221-0 MAIRCE DUARTE BANDEIRA (ADVOGADO: ROBSON DA SILVA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os valores referente as custas judiciais não foram lançadas no Sistema APOLO, publique-se nos seguintes termos:\r\n\r\nAs custas devidas pela Autora são de R$ 130,11 (cento e trinta reais e onze centavos), cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs custas devidas pela Ré são de R$ 130,11 (cento e trinta reais e onze centavos), conforme certidão de fls. 119.\r\n\r\n94 - 2008.51.04.004239-7 MARIA CARMEM RESENDE E COSTA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os valores referente as custas judiciais não foram lançadas no Sistema APOLO, publique-se nos seguintes termos:\r\n\r\nAs custas devidas pela Autora são de R$ 134,80 (cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs custas devidas pela Ré são de R$ 134,80 (cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), conforme certidão de fls. 95.\r\n\r\n95 - 2009.51.04.000226-4 VERA DAS GRACAS DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os valores referente as custas judiciais não foram lançadas no Sistema APOLO, publique-se nos seguintes termos:\r\n\r\nAs custas devidas pela Autora são de R$ 129,74 (cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs custas devidas pela Ré são de R$ 129,74 (cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme certidão de fls. 95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 900742"
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0501638-2 ESPOLIO DE JOAO MAGRI LEAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor JOÃO MAGRI LEAL faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 90 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 189).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 86/94, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 174.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir BRANCA ULISSES LEAL no pólo ativo, em lugar de Espólio João Magri Leal.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.001264-0 EDIR MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.04.003495-2 SONIA REGINA NASCIMENTO (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, à luz dos documentos de fls. 18, defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, em dez dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, bem como justificar e adequar, se for o caso, o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003168-5 NELSON SANTIAGO CERUTTI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes acerca do ofício de fls. 55/88.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.003807-6 ABIGAIL FLAUZINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nOcorre que a parte autora não está na faixa de isenção do IRPF, conforme verifica-se nas cópias de declaração de imposto de renda (fls. 201/202).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.04.002193-4 ANTONIO CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA, SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS.) x LEA RAMOS BALARIN (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos 262/263, haja vista que o dispositivo da sentença condenatória de fls. 188/194, confirmada pelo E. TRF da 2a Região (fls. 230/231), determinou o restabelecimento do benefício previdenciário da segunda-ré, conforme abaixo transcrito. \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, devendo o Autor devolver aos cofres da autarquia os valores indevidamente recebidos, devidamente atualizados de acordo com os índices utilizados para atualização dos valores dos precatórios na Justiça Federal e DETERMINO ao INSS que restabeleça o benefício de Lea Ramos Balarin (no 116.377.310-4 - espécie 21), desde a data em que foi cessado, caso o único motivo da cessação tenha sido o deferimento do benefício ao Autor, por antecipação de tutela nestes autos. CONDENO O AUTOR ao pagamento de R$ 30,00 (trinta reais), atualizados monetariamente até à data do efetivo pagamento, a título de multa, conforme fundamentação supra.”\r\n\r\nJá no que tange aos valores devidos ao INSS pelo autor, o art. 115, II, da Lei 8.213/91 disciplina que o INSS pode descontar da renda mensal do benefício os pagamentos efetuados além do devido, respeitando, porém, algumas regras, dentre elas a prevista no parágrafo 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99, que assim dispõe:\r\n\r\n§3º - Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a 30% do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.\r\n\r\nTodavia, em se tratando de benefício de caráter alimentar, ainda que a Autarquia respeite o limite acima referido, os descontos que reduzam os proventos do impetrante de maneira significativa, importando na sua própria subsistência, ferem o postulado da dignidade da pessoa humana. Ademais, deve ser ressaltado que o INSS pagou tais parcelas em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente cassada, o que já demonstra boa-fé do autor.\r\n\r\nAssim, embora a Lei de Benefícios e seu respectivo Regulamento prevejam a possibilidade de desconto, tal autorização não poderá acarretar a redução do rendimento a ponto de comprometer a subsistência do segurado, afrontando ainda outro princípio constitucional. Não há como deixar de reconhecer que os descontos efetuados em benefício atentam contra o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a seguinte jurisprudência no AI 200803000048248, do TRF da 3a Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. AGRAVO PROVIDO. I - Princípios de direito como o estado de necessidade, bem como o contido no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual \"na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum\", justificam plenamente que o magistrado afaste formalismos legais genéricos, para fazer cumprir um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, inscrito no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Além de atender a dois dos objetivos fundamentais da mesma República, que são o de construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, tal como previsto nos incisos I e III do artigo 3º, da mesma Carta Política. II - Em face do caráter alimentar do benefício em questão, são temerários os descontos efetuados no percentual de 30% (trinta por cento) do valor pago mensalmente, vez que o agravante tem idade avançada e sobrevive de sua aposentadoria e o desconto perpetrado pelo INSS acarreta uma perda que pode ser fatal à sua sobrevivência, devendo o mesmo ser reduzido ao patamar de 10% (dez por cento) do valor mensal pago. III - Agravo de instrumento a que se dá provimento”.\r\n\r\nAssim sendo, levando em conta as circunstâncias do caso e o caráter alimentar da aposentadoria, impõe-se determinar o referido desconto no patamar de 10% da aposentadoria percebida.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003985-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Indefiro a realização de perícia médica requerida pela parte autora, haja vista que cabe ao INSS verificar a condição laboral do segurado.\r\n\r\nAssim, determino que a autarquia previdenciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize exame médico pericial no segundo réu, juntando aos autos, no mesmo prazo o exame médico.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001225-3 CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156: A eventual retroação da DIB ocasionará alteração do cálculo do benefício previdenciário do autor, haja vista que o fator previdenciário, utilizado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, envolve, por exemplo, a idade e expectativa de vida.\r\n\r\nIsto posto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, no sentido de confirmar o teor da petição de fls. 156. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001321-0 ANTONIO MOTERRAZO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 217/219: Reconsidero a decisão de fls. 181, haja vista que a prova pericial em nada contribuiria ao deslinde da lide. Primeiro, porque trata-se de análise de período de trabalho em tempo pretérito. Segundo, porque seria descabido ao perito do juízo informar, dentre outras hipóteses, se a empresa cumpre corretamente as normas de segurança do trabalho (quesito 11 - fls. 179).\r\n\r\nAdemais, a legislação vigente estabelece os critérios para a contagem especial do tempo de serviço, cabendo ao Juízo, com base nos documentos apresentados, verificar o enquadramento dos períodos que preenchem os requisitos da contagem especial.\r\n\r\nEventual falsidade documental deverá ser alegada pela parte contrária.\r\n\r\nQualquer medição realizada nos dias atuais verificará menor exposição aos agentes insalubres, haja vista a evolução tecnológica ocorrida nas últimas décadas. Por outro laudo, é impossível realizar hoje medição de exposição a agentes insalubres ocorrida no passado.\r\n\r\nIsto posto, desnecessária a realização da perícia requerida às fls. 177/180.\r\n\r\nIndefiro ainda a prova pericial contábil requerida pela parte autora, haja vista que segundo a Provimento 67/2009 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região, são considerados cálculos simples a contagem de tempo de serviço ou contribuição, inclusive com tempo de atividades especiais, sendo vedada a remessa do autos à contadoria do Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002407-3 NILTON JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recentes precedentes jurisprudenciais, com os quais comungo, entendem pela ocorrência de litisconsórcio entre a União Federal e o INSS, na hipótese de revisão de benefício previdenciário de ex-ferroviário, haja vista que o INSS, em caso de procedência do pedido, deverá suportar os ônus da sucumbência.\r\n\r\nA título de ilustração, precedente do TRF da 1a Região:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA A EX-FERROVIÁRIO (LEI 8.186/91). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nA circunstância de o segurado receber complementação de sua aposentadoria não acarreta na falta de interesse de agir quanto à revisão judicial do benefício relativamente à parte do benefício paga pelo INSS. 2. Não há como aplicar o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez verificado que não foi efetuada a citação da União Federal. 3. A jurisprudência do TRF - 1ª Região é no sentido de ser necessário o litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal, como sucessora da Rede Ferroviária Federal, em se tratando de pleito envolvendo complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, na forma do Decreto Lei n. 956/69 e da Lei 8.186/91. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito e para, de ofício, determinar que o autor promova a citação da União como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nIsto posto, determino ao autor que promova a citação do INSS como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.003341-8 GERALDO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 71/72: Reconsidero a decisão de fls. 70 e defiro o benefício da gratuidade de justiça, haja vista o quadro de saúde de autor, bem como a comprovação de despesas para o tratamento do mesmo, conforme verifica-se no processo cautelar em apenso (2009.51.04.0002727-3).\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.003717-5 FRANCISCO GERSON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nHaja vista que os documentos de fls. 17 e seguintes demonstram não estar o autor na faixa de isenção do IRPF, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS D GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.003795-3 PAULO ROBERTO DA COSTA FORTES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPrimeiramente, tendo em vista que o autor encontra-se com seu benefício previdenciário cessado, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAtenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 01-02-2010, às 16 horas e 30 minutos, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2010.51.04.000005-1 WANDERLEI REZENDE ALVARENGA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2010.51.04.000005-1\r\n\r\nAutor: WANDERLEY REZENDE ALVARENGA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por WANDERLEI REZENDE ALVARENGA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a parte autora a condenação do réu a converter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tanto em caráter liminar quanto em caráter definitivo.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que o INSS não observou qual seria o benefício mais favorável ao autor quando da concessão da aposentadoria.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido, haja vista que a autora vem recebendo benefício previdenciário, sem a incidência do IRPF (fls. 14).\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos permite concluir a ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora vem recebendo regularmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 15).\r\n\r\nAssim, desnecessária a análise da verossimilhança da alegação, haja vista que não restou configurado nos presentes autos a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se o INSS, devendo a autarquia previdenciária juntar aos presentes autos a documentação administrativa pertinente ao feito em análise.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0502181-5 MARIALVA TORTURELLA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Haja vista que até a presente data não foi proferida sentença de mérito, informe a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a exata situação de cada litisconsorte, no que tange as contas fundiárias, uma vez que há notícia nos autos da assinatura de alguns termos de acordo (fls. 101 e seguintes), bem como acerca da efetivação do crédito em favor de Márcia Luzia Matias Melo.\r\n\r\nAssim, deverá a parte autora informar no referido prazo quais os litisconsortes firmaram acordo e quais já receberam o valor devido. Deverá ainda a parte autora informar eventuais alterações de nome da litisconsortes em virtude de casamento/separação judicial, juntando a documentação pertinente.\r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.001965-0 JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 108: Indefiro a remessa dos presentes autos à contadoria judicial, haja vista que eventual apuração de valores se dará na fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002081-0 LAID JANE CONCEICAO NOVAES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 141 e seguintes: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002381-0 SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE, WALDIR DE SOUSA RESENDE.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 1A. REGIÃO (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Fls. 158: Indefiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, haja vista que tais meios de prova em nada auxiliariam no deslinde da lide, uma vez que o cerne da questão não se refere a elementos fáticos e sim de direito.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que a ré junte os documentos que entender pertinentes conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora dos eventuais documentos juntados aos autos, bem como dos documentos de fls. 167 e seguintes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.04.003791-6 POLYANA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO (ADVOGADO: HILTON ROGERIO DE CASTRO PEREIRA.) x CENTRO DE PROMOCOES E EVENTOS - CESP/UNB E OUTRO. . \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.04.003791-6 \r\n\r\nIMPETRANTE: POLYANA SALGADO FERREIRA ROCHA COUTINHO\r\n\r\nIMPETRADO: CENTRO DE PROMOÇÕES E EVENTOS - CESPE/UNB e PRESIDENTE DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsta no pólo passivo do presente feito o CENTRO DE PROMOÇÕES E EVENTOS - CESPE/UNB. Ocorre que o CESPE/UNB localiza-se em Brasília, conforme, inclusive, consta na petição inicial. \r\n\r\nA competência do Juízo para processar e julgar mandado de segurança é absoluta e determinada em função da autoridade coatora, como demonstrado pela ementa transcrita abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1) A competência, em se tratando de Mandado de Segurança, se fixa em favor do local no qual a autoridade coatora possua, efetivamente, sua sede. 2) O autor impetrou Mandado de Segurança contra pretenso ato ilegal perpetrado pelo responsável do CESPE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS), com sede na Capital Federal. 3) Na hipótese vertente, resta dizer que o responsável, pelo CESPE da UNB, não agiu como mero “gestor de negócios alheios”, pois a ele foi atribuída, por delegação, a exclusiva competência para selecionar os candidatos ao concurso para a Polícia Federal. 4) Por conseguinte, o referido Mandado de Segurança deveria ter sido impetrado na Justiça Federal do Distrito Federal, razão pela qual o Juízo Monocrático declinou, com acerto, de sua competência em favor daquele órgão, situado no local onde a autoridade cotora possui sua sede. 5) Agravo Improvido.\r\n\r\n(AG26964 - Desembargador Federal Reis Friede - 2a Turma - Tribunal Regional Federal da 2a Região, DJU de 30-09-2002)\r\n\r\nLogo, na presente hipótese, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Seção Judiciária de Brasília/DF.\r\n\r\nTendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, descabe a análise da legitimidade da OAB/RJ para constar no pólo passivo do presente feito \r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição, sejam os autos encaminhados ao respectivo MM. Juiz Distribuidor daquela Seção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.04.002328-0 HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 302: Indefiro por ora a produção de prova pericial requerida pela parte autora, em relação a obrigação ao portador da Eletrobrás - Série Q, número 099414; valor nominal de NCr$ 150,00 e emissão em 05 de maio de 1969, haja vista que o parecer de fls. 216/232, juntado pela parte autora, atualiza o valor das obrigações ao portador, bem como manifesta-se acerca da veracidade do referido documento.\r\n\r\nAssim, tendo a parte autora apresentado seu parecer e entendendo este Juízo pela desnecessidade da realização de prova pericial, uma vez que antes da análise do mérito propriamente dito, deverá o Juízo examinar a tese da prescrição/decadência dos referidos títulos, inexiste razão para a realização da perícia requerida.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 96.0061882-8 GERALDINO MIGUEL PEREIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n22 - 96.0062448-8 LENICE DE FATIMA DE ASSIS RAIMUNDO E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 96.0069205-0 REGINA DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA, ZAIDE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 96.0070327-2 MARIA DA PENHA ITABORAY SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n25 - 97.0030068-4 MARIA HELENA SANTIAGO RAIMUNDO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . ... III - Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0030346-2 LIDIA MAGALHAES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n27 - 97.0030395-0 PEDRO JOSE NADER NETO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 97.0030909-6 SEBASTIAO VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n29 - 97.0031324-7 CINEA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n30 - 97.0031596-7 AVANY JACY SOARES DE ABREU (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n31 - 97.0033352-3 JOAO BOSCO DE MELO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n32 - 97.0034856-3 ETINILSON VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n33 - 99.0400507-9 JACY TENORIO SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n34 - 99.0401451-5 RAUL JANUARIO E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS LUIZ.) x SEBASTIAO VIEIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n35 - 2000.51.04.002758-0 ELOY CARVALHO BORGES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n36 - 2002.51.04.001266-4 GERALDO CORREIA NETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.002795-7 MARIA VINHAS DANTAS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.002930-6 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA, ANTERO RESENDE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.001678-0 ANTONIO GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003589-3 IRANO MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.000263-0 MARIA DOMINGA EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), remetam-se os presentes autos ao arquivo geral, com a devida baixa, diante da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 269, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001780-5 MARLY NAVES (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Nos termos do Provimento nº 66/2009 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 17/11/2009, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNeste momento, não está sendo feita a cobrança dos emolumentos porque o requerimento da parte foi protocolado em data anterior ao provimento supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 96.0052285-5 GERALDA FERREIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001096-7 GERALDO LOUZADA BAESSO (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 900000"
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                        "Atos": {
                            "900404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CONCEICAO DE BRITO BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer em 5 (cinco) dias, quem é o co-titular de sua conta de poupança, conforme consta nos extratos juntados aos autos pela ré. Em estando o co-titular vivo, e tendo a autora contato com o mesmo, informe a parte autora o endereço deste.\r\n\r\nCumprido, cite-se e decorrido o prazo de contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANEDA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 73/109.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 154,38, valor atualizado até novembro/2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 319.993-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIENNE NABLE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 88, intimem-se as partes para apresentarem os extratos pertinentes.\r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.163,81, valor atualizado até dezembro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 332788-9, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO BRUNO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 502,94, valor atualizado até novembro/2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990), e do Plano Collor II (fevereiro/1991) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 263.277-2, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO MONTOVANELLI (ADVOGADO: MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 87, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, apresentarem os extratos pertinentes.\r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO JOSÉ PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.538,74, valor atualizado até dezembro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1734069-6, da agência 1504 e 319046-8 da agência 0197 com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nPara o levantamento dos valores, deverá a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 189,33, valor atualizado até dezembro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 274899-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DASIO FONSECA BRANDAO (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO ALVARENGA, ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA RE PETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.680,06, valor atualizado até dezembro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 305576-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUILIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANA MARIA VALIM GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a esclarecer em 5 (cinco) dias, quem é o co-titular da conta 1747594-0, da agência 1504. Em estando o co-titular vivo, deverá o mesmo integrar o pólo ativo, sob pena de extinção. Em caso contrário, juntar aos autos cópia da certidão de óbito bem como informar o número de herdeiros e existência de cônjuge sobrevivente.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MIGUEL FAGUNDES DA FONSECA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.674,33, valor atualizado até dezembro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 210280-3, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MARTINS (ADVOGADO: ROSALBA TEIXEIRA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 65, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, apresentarem os extratos pertinentes.\r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERLI FERREIRA (ADVOGADO: JOSE OLIMPIO DUTRA DO CARMO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPretende a parte autora a expedição em seu favor de Alvará para levantamento de créditos oriundos dos depósitos de FGTS, dos quais seu falecido filho, MARCELO FERREIRA MATTOS, era titular.\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há pleito condenatório e que não se trata de conta PEF - decorrente dos planos econômicos, até porque a admissão e opção se deram apenas em 2002.\r\n\r\nOs extratos que se encontram nos autos comprovam que o de cujus era detentor de conta fundiária junto à CEF, com saldo positivo por ocasião do falecimento. \r\n\r\nPortanto, o objeto desta ação é tão-somente o levantamento do saldo que se encontra depositado na conta vinculada de FGTS do falecido trabalhador.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial é no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado. (sem grifo no original)\r\n\r\n(STJ, CC 27162, 1ª Seção. MG, Rel. Francisco Pessanha Martins, DJ 13/11/2000, p. 129, unânime).”\r\n\r\nDestarte, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Outrossim, tramitando o presente feito na forma de autos eletrônicos, procedimento sem similar na Justiça Estadual, resta desaconselhado o declínio. Ademais, socorro-me no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, cujo entendimento foi assim prescrito:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nEm tempo, defiro a gratuidade de Justiça, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nWALMIR RIBEIRO NETTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001196-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDesnecessário o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora busca a condenação do INSS em repetição do indébito relativamente a valores recolhidos a título de contribuição previdenciária após a aposentadoria.\r\n\r\nNão obstante, a parte autora apontou como réu o INSS, que, em fls. 15/18, pugnou pela extinção do feito, sob a alegação de ser parte ilegítima; assistindo-lhe, a meu ver, plena razão, com fulcro na Lei 11457/2007. \r\n\r\nDevidamente intimada em fl. 19 para regularização do pólo passivo, manteve-se inerte a parte autora. Ressalte-se não se configurar, na hipótese, a previsão do art. 267, §1º, do CPC. \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DELPHIM MORAES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBENEDITA FRANCISCO DE SOUZA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002022-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDesnecessário o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora busca a condenação da UNIÃO no pagamento de diferenças relativas à GDATA (Gratificação de Desempenho Técnico Administrativo) em pontuação correspondente ao pessoal da ativa. \r\n\r\nNão obstante, verifica-se da petição inicial e dos demais documentos trazidos aos autos pela autora, que o órgão originário do benefício é a Universidade Federal Fluminense, detentora de personalidade jurídica própria; matéria reforçada pela parte contrária em fls. 48/49. \r\n\r\nDevidamente intimada em fl. 50 para regularização do pólo passivo, manteve-se inerte a parte autora. Ressalte-se que, na hipótese, não se configura a previsão do art. 267, §1º. \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LEIA RODRIGUES BASTOS (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança (planos Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança da parte autora sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003316-1 LILIANA LOPES SA E OUTROS (ADVOGADO: LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS QUINTANILHA DE ALBERGARIA (ADVOGADO: RUY MOREIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE PAULA PEREIRA REP/ P/ MARLENE DE PAULA FLORENCIO SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000028/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MANOEL DE PAULA PEREIRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x JAQUELINE DE ARAUJO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCILENE PAZOLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça endereço atualizado da ré Ageorgina.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DESIDERIO DA SILVA GUAIATO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Exclua-se a peça de fls. 93/94, que deverá ser juntada ao feito correspondente.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSANE APARECIDA DE SOUSA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERT CARDOSO COELHO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO VIDAL TOLEDO REP/ P/ MARILENE SOUZA TOLEDO (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspendo o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA BEM JUNIOR REP/ P/ LUCILENE DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos cópia da CTPS de seus pais.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos a cópia do processo administrativo NB nº 532.012.195-0.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, juntar aos autos os exames solicitados pelo perito às fls. 46.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para complementação do laudo.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA TERUEL DOS ANJOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 535.115.884-8, a partir da data da cessação administrativa (15/08/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/08/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.003062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que consta dos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente a eventual quantia excedente à alçada do Juizado. \r\n\r\n3. Deverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Alternativamente, comprovar o vínculo com o titular do documento de fl. 18.\r\n\r\n4. Cumprido, e mantidos os efeitos da determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n5. Decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.003352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fls. 61/62 - Defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n2. Decorrido in albis, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.003606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BENEDITO REIS (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-02-2010, às 15h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.194.378-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.003616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que consta dos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\n3. Intime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 8 no sentido de que o autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cumprido, e mantidos os efeitos da determinação da Coordenadoria dos JEFs/TRF2 de 01.12.2009, suspenda-se o feito até julgamento de incidente de uniformização (Ofício TNU 2009020311).\r\n\r\n5. Decorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.003838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GABRIELA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-02-2010, às 14h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.547.276-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.003842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-02-2010, às 14h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 515.984.095-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.003894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DA SILVA (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme cópia reprográfica do documento de identidade de fl. 11.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-02-2010, às 13h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 514.768.474-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA ERNESTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEUZA FERREIRA DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 20 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-02-2010, às 13h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.179.916-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.54.000006-4 SANTA ELEZINA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ERICK AUGUSTO.). . Fls. 105, defiro face a lídima solicitação.\r\n\r\nOficie-se ao Exmº Sr. Diretor do Foro, requisitando o pagamento de honorários ao defensor dativo que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nApós, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.004042-3 MIGUEL PEREIRA TOLEDO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.004156-7 ADAVANIR JOSE ELIZIARIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de dez dias, sobre o teor da certidão de fls. retro, devendo apresentar, se for o caso, a cópia protocolada da referida petição.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 78.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002924-9 ANTONIO DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 56, Defiro.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.003726-0 GERALDO EVARISTO DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 115 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREIA NETTO (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 53/62.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.54.016128-6 MARIA ROSA SOARES CHAGAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . (...)dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para contrarrazões.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.54.003728-2 ERCY DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002218-8 MARGARIDA MARIA LEIJOTO MONSORES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 900404"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO SAVIOLO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004423-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia legível do extrato acostado em fls. 17, em atendimento à exigência do Setor de Contadoria Judicial em fls. 111.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004450-4\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CASTELO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000461-4\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem a alegada retenção de imposto de renda, bem como a data de recolhimento do referido tributo.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a comprovar que requereu administrativamente a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO VALLE RODRIGUES GALDEANO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000482-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem a alegada retenção de imposto de renda, bem como a data de recolhimento do referido tributo.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, a comprovar que requereu administrativamente a devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.54.001110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001110-2\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE GAMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001150-3\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001152-7\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001154-0\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA BOANES FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003082-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). \r\n\r\nEm não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil.\r\n\r\nEm sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta poupança junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003121-6\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da FUNASA - Fundação Nacional de saúde, pretendendo a parte autora, servidor aposentado, a incorporação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e dão Trabalho (GDPST) em seus rendimentos, com pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, requerendo ainda o pagamento da diferença das parcelas retroativas a título de atrasados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, Cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003392-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003392-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003431-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ECT à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de extravio e violação de correspondência enviada pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação ao idoso, na forma da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se, ainda a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz e telefone), em seu nome, além de renúncia expressa, assinada pelo autor, a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a ECT para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON TAVARES POLO NORTE (ADVOGADO: JOAO SILVEIRA NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003451-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de acidente automobilístico junto à viatura da ECT.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação ao idoso, na forma da lei 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003510-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada. Havendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003511-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada. Havendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR LEITE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003512-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada. \r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MENDONÇA LIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003543-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à devolução, em dobro, de valores debitados da conta-salário do autor de forma supostamente indevida, bem como a condenação do mesmo em compensar os danos morais sofridos pelo autor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), assinada pelo autor, uma vez que a procuração de fls. 07 não outorga poderes específicos para a realização da aludida renúncia, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO PICOLI (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003571-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73, sendo ainda requerida a expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDefiro o benefício de Gratuidade de Justiça requerido pela parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003632-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO DE ARANTES (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003672-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção sem resolução do mérito, emendar a inicial, esclarecendo o pedido formulado, bem como indicar a este juízo os fundamentos, de fato e de direito, que embasam a sua pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.003740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ROMANIELE (ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003740-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré em autorizar o saque do saldo constante de conta-poupança do autor, mantida junto a CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone..), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.003744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA APARECIDA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003744-9\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a restituir valores pagos a maior, por ocasião do pagamento de sua fatura de cartão de crédito, bem como a compensação dos danos morais sofridos pelo autor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone..), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.003774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PAES (ADVOGADO: MIGUEL JOSE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003774-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da CEF a excluir o nome e CPF da autora de conta poupança aberta junto à ré (fls. 12), bem como a condenação da mesma em compensar os danos morais sofridos pala autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, uma vez que o acostados em fls. 06 não apresenta data de emissão, sob pena de extinção do processo sem resoluçãro do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.003864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU TELLES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003864-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de pensionista junto à Previdência Social, em decorrência do óbito do titular da conta fundiária, nos termos do art. 20, IV da lei 8.036/90, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.04.001241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATERCIA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.001241-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento da obrigação de fazer certificado à fl. 123.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002831-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.04.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISIANE DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.001040-6\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nConsiderando a existência de benefício de pensão, decorrente do óbito de LEANDRO MONTEIRO MANGUEIRA (NB: 21/145.418.442-3), titularizado por Gabrielly Costa Monteiro Mangueira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo no pólo passivo desta relação processual, promovendo a citação da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e também sob pena de extinção do processo, junte aos autos comprovante administrativo do indeferimento ao requerimento de concessão de pensão por morte, formulado pela autora, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida que justifique a jurisdição. Deverá, ainda a parte autora, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se-a ainda, a, no mesmo prazo acima referido, trazer aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para incluir no pólo passivo desta relação processual GABRIELLY COSTA MONTEIRO MANGUEIRA, CPF/MF: 145.204.987-40.\r\n\r\nCom o retorno, considerando a menoridade da co-ré GABRIELLY COSTA MONTEIRO MANGUEIRA e o conflito de interesses entre este e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada dativa Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo posterior deverá ser realizada.\r\n\r\nApós, Citem-se e intimem-se os réus para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. No mesmo ato de citação, intime-se o INSS a juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DE JESUS CLARO (ADVOGADO: MARIA EMILIA BOANES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000430-4\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente sob o n.º 21/147.531.943-3. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista o informado pela Secretaria deste Juizado em fls. 179 e anexos, quanto à existência de beneficiário de pensão por morte, em razão do óbito do instituidor LUIZ ROMUALDO DA SILVA, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para fazer constar no pólo passivo desta relação processual a Sr.ª SUELI NASCIMENTO DE PAULA, CPF/MF: 878.855.907-63, devendo, ainda, promover a citação da mesma no endereço constante da tela TITULA, em anexo à certidão de fls. 179, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS/VR para incluir no pólo passivo desta relação processual a Srª SUELI NASCIMENTO DE PAULA, CPF/MF: 878.855.907-63.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora a, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecerem defesas no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, o INSS para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo quer culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte n.º 21/147.531-943-3. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000552-7\r\n\r\nEm consonância com os pareceres do Ministro Público Federal em fls. 39/42 e fls. 79/80, nomeio a Srª Antônia Graças Nascimento Pereira, portadora do CPF/MF: 079.660.307-33, como curadora especial da autora REGINA CÉLIA TEIXEIRA, na forma do art. 9, I do CPC. Ressalto que a nomeação do curador especial se restringe, unicamente, à presente demanda e tem, como finalidade, promover o regular desenvolvimento deste processo. Para eventual recebimento de quaisquer valores é necessária apresentação de título de curatela definitiva. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001461-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao alegado pelo INSS em fls. 30/33.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.001593-4\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face do teor do documento de fls. 50, intime-se autor para que, no prazo de dez dias, apresente, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 15/18, um outro PPP em que seja esclarecido (i) se, no período de 14/12/1998 a 02/01/2008, o autor trabalhou exposto a “calor” acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 e (ii) se, nesse mesmo período de 14/12/1998 a 02/01/2008, o autor trabalhou exposto aos agentes “ruído” e “calor” de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.\r\n\r\nApós, proceda-se à conclusão dos autos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Ato nº 586, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BATISTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.001763-3\r\n\r\nAUTOR(A): NILTON BATISTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face do teor do documento de fls. 76, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP expedido em 19/09/2006 (fls. 15/22 e 45/51), um outro PPP em que seja considerado, inclusive, o período trabalhado pelo mesmo na Companhia Siderúrgica Nacional após 19/09/2006.\r\n\r\nApresentado o PPP atualizado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Ato nº 586, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n33 - 2009.51.54.003074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003074-1\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se pretende a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário de aposentadoria tempo de contribuição n.º 42/124.710.251-0, alegando fazer jus à concessão do benefício de forma proporcional (art. 9, da EC 20 de 16/12/1998) e, conseqüentemente, a revisão de sua RMI na forma do art. 29 da lei 8.213/91, em sua redação originária. Alternativamente requer a revisão do fator previdenciário utilizado por ocasião da concessão de seu benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa, assinada pela autora, a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual constem o valor da RMI, o coeficiente de cálculo e a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício referido, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.54.003153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003153-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o não comparecimento a perícia médica, comprovando documentalmente o motivo da ausência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.003350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR ALVES VIANA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003350-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício da parte autora, para que os salários-de-contribuição utilizados para apuração do SB de seu benefício não sejam limitados ao teto de contribuição e, caso a média apurada reste maior que o teto, seja aplicado a revisão com base no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação ao idoso, conforme lei 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. Intime-se ainda a parte autora a, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência, ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito,\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a memória de cálculo do benefício n.º 42/044.107.172, a que alude a inicial de fls. 01/04 ou qualquer outro documento oficial que consta a relação dos salários-de-contribuição utilizados para concessão do referido benefício, a fim de verificarmos a procedência da alegação de limitação das contribuições, bem como de que a média apurada restou maior que o teto da época da concessão.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar comprovadamente se a RMI do benefício levou em conta salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição e se o segurado perfazia a exigência do § 2º do art. 29 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nEm caso positivo informe e comprove, ainda, se já foi efetivada administrativamente a revisão prevista no art. 26 da Lei 8.870/94.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.003383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARIA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003383-3\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora, maior inválida, a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente n.º 21/148.107.378-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a instituidora, Srª. Libertina Maria, possuía qualidade de segurado no momento do óbito ou recebia algum benefício previdenciário apto a gerar pensão por morte, tais como aposentadoria, auxílio-doença e etc. Alerto que o recebimento de pensão por morte pela instituidora, em decorrência do óbito de outros, não comprova, por si só, a qualidade de segurado da instituidora.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 21/148.107.378-5, que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.003504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA LESSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA MONTEIRO PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003504-0\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente sob o n.º 21/144.030.158-9. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. Deverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCom o retorno, considerando a menoridade da co-ré INDIARA DA SILVA SEBASTIÃO e o conflito de interesses entre este e sua representante, ora autora, nomeio como sua curadora (art. 218, parágrafo 2º, do CPC), exclusivamente para a presente causa, a advogada dativa Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo posterior deverá ser realizada.\r\n\r\nApós, Citem-se e intimem-se os réus para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. No mesmo ato de citação, intime-se o INSS a juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do requerimento de pensão por morte referente ao n.º 21/144.030.158-9.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.003623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA RAMOS (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003623-8\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente n.º 21/148.755.871-3. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo quer culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte n.º 21/148.755.871-3. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BESQUIO BALTAZAR DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003670-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial esclarecendo o pedido formulado, informando a este juízo se o que deseja é a conversão em tempo comum, do tempo laborado em condições especiais, com a conseqüente revisão na RMI e no fator previdenciário, em decorrência da majoração do tempo de contribuição apurado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAGO AMARAL OLIVEIRA (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003733-4\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, em razão do óbito de sua avó.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante do indeferimento administrativo ao requerimento de concessão de pensão por morte, sem o qual não há que se falar em pretensão resistida que justifique a jurisdição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo quer culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA FLORA PEREIRA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003752-8\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser o autor portador analfabeto ou se encontrar impedido de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados. Fica a critério do autor, em caso de insuficiência de recursos, comparecer à secretaria deste Juizado, a fim de ratificar os termos da procuração outorgada em fls. 03, bem como dos documentos de fls. 05 e 06.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.54.003901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI ANDRADE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003901-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração expressa de que renuncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001163-8\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela ré à fl. 120, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a CEF cumpra o determinado no despacho de fl. 118, esclarecendo a divergência entre os percentuais da taxa de juros apresentados às fls. 99 e 100.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASEMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004232-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.54.001283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONCESAR SILVA COSTA (ADVOGADO: DOUGLAS MODESTO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001283-0\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela UNIÃO FEDERAL, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHANAEL CORREA CORDOVIL (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001512-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL DUARTE DO PRADO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001950-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GAMA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001951-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANGELA CESAR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL NEVES CURTY, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002200-8\r\n\r\nDe ordem da portaria nº 001, de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002391-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27 de março de 2006, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FIDELIS (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000660-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001303-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da determinação judicial constante da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 899447"
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                            "900408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOMES DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA FIGALI MOREIRA BARBOZA (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MALTA HYGINO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 16 que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002741-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PEREIRA PRADO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002741-9\r\n\r\nTendo em vista o fato de que a Universidade Federal Fluminense é uma Fundação Pública Federal dotada de personalidade jurídica distinta da União, com representação judicial a cargo da Procuradoria Federal, intime-se a parte autora a no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar no pólo passivo da presente demanda a UFF - Universidade Federal Fluminense, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS para excluir do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL e incluir a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de contadoria para apuração dos valores devidos. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROSALINA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002800-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem manifestação da parte autora quanto ao determinado no despacho de fl. 103, reintime-se pessoalmente a mesma a, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da UFF, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovida a citação da UFF, CITE-SE-A para fins de apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na ocasião, manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, e INTIME-SE-A para, no mesmo prazo e nos moldes do art. 11, “caput”, da Lei nº 10.259/2001, trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, notadamente as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nNesse contexto, ainda deverão os autos ser oportunamente encaminhados para a Distribuição para que venha a ser retificado o pólo passivo da demanda, substituindo-se a União pela UFF, dando-se, em seguida, ciência à União de sua exclusão da relação processual.\r\n\r\nNa hipótese de não promoção da citação da UFF, venham-me os autos conclusos para extinção do processo sem a resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS AMADO (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003053-4\r\n\r\nConsiderando a contestação apresentada e tendo em vista a natureza tributária da contribuição destinada ao Fundo de Saúde do exército - FUSEX e a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para representação da União em causas de natureza fiscal (art. 12, V da lei LC 73/93), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para fazer constar no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, promovendo a citação da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para que regularize o pólo passivo do presente feito, substituindo a UNIÃO FEDERAL pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a FAZENDA NACIONAL para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003101-0\r\n\r\nConsiderando a contestação apresentada e tendo em vista a natureza tributária da contribuição destinada ao Fundo de Saúde do exército - FUSEX e a competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para representação da União em causas de natureza fiscal (art. 12, V da lei LC 73/93), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para fazer constar no pólo passivo a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, promovendo a citação da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao SEDIS/VR para que regularize o pólo passivo do presente feito, substituindo a UNIÃO FEDERAL pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a FAZENDA NACIONAL para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para trazer aos autos, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA LUCIA DE SOUSA MEIRELES, RODOLFO DA FONSECA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003354-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 25/26.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DE SOUSA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003372-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária tendo em vista a aplicação incorreta de juros progressivos, bem como a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este juízo termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, bem como juntar aos autor comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003373-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária tendo em vista a aplicação incorreta de juros progressivos, bem como a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que documento acostado às fls. 06 encontra-se ilegível, intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos autos cópia xerográfica legível de sua Carteira de Identidade, bem como para fornecer a este juízo declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, além de comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, a fim de que se esclareça a divergência existente com relação aos endereços constantes nos documentos de fls. 01 e 16.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINO MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003662-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como o requerimento de prioridade de tramitação, nos termos da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2010.51.54.000053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSBECK NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000053-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MEDEIROS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, II, do CPC, em razão do reconhecimento do pedido pelo INSS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BRUNO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005331-8\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fl. 194, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fl. 182/187, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/148/482/854-0 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01/11/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Santander, situado na Rua Dr. Francisco Vilela de Andrade Neto, n.º 80, Centro - Barra Mansa, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício n.º 42/148.482.854-0, referente ao período de 14/11/2005 a 31/10/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeça-se requisitório de pagamento de pequeno valor - RPV em favor do autor, no valor informado. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento. Por último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERREIRA COSTA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.002404-8\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela parte autora às fls. 410/411, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o autor junte aos autos exame de ressonância nuclear magnética da coluna lombar, solicitado pelo perito.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo indicado acima.\r\n\r\nApresentado o exame, intime-se o i. perito para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE REZENDE CARNEIRO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a fornecer ao autor certidão de tempo de contribuição, incluindo o período trabalhado pelo autor junto à empresa J.C. da Silva Indústria e Comércio de Roupas (de 01.11.1978 a 30.12.1978). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BASILIO (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.000844-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração devidamente assinada informando eventual renuncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU) a fim de se fixar a competência deste juízo, tendo em vista que o instrumento de procuração apresentado à fl. 13 não outorga, ao Sr. Advogado, poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se a, no mesmo prazo, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEK ANTONIO BRASIL (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.000043-8\r\n\r\nAUTOR(A): WALDEK ANTONIO BRASIL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de dez dias, apresente, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 21/23 e 44/46, um outro PPP em que sejam esclarecidos os períodos em que o mesmo trabalhou na Siderúrgica Barra Mansa S.A. exposto ao agente “ruído” de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (v. fls. 4).\r\n\r\nApós, proceda-se à conclusão dos autos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Ato nº 586, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000100-5\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fl. 143, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 122/124, com a concessão do benefício de auxílio doença n.º 31/538.118.543-6, no período de 01/11/2009 a 30/11/2009, depositado na Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Paulo de Frontin, n.º 04 - Centro - Barra do Piraí, e a conversão do referido benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.167.785-1, a partir de 01/12/2009, depositado na Agência do Banco Real, situada na Gov. Portela, n.º 15 - Centro - Barra do Piraí.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/538.118.543-6, referente ao período de 18/08/2008 a 19/03/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/538.167.785-1, referente ao período de 20/03/2009 a 30/11/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.000191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUCIO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.000191-1\r\n\r\nAUTOR(A): JOÃO LÚCIO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face do teor dos documentos de fls. 66 e 95, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) apresentar, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 26/27, 58/59 e 87/88, um outro PPP em que os campos 15.6, 15.7 e 15.8 sejam preenchidos em conformidade com as orientações contidas no Anexo XV da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10/10/2007, na redação dada pela Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES, de 30/04/2008, e em que o campo 15.4, em relação ao agente “calor”, seja preenchido de modo a que seja esclarecido, inclusive, se a exposição do autor ao calor foi acima ou abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e (ii) apresentar, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 28/29, um outro PPP em que os campos 15.6, 15.7 e 15.8 sejam preenchidos em conformidade com as orientações contidas no Anexo XV da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10/10/2007, na redação dada pela Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES, de 30/04/2008.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Ato nº 586, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21 - 2009.51.54.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO QUINTAO DE SOUZA (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.000444-4\r\n\r\nAUTOR(A): NELSON ANTÔNIO QUINTÃO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Ato nº 586, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GONCALVES OTAVIANO REP/ P/ VERA LUCIA GONCALVES OTAVIANO E OUTRO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão pela morte de Célio Messias Otaviano aos autores, nos termos da fundamentação acima expendida e com fulcro no art. 269, I, CPC,.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA GRANATO DA ROCHA COSTA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000960-0\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fl. 88, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 60/61, com a conversão do benefício de auxílio-doença n.º 31/148.482.880-9 no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/148.482.891-4 e a liberação dos valores em atraso a partir de 17/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Itaú, situada na Rua Dezesseis, n.º 55 - Vila Sta. Cecília - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/148.482.880-9, referente ao período de 07/04/2009 a 01/06/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/148.482.891-4, referente ao período de 02/06/2009 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FEITOZA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000964-8\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fl. 138, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 111/112, com a reativação do benefício de auxílio-doença n.º 31/501.138.646-1 e a liberação dos valores em atraso a partir de 18/12/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Real, situada na Rua Sagres, n.º 11 - Retiro - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/501.138.646-1, referente ao período de 07/04/2009 a 01/06/2009, e, no benefício de aposentadoria por invalidez a ser convertido, referente ao período de 02/06/2009 até a data da efetiva conversão, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55/2009 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.54.000993-4\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: Dr. FLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face do teor dos documentos de fls. 60/61, intime-se autor para que, no prazo de dez dias, apresente (i) cópia da documentação (por exemplo: laudos técnicos e/ou registros administrativos) que continha a avaliação ambiental (relativa às áreas de trabalho em que o autor foi exposto a “ruído” e/ou “calor”) que foi considerada pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para lançar, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 20/25 e 52/56, as informações referentes à exposição do autor aos agentes agressivos ruído e calor e (ii) em substituição ao PPP de fls. 20/25 e 52/56, um outro PPP em que sejam esclarecidos os períodos em que o autor trabalhou na CSN exposto ao agente ruído e ao agente calor de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, e em que seja esclarecido se a atividade “pesada” com exposição ao agente “calor” foi desenvolvida pelo autor de maneira contínua ou com períodos de descanso e, nessa última hipótese, quantos minutos de trabalho ele realizava e quantos minutos de descanso ele tinha no decorrer de uma hora (Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.214/1978 - v. fls. 24/25 e 55/56).\r\n\r\nApós, proceda-se à conclusão dos autos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal em Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Ato nº 586, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação e com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BRAGA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição nº 135.139.383-6, concedida administrativamente ao autor, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (18/05/2006), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 18/05/2006, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores pagos ao autor a título de prestações da aposentadoria por tempo de contribuição nº 135.139.383-6. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES, MARIO DUQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (04/05/2009), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 04/05/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (01/06/2009), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 01/06/2009, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVIO VIEIRA BARCELLOS (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROZARIO ASSIS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002373-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 58.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . Pelo exposto, com base no § 3o do art. 3o da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002961-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAURA CUNHA BRAZ (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o instrumento de procuração de fls. 08/09, embora tenha sido confeccionado por instrumento público, não outorga poderes expressos para constituir/desconstituir advogado, intime-se a advogada da parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração, outorgado pela autora a seu(a) representante, que confira específicos poderes para constituir/desconstituir de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.003204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA VENANCIO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.003304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DE CARVALHO VIEIRA FILHO REP/ P/ MARIA CREUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003304-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. Intime-se a, no mesmo prazo, a adequar o valor da causa, considerando como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze prestações vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/2001).\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.54.003344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO JOSE (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003344-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de FEVEREIRO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.003381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PAES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003381-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 07. Intime-se a, no mesmo prazo, a atribuir o valor da causa, considerando como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze prestações vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.54.003400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CEZARIO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003400-0\r\n\r\nEm análise à carta de concessão acostada aos autos (fls. 11/14), verifica-se que para apuração da renda mensal inicial de seu benefício n.º 31/515.160.721-5, foi integralmente observado a determinação constante do art. 29, II da lei 8.213/91. Assim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo a este juízo sob qual fundamento de fato e de direito deseja a revisão de seu benefício, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR OLIMPIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003413-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: DENAIR MOREIRA MUNDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.003552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MONTEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.003570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA SALVIANO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003570-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo trabalhado em atividade especial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 25.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n.º 42/135.139.442-5.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.003593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTEU DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003593-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria especial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente ter requerido administrativamente, junto ao INSS, a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, sem o quê não há que se falar em pretensão resistida, pressuposto necessário a atuação do Poder Judiciário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/135.139.775-0.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.003621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE FATIMA FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003621-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio. \r\n\r\nDeclaração expressa de que renuncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos (Súmula 17/TNU), devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nEmenda a inicial, adequando o valor da causa, para considerar como parâmetro de fixação, o valor das parcelas vencidas somadas às doze prestações vincendas (art. 260 do CPC c/c art. 3º da lei 10.259/2001).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.54.003732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO BRANDAO (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003732-2\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.003753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA SILVA DE FARIA (ADVOGADO: ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003753-0\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora a regularizar a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que, por ser o autor analfabeto/impedido de assinar, só tem validade a procuração feita por instrumento público, nos termos dos arts. 654, do CC e 38, do CPC combinados.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.54.003762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LIRIO VELASCO (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003762-0\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.54.003814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003814-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo trabalhado em atividade especial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumá ria. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n.º 42/148.602.759-5.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.54.003820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINALIA SOARES ROCHA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003820-0\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista as certidões de casamento e de óbito de fls. 11/12, bem como cópia da CTPS e termo de conciliação de fls. 17 e 19, respectivamente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido benefício de pensão por morte à Sra. Maria Dinália Soares Rocha (CPF nº 017.103.507-09), no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...) em seu nome, além de renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), devidamente assinada pela autora, tendo em vista que o instrumento de procuração apresentado à fl. 08 não outorga, ao Sr. Advogado, poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo quer culminou no indeferimento do benefício de pensão por morte n.º 21/147.970.177-4. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.54.003902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS TORRES (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003902-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 17:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2010.51.54.000042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ANTONIO CASTILHO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000042-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo trabalhado em atividade especial.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de suas CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios, bem como a comprovar, no mesmo prazo, o tempo trabalhado em atividade especial (SB40, DSS8030, DIRBEN/8030 e laudo técnico de condições de trabalho, se for o caso).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício n.º 42/148.755.923-0.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2010.51.54.000054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000054-4\r\n\r\nO objeto da ação consiste na condenação do INSS a pagar os valores vencidos desde a entrada do requerimento (30/04/2006) até a data do início do pagamento de seu benefício (30/04/2007).\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, junte aos autos cópia xerográfico do processo administrativo quer culminou no deferimento do benefício de aposentadoria por contribuição n.º 42/137.785.572-1.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2010.51.54.000062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000062-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2010.51.54.000063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.54.000063-5\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.54.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000970-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte autora e considerando o alegado pelo banco depositário às fls. 58/60, quanto à impossibilidade de localização dos extratos da conta fundiária do autor com os dados constantes deste processo, reintime-se pessoalmente o autor a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o nome do banco/agência recolhedor(a), período do contrato de trabalho, número da conta do empregado e do empregador, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, concedo à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias para que proceda à elaboração dos cálculos pertinentes e/ou à apresentação dos extratos, devendo se manifestar acerca de eventual impossibilidade de apresentação dos mesmos. \r\n\r\nEm caso de apresentação dos extratos, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração dos cálculos, e no retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.54.002350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002350-1\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, intime-se a parte autora para que se encaminhe à CEF para levantamento do valor devido a título de juros progressivos, com a ressalva de que, para o saque, deverá estar enquadrado em uma das possibilidades de movimentação da conta vinculada elencadas pelo art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 900408"
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                            "900443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004361-1 LUCIANO NOBRE DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2 - 2005.51.54.004731-0 EVA ROSA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 245/249 - Indefiro o requerido, uma vez que o pagamento de precatórios é feito obedecendo à ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos (art. 100 e §§ da CRFB/88), não havendo que se falar em prazo de 01 (um) ano para pagamento do mesmo.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o aludido depósito, procedendo esta secretaria a suspensão do presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.006371-6 GUIDA MARIA SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fls. 413 - Indefiro o requerido, uma vez que o pagamento do valor total da execução será feito integralmente através de precatório, sendo vedada a quebra ou fracionamento do valor da execução, para adequação de parcela do total à definição de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3° e 8° da CRFB/88 e do art. 17, § 3° da lei 10.259/01. \r\n\r\nAssim, aguarde-se o aludido depósito, procedendo esta secretaria a suspensão do presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.004540-8 MARCIO DIMAS FRANCO BREVES REP/ P/ BERNADETE APARECIDA FRANCO BREVES SUHETT (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Fls. 99/100 - Indefiro o requerido. O Requisitório de pagamento de n.º 51.05402.2009.000423 foi regularmente expedido, em favor do autor deste processo, Sr. MÁRCIO DIMAS FRANCO BREVES, considerando CPF constante de fls. 10 (CPF/MF: 619.834.387-15). Por ser tratar de maior sob curatela, o recebimento de tais valores deverá ser realizado por seu Curador, mediante apresentação de termo de curatela definitiva junto à Caixa Econômica Federal. Eventuais controvérsias sobre a legitimidade para recebimento dos valores depositados deverão ser resolvidos na Justiça Estadual, nos autos do Processo n.º 2006.082.001030-4 (fls. 12). Intime-se.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000882-9 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Fls. 139 - Dê-se vista ao Sr. advogado, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo após baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001644-9 SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerimento de habilitação de fls. 140/141. Verifico, em análise dos autos deste processo, que esta demanda encontra-se transitada em julgado, havendo, inclusive, o integralmente cumprimento da determinação judicial, por parte da Caixa Econômica Federal (fls. 132). Ressalto que eventual levantamento/partilha dos valores deverá ser objeto de demanda autônoma, junto ao juízo de órfãos e sucessões, na Justiça Estadual. \r\n\r\nAssim, considerando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 900443"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "900655": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 44/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ HENRIQUES NETO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº45/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, MÔNICA CESAR MOZZER, da função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Ativos;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Seção de Preparo de Pagamento de Ativos para lotá-lo na Seção de Expedição e Malote;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 46/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA PEDREIRA DE FREITAS GAUDIO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, cuja vacância ocorreu em 26 de novembro de 2009;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 48/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CHRISTIANE DANTAS BEZERRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 49/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, THIAGO CORREIA LIMA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 50/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora LICIA CARVALHO AJORIO na Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 54/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLARISSA DE FREITAS MACHADO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidades;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 900655"
                        ],
                        "900411": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 9/2010\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente e dos prazos na Vara do Trabalho de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que, segundo informação veiculada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a rodovia BR-101/RJ-SUL, que dá acesso à cidade de Angra dos Reis, está funcionado somente em meia pista, em decorrência do alto índice pluviométrico que causou deslizamento de solo e rolagem de blocos de rocha, podendo, inclusive, gerar interdição total da pista, caso persistam as fortes chuvas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente e os prazos judiciais da Vara do Trabalho de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 900411"
                        ],
                        "900510": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 11.1.2010, no processo TRT-PA-00184-2009-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Pedido de Providências relacionado ao Processo P.A. - 2359-2008-000-01-00-1 - Memorando 153/08 - 1ª VT/Cabo Frio. “1) Designo o Excelentíssimo Senhor Juiz, CLÁUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO, Titular da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e ELIETE DUARTE PINTO, Chefe da Divisão de Controle e Distribuição de Mandados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00184-2009-000-01-00-9. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” ( republicadp por ter saído incorreto no DOERJ de 18.01.2010.) (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 900510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "899758": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nTRT-PA-329/72 Em observancia ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, indefiro a revisão de aposentadoria da inativa Srª Thereza Maria de Castro Siqueira ante à conclução da Junta Médica Oficial deste Tribunal exarada no Laudo Médico de 26.11.2009, não fazendo jus, portanto, ao referido beneficio, por não se enquadrar ao disposto na lei nº 7.713/88, e art.186 da lei 8.112/90. Dê-se ciência à interessada da conclusão do laudo pericial. Em, 11/01/2010. Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 899758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "900563": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-491-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto da Rocha [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Rocha\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-203-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: SESC Sao Joao de Meriti [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: Maria Lucia Santos da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRcdo: SESC Sao Joao de Meriti [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Maria Lucia Santos da Silva [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)], Rcdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato Manhaes Ramos [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Manhaes Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Helena Hõfke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Helena Hõfke Heffer da Costa \r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-029-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Jorge Luiz Roubertie Lopes [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sempre Abaixo Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Agdo: T. Oliveira Comercio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)], Agdo: Pagina Rio 2003 Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jorge Luiz Roubertie Lopes\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-205-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: MTD Transportes [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco de Assis da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MTD Transportes\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Danilo Castro Abreu [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Danilo Castro Abreu\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Suely Milla da Silva Moreira e Outros [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Suely Milla da Silva Moreira e Outros\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Jose de Azevedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Jose de Azevedo\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-003-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Maria de Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Maria de Araujo\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Edson Muller Dunley [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Muller Dunley\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nId: 900563"
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                        "900561": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-431-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nAgdo: Renato Barbosa Filho [Adv. Z B Ramao (OAB: RJ 111598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Barbosa Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-035-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emmanuel Gomes Benedicto, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Alves da Costa [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sonia Maria Maltez Fernandez (Espólio de) [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sonia Maria Maltez Fernandez (Espólio de)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Sans Souci [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdir Bento dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valdir Bento dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-049-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tanilamar Regina Reis Pereira [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oceanair Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Oceanair Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-074-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Narda Tamara de Almeida [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-201-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Rosangela da Rosa Cruz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosangela da Rosa Cruz, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Roberto Ferez Junior [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Agdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, Roberto Ferez Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-030-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Ferez Junior [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR, União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-056-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Camilo Moraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Camilo Moraes de Albuquerque Lins, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-056-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Camilo Moraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Camilo Moraes de Albuquerque Lins, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Emmanuel Gomes Benedicto [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emmanuel Gomes Benedicto, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-058-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Jose Jorge Correia [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Jose Jorge Correia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-031-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Guiomar Nogueira Felix\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Marco Antonio de Queiroz Torrini (OAB: RJ 54473 - D)], Agdo: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Guiomar Nogueira Felix, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 900561"
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                        "900562": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Daniel Machado Gomes Lepesteur [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nAgdo: CNT Rio Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CNT Rio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel da Silva Bizzo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Elegancy Service Ltda., Manoel da Silva Bizzo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JUREMA ALVARO REZENDE [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA DE UNISERV SERVICOS GERAIS LTDA a/c 3o.LIQUID JUDICIAL, Agdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jofre Ezequiel Avellar de Freitas [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Paulo Fernandes de Faria [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Paulo Fernandes de Faria, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-031-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Agte: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana da Penha Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana da Penha Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-071-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helton Julio da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helton Julio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TCG Transportaora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Roberto Ferreira Vanderley [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Roberto Ferreira Vanderley\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-017-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Agte: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos da Silva Monteiro Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos da Silva Monteiro Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)], Agdo: Ines Gomes Fraga [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda., Ines Gomes Fraga\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nAgdo: João Batista Martins [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Batista Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-032-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Patricia Alves de Lima [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Siqueira de Lima Guido [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)], Agdo: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Siqueira de Lima Guido, Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-028-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ines Gomes Fraga [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)], Agdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ines Gomes Fraga, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02010-2001-056-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO LUIZ LOUREIRO DE CASTRO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIO LUIZ LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-007-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Agdo: Aline Siqueira de Lima Guido [Adv. Jucilene Medeiros da Silva (OAB: RJ 134635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline Siqueira de Lima Guido, Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Fausto Marques [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Fausto Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocões e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nathalia Rodrigues Povoa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nathalia Rodrigues Povoa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jonas Anastacio Rosa [Adv. Zilma dos Santos Jesus (OAB: RJ 94721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jonas Anastacio Rosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-531-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: DENIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: Juvenil Ferreira de Castilho [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Juvenil Ferreira de Castilho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03516-2003-481-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: SERGIO NEVES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BSM ENGENHARIA LTDA, SERGIO NEVES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gregorio de Azevedo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Gregorio de Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-343-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Agte: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Marques Cassavara [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Marques Cassavara\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-050-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LLS Professional Service Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Verto Tech do Brasil [Adv. Carlos Dias (OAB: RJ 140524 - D)], Agdo: Aline de Faria Figueira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aline de Faria Figueira , Verto Tech do Brasil\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-038-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)], Agte: Geriba Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nAgdo: Robson da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Robson da Silva Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-207-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transpetro Petrobrás Transportes S.A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Melo Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Agdo: Sergio Marcos de Souza Almeida [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Construtora Melo Junior Ltda, Sergio Marcos de Souza Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo da Silva Pereira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edifício Walquiria [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Condominio do Edifício Walquiria \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-1993-282-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: Fazenda Nacional [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fazenda Nacional\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arnaldo Francisco Neves Neto [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-431-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Aparecido de Oliveira [Adv. Luiz Gonzaga Sabatinelli (OAB: RJ 69369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Aparecido de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01568-2005-072-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO RJ FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Isaias Alves Martins [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Isaias Alves Martins, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sílvio Teixeira dos Anjos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sílvio Teixeira dos Anjos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nAgdo: Wagner da Silva Francisco [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tercei Servicos Ltda., Wagner da Silva Francisco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-051-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hugo Leonardo Guimarães dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01870-2004-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELI DE SOUZA FERNANDES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELI DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-223-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour e Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli Lopes de Sousa [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sueli Lopes de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-020-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTA LUZIA LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)], Agdo: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE GOMES DA SILVA, Agdo MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTA LUZIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Souza de Abreu [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Souza de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-014-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sueli Alexandre da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sueli Alexandre da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brenda Lúcia Ribeiro da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Brenda Lúcia Ribeiro da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-049-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz de Barros [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 900562"
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Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Fernando Vieira Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Mauro Fernando Vieira Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josmar Vilhena Bastos [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda. [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)], Ebgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: Leonardo de Farias Torres [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)], Ebgdo: Casa de Oswaldo Cruz [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Ebgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Ebgdo Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Promult Coop. Mult. Tec. Art. Cienc. Educ. Cult. Infraestrutura Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-033-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luiz Malizia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Ebgte Jorge Luiz Malizia\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cassia Adriana Fonseca Abrantes [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cassia Adriana Fonseca Abrantes, Ebgdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cassia Adriana Fonseca Abrantes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Lojas Leader Ltda. . \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-521-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Vital Brasil [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Pedro Paulo Machado Junior [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)], Ebgdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, Ebgdo Instituto Vital Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Instituto Vital Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01484-1997-001-01-01-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz Farias [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz Farias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge Luiz Farias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria Tereza Richa Felga [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Tereza Richa Felga, Rcdo Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. - Varig Log. \r\n\r\nProcesso: 00789-1997-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Pereira, Rcdo LIGHT Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jorge Pereira. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT Servicos de Eletricidade S/A. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: José Gomes Damasceno Filho [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Emmanoel Fernando Rocha Muniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-051-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: FEMAR FUNDACAO DE ESTUDOS DO MAR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FEMAR FUNDACAO DE ESTUDOS DO MAR, Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FEMAR FUNDACAO DE ESTUDOS DO MAR. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 02129-1999-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Ebgdo: IEDA FICKS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Ebgdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Elétricas S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-026-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Suellen Silva Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Rcte: Citifinancial Pro N C Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Citifinancial Pro N C Ltda. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Rcdo: Suellen Silva Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citibank S.A. , Rcte Suellen Silva Mattos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Suellen Silva Mattos . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Citibank S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco carlos Stela [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)], Ebgte: Mafre Vera Cruz seguradora S/A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mafre Vera Cruz seguradora S/A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Ebgdo: Francisco carlos Stela [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco carlos Stela, Ebgdo Mafre Vera Cruz seguradora S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Francisco carlos Stela. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Mafre Vera Cruz seguradora S/A.. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-048-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Romeu de Almeida Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aureliano Virgilio Leite [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01110-2002-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Ebgte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Ebgdo: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Ebgdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Ebgdo PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 01712-2004-065-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Ebgte: ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA, Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-401-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Antonio Tavares da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Rodrigues Lubanco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Anderson Rodrigues Lubanco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01357-2004-020-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcdo: WILLY CORREA RAMOS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Elétricas S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL. \r\n\r\nId: 900564"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-021-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Leila Dias Bicudo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, Rcdo: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-014-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Luiz dos Santos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00176-2006-060-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ilson Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Manoel Lazaro [Adv. Licinio Paulo de Almeida Bonheur (OAB: RJ 133479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Fernando de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-027-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Lurdes Maria da Cunha e Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01288-1996-224-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOAQUIM MARINHO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOAQUIM MARINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01009-1998-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgte: SANTANDER S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RAMON GARCIA DA ROSA [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SANTANDER S/A - CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Renilço Ribeiro Maciel [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renilço Ribeiro Maciel\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ete - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01028-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA RIBEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02419-2006-246-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milena Bittencourt Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 02225-1996-059-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MAGNOS SERGIO PORTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUNCS SISTEMA BANERJ PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 00524-2005-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Baptista do Carmo [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Baptista do Carmo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-471-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastião Mauro Pereira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Compnhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sebastião Mauro Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Deise Maria Barbosa Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01556-2004-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SENAC SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRcdo: SHIRLEY DA SILVA FERREIRA [Adv. Esther Nunes de Almeida Grego (OAB: RJ 23189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SHIRLEY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Zinaide Santarem Ligiero [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Zinaide Santarem Ligiero\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02030-2007-245-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Jessica Gimenez Machado [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-341-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rodolfo Fontes Avelar [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRcdo: Brascan Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodolfo Fontes Avelar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Celia Attila Costa [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Celia Attila Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01065-2001-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA INES VINHEIRO PEREIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Ebgdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Ebgdo: Paulo Roberto Mattos Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fidelity Nacional Servicos de Tratamento Documentos Informacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-056-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ari Costa de Oliveira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-004-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Edivalter Pinto Barcellos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nycomed Pharma Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edivalter Pinto Barcellos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00963-2005-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Almeida dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Almeida dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02133-1996-055-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: NORA NEI VIANA NASCIMENTO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-071-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)]\r\n\r\nRcdo: Joselita Freitas El Karaan [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 02080-1997-262-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JAIRO JOSE ROSA VIEGAS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Ebgdo: Vera Lucia Elias dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-035-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Almir Augusto Leal [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Almir Augusto Leal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Rcte: Rosemary lemos da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Rcdo: Rosemary lemos da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2003-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DEVANIR LUZIA COIMBRA DOLORES [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DEVANIR LUZIA COIMBRA DOLORES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Lisboa Barros [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Rcdo: Terra Raizes Locacao Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nRcdo: Ermelita Terezinha S. Curvelo [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)], Rcdo: Coopemmae\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Macae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 900565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "898580": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 25/06/2009: \r\n\r\nTRT-06526-2008-000-01-00-3 (PA) - Relator Desembargador Cesar Marques Carvalho.- Redator Designado : Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Recorrente: Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Cláudio Salgado (TRT 1ª Região ) e Outros . Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. DECISÃO: “... por maioria, não autorizar a permuta entre os requerentes .\"\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 03/12/2009: \r\n\r\nTRT-02885-2009-000-01-00-2 (AGOR) - Relator : Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Agravante: Exmo. Juiz Ronaldo Becker L Souza Pinto. Agravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. DECISÃO: “... por unanimidade, não conhecer do agravo regimental interposto pelo EXMO JUIZ RONALDO BECKER L. SOUZA PINTO, por ilegitimidade ativa .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 898580"
                        ],
                        "898523": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05604-2009-000-01-00-3 - ExcSusp\r\n\r\nExte: Joceir de Arimatéia e Outros [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nExto: Excelentíssimo Juiz Edson Dias de Souza [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joceir de Arimatéia e Outros\r\n\r\nDECISÃO proferida às folhas 58, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. \"Vistos, etc... Manifesto o entendimento de que deva prevalecer, na espécie, o preceito do § 2º, do artigo 799 Consolidado, razão pela qual sobressai o não cabimento do procedimento em apreço. Publique-se. Rio, 12.01.10 - Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\" \r\n\r\nId: 898523"
                        ],
                        "898571": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04765-2009-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Marcelo Amorim Ferreira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nAgdo: Excelentíssimo Desembargador Corregedor \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marcelo Amorim Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 48/50. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 898571"
                        ],
                        "898572": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01116-2008-000-01-00-6 - AG\r\n\r\nAgte: Centrais Eletricas Brasileiras SA - ELETROBRAS [Adv. Antonio Vieira Sias (OAB: RJ 52317 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nTI: Maria Aparecida junho Faustini e Outros (adv. Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13051).\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Centrais Eletricas Brasileiras SA - ELETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 127/130. Relator: Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior. \"(...), II - no mérito, negar-lhe provimento, (...).\" \r\n\r\nId: 898572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "900294": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04000-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Camilo Ferreira [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igreja Universal do Reino de Deus, Réu Luiz Claudio Camilo Ferreira\r\n\r\n“J. Expeçam-se os alvarás, deduzido o valor do depósito prévio, cientes as partes. Rio, 11.01.10.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 900294"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "900117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nConclusoes de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02240-2005-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Impetrante : Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro-CHEAB (Francesco ConteRJ40011D), - Impetrado: Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros interessados: Geralda Alcala Montel de Lima e Silva e outros (Fernando Baptista Freire OAB/RJ 4488/D) ADRIZA CARVALHO DA SILVA (Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381D) - por unanimidade, julgar extinto o processo,sem resolucao do merito, com supedaneo nos artigos 47 e 267, III e IV, do CPC. Custas de R$ 1.192.844,20 sobre o valor atribuido a causa de R$ 59.642.210,52, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 55163-2001-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal doGloria Regina Ferreira Mello - Autor : BLOOMING BLOSS COM ECONFECCOES DE ROUPAS LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Reu: MARIA REGINA MARINHO CRESPO ( Benedito Calheiros Bomfim RJ1943D ),- por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela re requerida e, por motivo de impossibilidade juridica do pedido e falta de interesse processual, julgar extinto o processo, sem resolucao do merito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC, rejeitando o pedido na acao cautelar apensada. Custas sobre R$ 400.000,00, valor ora arbitrado, em consonancia com a acao matriz, pela, pela autora/requerente sucumbente.\r\n\r\nRepublicacao\r\n\r\nProcesso: 02755-2007-000-01-00-8 - AR - 00345-2009-000-01-00-4 Caulnom (apensada)Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Autor : Rogério Martins Daflon ( Keila Bastos Fernandes RJ140125D ), - Reu : Jackson Leandro Firmino ( Elias Antonio Ramos Barbas RJ77394D ), - Por Unanimidade, em julgar improcedente o pedido, deduzido por ROGERIO MARTINS DAFLON, de desconstituicao do acordao proferido pela Oitava Turma no processo 00002-2005-441-01-00-4. Custas de R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais) sobre o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) , pelo autor sucumbente. A cautelar apensada foi indeferida liminarmente porque providencia igual ja fora requerida nos autos da presente acao rescisoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSelma N. Da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 900117"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "898319": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-000-01-00-7 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Hospital Nossa Senhora do Carmo ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - Agravado : Jose Ricardo Costa Matalobos ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 07064-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Claudia Bandeira Nalim ( Giuliano Chediak de Lima e Souza RJ106994D ), - Impetrado : MM Juízo da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: Marcos Alves dos Santos(Sem Advogado nos Autos) - por unanimidade, acolher a prejudicial de decadência suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho às fls. 62/63 e extinguir o processo, com resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 269, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pela impetrante, de cujo pagamento fica dispensada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 898319"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "900310": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04686-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Decio Henrique Lobato Sodre (Deise dos Santos Sampaio RJ64818D) - Embargados: Banco Nacional S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 07000-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: Lapidação Amsterdam S.A. (Arnaldo Blaichman RJ15518D) - Impetrado : Juiz Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Jayme Damázio (Dr. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ56739D) - Por unanimidade, extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de devolução do depósito recursal indevidamente liberado ao exequente e, no mérito, conceder em caráter definitivo a Segurança pleiteada.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 900310"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "899949": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03839-2009-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu a liminar, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nId: 899949"
                            ],
                            "900086": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02927-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ubirajara Fraga da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ubirajara Fraga da Cruz\r\n\r\n\"Defiro o pedido de devolução do prazo para o Terceiro Interessado...\" \r\n\r\nProcesso: 05349-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: SUELY COSTA D AVILA [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES NACIONAL LTDA [Adv. Ines Sonia da Cruz (OAB: RJ 70584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY COSTA D AVILA\r\n\r\n\"Concedo novo prazo de 10 dias, improrrogáveis, para a impetrante cumprir o despacho de fls. 172, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 02850-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Breitner Participacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Nuno de Sa Teixeira Borges Delgado [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breitner Participacoes Ltda.\r\n\r\n\"Notifique-se o advogado da Autora para que informe o endereço correto desta (art. 39, II do CPC).\" \r\n\r\nProcesso: 01994-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Maria de Sousa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da defesa apresentada pelo Réu e manifestação em réplica, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 07157-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Povoa Santos [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Belocap Produtos Capilares Ltda. New Momentum Ltda New Momentum Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Povoa Santos\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas e manifestação. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01981-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRéu: Adauto Goncalves da Silva (+8) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Réu: ESPÓLIO DE GILBERTO DIAS (Wilma de Moraes Dias) [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adauto Goncalves da Silva (+8), Réu ESPÓLIO DE GILBERTO DIAS (Wilma de Moraes Dias)\r\n\r\nTomar ciência da retificação do valor da causa e complemento do depósito prévio pelo Autor, e manifestação no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02294-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Mansilha Mello [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Elnio Borges Malheiros Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA \r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA\r\n\r\n\"Indefiro o pedido formulado de devolução do prazo. O Terceiro Interessado foi cientificado deste mandado de segurança, tanto que peticiona informando sobre o erro material existente na notificação com relação ao nome do Impetrante, mas este equívoco não invalida a ciência e, consequentemente, não enseja a devolução do prazo para manifestação.\" \r\n\r\nId: 900086"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "899586": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05854-2008-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Reginaldo Vicente dos Santos ( Paulo Cesar da Conceicao RJ54348D ), - Réu : Jolecar Automoveis Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido de desconstituição da sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01448-2004-068-01-00-1, formulado na ação rescisória. Custas de R$ 500,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 25.000,00, das quais fica o autor dispensado, uma vez que beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 899586"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "900402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03511-2009-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : Cleo Pais de Barros ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Impetrado : MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Lídio Gonçalves da Silva - por maioria, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa, Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva, Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho, Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo Desembargador Marcos Palacio, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02917-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Impetrado : MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Márcio Ronald Britto Cotias (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D) - por unanimidade, ratificando a decisão que indeferiu a liminar, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 05857-2008-000-01-00-6 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Impetrado : Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Marco Antônio Soares Mamari - por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho (Relator), denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Marcos Antônio Palacio, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAna Beatriz Fares Racy\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 900402"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "899215": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rosemar de Almeida Freitas ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Rosemar de Almeida Freitas ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, no que tange aos recolhimentos fiscais e previdenciários assim como para reduzir a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a gratuidade de justiça e condenar a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em decorrência do regime do uso do banheiro, na forma da fundamentação. Pela reclamada falou Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB 102650).\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Disc Kn Distribuidora Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Recorrido : Carla Veronica Pimenta Farias ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sandra Regina Chaves Antunes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - Recorrido : Sandra Regina Chaves Antunes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor da indenização por dano moral, e negar provimento ao recurso da autora, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Isaac Araujo de Carvalho ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda.(Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Taii Financeira Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em litigância de má-fé, para reconhecer a condição do reclamante de financiário, e para condenar solidariamente as reclamadas em diferenças salariais, auxílio refeição, ajuda alimentação, PLR, além de horas extras e reflexos, face á habitualidade, da admissão até novembro/2006, sendo consideradas como tais as excedentes da sexta diária e trigésima semanal, com a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, com o acréscimo de juros e correção monetária e as deduções fiscal e previdenciária, observando-se as Súmulas 368 e 381 do C.TST, e com a inversão do ônus das custas, nos termos da fundamentação supra,arbitrando-se o valor da condenação em R$ 60000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Autor compareceu Dr. Ricardo Basile de Almeida (OAB 96352).\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : José Marcondes Roseno Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a decisão de primeiro grau e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, observando-se a inversão do ônus de sucumbência, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, observada a Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula nº 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Interface Profissional Ltda. ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), Carlos Guilherme Pires Barbosa ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas no que tange ao divisor a ser observado para apuração das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Reclamante compareceu Dr Marcos Davi Pereira Pontes (OAB 69467).\r\n\r\nProcesso: 01163-2004-029-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : TELSUL SERVICOS SA ( Cesar Frederico Barros Pessoa RJ70977D ), JORGE BENTO MACHADO ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pela Reclamada falou Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D´Oliveira (OAB 35271)\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Carlos Antonio Coelho ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Recorrido : Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Centro de Ensino Integrado Rabello Amim Ltda. ( Carolina de Azeredo Quintao RJ126276D ), - Recorrido : Katia Rabello Pinto ( Helio Ribeiro Loureiro RJ64374D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jeferson Couto Fernandes ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - Recorrido : Star RJ Informatica Ltda. ( Rene Corvisier Wolguemuth RJ70768D ), Cooperdata-Coop. de Prestacao de Servicos em Tecnologia da Informacao ( Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ77356D ), Industria de Software e Solucoes Ltda. ( Flávia Bacci SP148335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pelo recorrente falou Dr. Flávio Branco Pereira (OAB 117616).\r\n\r\nProcesso: 00241-1999-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : EDIVALDO SOUZA ( Jorgina Peixoto Bonifacio RJ115023D ), - Recorrido : EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Rogério de Jesus Batista ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, rejeitar a prejudicial alegada e, no mérito, dar provimento ao recurso para, reformando a decisão primária, julgar IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação. Observem-se a inversão do ônus de sucumbência. Mantido o valor fixado à causa. Custas já recolhidas. Pela recorrente compareceu Dr. Luiz Calixto Sandes (OAB 102650).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 899215"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "898945": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Cristiane de Oliveira Magalhães (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - Embargado: TNL Contax S.A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, unicamente, de conformidade com a fundamentação , corrigir o erro material havido no relatório do acórdão embargado, permanecendo incólumes, porém, a sua fundamentação e o dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-031-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Transportes Paranapuan S.A. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Embargado: Valdemir Santos Fiaz (Vanessa de Novaes Parrilha RJ103560D), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante: Companhia Hotéis Palace (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Embargado: Antônio Jorge Brito de Souza (Jose Edmar dos Santos RJ73852D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Instituto Professores Públicos e Particulares (Alessandra Paes Barreto Salomao RJ95263D), - Recorrido: Ananias Pereira dos Anjos (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Souza de Jesus (Pedro Miguel Calicchio RJ36409D), Casa Show S.A. (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), - Recorrido: Casa Show S.A. (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D), VERTICE CONSULTORIA EM REC. HUMANOS LTDA (Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ94482D), Carlos Alberto Souza de Jesus (Pedro Miguel Calicchio RJ36409D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela reclamada e conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Net Rio Ltda. (Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D), - Recorrido: Jessica Luiza Rocha da Silva (Wagner Soares de Morais RJ140478D), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto, à falta de interesse, quanto à questão da dedução das parcelas pagas sob idênticos títulos. No mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a indenização relativa ao dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 898945"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "900076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01277-1998-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: REGINA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRcdo: FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado FENIX RIO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls69 a seguir transcrita em seu inteiro teor. \"\r\n\r\nVistos etc...Entende este Juiz Relator que, não obstante a aus~encia de cópias dos documentos apresentados pelas partes na reclamatória original, a presente restauração já se encontram satisfatoriamente instruída para o julgamento do recurso interposto. Assim, é de se declarar boa a restauração para que surta seus jurídicops efeitos. Dê-se ciência às partes e, decorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. Rio, 26.11.2009.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 900076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "899950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00314-2005-047-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: JORGE DOMINGOS (Dr. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ 99.277/D); Recorrida: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 899950"
                            ],
                            "899206": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-046-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : EMILIA DIAS CARIDADE ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, no mérito, rejeitá-los. Aplicar à embargante a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por novos embargos protelatórios, a teor do disposto no parágrafo único, do art. 538, do CPC”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 899206"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "900312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00553-2009-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : José Mario de Oliveira Barros ( Valdir Virgens Pereira RJ121376D ), - Recorrido : Drogaria Nossa Senhora do Brasil Ltda. ( Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ88204D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Renato Dionysio Esteves ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Rio 2000 Viagens e Turismo Ltda ( Rita Calandrini dos Santos RJ105301D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Joao Batista de Oliveira ( Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira RJ79988D ), - Recorrido : Provider Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Mantidas as custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 3.000,00, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 900312"
                            ],
                            "900350": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Rubens Pena de Moraes ( Manoel Jose Mendonca Neto RJ91374D ), - Embargado : Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-036-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Alexandre Baptista Freire ( Erica Pereira Santos RJ127656D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso Ordinário, devendo ser procedida a reautuação do presente e a distribuição ao Relator deste agravo, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Ache Laboratorios Farmaceuticos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Fabio Rivaldo de Oliveira ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se prequestionada a matéria, conforme súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01355-1996-059-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : WALDIR GOMES DOS REIS ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - Agravado : Massa Falida de D Silva Comercio de Drogas Ltda - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-002-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Fernando Pereira da Silva ( Ronaldo Pereira Lemos RJ69249D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-016-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Janaina Viegas de Lima Valverde RJ142654D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, deferindo a gratuidade de justiça, de acordo com o art. 790, § 3º, da CLT, devendo ser intimado o recorrido para oferecer contrarrazões e, após a devida compensação, devem os autos voltarem conclusos à Relatora ( § 7°, do art.897, da CLT) do presente agravo.\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos Paulo dos Santos Cordeiro ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 01677-2007-322-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Renata da Silva Cardoso ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - Recorrido : Minimercado Super Treze Ltda ( Ricardo Augusto Pessoa de Araujo RJ117220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão de origem, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada, no prazo de 8 dias, a pagar à autora o salário-família equivalente a 01 cota, relativamente aos meses anteriores ao da extinção do contrato, observada a tabela vigente à época em que o pagamento deveria ter sido efetuado. Correção monetária e dos juros da mora, nos termos da lei e da Súmula nº 381 do C. TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 900350"
                            ],
                            "900268": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00879-2006-036-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Roberta Vieira de Almeida Machado [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Roberta Vieira de Almeida Machado [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberta Vieira de Almeida Machado\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.400: \" Apresentar contrarrazões aos recursos das reclamadas\" .\r\n\r\nId: 900268"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "897573": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 01669-2001-067-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS MOTTA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE CARLOS MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-077-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo de Oliveira Rozario [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo de Oliveira Rozario\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-302-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Evaristo de Carvalho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Evaristo de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. Deverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a petição protocolizada em 09/12/09. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ivone Gomes Miranda [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sérgio Dias Porsch [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-031-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Flavio Nunes Machado [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Industrial de Grandes Hoteis Hotel Glória [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Nunes Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Barbosa de Avellar [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Barbosa de Avellar\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nMárcio André Coimbra de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 897573"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Célia Regina Costa ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a empresa ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, observada a prescrição, ficando autorizada a dedução da cota previdenciária devida pela trabalhadora. Reformada a sentença, com a inversão do ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 200,00, pela ex-empregadora.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Luiz Carlos dos Santos da Silva ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento como extras as horas laboradas a partir da 8ª hora diária, bem como para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes de desvio de função e, bem assim, para absolver a ré do pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, mantendo, contudo, o valor arbitrado à condenação na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por maioria negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Delta Construções LTDA ( Alexandre Ghazi RJ70771D ), - Recorrido : Angelo Marcio Delfin ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação o pagamento da indenização referente ao abono anual do Programa de Integração Social - PIS de 2007.\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-021-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ricardo Rodrigues Guarniere ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : ENLACE TELECOMUNIC. E INFORMATICA LTDA A/C GILSON DE ARAUJO GOESEnlace Telecomunicacoes Informatica Ltda. A/C EDINILSON C. FONSECATelemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para decretar a nulidade da decisão pela qual foi indeferida a oitiva da testemunha, assim também dos atos decisórios posteriores, com a reabertura da instrução, destinada à produção da prova testemunhal.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Celia Maria Rodrigues ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Celia Maria Rodrigues ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rogerio Pires do Couto ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), Viacao Petropolis Ltda. ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), - Recorrido : Viacao Petropolis Ltda. ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), Rogerio Pires do Couto ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais pleiteadas, bem como para declarar prescritas as horas extras deferidas anteriores a 04 de outubro de 2002, ficando prejudicado o exame do recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Local de Musica e Musico Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), Show Point Comercial Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Recorrido : Renzo Burian Giestas ( Marcio da Silva Monteiro RJ135384D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário das acionadas para excluir da condenação o pagamento dos valores referentes ao tíquete-refeição.\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-482-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Erlim Gomes ( Ulli Salles Andrade RJ134879D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A.-EBTE ( Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ59595D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré a retificar a carteira profissional do acionante, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar férias vencidas de 2006 e proporcionais de 2007, diferença de décimo terceiro de 2006, décimo terceiro proporcional de 2007, aviso prévio e FGTS do período ora reconhecido.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), Walquíria Maria Ramos Ferreira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), Walquíria Maria Ramos Ferreira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e prescrição e, no mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento do auxílio-alimentação, com inversão do ônus de sucumbência, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-531-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Patricia Pedrosa Palecek ( Marcio Dias Pestana RJ139754D ), Concessionaria Rio Teresopolis S/A ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - Recorrido : Patricia Pedrosa Palecek ( Marcio Dias Pestana RJ139754D ), Concessionaria Rio Teresopolis S/A ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, pela deserção, e, em consequência, não conhecer do apelo adesivo da autora.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-007-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : - Agravado : Danielle de Loys ( Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, porque irregularmente instruído.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-431-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Condominio Bosque do Pero ( Sonia Regina Ferreira Severiano RJ79474D ), Luiz Roberto Pereira dos Santos ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Francisco Marcolino Rangel Junior ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), Landel Box Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver a segunda ré, Embratel, da responsabilidade subsidiária imposta na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Churrascaria Belsen Ltda. ( Gualter Scheles RJ37768D ), - Recorrido : Ronaldo da Silva ( Rodrigo Goncalves Coelho RJ144847D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões e não conhecer do apelo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Cristina Pinto de Iria Abbadia Vieira ( Renata da Cruz Cunha RJ126541D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a acionada ao pagamento das diferenças de comissões apontadas na petição inicial, bem como fixar em R$ 3.412,50 o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-541-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Aprovaves - Associação para Proteção de Aves e Animais Silvestres ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : José Luiz Oliveira da Silva ( Adilson Paulo Alves da Costa RJ80563D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao Recurso Ordinário. De outro lado, rejeitar a postulação do laborista, feita em contrarrazões, no sentido de condenar a empregadora como litigante de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Daniela dos Santos Azeredo ( Fabio Gama Spinelli RJ112505D ), Cardiolagos Ltda ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor global do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Elvira Moraes Amaral ( Paulo Cesar dos Santos Barreto RJ130008D ), - Recorrido : Viação Teresópolis e Turismo Ltda ( Jorge Braganca RJ23091D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Felipe Cavalcanti Soares ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Felipe Cavalcanti Soares ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da ex-empregadora, para excluir da condenação horas extras e reflexos, assim também multa, indenização e honorários advocatícios, relacionados à atuação como litigante de má-fé. Quanto ao apelo interposto pelo trabalhador, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Vagner Ferreira Monteiro ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Embargado : Safety Informática Ltda. - ME ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 02033-2005-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria Barbea Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso, com ressalva de fundamento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 01913-1998-017-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : EDNA IRLENE VIEIRA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Aurea Di Giaimo Ceylao RJ25083D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-204-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcos Paulo Riguette Lins Brichi ( Marcio Antonio Vargas Ferreira RJ63946D ), - Recorrido : Sistema Urgente de Transporte Ltda - SUT ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de indeferimento da inicial, por inépcia e, por maioria, dar provimento ao recurso, para absolver a empresa da condenação, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-226-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ademilson Barbosa da Silva ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo trabalhador, diante de sua inexistência jurídica.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-028-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Elvira Martins ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por maioria, dar provimento aos Embargos de Declaração para, suprindo as omissões verificadas, fazer constar como parte integrante da decisão embargada a homologação da desistência do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da integração da gratificação contingente e da participação nos lucros, acrescer à condenação a integração do nível concedido na data-base de 1 de setembro de 2005 por meio do acordo coletivo vigente desta data até a 31 de agosto de 2007, bem assim para explicitar que as diferenças deferidas abrangem parcelas vencidas e vincendas, e, por fim, corrigir de ofício erro material para que seja observado como termo inicial da apuração dos valores devidos 1º de setembro de 2004.\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-037-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Condominio do Edificio Israel Newman ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Agravo de Petição interposto, determinando a autuação do recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Vilma Lício de Almeida ( Flavio Lupi Amoroso Anastacio RJ103545D ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, com ressalva de fundamento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luiz Claudio Gomes dos Santos ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamentos da diferença entre o imposto de renda apurado mês a mês e o apurado pela utilização do regime de caixa. Nada obstante, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado ao caso.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Manoel Baltar da Rocha ( Marcello Miranda Vieira de Carvalho RJ103236D ), - Recorrido : Valdenir Cunha de Abreu ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a condenação do décimo terceiro e das férias ao postulado na petição inicial, ou seja, décimos terceiros proporcionais de 2002 (09/12 avos) e de 2003 (05/12 avos), e férias vencidas de 2002/2003 e férias proporcionais de 2003/2004 (02/12), bem como para absolver a ré dos recolhimento previdenciários e fiscais relativos ao empregado.\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais e Compostagem Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Recorrido : Marcio da Silva ( Rodrigo Jose de Queiroz Leite RJ108642D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Direct Express Logistic Integrados S.A. ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), Alex Barcelos Coelho ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D ), - Recorrido : Alphalog Cooperativa de Trabalho de Pretadores de Servicos de Telemark ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Alex Barcelos Coelho ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D ), Direct Express Logistic Integrados S.A. ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), - por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Recorrido : Ronaldo Sant Anna Favacho ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Andre Luis da Silva Estefe ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - Recorrido : Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. ( Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ75008D ), Scac Fundações e Estruturas Ltda. ( Antonio Cesar Coutinho Daiha RJ85993D ), - por maioria, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo trabalhador, porque não foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Edileusa da Costa Medeiros de Souza ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Ailton Siqueira RJ57590D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Elso Nogueira de Souza ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao labor em domingos e feriados, por falta de legítimo interesse, e, no mais, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-082-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Azurra Paris Veículos Ltda. (Sucessora de Jolecal Automóveis Ltda.) ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Recorrido : Cláudio Scornavacchi de Freitas ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, bem como para fixar em R$ 1.200,00 o valor salarial não contabilizado.\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Gilson Elias Arariba Grifo ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Seres Serv. Recrut. e Sel. de Pessoal Ltda. ( Francisco Manoel do Amaral RJ63834D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Edson Eugênio Ferreira dos Santos ( Bianca Mendonca dos Santos Nascimento RJ85377D ), CEVET LAGOS - Centro de Diagnostico Veterinario Ltda. ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação argüida em contrarrazões, e dar provimento ao recurso para determinar que se execute a contribuição previdenciária sobre o valor total indicado no Termo de Conciliação de fls. 30.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 899623"
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                                "3a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-001-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdir Souza Alves [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls.252/268.\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-081-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Buffet Amanda Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marina Barra Clube [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Rcdo: Alex Sandro Farias de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marina Barra Clube\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls.106/111.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 899158"
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                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01877-2005-243-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Niter Niteroi Terminais Rodoviarios\r\n\r\nRcdo: Edival Pereira de Souza, Protection Multiservice Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Protection Multiservice Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls.133/136 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 899121"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                        "900285": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2009-411-01-00-4 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Adilson Souza da Fonseca ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ) - Recorrido: Sogal B. M. Q. Comércio de Alimentos Ltda ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ).\r\n\r\n2 - 00044-2008-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Pires Maia Churrascaria e Buffet Ltda. ( Adv. Rafael Cunha Barbara RJ 99299 D ) - Recorrido: Luciano da Silva Farias ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n3 - 00073-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Industria e Comercio de Calcados Di Santini Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ) - Recorrido: Fabiana Bezerra da Silva ( Adv. Marinalva da Silva RJ 75521 D ).\r\n\r\n4 - 00112-2008-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Cell Flash Comercial e Servicos Ltda. ME ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ), AM Maio Convertedora Veicular e Ofina Mecanica Ltda. - Recorrido: Suelen Pinheiro Tavares ( Adv. Laert Pereira RJ 120012 D ).\r\n\r\n5 - 00115-2004-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA ( Adv. Michael Robert Royster RJ 72920 D ) - Recorrido: VALTER LUCIO DA COSTA ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n6 - 00133-2008-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Eliana Cunha Medeiros ( Adv. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 80563 D ), Itaipava Free Piscinas Ltda. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Itaipava Free Piscinas Ltda. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Eliana Cunha Medeiros ( Adv. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 80563 D ).\r\n\r\n7 - 00165-2008-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Constam Incorporações e Participações Ltda ( Adv. Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira DF 8043 D ) - Recorrido: Daniel da Conceicao ( Adv. Telso Jesus de Souza RJ 28334 D ).\r\n\r\n8 - 00183-2009-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Thamyres Christine Vitalino Braga ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: C & A Modas Ltda. ( Adv. Claudia Helena Lima RJ 82180 D ).\r\n\r\n9 - 00193-2009-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Clube dos Empregados da Petrobrás CEPE ( Adv. Paulo Roberto Reis Franco RJ 50476 D ) - Recorrido: Petrólio Brasileiro .S.A. - Petrobrás ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Katia Felomena Salles ( Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ 95411 D ).\r\n\r\n10 - 00203-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Miguel da Cruz Lucio ( Adv. Lucas Ribeiro da Silva RJ 131577 D ).\r\n\r\n11 - 00218-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Mardone Carvalho Oliveira ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n12 - 00228-2008-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fatima Regina Costa Peres ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n13 - 00232-2008-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda ( Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ 114194 D ) - Recorrido: Ana Paula Barros da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n14 - 00319-2006-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Marcelo de Andrade Assumpcao ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ).\r\n\r\n15 - 00323-2008-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Plus Life Coop de Trabalhadores e Prof da Area de Saude e Apoio Ltda. ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ) - Recorrido: Aline Jesus de Almeida Cesario ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n16 - 00328-2009-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Viviane Macedo Bregeira ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Pereira de Souza e Cia. Ltda. ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n17 - 00333-2009-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Daniel Melo da Silva ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n18 - 00343-2002-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: TV GLOBO LTDA ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Agravado: CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n19 - 00345-2007-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Iranil de Santana Oliveira ( Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles RJ 70451 D ).\r\n\r\n20 - 00352-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jose Francisco Duarte ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n21 - 00365-2006-052-01-00-1 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), Valter do Carmo Soares ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorrido: Valter do Carmo Soares ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ), Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n22 - 00374-2009-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Francisco Pereira de Sousa ( Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa RJ 142291 D ) - Recorrido: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. ( Adv. Marise dos Santos Vieitos RJ 135743 D ).\r\n\r\n23 - 00385-2003-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ) - Recorrido: LUCIA MARGARIDA PIRES GONCALVES ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n24 - 00411-2007-441-01-00-2 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Caixa Economica Federal ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ), Sonia de Fatima Pereira Mathias ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ), Sonia de Fatima Pereira Mathias ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Fundacao dos Economiarios Federais ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n25 - 00423-2008-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Hélio França da Silva ( Adv. Roberto da Silva Couto RJ 33118 D ) - Recorrido: Sane Engenharia Ltda. ( Adv. Adriano Cardoso Silva MG 98540 D ), Banco Santander (Brasil) S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n26 - 00437-2009-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Buffet Amanda Ltda. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Daniel Almeida Cruz ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ).\r\n\r\n27 - 00505-2007-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gilberto Americo de Freitas ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura RJ 83268 D ).\r\n\r\n28 - 00528-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Vera Lucia Santos da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ) - Recorrido: Vera Lucia Santos da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ).\r\n\r\n29 - 00545-2008-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D ) - Recorrido: Hugo da Cruz Ferreira ( Adv. Silvestre de Almeida Teixeira RJ 70432 D ).\r\n\r\n30 - 00597-2009-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Marcelle Souza Fernandes ( Adv. Renata Vieira Nunes RJ 128184 D ).\r\n\r\n31 - 00625-2008-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Porcão Rio s Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ) - Recorrido: Antônio Edilson do Nascimento ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n32 - 00650-1994-034-01-00-6 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Antonio da Motta Ribeiro ( Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ 22469 D ) - Agravado: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ).\r\n\r\n33 - 00658-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leandro Maciel Faria ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: CIA Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n34 - 00694-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Jose Benecio de Franca ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Consultoplan Consultoria e Planejamento Ltda. ( Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya RJ 97620 D ), Indutech Industrial e Montagem Ltda. ( Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya RJ 97620 D ).\r\n\r\n35 - 00745-2008-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Patricia Cipriano da Silva ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n36 - 00756-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lojas Américas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Regina Maria Barroso da Silva ( Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira RJ 134652 D ).\r\n\r\n37 - 00760-2003-018-01-00-0 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: NEUZA ALVES DE ANDRADE ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ).\r\n\r\n38 - 00771-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sebastiana Almeida dos Santos ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n39 - 00797-2008-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro do Brasil ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ), Fernando Baeta Montelo da Silva ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Fernando Baeta Montelo da Silva ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ), Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro do Brasil ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n40 - 00830-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: A2 Phenix Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. ( Adv. Jose Antonio de Santana RJ 106048 D ), Thaís Antunes Velho dos Passos Ferreira ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ) - Recorrido: A2 Phenix Programadora e Produtora de Comunicação Ltda. ( Adv. Jose Antonio de Santana RJ 106048 D ), Thaís Antunes Velho dos Passos Ferreira ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ).\r\n\r\n41 - 00838-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Artur Correa da Silva ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ).\r\n\r\n42 - 00854-2008-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Indústria e Comércio de Panificação Golden Vital Ltda ( Adv. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D ) - Recorrido: Maxwell Sousa dos Santos ( Adv. Lilia de Abreu Pinto RJ 82563 D ).\r\n\r\n43 - 00866-2008-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria da Glória Calçada rebello ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TELEMAR Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n44 - 00877-2007-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Sergio Aparecido de Oliveira Barbosa ( Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D ).\r\n\r\n45 - 00896-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: WWW Studio 183 Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ), Nirlene Ribeiro da Silva ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: WWW 265 Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), WWW Studio 183 Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ).\r\n\r\n46 - 00911-2008-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Fernando Frugoli Arcoverde Cavalcanti ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n47 - 00931-2008-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Waldyr Machado Ribeiro ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ).\r\n\r\n48 - 00932-2007-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Gustavo Correa de Lima ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Midol Mineracao Domilita Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gustavo Correa de Lima ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ), Midol Mineracao Domilita Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n49 - 00963-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ivo Alves de Alcantara ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Marcelino dos Santos Freitas ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge da Silva Sebastiao ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Valter Pitta ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Sebastiao Soares ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Paulo Cesar Batista Ribeiro ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Antonio Rosa ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge Luiz Moreira de Souza ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Sergio de Vasconcelos ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jose Damiao do Espirito Santo ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ) - Recorrido: Marcelino dos Santos Freitas ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Sebastiao Soares ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Sergio de Vasconcelos ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Ivo Alves de Alcantara ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jose Damiao do Espirito Santo ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Jorge da Silva Sebastiao ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ), Valter Pitta ( Adv. Roberto Raad RJ 78831 D ).\r\n\r\n50 - 01000-2008-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: José Henrique Cota Morse ( Adv. Elaine Louzada Barbosa RJ 126843 D ).\r\n\r\n51 - 01038-2003-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: BANCO BANERJ SA ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: VERA LUCIA PIMENTA DE MELLO ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n52 - 01044-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carlos Henrique Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Jose Carlos da Silva Franco RJ 140748 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n53 - 01045-2008-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Verônica Diniz Carlos ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ) - Recorrido: Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n54 - 01146-2007-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paulo Antonio Gomes Maia ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n55 - 01165-2004-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA ( Adv. Alvaro Rangel de Carvalho RJ 51354 D ) - Recorrido: BINGO BOTAFOGO ( Adv. Eduardo Salathiel da Silva RJ 68618 D ), AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Eduardo Salathiel da Silva RJ 68618 D ).\r\n\r\n56 - 01192-2004-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MULTIRIO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), TEREZA CRISTINA VIEIRA LIMA NEVES ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ).\r\n\r\n57 - 01233-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marina Nogueira Marques ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n58 - 01244-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Banco Bradesco S.A ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ), Rita de Cassia de Souza Silva ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ), Rita de Cassia de Souza Silva ( Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D ).\r\n\r\n59 - 01253-2004-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ) - Recorrido: MARIA DECIMILIA ANDRADE DE OLIVEIRA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n60 - 01274-2008-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Virgillio Dias de Carvalho ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ) - Recorrido: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur ( Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ 151570 D ).\r\n\r\n61 - 01276-2005-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros S.A. ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Recorrido: Fausto Ferro Marques ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n62 - 01296-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcello do Nascimento Macedo ( Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva RJ 147066 D ), Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ) - Recorrido: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo RJ 72581 D ), Marcello do Nascimento Macedo ( Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva RJ 147066 D ).\r\n\r\n63 - 01308-2008-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luciano Estefano Falcão Leal ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: BGN Mercantil e Serviços Ltda. ( Adv. Ana Paula Villar Pinto RJ 93269 D ).\r\n\r\n64 - 01337-2008-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lourdes Maria Barreto da Silva ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n65 - 01366-2007-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: Marcela da Silva Pereira ( Adv. Shandler Santos RJ 123076 D ).\r\n\r\n66 - 01378-2006-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda. ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ), Aurea Maria Fernandes Rebelo ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ), Rosane Fernandes Rebelo ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ), Andre Luiz Teixeira Serra ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Renato Fernandes Rebelo ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ) - Recorrido: Oficina Mecanica Catalao Ltda., Aurea Maria Fernandes Rebelo ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ), Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda. ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ), Renato Fernandes Rebelo ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ), Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda., Andre Luiz Teixeira Serra ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Empilhadeira Tudo em Cima Ltda., Carga Alta Ltda. ( Adv. Felipe de Castro Alen RJ 105244 D ), Distribuidora de Bebidas Jardim Botanico Ltda. ( Adv. Telmo Tavares RJ 65765 D ), Rosane Fernandes Rebelo ( Adv. Ricardo Canedo Cavalcanti RJ 84603 D ).\r\n\r\n67 - 01403-2007-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Redecard S.A. ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ) - Recorrido: Rita de Cassia do Valle Mendes Assumpcao ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n68 - 01413-2007-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Gilberto dos Santos Nelo ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n69 - 01432-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luís Fernando Soares Lima ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ) - Recorrido: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n70 - 01459-2007-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Guilherme Rodrigues Dias RJ 58476 D ) - Recorrido: Charles Nunes Salaroli ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n71 - 01470-2007-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SBIL SEG BANC IND LTDA ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ) - Recorrido: Gilberto Marcelino da Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n72 - 01486-2007-039-01-00-1 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Drogaria Santo Agostinho Ltda. - Drogaria do Povo ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ) - Recorrido: Karliane Silva Pavao ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n73 - 01553-2007-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Luiz Carlos Alves da Penha ( Adv. Uilson da Fonseca RJ 115346 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ).\r\n\r\n74 - 01566-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcos de Araujo Rezende ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n75 - 01569-2007-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Eli Morales ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Acari S.A. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n76 - 01570-2003-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ) - Agravado: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, JORGE PUREZA BARROS ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ).\r\n\r\n77 - 01603-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rodoviário Ramos Ltda. ( Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ 64455 D ) - Recorrido: Givanildo Eloi da Silva ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ).\r\n\r\n78 - 01632-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: José Deolindo da Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n79 - 01640-2007-018-01-01-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Pedro Martins da Rocha ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n80 - 01665-2008-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wellington Rodrigues de Lima ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ).\r\n\r\n81 - 01696-2003-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: REGINA DO CARMO DUARTE ( Adv. Fabiana Ferreira Dominguez RJ 102050 D ), JOSE SALOMON GRADEL ( Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage RJ 98662 D ) - Recorrido: REGINA DO CARMO DUARTE ( Adv. Fabiana Ferreira Dominguez RJ 102050 D ), JOSE SALOMON GRADEL ( Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage RJ 98662 D ).\r\n\r\n82 - 01847-2007-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Clovis da Silva Justo ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n83 - 01849-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Roberto Olasz ( Adv. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D ) - Recorrido: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Club Med ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n84 - 02207-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Forte Sul Servicos Especiais Ltda. ( Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D ) - Recorrido: Rogerio Soares ( Adv. Isabela Moura Rafful RJ 104703 D ).\r\n\r\n85 - 02295-1999-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: EDILA NUNES DUARTE ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (sucessora de METRO).\r\n\r\n86 - 02729-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res It Qu PR ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n87 - 03009-2008-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Martha Habib ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ) - Agravado: Sonia Mendes de Lira Farias ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ).\r\n\r\n88 - 03166-2001-481-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: LEONARDO CANDIDO CRESPO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (02/02/10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2010\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 900285"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02242-2007-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindalerj-Sind dos Sevidores do Poder Legislativo do Estado do RJ ( Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ39508D ), - Recorrido : Jose Marcos de Oliveira ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - por unanimidade, não conhecer do documento trazido com o recurso, diante da preclusão temporal, rejeitar a prejudicial de prescrição e dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 e do acréscimo de 50% previsto no artigo 467, ambos da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-015-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Joao Cupertino da Silva Matos ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-076-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Ana Cristina de Lima Azedias ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-072-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Maria Vilma Mesquita dos Santos ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Fernanda Maria Abreu Ferreira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Fernanda Maria Abreu Ferreira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação tanto a indenização pela supressão do intervalo intrajornada como a multa do artigo 477 da CLT, bem assim para reduzir a compensação pecuniária relativa ao dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, e negar provimento ao da autora.\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Auto Viacao Bangu Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Embargado : Anthone Alechandre de Mello Damasceno ( Gustavo de Quintal Dias RJ97882D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, em face da irregularidade de representação processual.\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-066-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Tarcisio Jose de Andrade Junior ( Guilherme Loureiro Muller Pessoa MG61316D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01883-2000-027-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - Agravado : VIRTUAL INFORMATICA LTDA ( Sergio Ricardo Silva RJ92713D ), SALVADOR BASILE NETOLAURO SOUZA VIEIRA - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, ante a irrecorribilidade da r. decisão agravada.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcio Leal Oliveira ( Marcial D Amato Lopes RJ98776D ), - Recorrido : Empresa de Serviços Dinamica Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Infocoop Cooperativa Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Companhia de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, seja para assegurar ao trabalhador a gratuidade de justiça, seja para pronunciar a responsabilidade subsidiária da CEDAE.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Cleber Figueiredo MG127985A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Marcus Vinicius Lacerda Dutra ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos para, com efeito modificativo, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, excluindo da condenação o pagamento do acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, aviso prévio, férias e décimo-terceiro salário proporcional e, bem assim, da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-068-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Emirena Goncalves Barcelos ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por maioria, rejeitar as preliminares arguidas pela segunda ré nas suas contrarrazões e dar parcial provimento ao recurso da autora, para afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciar as demais questões.\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-244-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Antonio Carlos Silva Nascimento ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Viacao Aracatuba Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-029-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Ana Beatriz Torres M. Ferreira RJ107593D ), Ildeu Soares Handem ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Recorrido : Ildeu Soares Handem ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Ana Beatriz Torres M. Ferreira RJ107593D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, por falta de prestação jurisdicional e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Quanto ao recurso do autor, negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 900068"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00825-1997-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - Recorrido : MARCELO NOLASCO FERNANDES ( Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ74260D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Leonardo Almeida Guimaraes ( Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ64988D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Leonardo Almeida Guimaraes ( Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ64988D ), Alliage Consultoria em Recursos Humanos ( Jorge dos Santos Rodrigues RJ70232D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade. conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01923-1999-062-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Embargado : IVAN JOSE DA SILVA ( Carlos Henrique Maduro Velloso RJ84880D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02598-1990-034-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : SUELI DA CONCEICAO VIANA MENDES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 898518"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0167200-54.2004.5.01.0223 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL SA (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D) - Agravado : MILENE DE SOUZA ARANTES (Marcelo N. Ferreira RJ115652D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão, ficando vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao Agravo.Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 900660"
                        ],
                        "900768": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0162400-14.2005.5.01.0072 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Embargado : Gazeta Mercantil S.A. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Anderson Barboza de Oliveira ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), Editora JB S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0055900-04.2008.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Fábio Luiz Diegues da Cunha ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Fábio Luiz Diegues da Cunha ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente e ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração interpostos pela Segunda Recorrida para prestar esclarecimentos e para suprir omissão no acórdão em relação a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0165400-77.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Silvinho Martins Romualdo ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, rejeitar a prescrição parcial e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a reclamatória conferindo ao autor a multa de 40% do FGTS incidente sobre toda a contratualidade até a aposentadoria valor deverá ser apurado em liquidação, na forma do art. 18, § 1º, da Lei 8.036, de 11.05.1990 e em observância à OJ nº 42 da SBDI-I do TST, incidindo juros e correção monetária e 15% de honorários advocatícios a favor da entidade assistente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, invertendo-se os ônus da sucumbência; custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) calculados sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) valor ora arbitrado. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 900768"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "900001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Fábio Souza do Nascimento ( José Eduardo Marques da Silva RJ151015D ), - Recorrido : Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-056-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : Gilberto de Figueiredo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 100,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Claudinei Silva dos Santos ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro ( Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D ), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para determinar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização postulada, a título de férias vencidas, com o acréscimo do terço constitucional, relativamente aos períodos aquisitivos de 2003/2004, 2004/2005/ 2005/2006 e 2006/2007, deduzindo-se as parcelas pagas a idêntico título, inclusive a quantia discriminada a título de “férias vencidas” no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado a fl. 28, ficando mantido o valor da condenação, invertendo-se o ônus da sucumbência e juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço.”\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-471-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Transportadora Turística Fadel Itupeva Ltda ( NUBIA DA SILVA PINTO RJ145821D ), - Recorrido : Ambev ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Paulo Cesar Avelino ( Adair Ferreira Branco Junior RJ76158D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), Jane Chapetta ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : Jane Chapetta ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), Caixa Econômica Federal ( Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ100095D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por ausência de interesse, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva arguidas pela reclamada e, no mérito, NEGAR provimento ao seu recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Sandra Lucila Perazio Novaes ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Recorrido : Sandra Lucila Perazio Novaes ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para que sejam excluídas da condenação as horas extraordinárias deferidas no julgado, relativas ao tempo de deslocamento da reclamante entre as cidades Rio de Janeiro/Sorocaba, e vice-versa, bem como para que seja excluída da condenação a integração das despesas com habitação e parcelas decorrentes (gás e luz) na remuneração da reclamante, e repercussões, vencida a Juíza Márcia Leite Nery quanto às horas extras decorrentes do tempo à disposição, e , por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para que seja incluído na condenação o pagamento das horas extraordinárias relativas ao trabalho uma vez ao mês aos sábados e domingos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, novo valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Julita de Carvalho Barros Pessoa ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Fundacao de Seguridade Social Braslight ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), - Recorrido : Fundacao de Seguridade Social Braslight ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Julita de Carvalho Barros Pessoa ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta arguida pela segunda reclamada, BRASLIGHT, bem como a preliminar de nulidade do julgado arguida pela primeira ré, LIGHT, acolher a preliminar de julgamento extra petita arguida pela primeira ré, LIGHT, para que seja excluída da condenação a repercussão das diferenças salariais nos valores do auxílio-doença e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL provimento aos recursos das reclamadas para determinar que seja utilizada como base de cálculo das multas impostas o valor da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Paulo Roberto dos Santos Vargas ( Antonio Camelo Irmao RJ16490D ), - Recorrido : Condominio Centro Empresarial Barra Shopping ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), RS Rio Seguranca Ltda. ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar a quarta reclamada, TELEMAR, a responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, relativamente ao período em que o autor lhe prestou serviços, ou seja: de fevereiro de 2006 a 16/01/2007, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor da condenação. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto à condenação subsidiária do Barra Shopping.\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Silvino Rodrigues Belo ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que o benefício ¿auxílio cesta alimentação¿ seja pago ao reclamante, parcelas vencidas e vincendas, como postulado no item 1 do rol de pedidos (fl. 17), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de sucumbência invertidas.\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Antonio Pimentel ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Casa da Moeda do Brasil ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Antonio Pimentel ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Casa da Moeda do Brasil ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Marcos Roberto Ritto Moraes ( Jose Carlos da Costa Almeida RJ40830D ), - Recorrido : Sibelly Transportes Ltda. ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para declarar o vínculo empregatício da autora com a 1ª reclamada, Sibelly, no período compreendido entre 25/04/06 e 27/04/07, e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados.\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Cupello Phytocosmética e Adornos Ltda. ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Recorrido : Mariana Araújo de Paula ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Sergio Formoso de Almeida ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), Transit do Brasil Ltda. ( Elcem Cristiane Paes Gazelli SP120414D ), - Recorrido : Sergio Formoso de Almeida ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), Techserv Cooperatíva de Trabalho e Servíços de Projetos Comerciais ( Elcem Cristiane Paes Gazelli SP120414D ), Transit do Brasil Ltda. ( Elcem Cristiane Paes Gazelli SP120414D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Margarida Maria Bezerra ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Recorrido : Margarida Maria Bezerra ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da CEF no tocante à limitação da condenação por ausência de interesse, rejeitar as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica dos pedidos e, no mérito, DAR provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento dos honorários advocatícios e as multas previstas no art. 477 e 467 da CLT e DAR PARCIAL provimento ao recurso da CEF para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, , nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Angra Porto Offshore Logistica Ltda ( Veronica de Andrade Ferreira RJ82115D ), - Recorrido : Alessandro Brigagao Vieira ( Andre Luiz Amado Linhares RJ128219D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para limitar a condenação da multa do art. 467 da CLT sobre o recolhimento do FGTS devido no mês da rescisão, bem como sobre a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 800,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-221-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Antonio Cidraque de Paula ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : R S E Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para, reformando a sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, determinar a baixa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento e julgamento da lide, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLigia Pacheco – téc. jud.\r\n\r\nId: 900001"
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-053-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Nilma Ferreira Reis (Jose Roberto da Silva RJ25591D) - Recorrido: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, por maioria, pronuncia-se a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery que dava provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 900426"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "900640": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 0043000-60.2000.5.01.0531 – RO Rcte: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcte: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcte: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] Rcdo: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Rcdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: ALUISIO REBELLO MARRA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 – D)] - Destinatário(s): Rcdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO: Reconsiderado o despacho de fls.288 (desp. de fls. 301). \r\n\r\nProcesso: 0359400-05.2009.5.01.0000 – ResAut Rqte: PAULO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 – D)] Rqdo: Fort Dodge Manufatura Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 – A)] Destinatário(s): Rqdo Fort Dodge Manufatura Ltda., Rqte PAULO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ Manifestem-se, sob pena de preclusão, sobre as cópias acostadas aos autos e digam sobre seus interesses jurídicos. Prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante (desp. de fls.216). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias –Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 900640"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0180200-32.2002.5.01.0049 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : GEORGE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Recorrido : ELDORADO EQUIPAMENTOS LTDA ( Berith Lourenco Marques Santana RJ86816D ), MARCO ANTONIO CAVALCANTE NEVES ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), GEORGE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0077700-71.2008.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Civilport Engenharia Ltda. ( Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ45467D ), - Recorrido : Edivaldo Vieira Lima ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Air Liquide Brasil Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e dar-lhe provimento para expungir da condenação o pagamento de férias integrais com o terço, nos termos do voto do Juiz Relator, mantido o valor estimado para a condenação e o das custas, até porque atribuídos antes do acréscimo à condenação, ora expungido e mantida a sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0030800-69.2009.5.01.0025 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Patricia das Chagas Rangel ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - Recorrido : Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e dar-lhe parcial provimento para, invertendo os ônus de sucumbência, condenar a recorrida no pagamento de horas extras à recorrente, conforme as quantidades abaixo:\r\n\r\na) nos períodos normais, de 08 às 18h, de segundas a sábados e de 08 às 16h, em domingos - sendo certo que em todas as semanas havia folgas, em duas delas esta folga era aos domingos - e o intervalo usufruído era de 1 (uma) hora - isto importa dizer que em duas semanas ao mês, a recorrente prestava um total de 54 (cinquenta e quatro) horas de trabalho e nas demais 52 (cinquenta e duas), sendo extras as excedentes à 44ª (quadragésima quarta semanal), sempre com o adicional de 50% (cinquenta por cento); e\r\n\r\nb) nos quinze dias que antecediam os Dia da Mãe, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Dia dos Namorados, a recorrente trabalhava de domingos a sábados de 9 às 22h, com intervalos de 45 (quarenta e cinco) minutos - neste dias a carga de trabalho era assim distribuída:\r\n\r\nb.1) de segundas a sábados - 73:30 (setenta e três horas e trinta minutos) de trabalho, sendo extras 29:30 (vinte e nove horas e trinta minutos) às quais se somam mais 6 (seis) horas extras pela não concessão do intervalo integral (OJ 307 da SDI - I do C. TST), todas elas com o adicional de 50%; e\r\n\r\nb.2) aos domingos - 12:15 (doze horas e quinze minutos) todas extras e com o adicional de 100%, às quais se soma 1 (uma) hora extra com o mesmo adicional, pela não concessão do intervalo.\r\n\r\nTodas as horas extras acima (dos itens ¿a¿ e ¿b¿, subitens ¿b.1¿ e ¿b.2¿) devem ser integradas na base de cálculos de: RSR; aviso prévio; férias com 1/3; 13° salários; e FGTS com 40%, devendo proceder às deduções de IRPF e de cotas de previdência, bem como os acréscimos de atualização monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o valor da condenação em R$ .30.000,00 (trinta mil reais) e as custas em R$ .600,00 (seiscentos reais), devidas pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 0004800-72.2009.5.01.0044 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Drogaria Murifarma Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Maria do Socorro Barbosa ( Laura Maria Ferreira Moreira RJ115620D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, negando-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0096800-43.2008.5.01.0039 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Roberto Moita de Andrade Figueira ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Recorrido : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, de formação de litisconsórcio passivo necessário e de nulidade por insuficiente prestação jurisdicional e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0023200-74.2008.5.01.0043 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. ( Vitor Coelho Sherman RJ148212D ), - Recorrido : Alvaniza Teresinha de Almeida Pereira ( Alexander dos Santos RJ86959D ), - por unanimidade, considerando a ausência de dialeticidade, deixar de conhecer do recurso quanto aos aspectos de salário-maternidade e intervalo intrajornada, conhecer do recurso no aspecto remanescente e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0090101-50.2007.5.01.0078 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Denice Pecanha da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Escola Tecnica Competencia Ltda. ( Carolina Pereira de Melo RJ145124D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA interposto pela acionante, dando-lhe provimento para, afastando a carência de ação anteriormente declarada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, prosseguindo o julgador de primeiro grau com o curso do processo, como melhor lhe aprouver, prolatando nova sentença com o exame meritório da lide, tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0103100-02.2006.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Jair Felix Peixoto ( Osorio Sergio de Souza Barros RJ30698D ), Bazar da Construcao Duas Frentes ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0160300-11.2008.5.01.0063 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jaine Dejoss da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Segbarra Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), Seglarme Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. ( Maricel Lozano Petralanda RJ68917D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionante, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0091000-47.2007.5.01.0046 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Denise Correia da Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Nilza Correira de Oliveira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade. conhecer do recurso ordinário das acionantes, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade passiva e de inépcia arguidas pelas recorridas, negando-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0047000-75.2008.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Petrometal Engenharia LtdaVagner Saraiva ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), Marcos Chagas Bispo ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para causa e conhecer do recurso da 2ª acionada, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0094300-14.2006.5.01.0026 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sergio Monteiro de Siqueira ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Sergio Monteiro de Siqueira ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da empregadora quanto aos honorários advocatícios, por ausência de sucumbência; conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, o da empregadora quanto aos demais temas, e negar provimento ao principal e dar parcial provimento ao adesivo para acrescer à condenação o pagamento de pensão que é fixado no equivalente a 70% (setenta por cento) da última remuneração paga ao acionante, antes do acidente, corrigida desde então e acrescida de juros de mora, nos termos do voto do Juiz Relator, revendo o valor estimado para a condenação para R$ .350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e as custas para R$ 7.000,00 (sete mil reais), ainda devidas pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 0094500-54.2007.5.01.0036 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), Robson Gomes da Silva ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), Robson Gomes da Silva ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente de ambos os recursos ordinários, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0023000-82.2007.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Restaurante e Bar Jeitoso Ltda. ( Luiz Carlos Ribeiro RJ31588D ), - Recorrido : Joao Pereira de Almeida ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista e dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Juiz Relator. Mantida a sucumbência e mantidos os valores para ela estimados.\r\n\r\nProcesso: 0062300-86.2009.5.01.0015 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rede Visão Cristã ( Fabio de Freitas Miranda RJ106078D ), - Recorrido : Ricardo de Almeida Torinho ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e a ele negar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0004600-38.2009.5.01.0053 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Franco e Barbosa Advogados Associados ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Recorrido : Luiz Henrique Prado de Faria ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso patronal quanto aos temas atendimentos realizados no interior e para particulares, por representarem verdadeira inovação à lide e conhecer do recurso quanto aos demais temas, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0064600-59.2008.5.01.0046 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jairo de Oliveira Domingos ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0016600-33.2001.5.01.0059 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - Agravado : LUIZ FERNANDES MENDONCA ( Alda Conceicao de Souza Ramos RJ72030D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada, negando-lhe provimento para manter na íntegra a decisão atacada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0134300-30.2008.5.01.0012 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Verzani e Sandrini Parking Estacionamento Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Recorrido : Jorge Gonzales Fernandes ( Eduardo Manuel Fernandez Punal RJ130671D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e dar-ljhe parcial provimento para expungir da condenação o pagamento de diferenças de vales-transportes, nos termos do voto do Juiz Relator, mantidos a sucumbência e os valores a ela estimados, posto que ainda adequados.\r\n\r\nProcesso: 0025300-14.1998.5.01.0411 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : União Federal - Recorrido : ESPOLIO DE MANOEL SANCHO MAGALHAES DA SILVA ( Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ79593D ), ADIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA ( Jose Fernando de Carvalho RJ43172D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0124100-50.2008.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Maria Amélia de Sousa ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Tijuca Tenis Clube ( Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - Recorrido : Maria Amélia de Sousa ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Tijuca Tenis Clube ( Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio ao direito de defesa, e, no mérito propriamente dito, negar-lhes provimento, aplicando ao empregador as penas de litigante de má-fé equivalentes à soma de 16 % (dezesseis por cento) a incidir sobre o valor atualizado dado à causa, revendo o valor da condenação para R$ 23.500,00 (vinte e três mil, quinhentos reais) e as custas para R$ .470,00 (quatrocentos e setenta reais), ainda pelo clube, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 900703"
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                            "900704": [
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0022800-33.2009.5.01.0073 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : José Carlos Gomes da Silva ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Windsor Park ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0108000-89.2007.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Carlos Barros Servo ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Recorrido : Caprichosa Auto Onibus Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em processo sujeito ao rito sumaríssimo e DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a recorrida a baixar a CTPS do recorrente, a lhe entregar guias para o saque do FGTS e gozo do seguro desemprego - ambas sob pena de indenizar pelo equivalente - e a lhe pagar: I - salário ¿ R$ .1.074,86; II - aviso prévio ¿ R$ .1.074,86; III - férias proporcionais com o terço (2/12) ¿ R$ .238,86; IV - 13º salário proporcional de 2007 (2/12) ¿ R$ .179,14; V -FGTS da rescisão ( as incidências em aviso prévio, 13º salário proporcional e salário de fevereiro de 2007) ¿ R$ 186,31; VI - multa do art. 477 da CLT ¿ R$ .1.074,86; VII - indenização de 40% do FGTS (a se apurar); e VIII - honorários advocatícios (a reverter em favor do sindicato). As parcelas com valores líquidos estão em seus valores históricos, devendo-se acrescer juros e atualização monetária e deduzir o INSS e IRPF, tudo nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o valor da condenação em R$ .10.000,00 (dez mil reais) e custas em R$ .200,00 (duzentos reais), devidas pela recorrida, já que invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nId: 900704"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0153400-42.2008.5.01.0053 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Maria Helena de Sousa Pires ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Maria Helena de Sousa Pires ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos dois RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0104100-37.2005.5.01.0241 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : Odair Dejandre Lacerda ( Simone de Oliveira Antas RJ107139D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0090800-43.2007.5.01.0045 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sindicato dos Corretores Empresas Corretoras Seguros Resseguros do ERJ ( Ruth Maria Baptista Honorio Ferreira RJ69834D ), - Recorrido : Coopeti Coperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Carla Luciene Lima da Silva RJ89093D ), Tatiane Pereira dos Santos ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0187500-87.2003.5.01.0056 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Najad Nagi Khouri ( Nelson Caneca Medrado Dias RJ94211D ), Elahe Darya Beigi ( Nelson Caneca Medrado Dias RJ94211D ), - Agravado : QUARTIER VIAGENS E TURISMO LTDA ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), MARISA SPOSINA ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), Carolina Coelho da Silva - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0093700-48.2007.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - Recorrido : Eder Xavier Araujo ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada e não conhecer, em face da deserção, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA da segunda reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por incompleta prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da condenação o pagamento de horas extras e suas repercussões e para permitir a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, nos termos do voto do Juiz Relator e, como o valor estimado para condenação ainda se mostra adequado, mantém-se, assim como as custas.\r\n\r\nProcesso: 0145700-60.2006.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Edney Baptista Carvalho ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Carlos Henrique Teixeira dos Santos ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Cledson Alves Araujo ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 900741"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VARIG LOGÍSTICA S/A - Em Recuperação Judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : VARIG LOGÍSTICA S/A - Em Recuperação Judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Aéreo Transportes S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Ricardo Gomes Daniel ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de irregularidade de representação e não conhecer do recurso de S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, rejeitar as preliminares de irregularidade de representação e de deserção e conhecer dos recursos de VRG LINHAS AÉREAS S/A e de VARIG LOGÍSTICA S/A, VOLO DO BRASIL S/A, rejeitar as preliminares de incompetência material e de carência de ação e, no mérito, negar provimento aos apelos das rés.\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-004-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Diogo da Silva ( Eunice Oliveira da Silva RJ139379D ), - Recorrido : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Jose Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Fica vencida a Relatora dava provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, condenando a ré no pagamento de indenizações estabilitária, nos termos da Lei nº 8213/91 e por dano moral no importe de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00473-2005-001-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sandra Maria dos Santos ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, por, unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão. Fica vencida a Desembargador Rosana Salim Villela Travesedoque lhe provimento, para determinar o enquadramento da obreira como bancá, condenando o empregador àobrigaçãde retificar a CTPS e a pagar-lhe as vantagens previstas na norma coletiva da categoria dos bancá(adicional de tempo por serviç, participaçãnos lucros, ajuda alimentaçãe cesta bá), aléde horas extraordinádeclinadas na exordial, inclusive aquelas decorrentes da supressãdo intervalo intrajornada, com os reflexos sobre repouso semanal remunerado, natalinas, féacrescidas do terçconstitucional e FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), MARCIO LUIZ RIBEIRO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Recorrido : PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), MARCIO LUIZ RIBEIRO ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Paulo Roberto da Silva Simões ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Fabio Sodre Jorge ( Sergio de Paula Ribeiro RJ77720D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das férias 2005/2006 acrescidas do terço constitucional, nos termos do voto do Desembargador Relator. Deixa-se de aplicar a multa por litigância de má-fé requerida pelo recorrido, por não ter sido verificada, por parte da apelante, qualquer conduta temerária.\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : JM Construções Ltda ( Carolina de Campos Machado RJ99138D ), Raimundo Nonato Souza Fernandes ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-018-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : NIPPON STEEL EMPREENDIMENTOS SIDERURGICOS LTDA ( Lyoji Okada RJ15194D ), - Embargado : AGENOR FERNANDES DO NASCIMENTO ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para sanar as omissões apontadas no acórdão embargado, esclarecer que ficam excluídas da condenação as multas cominadas pela decisão agravada, inclusive aquela referente ao art. 475-J do CPC, bem como a verba honorária de 20%, nos termos do voto do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que entendia devida a multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00763-2003-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), MARCO AURELIO PIRES DE CARVALHO ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Embargado : MARCO AURELIO PIRES DE CARVALHO ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - por unanimidade, acolher os embargos, para suprir as omissões apontadas, em atendimento ao disposto no acórdão prolatado pela MMª. 7ª Turma do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 900071"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "900723": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0059300-03.2008.5.01.0019 - RO\r\n\r\nRcte: Kleber Orlando dos Santos Santa Cecília [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Kleber Orlando dos Santos Santa Cecília\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.95).\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 900723"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "900692": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n20 - 00728-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda. (Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ), Interativa Service Ltda., Elaine Almeida de Oliveira Mesquita ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D), Seprof Servicos de Entrega Ltda. Pelo presente fica notificada Seprof Servicos de Entrega Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e sete de janeiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n34 - 01145-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Jeane Monteiro Genuino ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda. Pelo presente fica notificada Terceiriza Servicos Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e sete de janeiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n45 - 01326-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sergio Cardoso Figueiredo ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ). Pelo presente fica notificada Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e sete de janeiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n64 - 01727-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Leonardo Augusto Marinho Nogueira Espólio de ( Adv. Ataide Rosa de Azeredo RJ 119942 D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria e Serviços Ltda. Pelo presente fica notificada Genese 3000 Integração Automação Indústria e Serviços Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e sete de janeiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\n72 - 02387-2005-322-01-00-8 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Fazenda Nacional-A/C Procuradoria da Fazenda Nacional - Agravado: Zero Zero Confeccoes Ltda. Pelo presente fica notificada Zero Zero Confeccoes Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia vinte e sete de janeiro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 900692"
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                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 13/01/2010)\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-281-01-00-7 - RRPS-RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S.A. (Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D). - Recorrido: ALBERTO DA SILVA JUNIOR (Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D). - por unanimidade conhecer e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao recurso, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-043-01-00-2 - RRPS_RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARCIA CARMO SALES SILVA (Kelly Christina Rangel Santoro RJ82177D). - Recorrido: STATUS COR S/C LTDA. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D). - por unanimidade, não conhecer do recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 900347"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Jefferson Turini Kezo ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. e condená-la a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : ENZO PALADINO ( Teresa Goncalves Paladino RJ99431D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-065-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), - Embargado : Irisvan Holanda Farias ( Guilherme Aurelio de Lacerda RJ39948D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por COOMERJ COOPERATIVA NACIONAL DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E AFINS\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-020-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Montana Solucoes Corporativas Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Agravado : Marcos Paulo Albino Marins ( Anderson Guida Brilhante RJ76320D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto por MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Roberto Andre Menezes de Moraes ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperacao Judicial ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aereas ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. - VARIGLOG ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Nordeste Linhas Aereas S.A. Em Recuperacao Judicial ( Roberto Pontes Dias RJ13094D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ROBERTO ANDRÉ MENEZES DE MORAES\r\n\r\nProcesso: 01816-2008-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ107977D ), - Recorrido : Dirlene Santos Navega ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso: 01873-1998-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : MAURO EVANGELISTA DA SILVA ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos segundos embargos declaratórios interpostos pelo BANCO DE TOKYO-MITSUBISHI BRASIL SA.\r\n\r\nProcesso: 02255-1996-051-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Maurício Teixeira dos Santos RJ113998A ), - Embargado : AGATA MESSINA PIO BORGES DE CASTRO ( Jose Francisco Franco Oliveira RJ30177D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios interpostos pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES -. O Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva acompanhou o Relator com ressalva de fundamentos\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-041-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Eduardo Torres Costa Vinagre RJ147434A ), - Embargado : MARIA DA GLORIA LOPES ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA COELHO BARBOSA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA AMALIA SENTO-SE DE ALMEIDA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA DA SILVA SANTOS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), HELENA LUIZA G GOULART ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), LUCIANO FERNANDES PINHEIRO DA CUNHA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), MARIA DO CARMO GUIMARAES JACINTO DA SILVA ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), NILZA REIS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), DJALMA FERREIRA MAGALHAES ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 10%(dez por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos\r\n\r\nProcesso: 02434-2003-281-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : JAIR LIMA CORDEIRO ( Christiano Abelardo Fagundes Freitas RJ117085D ), - Embargado : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por JAIR CORDEIRO LIMA\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 898088"
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                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Monica Izidorio da Silva\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Credicard Banco S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.307/309: \"...por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pela reclamante\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899942"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-241-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União (NSS) Recorridos: Viação Mauá S.A. (Dra. Nina Maura Soares Ribeiro – OAB/RJ 69763 D) e Luiz Fernando Carvalho da Costa (Dr. José Geraldo de Oliveira – OAB/RJ 31344 D) - “...por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 900399"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "897874": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9{ Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-264-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Naveg Reparos Navais Ltda.ME ( Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ73101D ), Pan Marine do Brasil Ltda. ( Eduardo Adami Goes de Araujo BA2156D ), Severino Cavalcanti ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 6.200,00, valor correspondente ao total acordado.\r\n\r\nProcesso: 02077-2005-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Palmira do Amaral Bastos ( Cassia Beserra da Silva RJ79051D ), Marcos Gervasio Esteves ( Leonardo Feitoza Velloso RJ90987D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897874"
                            ],
                            "897875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-027-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Orlando Ferreira de Miranda ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para se deferir o vale-transporte, tão somente quanto ao dia trabalhado, autorizadas as deduções legais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negava provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Paulo Gomide Campos Filho, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00272-2009-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fernando Cassimiro Meireles da Silva ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Netty Ltda. ( Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto RJ126852D ), - por maioria, acolher a preliminar de cerceio de defesa, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha a ser previamente arrolada e qualificada, com válido e atualizado endereço. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-491-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Alexander Aguiar Araujo ( Armando Escudero RJ61207D ), Elba da Cruz Barreto ( Armando Escudero RJ61207D ), - Agravado : Gilberto D´Osso ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-022-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Maria Jose Santos Miranda ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( s/ adv. autos )Maria Jose Santos Miranda ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arguidas pela segunda Reclamada de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo e no mérito, negar provimento ao recurso da segunda Reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso da Reclamante para incluir na responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada a multa normativa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Jose da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora em relação à aplicação da multa do art. 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-015-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jose Marcos Freire ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar a alegação de prescrição total e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que dava parcial provimento ao recurso, julgando procedente o pedido de auxílio-alimentação, nos termos postulados no item a, do rol constante à fl. 13.\r\n\r\nProcesso: 01622-2002-031-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : MARIA SAUCHA JARDINS LTDA ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Agravado : LUIZ CARLOS DE JESUS ( Rosemere Pereira dos Santos RJ74357D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-063-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Reine Cabeleireiro Ltda e OUTROS ( Marta dos Santos Olavio RJ134864D ), - Agravado : Vera Lucia da Silva ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que dava provimento ao recurso para cancelar a penhora de fls. 156/156 verso e determinar seja penhorada a renda semanal da executada no percentual de 15% até que se perfaça o valor do crédito exequendo.\r\n\r\nProcesso: 02302-1992-262-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Antonio Jose da Cruz e OUTRO ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Venâncio José da Cruz (Espólio de) ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : CEREAIS JOIA LTDA ( Nina Maura Soares Ribeiro RJ69763D ), ESPOLIO DE GILBERTO DE AZEVEDO VALENTE ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, o mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior. A Relatora proferiu seu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sustentou oralmente o Dr. Dario Ribeiro, representando os agravantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897875"
                            ],
                            "897876": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-022-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Jose Santos Miranda, Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nRcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( s/ adv. autos ), Maria Jose Santos Miranda, Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( s/ adv. autos ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 192 a 200 : “..., por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares arquidas pela segunda Reclamada de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo e no mérito, negar provimento ao recurso da segunda Reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao Recurso da Reclamante para incluir na responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada a multa normativa... .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897876"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "899518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - Recorrido : K2 Ground Handling Support Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Crecia Betania da Cunha ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda em face da Infraero, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Restou vencida a juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-025-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CDS Centro Distribuidor Cosmeticos e Produtos Higiene do Sudeste Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), Delly Komestic Comercio e Industria Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Recorrido : Marcelo Jose Ramos Michel ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar as condenações relativas a pagamentos “por fora” (e reflexos), mantendo-se, apenas, o pagamento dos reflexos comissionais, com base nos valores registrados nos recibos de salários. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Gryecos Attom Valente Loureiro ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Gryecos Attom Valente Loureiro ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ajuizado por Gryecos Attom Valente Loureiro e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Telemar Norte Leste S.A. para: a) autorizar a dedução dos valores pagos na resilição do contrato de trabalho junto à Predial; b) afastar a condenação, no que concerne ao pagamento das contribuições patronais junto ao Fundo Sistel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 899518"
                            ],
                            "899879": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-206-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Edmilson Campelo Salgado ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Felicia Zonenschein e outro ( Paulo Maltz RJ32854D ), Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa Santoro RJ57242D ), - Recorrido : Felicia Zonenschein e outro ( Paulo Maltz RJ32854D ), Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Monica Andrea da Costa Santoro RJ57242D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso dos reclamantes e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Empresa Municipal de Informática S.A. - Iplanrio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nmka - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 899879"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "899224": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-003-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Raymundo da Conceição [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRcdo: CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta. [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CTO Clínica Traumato Ortopédica Ldta.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 92. \"Intime-se a recorrida CTO-CLÍNICA TRAUMATO ORTOPÉDICA LTDA, para contraarrazoar o recurso ordinário nos termos do artigo 6º da Lei 5.584/70.\" Prazo 8 dias \r\n\r\nRio, 14/01/2010\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 899224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "899438": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-036-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Leila Maria Coelho Youssef [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRcdo: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leila Maria Coelho Youssef\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: cinco dias.Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010. Marco A S. Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 899438"
                            ],
                            "899558": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-461-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : - Agravado : Nelson Luíz de Moraes Veloso ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Jadilson Felisberto dos Santos Pinto ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-082-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Bimbo do Brasil Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Rosenvel Baptista dos Santos ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Recorrido : Bimbo do Brasil Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Rosenvel Baptista dos Santos ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo reclamante, conheçer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para reformar a sentença, determinando que no período de agosto de 2003 a dezembro de 2005, seja observada a jornada de trabalho das 8h às 23h, de segunda-feira a sábado, para fins de pagamento de horas extras que deverá, nesse período, observar a redução da hora noturna e o adicional noturno a cujo pagamento fica condenada a ré. A partir de janeiro de 2006 até o término do contrato de trabalho confirma-se a jornada de trabalho fixada na sentença. Condena-se a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de sobreaviso à razão de 1/3 do salário normal, durante todo o período imprescrito, conforme a fundamentação supra, parte integrante deste decisum.\r\n\r\nProcesso: 01984-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Francisco Carlos Filho ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para instrução probatória e apreciação do mérito propriamente dito do pedido deduzido na inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Michel couto da Silva ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorrido : Viação Dedo de Deus ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Calçados Janela 30 Ltda. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Recorrido : Ana Paula Nery Viana ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Lucia Maria Nogueira Gama ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e declarar, ex officio, a prescrição total, ficando prejudicado o exame do mérito do apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Viacao Saens Pena ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), Luis Antonio Dias Barbosa ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : Viacao Saens Pena ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), Luis Antonio Dias Barbosa ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - conhecer dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e consectários nos termos e limites da fundamentação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-044-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : - Agravado : Transportes Della Volpe S.A. Comércio ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, determinando o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto, a ser distribuído na forma regimental, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-342-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - DEIXAR DE CONHECER do agravo de instrumento, por irregularidade formal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Laércio Adelino do Nascimento ( Marcia Leal Bittencourt RJ73183D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso arguidas pelo reclamante, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Ivo da Silva ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : Agemar Consultoria e Servicos Ltda ( Marcia Cristina de Melo RJ111250D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de 1º grau e declarar a nulidade do contrato temporário, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, na modalidade de contrato por prazo indeterminado, o qual deverá ser anotado na CTPS do reclamante, com os seguintes dados: admissão em 01/03/2005, dispensa em 29/08/2005, função de encarregado e remuneração mensal de R$ 1.166,00. Condeno a ré a pagar ao autor o aviso prévio; diferenças de férias proporcionais mais 1/3 e de natalina proporcional; diferenças de FGTS e multa de 40%; multa do artigo 477 da CLT; e horas extras com reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Deverão ser deduzidos os valores pagos e descritos nos documentos de fls. 37/40 e 46/47. Inverte-se a sucumbência. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 8.000,00, pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Conselho das Instituíções de Ensino Superior da Zona Oeste - Ciezo ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - Recorrido : Carlos Alberto Vieira de Oliveira ( Alice Bazilio Casanova RJ137229D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Serviços de Rede S.A. - SEREDE ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Joysibeth Alves de Sousa ( Antonio Carlos Lima de Araujo RJ59989D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a estabilidade provisória, determinar à reclamada que anote na CTPS o término do contrato de experiência em 15/06/2008, e condená-la a pagar à reclamante o 13º salário proporcional (2/12) e as férias proporcionais (2/12) acrescidas de um 1/3, excluindo-se as demais verbas da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Diego José Luxardo Tinoco ( Shandler Santos RJ123076D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, gratificação de caixa no mês de maio de 2006, bem como para determinar que se utilize os divisores de 180 e 220 horas para cálculo das horas extras laboradas após a 6ª e 8ª diárias, respectivamente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-055-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), - Embargado : JOSE ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Leny Souza Gomes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01678-2004-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ISAQUE JOSE DO AMARAL ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - conhecer do recurso - salvo quanto à equiparação salarial, por tratar-se de pedido genérico - e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir as horas extras, seus reflexos e o intervalo intrajornada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : HB EXPRESSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Recorrido : VERONICA RODRIGUES FERREIRA DIAS ( Maria Helena Monteiro Lima RJ39768D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar para declarar nulos os atos processuais a partir da audiência realizada em 25.11.2008 e determinar sejam observadas as regras processuais pertinentes à exceção de suspeição e, em seguida, remetidos os autos ao juiz competente para julgamento, observando-se a suspensão do processo até o julgamento final da exceção, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente o Dr. Roberto B. Flamembaum. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 899558"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "898806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01669-2008-243-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Andrade Aguiar [Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro (OAB: RJ 113594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Andrade Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.163/165\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Reneto Francisquini Afonso [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRcdo: Clínica São Bernardo [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Reneto Francisquini Afonso\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.98/101\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 898806"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00693-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tercio Rodrigues [Adv. Selma de Moura Nunes Souza (OAB: RJ 74278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Movimentacao de Mercadorias em Geral [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)], Réu: Itabira Agro-Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tercio Rodrigues\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls.103/134, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-1994-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MENDES DA ROCHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(RM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(RM LIQ.EXTRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 811, bem como da manifestação de fls. 817/862. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1992-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA SAMPAIO DE SOUZA REIS [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPSI DEVENV PERSONALIDADE SOCIO INFANTIL [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPSI DEVENV PERSONALIDADE SOCIO INFANTIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 515 para pagamento do valor de R$ 731,23 que poderá ser parcelado em até cinco vezes, sob pena de multa de 100%. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Francisca de Paula [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Torres [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidacao de fls. 207/214. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Gomes do Espirito Santo [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 133, que intimou-lhe a pagar o crédito devido, conforme fls. 134/135. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Moreira de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Fruti 2004 Hortifrutigranjeiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton Moreira de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso Messeder [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.285, que deferiu a vista requerida pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO LUIZ FERREIRA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 532 verso, que intimou o autor a ressarcir ao réu o valor das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA TEIXEIRA DAMASCENO [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA TEIXEIRA DAMASCENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marytilde de Araujo Soares [Adv. Iolanda Pecorella Sarto (OAB: RJ 87474 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijinha e Tijao Empadas Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijinha e Tijao Empadas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGAS VERAS VIANA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: ELIZABETH FIGUEIREDO GOMES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE POLVARINE DE CARVALHO [Adv. Izanir de Lima Macedo (OAB: RJ 67646 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE POLVARINE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 76/79. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2004-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEIA GRIGOLETO [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID CALDAS RANGEL [Adv. Carlos Alberto Cardoso (OAB: RJ 20245 - D)], Réu: MAROUSSIA BRANDAO DA SILVA [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA GRIGOLETO\r\n\r\nVista fl 132: indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Mota Nascimento [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarderia Tia Luzinete Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca (OAB: RJ 82096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Mota Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 02047-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BARBOSA DE JESUS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 787/795, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON SAMPAIO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 646. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Quaresma Brum [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Quaresma Brum\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 440/470, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RENATA MOURA CHREEM [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTOLTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIPLAN VIAÇÃO PLANALTOLTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.186 , que intimou-lhe a informar acerca da sua recuperação judicial, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Nicolau [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA BELQUIZ GOULART [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON TEIXEIRA NETO [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA BELQUIZ GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 85/90. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1997-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02069-1985-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO MARQUES NETO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: GERMANO FERNANDES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO FERNANDES, Aut HORACIO MARQUES NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MARQUES [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA Concessionaria de Transp Ferroviario SA sucessora de CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 660 a 664. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLINTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OLINTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 897685"
                            ],
                            "897684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01529-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897684"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Alves Borges [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel S.A. [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel S.A., Aut Helton Alves Borges \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 258/276, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Cristina da Silva Gomes [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Prestação de Serviços e Administração de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cristina da Silva Gomes\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 207). \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva de Oliveira [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Silva de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 48, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: SP 142444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária e imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Leandro Gomes de Almeida [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Carolana Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Carolana Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Azevedo [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Azevedo\r\n\r\nObservar o disposto nos itens a e d da promoção de fl. 575, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Gaudêncio [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: JVB Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Passos Gaudêncio \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER PEREIRA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 420, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.108,76 (3.062.251,35 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Spencer Braga Lopes [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Spencer Braga Lopes\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 00435-1977-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE DA COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO ROBERTO CERQUEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALCIDES PIMENTEL ARRUDA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: IVONILDI ALVES DE LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO SERGIO BANDEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO ALBERTO OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO CONCEICAO ROCHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LAERTE XAVIER DA COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ DE LIMA BERNARDES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO MARINHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALTER NUNES MACHADO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FRANCISCO ABREU ASSIS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PORCINO DE CARVALHO PIRES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ADELIA DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANA MARIA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIO CARVALHO LOBATO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO CORREA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDIRLEUMA ALVES DE MELLO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SIND EMP CASAS DIV TUR COMP VENDA ERJ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROBERTO JOSE DOS REIS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: HELIO SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDSON SOARES PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FERNANDO SOARES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALMIR ESTEVES SANTANA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GILBERTO RODRIGUES SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GILBERTO RODRIGUES SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE JOAO ASCENCAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO CARLOS DE LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SUELY GONCALVES DA VALLINHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSIAS GOMES JARDIM [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE VIEIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE ABREU FOLHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE FELICIANO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ISAIAS REBOUCAS PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JAILTON SERGIO COSINTRE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JURANDIR DE ALMEIDA LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EMANUEL GOMES DE ARAUJO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SANTOS PIMENTEL [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ADERBAL LUIZ DIVINO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DAMIAO SIMAO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DJALMA AVARENGA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO HONORIO CORREA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DELEIA ALVES DA CRUZ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NELIO REINA SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARLY MOURA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LOURDES ISABEL SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE CARLOS BORGES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: INALDA MAIA BRITES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SILVIO MAGALHAES PEGADO JUNIOR [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ROSILENE TEIXEIRA NUNES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: TERCIO CANECO BANSLE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALCEDI PRUDENCIO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: AROLDO MARCIAL VAGAS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALTER LEITE TEIXEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO MARTINS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALTAIR DE ALVARENGA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: PAULO DE SOUZA FERREIRA SOBRINHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOAO SILVEIRA PASSOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ LEAL PEREIRA DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FERNANDO JOSE PESSOA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIO FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: AUGUSTO RIBEIRO LOURENCO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOSE FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NELSON AUGUSTO CREMER [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MIGUEL DOS SANTOS CORREA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MATHIAS DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JUENIL GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ORLANDO PEIXOTO DE ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JAIR BORRET [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SIND EMPR CASAS DIV, TUR, C,VENDA, LOC ADM RJ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DIMAS SALES PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JACIR ROSA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: SERGIO JOAO BARRETO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALMEIDA TAVARES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ARMANDO PINTO CARDOSO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: IRACEMA VITORIA CERVANTES DE AQUINO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GISELDA MARIA LOTSCH [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA ALVES GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALCIDES PEREIRA DAS NEVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANGELA DOS SANTOS RAMALHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO BINS MUNIZ [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ARISTIDES JOSE DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ARNALDO LUCENA PADULA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NILSON ALVES DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NORBERTO DA SILVA FERNANDES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: VANY SANTOS PERES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: REGINALDO DE SOUZA MACHADO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: WALTER DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ CUSTODIO NEVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EURIPEDES SOARES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL BENEDITO GOMES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSMAR GOMES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO FONTES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: BENEDITO PINTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERMANO PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GLORIA MARIA PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: HELIO LUIZ VIEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: HUGO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LAERTE CARRIER DA COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL ROBERTO FILHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA APARECIDA ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: JOAO GONCALVES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL PEDRO GOLTARA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MANOEL BENEDITO GOMES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSMAIL GOMES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO FONTES DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NINA GARCIA DA SILVA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ORLANDO PIMENTA DE ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: AMILTON PACHECO RODRIGUES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO SIMONATRE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CARLOS DE ANDRADE PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ LEME ANDRADE [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ALBADIAS DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FERNANDO LOPES [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANGELA MARIA P. COSTA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CLAUDIONOR DIAS SANTOS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DILEIA ALVES MENDONCA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: DINORAH RAMOS DE SOUZA CASTRO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDIR ALVES JAEGGER [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: EDSON SOARES PEREIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: FRANCISCO PEREIRA BARBOSA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERALDO SILVA CAMARGO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERALDO SALDANHA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERALDO VIEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: GERMANO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: CLAUDIO EDUARDO DE LIMA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: NIELSEN MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO REIS [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: LUIZ PINTO CARDOSO [Adv. 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Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)], Aut: OSWALDO MARTINS JORGE FILHO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPR CASAS DIV, TUR, C,VENDA, LOC ADM RJ\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 2413. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos Franca [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lemos Franca, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 303, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.164,00 (921.244,49 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Antonio Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)], Réu: Condominio dos Edificios Orange Bali e Peach Bali [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Antonio Gomes\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 87. \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BRASILINO DA SILVA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU ACOS LONGOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BRASILINO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fls. 539 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00641-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AZEVEDO COELHO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA, Aut ROSANGELA AZEVEDO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 271/272, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Adriano Francelino [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Adriano Francelino, Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nPartes para se manifestarem sobre petição do INSS de fl. 154, afirmando que nada mais tem a vindicar a título de ocntribuição previdenciária. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO VILA NOVA DE JESUS [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO VILA NOVA DE JESUS, Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nPartes para se manifestarem sobre petição do INSS de fl. 136, afirmando que nada mais tem a vindicar a título de ocntribuição previdenciária. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-1990-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPartes para se manifestarem sobre petição do INSS de fl. 389, afirmando que nada mais tem a vindicar a título de contribuição previdenciária. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA COUTINHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Domingues Amaral, Réu: Virginia Pereira do Amaral, Réu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)], Réu: Maria de Fatima Pereira do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA COUTINHO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 554, que não conhece da impuganação de fls. 539/553, por intempestiva. \r\n\r\nProcesso: 00350-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 312. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Machado de Oliveira Gonvalves [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Accardo Rio de Janeiro Industria e Automacao de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accardo Rio de Janeiro Industria e Automacao de Maquinas Ltda.\r\n\r\nCiência de fls. 103/104, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Ferreira da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Serviços Técnicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ANDRADE [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SINAL COM REP.SERV HIGIEN IMOV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ANDRADE\r\n\r\nCiência da expedição de alvará para levantamento do FGTS (fl. 202). \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO AGENOR AMANCIO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPROL ENGENHARIA LTDA, Réu: CONSPRESSEL CONSTRUCOES PRESTACAO SERVICOS LTD [Adv. Juenil Antonio dos Santos (OAB: RJ 102062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSPRESSEL CONSTRUCOES PRESTACAO SERVICOS LTD\r\n\r\nIndicar fiel depositário que, no prazo de 05 dias, deverpa comparecer à Secretaria da Vara da assinatura do respectivo termo de compromisso, sob pena de indicação, pelo Juízo, do sócio Graciano Nunes de Souza. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neida da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Faet S.A. [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faet S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00590-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARTINS PORTUGAL [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MARTINS PORTUGAL\r\n\r\nCiência da expedição de certidão de trânsito em julgado, conforme requerido, sendo certo que esta deverá ser retirada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00926-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART DOS SANTOS SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 261, que não conhece dos embargos à execução de fls. 248/260, por intempestivos, uma vez que a ciência da penhora efetuou-se no dia 15/10/2009, expirando o prazo para a oposição no dia 20/10/2009. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge da Silva Tavares [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: American Airlines [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jorge da Silva Tavares\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça informando o não comparecimento do reclamante ao SED para cumprimento do mandado em 3 datas marcadas.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 116, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Tenorio [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins Loureiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinto Moreira Junior [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Imalaia Refrigeração Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pinto Moreira Junior \r\n\r\napresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Piedade Archanjo Breia [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: José Arides Rodrigues de Almeida [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Piedade Archanjo Breia\r\n\r\nciência da certidão de fls.32, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Brasil da Costa \r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANORALDINO GOMES DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON MESQUITA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANORALDINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 167/168, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar do Bonfim e Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar do Bonfim e Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 87, que, por ora, indefere pedido de mesma fl., por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Machado Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GR. S.A. Produtos Alimenticios [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Machado Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rodrigues Brandão [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário São Francisco de Assis Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário São Francisco de Assis Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 87 que, tendo em vista a confirmação do atraso da parcela do acordo pela reclamada, determina o pagamento da multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Fernandes [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paizagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Demetrio da Costa Sousa (OAB: RJ 158002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Ponta do Céu Urbanização e Paizagismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Araújo Ferreira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: L Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Araújo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2001-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DA SILVA [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES PACHECO BENEDETTO, Réu: CIMENCO COMERCIAL FERRAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 161). \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GIL DINIZ DOS REIS [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)], Réu: RAB MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GIL DINIZ DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 173, verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2009-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Batista [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Neves Barreto Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neves Barreto Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cavalcante Teixeira [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cavalcante Teixeira\r\n\r\nCiência do recolhimento de fls. 161/162, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalio Conceição Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulalio Conceição Oliveira \r\n\r\nCiência dos documentos de fl. 71, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Andrade Marques [Adv. Leni Vilar (OAB: RJ 84953 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hortifruti Irmaos Ramos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifruti Irmaos Ramos Ltda., Aut Lucia de Andrade Marques\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Silva de Lima \r\n\r\nRéu: Abcdario Jacarepaguá Som e Acessórios Ltda ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abcdario Jacarepaguá Som e Acessórios Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Walace Leal franca, Réu: Antonio Sant Anna Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ REIS\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Mariano de Oliveira [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: My Closet Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Mariano de Oliveira , Réu Gouache Confecções Ltda., Réu My Closet Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nciência da decisão julgando a ação procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Goulart Gadelha [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclear Diagnóstico Ltda. [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Goulart Gadelha\r\n\r\nAnte o silêncio do autor quanto ao depósito dos honorários fixados pelo perito, digam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Lilian Monteiro Estacio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina da Silva Santos [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Silva Santos , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nciência da decisão julgando a ação extinta sem julgamento do mérito em relação às 2ª e 3ª reclamadas e procedente em parte em relação a 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Helena Ferreira Lima da Silva [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Helena Ferreira Lima da Silva\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fl. 102). \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Junior [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda., Aut Fernando Luiz da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 109, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.862,13 (236.211,12 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-003-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marcos Vinicius Gouvea Gomes [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fast Shop Comercial Ltda., Rqte Marcos Vinicius Gouvea Gomes\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Inacio de Gouveia Pinto [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernanda Inacio de Gouveia Pinto\r\n\r\nComrpovar nos autos o valor recebido pelo alvará de fl. 88, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo dos Santos Macedo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez Ltda. [Adv. Alexandra Tatiana da Silva Marques (OAB: RJ 103623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez Ltda., Aut Givanildo dos Santos Macedo\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Dias de Vargas [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Dias de Vargas, Réu Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00812-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Amorim do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Nunes de Andrade [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Amorim do Nascimento\r\n\r\npagar R$ 400,00 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DA SILVA PORTO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VASSOURAS SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)], Réu: ANTONIO JOSE DE MATOS, Réu: BOAVENTURA DA SILVA MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nciência do depósito de fls.1472, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Lisboa [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Exclusive Rismed Distribuidora Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exclusive Rismed Distribuidora Ltda.\r\n\r\nimpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-1993-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO FRANCISCO MACIEL\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nciência do conteúdo de fls.246, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSAMAR IND E COM DE PESCADO LTDA [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nciência da certidão de fls.109, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Silva Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Silva Costa \r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls.41, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Martins de Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Martins de Abreu\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição de fls.589, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Moraes de Oliveira [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Barcellos Studio de Depilação Ltda. ME [Adv. Eber Pereira Ranauro (OAB: RJ 43423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Barcellos Studio de Depilação Ltda. ME\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos e custas e INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO LUIZ DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TURBILHAO DO CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls. 243, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Martuchelli da Silveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ARON BARDAVID [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Martuchelli da Silveira\r\n\r\nciência do despacho de fls.152, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice de Sales Amâncio [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nimeyer- Draga Life [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nimeyer- Draga Life\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos das custas e do INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento do INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gouvea Messeder [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Jose Lopes Neto (OAB: RN 5979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trevisan Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nPagar R$ 3.198,34 (263.930,16 TR) em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Bragança de Souza [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Bragança de Souza\r\n\r\npagar R$ 380,00 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nId: 897997"
                            ],
                            "897998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02201-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 235, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02640-1990-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA SILVA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE MODA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 630, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA DE AQUINO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA DE AQUINO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 235, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02334-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ALVES DA CONCEICAO [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 235, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01655-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANISIO MILANI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA, Aut JOSE ANISIO MILANI\r\n\r\nCiência da expedição de alvarás (fls. 159/161). \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzy Moraes de Jesus [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda., Aut Suzy Moraes de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 190, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 57.670,70, sob as penas lai previstas .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO\r\n\r\nAutor para contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRé para ciência do despacho de fl. 357 .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Correia Costa [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Colégio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Correia Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 263, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Lemos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Big Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Lemos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fl. 164. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CESAR PEREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RENATO CESAR PEREIRA\r\n\r\nCiência do cálculos de fl. 1166, sendo a ré ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martilene Nicolau [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor da Floresta Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor da Floresta Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho Fernandes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Ogmo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho Fernandes, Réu Ogmo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 64, que defere a produção de provas testemunhal, documental e depoimento pessoal, concedendo às partes o prazo comum de 05 dias para róis e documentos, e 05 dias sucessivos para manifestações, mantidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mário Fernandes Araújo [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mário Fernandes Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Khadour [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Nylson Carlos Moreira (OAB: RJ 17580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Luis Fernando Khadour\r\n\r\nCiência do cálculo de fl. 749, sendo a ré ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01344-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Roberto Santos Miranda [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: DCA Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Roberto Santos Miranda \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 37:\r\n\r\nDiante do que conta às fls. 35/36, é certo que a reclamada não foi citada para comparecimento à audiência do dia 26/11/2009.\r\n\r\nDestarte, venha o autor, em 15 dias, com o endereço correto e atual da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CREUSA FERREIRA LOPES [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ARI ALONSO JUNIOR, Réu: DORA ALONSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA FERREIRA LOPES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 182, que comunica a resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Romao Ferreira [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)], Réu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Intelig Telecon [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S.A., Réu Intelig Telecon, Aut Marcelo Romao Ferreira\r\n\r\nciência da decisão homologatória de fls. 440, fixando a condenação em R$ 10.406,93 (858.688,06 TR); ré ao pagamento em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02250-1997-003-01-02-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: KLEBER TOCANTINS [Adv. Kleber Tocantins (OAB: RJ 5609 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVBANERJ-EM L.EXTR. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ S.A., Exdo CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVBANERJ-EM L.EXTR., Exte KLEBER TOCANTINS\r\n\r\nciência do despacho de fls.870. \r\n\r\nProcesso: 02229-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do documento de fl. 388, referente a comprovante de retenção do imposto de renda determinado pela justiça do trabalho, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Cleia Barreto Lessa [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: BKL Praia Multi Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BKL Praia Multi Roupas Ltda. , Aut Jane Cleia Barreto Lessa\r\n\r\nciência do despacho de fls.90, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Confix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva Freitas \r\n\r\nDeferido com substituição por cópia. Prazo - 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA MARIA DE MELO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Tania Cristina Santos Hackbarth, Réu: Marcos Fernandes Hackbarth\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA MARIA DE MELO\r\n\r\nAnte o conteúdo de fls. 295/298, indique o autor outros meios com vista ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. - n/p do administrador Carlos Alexandre Machado Melman [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. - n/p do administrador Carlos Alexandre Machado Melman\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 61, que não conhece da impugnação de fls. 57/58, por intempestiva, registrando também que não foram incluídos nos cálculos efetuados pela contadoria do Juízo a multa de 100% nem os juros alegados pela executada. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Silva dos Santos [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Oikoumene Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\nAnte a inexistência de valores bloqueados, autor para indicar outros meios com vista ao prosseguimetno, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01562-2001-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA GAMA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA [Adv. Marlene Goncalves Barboza (OAB: RJ 77514 - D)], Réu: Panasonic do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Alexandrino\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 87, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CHOMON LTDA, Réu: ANTONIO FERREIRA VENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 251, que indefere pedido de diligência do endereço de fl. 251, sendo certo que já foi expedido mandado para o referido endereço, onde o executado é desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME NETTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Rodolpho de Castro [Adv. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes (OAB: RJ 60148 - D)], Réu: PRONIL [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME NETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista a ofício de fls.187/191, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Soares Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Associacao Pro Melhoramento do Parque da Alegria [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucara Soares Silva\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 160. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FLORENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nReclamante para esclarecer seu requerimento, uma vez que os sócios da executada (fls. 17/18) foram devidamente citados, bem como foram penhorados e avaliados bens em sua residência, em junho de 2007. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RODRIGUES ALMEIDA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIDRADIR PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, da cota previdenciária e do imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Dias Correa [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos de custas, INSS e imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Texeira Dias [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saúde e Energia Indústria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EGIL COSTA DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE REDE [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: REUNIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIL COSTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01805-1997-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ JESUS DE MOURA, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos à execução procedentes. \r\n\r\nProcesso: 02064-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELIAS MOURA RIBEIRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL(sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELIAS MOURA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 686, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Jefferson Felippe [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Jefferson Felippe\r\n\r\nIndicar outros meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01028-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARIA DE SALES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA VOVO LINDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARIA DE SALES\r\n\r\nIndicar outros meios com vista ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Leandro dos Santos Silva\r\n\r\nciência da decisão julgando a ação procedente em parte, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Ferreira Arouche [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos a Bancos e Empresas Ltda. - em Recuperacao Judicial [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Ferreira Arouche\r\n\r\nCiência de fls. 155 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR QUEIROZ [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR QUEIROZ\r\n\r\nAutor para cumprir despacho de fl. 831 (apresentar novos cálculos de liquidação), sendo certo que as informações quanto à existência de diferenças de FGTS poderão ser obtidas junto à própria CEF. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferraz \r\n\r\nRéu: André M. Correia Combustíveis [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André M. Correia Combustíveis \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Oliveira da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Oliveira da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nciência da decisão julgando os embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01024-2009-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fe Engenharia S.A. [Adv. Diogo Santesso Freitas (OAB: RJ 135181 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro Gonçalves Gomes de Carvalho , Cgte Fe Engenharia S.A.\r\n\r\ndigam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01345-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Democracino Miguel Duarte [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda., Aut Democracino Miguel Duarte\r\n\r\nCiência da decisão de fls.261. Prazo - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01117-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DIAS CARLOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB TEC SERV FOT LABORTEC LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DIAS CARLOS\r\n\r\nciência da devolução da Carta Precatória. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro de Faria [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvina Jóias Ltda. ME [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvina Jóias Ltda. ME\r\n\r\nnotifique-se a reclamada para comprovar os recolhimentos de custas e INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARDOSO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOMAR REPARO NAVAL LTDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Réu SOMAR REPARO NAVAL LTDA\r\n\r\ncomprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02019-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MACHIORI BORSATO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MACHIORI BORSATO\r\n\r\nvista a fls.292/301, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO ESTEVAO DE BRITO [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA SONHOS DO MAR LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDO ESTEVAO DE BRITO\r\n\r\nciência do despacho de fls.103, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Cardoso [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Isolux Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Renata Nobrega Nossar da Silva (OAB: RJ 111040 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Cardoso\r\n\r\npagar R$ 700,00 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Silva Costa [Adv. Albalívia de Sá Carvalho (OAB: RJ 152453 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Pasqualino Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento das custas e do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César Callado [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A. \r\n\r\ncomprovar o recolhimento de custas e INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Telles da Silva Gomes [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: RPI Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Telles da Silva Gomes\r\n\r\nvista a ofício de fls.68/103, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva de Melo [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva de Melo\r\n\r\nciência do despacho de fls.76, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadailsa Maria de Figueiredo [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ex Pracinhas Ltda., Réu: Auto Escola Ex Pracinhas Ltda, n/p Oldair Ferreira G. de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wadailsa Maria de Figueiredo\r\n\r\nciência do despacho de fls.77, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Modesto Francisco Areias [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Modesto Francisco Areias\r\n\r\ndigam as partes, em 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir conforme despacho de fls.440. \r\n\r\nProcesso: 01270-2002-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO FERNANDO PASCHOAL DA CONCEICAO [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FERNANDO PASCHOAL DA CONCEICAO\r\n\r\nciência do despacho de fls.127, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney da Silva Fontes Junior [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRéu: Belas Aguas Piscinas Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney da Silva Fontes Junior\r\n\r\nciência do despacho de fls.112, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Santos de Araújo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Jackson Santos de Araújo \r\n\r\nrte - contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 937\r\n\r\nrda- contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.946\r\n\r\nPrazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caetano Apolinário Rodrigues da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caetano Apolinário Rodrigues da Silva \r\n\r\nciência do despacho de fls. 44, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidinaldo Costa da Silva [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidinaldo Costa da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls.151, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Vinhas [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Vinhas \r\n\r\napresentar cálculos de liquidação conforme fls.68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR GUIMARAES PINTO [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nciência da expedição do alvará 1159/2009, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02217-1999-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ GONZAGA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA FARMACÊUTICA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nciência da expedição do alvará 1164/2009.\r\n\r\nPrazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAIA CATALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MAIA CATALDO\r\n\r\nciência da expedição do alvará 1115/2009, devendo comprovar nos autos o valor efetivamente recebido para apuração das diferenças, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-1987-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LUIZA DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LUIZA DA SILVA\r\n\r\nfornecer o número do PIS para expedição de ofício ao INSS, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oslem Klesiano Lima Gomes\r\n\r\nRéu: Transportadora Irmãos Melquiades Ltda. [Adv. Cristina Ferreira Henriques (OAB: RJ 118590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Irmãos Melquiades Ltda.\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos de custas e INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiléa dos Santos Amatto Pires [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nimpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emídio Quaresma Neto [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emídio Quaresma Neto\r\n\r\npagar R$ 4.243,12 referentes as custas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Social Frei Gaspar\r\n\r\ndepositar o valor referente à multa de 10%, conforme fls.101, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nId: 897998"
                            ],
                            "897996": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Motta Durso \r\n\r\nRéu: Nobreza Serviços Profissionais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Nobreza Serviços Profissionais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897996"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO TESCH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CELIO RICARDO TESCH\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves da Rocha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alves da Rocha, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valério da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valério da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Sousa Ataide [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: GL Events - Rio Centro [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL Events - Rio Centro, Aut Jose Roberto de Sousa Ataide\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.267. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00203-1995-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROHS RODRIGUES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTROS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROHS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00272-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO LEMOS BARBOZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO LEMOS BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 333/342. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Aparecida Fonseca de Basso [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Aparecida Fonseca de Basso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista fora da secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Sa de Faria [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Alexandre Sa de Faria\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento da determinação de fl. 462 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mendes do Santos Maciel [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Fernanda Mendes do Santos Maciel, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 543, que reconsiderou o despacho denegatório de fl. 522, devendo a 2ª ré retirar na Secretaria as cópias apresentadas.\r\n\r\nAutor e 1ª Ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira Pagé [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.(Em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vieira Pagé, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A.(Em recuperação judicial)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl.141. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00505-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FRAGA DA FONSECA E SILVA [Adv. Noelia Amado Amino (OAB: RJ 134673 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOASSIST COMERCIAL LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOASSIST COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Cerqueira do Nascimento [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Cerqueira do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Santana de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., Réu: Targa Engenharia Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Targa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Viana Alves [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Viana Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DONATO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: ROT RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: JACKARD INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DONATO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mariano Ferreira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcance Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mariano Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01423-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: INCONGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)], Réu: Mário Gonçalves Chales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Aragao Gomes Pereira [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Aragao Gomes Pereira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Antonio da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gonçalves da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01721-1998-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALOMAO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST VEICULOS LTDA [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAST VEICULOS LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cardoso da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cardoso da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno César de Azevedo da Cruz da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermatelhas Material de Construção Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fermatelhas Material de Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do rte. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02415-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DA ROCHA MARCELINO [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MENDES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Frederico Franca Morgado Ferreira Mendes (OAB: RJ 75227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DA ROCHA MARCELINO, Réu SERGIO MENDES ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da atualização do valor devido, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o pagamento e o exequente informar o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00060-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MINERVINI BASSANI [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA [Adv. Robson Xavier de Araujo (OAB: RJ 74934 - D)], Réu: EXPAND VINHOS ESPEC IMPORTACAO EXP COM LTDA\r\n\r\nTI: Otávio Piva de Albuquerque \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MINERVINI BASSANI, Réu CONFRARIA DO VINHO IMPORTADORA LTDA, Otávio Piva de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a exceçao de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gil da Silva Rita [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Mauricio Silva Colonese (OAB: RJ 114608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gil da Silva Rita, Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Mauricio Ferreira, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 411. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalinda Malheiros do Amaral, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da dcisão de fl.429: Rejeitada a impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00187-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Costa Zabot [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Cristiano Costa Zabot\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S/A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Francis Consultoria de Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S/A., Aut José de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE LEARCIO DA COSTA MARQUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE LEARCIO DA COSTA MARQUES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Ribeiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos Ribeiro, Réu Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00352-1998-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUARDO BEZERRA CARDOSO [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODUARDO BEZERRA CARDOSO, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciclaudio Ribeiro da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa , Réu: RJZ Engenharia Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciclaudio Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2001-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDI RODRIGUES PINTO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDI RODRIGUES PINTO, FORTE MACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a exceçao de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 00530-1995-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO EDEVAL DUARTE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO EDEVAL DUARTE, Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Serrat de Oliveira [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Viação Aérea Rio Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Serrat de Oliveira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Viação Aérea Rio Grandense S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Medeiros de Farias [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda. [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)], Réu: Tensor Empreendimentos Ltda. [Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva (OAB: RJ 110630 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Medeiros de Farias, Réu Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu Racional Engenharia Ltda., Réu Tensor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Cerqueira Moura [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cerqueira Moura, Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Estelita Tupinamba de Oliveira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Centro de Convivência Ltda. [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp Centro de Convivência Ltda. , Aut Estelita Tupinamba de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Carvalho Rocha de Oliveira Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, Réu Sociedade Educacional Carvalho Rocha de Oliveira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Freitas [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, Réu: Condomínio Novo Leblon [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Leblon, Aut Francisco de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA., Aut Moises de Souza Rodrigues, Réu SERVAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO EM GERAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Santos Baptista [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio A Universidade do Rio de Janeiro - FURJ [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo José Santos Baptista, Réu Fundação de Apoio A Universidade do Rio de Janeiro - FURJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00846-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gabriel Mendonça [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio À Criança com Cancer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Gabriel Mendonça , Réu Casa de Apoio À Criança com Cancer de Santa Tereza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Apolinário Fortes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Apolinário Fortes, Réu GMZ Engenharia Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Renato de Farias Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda., Aut Antonio Renato de Farias Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, aplicando-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Guimarães de Souza [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. , Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social , Réu Gol Transportes Aéreos S.A. , Réu GTI S.A. , Aut Luis Carlos Guimarães de Souza , Réu Variglog Varig Logística S.A. , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 612. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Esteves [Adv. Maud Andrée Chaize Vianna de Castro (OAB: RJ 130640 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aeros Transportes Aéreos S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza Esteves, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aeros Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 596. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana de Souza [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecofarma Farmácia Ltda., Aut Maria Luciana de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Firmino Pereira [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Firmino Pereira, Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENATO DE LIMA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JABER SABBAD [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JOSE OTAVIO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: SERGIO MOTTA LAZARO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JORGE GUEDES BITTENCOURT [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)], Aut: HELIERCI PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)], Aut: PAULO CESAR JARDIM [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: RENIVALDO AQUINO DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: Maria Fátima Cardoso do Amaral [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Rodrigues Peixoto Filho (OAB: RJ 30423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO AMERICO PINTO PEIXOTO FILHO, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut HELIERCI PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA, Aut JABER SABBAD, Aut JORGE GUEDES BITTENCOURT, Aut JORGE LUIZ NOGUEIRA BATISTA, Aut JOSE OTAVIO SILVEIRA DA COSTA, Aut Maria Fátima Cardoso do Amaral, Aut PAULO CESAR JARDIM, Aut RENATO DE LIMA, Aut RENIVALDO AQUINO DOS SANTOS, Aut RONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, Aut SERGIO MOTTA LAZARO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Veloso Zani [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Lina Veloso Zani \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa e Silva Gonçalves [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa e Silva Gonçalves, Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 156, que acolheu a preliminar de incompetência. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Rosa Leite Sá Barreto [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Rosa Leite Sá Barreto, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA, Aut JOSE CARLOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02612-1989-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO FERREIRA SALES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CESAR ALBERTO DO VAL VILLARES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: CLODOMIR COPPIO JUNIOR [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: DENISE NEVES SABINO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: EDMEA CONTE MOREIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FRANZ RAMOS CAMACHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: FREDDY BAPTISTA FRAJDENRAJCH [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: HELAINE NOBRE DE MELO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: AMERICO S. AUTRAN FILHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ALBERTO COIMBRA DUQUE [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ADELIR GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ADELINO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: WILHELM AXT [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: GASPARE BOSCO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: SERGIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: JOSE SOARES DE MELO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: KLEBER CARVALHO DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: MARIA CELIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NELSON ANTONIO C. DA C. LIMA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: NORMA SUBTIL BARRELLA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: OSMOND DEGOW DA ROCHA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: PAULO JOMAR DE CARVALHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ROSE MARY FORTES ANTAO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Aut: ROSEMARY MASCARENHAS GOMES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nRéu: União - sucessora de INAMPS-Instituto Nacional de de Assistência Médica e Previdência Social - Assistida pela Procuradoria Regional da União\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DO NASCIMENTO, Aut WILHELM AXT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02218-1989-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA FERREIRA MACHADO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida a impugnaçao à sentença de liquidação .\r\n\r\nId: 895175"
                            ],
                            "895174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Sousa Ataide\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, GL Events - Rio Centro\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte, observando os parâmetros de fl.267. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Viana Alves\r\n\r\nRéu: Sérgio Estacionamento\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Estacionamento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01265-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert Flexa\r\n\r\nRéu: ALZIRA ALVES CABRAL, Nova Esperanca Produtos Quimicos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ALZIRA ALVES CABRAL, Nova Esperanca Produtos Quimicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 22/01/2010 a fim de proceder a anotação na CTPS do autor, ficando a Secretaria autorizada a fazer na ausência da ré. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mariano Ferreira\r\n\r\nRéu: Alcance Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alcance Comunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Santos\r\n\r\nRéu: Gafisa S/A., Francis Consultoria de Recursos Humanos LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Francis Consultoria de Recursos Humanos LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciclaudio Ribeiro da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa , RJZ Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-1998-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO GATTI DE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS\r\n\r\nPelo presente fica m FEBORTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, TECNOGAS COMERCIO E INSTALACOES AUTOMOTIVAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, Condomínio Novo Leblon\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância Segurança Ltda. n/p socia Lilian Andréia Barros Milessis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895174"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Possato [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Danielle de Souza Possato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane dos Santos Silva [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleção Tradicional Consultoria e Administração de Pessoal S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª e da 3ª reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alberto Calazans Nogueira [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alberto Calazans Nogueira\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. - 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOUZA SILVA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nAcostar aos autos as guias FGTS e Comunicação de Dispensa referentes ao contrato de trabalho, em 5 dias, pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SODRE TORRES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos pelo perito, em 15 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01171-2002-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA FRANCISCA GALDINO [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA FRANCISCA GALDINO\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Monteiro Gouveia Carvalho [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01745-2001-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR RADICAL IND E COM DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALBERTO PINTO FERREIRA [Adv. Michel Pecanha do Nascimento (OAB: RJ 98101 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBERTO PINTO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA AURELIA DE SALES CARUSO [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA ALVORADA SERV MED ODONTOLOGICOS LTDA [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA AURELIA DE SALES CARUSO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 139, parcelamento da divida, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Willams Oliveira de Sousa [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Furninha Sociedade Comestiveis Ltda. [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Willams Oliveira de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00905-1991-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: BERTHUD CONF E ASS DE MODAS LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2002-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINO DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Teixeira da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Bon Profit Comestiveis Ltda. ME [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bon Profit Comestiveis Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA ANDRADE LOURENCO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: PALPITE FELIZ BAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA ANDRADE LOURENCO\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos de Moura [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: House The Tribal Bar Musical Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House The Tribal Bar Musical Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson da Cunha Tomaz Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Cabelo e Arte Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Cunha Tomaz Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00872-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SANTOS RIBEIRO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY DA SILVA BORQUET [Adv. Joao Mendonca Furtado Neto (OAB: RJ 27047 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY DA SILVA BORQUET\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francys Bloch Braga [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional e Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional e Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, Aut Francys Bloch Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 129, deferindo pericia, devendo as partes vir com os quesitos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vasconcelos de Oliveira [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Verde da Quinta [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Verde da Quinta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DA SILVA DEMANI [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, UNDAMENTADAMENTE , SOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira Lima [Adv. Fatima de Lima Carvalho (OAB: RJ 89164 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valderi da Silva Nascimento [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Styllus Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00974-1997-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2000-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DUTRA CORREA [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALFREDO DUTRA CORREA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CASSEMIRO DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: M J DE VIGARIO GERAL CANTINA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CASSEMIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Fausto Ferreira Ramos (OAB: RJ 83692 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência DO DEFERIMENTO DE 5 DIAS PARA VISTA E PAGAMENTO DA QUANTIA DETERMINADA. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-013-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes Monteiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes Monteiro \r\n\r\nVista do documento de fls 19 e seguintes, em 5 dias, devendo requerer o que for de interesse .\r\n\r\nProcesso: 00343-1992-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR GONCALVES FILHO [Adv. Margareth de Godoy Rodrigues (OAB: RJ 57546 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES, Aut WALDIR GONCALVES FILHO\r\n\r\nVista dos esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 01330-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENYO SANTOS [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENYO SANTOS\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSSA SENHORA DE LURDES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVir retirar os documentos, conforme despacho fl 51. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Barreto [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-1995-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME GRACA GOSSELIN [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRNE - CIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME GRACA GOSSELIN\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 15 dias, para cumprimento da determinação de fl 311, indicando meios para notificação da reclamada. \r\n\r\nId: 898201"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilmar do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 312/314. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Jesus [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Zulis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zulis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários advocatícios, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkyria Fernanda Goncalves [Adv. Luiz Fernando Gonçalves (OAB: RJ 112086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Aut Walkyria Fernanda Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 161, que extinguiu a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Gomes Bacelo Correia [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Gomes Bacelo Correia\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Lardosa Rebelo [Adv. Fatima Gaspar Moutinho (OAB: RJ 78511 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralm Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Brunocilla Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brunocilla Comercio de Roupas Ltda., Réu Ralm Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA SEVERINO DA COSTA [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ESMERALDINA DE OLIVEIRA -A/C SR. JUOZAS PETRAUSKAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SEVERINO DA COSTA\r\n\r\nInformar o nº do PIS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Ribeiro de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Dalmo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTer vista da resposta de fls. 167/234, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00150-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDA BORGES E OUTRAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: IRRF, Aut: MARCIA OLIVEIRA LOPES DA ROCHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: JOANA RITA DE CASSIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA RITA DE CASSIA, Aut MARCIA OLIVEIRA LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás, bem como informar o CPF da Exte Márcia de Oliveira, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Mendonca Viana [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Mendonca Viana, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 294, que extinguiu a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-1988-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR NOSSA SENHORA DA VIRGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 332 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCCO ANTONIO SIVOLELLA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da Ré, em 05 dias, devendo, em caso positivo, as partes comparecerem em dia e hora de audiência para homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 02648-1990-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR IARA, Aut: IR MAX, Aut: IR ANA, Aut: IR SUELY, Aut: IR ARMANDO, Aut: IR MARIA, Aut: IR JOSE, Aut: IR PAULO, Aut: IARA VIEIRA MACHADO CASCARDO, Aut: MAX DE CARVALHO MACHADO, Aut: ANA CRISTINA FONSECA SULTANO, Aut: ARMANDO MAIO VIDAL, Aut: SUELY CORREA SOARES, Aut: SUELY DO CARMO DANIEL, Aut: MARIA DO CARMO DANIEL, Aut: JOSE WELLINGTON GONZALES DE OLIVEIRA, Aut: PAULO DOS SANTOS FILHO E OUTROS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: ZULMIRA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOS SANTOS FILHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás, bem como para que a Exte Alice Albuquerque apresente a memória atualizada dos cálculos que entende devidos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MGS Engenharia Ltda. [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Alves Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MGS Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao do Consignatário, devendo informar seu endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Bernarda Vicente [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Bernarda Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da Reclamada, devendo informar seu endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA PINNA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA COSTA PINNA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Roberto Ramos de Vasconcelos (OAB: RJ 89923 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO SANTOS DO AMARAL [Adv. Halinka Ribeiro Martins (OAB: RJ 120374 - D)], Réu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nTI: Sr. Mario Correa da Costa Neto (socio da rda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora que recaiu no imóvel denominado como \"Água Santa ou Borelli ou Mato Dentro ou Sítio Pouso Alegre, Volta dos Cochos e Cuba\", nos autos da CPE em apenso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Nascimento [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Fashion Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da Reclamada, devendo informar seu endereço atualizado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Melo Marinho [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CCCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO E COBRANÇA, Réu: AVOS COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participações Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao de fls. 170/172, devendo informar seu endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esta Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gonçalves Baimas [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda., Aut Wagner Gonçalves Baimas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 217/221, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Antonio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSUINAIS DA AREA DE LOGISTICA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSUINAIS DA AREA DE LOGISTICA, Réu EASY WAY COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Xavier Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Pura Distribuidora de Laticínios Ltda., Réu: Eled 61 Indústria e Comércio de Laticínios Ltda., Réu: AGRO INDÚSTRIA GUARANI LTDA., Réu: LACTICÍNIOS 5 ESTRELAS INÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Réu: MIXM 922 LOGÍSTICA E TRASPORTADORA LTDA-ME, Réu: VIA LACTEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., Réu: MORELAT COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., Réu: J.B. MARTIM MOREIRA E CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Xavier Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da Reclamada, devendo informar seu endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilson Rocha Gomes [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Rocha Gomes\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01466-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Espirito Santo Cabral Vidinha [Adv. Fernanda Lontra Costa (OAB: RJ 118667 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Vale do Ouro Fino Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Espirito Santo Cabral Vidinha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação da Reclamada, devendo informar o endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 02269-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de solicitação de devolução da CPE e remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01520-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sena Lima [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Laride Comercial de Móveis Ltda., Réu: Espaço da Barra Comercial de Móveis Ltda., Réu: Espaço de Realengo Comercial de Móveis Ltda., Réu: Terflex Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Sena Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da Reclamada, devendo informar seu endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01783-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LUCAS BORGES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane dos Santos Alencar [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Ann Arbor Michigan Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane dos Santos Alencar \r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilea Varela da Costa [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Praca Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilea Varela da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 84, devendo informar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira Guimaraes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cláudio José [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dalkia Brasil S.A. \r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e no mesmo prazo contra-arrazoar o recurso ordinário, conforme disposto no art. 6º do art 897 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00283-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RETIFICADOR LTDA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da sócia da Exda, devendo informar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sergio Luiz Garcia da Costa [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento do Brasil S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e no mesmo prazo contra-arrazoar o recurso ordinário, conforme disposto no art. 6º do art 897 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00754-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CALOMENI NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CALOMENI NETO\r\n\r\nCONTRAMINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01775-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DOMINGOS PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E SERVICOS TEMPORARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OSCAR MOTA BELMONT [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ OSCAR MOTA BELMONT\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01506-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes Coutinho [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda., Réu: Vera Lana e Associados Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Coopersaalt Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte , Réu: Cooperintel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernandes Coutinho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da Reclamada, devendo informar seu endereço atualizado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01715-1999-016-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRqdo: SYLVIO DE CARVALHO SANTOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Rqdo: ROBERTO BARTIJOTTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP, Rqdo SYLVIO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 268. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 30 dias, facultado o parcelamento, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00169-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA BARRETO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA [Adv. Celso Jose Curi (OAB: RJ 44259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA BARRETO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2009-016-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Martinica Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: José Pereira Pinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Martinica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01846-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR PEREIRA, Aut: JOSE GERALDO EVANGELISTA, Aut: NILDIO FRIEDRICH FERREIRA, Aut: NEWTON MACEDO DA SILVA, Aut: EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA, Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: EDSON LUIZ RANGEL FERREIRA\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.1007. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Reis Ribeiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Reis Ribeiro \r\n\r\nVir com cópia da CTPS que comprove os depósitos no Banco Real, vez que, conforme se verifica, consta nos autos cópia da CTPS com opção pelo FGTS, tendo como depositário o Banco do Brasil S.A., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Marques Goncalves Leite [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Evangelista [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa (OAB: RJ 45687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Evangelista\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nId: 896834"
                            ],
                            "896853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00739-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ALBERTO SANTOS DO AMARAL, FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sr. Mario Correa da Costa Neto (socio da rda.)\r\n\r\nPelo presente fica m Sr. Mario Correa da Costa Neto (socio da rda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora que recaiu no imóvel denominado como \"Água Santa ou Borelli ou Mato Dentro ou Sítio Pouso Alegre, Volta dos Cochos e Cuba\", nos autos da CPE em apenso, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896853"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01025-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alane Maria Braga Freire [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremontes Restaurante Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entremontes Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 52 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SAPONARIO [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)], Réu: CRISTINA MARQUINA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01041-1994-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA, Aut EDUARDO SANTOS\r\n\r\nTer vistas para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Eidy Rocha Sueira (OAB: RJ 111210 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Oliveira \r\n\r\nVir o autor com os dados requerido pela ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Batista Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcio Batista Antunes\r\n\r\nTomar ciência do início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00529-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CISCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISCO DO BRASIL LTDA, Aut FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE\r\n\r\nAUTOR:tomar ciência da perícia.\r\n\r\nRÉ: efetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Lima Santos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Gloriette Borges Cunha Palmenston [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leda Gloriette Borges Cunha Palmenston, Aut Maria da Penha de Lima Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Dionisio de Oliveira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda. [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)], Réu: Paulo Roberto Lacerda de Moraes Junior, Réu: Paulo Cesar Silva de Lacerda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Dionisio de Oliveira\r\n\r\nTer vista acerca da devolução do mandado, devendo indicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arqiuvamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Obadia e Camacho Ltda N/P Lilian Doris de Queiroz Camacho, Réu: Farmácia Obadia e Camacho ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jorge Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 50/51 foram homologados no valor de R$ 12.714,16. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dutra dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Paulo Cesar Dutra dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar reciprocamente o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira Reis de Oliveira [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia do Ar Inter Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira Reis de Oliveira \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Manoel [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 408 foram homologados no valor de R$ 12.291,62. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Paiva Duarte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO RANGEL GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERICO RANGEL GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 378/380 foram homologados no valor de R$ 117.204,56. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Fernandes da Silva Gomes [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Fernandes da Silva Gomes\r\n\r\nTer vista acerca da devolução do mandado, devendo indicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01212-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 339/340 foram homologados no valor de R$ 18.201,55. \r\n\r\nProcesso: 01194-2000-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES ZENHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ALVES ZENHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 761: \"Homologo os cálculos de fls. 748/750, devendo a reclamada complementar o depósito em 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01798-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Silva Souza [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanirio 445 Comercio e Servicos Especializados Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanirio 445 Comercio e Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CONCEICAO TEIXEIRA COELHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Ana Maria Lopes Florenzano, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CONCEICAO TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Andre Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 199/200 foram homologados no valor de R$ 50.404,94. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Soares de Oliveira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de os cálculos de fls. 193/194 foram homologados no valor de R$ 19.749,91. \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDO DE JESUS SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILDO DE JESUS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de os cálculos de fls.588/589 foram homologados no valor de R$ 20.578,77. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edezio Alves da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Promocoes e Vendas Ltda., Réu: Izabel Alves Salomao de Matos, Réu: Sandra Adriana Salomao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edezio Alves da Silva\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 01511-2003-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SOL LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA FARMALEMOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA ZONA SUL LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA MAJESTOSA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA ZONA SUL DE IPANEMA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA FARMALEMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 98 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE AZEVEDO FARIA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE AZEVEDO FARIA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido, a fim de que seja apurado o remanescente devido. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennison Moura Monteiro (Menor), Aut: Claudia Ferreira de Moura [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de RH Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)], Réu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de RH Ltda., Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01843-2000-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR OUROFINO MOREIRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: GKF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: PRO ALUMINIO INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR OUROFINO MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Pla Pujades [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Empresario - CEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Pla Pujades\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 178 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Vilma de Queiroz Marinho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Vilma de Queiroz Marinho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela reclamante, conforme decisão de fls. 499/501. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli Rodrigues Ferreira [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda. [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Great Transportes Ltda., Aut Maria Sueli Rodrigues Ferreira, Aut Tayna Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 369, que converteu o feito em diligência. \r\n\r\nProcesso: 01670-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Vieira Lima Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judidial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Réu Aerus - instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, Réu Gol Tansportes Aereos S/A, Réu GTI S/A, Aut Maria Cristina Vieira Lima Silva, Réu S/A (Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judidial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes em parte os pedidos formulados pela autora. Custas de R$ 1.200,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Loriana da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Loriana da Silva, Réu Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda., Réu Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 14,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Penha Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Mister Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Mister Ltda., Aut Rafael Penha Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 20,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guararema Santos Rodrigues [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda., Aut Guararema Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01628-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Regina de Andrade Martins [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Glaucia Regina de Andrade Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 600,00 pelo Reclamante, que fica dispensado do recolhgimento. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Gomes Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada/embargante, acostada à fl. 529, com pedido de retificação de erro material. \r\n\r\nProcesso: 00676-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Rodrigues de Souza [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Rodrigues de Souza , Réu Júlio Simões Logística S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, conforme fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Castro Velasquez [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristina de Castro Velasquez\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, conforme fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Alves Júnior [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - SESES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Alves Júnior , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá - SESES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos de declaração para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyrceu Soares Marinho Filho [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 899777"
                            ],
                            "899778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Pla Pujades\r\n\r\nRéu: Clube do Empresario - CEM\r\n\r\nPelo presente fica m Clube do Empresario - CEM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 178 foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899778"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00056-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcilio Alves Mangueira [Adv. Gloria Barata Nogueira (OAB: RJ 105686 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcilio Alves Mangueira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON AFONSO LUCIANO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA, Aut WILSON AFONSO LUCIANO\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 187, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda - (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias sucessivos, com permeio de dez dias para a secretaria e ciencia do despacho de fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00285-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ROSA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DUZENTOS LTDA [Adv. Cesar Roberto Bezerra (OAB: RJ 52941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA DUZENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução pelo valor da alíquota máxima de 36,8% (R$ 5.888,00). \r\n\r\nProcesso: 00307-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ PINTO DOMINGOS, Réu: DEK PLAN CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, \r\n\r\nProcesso: 00333-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI VERDAN DE CARVALHO [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução com aplicação da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00402-2004-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA BARBOSA DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BARBOSA DA SILVA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER, Réu REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 196, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lichotti Lemos [Adv. Gloria Maria Trindade (OAB: RJ 80107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Entidade Canal Comunitário de TVs por Assinatura RJ [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Entidade Canal Comunitário de TVs por Assinatura RJ\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de execução com aplicação da alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Paixão Gomes Leão [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nVenha a reclamada com os devidos recolhimentos previdenciário e custas, sob pena de execução. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pastor de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pastor de Moraes\r\n\r\nAo reclamante pararetificar os cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR SILVA\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Fatima Leal Vieira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO FERREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Vieira Cortez, Réu: RONALDO DE SOUZA MATHEUS, Réu: R5 ENGENHARIA LTDA [Adv. Carla Cristina Alves Antunes (OAB: RJ 106761 - D)], Réu: Renato Rodrigues Costa [Adv. Carlos Everardo Machado Demetrio de Sousa (OAB: RJ 91077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nEsclareça o autor o que pretende com a petição de fls. 417 uma vez que os cálculos já foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01059-1996-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISARDO EIRAS JUNIOR [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Almeida Vieira, Réu: Jose Vieira dos Santos, Réu: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aldo Pereira de Faro Junior (OAB: RJ 105785 - D)], Réu: Ana Maria de Almeida Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELISARDO EIRAS JUNIOR\r\n\r\nVista de fls. 220 a 233. \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-020-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: JORGE DA CRUZ [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JORGE DA CRUZ, Cgte TRANSURB SA\r\n\r\nPara ciência da atualização do crédito remanescente e cumprimento das determinações de fls. 120, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Silva Bonifacio [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG Servicos Gerais Ltda., Réu: Aurilece Soares dos Santos, Réu: Arnaldo Mendonça Gomes, Réu: Heroína Correa do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva Bonifacio\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 60 verso indicar meios eficazes de dar andamento ao processo, no prazo de 120 dias, sob pena de remessa aos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Alves Miranda [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: EBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que for de seu interesse em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO FIGUEIRA MARAMBAIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO FIGUEIRA MARAMBAIA\r\n\r\nvista ao autor.; \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO SALVADOR DE ANDRADE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nVista aos autos por dez dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01642-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darland de Castro Correia [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Symmetry Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darland de Castro Correia\r\n\r\nvenha com o pagamento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01899-1993-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BARRETO CASTRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nÀ reclamada para ciencia de fls. 611 e que deverá depositar o valor da multa sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02064-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIBEL FOCHESATO CALDEIRA [Adv. Carlos Felipe Rochedo Mayall (OAB: RJ 109171 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 895987"
                            ],
                            "895988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00522-2009-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edirson dos Santos [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal doBrasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edirson dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2009-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Rosa Goes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-1992-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MAGALHAES [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: JADIR SIMOES DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO FILHO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ISMAEL MAGALHAES, Aut JADIR SIMOES DOS SANTOS, Aut JOSE AUGUSTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado convolado em penhora e da garantia do juízo. Aberto prazo para oposição de embargos à execução (prazo: 10 dias) e impugnação à sentença de liquidação (prazo: 5 dias).\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cunha Sobrinho [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF Serviços Técnicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cunha Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-020-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia Pereira Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Lopes de Andrade [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Lopes de Andrade, Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Sbragio Ganem [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Sbragio Ganem \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi resolvido sem mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLY AZEVEDO TEIXEIRA [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do que consta da guia de fls. 370 verifica-se que o depósito foi efetuado à disposição do Juízo da 7ª VT/RJ, porém, referenciando o número deste feito. Assim, diligencie acerca do depósito em comento, informando e comprovando o depósito do mesmo à disposição dets Juízo no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 895988"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00088-1993-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GENESIO DA COSTA [Adv. Roque Santos da Silva (OAB: RJ 55098 - D)]\r\n\r\nRéu: WS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Manuel de Paiva Dalmeida (OAB: RJ 23356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GENESIO DA COSTA, Réu WS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da atualização do crédito no valor de R$ 15.910,18 equivalentes a 1.323.728,16 TRs pro rata die, devendo o exequente dizer se tem interessse na ajudicação dos bens penhorados elencados na decisão de embargos à execução de fls. 92 verso. À executada para ciência de que poderá, em 48 horas, oferecer espontaneamente o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00204-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA, Réu TELEATLANTIC DO RIO MONITORIA DE ALARMES LTDA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 15.179,68, equivalentes a 1.262,950,51 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Garel Zurita [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Garel Zurita\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2000-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DA COSTA ARAUJO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVenha a executada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line de 36,8% sobre o valor total homologado em TRs, tratando-se da aliíquota máxima empregado e empregador. Atente-se para o item 05 do despacho de fls. 191 verso \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli de Aquino Mesquita [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - (Massa Falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli de Aquino Mesquita\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2002-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO LOPES DE JESUS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNESTO WAGNER DIAS [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERNESTO WAGNER DIAS\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com o recolhimento da contribuição previdenciária devida, calculada pela União Federal (R$ 17.075,74) sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DE ALMEIDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2002-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Pinto Duarte, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da dilação do prazo por 60 dias conforme requerido às fls.110. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Carvalho de Andrade [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sebastiao Jorge Carvalho de Andrade, Réu Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 115.919,77, equivalentes a 9.644.533,51 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Fonseca da Silva Rocha [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Boanavic Telefonia Ltda. M.E. [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)], Réu: TIM Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boanavic Telefonia Ltda. M.E.\r\n\r\nÀ reclamada para, em 10 dias, comprovar o recolhimento previdenciário em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado - código 1708 e 28,8% empregador - código 2909) sobre o total de parcelas não indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Fatima Leal Vieira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Fatima Leal Vieira\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Vaz Emidio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda., Réu: Paulo Roberto de Souza, Réu: Greyce Betannea Suathe Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Vaz Emidio\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00850-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECN INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO THARSO DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo reclamante para ciência dos oficios de fls. 159-163. \r\n\r\nProcesso: 00840-2000-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEUSA ASSIS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AURIVALDO PIRES DE CARVALHO [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS MONTEIRO FRIAS [Adv. Arthur de Souza Costa (OAB: RJ 21394 - D)], Réu: CONSERVADORA APC LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEUSA ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo autor para ciência de fls. 176 e para indicar meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aminthas Arruda de Queiroz [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamantino da Silva Bastos, Réu: Antonio Lopes de Pinho, Réu: Gracinda Ferreira Lopes, Réu: Abatedouro Carioca Ltda., Réu: Luiz da Silva Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aminthas Arruda de Queiroz\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00878-1999-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA NETO [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL IMPORTADORA ATENAS RIO LTD, Réu: CARMEM FERREIRA DA MOTA (INSOLVENTE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA NETO\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente.. \r\n\r\nProcesso: 00880-2001-020-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nExdo: ARREBENTACAO COM ROUPAS MAT ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS LEONARDO DE MELLO COSTA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinni Gomes Garfinho Soares Peres [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas indenizatórias, resultando o valor de R$ 538,89, equivalentes a 44.866,02 Trs pro rata die, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 01054-1998-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CARVALHO COSTA [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Roberto Cleto koerner, Réu: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA, Réu: Jaira Barboza dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CARVALHO COSTA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Sacramento Costa [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Sacramento Costa\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA ELIAS SABA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE MATERNAL PEDACINHO DO CEU LTDA, Réu: KATIA CRISTINA DE CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA CRISTINA ELIAS SABA\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, ciente de que decorrido o prazo o processo será arquivado definitivamente.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Angra [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo Raima e Marques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Angra\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES VINHEIRO PEREIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARIA INES VINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nAos recorridos reciprocamente para contra-arrazoarem recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Cipriano da Silva [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ironxemec na Construcao Ltda. [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cipriano da Silva\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Batista Rodrigues da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Dois Pontos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Batista Rodrigues da Silva\r\n\r\nDiga o autor o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SILVA DE JESUS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALSCO TOALHEIROS DO BRASIL LTDA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SILVA DE JESUS\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2001-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LIMA DA ROCHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: MANHATTAN INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna dos Santos Adao, Réu: BIG BAG COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, Réu: Rosangela Lira dos Santos Adao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SOARES [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: PISOART REVEST TECNICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SOARES\r\n\r\nVistas ao autor em 05 dias. \r\n\r\nId: 895989"
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                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01648-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 (cinco) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01192-2000-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON GONCALVES GUERRA, Réu: CENTRO ESCOLAR CASINHA FELIZ LTDA, Réu: MARIA DO CARMO CASSIMIRO GUERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: Ao exequente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA VILLAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO RABELLO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE LUIZ MALDONADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MILTON SOARES DA ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALTAIR PINTO OSORIO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: WALTER GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DERLY DA SILVA MACHADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ERNESTO SEBASTIAO DE CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HELIO MANDONCA FALCAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDMO RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)], Réu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.2430. \r\n\r\nProcesso: 02199-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: T QUIM TRANSPORTES QUIMICOS ESPECIALIZADOS SA [Adv. Erasto Soares Veiga (OAB: SP 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, Réu T QUIM TRANSPORTES QUIMICOS ESPECIALIZADOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.297: Dê-se vistas as partes. Inertes, expeça-se alvará ao reclamante do saldo de depósito de fls.231 no valor de R$ 7.831,43. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Pimentel de Almeida [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. Seguros [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto RE Cia. Seguros, Aut Suellen Pimentel de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.220/224: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, Aut ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO, Aut ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.263/272: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Menes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Elect Engenharia Ltda. [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)], Réu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elect Engenharia Ltda., Aut Josias Menes \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.29: ... determino o arquivamento com base no art.852-B, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CORDEIRO REZZO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO CORDEIRO REZZO, Réu Telemar Internet Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.179/181: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.116. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Barbosa [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mikaello Comercial Ltda. [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Barbosa, Réu Mikaello Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.139. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Elias de Carvalho [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santo Antonio de Lucas Ltda. - Rede Descontao, Réu: Drogaria Real de Iraja Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Real de Iraja Ltda., Aut Marcos Aurelio Elias de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Azevedo Batista [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA., Réu: PIRES ADM PLANEJ E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE PIRES ADM. E PARTICIPACOES S.A. , Réu: MASSA FALIDA DE CENTRO DE FORMACAO E DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE SEGURANCA PIRES LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., Réu: MASSA FALIDA DE PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGISTICA E SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: MASSA FALIDA DE PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Azevedo Batista\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.196, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 00961-1993-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SILVA DE SOUZA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ROSA COTTA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO ROSA COTTA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bittencourt Faustino de Paula [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Game de Artes Marciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Bittencourt Faustino de Paula\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00303-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR TAVARES CECILIO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danillo Gullo Guimaraes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Fotografico Wanda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danillo Gullo Guimaraes\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00327-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DANIEL BASTOS DE POINTIS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00716-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RAUL MONTEIRO CORTEA, Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00550-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MENDES DA ROCHA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00732-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCYLLA DA SILVA DE LACERDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA URUCANIA LTDA [Adv. Dalton Vieira da Silva (OAB: RJ 114052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA URUCANIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis de Paula Teixeira [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)], Réu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)], Réu: MNK Humaita Restaurante Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Restaurante Ltda., Réu MNK Humaita Restaurante Ltda., Réu MNK Tijuca Restaurante Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00685-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo da Silva Gouvea [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01986-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBUS RESTAURANTE, BAR E BOITE LTDA, Réu: SCHALOM ROCHLIN, Réu: FERNANDO CAMPANA, Réu: ALBERICO CAMPANA, Réu: FINANZEL SOCIEDAD ANONIMA N/P VERGINIA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI GLEIDE DE JESUS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162: Por se tratar de uma repetição devolva-se ao signatário a peça (cópia) autuada às fls.159/161. No mérito, acolho a exceção de fls.143/145 para determinar a exclusão dos sócios expressos e a inclusão da sócia Veronica Souza Campos, em lugar de Alberico Campana e Fernando Campana, tudo em vista a expressa concordância manifestada às fls.155/157. \r\n\r\nProcesso: 00711-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO JOSE SIQUEIRA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: SALLES DM E B PUBLICIDADE SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO JOSE SIQUEIRA, Réu SALLES DM E B PUBLICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.305: Intimem-se as partes para manifestarem-se, querendo, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES DOS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: EBR BRASILEIRA DE HOTEIS LTDA [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00522-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE DUAILIBE ZANCHETTA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: L. SCHUBACK PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA [Adv. Pedro Capanema Thomaz (OAB: RJ 141402 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. SCHUBACK PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigo Barbosa de Souza [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roque de Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR MOACI LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roque de Araújo\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gabriel Cavalcanti [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Campos Guerra Ltda. [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gabriel Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.248/255, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Campbell Truci Faro [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento Assistência Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento Assistência Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01175-2003-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARISTEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ARISTEU PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.442/447, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Irene de Souza Borges [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional Seguridade Social - INSS, Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene de Souza Borges\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lima de Oliveira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Adavanced Publishing Consultoria Editorial Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adavanced Publishing Consultoria Editorial Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01498-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA ROCHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ALERBRAS IND COM PROD HIGIENE PERF COSMET LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES DA ROCHA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Moacir Nunes Vasconcelos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Paulo Cesar de Meneses [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Benedito Silverio do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Joana D Arc Ferreira Antonello [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Silverio do Nascimento, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joana D Arc Ferreira Antonello, Aut Moacir Nunes Vasconcelos, Aut Paulo Cesar de Meneses, Aut Paulo Roberto Ribeiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.293/298: PROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-1995-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GUIMARAES BISAGGIO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CIGNA SEGURADORA SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIGNA SEGURADORA SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Barbosa da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TC Tijuca Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Barbosa da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquenares Corrêa de Oliveira [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02021-1993-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1114: Digam as partes sobre a certidão de fls.1113, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Alves Perfeito [Adv. Cesar Batas Fernandes dos Santos (OAB: RJ 120318 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio M Cabral Comercio de Gas Ltda. [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio M Cabral Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 01654-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE ANTUNES DE MELO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBAMAR PEREIRA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], Réu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE ANTUNES DE MELO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 172, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02208-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Patricio do Nascimento e Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- RIO ÔNIBUS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.198: Dê-se vista ao exequente da petição de fls.190 e seguintes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.347. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Rogerio Rodrigues da Silva\r\n\r\nAo reclamado: Tomar ciência da decisão de fls.77. Ao exequente: tomar ciência da expedição de alvará de fls.78. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Leal Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: RIKLEY ARTIGOS FOTOGRAF E OTICOS LTDA [Adv. Daniella Medeiros Tinoco (OAB: RJ 149780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Leal Silva, Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.140/149, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nApresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01520-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Santana Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: Dix Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Santana Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01514-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Jose Antonio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Submarino Amarelo Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildo Jose Antonio \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01536-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Safira de Souza [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jubaí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Safira de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01539-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Carneiro [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Micromed \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Carneiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01522-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Marques Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Galwer Informática e Eletrônicos Ltda. , Réu: Claro Telefonia e Telecomunicação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Marques Reis \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01524-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauciene Silva de Santana [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauciene Silva de Santana \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01531-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01548-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Ferreira Soares [Adv. Alessandra Borba Reis Rodrigues (OAB: RJ 100338 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Ferreira Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01465-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RANGEL CUERCI [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RANGEL CUERCI\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSEANE DAMASCENO ASSUMPCAO, Réu SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01518-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Simões do Nascimento [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Simões do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01519-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cordeiro Martins Pereira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda., Réu: Banco Panamericano S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cordeiro Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.364 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01506-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair dos Santos Barbosa [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Múltiplos Ltda., Réu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda., Réu: Produto Editorial Comunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sant Clair dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01507-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Sodré [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Maia de Guaratiba Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Correa Sodré \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01523-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Batista dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilex Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01508-2009-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iguatimara Thome da Silva de Almeida [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iguatimara Thome da Silva de Almeida \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas 1, 2.a, 2.b, 2.d e 2.e, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 01509-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Pereira Braga [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: TRDT Brasil Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Pereira Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01530-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mendes de Miranda [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Portela Faro, Réu: Ana Cristina Guttier \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Mendes de Miranda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01532-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ester Freitas da Silva [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: Cliger Paulo de Frontin Clínica de Repouso Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ester Freitas da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01541-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Everaldo Garcia [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: JSP Reparos Navais Ltda. ME, Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Everaldo Garcia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01542-2009-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Polianna Martins Neves [Adv. Mauricelio Warley Martins Neves (OAB: RJ 150581 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascese Assessoria Consultiva Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Polianna Martins Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01543-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dso dos Santos Cortez [Adv. Mariene Peixoto de Oliveira (OAB: RJ 140196 - D)]\r\n\r\nRéu: AM-Pro Eventos Esportes e Recreação Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dso dos Santos Cortez\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.82 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01546-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Azevedo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mabu Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01551-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lima Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Assespa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01552-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Clementino de Araujo [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Life Club Comércio e Locação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Clementino de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01551-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE BRANDAO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL E SOB INTERVENC [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL E SOB INTERVENC\r\n\r\nApresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01557-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Moraes de Souza [Adv. Priscila Passos da Rosa (OAB: RJ 154701)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Domingues de Oliveira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Moraes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nId: 895348"
                            ],
                            "895349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01558-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrelege Instalações Elétricas Hidráulicas e Construções Civis Ltda. , Réu: Condomínio do Edificio Rio Araguaia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11: Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto de Campos Campinas ME , Réu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01572-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Costa Sant Anna [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Anderson Comércio de Roupas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Costa Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01596-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pereira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Crystal Care For Body e Soul Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01576-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Costa Santanna [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Anderson Comércio de Roupas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Costa Santanna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01586-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Serra da Silva Ornellas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Serra da Silva Ornellas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01564-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amaro Rodrigues [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amaro Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01566-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fernandes Queiroz [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Shopping Dow Town\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fernandes Queiroz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01567-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Souza Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de Segurança Eletrônica Ltda., Réu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01587-2009-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Lima [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton de Oliveira Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas c,d,e,g,h e i, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852- B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01588-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Soares Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Fitness Academia de Ginástica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Soares Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01590-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pereira Duarte da Rosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pereira Duarte da Rosa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01591-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Augusto de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Augusto de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01573-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Leandro Santos Neves [Adv. Altivo Belizario da Silva (OAB: RJ 141920 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Leandro Santos Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.71 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01574-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana da Silva Gomes [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Droby 2008 Modas Femininas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01577-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lacerda Fernandes [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Barraca Maria e Getúlio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lacerda Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01579-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricéa Antonia de Oliveira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda. , Réu: Rodoviária Municipal Novo Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricéa Antonia de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01581-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Vicente Renovato [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimentícios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Vicente Renovato \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01583-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marcos Lage [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabrielle Moresi Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marcos Lage \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.11 : Intime-se o Reclamante a apresentar pedidos da inicial de forma certa/liquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a profeir sentença líquida, como prevê o § único do art.459 do CPC, tudo de acordo com a sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nId: 895349"
                            ],
                            "895350": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no dia 29/01/2010, às 10:00 horas para proceder a anotação e baixa na CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: HAMILTON BORGES DE QUEIROZ, LENILDA ALVINO BARBOSA, BESSERION COMERCIAL LTDA, PALETY REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BESSERION COMERCIAL LTDA, HAMILTON BORGES DE QUEIROZ, LENILDA ALVINO BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.48/51 e pagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nRéu: EVC Servicos e Consultoria Ltda., Leader Magazine\r\n\r\nPelo presente fica m EVC Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios a fls.60. \r\n\r\nProcesso: 01045-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTALICIO SOARES BALTAZAR\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895350"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Gomes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Gomes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Janaina Viana Araujo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Fashion Beuty Hair [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão de Beleza Fashion Beuty Hair\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 17, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-1993-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: LINOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAL LTDA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir na petição retro. A penhora no rosto dos autos já ocorreu (fl. 148). Não cabe ao MMº Juízo da \"3ª VOS TJ/RJ\" explicitar a este juízo a existência de bens como pretendido, mas apenas cumprir o que lhe foi solicitado, nos limites de responsabilidade do executado. No entanto, verifico que a ação - e a penhora consequente- são bem antigas, razão pela qual renove-se fls. 179, nos mesmos termos, fazendo-se referência as instâncias anteriores, no mesmo sentido. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Lourenço de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Lourenço de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA DE SOUZA BENTO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COML SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA DE SOUZA BENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao de fls. 194, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nRéu: PUC PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Alves da Cruz [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Alves da Cruz\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Goulart Lemos [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Goulart Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 95, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Correa da Silva [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda\r\n\r\nDizer, em 5 dias, acerca do alegado na fl. 39. No silêncio, execute-se na forma ali requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anselmo da Silva [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anselmo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.873,06. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Pereira Ferreira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Pereira Ferreira \r\n\r\nComprovar o alegado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lucas da Silva [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada se tem outras provas a produzir, em 5 dias, justificando. \r\n\r\nProcesso: 00732-1989-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LOPES DA SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRO DIESEL JOFREDO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LOPES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao de fls. 405. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Magalhaes Albi [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: GPSF e Espariz Express Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Cavalcanti (OAB: RJ 8423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPSF e Espariz Express Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 193. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON MOTA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 244, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SABINO SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A, Réu PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pela União. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Freitas Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: ABP Automação Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Freitas Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 806,73 .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Jose da Piedade [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gelson Jose da Piedade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Joao da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDERSON MARIANO [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA SC [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANDERSON MARIANO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao de fls. 225. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00955-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANIAUDET BASTOS [Adv. Jorge Fernandes Beserra (OAB: RJ 79314 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANIAUDET BASTOS\r\n\r\nCiência da falência informada na petição de fls. 154/155. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima da Silva Rodrigues [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 92/93 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2000-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: O BOEMIO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Serafim Ayres Nunes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Serafim Ayres Nunes\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eureni Louzada de Oliveira [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eureni Louzada de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson da Silva Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Credito Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Peterson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do bem oferecido à penhora, por 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. .\r\n\r\nId: 898710"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-026-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: FLAVIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 57: \"Mantenho a decisão que, ao ensejo, não foi objeto de recurso na época própria.\" \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Helena de Souza Oliveira [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: NexTel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Helena de Souza Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 352: \"Indefiro. Aguarde-se a comunicação oficial\" \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alison Guimarães Monteiro [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alison Guimarães Monteiro\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Pinto de Araujo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinto de Araujo\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 64 que determina o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Santana da Silva [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Raffas Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Santana da Silva \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 15 que determina o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santana de Oliveira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercília Alves do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercília Alves do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 59: \"Indefiro. A coisa julgada determinou que a anotação fosse feita na residência da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00644-1983-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO TRAJANO DE LIMA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA METROPOLITANA DE ACOS [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERASMO TRAJANO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Willian de Jesus Jaime [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Willian de Jesus Jaime \r\n\r\nTomar ciência de fls. 59/110 \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Gragory Filho [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda, Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gragory Filho \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 85 que determina o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 216: \"Pela última vez, diga a ré. Se a discórdia persistir, designarei perícia.\" \r\n\r\nProcesso: 01382-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Alves Evangelista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonaldo Alves Evangelista\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01170-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacão Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Antonio Costa Bonifacio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacão Atletica Portuguesa\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 110 que extingue o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 151: \"Indefiro porque o peticionário não tem legitimidade, já que não sucumbiu.\" \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos de Almeida [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Luxo da Pavuna Ltda. [Adv. Jorge Pinto Nogueira Filho (OAB: RJ 101321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Luxo da Pavuna Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das fls. 57/62. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanuza Alves Feitoza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio London Lizarraldi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanuza Alves Feitoza\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 19 que determina o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Vilarin de Lima [Adv. Francisco de Assis Tadeu Pereira (OAB: RJ 89295 - D)]\r\n\r\nRéu: Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cer Centro Educacional Rio Taquara Ltda. , Aut Mariana Vilarin de Lima \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 04/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nVenha a autora com a liquidação do julgado, incluindo INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00983-2009-026-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Adilson Correa [Adv. Livia Costa Schneider Boechem (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Silva Comercio de Drogas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Correa \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 21 verso: \"Indefiro porque isso não foi objeto do pedido nem do acordo homologado à fl. 20.\" \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barreto Vivório [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anzen Segurança Patrimonial Ltda., Aut Leonardo Barreto Vivório \r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 04/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nQue o autor venha resgatar as guias juntadas na contracapa. \r\n\r\nProcesso: 01878-1993-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONZAGA NEPOMUCENO E OUTROS [Adv. Bitencourt Jacinto de Carvalho (OAB: RJ 58225 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONZAGA NEPOMUCENO E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 407: \"Indefiro porque o bem foi vendido em 1996 para a empresa Tele Rio. Logo, não é viável a penhora.\" \r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HONORIO MACIEL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 179: \"Indefiro, por tratar-se de aposentadoria.\" \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni Vieira de Oliveira [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Mara Alves Goncalves [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)], Réu: Nelson Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Vieira de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR DE PROC DADOS DA PREV SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 459: \"Nego homologação. O IR deverá ser apresentado pelo valor global - e não mês a mês.\" \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Martins Machado [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Martins Machado\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 106: \"Indefiro ambos os pedidos porque, ainda que depositário fosse, o STF já pacificou que não mais cabe prisão civil por esta razão. Venha a parte com o CPF do Sr. Sérgio Gomes Teixeira e CNPJ da confeitaria.\" \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seline Ruffier Pagani [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santa Rosa de Lima [Adv. Ricardo Jose Ferreira (OAB: GO 12112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santa Rosa de Lima\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 245. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILSON BARROS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma de Azevedo, Réu: Arlindo Honório da Silva Filho, Réu: OSD CONSTRUCOES LTDAA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON BARROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 191: \"A carta precatória está apensada aos autos. Venha o autor indicar meios objetivos para prosseguir a execução em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00184-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANILSON PEDRO DE LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Réu: HORIZON TRANSPORTE LTDA, Réu: Reginaldo da Fonseca Santos, Réu: Carlos Gilberto Serpeloni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RANILSON PEDRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00692-2000-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmond Kaboudi, Réu: PRICE MASTER COMERCIO IMPORTADOS NAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através dos alvarás de fls. 250/252. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE MIRANDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEA [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AZALEA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 330: \"Indefiro. Que o condomínio se dirija ao órgão previdenciário, não precisando usar o juízo para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 01970-1989-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Costa, Réu: José Emídio da Silva, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA. [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 350: \"Indefiro. Que a parte providencie o contrato social, pois não precisa do juízo para tal fim.\" \r\n\r\nProcesso: 02334-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EULINA RAMOS FILHA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARCELOS MARIANO DE SOUZA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BARCELOS MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 207: \"O valor não está disponível. À fl. 205 há apenas a planilha do que será pago. Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves de Franca [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A., Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Raimundo Alves de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Ferreira dos Santos [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Flashine Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinado o arquivamento do processo (art. 852-B, II, § 1º, da CLT). Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 895431"
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                                "Processo: 00103-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucy Custodio Vieira [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz do Nascimento, Réu: Magna Eliza Matera Cavalncati [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)], Réu: Bifao da Freguesia Ltda. [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)], Réu: Bifao do Rio das Pedras [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucy Custodio Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE O PEDIDO, prazo de 08 dias e ciência do despacho de fls 92, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Sant Ana de Azevedo [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar dos Reis Oliveira, Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Antonio Carlos Franca Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sant Ana de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues de Oliveira [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: MGI Tecnogim Micrográfica no Gerenciamento da Informação Ltda. [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGI Tecnogim Micrográfica no Gerenciamento da Informação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DA SILVEIRA MELO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DA SILVEIRA MELO\r\n\r\nContestar embargos à penhora de fls 207, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Sande [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Souza Sande\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00168-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ LIMA DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: LEONHARD LUDWIG AMMON\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOBE ELIJA VEICULOS LTDA.\r\n\r\nApresentar novos cálculos de valor devido a título de imposto de renda,observando o item 5 da sentença de fls 40/41, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Ferreira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Ferreira\r\n\r\nDizer sobre o valor de imposto de renda recolhido pela ré, sendo certo que o valor do referido tributo será deduzido do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Campista dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Campista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação aos calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2009-028-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.20/21. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Firmino Cavalcante [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: k2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Firmino Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls 174/175. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Soares [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telia Maria Silva Ramos [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Lima Bezerra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LC2 Corte Vinco, Réu: Maria de Lourdes Correa da Silva, Réu: Luiz Carlos Corrêa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Lima Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Siqueira Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 229, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marília de Souza França [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Sul América Seguro Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília de Souza França\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-1990-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO PEIXOTO [Adv. Alan Carlos da Fonseca (OAB: RJ 98500 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CORTESIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 930, comprovar o recolhimento do imposto de renda acima indicado, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Oliveira Galvão [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 156732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Oliveira Galvão, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE,prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dale Peter Smith [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Comfir AG [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: Daniel Ackermann [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comfir AG, Réu Daniel Ackermann\r\n\r\nAos reclamados, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nA ré COMFIR, ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-028-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Erivaldo Silva Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls.32/ 33. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Maria da Silva Marques [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Saúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Saúde Hospital de Clínicas Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 25 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cardinalle Lima Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Adriana Salomão, Réu: Izabel Alves Salomão de Matos, Réu: Universo Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cardinalle Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson da Silva Araújo [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalves e Feres Advogados Associados A/C SócioGuaraci Francisco Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - SITRAMICO/RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailson da Silva Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.185 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Alves de Oliveira, Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA GOMES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS RAMOS ZUPPO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSTA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 129, prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LUCENA PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Acuna Bindi [Adv. Alessandra Paraiso Freitag (OAB: RJ 110425 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Tinp Terapia Intensiva Neonatal e Pediatrica Ltda. [Adv. Bianca de Melo Pessoa (OAB: RJ 134684 - D)], Réu: LLAK Medicina Neonatal Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Acuna Bindi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 250, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Souza da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Brasif S.A. Exportação Impotação [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Exportação Impotação, Réu Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvaneide Bezerra de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: José Carlos de Araújo Portella, Réu: Celia Maria da costa Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvaneide Bezerra de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 83. \r\n\r\nProcesso: 01595-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 511. \r\n\r\nId: 898981"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Conceição da Silva \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899828"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-1997-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES MOREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETA CENTRAL BETON LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRETA CENTRAL BETON LTDA, Aut FERNANDO GOMES MOREIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS PARAMETROS JÁ FIXADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldineia de Sousa Santana [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Roncyrio Alimentos Ltda. EPP [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldineia de Sousa Santana, Réu Roncyrio Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA,NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijou Love Me Modas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijou Love Me Modas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o.da CLT. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00066-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAT WALTER BUENO DO NASCIMENTO [Adv. Celia Regina Fernandes (OAB: RJ 57206 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARAT WALTER BUENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA ALVES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Braulio Bacchi, Réu: EUROMOBILE INTERIORES SA [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Batista de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX BOLSAS [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX BOLSAS, Réu GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 193.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Manoel Motta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços e Montagens Icec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Manoel Motta\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DOS HONORARIOS ESTIMADOS, NO VALOR DE R$ 2.000.00 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Mora Nascimento [Adv. Renata Bruna de Araujo Bezerra (OAB: RJ 136430 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Mora Nascimento, Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01178-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO DE OLIVEIRA REIS (ESPÓLIO DE) [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)], Aut: MARIA ELISA GUEDES NUNES [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)], Aut: ALICE PRADO DA FONSECA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO DE OLIVEIRA REIS (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS.318 EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00292-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Costa Cardoso [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Costa Cardoso\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Guedes da Silva [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda Arabe 1001Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Guedes da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cerqueira Queiroz [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Joá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Cerqueira Queiroz \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jumara Costa Camargo [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda., Aut Jumara Costa Camargo \r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Camargo [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Aestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Camargo\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ESTIMADOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lemuel Leao de Barros Martins Leal [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Palmares Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lemuel Leao de Barros Martins Leal\r\n\r\nAO AUTOR PARA ATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM DEZ DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes dos Santos [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes dos Santos, Réu JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBÉM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Tavares [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do art. 879, & 2o. da CLT, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARTINS FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, A EMISSÃO MENSAL DE CONTRACHEQUES EM FAVOR DO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Muniz dos Reis [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda, Aut Maria Lucia Muniz dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 367/429, SEGUINDO AS FLS. 449/452 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nOBSERVE-SE A PENDENCIA DE JULGAMENTO DO A.I. DE FLS. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE REGINA PAOLETTI RODRIGUES, Réu: WAGNER ANTONIO RODRIGUES, Réu: ALVORADA SERV AUX TRANS AEREO, Réu: MARIO PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 248. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluza Dias Souza da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Walger Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Walger Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Galvão [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Verrocchio [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Verrocchio\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE O PEDIDO DE DESISTENCIA EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Jaciara Oliveira Pereira (OAB: RJ 125325 - D)], Réu: Nadja Emidio Correa de Araujo, Réu: Nilson Emidio Correa de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OS BENS INDICADOS AS FLS. 139, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS MAIA DE MAGALHAES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS MAIA DE MAGALHAES, Réu MASSA FALIDA DE VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. ;\r\n\r\nProcesso: 00261-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Philippo Tancredi [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do art. 879, & 2o.CLT, em 30 dias..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02140-1988-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERRAZ DE GUSMAO [Adv. Eduardo Guimaraes Martins Pereira (OAB: RJ 47141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 270 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Emerenciano dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Emerenciano dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rogerio Batista Gonçalves Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Itaurcard Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Nunes Menezes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE IRPF, INSS E CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 02278-1996-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PROENCA DO NASCIMENTO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA, Réu: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE PROENCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Aldo do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ferreira Caju Sobrinho [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Aldo do Nascimento \r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, POIS DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcondes Porto [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurobarra Rio Ltda., Aut Marcos Marcondes Porto\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 108, SEGUINDO AS FLS. 205/206 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/12/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos Cruz [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Debora Borba Arakaki (OAB: RJ 161026 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA QUE REGULARIZEM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE NÃO SEGUIMENTO DE SEUS RECURSOS ORDINARIOS INTERPOSTOS. .\r\n\r\nId: 896309"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DE ARAUJO MENDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Machado de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Machado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gama Caldas [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gama Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Lima [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Piatã Promotora de Vendas S/C Ltda. [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, como requerido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível e devolver as guias do FGTS entregues pela reclamada em 22.09.2008 conforme certidão de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00525-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARLOS DA ROSA E SILVA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARLOS DA ROSA E SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que converteu em diligência o julgamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Genuino da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Vapt e Vupt Ltda. [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Genuino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foI expedido o alvará de nº 1239/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA SANTANA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: BOYNTON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Dahlem da Rosa (OAB: RS 21051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOYNTON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Aut ELBA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a reclamada, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TARGINO DE MIRANDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TARGINO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para o INSS, para a Fazenda, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00616-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Cesario [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Aut Natalino Cesario\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi o retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rocha da Silva [Adv. Antonio Paulo Barça Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 131232 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Cyrela RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rocha da Silva\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da reclamada, pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Paiva Morais [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Obra de Assistencia a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Apoio a Terceira Idade, Aut Marcos de Paiva Morais, Réu Obra de Assistencia a Terceira Idade\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 20 /04/ 2010, às 09horas nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Souza, Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 22 /02/ 2010, às 09h30min, nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Tompson da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Tompson da Silva , Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 20/04/ 2010, às 09h20min, nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01004-2000-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CARLOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO DO MARECHAL PAGODE LTDA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)], Réu: Fabiana Correira Moreira (socia), Réu: Rizete Maria Mattos da Costa (socia), Réu: Jose Heringer Nicolau (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTO DO MARECHAL PAGODE LTDA, Aut MARIA DE FATIMA CARLOS\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 23 /02 /2010, às 09h30min. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arapuã Nicolau Ezequiel [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. - Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arapuã Nicolau Ezequiel , Réu Telerj Celular S.A. - Vivo S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 03/ 05 / 2010, às 09horas, nesta ara o Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Monfredo [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Marajoara Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernandes Monfredo, Réu Panificacao Marajoara Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 29 /04 / 2010, às 09horas nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Oliveira Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Michelle de Oliveira Pereira\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 29/ 04 / 2010, às 09h20min, nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA, Aut Mirian Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Cabral dos Santos Rosa [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Cabral dos Santos Rosa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nº do PIS, CONFORME ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Nascimento de Resende\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO E NOME DA MÃE, CONFORME ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1993-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DA COSTA JORDAO FILHO [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON DA COSTA JORDAO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.398 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurencio dos Santos Melo [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Nufon Promoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurencio dos Santos Melo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias,INFORMANDO DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE, PIS E CTPS, conforme ato 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Guimarães Ramos [Adv. Bruno Medeiros Durão (OAB: RJ 152121 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Ornstein Comercial Exportação e Importação , Réu: Condomínio Cielo Vita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Guimarães Ramos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CNPJ DAS RDAS, CONFORME ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristino Pereira de Novaes Filho [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Transportadora Mogiana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristino Pereira de Novaes Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO E CNPJ DA RDA, Fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen de Oliveira Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Service Ltda., Réu: Instituto Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen de Oliveira Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RDA, CONFORME ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stephanie dos Santos Jesuino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Ecolimp Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stephanie dos Santos Jesuino\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RDA, CONFORME ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ribeiro da Costa [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: HC 500 Gerenciamento e Assistência Predial Ltda., Réu: Condominio do Edificio Down Town \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ribeiro da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK SABINO FERNANDES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECK SABINO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vicente Gomes de Abreu [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vicente Gomes de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Ferreira Monteiro [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisands Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Fast Nay [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Ferreira Monteiro , Réu Unisands Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. - Fast Nay \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes Ribeiro da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barbosa Furiati [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen do Brasil Ltda., Aut Wagner Barbosa Furiati\r\n\r\nManifestar-se s/novos cálculos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cabral [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transamerica Flats Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)], Réu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Cabral\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Cruz da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca e Victoria Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Waldeck Soares Silva (OAB: RJ 43103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Cruz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR BENEDITO DA CRUZ [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: FAGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciano Fernandes de Paula (OAB: RJ 82016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR BENEDITO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMAO MENDONCA DE ALENCAR [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMAO MENDONCA DE ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, nos autos da CPE, em 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Bispo de Freitas [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvis Comercial de Campo Grande Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvis Comercial de Campo Grande Ltda. EPP, Aut Elaine Bispo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edomir Macedo dos Santos [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio TGI Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edomir Macedo dos Santos\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Azevedo da Rocha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Azevedo da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.346, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO PARADA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel Augusto de Oliveira, Réu: Johnyelson Antonio de Oliveira, Réu: ELETEC SERV ELET INF TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO PARADA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Magalhães Mendes [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Financeira Alfa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Magalhães Mendes \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Lima Santos, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Teixeira Rodrigues [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Expansao Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Teixeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Peixoto da Costa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor S.A. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Peixoto da Costa, Réu Viação Redentor S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uendel dos Santos de Oliveira [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uendel dos Santos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLECIA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO ONDAS E MECHAS COIFFEUR [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLECIA MARTINS DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VALERIO DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR VALERIO DE SOUZA, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 09/02 /2010, às 09h40min \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carlos da Silva [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Photovipp Estudio e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carlos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Hermogenes de Almeida [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Hermogenes de Almeida \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar de Oliveira e Silva [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cesar de Oliveira e Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Andrade de Souza Costa [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Andrade de Souza Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Magalhaes Reis [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Rogerio Silva de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Spanda [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Rogerio Silva de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Braga da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Braga da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gilmar da Mota [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Triade Buffet Comercio Ltda , Réu: Leme Tenis Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gilmar da Mota \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Januário de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca da Chiquita Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Januário de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afrânio da Gama Vieira [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afrânio da Gama Vieira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siguimar Amaral [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacon Serviços Manutenção e Conservação Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Siguimar Amaral\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Januário da Silva Filho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Diber Panificação e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Januário da Silva Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeberg Jose Barbosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Llipe Farma Ltda. ME [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Llipe Farma Ltda. ME, Aut Janeberg Jose Barbosa\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 142.\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Campos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos , Réu: Citic Cooperação Internacional do Brasil Consultoria de Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Campos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahão Silva dos Anjos [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuição Logística e Transportes Ltda., Réu: Indrio Cooperativa de Prestadores de Serviços Ltda., Réu: Avon Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abrahão Silva dos Anjos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00800-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR GUIMARAES SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA CLIPER AUTOMOVEIS SA [Adv. Sylvio Tito Carvalho Coelho (OAB: RJ 8011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR GUIMARAES SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de eventual c´redito remanescente observando-se os valores já percebidos as fls. 416 e 451. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)], Réu: Fernando Palmeira Gomes, Réu: Elane Lucia Palmeira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALMO REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA, Aut SEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência deda adjudicação dos bens penhorados a fls. 137. em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Nascimento [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda., Réu: Gráfica Burti Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Lobato [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos Lobato\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CPF DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Antônio de Macena [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Hospital Pedro Ernesto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Antônio de Macena\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO E CNPJA DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Andrade [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Vasco Ltda., Réu: Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva Andrade\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nId: 897298"
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Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Guimarães , Réu Quest Software Brasil \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06/04 / 2010 , às 09 horas nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Conceição da Costa [Adv. Rafael Pazos Dias (OAB: RJ 148927 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Conceição da Costa \r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Tavares Birindiba [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Tavares Birindiba\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Pedro de Souza [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Cardoso Sampaio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Pedro de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CPF DA RDA, CONFORME ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Carina Teixeira Camargo [Adv. Paulo Abreu de Moraes (OAB: RJ 133317 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia e manifestar-se acerca do alegado a fls. 112, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Nascimento Cantreva de Souza [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Baeta e Associados Assessoria Administração e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nascimento Cantreva de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS DO RTE, CONFORME ATO 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Queiroz Marques [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Marcelina Mendes - JC Pamela [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Queiroz Marques\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza da Cunha [Adv. Hugo Fernandes de Lima Peixoto (OAB: RJ 158760 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica WR 2005 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza da Cunha \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS E RGI, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Pimentel Moreira [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Schlauder Metal Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Pimentel Moreira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, data de nascimento do rte conforme ato 92/2008, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediene Ferreira da Cunha [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Júnior Ltda. , Aut Ediene Ferreira da Cunha , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdet Da Silva Villela Junior [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S/A., Réu: Cia. Brasileira De Bebidas Das Américas -Ambev.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdet Da Silva Villela Junior \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, RGI, PIS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, CNPJ DAS RDAS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ribeiro Estoller [Adv. Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Editora JB S.A., Réu: Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ribeiro Estoller \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª Rda, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Pimentel Citrangulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Pimentel Citrangulo, Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nFornecerem quesitos, devendo a rda fornecer as peças para formação de CPI, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Freitas dos Reis [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucao Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Freitas dos Reis\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIELSON HONORATO DE ARAUJO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDIDO FERREIRA(SOCIO), Réu: CLEBER SILVA FERREIRA(SOCIO), Réu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIELSON HONORATO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanio Nogueira da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Tsuki Japanese Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanio Nogueira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Andrade de Oliveira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: TEL Transporte Estrela S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Andrade de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Raphael Geraldo Ferreira dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Link Transportes e Embalagens Nacionais e Internacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raphael Geraldo Ferreira dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Ferreira de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastifício Selmi S.A. , Réu: Geniale Services Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Ferreira de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dujeval Pavão Garcia [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: LB 1958 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dujeval Pavão Garcia\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo José do Nascimento [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Rafaelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo José do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2009-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Ribeiro [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva Ribeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Farias André [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Farias André\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simar Paulo Serpa da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simar Paulo Serpa da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsa da Silva Gomes Chaves [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsa da Silva Gomes Chaves\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lucas de Andrade Leite [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lucas de Andrade Leite \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Gimenes [Adv. William da Silva Ferreira (OAB: RJ 139820 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Gimenes \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, CONFORME ATO 92/2008 fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Martins da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Martins da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Palmeira Cruz [Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura (OAB: RJ 131915 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Palmeira Cruz \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOSE O NOME DA MÃE, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Soares Coelho [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Saulo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carlos Soares Coelho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Sousa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Barão de Itambi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Sousa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues da Silva [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Frof. Ayrton Isaias da Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente do Nascimento [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vicente do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Barbosa [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Tecniços Ltda., Réu: Hospital do Pinel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Barbosa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Lopes Barbosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenus Oficina de Autos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Lopes Barbosa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pereira da Silva [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pereira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Moraes Ferraz [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Futura Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Moraes Ferraz \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Alves Alencar de Araujo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Alves Alencar de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica do Craque Lanchonete e Padaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Arruda [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Mercado Millenium de Guadalupe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Arruda \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Amaral da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauta Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Amaral da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Costa Freitas [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Velozes Express \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel da Costa Freitas \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS DO AUTOR E CNPJ DA RDA,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilhermina Creuza Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumps Cat Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermina Creuza Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Antunes Telles [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Antunes Telles \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDOA ALIQUIDAÇÃO DOS PEITOS E DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Ferreira Rodrigues [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Ferreira Rodrigues \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E PIS,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Antonier dos Santos [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. , Réu: Souza e Filhos Locação de Mão de Obra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Antonier dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Tavares Pereira [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: Iatu Engenharia Construções e Serviços Ltda., Réu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliane Tavares Pereira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Almeida Nicacio da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Podium Calçados e Complementos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Almeida Nicacio da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CTPS E DATA DE NASCIMENTOS DO AUTOR, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narçon Gomes de Souza [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor e Saber Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Narçon Gomes de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva Moraes Junior [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terc de Procs Tecnol SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva Moraes Junior \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Antunes da Silva [Adv. Marcelo Cohen de Almeida Pinho (OAB: RJ 128806 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Surgical Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Antunes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girleide Santiago Gomes Araújo [Adv. Eulalia Cristina Mello da Silva (OAB: RJ 149413 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girleide Santiago Gomes Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Amazonas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Joaquim de Faria [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: TTMC Material de Construção e Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Joaquim de Faria \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Victorino [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Off Shore - Tecnologia Subaquática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira Victorino \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Menezes Félix [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria ZSJJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Menezes Félix\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E A DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loscar Lopes Junior [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loscar Lopes Junior \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANADO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, NOME DA MÃE E PIS, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Cosme Pereira Souza [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ Localrent Locação de Veículos Transp. e Equip. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Cosme Pereira Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CTPS DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Palma [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcruz Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Palma\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio de Almeida Junior [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda. , Réu: Ilha Plaza Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio de Almeida Junior \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Santos Siqueira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: IW Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel dos Santos Siqueira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Lopes Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Mão de Obra Rio Unidos Ltda., Réu: Construtora Carmo Calçado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Lopes Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃOS DOS PLEITOS E CNPJ DAS RDAS,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ane Louise Santos Camilo [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Louise Santos Camilo\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva Solano [Adv. Tatiana de Andrade de Oliveira (OAB: RJ 152954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda., Réu: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva Solano\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, DATA DE NASCIMENTO, PIS, CTPS E CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Castro Sousa Filho [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Castro Sousa Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Robson Lima Leite [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Robson Lima Leite\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Laudelino [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Laudelino\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOME DA MAE, DATA DE NASCIMENTO E PIS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Germano da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Germano da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2A RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra do Nascimento Barbeito [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Projeto Filipenses Manutenção de Resultados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra do Nascimento Barbeito \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. 6.\r\n\r\nId: 897302"
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                                "Processo: 01762-1986-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Bento Fernandes [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Eliete da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Jorge Luiz da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Aluizio da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Sergio Murilo da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Paulo Roberto da Silva Fernandes [Adv. Orlando Pereira Monteiro (OAB: RJ 8534 - D)], Réu: Elenir da Silva Duarte [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)], Réu: Jose da Silva Fernandes [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)], Réu: Elenir da Silva Duarte, Réu: Jose da Silva Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Bento Fernandes \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, , para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01915-1997-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: JULIAO KONRAD E MARLENE CECILIA KONRAD [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE AUDI ALVES CUNHA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JULIAO KONRAD E MARLENE CECILIA KONRAD\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para a Fazenda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinheiro de Castro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial - [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglogistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Marcos Pinheiro de Castro, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial -, Réu Variglogistica S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 20 /04/ 2010, às 09h10min, nesta Vara do Trabalho, devendo as partes prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELO AUGUSTO DE ANDRADE LESSA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Belizario Martins, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO AUGUSTO DE ANDRADE LESSA\r\n\r\nTer ciencia da expedição da certidão de crédito trabalhista e retirada da mesma no cartório, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01981-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO PEREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1997-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida a certidão de crédito para o reclamante, no prazo de 30 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 02382-1988-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALTER DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut FRANCISCO VALTER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01573-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INA LUCIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INA LUCIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO MONTE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO MONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, para o INSS, para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Themoteo Correa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ines Themoteo Correa\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BORGES VILLELA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MAURO BORGES VILLELA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALETE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALETE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Pereira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Gomes Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO,fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VARIG LOGISTICA SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo DE FLS. 820/821. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA COSTA MOREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA COSTA MOREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nId: 897304"
                            ],
                            "897313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00363-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS FABRE [Adv. Jose Mauro Resende de Castro (OAB: MG 46435 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Sá da Costa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Francisco Sá da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Tavares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Tavares, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ABREU [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut RAIMUNDO NONATO ABREU\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessy Paes Leme Roberto [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gessy Paes Leme Roberto\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tenorio de Carvalho [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Comunidade Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Comunidade Rio 2\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Mattos de Souza [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Mattos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por mais 10 dias, mantidas as determinações de fls. 21. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Padua Augusto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Rodrigo de Padua Augusto\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00233-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Teixeira Lima [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Teixeira Lima, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Bonfim Bruno Filho [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)]\r\n\r\nRéu: Time 9000 Express Serviços de Transportes de Documentos Ltda., Réu: Sete Serviços de Entregas de Títulos e Documentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Bonfim Bruno Filho \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20, devendo emendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis de Gouvea Canossa [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis de Gouvea Canossa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, DATA DE NASCIMENTO E CTPS DO AUTOR, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marques Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Liadre Rei do Bacalhau da Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marques Pereira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, PIS, CNPJ, ornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Maia de Mello [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Maia de Mello \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E PIS, Fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Neves Martins da Silva [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Ebgdo Tony Neves Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01372-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Magno Machado do Couto [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. , Réu: Sony Ericsson Mobile Comércio do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Magno Machado do Couto \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E A DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 02069-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU BARATA LIMA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU BARATA LIMA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovem, em 05 dias, o pagamento das contribuições do participante e da patrocinadora à BRSLIGHT conforme demonstrativo de fls 409/412 \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Santoro Costa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral e Ribeiro Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Santoro Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, PIS E CNPJ, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ramos de Moraes [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Ramos de Moraes\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO E CTPS DO AUTOR, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. ..\r\n\r\nProcesso: 01370-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARLOS MOTTA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ORLANDO BALTASAR GOES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: RENAN MARTINS DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: LUCIA MARIA MARTINS(CARLOS AUGUSTO B. MARTINS) [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: MARIA ISABEL CORDEIRO NEVES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferrroviario SA - Suc Flumitrens [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARLOS MOTTA, Aut LUCIA MARIA MARTINS(CARLOS AUGUSTO B. MARTINS), Aut MARIA ISABEL CORDEIRO NEVES, Aut ORLANDO BALTASAR GOES, Aut RENAN MARTINS DOS SANTOS, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferrroviario SA - Suc Flumitrens\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01652-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIECE DA COSTA JUNQUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIECE DA COSTA JUNQUEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Furtado de Souza [Adv. Jorge Lopes Bahia (OAB: RJ 137849 - D)]\r\n\r\nRéu: New Momentum Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: Marfrig Frigorificos e Comercio de Alimentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Furtado de Souza, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Réu Marfrig Frigorificos e Comercio de Alimentos, Réu New Momentum Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01186-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MACENA DE MORAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut NATANAEL MACENA DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01230-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslei Manfrini Machado Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: JTO Peças e Borracheiro Elibrás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslei Manfrini Machado Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nId: 897313"
                            ],
                            "897310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Conceição\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/03/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897310"
                            ],
                            "897306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo de Souza\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Consav Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação . Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Teixeira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Expansao Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Expansao Imobiliaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897306"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "900582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01377-2009-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanete Fernandes Nunes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ge Promoções e Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda., Réu: Banco Ge Capital S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanete Fernandes Nunes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereco atual da primeira re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco de Almeida Filho [Adv. Paulo Sergio Figueiredo (OAB: RJ 77843 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Café Ltda [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Café Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO ANGRA LTDA [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)], Réu: ENIO WESTPHAL DINIZ, Réu: ELMIRO ORMONDE DINIZ, Réu: TERESA CRISTINA DINIZ ALVES PEREIRA, Réu: MARCOS ALVES LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IRISMAR CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fontes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Farias e Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Braz da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A., Réu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Aut Vera Lucia Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 131/135 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal 521.491,97 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Marques Silva [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Marques Silva, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTer vista pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01579-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Conceição Maciel da Rocha [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Ganesh Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Conceição Maciel da Rocha \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nId: 900582"
                            ],
                            "900302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00218-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseias Pequeno de Freitas [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Smoe Serviços de Maq. de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseias Pequeno de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 27, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01325-1995-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE JESUS LAMEIRA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut HENRIQUE DE JESUS LAMEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 30,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01602-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira de Sá [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pereira de Sá \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls\r\n\r\nManifestar-se sobre o motivo da devolução. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre de Oliveira [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. , Réu: Condomínio Torre do Rio Sul , Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (mudou-se), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01169-2009-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Silva de Oliveira Júnior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutas e Legumes Qualidade Ltda. [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Silva de Oliveira Júnior\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15 dias o endereco atual da re ou de seus socios, sendo que, neste último caso, juntando cópia dos atos constitutivos. \r\n\r\nProcesso: 01521-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Roque de Oliveira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeira Buracos Sub Empreiteira de Construção Civil Ltda., Réu: Brascan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roque de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonçalves de Oliveira [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a intimação da testemunha Paulo Sérgio Martins de Andrade e deverá trazer sua testemunha independente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fidelis de Farias [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fidelis de Farias\r\n\r\nIndicar o correto endereço(número) da testemunha Sebastião Rocha ou substituí-la no prazo preclusivo de 10 dias. Transcorrio in albis, presume-se que trará a testemunha independente de intimação, sob pena de perda da prova. art. 412, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelcio Neves de Oliveira [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: Gravadora Tape Sport Producoes Musicais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelcio Neves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 68/69 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" subtotal 3.577.161,83 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Lima da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma Rio Empreendimentos Ltda., Réu: Artificie Serv de Constr Civil Inst Hidr e Eletr Ref e Pint Ltda-ME [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artificie Serv de Constr Civil Inst Hidr e Eletr Ref e Pint Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Avelino Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmetal Consultoria em Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Avelino Ramos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Ciencia do Esporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Monteiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: subtotal 379.078,52 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Cardoso Franca [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Bruno de Paula Lopes [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social da Matriz de Sao Sebastiao de Bento Ribeiro [Adv. Robson Paulino (OAB: RJ 67712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Social da Matriz de Sao Sebastiao de Bento Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Fonseca Pereira [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nossa Mao de Obra Servico e Trabalho Temporario Ltda., Réu Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara da Rocha Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Producument servico de Organizacao e Preparo de Dados Ltda [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Producument servico de Organizacao e Preparo de Dados Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldivan Motta Barbosa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldivan Motta Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welix de Nascimento Costa [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Frecon - Empreendimentos e Contruções Ltda. [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frecon - Empreendimentos e Contruções Ltda. \r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias. Custas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00552-1993-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: DM - REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA DE REZENDE MARTINS, Réu DM - REPRESENTACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 248/251 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: subtotal 271.773,20 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00014-1995-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL [Adv. Beatriz Pimentel Serra (OAB: RJ 78459 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 329/333: \"... crédito bruto do auotr 2.728.180,60...\r\n\r\nTomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 280.474,98 IDTRs.\r\n\r\nNa forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará à parte autora relativamente ao depósito recursal de fls. 221 dos autos. \" \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Perrout da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia Perrout da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00139-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (+ 31) [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (+ 31)\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 290, devendo indicar expressamente os documentos que entender necessários à liquidação do julgado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 900302"
                            ],
                            "900303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00014-1995-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON COLOMBO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m ALGODOEIRA PAULISTA DO NORDESTE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 329/333: \"... crédito bruto do auotr 2.728.180,60... Tomar ciência de que o remanescente, após a dedução do depósito recursal, importa em 280.474,98 IDTRs. Na forma do art. 899 da CLT, expeça-se alvará à parte autora relativamente ao depósito recursal de fls. 221 dos autos. \" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900303"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Souza Lima Filha [Adv. Walter Jose dos Reis (OAB: RJ 111106 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Souza Lima Filha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 232. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santos de Oliveira [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Victorino Barbosa, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00535-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Israelita Brasileiro [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Israelita Brasileiro\r\n\r\nMANIEFSTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL. 310 E SEGS, NA FORMA DO QUE ESTABELECIDO NA ATA DE FL. 308. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liara da Silva Romi [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)], Réu: Vanda de Lúcia Afonso, Réu: Virgínia Maria de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liara da Silva Romi\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02054-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENEIDE FERREIRA DA COSTA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: VIRGINIA GONCALVES TELES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: PAULO BETTENCOURT RODRIGUES [Adv. Christian Reichert (OAB: RJ 75207 - D)], Aut: MARILDA DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA LUCIA REBELO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA GRAZIA SALVATRICE MACCARRONE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA CLARA BARROSO NABAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO SANTORE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: FERNANDO JOSE SANT ANNA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO ORIOLI [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO SANTORE, Aut PAULO BETTENCOURT RODRIGUES, Aut ROSENEIDE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 704/711 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PARENTES DE REZENDE CORREA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PARENTES DE REZENDE CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rocha Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Rocha Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Candido [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S/A Sistemas Eletronicos [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Candido\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE QUANTO À 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00340-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES PEIXOTO [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES PEIXOTO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1265/09. \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ARAUJO RANGEL [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A, Aut ROGERIO ARAUJO RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 238 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Paschoal Siag [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. [Adv. Jorge Pinheiro Castelo (OAB: RJ 149816 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac Paschoal Siag\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01491-1997-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA FERREIRA ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02686-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO RONDONIA LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUTO POSTO RONDONIA LTDA, Agte MARCOS ANTONIO DA SILVA TOME\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 677 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00467-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEIREDO [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: GSB ARTESANATO E COMERCIO LTDA [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)], Réu: SYLVIA GRACIELA GROBA BATISTA, Réu: GILBERTO SILVEIRA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Tibães da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. , Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tibães da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Campos de Araújo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Campos de Araújo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, convertidos e atualizados, em sintonia com o que consta do Siatema Unico de Calculos do TST e, com observancia, ainda ,das deduções das quotas previdenciarias, sob as penas do art. 740 da Lei 6830/80. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sebastiao Campos de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio Sebastiao Campos de Oliveira\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 309/314 , ATUALIZADOS A F. 320/321 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 8.980,94, EQUIVALENTE A 741.046,90 IDTR. CIENCIA, AINDA, DE QUE O JUIZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 01493-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA DE CASTRO CAMPOS [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)], Réu: L A ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GOMES DE MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 102 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2003-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, conforme despacho de fl. 318 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00287-1993-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DO IR, ATRAVÉS DE DARF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01915-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARCIA REZENDE DOS REIS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO CARRICO ASSUMPCAO PINTO, Réu: MARCIO CARRICO DE ASSUMPCAO PINTO, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL S A [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: GABRIEL DE ASSUMPCAO PINTO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MARCIA REZENDE DOS REIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE MAGALHAES FENDT, Réu: RIO PRESTA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: RENILDE PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriana da Cunha Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriana da Cunha Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2009-037-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Andef Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Carlos Cordeiro da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Andef Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Ribeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marta Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: LEO S FERRAGENS LTDA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)], Réu: JOSE DORBACAO, Réu: VERA LUCIA DOS SANTOS DORBACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Salkini da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: All America Latina Logistica Intermodal S/A [Adv. Simone Perez Oliveira Filippo (OAB: RJ 86681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All America Latina Logistica Intermodal S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO DE R$ 56.382,46 (FL. 466), SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sorian Anjos de Oliveira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Transper e Sign de Vila Isabel Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transper e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fl. 52/54, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE SOUZA GOMES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEM MEDINA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 589 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Sant´Anna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Sant´Anna, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A., Réu UNIBANCO - UNIÃO DE BANCO BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos, com 05 dias úteis de permeio. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Teixeira [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 133. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIA FATIMA DA SILVA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 274/285 , ATUALIZADOS A F. 326/329, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 19.699,03, EQUIVALENTE A 1.625.431,62 IDTR, SENDO: VALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR: R$ 15.841,49, EQUIVALENTE A 1.307.133,44 IDTR; \r\n\r\nFGTS A SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA: R$ 1.288,10 EQUIVALENTE A 106.285,37 IDTR; HONORARIOS ADVOCATICIOS: R$ 2.569,44, EQUIVALENTE A 212.012,83 IDTR CIENCIA, AINDA, DE QUE O DEPOSITO RECURSAL DE FL.330 FOI CONVOLADO EM PENHORA. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 8.943,54 , EQUIVALENTE A 737.960,90 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceição Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Jorge da Conceição Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gouveia de Carvalho [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Serviços Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gouveia de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme despacho de fl. 116.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio João Chaves [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Somel Doces e Salgados Ltda. ME [Adv. Elizabete Leite Ferreira (OAB: RJ 38772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Somel Doces e Salgados Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima David da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima David da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR, EM 60 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 40 DA LEI 6830/80, OS CALCULOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS, EM SINTONIA COM O SISTEMA UNICO DE CALCULOS DA JT, E, COM OBSERVANCIA, AINDA, DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Ribeiro Cardoso [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardio Barra Clínicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrius Ribeiro Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elza Fernandes Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Elza Fernandes Pereira, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela autora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DE AGUIAR [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMOLTEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 202/203. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES BRAGA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: ORIVALDINA ALVES DE AZEVEDO FUNERARIA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (209/210) , em\r\n\r\n10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Soares Aguilar dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilofruti Tauá Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Soares Aguilar dos Santos\r\n\r\nApresentar , em 60 dias, sob as penas do art.40 da Lei 6830/80, calculos atualizados e convertidos,em sintonia com o que consta do Sistema Unico de Calculos da JT,e, com observancia, ainda, dos valores devidos a titulo de contribuições previdenciarias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS ATUALIZADOS A F. 402/403 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 21.735,72 , EQUIVALENTE A 1.793.845,71 IDTR, SENDO:\r\n\r\nVALOR DEVIDO AO AUTOR:R$ 19.018,29, EQUIVALENTE A 1.569.575,54 IDTR;\r\n\r\nHONORARIOS ADVOCATICIOS:r$ 2.717,44 EQUIVALENTE A 224.270,17 IDTR.\r\n\r\nCIENCIA, AINDA, DE QUE O DEPOSITO RECURSAL ATUALIZADO (F.404/405) FOI CONVOLADO EM PENHORA. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 10.916,72, EQUIVALENTE A 900.955,12 IDTR.. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02320-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO BEZERRA FERNANDES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BEZERRA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 409, com prazo de 15 dias, devendo requerer, outrossim, o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE VASCONCELLOS [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Réu: CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA REUNIDAS SAO VICTOR SA, Réu TEIXEIRA E BASTOS PREST SERV RADIOLOGICOS LTDA, Aut VALTER DE VASCONCELLOS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 378/385 , ATUALIZADOS A F. 403/406, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 66.154,80 , EQUIVALENTE A 5459744,784 IDTR, SENDO DEVIDO PELA 1ª RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE PELA SEGUNDA R$ 60.677,19 E, EXCLUSIVAMENTE PELA SEGUNDA RECLAMADA R$ 5.477,61. \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvelino Rodrigues dos Santos [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A., Réu: Conartec Engenharia Ltda. [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conartec Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 34 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzmaia de Jesus Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Saude Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzmaia de Jesus Silva, Réu Semeg Saude Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 210/216 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 14.710,10, EQUIVALENTE A 1.215.571,10 IDTR, SENDO:\r\n\r\nVALOR LIQUIDO DEVIDO AO AUTOR:R$ 13.666,39;\r\n\r\nIR: R$ 1.043,71.\r\n\r\nCIENCIA, AINDA, DE QUE OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FL. 138 E 183 FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00946-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Cardoso Woodtli [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ a/c da PGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto Cardoso Woodtli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Xavier Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 199. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizângela de Paiva Oliveira [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaladora Allpacks Ltda. [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela de Paiva Oliveira , Réu Embaladora Allpacks Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS ATUALIZADOS A F. 66 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 522,05, EQUIVALENTE A 43.076,06 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Jose Delaia [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Jose Delaia\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (269/270). .\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-037-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Verdevida Comercio de Produtos Naturais e Dieteticos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Augusto de Souza Filho [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Samuel Augusto de Souza Filho, Cgte Verdevida Comercio de Produtos Naturais e Dieteticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 226 foi convolado em penhora, bem como de que o Juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Fontaina [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TSA Log , Réu: Transportadora Javari \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Fontaina \r\n\r\nFORNECER MEIOS DE CITAÇÃO DA RECLAMADA, ANTE O TEOR DO OFICIO DE FL. 23. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Borges Junior [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vieira Borges Junior\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 30 DIAS, A QUALIDADE DE SOCIO DAS PESSOAS INDICADAS A FL. 143. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lucio da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lucio da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02068-1995-037-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARLENE CASTRO GONZALEZ [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nExdo: JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)], Exdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo JOEL SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S C, Exte MARLENE CASTRO GONZALEZ, Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.733,76, EQUIVALENTE A 225.599,88391 IDTR.. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresentar os valores liquidos e historicos devidos. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES DAVID CARDOSO NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 420/421, apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Maria Lanzarini [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Energia Internet Ltda. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal Energia Internet Ltda., Aut Juliana Maria Lanzarini\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 238/239 , ATUALIZADOS A F. 242, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.924,47 , EQUIVALENTE A 819.064,52 IDTR, SENDO :\r\n\r\nVALOR BRUTO DEVIDO AO AUTOR: R$ 8.629,97, EQUIVALENTE A 712.230,01 IDTR;\r\n\r\nHONORARIOS ADVOCATICOS: R$ 1.294,50, EQUIVALENTE A 106.834,50 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Abrantes Saraiva [Adv. Robson Luis da Silva Ferreira (OAB: RJ 147928 - D)]\r\n\r\nRéu: TF Indústria e Comércio de Modas Ltda. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Abrantes Saraiva \r\n\r\nReapresentar calculos de liquidacao em 30 dias , conforme despacho de fl. 207 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LIMA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut LUIS CARLOS LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao apresentados por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (AMBEV) foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2000-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE MENEZES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAFE ASSOC NAC DE ASSIST FAMILIAS EVANGELICAS, Réu: FEDERAL DE SEGUROS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FEDERAL DE SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 239 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Coimbra dos Santos [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Coimbra dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alberto da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alberto da Silva , Réu Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes (fl. 245/249). Ciencia, ainda, da decisão de fl. 256 ( não conhecidos os segundos Embargos de Declaração opostos pela reclamda). . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozanete Moraes de Farias Clementino [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Ozanete Moraes de Farias Clementino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Albuquerque Neves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcos de Albuquerque Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CARLANTONIO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CARLANTONIO, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 444/447, ATUALIZADOS A F. 451, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 132.277,60, EQUIVALENTE A 10.914.659,81 IDTR. \r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 120.565,59, EQUIVALENTE A 9.948.263,34 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diomar Matos da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toka do 34 Restaurante Self Service Ltda. ME\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00496-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .395/397. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Duarte da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGÉRIO MACHADO, Réu: OSVER ALFREDO MACHADO, Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Duarte da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maocir de Sousa Melo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Parme Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maocir de Sousa Melo, Réu Pizzaria Parme Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fl. 109 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Freitas [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silveira Barbosa [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamond Auto Posto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silveira Barbosa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL. 146/150 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00480-1996-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERON RICARDO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERON RICARDO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 329 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUSTAQUIO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPPE RAPOSO, Réu: RACHEL RUDGE LEITE, Réu: RAUL RICARDO RAPOSO, Réu: VICENTE FERREIRA DE ARAUJO, Réu: MERCADO BOLSA RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EUSTAQUIO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do teor da certidão de fl. 237, devendo informar, em 30 dias, acerca da existencia de inventariante do espolio do Executado. bem como se o bem penhorado encontra-se arrolado no processo acaso existente.. \r\n\r\nProcesso: 00796-1990-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTINA MARIA VIOLETTE, Réu: CHRISTA URSULA ROPKE, Réu: ALT NURNBERG REST-A/C CHRISTINA MARIA VIOLETTE, Réu: ALTNURNBERG RESTAURANTE LTDA, Réu: FRANZ BIERHAUS RESTAURANTE LTDA, Réu: FRANZ BIERHAUS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 647 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Eduardo Aureliano Jose [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nAgdo: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Gisele tavares Teixeira Staudinger (OAB: RJ 157499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-037-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Deno de Paiva do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Jato Aviacao Rio Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Emery Bontempo [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: VGR LINHAS AEREAS S.A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Emery Bontempo, Réu Variglog Logistica S.A., Réu VGR LINHAS AEREAS S.A, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 808/811, ATUALIZADOS A F. 877/881 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 223.102,70, EQUIVALENTE A 18.408.937,51 IDTR. \r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO ATUALIZADO DE FL. 882/884. \r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 201.630,70, EQUIVALENTE A 16.637.212,17 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01691-2009-037-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE LUZ DOS SANTOS [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO LOPES MACENO DA SILVA, Réu: MASSA FALIDA DE GEOTECNICA SA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)], Réu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: AUSBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: MARCIO DE QUEIROZ LIMA, Réu: MARILENA VASCONCELLOS DA COSTA GREGO, Réu: MSK PARTICIPACOES LTDA, Réu: ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias, conforme despacho de fl. 646 verso. \r\n\r\nProcesso: 00243-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA BIROCHE COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl. 189/191. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 899175"
                            ]
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                    },
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                                "Processo: 00525-2009-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Evangelho Borges da Costa [Adv. Jacinto Araujo de Sousa Junior (OAB: RJ 125935 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia Rodrigues [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lúcia Rodrigues , Aut Maria de Fátima Evangelho Borges da Costa \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-038-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Banco Schahin S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Cifra S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Schahin S.A., Réu Cifra S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:REJEITADAS PRELIMINARES ARGUÍDAS//IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daivid Leandro Alcantara de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE NOVOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Soares da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufollo Empresa de Servicos Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Soares da Silva \r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CÁLCULOS CONFORME PARAMETROS DE FLS. 164 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 895416"
                            ],
                            "895415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00146-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Soares Bonifacio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Eric Miranda Carneiro (OAB: SP 164008 - D)], Réu: Luciana de Vasconcelos Tavares, Réu: Rubens de Vasconcelos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Soares Bonifacio\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01607-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MOURA LIMA [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DUARTE DA SILVA, Réu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MOURA LIMA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinto de Sa Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEHREZINHA PEREIRA DE CAMPOS , Réu: MICHELLE RENATA DE CAMPOS, Réu: RENATO ADILTON DE CAMPOS, Réu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)], Réu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: RENATA MICHELLE DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pinto de Sa Filho, Réu Itauna Servicos Ltda. ME, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nVenhmam as partes para ciencia da diferença apurada às fls. 147/148, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01590-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ARRUDA DE SANTANA [Adv. Jose Francisco Lobato (OAB: RJ 39214 - D)]\r\n\r\nRéu: COMENDO PIZZA COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rosangela Amarante de Araujo (OAB: RJ 71692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ARRUDA DE SANTANA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01810-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUCIO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUCIO DA SILVA\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza da Silva [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Souza da Silva\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI MARIA LUZ [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI MARIA LUZ\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro de Carvalho [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO BATISTA DA COSTA, Réu: JB Mega Imoveis Ltda. [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedro da Silva [Adv. Alexandre Jose Ferreira Fernandes (OAB: RJ 88070 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadora de Serviços Gráficos Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FD Prestadora de Serviços Gráficos Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Costa [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Santos da Silva [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Santos da Silva \r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Macedo de Carvalho [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: 50 MM Livraria Comercio e Prestacao de Servicos em Internet Ltda. ME, Réu: Bruno Duarte da Mota, Réu: Roberta Borio Goncalves, Réu: Cardilo Rodrigues Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Macedo de Carvalho\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidclei Delfino de Abreu [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Gabrielle Gomes Evangelista (OAB: RJ 157352 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidclei Delfino de Abreu, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR CINCO, SOBRE OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Clara Leitao dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro de Carvalho [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO BATISTA DA COSTA, Réu: JB Mega Imoveis Ltda. [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Amaral [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Amaral, Réu Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01307-1991-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS MARIANO [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEPH MALKA Y NEGRI, Réu: OSLO INUDSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON RIBEIRO PAULO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON RIBEIRO PAULO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Amaral [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Amaral\r\n\r\nA VISTA DA CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 895415"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2008-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Coutinho de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Coutinho de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 72, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Chaves [Adv. Jaqueline da Conceição Mattos (OAB: RJ 142584 - D)]\r\n\r\nRéu: Insituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Raphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Chaves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTENCIR COSME BARBOZA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA-N/P Sra Ivete T Ferreira [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR COSME BARBOZA\r\n\r\nVir com os meios necessários ao proceguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-1996-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA ALVES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CORREA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-1997-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BRIDES OSWALDINO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-041-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Nelson Ribeiro de Almeida [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nelson Ribeiro de Almeida\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar instrumento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Moraes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade S.A. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Moraes\r\n\r\nVir com os meios ncessários ao prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Brasil [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Irani Ltda. [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Brasil\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Regina do Nascimento [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Denis Decoracoes Ltda. [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Regina do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Gomes [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls51, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Bernardo Dominguez de Pazos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: W e D Parking Ltda. [Adv. Rodrigo Almeida Del Barro (OAB: RJ 107647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W e D Parking Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 75, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gabriel [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Freire Sardinha [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir Freire Sardinha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Celestino Vargas [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA CRUZ [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DE BRITO FILHO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DE BRITO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 253, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Cardoso Ignacio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Chaves Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vladimir Chaves Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de despacho: Defiro. Intime-se o autor para vir com as peças necessárias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Monteiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopidade Cooperativa de Serviço de Saude e Vida Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopidade Cooperativa de Serviço de Saude e Vida Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANE MARIA SILVA SERPA [Adv. Maria de Nazareth Andrade Sales Pontes (OAB: RJ 72714 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE MARIA SILVA SERPA\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execuçao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-1994-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO MELLO BECKER [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL FABRIL S A [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL FABRIL S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-041-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Renato Martins Duarte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cambraia e rosa Comérico de Veículos e Serviços Ltda, Exdo Centro Médico Richet Barra, Exdo Condomínio Nova América, Exdo Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 899101"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00402-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - N/P Sr Silvio Bufoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls 259/262, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ALVES GUEDES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 278, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1991-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Carvalho Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional das Escolas da Comunidade [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise de Carvalho Martins\r\n\r\nComparecer a esta secretaria a fim de retirar as guias de FGTS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barroso [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 220, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIMO MARIO AMERICO CETRANGOLO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTrazer aos autos documentos mencionados às fls 219, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Eduardo Magalhães da Silva [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fabiano Campos Zettel (OAB: MG 79569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blas Engenharia e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, código 2909, sob pena de oficiar-se ao INSS, Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pires Germano [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Cocima Madeiras Ltda. [Adv. Marly de Sa Rosa (OAB: RJ 28510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cocima Madeiras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FELIPE NICODEMO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES IND E AUTONOMO SC LTDA [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FELIPE NICODEMO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-1999-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DOS ANJOS [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 81, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA AGOSTINHO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA AGOSTINHO\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira da Costa [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.276.. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Moniz Val Junior [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Felix de Oliveira (OAB: RJ 85835 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DE MIRANDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGMENTO PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselio dos Santos Coelho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pereira da Silva e Outro [Adv. Clothario Goncalves (OAB: RJ 34325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselio dos Santos Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00443-1999-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA DA CONCEICAO FORTES [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 - D)]\r\n\r\nRéu: TREDONNE LTDA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA DA CONCEICAO FORTES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00397-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO FERNANDES VALU [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO S INFORMATICA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALO FERNANDES VALU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aurelio Lourenço [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aurelio Lourenço\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-1999-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA LADEIRA DE SOUZA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA LADEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2001-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEOCLECIANA LEAL DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIANA LEAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 206, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-1993-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO DA SILVA CALDEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 243/244, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DA SILVA FILHO [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vieira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Servicos Terceirizados Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vieira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de seu pedido de fls 145, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-1997-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JABOR GARCIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Soares [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Mineiro da Costa [Adv. Marcos de Souza Baptista (OAB: RJ 134724 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jardim de Ipanema [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jardim de Ipanema\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Guarniere Mendes [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaipu Multi Center Shopping Ltda., Réu SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Franco Borga [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nId: 899102"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01047-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pires da Costa [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1184/2009 extraído em favor da parte ré, de fls. 155, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira Wanderley [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Walter Ferreira Wanderley\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 365/371, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00757-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO PARADA [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO PARADA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nInformar nos autos acerca do andamento do Conflito de Competência nº 91276/RJ, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1185/2009 extraído em favor da parte ré, de fls. 375, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Araujo [Adv. Milton Cesar Neiva Lopes (OAB: RJ 141699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Silva de Araujo\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 47/53, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00771-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Rosas de Barros [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Traumatologia e Ortopedia Center Trauma Ltda., Aut Rachel Rosas de Barros \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 64/69, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00404-1999-042-01-01-6 - ExFis\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nExdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nCiência da liberação da penhora de fls. 14, conforme determinado a fls. 75.\r\n\r\nProcesso: 00480-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cavalcanti [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Factor Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cavalcanti , Réu Pharma Factor Empreendimentos e Participações S.A. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o ofício de fls. 180/189, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 72 horas, a começar pelo autor, sendo que no seu prazo o autor também poderá manifestar-se sobre a defesa de documentos e a ré ter vista das manifestações da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGO DE MELO LOPES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PRODUCOP LTDA, Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio RUBENS DE VASCONCELLOS TAVARES, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Batista Soares [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Geral Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Batista Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento do acordo de fls. 29, no prazo de 30 dias, sob pena de considerá-lo integralmente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00201-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCINALDO MAXIMO DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MANGINY REPRES ASSESS E EMPREEND COMERCIAL LTD [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANGINY REPRES ASSESS E EMPREEND COMERCIAL LTD\r\n\r\nEsclarecer, mediante documento hábil, se houve alteração da denominação social da ré ou transformação da sociedade, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarete Reinaldo Belmiro [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 588/595, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Doce Ltda. [Adv. Ana Maria da Silveira Campos Fontoura (OAB: MG 28985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rio Doce Ltda.\r\n\r\nCiência de que considera-se deserto o recurso ordinário interposto pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney do Nascimento Silva [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 40,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bianco [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Aurélio da Costa Abreu (Sócio da Ré), Réu: Macro-Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nTI: José Jorge David (Sócio da Ré) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bianco, Réu Macro-Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência do e-mail encaminhado pela 6ª VT/Niterói, de fl. 157, informando que foram designados os dias 04/02/2010 e 11/02/2010, sempre às 10:00 horas, para realização da 1ª e 2ª Praças no referido Juízo, no caso de não haver licitantes na 1ª data. \r\n\r\nProcesso: 01988-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SOARES PINHO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DENISE SOARES PINHO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 465, em que determina que a parte ré deverá cumprir o acórdão transitado em julgado integralmente, promovendo o correto enquadramento da autora no nível \"C\", no prazo de 10 dias, dentre outras determinações. \r\n\r\nProcesso: 01796-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA RODRIGUES AZEVEDO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA SUICO BRASILEIRA LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: ESPOLIO DE ARMIN GOTTFRIED LEDERMAN [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROPECUARIA SUICO BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nCiência de que deferida a dilação do prazo por mais 10 dias requerida a fl. 901. \r\n\r\nProcesso: 01606-2009-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Valpassos Belchior [Adv. Neide Maria Santana Serpa (OAB: RJ 95094 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas Minerais Santa Cruz Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Valpassos Belchior\r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MACHADO DE AZEVEDO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SUELI MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência de que convolado em penhora o importe de R$ 275,45, equivalentes a 22.729,26 Tr's, referente à parte do depósito recursal, conforme guia de fls. 170, disponibilizada ao Juízo, relativo à diferença de juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 01701-1995-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL DE ARAUJO ( REPRES. POR [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 232/233, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2009-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maison Quadros Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgto: Eloiza da Silva Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maison Quadros Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vargas [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Joao Vargas\r\n\r\nCiência do e-mail de fl. 222 da 2ª VT/NI, em que informa que foi designada nova audiência para inquirição da testemunha no dia 07 de Julho de 2010, às 11:05 horas, pois a mesma não compareceu à audiência então designada. \r\n\r\nProcesso: 01603-2009-042-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claúdio da Conceição Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01579-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues Fonseca Ripper [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nRéu: Segredo da Carne Grill e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Rodrigues Fonseca Ripper \r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01582-2009-042-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: Natanuel Carlos Martins Pernambuco \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vimolbrás Vidros e Molduras do Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01540-2009-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Amorim da Silva [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Amorim da Silva\r\n\r\nCiência de que, ante a falta do cumprimento do disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, defere-se a parte autora o prazo de 10 dias para que apresente a liquidação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01571-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Rodrigues Rosa [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemar Centro Educacional do Menor para Assistência e Reitegração \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Rodrigues Rosa\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art. 37 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Marques Roza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Aut Teresa Cristina Marques Roza\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 332, no valor total de R$ 30.640,55, equivalentes a 2.528.759,58 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01232-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL VICENTE FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 01287-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ISIDORO GUEDES BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifeste-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Guaraci Tavares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar as peças relativas ao agravo de revista do qual houve desistência, no prazo de 30 dias, sob pena de inutilização. \r\n\r\nProcesso: 01240-2000-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SIVLA MAIA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1191/2009 extraído em favor da parte ré, de fls. 231, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01326-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o cálculo atualizado da cota fiscal incidente sobre o crédito homologado a fl. 590, tendo em vista a imperatividade das obrigações tributárias, a teor do disposto no art. 46, § 1º, da Lei 8.541/92 c/c art. 1º, do provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio de Assis Hofman [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Op. de Protecao Seg. Vigilancia Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo Controle Op. de Protecao Seg. Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1186/2009 extraído em favor da parte ré, de fls. 93, que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SILVA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Aut ERICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 184/185, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DANTAS DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Credor de fls 267, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Freitas do Nascimento [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Kodama Ltda., Aut Roberto de Freitas do Nascimento\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 172/173 da 25ª VT/Belo Horizonte, informando que, relativo à CP enviada por este MM. Juízo, foi designado o dia 24/02/2010, às 13:00 horas, para praceamento dos bens penhorados e eventual leilão dia 10/03/2010, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Coutinho Rocha [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos - COOPEX N/P ALCINDO DOS SANTOS MAGALHAES [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Coutinho Rocha\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 29/01/2010, às 14:00 horas, conforme sentença de fls. 161/170 e 175, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01101-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilner Paulo Salles [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Mídia Serviços Gráficos Ltda. n/p LUCIENE VILELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilner Paulo Salles \r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para baixa na CTPS do autor no dia 29/01/2010, às 15:00 horas, conforme sentença de fls. 32/35, estando ciente de que a baixa será procedida pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01000-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA SILVA [Adv. Haroldo Dias de Araujo (OAB: RJ 30919 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rita de Cassia Charles Estefan (OAB: RJ 83530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1187/2009 extraído em favor da parte ré, fl 284, que se encontra a disposição no BANCO DO BRASIL, Agência 2234, Setor Público, localizado na Rua Gomes Freire nº 471, Lapa, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Verissimo da Silva Mariano [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: LRM Jordao Hair Ltda. ME [Adv. Francisco Das Chagas de Mesquita (OAB: RJ 22275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LRM Jordao Hair Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Paris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 63, no valor total de R$ 1.651,33, equivalentes a 136.701,88 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Melonio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias Melonio\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 2045, no valor total de R$ 182.045,05, equivalentes a 15.026.417,57 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Gomes de Morais [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda., Réu: Cacique \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Gomes de Morais \r\n\r\nCiência do ofício de fls. 87 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que informa não constar registrada na mesma Serventia a sociedade solicitada no ofício 899/2009. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo de Lima Silva Junior [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Lima Silva Junior\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 60, no valor total de R$ 4.917,31, equivalentes a 405.824,79 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Leite Loureiro [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - MASSA FALIDA, Réu: PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Leite Loureiro\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenildo Moreira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 40,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardozo Moreira [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibasa do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Cardozo Moreira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 434, no valor total de R$ 63.049,72, equivalentes a 5.205.037,71 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Bezerra de Lima [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Bezerra de Lima\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 77, no valor total de R$ 7.331,53, equivalentes a 605.069.97 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Barboza de Sa [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Barboza de Sa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 52, no valor total de R$ 2.624,77, equivalentes a 216.621,84 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgete Conceicao de Araujo Martins [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAURO CIRIBELLI, Réu: CNEC Campanha Nac. Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)], Réu: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC Campanha Nac. Escolas Comunidade - Colegio Cenecista Coelho Neto\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 00509-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BOLZAN MARIANO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BOLZAN MARIANO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 418, no valor total de R$ 29.364,62, equivalentes a 2.424.143,38 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00515-1998-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GRIZOTTI GUIMARAES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (Sucessor de BANERJ - Bco Estado do Rio de Janeiro) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GRIZOTTI GUIMARAES\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00589-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ARAUJO COSTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto a fl. 318. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Chaves Valentim [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Chaves Valentim\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto a fl. 183. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silveira Leal [Adv. Maria Aparecida Pires (OAB: RJ 77694 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB MASSA FALIDA [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic MASSA FALIDA [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silveira Leal\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação em falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Rocha Camello [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Rocha Camello\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 20 dias, considerando-se a promoção da Contadoria de fl. 239/240. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MACHADO ESTEVAM\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto a fl. 566. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Sena Gonçalves [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tênis Clube [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Sena Gonçalves\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 108, no valor total de R$ 1.292,40, equivalentes a 106.661,56 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01027-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO COSME DE CASTRO SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO COSME DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2002-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELI SAMARA ADLER [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA BRASIL CHINA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMARA DE COMERCIO E INDUSTRIA BRASIL CHINA\r\n\r\nCiência de que encontra-se prejudicado o requerimento da ré, tendo em vista que já houve o desbloqueio do valor remanescente do crédito da execução, conforme demonstra o documento de fls. 84/86, bem como sobre a garantia do juízo, devendo, no prazo legal, requerer o que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-042-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Manoela Arruda de Souza [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mallawi Comércio de Móveis Eletrônicos e Artigos de Decoração Ltda. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mallawi Comércio de Móveis Eletrônicos e Artigos de Decoração Ltda.\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário do processo principal, no prazo legal, a teor do art. 897, § 6º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson dos Santos Souza [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Cleverson dos Santos Souza \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 113, no valor total de R$ 19.991,68, equivalentes a 1.649.698,80 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 286, no valor total de R$ 2.546,43, equivalentes a 210.153,89 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01085-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA LOPES DA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA LOPES DA COSTA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fl. 170. \r\n\r\nProcesso: 01171-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COELHO DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se o exposto de fl. 400. \r\n\r\nProcesso: 01172-1997-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PERMANÊNCIA NO PRAZO POR 30 DIAS, AGUARDANDO MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARRUDA CAMERA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ARRUDA CAMERA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 1199/1201, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Paiva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Sul América Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Paiva \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 140, no valor total de R$ 5.189,34, equivalentes a 428.275,39 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nery Estable Moreira Junior, Réu: Bourbon Materiais Eletricos Ltda., Réu: Wanderlei Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão do Oficial de Justiça constante da carta precatória de fls. 85/98, devendo requerer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mariano da Silva [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nRéu: Açouque e Abatedouro Rei das Aves do Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Mariano da Silva \r\n\r\nCiência de que indefere-se o requerimento do autor de fl. 17, eis que não comprovados os requisitos necessários para intimação por edital constantes do art. 231, II do CPC, bem como para que, no prazo preclusivo de 10 dias, forneça o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 897551"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Coutinho Rocha\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos - COOPEX N/P ALCINDO DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos - COOPEX N/P ALCINDO DOS SANTOS MAGALHAES, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos - COOPEX N/P ALCINDO DOS SANTOS MAGALHÃES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 29/01/2010, às 14:00 horas, conforme sentença de fls. 161/170 e 175, estando cientes ainda de que, em caso de não comparecimento da ré, a anotação será procedida pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897559"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 10.02.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 24.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01583-2006-045-01-00-5 – Rte. MILTON SILVESTRE GOMES LABANCA (Adv. Ana Alice Alves de Castro – OAB/RJ: 069054/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE RIO (Adv. Fernando da Silva Andrade – OAB/RJ: 048342/D) - Bem(ns): 1) Um elevador com capacidade para 10 pessoas, 700Kg, marca Atlas, com 6 paradas e cabine revestida em fórmica cinza, em regular estado, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 41, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01059-2007-045-01-00-5 – Rte. MILENA DE PAULA SOARES (Adv. Mauricio Sada Junior – OAB/RJ: 068528/D) Rdo. PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA (Adv. Marco Antonio Legal Dias – OAB/RJ: 092931/D) - Bem(ns): 1) Sete aparelhos de ar condicionado Cônsul, 7.500 Btus, avaliados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Almirante Luis Bellart, 150, Jardim Guamabara, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE S. PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 900526"
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                        "Atos": {
                            "898842": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00165-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Gomes Brandao [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicas Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicas Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nÀ rda, para pagamento do valor indicado pelo autor às fls. 31, a título de I.R., bem como as custas processuais, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos das cotas previdenciárias, em 48hs. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton de Oliveira Porto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Wilton de Oliveira Porto\r\n\r\nàs partes:Tomar ciência da decisão - Improcedentes os embargos declaratórios. \r\n\r\nrte: Contra-razoar recurso ordinário.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Moraes do Nascimento [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Sá Spinelli [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: MIGUEL SA SPINELLI (DEVEDOR DERIVADO), Réu: JOAO BAPTISTA SARDOU SPINELLI (DEVEDOR DERIVADO), Réu: Expresso Fri Rio Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)], Réu: FLAVIO SPINELLI (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Sá Spinelli\r\n\r\nAo devedor derivado Alberto Sá Spinelli, para apresentar comprovação de que os valores bloqueados são efetivamente impenhoráveis, valendo o silência como anuência.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Delfino da Silva [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Delfino da Silva\r\n\r\nÀ reclamante, para refazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria, devendo os mesmo virem aos autos discriminados mês a mês, em valores históricos, em uma única tabela, inclusive aqueles a serem recolhidos a título de INSS, devendo inclusive apresentar o percentual de verbas tributáveis, sob pena de não serem aceitos. \r\n\r\nProcesso: 00272-2002-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO DO AMARAL [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, Aut PAULO CESAR CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 564,50, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00303-2004-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO BEZERRA RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Figueiredo Natividade (OAB: RJ 59218 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST FROZEN DOWNTOWN LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAST FROZEN DOWNTOWN LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 392,60, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Aparecida Jacinto da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Aparecida Jacinto da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre o doc. de fls. 290. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandro Silva da Fonseca [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Seviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandro Silva da Fonseca\r\n\r\nAo autor, para o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00365-2003-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE COSMO CALVELLI [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Marilza Celestino [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Luzia Marilza Celestino\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01450-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA NILZA MURATT [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU COOP MULTIPLA DE SERVICOS AUX LTDA [Adv. Ana Carla Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 89287 - D)], Réu: AUTO POSTO MAIBRODER DE GUADALUPE LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELA NILZA MURATT\r\n\r\nDiga o autor sobre o doc. de fls. 189, autorizando-se a emissão de guias de depósito, desde que requeridas em secretária. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-047-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvalente Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Silvalente Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 402,04, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Carmo Gracio [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)], Réu: Univer Cidade \r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Carih s Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelos reclamados. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Goncalves Pinheiro [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Pinto [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO RANGEL BRAGANCA [Adv. Ismacy Augusto Marins (OAB: RJ 41335 - D)]\r\n\r\nRéu: CT SCAN CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CT SCAN CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 1.537,90, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira Moreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nÀ rda, para ciência do despacho de fls. 362 no qual este juízo defere o pedido de devolução do prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01740-1996-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON XIMENES REIS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 2.269,66, em 31/10/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Diassis Farias [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Restaurante Garota do Papai Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Confeitaria e Restaurante Garota do Papai Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MURY DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MALIBU [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MALIBU\r\n\r\nÀ ré, para comprovação do pagamento das parcelas vencidas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01892-2003-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA BASILIO LTDA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEITARIA BASILIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 371,84, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01984-2000-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAELSON BRAS FEITOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONS CONSTR CAMARGO CORREA ANDRADE GUTIERREZ [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONS CONSTR CAMARGO CORREA ANDRADE GUTIERREZ\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 16.403,00, em 03/04/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA LOPES CONRRADO [Adv. Maria Motta Aragao (OAB: RJ 47753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA LOPES CONRRADO\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 827,84, em 09/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02224-1996-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAKEN GAMA ROMANO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: EDIR VARELLA DA SILVA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: CARLOS BARBOSA BESSA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ENEIDA DE VASCONCELLOS SCHEER [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: EDITH VIDINHA BESSA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: AUGUSTA DE AQUINO TORRES MOREIRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: SERGIO VIOLA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ESPOLIO DE SYDNEY TARDIN [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: NELLY LESTE NAUCK FABIANO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAKEN GAMA ROMANO, Aut AUGUSTA DE AQUINO TORRES MOREIRA, Aut CARLOS BARBOSA BESSA, Aut EDIR VARELLA DA SILVA, Aut EDITH VIDINHA BESSA , Aut ENEIDA DE VASCONCELLOS SCHEER, Aut ESPOLIO DE SYDNEY TARDIN, Aut MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA, Aut NELLY LESTE NAUCK FABIANO, Aut SERGIO VIOLA\r\n\r\nAo autor, para trazer aos autos o termo de inventariança a possibilitar a homologação da habilitação incidental e prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Jones Santos da Conceicao [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02837-1992-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ COIMBRA DA SILVA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUATUR TRANSPORTE DE AGUA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUATUR TRANSPORTE DE AGUA LTDA\r\n\r\nÀ rda, para pagamento do crédito remanescente calculado às fls. 387, no importe de R$ 26.536,18 ou 2.193.859,87 Trs, em 31/08/2009.\r\n\r\nPrazo: 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00897-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Brito [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDiga a ré sobre os documentos de fls.602. \r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARIA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanil de Lima [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comércio e Instalações Ltda. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Rita Comércio e Instalações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BEATRIZ SANTOS DE SA [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA BEATRIZ SANTOS DE SA, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 186, fixando-se a condenação em R$ 1.288,97 correspondentes a 106.893,24 trs\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias do crédito remanescente acrescido da cota previdenciária no importe de R$ 8.264,69 ou 685.384,63 Trs . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 186.\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Barbara Silva [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: Servintex Servicos Tecnicos de Marcenaria e Serralheria Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Barbara Silva, Réu Servintex Servicos Tecnicos de Marcenaria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nRda: pagamento ou nomeação de bens no prazo, nos termos do artigo 475-J, de 15 dias da importância abaixo discriminada:\r\n\r\nPrincipal: R$ 5.767,29 ou 483.236,94 IDTR\r\n\r\nCustas: R$ 200,00 (DARF Cod. 8019)\r\n\r\nTOTAL: R$ 5.967,29\r\n\r\nPena: Execução acrescida de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON DE ARAUJO TAVARES [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 406,88, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 4.444,41, em 31/10/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rangel Cordeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Silva da Cruz [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A., Réu: ATN Capital Participacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participacoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS, no importe de R$ 523,08, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joe Elvis Miranda de Moraes [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Réu: Grauna Construcoes Civis Ltda. [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)], Réu: Condominio em Construcao Aliance [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio em Construcao Aliance, Réu Grauna Construcoes Civis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA HALA SOARES [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE BEBIDAS BALSANTE, Réu: VERA LUCIA BALSANTE [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA LUCIA BALSANTE\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados pelo INSS, no importe de R$ 899,25, em 31/01/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan da Silva de Sousa [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Getech Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getech Transportes Logistica Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01213-1997-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO GASPAR RODRIGUES (DEVEDOR DERIVADO), Réu: SUELY DOS SANTOS JOSE (DEVEDOR DERIVADO) [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)], Réu: JUPIRACAY IMPORTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA RAMOS DE OLIVEIRA, Réu SUELY DOS SANTOS JOSE (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos do INSS, de fls 158, no mporte de R$ 761,38 ou 63.140,34 Trs.\r\n\r\nRda: pagamento do crédito remanescente acrescido de INSS, em um total de R$ 22.438,84 ou 1.860.836,40 Trs, no prazo de 15 dias . \r\n\r\nPena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 159. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-047-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Ibegeana de Assistencia e Seguridade - SIAS [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Victorio dos Santos [Adv. Sonia Cutis Pereira (OAB: RJ 142877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Victorio dos Santos, Cgte Sociedade Ibegeana de Assistencia e Seguridade - SIAS\r\n\r\nÀs partes, para apresentação do percentual de verbas tributáveis (IR) , no prazo comum de 10 dias, a possibililtar a expedição de alvarás correspondentes, sob pena de ser consideradas tributáveis a integralidade das verbas. \r\n\r\nProcesso: 00666-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre ferreira Roque [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Ferreira e Cia. Ltda. ME [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre ferreira Roque, Réu DR Ferreira e Cia. Ltda. ME, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nÀs partes, tomar ciência da decisão: Procedentes os embargos declaratórios. \r\n\r\nrte: Contra-arrazoar o recurso interposto pela primeira ré.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes da Silva [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Primavera [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Primavera \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo David Alves da Silva [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nÀ rda, para juntada dos documentos indicados pelo autor às fls. 109, a seguir discriminados, no prazo de 15 dias, sob pena de produção de prova pericial p/ liquidação às suas expensas.\r\n\r\n- Relação da remuneração paga mensalmente a título de remuneração dos atendentes de passageiros, duranteo o período de 2003 a abril de 2005, a fim de que possa proceder à liquidação da sentença prolatada. \r\n\r\nId: 898842"
                            ],
                            "898843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE COSMO CALVELLI\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nPRAZO:10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joe Elvis Miranda de Moraes\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda., Grauna Construcoes Civis Ltda., Condominio em Construcao Aliance\r\n\r\nPelo presente fica m D. Col Comercial de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898843"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01193-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Mota Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilange Comercio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilange Comercio Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 74, no limite dos valores devidos a título de cota previdenciária e custas de conhecimento e execução, conforme termo de conciliação de fls. 66. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Cavalcante Pereira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Antonio Teixeira Rufino, Réu: Jose Antonio Souto Pinto, Réu: Jose Geraldo Souto Pinto, Réu: Selma Maria Paes de Lima [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Ivone Rodrigues dos Santos, Réu: Adelino Torres Goncalves, Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Marcos Aurelio Reis Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Selma Maria Paes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Juventino [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson Juventino\r\n\r\nInformar se pretende produzir a prova técnica, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-1998-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA FILHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Saeger [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Emergencias Medicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Emergencias Medicas, Aut Viviane Saeger\r\n\r\nTomar ciência do cálculo do IR devido, de fls. 387/389,, em 05 dias, sendo a Ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 386, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao Autor, do depósito de fls. 378. \r\n\r\nProcesso: 00515-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126, que DEFERIU a vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-1999-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE BISPO MACHADO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 129, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo Tavares [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Química Hallei Ltda. [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Química Hallei Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 36/40 e 41/42, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, sob pena de penhora de bens e créditos da executada, observada a multa estipulada no item \"3\" do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Francisco de Assis [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieds Cento Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentavel [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Francisco de Assis \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 202, que REJEITOU os embargos de declaração opostos pela empresa Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-049-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: DARCY DE SOUZA LEAL [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DARCY DE SOUZA LEAL, Cgte INVERNADA GUARDA DE SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 405, fixando o principal no valor equivalente a 1.083.966,98 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 65.820,48 TRs + custas, no valor de R$ 26,17. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 398/399. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 404, no valor equivalente a 365.991,10 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 403, no valor equivalente a 65.820,48 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 26,17 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DUARTE BENITS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERA LUCIA DUARTE BENITS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 304, fixando o principal no valor equivalente a 2.653.408,68 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.000.782,99 TRs + custas, no valor de R$ 421,45. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hennye Feitosa da SIlva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. , Aut Hennye Feitosa da SIlva \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 47, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walney da Silva Elias [Adv. Helton Tadeu Leite (OAB: RJ 111369 - D)]\r\n\r\nRéu: Higmed Ltda. ME [Adv. Renata Moraes Orle (OAB: RJ 102125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higmed Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 23, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, sob pena de penhora de bens e créditos da executada. \r\n\r\nProcesso: 01526-2009-049-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Jose Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Irmãos Barbosa Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19, que DEFERIU a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloana Pinheiro da Silva [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloana Pinheiro da Silva, Réu Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 68, fixando o principal no valor equivalente a 46.650,05 TRs + custas, no valor de R$ 13,53. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Romao Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda., Aut Tatiana Romao Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 121, fixando o principal no valor equivalente a 56.868,51 TRs (crédito do Reclamante). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00147-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Artur [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Artur\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 50, fixando o principal no valor equivalente a 1.441.206,61 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 217.246,52 TRs + custas, no valor de R$ 200,50. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Matta da Costa [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Aut Sandra Regina Matta da Costa\r\n\r\nManifestarem-se sobre o ofício de fls. 95 e 136, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00499-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Ferreira David [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 172 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Gomes de Souza [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Talmax Rio Transportes Ltda. [Adv. Frederico Augusto Coelho da Silva (OAB: RJ 100657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do saldo atualizado do depósito de fls. 166, por 10 dias, nos termos do despacho de fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ascendino Seraphim Virginio [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ascendino Seraphim Virginio, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória dos cálculos de fls. 159, fixando o “quantum debeatur” no valor equivalente a 271.787,52 TRs, referente ao FGTS, devendo o Reclamado depositar o valor acima apurado na conta vinculada do Autor, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-049-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelino Ramos Ferreira [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelino Ramos Ferreira , Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 154/157, que julgou IMPROCEDENTE o pedido da ação de consignação em pagamento e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Penha Oliveira Pereira [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo Portella [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Celia Maria da Costa Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Penha Oliveira Pereira\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao de fls. 111 e ss .\r\n\r\nProcesso: 01597-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Menezes Ferreira Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Aut Vicente Menezes Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 219/222, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nId: 899796"
                            ],
                            "899797": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01544-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lima Florentino \r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas , Fé Revestimentos e Construções Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fé Revestimentos e Construções Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob aspenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar do Nascimento Gonçalves \r\n\r\nRéu: Cooperdata Saalt Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte , Cooplog Cooperativa de Trabalho de Apoio à Logística e Transporte , Ativa Distribuição e Logística Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperdata Saalt Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob aspenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899797"
                            ],
                            "899798": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Artur\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos de Entrega Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 50, fixando o principal no valor equivalente a 1.441.206,61 TRs (crédito do Reclamante) + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 217.246,52 TRs + custas, no valor de R$ 200,50 .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes das Chagas\r\n\r\nRéu: JC Anselmet Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JC Anselmet Servicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 84/89, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899798"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896820": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01654-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DOS SANTOS SALEMA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO JUNQUEIRA BARBOSA, Réu: MAGNUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DOS SANTOS SALEMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.339.153,05 IDTR's. Deverá, também, informar o endereço atualizado das rdas em face da devolução das notificações - fl.314 a 316 . .\r\n\r\nProcesso: 01819-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA DIAS [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, (fl.147 e 150). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Rodrigues de Oliveira [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Santos Silva [Adv. Edson Esteves Carvalho (OAB: RJ 36493 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Santos Silva \r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, \r\n\r\nquando do cumprimento do mandado de citação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01464-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 23/03/2010 às 08:30 horas nesta Vara do Trabalho. Ficar ciente de que deverá informar o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes Pinto [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: Renamar Bonsucesso Informatica Ltda. - Microlins [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes Pinto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse para prosseguimento da execução face aos leilões negativos .\r\n\r\nProcesso: 01935-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA FREITAS [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, Réu: Geilson Prata Cardoso, Réu: jair da Silva, Réu: Antonia Maria Mena Cardoso, Réu: Marcelo Rocha Amado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Bento Cardoso da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda a/c Rosita Coelho do Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: LWB Construtora Ltda. [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)], Réu: Rosita Coelho do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LWB Construtora Ltda., Réu Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda a/c Rosita Coelho do Nascimento, Aut Walcy Bento Cardoso da Silva\r\n\r\nDiligenciar junto a Secretaria do Juízo data para homologação do acordo em mesa .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Lais Cavalcanti Ferreira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Otico Adauto Cardoso JR Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Cavalcanti Ferreira da Silva\r\n\r\nAnte a realização de duas praças sem licitantes, indicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Ferreira de Oliveira [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda., Réu: Gerson Telles de Carvalho, Réu: Jose Clebio Sales Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia das informações de fls.99 e seguintes, devendo indicar, em 30 dias, meios efetivos ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00853-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Hermano de Oliveira, Réu: Mauricio Hermano de Oliveira, Réu: CORAZON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência dos dados da rda (JUCERJA) de fl.288 e indicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Semco Consutoria Imobiliária Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Valdeni Pimenta [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Réu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Valdeni Pimenta\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 389. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARRETO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARRETO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pereira Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM-Rede de Medicina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pereira Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VARGAS FERNANDES [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO WARBURG DILLON READ S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VARGAS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-054-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Suely Beatriz Ferreira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Suely Beatriz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-054-01-00-4 - ExTiEx\r\n\r\nExte: João Filipe da Silva [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nExdo: Max Line Ind. e Com. de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte João Filipe da Silva \r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAGUACI DE SOUZA GOMES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: TANK VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: Francisco Barbosa Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARAGUACI DE SOUZA GOMES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito solicitada, bem como para providenciar as cópias necessárias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Alpha S.A., Aut Marco Antonio Moreira\r\n\r\nApresentar memoriais em 10 dias sucessivos conforme ata de fl.251 ..\r\n\r\nProcesso: 01340-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA, Réu: Marcos Antonio Pacifici dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Araújo Pessanha [Adv. Ana Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 152838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cardoso de Araujo Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Maria Cardoso de Araujo Moreira\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DO INSS NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, CONFORME ATA DE FL.485. \r\n\r\nProcesso: 01476-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José dos Santos Queiroga Neto [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Samoa Ltda. - ME, Réu: Gerdau Comercial de Aços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José dos Santos Queiroga Neto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2009-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Conceição [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2009-054-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Erich Hirsch [Adv. Sebastiao Scalfone (OAB: RJ 52065 - D)]\r\n\r\nEgdo: SEBASTIANA DE OLIVEIRA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Erich Hirsch, Egdo SEBASTIANA DE OLIVEIRA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Pereira [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Interlagos Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Bel Marte Comercial de Moveis Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Marte Comercial de Moveis Ltda, Réu Interlagos Comercial de Moveis Ltda., Réu Planetaria Artigos Decorativos Ltda., Réu Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelin Pinheiro Rodrigues [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis (OAB: RJ 46453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fl.246 .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalações Ltda. [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01853-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Apolinário [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2001-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA DOS SANTOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor e informar o endereço da 1ª rda. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto José da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.- em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Shirley Dias Machado (OAB: RJ 121704 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em face da devolução da notificação da rda - fl.332. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Guimaraes [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Guimaraes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nId: 896820"
                            ],
                            "896821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00415-2008-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Aline Fernandes de Mendonca (OAB: RJ 112012 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00554-2008-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Guilherme de Castilho Miranda (OAB: RJ 141561 D)\r\n\r\nJoao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02038-2000-054-01-00-1 - RTSum - Carga: Hamilton dos Santos Barbosa (OAB: RJ 174340 E)\r\n\r\nCristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2003-054-01-00-6 - RTSum - Carga: Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 D)\r\n\r\nSilvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00451-2006-054-01-00-7 - RTSum - Carga: Felipe martins de Oliveira Colombo (OAB: RJ 162105 E)\r\n\r\nCarlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00836-2001-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01634-2002-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nJorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01112-2003-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliane Severo Yunes (OAB: RJ 36320 D)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01662-2003-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 D)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01816-2003-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Italo Alves Lucas dos Santos (OAB: RJ 169860 E)\r\n\r\nLeonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-2005-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Unis da Silva (OAB: RJ 138584 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01709-2005-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-2007-054-01-00-9 - RO - Carga: Felipe martins de Oliveira Colombo (OAB: RJ 162105 E)\r\n\r\nAluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02246-1996-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 D)\r\n\r\nElidio da Silva (OAB: RJ 58012 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01553-1997-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elidio da Silva (OAB: RJ 58012 D)\r\n\r\nKarla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01041-1998-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jonathan da Silva Alves (OAB: RJ 163235 E)\r\n\r\nSheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-1999-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexsander Cavalcante Costa (OAB: RJ 146918 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00216-2006-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nJose Antonio Scaramussa (OAB: RJ 21181 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00346-1996-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-2008-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 D)\r\n\r\nFayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00002-2009-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 D)\r\n\r\nMarcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01165-2003-054-01-00-6 - RTSum - Carga: Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00387-2000-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Leandro Cardoso (OAB: RJ 175766 E)\r\n\r\nRicardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00619-2000-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Rogério Santos Gonçalves (OAB: RJ 164434 E)\r\n\r\nWilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01168-2003-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique da Silva de Almeida (OAB: RJ 163701 E)\r\n\r\nWellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01735-2003-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nManoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00456-2004-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcela Odette Ferreira Barboza (OAB: RJ 121912 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00732-2004-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nPaulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00077-2005-054-01-00-9 - RTOrd - Carga: Karina Dantas Tavares (OAB: RJ 175873 E)\r\n\r\nMario Sergio Bezerra Pires (OAB: RJ 134525 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00096-2005-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Mario Sergio Bezerra Pires (OAB: RJ 134525 D)\r\n\r\nMarli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00145-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 D)\r\n\r\nJurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01003-2005-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 D)\r\n\r\nMarcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-2006-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00917-2007-054-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01105-2007-054-01-00-7 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nTolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01239-2007-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 D)\r\n\r\nJose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00681-1994-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 D)\r\n\r\nNeusa Barbieri (OAB: RJ 44820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01117-1998-054-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 D)\r\n\r\nLuiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01495-1998-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Leonardo e Costa (OAB: RJ 86775 D)\r\n\r\nMarcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02119-1998-054-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01043-2005-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Leonardo Herdeiro da Silva (OAB: RJ 167282 E)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00198-2008-054-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcio Felipe Bastos Alvarez (OAB: RJ 175345 E)\r\n\r\nJose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00828-2007-054-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 D)\r\n\r\nAntonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01891-2001-054-01-00-7 - RTSum - Carga: Ulissys Reinaldo Vasquez (OAB: RJ 160052 E)\r\n\r\nWanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00128-2004-054-01-00-1 - RTSum - Carga: Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 D)\r\n\r\nTania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00401-2006-054-01-00-0 - RTSum - Carga: Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 D)\r\n\r\nJorge Said Cury (OAB: RJ 50033 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01409-2000-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 D)\r\n\r\nWilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01233-2004-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2005-054-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberta Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 172311 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01170-2006-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wallace Santos de Souza (OAB: RJ 172745 E)\r\n\r\nRicardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2007-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02293-1997-054-01-00-8 - RTOrd - Carga: Wellington Silva Muylaert (OAB: RJ 165125 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896821"
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                                "Processo: 00685-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Régis Nunes Ferreira [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Régis Nunes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 290/295\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES TEIXEIRA [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A ( SUCCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A ( SUCCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl 631), vindo com o pagamento do valor devido, observando a inclusão de valor suficente para garantia de JMCM, custas, sendo certo que o valor sobejante será devolvido juntamente com os depósitos recursais de fls 452 e 519, bem como comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social e IR. \r\n\r\nProcesso: 00263-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos (fl 448), vindo com o pagamento do valor devido, observada a inclusão de valor suficiente para garantia de JMCM, bem como das custas, sendo certo que o valor sobejante ser-lhe-á devolvido juntamente com os depósitos recursais ( fls 296 e397) \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Macedo de Jesus [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços a Empresa Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Macedo de Jesus, Réu MS Agenciamento de Serviços a Empresa Ltda. ME, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 255/263\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Ribeiro [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciênica de fl 423: deferida a devolução do prazo assinado em ata. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bittencourt dos Passos [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marcia Bittencourt dos Passos , Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 532/534\r\n\r\nProcesso: 00907-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO ALVES DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIAS GOMES DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nTI: HELENA ROSA DA SILVA ELIAS AUGUSTO GOMES DA SILVA CATIA CRISTINA GOMES DA SILVA GERSON GOMES DA SILVA ANA CRISTINA GOMES DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): ANA CRISTINA GOMES DA SILVA, CATIA CRISTINA GOMES DA SILVA, ELIAS AUGUSTO GOMES DA SILVA, GERSON GOMES DA SILVA, HELENA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DE FL 254: VIR AOS AUTOS COM A COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DE QUAISQUER OUTROS DEPENDENTES PREVIDEBNCIÁRIOS ALEM DA VIUVA, MEDIANTE AJUNTADA DA COMPETENTE CERTIDÃO DE DEPENDENTES EXARADA PELO INSS, NO PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00592-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DE PINHO CABRAL [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA DE PINHO CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Chagas Correa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Romulo Chagas Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. FLS 854/863\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Gomes Viana [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Juliana Gomes Viana \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 649: APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PERMEADOS POR 20 DIAS ÚTEIS, INICIANDO-SE PELA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Rodrigues Lourenco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Escobar Turismo e Viagens Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Escobar Turismo e Viagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01197-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanette da Costa Lima [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Vicente Augusto Avila Duboc [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Pedro de Oliveira Trotta [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: Luiz de Assis Duque Estrada [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais ( R$ 10.000,00), em 15 dias, pena de execução. fl 686 \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COSTA DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aldi Torres de Almeida [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aldi Torres de Almeida , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (fls 341/346)\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Quitete Costa [Adv. Gilson Frederico Witte (OAB: RJ 144360 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicações e Participações S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Quitete Costa , Réu Globo Comunicações e Participações S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ( fls 96/98 )\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Zeferino [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos Zeferino , Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. (fls 165/166)\r\n\r\nProcesso: 01695-1997-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS NUNES [Adv. Jose Benedito da Rocha Santos (OAB: RJ 38971 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING SA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Daiene Preissler\r\n\r\nTer vista dos autos desarquivados no prazo de 30 dias, visando à ciência da decisão de fls 22/23 e continuidade do feito, no entanto SEM carga dos autos enquanto não regularizada a documentação pertinen te. ( fl 121) \r\n\r\nProcesso: 01695-1997-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS NUNES [Adv. Jose Benedito da Rocha Santos (OAB: RJ 38971 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING SA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nReafirmar o atual endereço do reclamante. fl 121 \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SIND TRAB EMPR SANEAMENTO MEIO AMBIENTE RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MAURILHO BAPTISTA DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOSEMILSON RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DAVID DO NASCIMENTO, Aut JOSEMILSON RIBEIRO DE SOUZA, Aut MAURILHO BAPTISTA DE SOUZA, Aut SIND TRAB EMPR SANEAMENTO MEIO AMBIENTE RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 234/236\r\n\r\nId: 899654"
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                            "899655": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01345-1998-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS JATOBA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PERNAMBUCANAS IND E COMERCIO SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA PERNAMBUCANAS IND E COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01471-2002-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMP METROPOLITANA SERVS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMESE EMP METROPOLITANA SERVS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Salomao Filho [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda,N/P M. Cristina L Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01582-1997-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ivan de Oliveira Vieira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Martins Alves Auto Pecas Ltda. - Karisma [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Martins Alves Auto Pecas Ltda. - Karisma\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01666-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DUARTE [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Cordeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Posto de Servicos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01753-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Christiane Dias Martins (OAB: RJ 68150 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeer Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeer Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lima Juliao [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00256-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE AZEVEDO CORTES [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE EDUCACAO CARIDADE ESCOLA PIO XII [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE EDUCACAO CARIDADE ESCOLA PIO XII\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Lopes [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda (na pessoa da sócia MARIA MADALENA GUEDES)., Réu: Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Lopes\r\n\r\nFornecer o atual e corrto endereço da reclamada, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. ( fl 63) . \r\n\r\nProcesso: 01011-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MACHADO DA SILVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MACHADO DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Candido [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nRéu: JMB Neves Instituto de Beleza [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMB Neves Instituto de Beleza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerry Adriane Silva Sena [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry Adriane Silva Sena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01029-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo de Souza Gomes [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marconi [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Marconi\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01369-2009-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Flávio Andrade [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena (OAB: RJ 114141 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Serviços e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Associação de Moradores Bairro Visconde de Albuquerque e Pernambuco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Flávio Andrade \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.(fl 75) \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Flor Coelho [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrilog Distribuidora de Cosméticos Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrilog Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pinto Neto [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Barra Bonita Empreendimento Imobiliário [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calçada Empreendimento Imobiliário Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçada Empreendimento Imobiliário Ltda., Réu SPE Barra Bonita Empreendimento Imobiliário \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Joaquim [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia Solos Materiais [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia Solos Materiais\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00085-2006-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bernardini Basto da Silva [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bernardini Basto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joicy Vasconcellos Nobrega [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joicy Vasconcellos Nobrega\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01024-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE AQUINO FELICIO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE AQUINO FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA PORTELA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA PORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cid de Oliveira Barros [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvatec Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cid de Oliveira Barros\r\n\r\nVir com o depósito das custas (R$ 300,00), em 05 dias, sob pena de execução. ( fl 236) \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERNANDO COUTINHO DE ALCANTARA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00807-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Jose da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MELLO AZEVEDO S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Torres (OAB: MG 23094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MELLO AZEVEDO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00406-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cezar Bezerra Ferreira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Sendas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON LARRIEU BUENO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDALUS INFORMATICA LTDA [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEDALUS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00728-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Mariz da Silva [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleybson Marcos Cesar da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleybson Marcos Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-059-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: GMP Silva Serviço de Refirgeração [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nCgto: Plínio Alves Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GMP Silva Serviço de Refirgeração \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 19) \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacione Pereira de Abreu [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Reznik, Réu: Buy Click Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacione Pereira de Abreu\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 22) \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Odila Peres de Souza Pinto [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ, Réu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda., Aut Luiza Odila Peres de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 137/138 \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-059-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Frugoni Serviços Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos dos Santos Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Frugoni Serviços Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto do consignatário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 26) \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Souza Pereira [Adv. DENISE SOUZA DA SILVA (OAB: RJ 143121 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Souza Pereira \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena extinção. ( fl 32) \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo de Souza Pinto [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo de Souza Pinto \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 37) \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaderson Santos de Oliveira Rego [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores S/S Ltda., Réu: Thyssen Krupp Elevadores e Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaderson Santos de Oliveira Rego\r\n\r\nFornecer o atual e endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 31) \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa do Bonfim Patrocinio [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Aguinaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa do Bonfim Patrocinio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fl 102)\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloiza Heleiza Ramos de Oliveira [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Consertos de Maquinas Ltda., Réu: Tec Rio Assistência Tecnica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloiza Heleiza Ramos de Oliveira \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da 2ª RDA ( JR CONSERTOS DE MÁQUINAS LTDA) , em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 27) \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José Mendes Ribeiro [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São José Ltda. , Réu: Drogaria Progresso de Olaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio José Mendes Ribeiro \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização das 1ª RDA (DROGARIA SÃO JOSÉ LTDA) e da 2ª RDA (DROGARIA PROGRESSO DE OLARIA LTDA) , em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 28) \r\n\r\nProcesso: 00649-2009-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Leandro da Silva [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Leandro da Silva \r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da ª RDA ( FUTURA SERV.) , em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 48) \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Flau Maia [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Flau Maia\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da 1ª RDA (ANS RIO), em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 23) \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carlos da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio Santos Construções Civis Ltda., Réu: Gafisa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carlos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 28) \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jovencio de Azevedo [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jovencio de Azevedo\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da RDA, em 10 dias, sob pena de xtinção. ( fl 18) \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Aquino Ribeiro Castro Leal [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Aquino Ribeiro Castro Leal \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção (12) \r\n\r\nProcesso: 01621-2009-059-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Mara Cristina do Valle Pinho [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ronaldo Aguieira Aguiar, Egdo: ROBERTO RODRIGUES GOUY [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)], Egdo: LINK COMERCIO IND E REFORMAS DE EQUIP LTDA [Adv. Abel Jose Pereira (OAB: RJ 35889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LINK COMERCIO IND E REFORMAS DE EQUIP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de terceiro interpostos por Mara Cristina do Valle Pinho. \r\n\r\nProcesso: 01622-2009-059-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ALFREDO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nEgdo: ELZA ALVES [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELZA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Terceiro opostos por ALFREDO Pereira de Vasconcelos. \r\n\r\nId: 899655"
                            ],
                            "899663": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herminio Salomao Filho\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda,N/P M. Cristina L Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda,N/P M. Cristina L Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa do Bonfim Patrocinio\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro, Claudia de Paula Costa Pinho, Aguinaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ( fl 102)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899663"
                            ]
                        }
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2004-062-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ARTUR MONTEIRO CORREA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCIO REZENDE MOREIRA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LIMPECCABLE DO BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA., Egdo MARCIO REZENDE MOREIRA\r\n\r\nAo excepto sobre fls. 70/95. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose Cesar [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Jose Cesar\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 149/154 e a certidão do Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Georgina Correia da Silva [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves de Almeida [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Peixoto Barros [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Priscila Peixoto Barros\r\n\r\nVenha a Ré com a GPS quitada, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PAULO DE ALMEIDA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTE SA [Adv. Rene Corvisier Wolguemuth (OAB: RJ 70768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTE SA, Aut WILSON PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simony Mariene Correa Lopes [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtime Barra TR Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simony Mariene Correa Lopes, Réu Transtime Barra TR Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 107/110 que julgou IMPROCEDENTES os pedidos... .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Costa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesus no Coração Prestação de Serviços Limitada [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jesus no Coração Prestação de Serviços Limitada, Aut Luiz dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 117/120 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor... .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves de Souza [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Cristiane Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 147/151 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor... .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Henrique Sanches de Carvalho e Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel , Aut Raphael Henrique Sanches de Carvalho e Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 34/36 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor... .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Curvello [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBJ Curso de Informatica Ltda. [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva Curvello, Réu MBJ Curso de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 141/144 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor... \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Miranda da Silva Caldeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Miranda da Silva Caldeira , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 217/220 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Meneses Macedo [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: Dataprev Empresa de Tecnologia e Informações da Previdencia Social [Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB: RJ 151257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev Empresa de Tecnologia e Informações da Previdencia Social, Aut Marcos José de Meneses Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 98/99 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória... .\r\n\r\nId: 900709"
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                                "Processo: 01016-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, conforme fl. 1292. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00861-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETE LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETE LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, conforme fl. 148 e segs. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSO CORREA NOGUEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao e tomar ciência do despacho de fls. 163. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2003-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL MELO DA SILVA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA LEO PATRICK BODY 3000 LTDA ME [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA LEO PATRICK BODY 3000 LTDA ME\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS, conforme fl. 111. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00200-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Belles [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 88129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Belles\r\n\r\nIntime-se o autor à reapresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros de fl. 351. \r\n\r\nProcesso: 00089-1997-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JOSE FRADE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para ciência da decisão interlocutória de fl. 930 e 931. Prazo de 15 dias, permeados por 05, a começar pela 1a Ré, Banco do Estado do RJ. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA DE PAULA ACENCIRIO [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosario Hermenegildo Franchini, Réu: Paulo Moreira Franchini, Réu: CLINICA JABOUR LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA DE PAULA ACENCIRIO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de fl. 162, expedida pelo Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Santana Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Fernando Jose de Santana Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA BARBOSA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nIntime-se o autor, a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, devendo atentar-se ao Acórdão de fl. 72, reconhecendo a prescrição e julgando improcedente a demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos fora da Secretaria, a fim de possibilitar o início da execução provisória. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monick Alves Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda., Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Aut Monick Alves Santos\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 2a Reclamada, Laboratório Célula Análises Médicas Especialziadas Ltda., no dia 22/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a retificação da data de admissão de CTPS do autor, bem como deverão ser entregues as guias do FGTS, Seguro Desemprego e o Perfil Profissiográfico, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverão as Rés manifestarem-se acerca dos cálculos do Autor, conforme determinado à fl. 212. \r\n\r\nId: 896170"
                            ],
                            "896169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula Santiago Afonso \r\n\r\nRéu: Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda. , Neoskin do Brasil - Participações e Empreendimentos Ltda N/P Representante legal, Alberto Aparecido da Silva, Valter da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Neoskin do Brasil Depilação a Laser Barra da Tijuca Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896169"
                            ]
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                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Frank Santiago dos Reis [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Impressao Digital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Frank Santiago dos Reis\r\n\r\nRequerer o que entender cabível em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00253-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUES BARBOSA JUNIOR [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut JAQUES BARBOSA JUNIOR, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Souza Junior [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Souza Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA AREIAS DO AMARAL [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA AREIAS DO AMARAL, Réu SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 228,99, equivalente a 18.955,58 IDTR's, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Silva Lopes [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - Rio Luz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Associacao Moradores Amigos do Morro do Engenho da Rainha Adjacencias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Silva Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Filho [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: FAM de Souza Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Filho\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-068-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Alberto de Aguiar Filho [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nExdo: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Alberto de Aguiar Filho\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Flavio da Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Flavio da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT, e do Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JAERDSON BORGES TEIXEIRA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JAERDSON BORGES TEIXEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RESERVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CON EMPRESARIAIS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RESERVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Divaldo Fernandes Duarte [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Servicos de Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias, sob pena de serem acolhidos os já apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Felix de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Felix de Souza\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Nascimento Fernandes Pedro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Coffee Dreams Cafe e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Nascimento Fernandes Pedro\r\n\r\nObservando a cota do contador de fls. 120, cumpra-se corretamente o despacho de fls. 113, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djiania Rosa da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Ciencias Odontologicas Carioca 25 Ltda. [Adv. Walter Ribeiro Mosso Junior (OAB: RJ 28209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djiania Rosa da Silva\r\n\r\nObservando a cota do contador de fls. 164, cumpra corretamente o despacho de fls. 151, 2º parágrafo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2004-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE DA SILVA CRISOSTOMO [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DA SILVA CRISOSTOMO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Conceicao Eugenio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Conceicao Eugenio\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Pacheco dos Santos [Adv. Eduardo Silva de Lima (OAB: RJ 149620 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbarra Distribuidora Barra de Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Pacheco dos Santos \r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais e comprovar depósito no valor de R$ 1.400,00. \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. em 08 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00209-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Gioppo Palhano, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF de fls. 92/99, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2001-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GASPAR DE MENEZES [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARAI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GASPAR DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 196/197, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Gomes Paiva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Gomes Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.72, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lucas [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lucas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da JUCERJA, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELMA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELMA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 164/167, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Jose dos Santos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo OK Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo OK Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE FELIX CORREA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTATI MAGAZINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEXANDRE FELIX CORREA\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Sa Mendes Borges Casimiro [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis Zona Sul Ltda. [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Sa Mendes Borges Casimiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2001-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI BARBOSA DE SOUZA ROCHA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra e Mar Americas Piscinas Brinquedos Ltda, Réu: Gelson Fernando da F. Pereira, Réu: Suzana Maria da Fonseca Ferreira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI BARBOSA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEREIRA MACIEL [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGABAM SIND DOS GARCONS BARMEN E MAITRES ERJ [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PEREIRA MACIEL\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Dias Pinheiro [Adv. Roberta Cunha Marinho (OAB: RJ 130289 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Honorio de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Dias Pinheiro\r\n\r\nAtender a promoção do calculista, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Angelica de Castro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Angelica de Castro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAssiste razão a autora, sendo reconsiderado o despacho de fls. 263. \r\n\r\nO feito será incluído em pauta para prolação de nova decisão. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Pereira Neto [Adv. Claudelucia Silva de Vasconcellos (OAB: RJ 133111 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Aut Gabriel Pereira Neto\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego dia 14.12.2009- 14:00hs.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Santana da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Laercio de Araujo Apolinário [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laercio de Araujo Apolinário \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Andrade Coelho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda., Aut Mario Andrade Coelho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. dia 15.12.2009 - 11:30hs.\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir da Silva Dantas [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilançia e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir da Silva Dantas\r\n\r\nVenha o autor com peças para formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Silva dos Santos [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Silva dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00491-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut WILSON MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guedes Batista [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda., Réu: Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Guedes Batista\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da Igreja UNiversal . \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Velozo Rodrigues [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Velozo Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leopoldina Bittencourt Lobão (De Cujus) [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leopoldina Bittencourt Lobão (De Cujus)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ANDRADE CARDOZO [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 284/285. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Luiz Caetano [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: CSG Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Luiz Caetano\r\n\r\nVenha com o contrato social das Rés, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Yamada Machado [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Gel e Portuga Clínica do Bem Estar Feminino Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gel e Portuga Clínica do Bem Estar Feminino Ltda., Aut Marcia Yamada Machado\r\n\r\nReclamada: manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nAutor para tomar ciência do ofício da DRT de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Regina dos Anjos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu: Cooperativa e Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina dos Anjos \r\n\r\nComprovar o alegado na petição protocolizada em 21/10/09, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Teixeira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A., Réu: Real Corretora de Seguros S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Teixeira \r\n\r\nCiência do ofício da DRT de fls. 67, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Lucidi [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Lucidi\r\n\r\nVenha o autor com a emenda a inicial, com cópia a Ré, conforme determinado às fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00396-2000-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezildo Joaquim de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezildo Joaquim de Santana\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carrilho Pereira [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Carrilho Pereira \r\n\r\nApresentar peças para formação da Carta de Sentença \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves dos Santos [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: MBR Mineracoes Brasileiras Reunidas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves dos Santos\r\n\r\nComprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Leopoldina Gremiao [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Leopoldina Gremiao\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR.. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2000-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS JORNALISTA PROFISSIONAIS DO RJ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS JORNALISTA PROFISSIONAIS DO RJ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE JESUS BONFIM [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE JESUS BONFIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Luiz de Souza\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elfo Monteiro dos Santos [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Critical Path Brasil Ltda. [Adv. Marcio Dias Soares (OAB: RJ 128693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Critical Path Brasil Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 344 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00177-1999-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ASSIS DUARTE [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ASSIS DUARTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA ALBINA DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA ALBINA DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00476-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA ABREU DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ARAUJO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ARAUJO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Monica Ferreira Manço [Adv. Rafael Cunha Barbara (OAB: RJ 99299 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Implantação a Odontologia Integrada Ltda. [Adv. Luciano da Matta Melo (OAB: RJ 100958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Monica Ferreira Manço\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo da Silva [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcelo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Alves Nunes, Réu: Terezinha de Souza Dias Ferreira, Réu: ATTW PROJETOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVANDA BATISTA CERQUEIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: SK 4 BAR E PIZZARIA LTDA, Réu: Michel Acar Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVANDA BATISTA CERQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MESCIAS BRAGA MOREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA FARANI LTDA (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MESCIAS BRAGA MOREIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 186 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00189-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO JESUS BESSA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.808/814 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00273-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO TEIXEIRA MAGALHAES FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO TEIXEIRA MAGALHAES FILHO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência de que o depósitorecursal foi convolado em penhora. Venha a ré com o pagamento da diferença em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00626-1997-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2001-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GEANER ROCHA GARAY [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MAYO INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS SA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)], Réu: Jose Manoel Arantes Azevedo, Réu: Renan Arantes Azevedo, Réu: Cilenio Arantes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANER ROCHA GARAY\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguir-se com a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho indeferindo o requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00554-1994-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SILVIO MELHADO ALVES [Adv. Henrique Tostes Padilha Filho (OAB: RJ 34680 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tel ecomunicacoes, Operadores de Sistema de TV por Assinatura e Operadores de Mesas Telefonicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut FERNANDO SILVIO MELHADO ALVES, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Tel ecomunicacoes, Operadores de Sistema de TV por Assinatura e Operadores de Mesas Telefonicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRequeiram as partes em 05 dias sucessivos para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nId: 897490"
                            ],
                            "897491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/01/1010 \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto dos Praseres [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barreto dos Praseres\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34/41, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Garcia Sandri [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Garcia Sandri, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, justificando-as no prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo de Jesus Nascimento [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo de Jesus Nascimento \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 46/50, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela dos Santos da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Gomes Jorge [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Gomes Jorge \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderito Marques Ferreira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderito Marques Ferreira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRequerer, em 05 dias sucessivos, o que enteder cabível. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Piedade Ferraz [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Piedade Ferraz\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Peres Souza de Oliveira [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nRéu: Rothulo Montagens , Instalacoes e Manutencoes Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Peres Souza de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro Batista [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro Batista, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01048-1997-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA PRINCE FERNANDES LOPES\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Velasco [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Velasco\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Odete Maria Batista Pontar [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Odete Maria Batista Pontar\r\n\r\nAcolho os cálculos de fls. 404/405, no valor total de R$ 83,46, equivalente a 6.890,68 IDTR's.\r\n\r\nComprove a autora o recolhimento do valor das custas judiciais, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00905-1999-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JAMES OLIVEIRA RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COM IND SERVICOS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JAMES OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Evangelista Berilo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos , Aut Erivelto Evangelista Berilo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Banco do Brasil, em 10 dias sucesivos. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rodrigues de Siqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rodrigues de Siqueira\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, observando a promocao do\r\n\r\netor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DO CARMO DUTRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A SUCESSOR DE BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCUS DO CARMO DUTRA\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivanilde Borges de Araujo [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Mercearia Copa 134\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ivanilde Borges de Araujo, Réu Supremais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 28.943,50 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Roberta Chaves [Adv. Zozimo Lima Santos (OAB: RJ 106645 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)], Réu: Fundacao Petrobras - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Roberta Chaves, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nascimento [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Lucia dos Santos Estevao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Lucia dos Santos Estevao\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00831-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIA AQUINO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCIA AQUINO DE OLIVEIRA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO CARDOSO PEREIRA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut MIGUEL ANGELO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nApresentar em 05 dias,sucessivoss, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GOULART MARQUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBERTO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GOULART MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.60 e 62. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Leite [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Souza Leite, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00689-1997-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NERI DO NASCIMENTO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO NERI DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.93/94. \r\n\r\nProcesso: 01113-2003-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Myriam Souza Martins, Réu: Valeria de Souza Martins de Matos, Réu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 103/108, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Said Mariano de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Said Mariano de Almeida\r\n\r\nIndeferido o requerido por tratar-se de preposto e não advogado. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Chagas de Oliveira [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Alves Costa Simao [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Restaurancao e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Alves Costa Simao\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima de Souza [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Lima de Souza , Réu Porcão Rio s Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de decisão dos Embargos de Declaracao.- improcedente. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE SOUZA MORAES [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)]\r\n\r\nRéu: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls. 320, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barros Valentim [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Barros Valentim \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Polícia Federal de fls. 501/503 e a certidão do oficial de Justiça, de fsl. 497-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-1994-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PAZO GOMES [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA PAZO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01118-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA PARAGUASSU GONCALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA PARAGUASSU GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré de fls. 206/208, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Marciano [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Marciano\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Gamenho Campos [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Gamenho Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré de fls. 148, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2003-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DA SILVA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor recebido através do Alvará nº 00375/2009, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Ferreira Rodrigues [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Ferreira Rodrigues\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Ré, em 30 dias, visando dar ciência dos cálculos de liquidação, no silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Lima Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lor 106 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Lima Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuza Nascimento de Andrade [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Maria Gama de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuza Nascimento de Andrade\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 77 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RJ\r\n\r\nIndicar fiel depositário para o bem penhorado às fls. 149, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Robério Martins Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria dos Josefa Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Robério Martins Paiva \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e Imposto de Renda. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rocha Figueiredo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Rocha Figueiredo\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Luzia Felix de Souza Antonio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Tam Linhas Aereas [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tam Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Celia Moreira da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: Sind Trab Emp e Org Pub de Processamento de Dados - SINDPD-RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Celia Moreira da Silva, Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil LTDA, Aut Sind Trab Emp e Org Pub de Processamento de Dados - SINDPD-RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 7.892,20 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01312-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA NAPOLITANO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA NAPOLITANO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Araújo [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 2.500,00 \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Fonseca da Silva [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Fonseca da Silva \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\ncota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n79, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Junior Wriedt Barbosa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Courier Capital Ltda. , Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Junior Wriedt Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Silva, Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-1994-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE ARAUJO CUNHA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligia de Almeida Portella, Réu: Lea Fuks Fihman, Réu: POLICLINICA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA [Adv. Jarbas Portella (OAB: RJ 17258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GOMES DOS SANTOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Araújo Vieira Pexeito [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivania de Sousa Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia São José do Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Multifarma Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Multifarma Ltda., Réu Farmácia São José do Engenho de Dentro Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Pecanha de Lavor [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Carvalho Cardoso [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.285 , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Soares dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Soares dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nilo Ayres da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Souza [Adv. Debora da Silva Diniz (OAB: RJ 144721 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima Porto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR POINT CABELEIREIROS LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HAIR POINT CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ESTEVAM DE PAIVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ESTEVAM DE PAIVA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Fernandes Quintiliano [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Monza Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Fernandes Quintiliano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciani Goncalves do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciani Goncalves do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLTe IR. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Carolina Coelho da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Carolina Coelho da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nunes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmalex Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Nunes\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Castro Moraes da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-1997-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BRAS DE OLIVEIRA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Juarez Gomes da Silva, Réu: Amaro Tavares da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BRAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguir-se com a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2002-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA SIMONE RODRIGUES MOREIRA ASSUMPCAO [Adv. Adalberto Almeida Conde (OAB: RJ 94026 - D)]\r\n\r\nRéu: ILANDREY COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)], Réu: Ilan Mayehoffer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SIMONE RODRIGUES MOREIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2000-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CONCEICAO TORRES [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES & SIMAO TRANSPORTES SA [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)], Réu: DAYZE CRISTINA DE AMORIM SIMAO, Réu: JOCIMAR MENDES SANTOS, Réu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA UTIL [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CONCEICAO TORRES\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00988-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SOARES DA MATTA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOAO BATISTA SOARES DA MATTA\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nId: 897491"
                            ],
                            "897492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aleixo Rocha [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Aleixo Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerisson Norberto de Oliveira [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerisson Norberto de Oliveira, Réu Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes, em 05 dias, o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Aguiar de Mattos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Aguiar de Mattos, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA MELANIA MACHADO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA MELANIA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a oferta de bens (fls. 564/569). \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Macedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Macedo \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\nnclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nCiência, inclusive, de que deferido o prazo de 08 dias, requerido na peça protocolizada em 17/08/09. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Souza de Mendonça [Adv. Marcelo Pulcherio Lima (OAB: RJ 98007 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Telecomunicações [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza de Mendonça, Réu Telemar Telecomunicações\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Vicente [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Sub S.A. Equipamentos Submarinos, Réu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUSA TAVARES DE BRITO [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Diogo Moreira [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padesan Distribuidora Ltda., Aut Ricardo Luiz Diogo Moreira\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Barbosa da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Ricardo Reis Goulart, Réu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Barbosa da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. , NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilia Jophilis da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kanitz 1900 Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Celestino da Silva [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Celestino da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 21.779,18 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01668-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A, Aut VANIA FATIMA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nm R$ 11.895,64, equivalente a 996.002,81 IDTR's, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01736-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MUSSI [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)], Aut: Maria de Lourdes Reis [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARCIO DA SILVA MUSSI, Aut Maria de Lourdes Reis\r\n\r\nRequeiram as partes, em 05 dias sucessivos, o que entenderem cabível. \r\n\r\nProcesso: 02149-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDALVA DE OLIVEIRA CHAGAS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivano Silva Costa, Réu: OPCAO DE SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA, Réu: Veronica da Costa Ramalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDALVA DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 213/220, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Marques dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Isabella Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. no valor total de R$ 30.200,82 , intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ninon Simoes Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ninon Simoes Soares\r\n\r\nAtender a promoção do calculista, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Passos da Silva [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Passos da Silva, Réu Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02049-1996-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, Aut SERGIO RUBEM COUTINHO CORREA\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelino Abelardo dos Santos Filho [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira Pianta Tavares (OAB: RJ 113870 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Sut Sistema Urgente de Transporte [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelino Abelardo dos Santos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 186/189, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Oliveira Theodoro [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Luis de Oliveira Theodoro\r\n\r\nDigam as partes quais as outras provas que pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARNEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: RADAR REFORMAS CONSERVACAO E LIMPEZA, Réu: GASINDUR DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASINDUR DO BRASIL LTDA, Aut JOSE CARNEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar em 05 dias, sucessivos, o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01680-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSERENE RODRIGUES CIRILO [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Reyes Ravines [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSERENE RODRIGUES CIRILO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN, em 05 dias, bem como ciência do despacho da petição protocolizada em 03/11/09: \"Por incabível, indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 02148-1997-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELSA ARNAUD FONSECA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: ANDRE LUIZ ARNAUD FONSECA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: CRISTIANE ARNAUD FONSECA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: JULIO CESAR ARNAUD FONSECA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOAMERICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ARNAUD FONSECA, Aut CRISTIANE ARNAUD FONSECA, Aut IDELSA ARNAUD FONSECA, Aut JULIO CESAR ARNAUD FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 275/282, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA ROLDAN EVANGELISTA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nCiente de que foi garantido o Juízo, através do bloqueio junto a Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nProcesso: 01736-1997-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide dos Santos Nascimento [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da autora de fls. 835/836, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pereira de Oliveira dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Pereira de Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF de fls. 573, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-068-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz da Silva Neto [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Luiz da Silva Neto\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\ncota-parte do empregado e do empregador), e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01354-1994-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA DAS NEVES [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: Goyana S A Ind Brasileira Material Plasticos [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF de fls. 359, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Teixeira de Mendeiros [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Teixeira de Mendeiros\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 204: \"Nada a deferir, o alvará foi expedido de acordo com a promoção do calculista de fls. 218-verso\". \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Maciel da Rocha [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunicacao Uniao Global Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 147798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comunicacao Uniao Global Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições do autor de fls. 517/520, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Roberto de Almeida Santos [Adv. Flavio de Almeida Santos (OAB: RJ 117941 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto de Almeida Santos \r\n\r\nCiência do ofício da DRT de fls. 46, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Soares Gomes [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Polenghi Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Soares Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 157/161, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2002-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY SAMPAIO MANO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01694-2003-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA COSTA BARBOZA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA COSTA BARBOZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1995-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MAIA JORGE [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MAIA JORGE\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA CUNHA BARBOSA [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADOS RITER LTDA, Réu: Zilda Martins Victor, Réu: Andrea Martins Ribeiro de Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls100 E 101. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA DA SILVA SANTOS [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 123. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Quaresma Goncalves [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO, Réu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Quaresma Goncalves\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT e IR. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA BARBOSA RODRIGUES [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danusa Ramalho Poncinelli da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Danusa Ramalho Poncinelli da Silva\r\n\r\nApresentar em 05 dias o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01359-2000-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA ROSARIO DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCO DELICIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA ROSARIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de despacho, indeferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01489-2001-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA ALVES PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Cunha Freitas [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Cunha Freitas \r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Goncalves [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S/A, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01471-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRLIS MARIA RAMOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE, Aut IRLIS MARIA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 185/190 em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01826-1995-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CERICIO PEREIRA FILHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CERICIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nCiência do ofício de fls 240/241. \r\n\r\nProcesso: 01777-2002-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA GABRIELA VASCONCELOS SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GABRIELA VASCONCELOS SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 295/296. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2000-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA NEVES DOS ANJOS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Borba Rodrigues, Réu: Douglas Muniz, Réu: ROS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, Réu: Marcus Roberto de Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CRISTINA NEVES DOS ANJOS\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguir-se a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2003-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCE ALBUQUERQUE DE FARIAS [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: VICVICAI JOIAS E RELOGIOS LTDA ME [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)], Réu: Maize Tavares Cézar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCE ALBUQUERQUE DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BALBINO LEAL [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXOES INDUSTRIAIS RIOCON LTDA [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BALBINO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-1997-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DIAS SANTIAGO [Adv. Janaira Alves Ribeiro (OAB: RJ 83327 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Cavalcanti Lucena Vasconcelos, Réu: POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA [Adv. Cristiano de Souza Jorge (OAB: RJ 98116 - D)], Réu: Anselmo Vasconcelos Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DIAS SANTIAGO\r\n\r\nCiência de despacho indeferindo o requerido pelo autor. \r\n\r\nId: 897492"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01612-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DE CASTRO REIS [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DE CASTRO REIS\r\n\r\nTomar ciência do teor do auto de fls. 300/301. Prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyrille Jean Patrice Grellier [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)]\r\n\r\nRéu: Comilk Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyrille Jean Patrice Grellier\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 60), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS COSTA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: ATHOS FARMA FARMACÊUTICA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CARLOS COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 197/203 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lage dos Reis [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Araujo Carneiro [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: PATRICIA RIBEIRO PORTELLA (socia da empresa Formula Antiga Farmacia de Manipulação Ltda - ME)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Araujo Carneiro\r\n\r\nTomar ciência da carta precatória devolvida.Prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tallens Medeiros de Lima [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ceph Radiologia e Documentacao em Odontologia Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tallens Medeiros de Lima, Réu Rio Ceph Radiologia e Documentacao em Odontologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp.de Valores Ltda [Massa Falida de], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao agravo de peticao, por extemporâneo, no prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Mattos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tag Express Transporte Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)], Réu: Da Costa Logística e Prestadora de Serviços de Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Mattos\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aluisio de Sena [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Aluisio de Sena\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta precatória. Prazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 453: \"...indique o autor os sócios já citados e o atual e completo endereço daqueles sobre os quais pretende o prosseguimento do feito\". Prazo, 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Torres [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Torres\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls 229. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprit Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls.49: \"Indefiro a expedição de ofícios. Diligencie o autor...Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento d aexecução..\" Prazo, 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01057-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FARIAS DE MORAES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: PIN PIN SUMOS LTDA [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FARIAS DE MORAES, Réu PIN PIN SUMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73 que convolou o depósito em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvi Service Esquina do Espaguete [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvi Service Esquina do Espaguete \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima, nos termos do despacho de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 01573-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FLAVIO ROSA DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LA GONDOLA DELICAT GELATERIA CONVENIENCIA LTDA [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Réu: AILTON MUNIS RODRIGUES, Réu: NURY NELLY ABURDENE EID MARQUES [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL FLAVIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 113), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Borges Brandao Jardim [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Borges Brandao Jardim\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00590-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ALVES DE SOUZA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)], Réu: EDITORA TRYO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo:05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE PAULA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINEA MARE SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima, conforme despacho de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santa Brigida Antunes [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM Cooperativa de Policiais Militares \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimara Souza Santos [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimara Souza Santos\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Paiva da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Paiva da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação em 30 (trinta) dias, devendo apresentar em apartado cálculo de INSS e IR, conforme despacho de fls.706. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Divino [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes a Barateira do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes a Barateira do Rio de Janeiro Ltda., Aut Maria de Jesus Divino\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DUTRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da resposta a ofício de fls. 340. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldo de Moura Pereira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Fredimio Trotta [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naldo de Moura Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 342,00 , no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merck S.A., Aut Sonia Regina Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls.138/151 , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Castro de Oliveira e Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo , Réu: Lojas Americanas S.A. , Réu: GP Teccall Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Eduardo Castro de Oliveira e Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Camara de Lima [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Camara de Lima \r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Luiz Rosa de Sousa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Serviços de Transportes Ltda., Réu: PIF PAF S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Luiz Rosa de Sousa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO CRUZ PACHECO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TICKET SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Goncalves do Amaral [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Cont. e Adm. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Goncalves do Amaral\r\n\r\nVista à Reclamante do auto de penhora e avaliação de fls. 131/132. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Alves de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 186: \"...comprovar o depósito do valor homologado, no prazo legal, sob pena de execução, inclusive com aplicação da multa do art. 475-J\". Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Silva , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 895464"
                            ],
                            "895465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubenita Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Smirna Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda., Condmínio do Edifício Conjunto San Francisco Residence\r\n\r\nPelo presente fica m Smirna Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Ventura \r\n\r\nRéu: Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Faster Sistema de Transportes Urgentes Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima, conforme despacho de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 00101-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO CAZE\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.)\r\n\r\nPelo presente fica m ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a importância de R$ 15.892,46 ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895465"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "900343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Jose Santanna de Souza [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Jose Santanna de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 183/184, bem como informar o correto e atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Helena da Silva Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Helena da Silva Melo , Réu Wis Brasil \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e os do réu procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Passos da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Passos da Silva, Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Angelo Guimarães Figueira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Lima de Matos [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Lima de Matos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120,00 sobre R$ 6.000,00 pelo Reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00, pelo Reclamante, isento \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rodrigues Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lindemberg Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória, fls. 38/49, requerendo o que for de seu interesse. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Siquara Corrêa da Costa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Siquara Corrêa da Costa , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Gomes da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda. [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Gomes da Silva , Réu Transportes Carvalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adílio Feitosa de Pontes [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: JH de Paula Transporte e Turismo [Adv. Eduardo Ferreira Oliveira Arraiol (OAB: RJ 147691 - D)], Réu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio Feitosa de Pontes , Réu Casa da Moeda do Brasil , Réu JH de Paula Transporte e Turismo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Marcelino dos Santos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mont Blanc [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Marcelino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Angelo de Lima Filho [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda. - Bingo Botafogo, Réu Bingo Tijuca Ltda., Aut Ivo Angelo de Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ramos de Mesquita [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ramos de Mesquita\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Melo FM Mercearia Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nCgto: Denis Nogueira dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Denis Nogueira dos Santos, Cgte Melo FM Mercearia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio França de Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula, Aut Sergio França de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Crisrtina Martins de Oliveira [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Rio Mar Barra Ltda., Aut Maria Crisrtina Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leite Rabello [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Luiz Leite Rabello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 494-v: \"Vista às partes, para manifestação, em cinco dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor e com 48 hs de permeio, sobre os embargos oposto pela parte contrária\". \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Sandro Chagas da Silva [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Michael Sandro Chagas da Silva\r\n\r\nTer ciência que foi convolado os depósitos recursais em penhora. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado Sant Anna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FAI - Financeira Americanas Itaú S/A - Crédito e Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Bruno Machado Sant Anna, Réu Facilita Promotora S.A., Réu FAI - Financeira Americanas Itaú S/A - Crédito e Financiamento e Investimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-074-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudeci de Souza Nascimento [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudeci de Souza Nascimento, Cgte Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Francisco Rosa [Adv. Anderson Breves de Souza (OAB: RJ 140531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansfarma Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Manoel Ricardo de Souza Carius (OAB: RJ 80162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansfarma Farmácia de Manipulação Ltda., Aut Wagner Francisco Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Franque de Lima [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto de Gasolina Jockei Rio Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Franque de Lima, Réu Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda., Réu Posto de Gasolina Jockei Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso Junior [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Sergio Veloso Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Alcântara Alves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Alcântara Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 219/220. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-074-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Citá Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdemir Gomes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdemir Gomes dos Santos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-074-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Nonato Costa Miranda [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu: Thyssenkrupp Csa Siderúrgica do Atlântico LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nonato Costa Miranda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, fl. 65, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Costa Morais [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revista Ltda. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revista Ltda., Réu Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Viviane Costa Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cavalcante Sobrinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, bem como as custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-074-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Rosemary Carvalho de Oliveira [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nExdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosemary Carvalho de Oliveira \r\n\r\nRetirar na Secretaria a certidão para fins de habilitação de crédito junto ao Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Borges Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Borges Dias\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins Vieira [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Martins Vieira\r\n\r\nApresentar novos cálculos, conforme promoção de fl. 196. \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Nobrega de Souza [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: LYGIA MARIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Patrícia de Souza Polillo Pinto (OAB: RJ 81798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LYGIA MARIA CERQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Regina Montemezzo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Regina Montemezzo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada, fls. 676/678. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Caetano , Aut: Odilon Dias da Costa , Aut: João de Deus Costa Santos [Adv. Marcelo da Silva (OAB: RJ 148084 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut João de Deus Costa Santos , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-074-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Vera Lucia Kolling [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nExdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Exdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 235, esclarecer se mantém o recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira Leao de Assis [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Aut Valdemir Pereira Leao de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 sobre R$ 8.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Alves das Chagas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transporte de Carga Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transcaroba Transporte de Carga Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Couto dos Santos [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Couto dos Santos , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência di despacho de fl. 106: \"J. Intime-se o autor para apresentar os dados pertinentes à informação ora prestada\". \r\n\r\nProcesso: 00956-2009-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carmo dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carmo dos Santos , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Ferreira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Harmonia Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2009-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Pereira Martins [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Pereira Martins , Réu Rádio e Televisão Record S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 120 sobre R$ 6.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues do Nascimento [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ethicompany Promoções e Eventos Ltda., Aut José Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nId: 900343"
                            ],
                            "900341": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luiz Rios dos Santos\r\n\r\nRéu: Lorejocar Transportes Ltda., Cooperativa Central Oeste Catarinense \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lorejocar Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Gomes Domingos\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nTerceiro Interessado: COOPLOGIC - Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. N/P da sócia Maria José dos Santos Bento\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia de Abreu Lima Pisco da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan de Moraes Silva\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900341"
                            ],
                            "900342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 sobre R$ 30.000,00, pelo Reclamante, isento .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Sousa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 sobre R$ 2.000,00 pela Reclamada.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que os embargos declaratórios interpostos pela 2ª Ré foram julgados improcedentes, salvo para reconhecer a isenção de custas pela mesma .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Veloso Junior\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge da Silva \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal 2ª Região\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00, pelas rés, sendo a segunda dispensada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900342"
                            ]
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                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00354-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boaz de Matos Farias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Boaz de Matos Farias \r\n\r\nVista ao reclamante da petição de fls. 205/215. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Hoirisch [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDefere-se nova devolução do prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Siqueira de Moura [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Vieira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JTW Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Vieira da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Henrique Freire de Freire [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Henrique Freire de Freire\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Alves de Macedo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Notebook Center Computação Portátil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Alves de Macedo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de ser utilizada a Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01254-2009-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora o Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Joselaine da Silva Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora o Dia S.A.\r\n\r\nVenha a parte consignante com o deposito da quantia ofertada em 05 dias , sob pena de extinção do julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Motta [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis e Rossi Assessoria Jurídica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene dos Santos Motta\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edes Barbosa Filho [Adv. Leidimar Rocha Posenato (OAB: RJ 128270 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias sucessivos, inciando-se pela 1a reclamada, com permeio de 48 horas, inclusivea título das cotas fiscais e previdenciária, quando houver. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lucas Custodio Bento [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lucas Custodio Bento\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, com base na Resolução06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01661-2009-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cedyr Machado Pernasetti Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Dinorah Ferreira de Oliveira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Iraci da Silva Amaral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Neulza Franco de Souza [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Ilka Jardim d Almeida Cypriano [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cedyr Machado Pernasetti Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da exclusão no pólo ativo dos 2o, 3o, 4o e 5o reclamantes, permanecendo exclusivamente o primeiro, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação aos excluídos. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jacó Dienstmann [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jacó Dienstmann , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi fixado o valor dos honorários periciais no valor de R$ 9.000,00 (fl.590). \r\n\r\nId: 900124"
                            ],
                            "900123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01539-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu de Araujo Teixeira \r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda., Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/03/2010 às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900123"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01006-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Lima da Silva [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias (OAB: RJ 116076 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos à execução interpostos pela reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhaes Hermida [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Queiroz Corbo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Wagner de Queiroz Corbo \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração de fls. 722/723 foram conhecidos e não acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Georgina Pereira da Silva [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Kleber Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 32, endereçada ao réu, no tocante à impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzinete Antonia da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzinete Antonia da Silva , Réu Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo 2º réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Dias Aarão Guimarães [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche e Jardim de Infância Gabriela Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Dias Aarão Guimarães\r\n\r\nManifestar-se quanto à petição de fls. 59/61, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Honorato da Silva [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Prima Alimentar e Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Honorato da Silva \r\n\r\nTer vista dos autos, acerca da devolução positiva do mandado de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Lima Antero [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Oliveira Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Hermon Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Antonio Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaú [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itaú \r\n\r\nApresentar comprovação do recolhimento da cota previdenciária apurada à fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberio da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberio da Silva \r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, acerca da petição de fls. 98/99. \r\n\r\nProcesso: 00414-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Maria de Queiroz [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Farias Ataliba [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Farias Ataliba, Aut Elizabete Maria de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina da Silva [Adv. Marco Aurelio Freire Dias (OAB: RJ 156006 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Rian Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução postal negativa do ofício de fls. 39. Motivo: inexistência do número apontado no endereço do destinatário. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Russo [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Russo\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, acerca da petição de fls. 189/194. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel dos Santos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar, no prazo de cinco dias, o cumprimento do item 2 do acordo de fl. 591, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Gonçalves Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Gonçalves Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se quanto à petição de fl. 29, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Paula Silva [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA, Aut Jefferson de Paula Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação, sendo a ré com o depósito do valor apurado às fls. 221/225, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Machado Guimarães [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR\r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas e da quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01389-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pompeu Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 59/60, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: endereço insuficiente. \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Oliveira Pereira [Adv. Marcelo Cytrynbaum (OAB: RJ 38653 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Day Pereira da Silva (espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Oliveira Pereira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme determinação de fls. 25-v. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Almeida Viegas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Leila Lima Santana dos Santos (OAB: RJ 130465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o cálculo do imposto de renda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Amorim Pinto [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Miranda Saldanha [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada da Praça Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo de Miranda Saldanha, Réu Auto Posto Parada da Praça Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Couto [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Couto\r\n\r\nTer vista dos autos, acerca de fls. 149/150. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidelvan de Araújo Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidelvan de Araújo Costa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 86, endereçada à reclamada, no tocante à manifestação sobre os cálculos de fls. 82/83. Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01388-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Novais dos Santos [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Novais dos Santos \r\n\r\nDar vistas ao reclamante acerca do teor do ofício juntado à fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Vilarinho de Almeida [Adv. Ana Paula Vasconcellos da Silva (OAB: RJ 150976 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Vilarinho de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 46/47, mantida a audiência já designada. Parte: ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01044-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Soares Farias [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinguim I Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Soares Farias\r\n\r\nTer vistas do ofício juntado aos autos, à fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-080-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nCgto: Gileno Ximenes de Carvalho [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor apurado à fl. 186, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Gama Pereira [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: América Dezoito Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Gama Pereira \r\n\r\nIntimar o patrono do autor para comparecer ao Distribuidor, a fim de alterar seu endereço, bem como o de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucimeire do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Vintage Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vintage Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar o rol de quesitos ou o compromisso de que estará presente na audiência na qual se ouvirá as testemunhas.\r\n\r\nO não atendimento da determinação supra importará na perda do direito à extração da CPI, ficando a reclamada obrigada a conduzir a testemunha à próxima audiência, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Campos Martins [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretária Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Campos Martins, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo 2º réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Porto Marins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Porto Marins \r\n\r\nTer vistas do teor da petição de fls. 825/826, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Felicio da Silva [Adv. Italo Girianelli Neto (OAB: RJ 128183 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., Aut Marcos Alexandre Felicio da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis Figueiredo do Nascimento [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Z-Park-K S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Figueiredo do Nascimento\r\n\r\nNada a deferir, pois a obrigação principal determinada na sentença é a tradição das guias SD, o que ora se faz, através da expedição da certidão de fl. 47.\r\n\r\nAcaso reste frustrada a possibilidade de obtenção do benefício, será convertida a obrigação em perdas e danos. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido, de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues do Nascimento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, quanto ao teor da petição de fls. 1003/1004. \r\n\r\n‘Processo: 00947-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Ramos Filho [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: WC Moura Serviço de Manutenção e Tecnologia Ltda. ME [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Ramos Filho \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 99/100, mantida a audiência já designada. Parte: 2a ré Motivo: não existe o número. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rodrigues Batista [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Rodrigues Batista\r\n\r\nComprovar valor recebido através do alvará nº 474/2009 de fls.126 a título de FGTS. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisleide Gonzaga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm. Serv. e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisleide Gonzaga , Réu RKR Adm. Serv. e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 181 e 193, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2007-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesus dos Santos Evangelista [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 898573"
                            ],
                            "898553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalnir Rodrigues dos Santos \r\n\r\nRéu: Unimed Rio, The Best Jardinagem e Serviços Ltda., Condomínio Quinta do Rio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Eduardo Henrique Elgarten Rocha da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) The Best Jardinagem e Serviços Ltda., The Best Jardinagem e Serviços Ltda. A/C da sócia Giselle Marie Lupi, The Best Jardinagem e Serviços Ltda. A/C do sócio Reynaldo Tersitano Filho, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n- Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- Tutela Antecipada;\r\n\r\n- Condenação da 2ª ré para responder subsidiariamente;\r\n\r\n- Declaração de vínculo empregatício do período sem anotação e condenação para a retificação da data de admissão na CTPS do autor, devendo constar a data de 05/11/02 e demissão 30/05/08, já com a projeção do aviso prévio;\r\n\r\n- Notificação da ré para entregar a CTPS ao autor com a devida anotação, sob pena de responder a multa do art. 53 da CLT;\r\n\r\n- Nulidade do pedido de demissão;\r\n\r\n- Pagamento das horas extras no percentual de 50% para as prestadas de segunda-feira a sábado e com o percentual de 100% para as prestadas aos feriados;\r\n\r\n- Pagamento dos salários dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2008, em primeira audiência, sob pena de dobra;\r\n\r\n- Pagamento da diferença do adicional de periculosidade;\r\n\r\n- Pagamento do 13º salários de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008;\r\n\r\n- Pagamento das férias 2002/2003 (em dobro), 2003/2004 (em dobro), 2004/2005 (em dobro), 2005/2006 (em dobro), 2006/2007 (simples), 2007/2008 proporcionais +1/3;\r\n\r\n- Pagamento do aviso prévio;\r\n\r\n- Pagamento das verbas resilitórias;\r\n\r\n- Pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT;\r\n\r\n- Pagamento da multa prevista do art. 477 da CLT;\r\n\r\n- Pagamento do repouso semanal remunerado;\r\n\r\n- Pagamento do FGTS;\r\n\r\n- Pagamento da multa de 40% do FGTS;\r\n\r\n- Condenação da ré para entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de responder pelo pagamento de indenização equivalente;\r\n\r\n- Pagamento dos danos morais causados ao autor no importe de 50 salários mínimos;\r\n\r\n- Pagamento dos honorários advocatícios;\r\n\r\n- Condenação da ré ao pagamento do imposto de renda.\r\n\r\nProtesta por todas as provas em direito admitidas, em especial, a testemunhal, documental, depoimento pessoal dos representantes legais da ré, sob pena de revelia e confissão, devendo ainda a ré efetuar a exibição de guias de recolhimento previdenciário, cartões de ponto, recibos de pagamento, que serão exibidos em primeira audiência, sob pena do art. 359 do CPC.\r\n\r\nDá-se a presente para efeito de alçada o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898553"
                            ]
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                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "899179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01291-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Matilde Montesinos Pinheiro [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Istel Sistemas Ltda. [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A. , Réu Istel Sistemas Ltda.\r\n\r\n1.Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\n2. Contra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Simões de Almeida [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Anselmo Caluête de Souza [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaminé Posto de Serviços Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chaminé Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária e das custas (R$ 80,00) no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Domingues [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Domingues\r\n\r\n1. Tomar ciência do despacho de fls. 90: \"Vistas à parte contrária\" - prazo 05 dias.\r\n\r\n2. Manifestar-se sobre as notificações devolvidas: Fazendo a Festa Decorações de Festas Ltda A/C Márcia Cesar, Reynaldo Cesar, Arnaldo Szpiro e Helen Szpiro. Motivo: Mudaram-se. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento da Costa , Aut: Miriam Tereza da Silva Assumpção [Adv. MIlton Barros Filho (OAB: RJ 138827 - D)], Aut: Gilmar Ferreira dos Santos , Aut: Sebastião Olindo Gonçalves \r\n\r\nRéu: FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Tereza da Silva Assumpção\r\n\r\nVenha o autor em 15 dias , com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês , calculando, inclusive , a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pinto [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpa Sister Revestimento e Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pinto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: \"Vistos, etc. Requeira o autor o que for de seu interesse no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberlan Vieira da Rocha [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Art-Latex Indústria e Comércio de Artefatos de Látex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberlan Vieira da Rocha\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Antônio Depolo [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Valdecir Antônio Depolo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gabrig [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca y Noronha Comercio de Alimentacao Ltda [Adv. Patricia Siqueira Valle (OAB: RJ 113915 - D)], Réu: Strutura Sistemas de Servico Ltda.e Outro [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gabrig\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 05 dias: \"Requeira o autor em dez dias o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy Viana de Sá [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy Viana de Sá \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: \"Intime-se o Reclamante para adequar os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias. Vindo novos cálculos, à Contadoria para verificação. Se in albis, ao arquivo, sem baixa\". \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Fátima Prazeres Moura de Sousa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Fátima Prazeres Moura de Sousa \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida da testemunha Arthur Louzada. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Augusto da Silva Mattos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto da Silva Mattos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"Vistos, etc. Convolo em penhora o depósito de fl. 82. Ciência às partes da garantia do Juízo. (...).\" \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-081-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Gamen Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nAgdo: José Elieldo Ferreira Duca [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Elieldo Ferreira Duca\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Correira dos Santos Martins [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Vitória Ltda. [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gráfica Vitória Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Conceição Figueiredo de Magalhães [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Conceição Figueiredo de Magalhães\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da Ré - Motivo - Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Maria dos Santos Assumpção [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Fischer Treiger [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fischer Treiger\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32: \"Vistos, etc. Venha a ré com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de dez dias e das custas (R$ 70,00), sob pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.79. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda., Aut Walmir de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89: \"Convolo em penhora o depósito de fl. 88. Ciência às partes da garantia do Juízo. (...)\". \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Fernandes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elison Alves Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Vicemar Viana Barbosa Sobrinho (OAB: RJ 42386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 36: \" Justifique a ré a petição com substabelecimento de fl. 34 em nome do autor e assinada por patrono da ré, bem como o substabelecimento assinado por patrono não constituído nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Xavier da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Service Serviços Auxiliares , Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Xavier da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, nos termso da decisão de fls. 33. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Santana do Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nCiência da notificação devolvida: Posto e Garagem Santana do Rio Ltda. Motivo - Não existe o número.\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Miranda da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Cid Mercearia Ltda. ME n/p Joao Bosco Cid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Miranda da Silva\r\n\r\nRequeira o autor em 10 ( dez) dias o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleici dos Santos Vieira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vila Valqueire Ltda. [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleici dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42: \" Ciência à autora da devolução do prazo, ciente que deverá emendar a inicialmo prazo improrrogável de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Reis de Souza [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Reis de Souza, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87: \" Int. as partes a requerer o que for de seus interesses , em 05 dias, sucessivos, permeados por 05.\" \r\n\r\nProcesso: 00427-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forja Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/02/2010, às 10:20, para oitiva das testemunhas Rosilene de Oliveira Dias e Alessandro Rosa de Oliveira (CPI nº 01904-2009-321-01-00-9). \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irajá de Figueiredo Batista [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irajá de Figueiredo Batista \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Gomes da Silva [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: AMS Construções Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Gomes da Silva \r\n\r\nRequerer o o autor o que entender cabível, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 899179"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01763-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02415-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HILTON RIBEIRO LUCERO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON RIBEIRO LUCERO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 02403-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SILVA DA CRUZ [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SILVA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01646-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo de Carvalho Gomes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo de Carvalho Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso de Revista. prazo 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Azevedo Lucchi [Adv. Rodrigo de Miranda Oliveira (OAB: RJ 128155 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Azevedo Lucchi, Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. fls. 229/230.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Epifanio de Paula [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Anderson Epifanio de Paula\r\n\r\nManifestar(em)-se sobre a estimativa de honorários periciais. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE MORAES [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE MORAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 107\r\n\r\nProcesso: 01326-2001-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EVIAL EXPRESSO LTDA. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 153, cujo teor é o seguinte: Autor fornecer o número do seu CPF. prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Rodrigues Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Augusto Velloso S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.176.\r\n\r\n\"A Condenação subsidiária da 2ª rda, por força da r.Sentença de fls. 95/100, não deve ser precedida da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. -Com efeito, dada a inércia da 1ª r´4 em atender o disposto na notificação de fls. 173, not. a 2ª ré(novamente) para garantir a execução, sob pena de penhora. Prazo 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Medeiros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina Rebelo de Oliveira Repres/ por Jacqueline Rebelo de Oliveira [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nRéu: Thyssen Krupp Fundições Ltda. [Adv. Nathália Guedes Brum (OAB: RJ 152808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ondina Rebelo de Oliveira Repres/ por Jacqueline Rebelo de Oliveira, Réu Thyssen Krupp Fundições Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 141. Para reclamante comprovar recolhimento das custas processuais, valor R$ 200,00, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 899988"
                            ],
                            "899990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coelho Pereira [Adv. Jose Augusto Galdino da Costa (OAB: RJ 27386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR METALS FUNDICOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00014-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Silva, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, em 48 horas, sob pena de execução (art. 880, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Clarimundo de Oliveira [Adv. Andrea Martinho de Lima Barros Freire (OAB: RJ 119192 - D)]\r\n\r\nRéu: Chen Chin Yan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Clarimundo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Amorim de Oliveira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Amorim de Oliveira, Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 303, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00198-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FRANCO DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00204-1995-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO RIBEIRO [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 222, convolando em penhora e informar se concorda com a liberação, tendo em vista o art. 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE BARROS SOUZA E OUTRO [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE BARROS SILVA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE BARROS SOUZA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEIA VIEIRA DE OLIVEIRA REPR/ MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEIA VIEIRA DE OLIVEIRA REPR/ MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GOMES DE ALMEIDA01 [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 378, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Castro Gonçalves [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Strassburger [Adv. Patricia Moraes Vieira Crampes (OAB: RJ 89407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaqueline Strassburger\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Nogueira Venancio Arruda [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRéu: Nettare Comercio e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Nogueira Venancio Arruda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.134, devendo fornecer endereço correto. (Nettare). Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00637-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: METODO ORGAN.PLANEJ.ADM.SISTEMAS EMPRESARIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documento de fls. 489/493, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselane da Silva Bastos [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante e Cantina do Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls. 56/60, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2009-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Cândido [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Cândido\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17, devendo fornecer endereço atualizado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA BERNARDES [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JANE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Medeiros [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17, devendo fornecer endereço atualizado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LACERDA [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ERIPAJIO EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO LACERDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO LEOPOLDO RIBEIRO [Adv. Sergio Eduardo de Azedias Pereira (OAB: MG 67538 - D)]\r\n\r\nRéu: ERIPAJIO EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO LEOPOLDO RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-421-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge dos Santos [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nExdo: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Lojas Cem S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Rapoza [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso J S Ltda - (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Rapoza\r\n\r\nVir receber Certidão de Crédito referente aos honorários. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nunes [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Pirai Transporte Turismo Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DANTAS MARIANO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES ANRI LTDA - A/C VICENTE JUSTINO DE SOUZA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DANTAS MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2009-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luís Nascimento Clementino [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luís Nascimento Clementino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Reclamada, devendo informar endereço atualizado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Augusto de Almeida [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Augusto de Almeida, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTer vista de fls. 74/75, em 10 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01168-2009-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ricardo da Conceição Cardoso [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ricardo da Conceição Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da Reclamada, devendo fornecer endereço atualizado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Nacional Pirai e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 899990"
                            ],
                            "899261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 14/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:18 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcos Torres Fonseca OAB.: RJ 66777 D\r\n\r\nRéu: P H RODRIGUES ARTE PECAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo marca Fiat, modelo Uno Eletronic, quatro portas., cor branca, placa KNV 0141, ano 1993, modelo 1994, em bom estado. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua ´F´, nº 69, Loja A, Santo Antonio, BARRA DO PIRAI, 27120-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:23 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Rodrigues Goncalves e Outros. Adv.: Walquiria Filizola OAB.: RJ 64276 D\r\n\r\nRéu: M de F F Oliveira Confeccoes Comercio e Representacoes e Outros. Adv.: Francisco Antonio Ibrahim Netto OAB.: RJ 88547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) máquinas de costura industrial reta, com motor de 220 Volts, marca Columbia, em bom estado de funcionamento, avaliado cada uma em R$ 900,00; 04 (quatro) máquinas de costura industrial reta, com motor elétrico de 220 Volts, da marca Mitsubishi, com cerca de 4/5 anos de uso, em bom estado, funcionando, avaliada cada uma em R$ 1.000,00; 04 (quatro) máquinas de costura industrial reta, com motor, elétrica de 220 Volts, em regular estado, funcionando, das seguintes marcas: Marbor, Singer, Pan Special e Brother, avaliada cada uma em R$ 800,00; 01 (uma) máquina de costura industrial para malharia, de 02 (duas) agulhas, com aparelho de vies, com motor elétrico de 220 Volts, em bom estado, com motor elétrico de 220 Volts, em bom estado, com 2/3 anos de uso, funcionando, da marca Rimoloi, cor verde, avaliada em R$ 3.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Jaime Ceciliano, 01, MENDES, 26700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:22 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00710-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO CAMPOS DE AGUIAR e Outros. Adv.: Sergio Eduardo de Azedias Pereira OAB.: MG 67538 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado Fazenda São Fernando, situado na zona rural de Parapeúna, 5º Distrito do município de Valença-RJ, referente a área I, com 215,51 alqueires geométricos de área, ou seja, 968,06 ha, conforme certidão do RGI, Livro nº 2-B, folha 146, matrícula 245, do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Valença, constante as fls. 90/94 dos autos, avaliado em R$ 4.000.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Coronel Cardoso, s/n, Fazenda São Fernando, Parapeúna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:02 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 03080-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA PETRI e Outros. Adv.: Julio Cezar Accioly de Amorim OAB.: RJ 31369 D\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS e Outros. Adv.: Arnaldo Pereira da Rocha OAB.: RJ 45010 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel tipo caminhonete/Furgão/Fiat/Fiorino IE, ano/modelo 2006, cor branca, código Renavan 880135751, placa KZV 3372, a gasolina. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Provedor Félix Machado, 110, VASSOURAS, 27700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:10 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02079-2002-421-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Arlindo Manuel dos Santos e Outros. Adv.: Flavio Villani Macedo OAB.: SP 80734 D\r\n\r\nRéu: DANNYFATUR TRANSPORTES TURISMO LTDA-A/C SOCIOS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel localizado na Rua Itaguaí, 15 e 16 (porão) nº 18 e nº 16 e um porão, formando um único imóvel, com garagem, de aproximadamente 150m2, fachada com muro, grde, azulejo na varanda, janelas de alumínio, alvenaria, coberto de telhas, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Itaguaí, 16, Muqueca, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:25 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ALVES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcos Torres Fonseca OAB.: RJ 66777 D\r\n\r\nRéu: Univulk Comércio e Serviços Ltda - A/C Socia Eunice de Souza da Silva e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete manometros de acetileno, avaliada cada um em R$ R$ 100,00; duas morsas nº 8, avaliada cada uma em R$ 700,00; vinte e duas máscaras de solda, avaliada cada uma em R$ 35,00; uma colandra avaliada em R$ 26.000,00. avaliado em 28.170,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Raymundo Padilha, s/n, Santa Cecília, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 28.170,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:15 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Assenio da Silva e Outros. Adv.: Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza OAB.: RJ 84372 D\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de casear, marca Reece, no estado, funcionando, modelo 104/100. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vinte e Sete de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:04 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário..\r\n\r\nProcesso: 01479-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS e Outros. Adv.: Walquiria Filizola OAB.: RJ 64276 D\r\n\r\nRéu: LANCHONETE TUDO TEM LTDA e Outros. Adv.: Branca de Castro OAB.: RJ 116400 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lote nº 41, com área de 9.279,70m2, situado na Ilha Joaquim Duarte, matrícula 3536, fls. 56, Livro 2-P, do RGI do 3º Ofício da Comarca de Barra do Piraí, RJ constante de uma casa nº 276, Fundos, antiga casa 268, a frente do imóvel há uma edificação em ruínas, mais razoável a demolição do que revitalização, o imóvel dos fundos, sala, cozinha, dois quartos, banheiro, área de serviço, piso, coberturas, padrão popular de construção, confronta com o Rio Paraíba do Sul, acesso precário (ponte de madeira), vizinhança, uma vila de casas de padrão popular, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nLocalização dos Bens: Ilha Joaquim Duarte, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:00 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Nani Pacifico de Oliveira e Outros. Adv.: Beatriz Lee Coutinho Azado OAB.: RJ 85311 D\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra do Pirai Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um arquivo, marca Kappesberg, com quatro gavetas, cor azul, puxador cinza, com chave, seminovo, avaliado em R$ 300,00; um armário com duas portas, marca Kapperberg, cor azul, seminovo, avaliado em R$ 400,00; um computador com CPU, mouse, teclado, avaliado em R$ 800,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Major Ferraz, 225, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:05 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02340-2000-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE FARIA-A/C CURADOR BENEDITO e Outros. Adv.: Denise de Paula Almeida OAB.: RJ 67350 D\r\n\r\nRéu: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA e Outros. Adv.: Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB.: RJ 62730 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 09 (nove) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, com capacidade de 30.000 BTus, seminovos, avaliados cada um em R$ 4.000,00. avaliado em 36.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1555, Minuano, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 36.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:12 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00767-2009-421-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Tavares Riter e Outros. \r\n\r\nRéu: Labor Publicidade e Serviço de Imprensa Ltda. N/P sócio Assis Muxfeldi Paim Cunha e Outros. Adv.: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB.: RJ 114606 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ninô Agropecuária Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na Fazenda Santa Rosa, perimetro rural do 3º Distrito de Vassouras, matrícula nº 101, Livro 2 constante de uma pequena casa residencial e do respectivo terreno medindo 3 (três) alqueires geométricos e confrontando com a estrada de Guaribú e Comércio, com Assis Paim Cunha, com José Cardoso dos Santos e com dona Gertrudes Pauline Door ou sucessores. avaliado em R$ 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda Santa Rosa, Massambará, VASSOURAS, 27700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 26.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:14 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01041-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE SOUZA e Outros. Adv.: Sergio Eduardo de Azedias Pereira OAB.: MG 67538 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Área designada por Fazenda São Geronimo, situada na zona rural de Parapeuna, medindo 49,73 alqueires, ou seja, 240,7 ha, conforme o que consta nos livros 2-B e 2-I, do RGI, fls. 146 e 76 verso do 3º Ofício de Notas de Valença, rj, sem edificações, avaliado em R$ 670.000. avaliado em 670.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Coronel Cardoso, Parapeuna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 670.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:03 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02403-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA e Outros. Adv.: Norberto Miguel de Souza OAB.: RJ 34705 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado Fazenda São Jerônimo, situado na zona rural de Parapeúna, 5º Distrito de Valença-RJ, com área de 49,73 alqueires, ou seja, 240,7 ha, conforme o que consta nos livros 2-B e 2-I, do RGI, fls. 146 e 76 verso do 3º Ofício de Notas de Valença-RJ, sem edificações, avaliado em R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais). avaliado em 670.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Coronel Cardoso, Fazenda São Fernando, Parapeuna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 670.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:09 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMINDA SILVA CONSTANTINO e Outros. Adv.: Sergio Eduardo de Azedias Pereira OAB.: MG 67538 D\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado Fazenda São Jerônimo, situado na zona rural de Parapeúna, 5º Distrito de Valença-RJ, com área de 49,73 alqueires, ou seja, 240,7 ha, conforme o que consta nos livros 2-B e 2I, do Registro Geral de Imóveis, fls. 146 e 76 verso, 3º Ofício de Notas de Valença, avaliado em R$ 670.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Coronel Cardoso, s/n, Parapeúna, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 670.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:08 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Pinto e Outros. Adv.: Rogerio da Silva Pinto OAB.: RJ 90371 D\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Silveira Soares e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um balcão de madeira, com prateleira de alumínio, com quatro portas, avaliado em R$ 972,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Pedro Carlos, 8502, Fazenda Boa Vista, Santa Izabel do Rio Preto, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 972,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:20 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Batista Vasconcelos e Outros. Adv.: Anderson Alves de Barros OAB.: RJ 129777 D\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de micro com duas gavetas, cor azul, com contorno cinza, avaliada R$ 200,00; uma junção para mesa, cor azul, contorno cinza, avaliada em R$ 80,00; um armário com duas portas, chave cor azul, contorno cinza, avaliada em R$ 380,00; um microcomputador com mouse, teclado, CPU e impressora, marca HP, avaliado em R$ 1.000,00; um arquivo com quatro gavetas, tipo presidente, tecido azul giratória, avaliada cada uma em R$ 200,00; uma mesa de micro, com duas gavetas, cor azul, contorno cinza, avaliada em R$ 200,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Major Ferraz, 225, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.160,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:01 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01095-1996-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI BATISTA e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nRéu: ANDERLU COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA e Outros. Adv.: Jose Machado Luzes OAB.: RJ 77490 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura reta, marca Brother, com numeração DB2, B-755, AM3 E db2-b755-3, completa, com gabinete e motor, funcionando, avaliada cada uma em R$ 800,00, totalizando R$ 1.600,00. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lourenço Jannuzzi, 181, São Cristóvão, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:13 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Cesar Figueira Tavares e Outros. Adv.: Luci Marta Cardoso Amorim OAB.: RJ 75156 D\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Marques Espindola Ltda ME e Outros. Adv.: Marco Antonio da Silva OAB.: RJ 91755 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina industrial, marca Durkopp, hidráulica, caseadeira, com número 556-1101-E21, no estado, funcionando, avaliada em R$ 3.800,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa José de Freitas, 08, Hildebrando Lopes, VALENCA, 27600-0 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:17 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00174-2000-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA e Outros. Adv.: Jose Raimundo Vieira OAB.: RJ 67186 D\r\n\r\nRéu: CHS CONSTRUCOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um imóvel consistente do Lote nº 07 da Quadra \"D\", na Rua Edmar José Ferreira Chaves, no Loteamento Jardim Dona Angelina, Valença, RJ, matrícula 4.120, Livro 2-0, Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Valença-RJ, medindo 12,00 metros de frente; 16,50 metros de fundos; 36;00 lado direito e 23,00 lado esquerdo, totalizando 354,00m2. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Jardim Dona Angelina, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 22.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:21 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00590-1996-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEAN CESAR DO VALE e Outros. Adv.: Norberto Miguel de Souza OAB.: RJ 34705 D\r\n\r\nRéu: AGRO PECUARIA FAZENDA DA ALIANCA LTDA e Outros. Adv.: Fernando Lima de Gusmao OAB.: RJ 58974 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um lote de gado de corte mestiço, com nove cabeças, machetadas de branco e preto, com aproximadamente 200 Kg, cada cabeça, avaliada cada uma em R$ 300,00; um lote de gado de corte, mestiço, com quatro cabeças, cor preta, avaliado cada garrote em R$ 300,00; duas cabeças cor castor, com aproximadamente 200 Kg, avaliada cada uma em R$ 300,00; 03 (três) cabeças machetadas de castor e branco, com aproximadamente 200 Kg, avaliada cada uma em R$ 300,00; vinte e um garrote, machetados de castor, preto e branco, com aproximadamente 120 K cada, avaliado cada um em R$ 200,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia 145, Km 52, Estrada Valença-Barra do Piraí, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:24 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceu Molinario e Outros. Adv.: Paulo Sergio da Silva Guedes OAB.: RJ 44112 D\r\n\r\nRéu: Construtora Covig e Outros. Adv.: Marcelo Teixeira Rocha OAB.: RJ 106533 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma serra elétrica, marca Bosch, modelo 6KS7 1/4, no estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00; uma porta de madeira almofadada, com as ferragens e fechadura, para exterior, envernizada, avaliada em R$ 250,00; um vitrô 80 X 80, envernizado, com vidro fumê e ferragens; uma janela de ferro, com zarcão, de 1,40 X 2,00m, sem vidro, com puxador, tipo basculante, avaliado em R$ 300,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Alves Pimenta, 1755, Matadouro, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.130,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:16 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia da Conceicao Francisco e Outros. Adv.: Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza OAB.: RJ 84372 D\r\n\r\nRéu: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de uso industrial de mosquear, marca JUKI-PAN, modelo LK 1850, no estado, funcionando, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Fundos, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:19 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-421-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Maria José Fernandes e outros (+3) e Outros. \r\n\r\nRéu: Daserra Engenharia e Comércio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo marca Volkswagem, placa 2CP 1419, Barra do Piraí, cor branca, com o nome da reclamada registrado na pintura, chassis nº 9BWEB07X14PDO9028, Ano/modelo 2004/2004, Renavam 832629278, com defeito, avaliado em R$ 13.500,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Chequer Elias, 2433, Vila Helena, BARRA DO PIRAI, 27130-610 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 13.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:07 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Bethania Magalhaes de Freitas dos Santos e Outros. Adv.: Beatriz Lee Coutinho Azado OAB.: RJ 85311 D\r\n\r\nRéu: Rotativo Barra do Pirai Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador com CPU, mouse, teclado, no estado, funcionando, no estado e uma mesa para micro, cor azul, avaliado o conjunto em R$ 1.100,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Major Ferraz, 225, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO Praça do dia 17/03/2010 às 14:11 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ireni Pires de Souza e Outros. Adv.: Walquiria Filizola OAB.: RJ 64276 D\r\n\r\nRéu: S de F F de Oliveira Confeccoes Comercio e Representacoes e Outros. Adv.: Francisco Antonio Ibrahim Netto OAB.: RJ 88547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) máquinas de costura industrial reta, com motor elétrico de 220 Volts, da marca Columbia, avaliada em R$ 900,00, cada uma; 04 (quatro) máquinas de costura industrial reta com motor elétrico de 220 volts, da marca Mitsubishi, com cerca de 4/5 anos de uso, em bom estado, funcionando, avaliada cada uma em R$ 1.000,00; 04 máquinas de costura industrial reta, com motor elétrico de 220 volts, em regular estado, funcionando, das seguintes marcas: Marbor, Singer, Pan Special e Brother, avaliada cada uma em R$ 800,00; 01 (uma) máquina de costura industrial para malharia, de duas agulhas, com aparelho de viés, com motor elétrico e 220 volts, em bom estado, com 2/3 anos, funcionando, da marca Rimoldi, cor verde, avaliada em R$ 3.000,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Jayme Ceciliano, 01, MENDES, 26700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:06 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GUEDES CONCEICAO e Outros. Adv.: Jorge Luiz Sodre Maracaja OAB.: RJ 45544 D\r\n\r\nRéu: COMERCIAL VETA ATACADISTA LTDA e Outros. Adv.: Jose Raimundo Vieira OAB.: RJ 67186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -- Um veículo FIAT, modelo Fiorino/Furgão,ano 1995, cor branca, motor 1.5 com ignição eletrônica, à gasolina, placa KMT 7873 - Valença - RJ, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 8.000,00;\r\n\r\n- três mesas de madeira, medindo 1,50 X 1,00 m, aproximadamente, em bom estado, avaliada cada uma em R$ 100,00, total R$ 300,00;\r\n\r\n- duas cadeiras tipo Diretor, revestidas de tecido, em bom estado, avaliada cada uma em R$ 60,00 e uma cadeira tipo Presidente, revestidas em tecido, em bom estado, nas cores verdes e azul (esta última R$ 80,00), totalizando R$ 200,00;\r\n\r\n- quatro cadeiras, revestidas na cor preta, fixas, com assento e encosto (cada uma R$ 20,00), no estado, totalizando R$ 80,00;\r\n\r\n- um móvel, tipo armário/estante, em madeira, com 04 repartições/prateleiras, no estado, avaliado em R$ 30,00;\r\n\r\n- um arquivo de aço com cinco gavetas, no estado, avaliado em R$ 180,00;\r\n\r\n- uma mesa de madeira com 3 gavetas de 1,00 X 0,80m aproximadamente, no estado, avaliada em R$ 60,00;\r\n\r\n- uma mesa com tampo em madeira, pés em metal, 1,20 x 0,80, aproximados, no estado, avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- um microcomputador - IBM APTIVA - com HD 18,6 GB, AMD KG - 500 Mhz, memória 64 MB RAM, com CD-Room - teclado- mouse e e monitor, funcionando, avaliado em R$ 450,00; \r\n\r\n- um microcomputador - 2 Trustec, HD 32 MB, com CD Room, teclado, mouse e monitor, funcionando, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- um microcomputador, Trustec, HD 28,6 GB AMD 1,2 GB, memória RAM 96 MB, com CD-Room, teclado e monitor, funcionando, avaliado em R$ 750,00;\r\n\r\n- um ventilador de mesa, marca Malory, tamanho médio, cor bege, bom estado, avaliado em R$ 80,00;\r\n\r\n- uma estante/prateleira (vazada), de madeira, medindo 2,00 x 1,50m - aproximadamente, com 4 divisórias, no estado, avaliada em R$ 120,00;\r\n\r\n- 02 impressoras Epson, matricial, uma LQ570, outra LX 810L, funcionando, avaliada em R$ 500,00 e R$ 350,00, respectivamente, totalizando R$ 850,00;\r\n\r\n- cinquenta e cinco Pallets de madeira, medindo 1,00 X 1,20, bom estado, avaliado cada um em R$ 10,00, totalizando R$ 550,00;\r\n\r\n- uma impressora marca xerox, código CWO, jato de tinta, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- um aparelho de som, microsistem, marca Gradiente - modelo LB-100, tipo 3 x 1 (com CD player, toca-fita e rádio AM/FM, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Novembro, 46/A - Loja, Santa Cruz, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Edital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/03/2010 às 14:26 horas e, caso não haja licitante, a segunda praça será realizada no dia 24/03/2010, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00059-1994-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DUQUE DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Joaquim Teodoro de Paiva OAB.: RJ 44337 D\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO LEAO DO VALE LTDA e Outros. Adv.: Oswaldo da Silva OAB.: RJ 58308 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel referente à matrícula 1701, registrado no Livro 2F, fls. 257, do RGI do 2º Ofício da Comarca de Barra do Piraí, RJ, consistente de área de terreno com 7.548,00m2, localizado paralelo à rodovia BR 393, com área edificada de 4.792,80m2, próprio para funcionamento de indústria de carnes, com sala de necropsia, produção, armazenagem e expedição de produto final, pronto para funcionamento, conforme certidão do RGI, às fls. 420 dos autos em epígrafe. A referida edificação sofreu depreciação, pois está com atividades paralisadas a cerca de 10 anos. O referido imóvel foi reavaliado o m2 em R$ 90,00, totalizando R$ 679.320,00. As edificações e benfeitorias do imóvel foram reavaliadas em R$ 1.243.200,00, total da avaliação R$ 1.922.520,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco Torres, s/n, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.922.520,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899261"
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                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "899450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Reis de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop Trab Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Reis de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Pereira de Moura [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Siqueira Guimarães [Adv. Erika Valle Soares da Silva (OAB: RJ 138384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Siqueira Guimarães\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-431-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ache Laboratorios Farmaceuticos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ache Laboratorios Farmaceuticos Ltda, Rqte Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS\r\n\r\nIncluído na pauta de 13/04/2010, às 14h40min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alberto Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alberto Santos, Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIncluído na pauta de 13/04/2010, às 14h50min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Saimonton Aguiar de Souza [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Manguinhos de Búzios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Saimonton Aguiar de Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 25. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelton Vaz de Oliveira [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Portal da Lagoa [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Portal da Lagoa, Aut Erivelton Vaz de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo comum\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Rosa Monteiro [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Monteiro Pacheco [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rosa Monteiro, Réu Ivo Monteiro Pacheco\r\n\r\nIncluído na pauta de 13/04/2010, às 15h, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Daniel [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Daniel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lourenco Guerreiro [Adv. Paulo Roberto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 49132 - D)]\r\n\r\nRéu: J C Correa Estevao N/P Jean Carlos Correa Estevão, Réu: Maria das Gracas Correa Estevao Miranda de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lourenco Guerreiro\r\n\r\nApresentar planilha das horas extras que entende devidas, de acordo com os relatórios de fls. 76/131, em 10 dias, sob pena de se considerar que as horas extras foram pagas corretamente. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-431-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Karl Alexander Walk [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)], Egte: Jesitania Valente Ruela Olivier [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO FERNANDO BALISTIERO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jesitania Valente Ruela Olivier, Egte Karl Alexander Walk, Egdo SERGIO FERNANDO BALISTIERO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sales Gomes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Sales Gomes, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Monteiro Franco [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Monteiro Franco, Réu Município de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAL DE SOUZA MACHADO [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02170-1997-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA PAZ GARCIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA PAZ GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Fiúza Alves [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Fábio Fiúza Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Bernardo Machado [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Nilson Bernardo Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-2006-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis Ribeiro dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luis Ribeiro dos Santos, Réu Viacao Montes Brancos Ltda, Réu Viacao Sao Pedro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Elias dos Santos Neto [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Marcos Elias dos Santos Neto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ramos Soares [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ramos Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Lopes [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Telemar Norte Leste - (TELERJ) [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Lopes, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social - SISTEL, Réu Telemar Norte Leste - (TELERJ)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa dos Santos Salles [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Fernandes Filho [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Fernandes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01871-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Air Correa Sacramento [Adv. Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo de 10 dias improrrogáveis\r\n\r\nProcesso: 01822-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONATO RIBEIRO CARVALHO [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: W M INDUSTRIAL LTDA, Réu: MONEQ INDUSTRIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONATO RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 145 .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Barbosa Rodrigues [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: APR Locadora de Mao de Obra [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Barbosa Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio acautelado na secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Daniel [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01734-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Alves dos Santos [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Alves dos Santos \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01746-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Paulino de Sales [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: A. da Fonseca Material de Construção ME - Material de Construção Avenida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Paulino de Sales\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marla Beatriz Sombra de Albuquerque [Adv. Carlos Augusto Ribeiro da Silva (OAB: RJ 12814 - D)]\r\n\r\nRéu: Actway Coop de Prof de Prestacao de Servicos Ltda, Réu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marla Beatriz Sombra de Albuquerque\r\n\r\nAudiência remarcada para 06/04/2010, às 15h, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Victorino Pontes [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Victorino Pontes, Réu Prolagos S.A.\r\n\r\nIncluído na pauta de 14/04/2010, às 11h, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01431-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA DE FATIMA DO CARMO [Adv. Tania Maria Calcagno Vaz Vellasco Pereira (OAB: RJ 85275 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS S/C [Adv. Ester Almeida Alves dos Santos (OAB: RJ 124471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut BRUNA DE FATIMA DO CARMO, Réu EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS S/C\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 57.470,91, equivalente, em IDTRs, a : 4744948,41. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2009-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Fernandes Pereira [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: C. A. P. Moura Materiais e Serviços de Limpeza Conservação - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Fernandes Pereira \r\n\r\nIndeferida tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01218-2002-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUCAS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PLANET ROCK [Adv. Geraldo Mercadante Simoes (OAB: RJ 55625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PLANET ROCK\r\n\r\nInformar se concorda com a desistência da ação por parte autora, sob pena de se presumir, em caso de silêncio, com sua concordância. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlei Guimaraes dos Anjos [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Feg Engenharia Ltda [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feg Engenharia Ltda, Aut Girlei Guimaraes dos Anjos\r\n\r\nFeito incluído na pauta de 22/04/2010, às 10h45min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Anacleto [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. (Casa e Video) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Sentry - Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. (Casa e Video), Aut Regina dos Santos Anacleto\r\n\r\nFeito incluído na pauta de 22/04/2010, às 10h50min, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dangelo da Silva Fernandes [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Office Comércio e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dangelo da Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia do retorno da notificacao enviada a parte re, informando seu atual endereco em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01549-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Rodrigues Lopes da Rosa [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Eletro Cabo Frio Comercio de Eletrodomesticos Ltda (OK Eletro - Grupo OK)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Rodrigues Lopes da Rosa \r\n\r\nTomar ciencia do retorno da notificacao enviada a parte re, informando seu atual endereco em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01853-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Maia [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Khunty Sorveteria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Maia \r\n\r\nTomar ciencia do retorno da notificacao enviada a parte re, informando seu atual endereco em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo Julio Ribeiro [Adv. Loreta Neves Melo (OAB: RJ 156997 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construções e Empreendimentos Ltda. N/P Gilson Cabral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elivaldo Julio Ribeiro \r\n\r\nAudiência marcada para 28/04/2010, às 10h50min, mantidas determinações anteriores. O (re)cadastramento de advogados deve ser feito perante SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01387-2009-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Bruno da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RDP de Buzios Restaurante Ltda - La Plage [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDP de Buzios Restaurante Ltda - La Plage \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01617-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA SILVA [Adv. Manoel Francisco de Almeida (OAB: RJ 35826 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ANTONIO FERREIRA DA COSTA, Aut LUZIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 26.684,78 equivalente, em IDTRs, a : 2.204.246,13 .\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANDA ALESSANDRA ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS MISSOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANDA ALESSANDRA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da petição e procuração de fls. 103/104. \r\n\r\nProcesso: 02239-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEETHERINE GIOVANESSA DA SILVA VIEIRA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Midia Ltda. [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multipla Midia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02330-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR SANTOS DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDA SALDAVEL CONVENIENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de documentos (fl. 41 e segs.)\r\n\r\nProcesso: 01244-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIA DE SOUZA DUARTE E OUTRO [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01253-2004-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA AMELIA SOUZA PERERIA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONCIA GRADE [Adv. Hiraldo Leite Pereira (OAB: RJ 61334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AMELIA SOUZA PERERIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RIBEIRO DE SALLES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Pedro da Aldeia [Procurador Procuradoria Munic de Sao Pedro D'aldeia , Réu: EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Severino Pereira Ramos (OAB: RJ 78372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista de Abreu [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Tudo com Deus de Cajaiba [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Tudo com Deus de Cajaiba\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Vieira Lopes [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Vatoa Hotels Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Vieira Lopes, Réu Vatoa Hotels Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, antes os termos da ata de fl. 40, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01276-2009-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalmira Alves da Silva [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administradora de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalmira Alves da Silva \r\n\r\nDiligenciar por seus próprios meios o endereço da Rda.\r\n\r\nPrazo- 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01307-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANIR CARDOSO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pimentel dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte N.L. Ltda. -Sucessora de TIT Transporte Irmaos Thedin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pimentel dos Santos\r\n\r\nDesignado dia 05/04/2010, às 15h, nesta vara, para retificação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Gama Lopes [Adv. Gabriela Lobo Correa (OAB: RJ 107146 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Gama Lopes, Réu Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Siqueira [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz Associacao dos Proprietarios do Loteam Recanto de Olga Diuana [Adv. Luzia Guimaraes Correa (OAB: RJ 140247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo ainda cumprir o determinado à fl. 822, bem como informar ao Juizo a possiblidade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01854-2009-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ramos Trindade [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermanos S. A. Restaurante Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ramos Trindade \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 10 dias, informando o endereço atual da Rda., sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Moreira da Conceicao [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelart Cabo Frio Designer e Decoracoes [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Moreira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01490-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira dos Santos [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Guerreiro Martins [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira de Oliveira [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Antonio Salas [Adv. Wagner Gil de Souza (OAB: RJ 148423 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoralia de Buzios Restaurante Ltda - ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Antonio Salas \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 58. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WESLEI PIRES HENRIQUES [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WESLEI PIRES HENRIQUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02050-2000-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AGUALUZQA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS AGUALUZQA\r\n\r\nAo Embargado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Paes [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Búzios a/c da Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfina Paes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01636-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Farias de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Imobiliaria Valverde Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.10 e 26.02.10 às 11.30 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 02224-1995-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSINO CONCEICAO MARTINS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSINO CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.2010 e 26.02.2010 às 11.30 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares de Assuncao [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02044-2002-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSTON VAZQUEZ RIAL [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE/RJ-SERV DE APOIO MICRO E PEQ EMP EST RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSTON VAZQUEZ RIAL\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA FELIX DOS SANTOS SOUZA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDONCA E CAVICHINI BAR LANCH E RESTAURA LTDA [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDONCA E CAVICHINI BAR LANCH E RESTAURA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas e despesas de execução. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Abreu da Silva [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: Deby Farma dos Lagos Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deby Farma dos Lagos Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01400-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Felix de Machado [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Costa Brava, Réu: JM Construtora Imobiliaria Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construtora Imobiliaria Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02454-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONI MARTINS DA SILVA [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAREZ ALVES MARTINS DOS SANTOS, Réu: PAULO ROBERTO ALVES, Réu: PATRICIA LOREN REDER, Réu: EXPLORER CORRETORA DE SEGUROS SA, Réu: WSR CORRETORA DE SEGUROS, Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Seguros S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S/A, Réu BRADESCO SEGUROS SA, Aut SIMONI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDesignado dia 22/02/2010, às 15h, nesta vara, para que a ré anote a CTPS da autora, que deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo legal, observada a coisa julgada, devendo os valores vir discriminados mensalmente, se for o caso, com os valores referentes à contribuição previdenciária e de IRRF, sob pena de serem recusados, restando cientes ambas as partes que terá tido como de má-fé com a correspondente condenação, o cálculo que incluir ou majorar parcela não deferida, bem como omitir ou diminuir parcela deferida de forma objetiva. \r\n\r\nId: 899450"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
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Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Kamemimar Material de Construção Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kamemimar Material de Construção Ltda, Aut Reinaldo Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walas de Souza Cunha [Adv. João Antônio da Silva (OAB: RJ 150671 - D)]\r\n\r\nRéu: Vira Verão Bar e Restaurante Ltda. - ME [Adv. Tereza Maria Bonazza (OAB: RJ 81083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vira Verão Bar e Restaurante Ltda. - ME , Aut Walas de Souza Cunha \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felix dos Santos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felix dos Santos , Réu Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Rodrigues Vieira [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Rodrigues Vieira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva da Cruz [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ilagos Ltda, Réu: Cao Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 33/36. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Florentino [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Eduardo Florentino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Araujo Souza [Adv. Luciana Gaspar Freitas (OAB: RJ 132407 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Figueira da Silva Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Araujo Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilma Vieira do Nascimento [Adv. Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 - D)]\r\n\r\nRéu: AC de Oliveira Calçados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilma Vieira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 17. Prazo 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Estoesse Martins Oliveira Filho [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação e Imobiliária Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Wrobel Construtora Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estoesse Martins Oliveira Filho, Réu Quinze de Maio Incorporação e Imobiliária Ltda , Réu Wrobel Construtora Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Moreira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas , Aut Jair Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Suely da Costa [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: A. M. Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. M. Fernandes de Siqueira, Aut Norma Suely da Costa, Réu Prolagos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00610-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO VIANA\r\n\r\nInformar endereço atual do sócios... \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Martins Correa Junior [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaba Materiais de Construcao Ltda.-ME [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguaba Materiais de Construcao Ltda.-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Mendes da Luz [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Mil de Tres Rios Ltda [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Incorporadora Mil de Tres Rios Ltda\r\n\r\nInformar se concorda com desistência requerida pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro da Conceicao [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Carapeba Praia Hotel Ltda N/P sócia Marlene Souza de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro da Conceicao\r\n\r\nProcedente. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene Rodrigues Moreira [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Farmy Ltda ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Farmy Ltda ME, Aut Eliene Rodrigues Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Riva da Conceição Miler Machado [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Aut Rony Riva da Conceição Miler Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProcedentes os embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Breda Quartezani [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo S Correia de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Breda Quartezani\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 20. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-431-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Leandro Sertorio Cruz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO, Rqte Leandro Sertorio Cruz\r\n\r\nImprocedentes os embargos declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Laila Muniz da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cesar Chegure [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Muniz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Bordoni [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Civil Village Praia das Caravelas, Réu: Empreendimentos Imobiliarios Caravelas Ltda, Réu: Brasil Link S.A., Réu: Rentacor do Brasil Promocoes Representacoes e Turis Ltda, Réu: Fazenda da Lagoa Construtora e Incorporadora Ltda, Réu: Buzios Megaresort Ltda, Réu: Investimentos Bauen do Brasil Ltda, Réu: Buzios Ecoresort Ltda [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Administracao de Lazer Ltda, Réu: Carlos Alberto Sterim, Réu: Hugo Eduardo Iurcovich, Réu: Indespar S.A. [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buzios Ecoresort Ltda, Aut Eliane Fonseca Bordoni, Réu Indespar S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dutra da Silveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos (OAB: RJ 134822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dutra da Silveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Matias da Silva [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Bilgri Comércio de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bilgri Comércio de Alimentos Ltda. - ME, Aut Everton Matias da Silva\r\n\r\nAudiência remarcada para 06/04/2010, às 14h50min, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Medeiros da Cunha [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste - TELERJ [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Medeiros da Cunha , Réu Telemar Norte Leste - TELERJ\r\n\r\nRejeitada a preliminar de litispendência, feito incluído na pauta de 06/04/2010, às 14h15min, mantidas as demais determinações, inclusive quanto à especificação das provas a serem produzidas. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Cardoso Pedrosa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Máquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Cardoso Pedrosa, Réu Lark S/A Máquinas e Equipamento, Réu Rio de Janeiro Refrescos LTDA \r\n\r\nFeito incluído na pauta de 15/04/2010, às 10h55min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Magalhaes Vasconcellos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Magalhaes Vasconcellos, Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFeito incluído na pauta de 15/04/2010, às 10h40min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barcelos [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. , Aut Marcelo da Silva Barcelos\r\n\r\nFeito incluído na pauta de 15/04/2010, às 10h50min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: JK Viagens e Turismo Ltda N/P JORGE KARAN ABDALLAH, Réu: Condominio dos Proprietarios de Time Sharing Praia das Caravelas [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Proprietarios de Time Sharing Praia das Caravelas, Aut Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\nIncluído na pauta de 20/04/2010, às 14h15min. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Matos Figueiredo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Roberta Matos Figueiredo\r\n\r\nFeito incluído na pauta de 20/04/2010, às 14h20min. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos (OAB: RJ 134822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do retorno da notificacao enviada à segunda re, informando seu atual endereco em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Almeida Lourenço [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A [Adv. Cristiano de Souza Oliveira Campos (OAB: RJ 134822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Almeida Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia do retorno da notificacao enviada a parte re, informando seu atual endereco em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Teixeira Goncalves [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salina Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aecio Teixeira Goncalves, Réu Companhia Salina Perynas\r\n\r\nAudiência em 06/04/2010, às 14h25min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antônio do Vale Vieira [Adv. Thiago Pereira Viana (OAB: RJ 146237 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Marche Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio do Vale Vieira\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tamires do Nascimento Santos [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiana Monteiro dos Santos Modas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires do Nascimento Santos\r\n\r\nArquivado. \r\n\r\nProcesso: 01125-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/ADA [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/ADA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 126.879,48, equivalente, em IDTRs, a : 10.471.342,76. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto da Silva - (Espolio de) [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana Meira [Adv. Joel Lourenco da Costa (OAB: RJ 3488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ana Meira, Aut Manoel Augusto da Silva - (Espolio de)\r\n\r\nVenham as partes, no prazo de 30 dias, em dias e horários de realização de audiências, para homologação do acordo, SOB AS PENAS DA LEI, eis que necessária a HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fenanda Luiza Laterca da Silva Abreu [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda (Itaipava) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda (Itaipava), Aut Fenanda Luiza Laterca da Silva Abreu\r\n\r\nDesignado dia 08/02/2010, às 15h, nesta vara, para proceder-se à baixa na CTPS da autora, devendo, naquele ato, a ré efetivar o complemento do crédito exequendo. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson de Oliveira Franca [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson de Oliveira Franca\r\n\r\nIndeferida expedicao de alvara, devendo o autor informar endereco atual da segunda re em dez dias, pena extincao. \r\n\r\nProcesso: 00006-1992-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FRANCISCONI VIEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut MILTON FRANCISCONI VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 79.532,73, equivalente, em IDTRs, a : 6.564.822,88 .\r\n\r\nProcesso: 00144-1999-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELSON VIEIRA BARROSO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA ESQUADRAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELSON VIEIRA BARROSO, Réu MARCENARIA ESQUADRAO LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, dia 01/02/2010, às 14.00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MARINHO DA COSTA [Adv. Edivar Assis Nunes (OAB: RJ 23078 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALBERTO NUNES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MARINHO DA COSTA\r\n\r\nIndicar bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anex Antonio Lima [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anex Antonio Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO SAMPAIO [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SALINAS PERYNAS, Aut JOSE AMERICO SAMPAIO\r\n\r\nExtintos os embargos à arrematação sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Amorim dos Santos [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Imobiliaria Valverde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Amorim dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordan Coelho Valentim [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Exact Sistemas Ltda - ME [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exact Sistemas Ltda - ME, Aut Jordan Coelho Valentim\r\n\r\nContra-arrazoar RO da UF. \r\n\r\nProcesso: 00464-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA FONTE DUARTE [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00454-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO CARVALHO MACHADO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: LEON SAUHAIL SASSON [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEON SAUHAIL SASSON, Aut VALDEVINO CARVALHO MACHADO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 01/02/2010, às 14.30 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nRte - Ciência do despacho indeferindo o pedido da alínea \"a\" por já incluído nos cpalculos do autor, que foram atualizados, homologados e pagos. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2000-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DE CARVALHO MONTEIRO [Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao (OAB: RJ 98123 - D)]\r\n\r\nRéu: INSULA DE BUZIOS EMP HOT E TURISTICOS SA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSULA DE BUZIOS EMP HOT E TURISTICOS SA\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio de Rezende de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Fernandes de Siqueira [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A.-Concessionaria de Sevico Publico de Agua e Esgoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARNER STUDART MAIA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmo Miranda de Oliveira [Adv. Uenes Martins da Silva (OAB: RJ 124051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmo Miranda de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamado com o comprovante do depósito, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00859-2001-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO DE JESUS [Adv. Verônica Maria Gomes Muniz (OAB: RJ 119572 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS, Aut MANOEL PEDRO DE JESUS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À PENHORA: IMPROCEDENTES. Prazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00732-1995-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GUIMARAES AZEVEDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut MAURICIO GUIMARAES AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 518.333,65, equivalente, em IDTRs, a : 42.777.991,44 .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ARAUJO EUSTAQUIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Castro Ferreira [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira (OAB: RJ 87325 - D)]\r\n\r\nRéu: Guena Comercio de Purificadores de Agua Ltda. [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guena Comercio de Purificadores de Agua Ltda., Aut Jose Carlos Castro Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 04/02/2010, às 14.00 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César da Conceição Paes da Silva Araujo [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo Fundações de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Conceição Paes da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 2.742,66, equivalente, em IDTRs, a : 226.385,47. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará nº 678/2009. \r\n\r\nProcesso: 00151-1993-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO R.V.FILHO N/P.MARIA R.M.MAT [Adv. Maria Lucia Pullig Lopes da Rosa (OAB: RJ 37916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ANTONIO R.V.FILHO N/P.MARIA R.M.MAT, Aut JOSE RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.2010 e 26.02.2010 às 11.30 horas, no local de costume desta 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio para realização dos leilões dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00360-2004-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NOGUEIRA DE AVILA [Adv. Galdino Ribeiro Gomes (OAB: RJ 31713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NOGUEIRA DE AVILA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.2010 e 26.02.2010 às 11.30 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00424-2000-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JANILSON DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA EMPREEND LTDA(HOTEL LA PLAGE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JANILSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.2010 e 26.02.2010 às 11.30 horas, no saguão desta vara do trabalho para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Varlei Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Loback ME [Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Varlei Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.2010 e 26.02.2010 às 11.30 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00942-1995-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FONSECA E OUTROS(+4) [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.2010 e 26.02.2010 às 11.30 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON MONTEIRO DA SILVA [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: B M SILVEIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os dias 12.02.2010 e 26.02.2010 às 11.30 horas, no saguão desta vara do trabalho, para realização dos leilões dos bens que se encontram penhorados nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Frederico da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria Servicos Ltda.-Paulitec Cabo Frio-910 [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria Servicos Ltda.-Paulitec Cabo Frio-910\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Costa de Mattos [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Materiais de Construcoes Urujati Ltda ME [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Materiais de Construcoes Urujati Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliton Silva dos Anjos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Lopes de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Silva dos Anjos\r\n\r\nDiga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilson Leonardo dos Santos Moura [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva , Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UF no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Assis [Adv. Teresinha Moura Aguiar (OAB: RJ 122630 - D)]\r\n\r\nRéu: Trem Novo Restaurante Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Assis\r\n\r\nTomar ciência do ofício do INSS (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária São Francisco Ltda [Adv. Gildo Rollemberg Aguiar (OAB: RJ 65139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Alexandre da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nId: 899449"
                            ],
                            "899451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02723-1996-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA LEITE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SALINAS PERYNAS, Aut JOAO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02464-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MARATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARATORI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, Aut PAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02881-2009-431-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOSÉ LUIZ BARRA [Adv. Sergio Alves Teixeira Junior (OAB: RJ 103374 - D)]\r\n\r\nEgdo: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEL LT [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALAIN JOSE DA SILVA, Egdo CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEL LT, Egdo VERA TEREZINHA GODINHO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02876-2009-431-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Indespar S/A [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO FERNANDO BALISTIERO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO FERNANDO BALISTIERO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02982-1993-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALFREDO DA SILVA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se nos autos. \r\n\r\nId: 899451"
                            ],
                            "899452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: MR Construcoes e Servicos Ltda.-EPP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jerônimo Borges Pundeck da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MR Construcoes e Servicos Ltda.-EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jerônimo Borges Pundeck da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Emp Jornal Litoral Norte do RJ Ltda - Litorio (Jornal O Cabofriense), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01974-2009-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dieimes Alves Peixoto\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jerônimo Borges Pundeck da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Anacleto\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. (Casa e Video), Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Sentry - Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Jerônimo Borges Pundeck da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp - Assessoria de Empresas Ltda., Sentry - Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2010 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899452"
                            ],
                            "899454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Reis de Souza\r\n\r\nRéu: Coopex Coop Trab Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop Trab Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Fonseca Bordoni\r\n\r\nRéu: Associacao Civil Village Praia das Caravelas, Empreendimentos Imobiliarios Caravelas Ltda, Brasil Link S.A., Rentacor do Brasil Promocoes Representacoes e Turis Ltda, Fazenda da Lagoa Construtora e Incorporadora Ltda, Buzios Megaresort Ltda, Investimentos Bauen do Brasil Ltda, Buzios Ecoresort Ltda, Administracao de Lazer Ltda, Carlos Alberto Sterim, Hugo Eduardo Iurcovich, Indespar S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Administracao de Lazer Ltda, Associacao Civil Village Praia das Caravelas, Brasil Link S.A., Buzios Megaresort Ltda, Carlos Alberto Sterim, Empreendimentos Imobiliarios Caravelas Ltda, Fazenda da Lagoa Construtora e Incorporadora Ltda, Hugo Eduardo Iurcovich, Investimentos Bauen do Brasil Ltda, Rentacor do Brasil Promocoes Representacoes e Turis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MR Construções e Serviços Ltda. - EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899454"
                            ],
                            "899470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.02.2010, a partir das 11:30 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00342-2004-431-01-00-7 - Rte. EDSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. Vânia Maria Nolasco de Oliveira - OAB/RJ: 044264/D) Rdo. B.M. SILVEIRA - ME - Bem(ns): 1) Um alicate de trava de cubo, fabricante Raven, avaliado em R$ 100,00; 2) Um macaco hidráulico de 25 ton, avaliado em R$ 400,00; 3) Um macaco hidráulico de 25 ton, avaliado em R$ 250,00; 4) Um macaco hidráulico de 15 ton, avaliado em R$ 200,00; 5) Um torquímetro Raven de estalo, em bom estado, avaliado em R$ 600,00; 6) Uma chave de cubo para Volks 850, avaliada em R$ 100,00; 7) Duas chaves de cubo para Mercedes 1113, avaliada em R$ 200,00; 8) Uma chave de cubo para Mercedes 1313, avaliada em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 65, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia RJ 140, Km 9, n. 115, Campo Redondo, São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00755-2006-431-01-00-3 - Rte. VARLEI SILVA (Adv. Otto Eduardo Lira Aurich - OAB/RJ: 106175/D) Rdo. CENTRO AUTOMOTIVO LOBACK - ME (Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis - OAB/RJ: 05885/D) - Bem(ns): 1) Um compressor de ar Schulz RPM670, 854 cilindradas, potencia 5cv, n. 433240, pressão máxima 175lbs, 220V, trifásico, em ótimo estado, avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 19, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Omar Fontoura, 04, Qd 12, Braga, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01692-2006-431-01-00-2 - Rte. FERNANDO FARIAS DE OLIVEIRA (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA VALVERDE LTDA - Bem(ns): 1) Uma multifuncional HP Office Jet 4255, bom estado, avaliada em R$ 400,00; 2) Um micro AMD Duron, 1,35Ghz, 112Mb Ram, monitor Samsung SyncMaster 793v, teclado, mouse, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Uma impressora Lexmark T420, ótimo estado, avaliada em R$ 1.100,00; 4) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 12.000 Btus, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 5) Três arquivos em aço, com 4 gavetas cada, bom estado, avaliados em R$ 600,00; 6) Uma cadeira giratória, tipo diretor, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vilas Boas, 101, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00424-2000-431-01-00-8 - Rte. JOSÉ JANILSON DA SILVA (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ: 073119/D) Rdo. BELA EMPREENDIMENTOS LTDA (HOTEL LA PLAGE) (Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha - OAB/RJ: 094145/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa para central de telefone, marca Philips, modelo TBX, capacidade para cem ramais, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 121, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua dos Badejos, 40, Peró, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02224-1995-431-01-00-1 - Rte. NELSINO CONCEICAO MARTINS (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. CIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Gregório Ferreira Monteiro - OAB/RJ: 143043/D) - Bem(ns): 1) Um filtro folha para líquidos tipo F24 5 G130 SPU AS, composto por 24 quadros e com área de filtragem de 192m2, no estado, avaliado em R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 279, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rodovia Gal. Alfredo B Martins, Km 11, Arraial do Cabo/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 02042-1999-431-01-00-4 - Exte. JOÃO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. Jaime Nogueira Moreira - OAB/MG: 052752/D) Exdo. CONSTRUTORA RIBEIRO VIEIRA LTDA N/P MAURO MARTINS VIEIRA - Bem: IMOVEL: constituído pelo apartamento n. 302 do edifício Recanto dos Lagos II, sito à Rua Barão do Rio Branco, n. 222, Passagem, Cabo Frio/RJ, matrícula do RGI n. 36.090, reavaliado em R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). Ficam cientes os interessados que contam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Penhorado e reavaliado as fls. 495.\r\n\r\nProc. RT 00151-1993-431-01-00-1 - Rte. JOSE RAIMUNDO (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. ESPOLIO DE ANTONIO R. V. FILHO N/P MARIA R.M. MAT (Adv. Maria Lucia Pullig Lopes da Rosa - OAB/RJ: 037916/D) - Bem: IMOVEL: constituído do Lote de terreno n. 19 do Loteamento Professor Miguel Couto, com área total de 450,00m2, matriculado no RGI do 2º Oficio de Cabo Frio, sob o n. 25155, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Penhorado e reavaliado as fls. 246.\r\n\r\nProc. CPE 00834-1999-431-01-00-4 - Exte. FRANCISCO CIRILO TAVARES (Adv. Eli de Deus Feijó - OAB/RJ: 066670/D) Exdo. CONSTRUTORA RIBEIRO VIEIRA LTDA N/P MAURO MARTINS VIEIRA E ESPOSA - Bem: IMOVEL: constituído pelo apartamento n. 302 do edifício Recanto dos Lagos II, sito à Rua Barão do Rio Branco, n. 222, Passagem, Cabo Frio/RJ, matrícula do RGI n. 36.090, com duas vagas na garagem, reavaliado em R$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais). Ficam cientes os interessados que contam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Penhorado e reavaliado as fls. 134.\r\n\r\nProc. RT 00360-2004-431-01-00-9 - Rte. JOSÉ NOGUEIRA DE ÁVILA (Adv. Galdino Ribeiro Gomes - OAB/RJ: 031713/D) Rdo. COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS (Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simão - OAB/RJ: 073583/D) - Bem: IMOVEL: constituído do domínio pleno de uma área de terra designada por Nove-D, resultante do desmembramento do primitivo terreno número 09, com área total de 26.636,05m2, tudo conforme certidão do Ofício Único de Arraial do Cabo, matrícula n. 177, avaliado em R$ 2.663.605,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinco reais). Penhorado e avaliado as fls. 139.\r\n\r\nProc. RT 00942-1995-431-01-00-3 - Rte. JOSE LUIZ FONSECA E OUTRO(S) (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ: 026834/D) Rdo. COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Gregório Ferreira Monteiro - OAB/RJ: 043043/D) - Bem: IMOVEL: constituído pelo domínio pleno de uma área de terra n. 100-C, localizado no Morro do Miranda, Bairro Prainha, Município de Arraial do Cabo, Comarca de Cabo Frio/RJ, com as dimensões, orientações, coordenadas verdadeiras (Sistema UTM) e confrontações, conforme a seguir: partindo do vértice n. 54 (de coordenadas E=804.987,789m e N=7.457.808,802m) posicionando à margem direita da Rodovia RJ-140, do extremo da Faixa de Domínio, sentido Vila Industrial - Centro de Arraial, no bairro Prainha, vai até o vértice n. 55 (de coordenadas E=804.989,411m e N=7.457.823,205m) por um segmento de 14,50m confrontando com a Rodovia RJ-140 com orientação azimutal de 6º25'27”, confrontando sempre com a Estrada, prossegue do vértice 55 em direção ao vértice 56 (de coordenadas E=804.991,742m e N=7.457.887,855m) com 64,69m no azimute de 2º03'54”, do 56 ao 57 (de coordenadas E=804.992,306m e N=7.457.926,690m) com 38,84m no azimute de 00º49'55”, do vértice 57 ao vértice 58 (de coordenadas E=804.985,984m e N=7.457.964,526m) com 38,36m azimute de 350º30'51”, do 58 ao 59 (de coordenadas E=804.966,153m e N=7.457.987,680m) com 30,48m, azimute de 319º25'14”, do vértice 59 ao 60 (de coordenadas E=840.946,422m e N=7.458.004,727m) com 26,07m azimute de 310º49'34”, do 60 ao 61 (de coordenadas E=840.934,265m e N=7.458.010,530m) com 13,47m azimute de 295º51'01”, do 61 ao 62 (de coordenadas E=804.918,027m e N=7.458.023,268m) com 20,64m, azimute de 308º06'45”, do 62 ao 63 (de coordenadas E=804.919,662m e N=7.458.040,579m) com 17,39m no azimute de 5º23'44”, do vértice 63 ao vértice 64 (de coordenadas E=804.919,581m e N=7.458.054,668m) com 14,09m azimute de 359º40'14”, do 64 ao 65 (de coordenadas E=804.913,946m e N=7.458.084,233m) com 30,10m, azimute 349º12'32”, do 65 ao 66 (de coordenadas E=804.916,387m e N=7.458.118,874m) com 35,46m no azimute de 347º41'26”, do 66 ao 67 (de coordenadas E=804.888,731m e N=7.458.172,775m) com 56,72m azimute de 341º51'47”, do 67 ao 68 (de coordenadas E=804.872,362m e N=7.458.203,098m) com 34,46m, azimute de 331º38'20”, do 68 ao 69 (de coordenadas E=804.846,968m e N=7.458.224,825m) com 33,42m no azimute de 310º33'01”, do 69 ao 70 (de coordenadas E=804.822,386m e N=7.458.238,313m) com 28,04m azimute de 298º45'12” e do vértice 70 ao vértice 22 (de coordenadas E=804.779,065m e N=7.458.260,719m) com 48,77m no azimute de 297º20'54”, encerrando a confrontação com a Rodovia RJ-140, confrontando agora somente com o terreno n. 100, remanescente do desmembramento do primitivo terreno 100, prossegue do vértice 22 ao vértice 23 (de coordenadas E=804.788,394m e N=7.458.235,059m) com 27,30m no azimute de 160º01'14”, do 23 ao 24 (de coordenadas E=804.790,147m e N=7.458.212,135m) com 22,99m no azimute de 175º37'38”, do vértice 24 ao vértice 25 (de coordenadas E=804.784,834m e N=7.458.183,799m) com 28,83m, azimute de 190º37'11”, do 25 ao 26 (de coordenadas E=804.775,202m e N=7.458.141,455m) com 43,42m no azimute de 192º48'54”, do 26 ao 27 (de coordenadas E=804.758,049m e N=7.458.133,150m) com 19,06m azimute de 244º09'54”, do 27 ao 28 (de coordenadas E=804.708,693m e N=7.458.133,299m) com 49,36m, azimute de 270º10'23”, do 28 ao 29 (de coordenadas E=804.679,308m e N=7.458.140,799m) com 30,42m no azimute de 284º16'17”, do 29 ao 30 (de coordenadas E=804.657,130m e N=7.458.153,702m) com 25,57m no azimute de 300º18'12”, do vértice 30 ao vértice 31 (de coordenadas E=804.632,553m e N=7.458.158,525m) com 25,05m, azimute de 281º06'10”, do 31 ao 32 (de coordenadas E=804.606,193m e N=7.458.154,900m) com 26,61m no azimute de 262º10'11”, do 32 ao 33 (de coordenadas E=804.586,079m e N=7.458.146,698m) com 21,72m azimute de 247º48'56”, do 33 ao 34 (de coordenadas E=804.558,329m e N=7.458.127,210m) com 33,41m no azimute de 234º55'15”, do 34 ao 35 (de coordenadas E=804.501,579m e N=7.458.050,729m) com 95,24m no azimute de 216º34'33”, do 35 ao 36 (de coordenadas E=804.503,094m e N=7.458.036,249m) com 14,55m no azimute de 174º00'59”, do 36 ao 37 (de coordenadas E=804.566,326m e N=7.457.989,166m) com 78,84m, azimute de 126º40'19”, do 37 ao 38 (de coordenadas E=804.576,443m e N=7.457.990,704m) com 10,23m no azimute de 81º21'22”, ainda com a mesma confrontação vai do vértice 38 ao vértice 39 (de coordenadas E=804.653,346m e N=7.457.933,296m) com 95,97m azimute de 126º44'29”, do 39 ao 40 (de coordenadas E=804.672,285m e N=7.457.939,520m) com 19,94m, azimute de 71º48'29”, do 40 ao 41 (de coordenadas E=804.693,447m e N=7.457.925,678m) com 25,29m no azimute de 123º11'19”, do 41 ao 42 (de coordenadas E=804.739,126m e N=7.457.918,600m) com 46,22m no azimute de 98º48'29”, do vértice 42 ao vértice 43 (de coordenadas E=804.745,762m e N=7.457.902,109m) com 17,78m, azimute de 158º04'48”, do 43 ao 44 (de coordenadas E=804.732,143m e N=7.457.793,956m) com 109,00m no azimute de 187º10'38” e encerrando a confrontação com o terreno 100, vai do vértice 44 ao 45 (de coordenadas E=804.965,088m e N=7.457.736,728m) com 68,18m azimute de 212º55'23”, finalizando a descrição, vai do vértice 45 ao vértice 54, ponto inicial da descrição (de coordenadas já conhecidas), mais confrontando agora com o terreno 13 de propriedade da Álcalis, com 301,45m no azimute de 76º10'01” fechando o polígono uma área de 123.113,70m2, inscrita na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo sob o n. 126.818-4 para fins de IPTU, matriculado sob o n. 4616 do Ofício Único de Arraial do Cabo/RJ, reavaliado em R$ 3.693.411,00 (três milhões seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e onze reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas, com prenotação de n. 1849, 1993/1994, 2169, conforme certidão encartada nos autos. Penhorado e reavaliado as fls. 513.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Cientes os interessados que devem diligenciar junto à Prefeitura de Arraial do Cabo o que pode ser construído nos terrenos penhorados, pelo que possuem plena responsabilidade. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 899470"
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01263-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir da Silva Gomes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitor Cardoso Patrão e Cia Ltda. (Boi Zebu) [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitor Cardoso Patrão e Cia Ltda. (Boi Zebu)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 01548-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santana Pessanha [Adv. Vanessa Sa de Castro (OAB: RJ 156785 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Santana Pessanha\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01920-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cardoso da Silveira Junior [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Penedo Som e Imagem Ltda [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso da Silveira Junior\r\n\r\nTer vista da devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 01784-2001-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: MELLO AIEX COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MELLO AIEX COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nVir com o endereço do sócio LUIZ CARLOS COSTA MELLO, tendo em vista a necessidade de citá-lo para a execução. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uares Cardoso Moncao [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jefe Ltda [Adv. Fernando Magno Rodrigues de Souza (OAB: RJ 145162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jefe Ltda\r\n\r\nVir com o deposito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RANGEL DE ANDRADE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Moreira [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02580-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luíz Antônio Gomes Martins [Adv. Rosivaldo Jorge e Sales (OAB: RJ 133653 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof, Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luíz Antônio Gomes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 256. \r\n\r\nProcesso: 01797-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda Lopes Castro [Adv. Nelicia Aparecida de Souza Teles (OAB: RJ 124330 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Lopes Castro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conf ata fls. 31, devendo proceder o pagamento das custas no valor de R$ 41,80. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Alves Ressiguier [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdicea Dias Ribeiro [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose dos Santos Costa [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose dos Santos Costa, Aut Valdicea Dias Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01928-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS DOS SANTOS PIRATININGA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT DO BRASIL SA INDUSTRIA ALIMENTICIA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02160-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Corrêa do Carmo [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Corrêa do Carmo \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 36, por falta de amparo legal, eis que o \"supervisor\" não se constitui em representante da ré. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo da Silva Santos [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazen Moveis Ltda. (Estilo´s Moveis) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo da Silva Santos\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01538-1994-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmiro Barbosa dos Santos [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Lojistas do Shopping Estrada [Adv. Luciano Moreira da Nobrega (OAB: RJ 90088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmiro Barbosa dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE LIMA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DE LIMA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00320-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI MONTEIRO DA PAIXAO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI MONTEIRO DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 131. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: G. P. Guimaraes e Cia Ltda. - ME [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. P. Guimaraes e Cia Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Martins Felipe [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino de Campos Lima - ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Martins Felipe\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01784-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilco Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda. [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Carioca Construsan, Réu Defan Consultoria Organizacional Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-282-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Germana da Rocha Mussi [Adv. Larissa de Mello Costa (OAB: RJ 101759 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSANGELA PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Germana da Rocha Mussi\r\n\r\nComprovar sua alegação, trazendo certidões atualizadas dos outros bens imóveis de propriedade do executado. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Manhaes dos Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline Manhaes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do parcelamento requerido e para que venha com o deposito da 1ª parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01881-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barreto [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02118-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LIMA NUNES [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES PEIXOTO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO ALVES PEIXOTO, Aut WAGNER LIMA NUNES\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela parte contrária, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso de Oliveira Santos [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 200,00.. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Barreto Almeida [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidia P. dos Santos Teixeira [Adv. Anderson Luiz Silva Rodrigues (OAB: RJ 144990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidia P. dos Santos Teixeira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 500,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ABRANTES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CRESPO BORBA E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS ABRANTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01783-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Carneiro (Espolio de) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS PROD DE LEITE DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Carneiro (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Aut GERALDO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, fls. 563. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-282-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VINICIUS MOREIRA BORGES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VINICIUS MOREIRA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobreembargos à execução fls.170\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Souza Azeredo [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Souza Azeredo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maciel [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 66,00. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes Moco\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Renato Luiz de Azevedo Manhaes (OAB: RJ 143946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00728-2002-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: F S AZEVEDO TRANSPORTE COMERCIO DE GAS ME [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F S AZEVEDO TRANSPORTE COMERCIO DE GAS ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 64,85. \r\n\r\nProcesso: 01822-2003-282-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: ZUDECK LEAL [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Fernando Rodrigues da Silva (Espolio de) [Adv. Lourival Rocha de Oliveira (OAB: RJ 36947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Fernando Rodrigues da Silva (Espolio de)\r\n\r\nApresentar contra-razoes ao Agravo de Instrumento interposto, bem como ao RO nos autos principais, conf desp fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 02322-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Gomes da Silva [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Gomes da Silva \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Igor F. Tavares Panificação [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igor F. Tavares Panificação\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estrela Sturiao [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento S.A. [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento S.A., Aut Renata Estrela Sturiao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01965-2008-282-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: R M Rodrigues Comercio de Vestuario Ltda. [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oizen Batista Madeira Baptista [Adv. Rachel de Carvalho Rezende (OAB: RJ 145818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oizen Batista Madeira Baptista \r\n\r\nApresentar contra-razoes ao Agravo de Instrumento interposto, bem como ao RO conf desp fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00198-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FANCISCO SOARES [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DOS MOTORISTAS LTDA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR FANCISCO SOARES\r\n\r\nVir com o numero de seu CPF de modo a possibilitar a expedição de alvará à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00544-1993-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE NASCIMENTO SILVA CUNHA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE NASCIMENTO SILVA CUNHA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 384 para adotar as providências necessárias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel do Amaral Viana [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel do Amaral Viana\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 03041-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLEN CRISTINE BOTELHO CALDAS PERALVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 20 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02095-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oraidia Ambrozina da Costa [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Açucareira Usina Barcelos, Aut Oraidia Ambrozina da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitado o pedido de suspensão do processo, conf despacho fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00815-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA BORGES PEREIRA [Adv. Evanil Monteiro de Castro (OAB: RJ 51938 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCELOS & CIA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut Milena Laurindo Barros, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVirem com demonstartivo na forma solicitada pela contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Silvino de Almeida\r\n\r\nRéu: N. G. Vasconcellos Lavajato Ltda. - ME [Adv. Fernando Magno Rodrigues de Souza (OAB: RJ 145162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. G. Vasconcellos Lavajato Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 480,00. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia dos Santos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: O Rei da Empada Gostosa [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nVir com a devolução da CTPS do rte, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02430-2009-282-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura -ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Azevedo da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura -ASOEC\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o deposito da quantia que entender devida, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01855-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE DE BRITO MIRANDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Helder Johnson de Oliveira Mello [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE DE BRITO MIRANDA\r\n\r\nTer vista da resposta aos ofícios. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ALFHA & BETO [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA ALFHA & BETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jociano Silva da Cruz [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Tamandaré Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veraldo da Silva Leandro [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A, Aut Veraldo da Silva Leandro\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Machado [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ferreira Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01256-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILA MOREIRA DA SILVA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB SANTANA ME [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRB SANTANA ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário,em 10 dias, no valor de R$ 576,00. \r\n\r\nProcesso: 02299-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilliane de Fátima da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilliane de Fátima da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Gaiato [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sanjoanense Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lopes Gaiato\r\n\r\nEsclarecer se pretende que seja retificado o pólo passivo para fazer constar tão-somente o Espólio de Felipe Aguiar Gripp com a exclusão dos demais reclamados. \r\n\r\nProcesso: 02077-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline de Oliveira da Silva [Adv. Saulo Vianna de Luna (OAB: RJ 127668 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia do Ferrugem Pecuaria Ltda. [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Oliveira da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia Batista Rodrigues [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Celia Lima de Oliveira [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Celia Lima de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 460,80. \r\n\r\nProcesso: 00421-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ALFEU DA PAIXAO MACABU [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA SECULO XXI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO ALFEU DA PAIXAO MACABU\r\n\r\nTomar ciência de que fica indeferido o requerido na petição de fls. 174, visto que o veículo sobre o qual pretende a penhora não está na titularidade do executado, eis que o mesmo é mero arrendatário do bem. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Oliveira dos Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica São Roque [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica São Roque\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlan Jurdino Manhaes [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlan Jurdino Manhaes\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Araujo Silva [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sergio Araujo Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 02024-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SEBASTIAO SEVERINO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: BURLAS IND COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SEBASTIAO SEVERINO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva Franca\r\n\r\nRéu: Andreia Lanches [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreia Lanches\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 600,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RICARDO LEMOS GOMES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RICARDO LEMOS GOMES\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Carolina Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duveneto Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 01067-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE,EM LIQ EJUDIC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO-SERVE,EM LIQ EJUDIC, Aut FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02319-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane de Azevedo Fialho [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Impacto de Campos [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane de Azevedo Fialho\r\n\r\nDevolver a CTPS do rte. \r\n\r\nProcesso: 02107-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ordely Lopes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ordely Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e docs fls. 49/306. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilce Dias Lima da Silva [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilce Dias Lima da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Maria Barcelos de Azevedo Rangel [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria Barcelos de Azevedo Rangel, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02191-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MELO MONTEIRO [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Danglar Santos [Adv. Joao Batista Alvim Monteiro (OAB: RJ 58526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danglar Santos, Aut MARCELO MELO MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02383-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hércules Alves e Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hércules Alves e Silva\r\n\r\nVir com seus cpalculso devidamente discriminados e totalizados. \r\n\r\nProcesso: 02461-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Sousa Pinheiro\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S/A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chebabe Cereais S/A\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00642-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SALLES [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE TENORIO AZEVEDO MATA ME - BAR DO LOURO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE TENORIO AZEVEDO MATA ME - BAR DO LOURO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01299-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Claudinier Neves (OAB: RJ 33670 - D)]\r\n\r\nRéu: H. S. PINTO PANIFICADORA (PADARIA DO ZICA) [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Mansur Smiderle [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Margaret Mansur Smiderle\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01832-2000-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SYLLY MONTEIRO MAIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SYLLY MONTEIRO MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02435-2009-282-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Denilson Moço Bessa [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRqdo: Dalvan Moço de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Denilson Moço Bessa\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdilson Roberto Mota [Adv. Carlos Tadeu Martins Oliveira (OAB: RJ 39522 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTer ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilane Oliveira de Araujo [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino-Jardim dos Lobrinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane Oliveira de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carla Viana Moraes [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIGIA GARCEZ FIAUX DE CARVALHO\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 00234-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO ABREU RODRIGUES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A9SUCESSOR DO BANCO DO EST RJ S.A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A9SUCESSOR DO BANCO DO EST RJ S.A)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX MURILO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: D. A. A. Neme Fabrica de Salgados [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX MURILO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nTer vista certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02579-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO FRANCISCO VASCONCELOS DA PAIXAO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO FRANCISCO VASCONCELOS DA PAIXAO\r\n\r\nIndicar expressamente os critérios adotados para apuração das horas extras, conf despacho de fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael Miranda de Castro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael Miranda de Castro\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira Lage [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ferreira Lage\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CPI, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILSON RODRIGUES ABREU [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA XAVIER DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILSON RODRIGUES ABREU\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01997-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO COSTA DA SILVA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOVIDROS COM E DIST DE VIDROS E AC P VEIC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00064-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA DIAS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Magna Gomes Linhares [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 02128-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marselle Matos Alves [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRéu: E S PESSANHA ANDRADE (CENTRO EDU LAPIS NA MAO) [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E S PESSANHA ANDRADE (CENTRO EDU LAPIS NA MAO)\r\n\r\nDizer se concorda com o solicitado na petição de fls 238, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Gomes Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Marcia Paulo Gioffi [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania Marcia Paulo Gioffi\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 290,13, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIANE CRISTINA MAGALHAES SODRE [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Edimarcio de Azevedo Guedes [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE CRISTINA MAGALHAES SODRE\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 10011-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO RIBEIRO FREITAS [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: FATS PANIFICACAO E PIZZARIA LTDA [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATS PANIFICACAO E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MOTA LEANDRO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeanne da Silva Cruz Pereira [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne da Silva Cruz Pereira, Réu Jomasa-Sociedade Crista de Formacao Basica Tecnica e Profissional Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Candido Pereira [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Deny da Silveira Silva [Adv. Marcela dos Santos Pontes (OAB: RJ 143260 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deny da Silveira Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 320,00. \r\n\r\nProcesso: 01520-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Dias Júnior [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Pupe Conservação e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Dias Júnior\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, face devolução da citação, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02513-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena de Souza Siqueira [Adv. Marcio Codeco Claudino (OAB: RJ 19329 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan Serv. Assist. Saúde Plantadores de Cana [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sasplan Serv. Assist. Saúde Plantadores de Cana \r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00028-2004-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMI DE OLIVEIRA MANHAES [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: R C CAMPOS LARA COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMI DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 1279/09 de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Barroso Nogueira [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Dois Irmaos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Dois Irmaos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, no valor de R$ 550,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 911. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DE CASSIA DE SOUZA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: LEILA FARIA DA SILVA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE CASSIA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02429-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Vinicius de Andrade Holder (OAB: RJ 115954 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Posto GXB Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Nogueira [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Felix Leao Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felix Leao Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da dos cálculos de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Adriano Moreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: G Vieira Barbosa Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Adriano Moreira\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça, fl.s 51-v, bem como ficar ciente de que o presente feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Rueles Sardinha da Silva [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda.(Decibel) [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acustermica Tecnologia Acustica e Termica Ltda.(Decibel)\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 191,61. \r\n\r\nProcesso: 02183-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Traba Pessanha [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuição e Logistica Ltda - ES [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Traba Pessanha, Réu Cara Distribuição e Logistica Ltda - ES\r\n\r\nTer vista do ofício do Distribuidor de Cachoeiro de Itapemirim, fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01819-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remiltom Porto dos Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Junior Henriques Gomes [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter Junior Henriques Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00745-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIVALDA SOARES MACIEL FERREIRA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA, Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 228,60. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Chagas Martins [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Chagas Martins, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 05 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nId: 900712"
                            ],
                            "900713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00616-1997-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA OLIVEIRA LOUVAIN [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA OLIVEIRA LOUVAIN\r\n\r\nInformar o número do CPF da reclamante SIRLENE DOS SANTOS SILVA de modo que possa ser expedida a RPV para pagamento do devido. \r\n\r\nId: 900713"
                            ],
                            "900714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02059-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortência Cândida Linhares Piraciaba Ribeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ilia Lanes Ltda [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Ilia Lanes Ltda, Aut Hortência Cândida Linhares Piraciaba Ribeiro\r\n\r\nTer vista da petição de fls 375/391, bem como do ofício de fls 374, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, ciente de que a audiência para o presente feito esta designada para o dia 11/05/2010 às 14:20 horas. \r\n\r\nId: 900714"
                            ],
                            "900738": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 13/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TAVARES GOMES e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO CORDEIRO e Outros. Adv.: Marcelo de Souza Barreto OAB.: RJ 51557 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Meação do imovel nº 06 da Rua Ricardo Colares Quitete de Moraes, em Barcelos, 6º Distrito de São JOão da Barra, RJ, medindo 199,05 metros quadrados, equivalente a 15,00 metros de largura por 13,27 metros de comprimento, confrontando-se pela frente com a dita rua, pelos fundos com Jose Alvarenga, por um lado com Canico de tal, e por outro lado por uma rua projetada avaliado em R$ 10.000,00 \r\n\r\n2 - um balcão frigorífico horizontal medindo cerca de 3 metros de comprimento, próprio para exposição de carnes, com estrutura em aço inox, sem nome de fabricante aparente avaliado em R$ 1.850,00\r\n\r\n3 - 01 UMa máquina de moer carne elétrica , marca MUller, cor branca (predominante) avaliada em R$ 150,00\r\n\r\n4 - 01 , uma balança eletrônica, marca C& F , modelo C-15, nº 34496103, de cor predominante branca, com painel de cores predominante azul e verde, capacidade máxima de 15 KG e mínima de 125 a, portaria 125/93 do Inmetro, avaliada em R$ 650,00 para a satisfação do crédito exequendo no valor total de R$ 20.959,31 avaliado em 10.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: BOX 33 do Mercado MUnicipal,, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02046-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH GOMES BARRETO e Outros. Adv.: Henderson Lima Dias OAB.: RJ 139806 D\r\n\r\nRéu: L.R.P.G. RODRIGUES e Outros. Adv.: Everaldo Rodrigues Correia OAB.: RJ 80631 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina arrematadeira, duas cabeças, com mesa e motor elétrico, sem o nome do fabricante aparente, em bom estado. avaliado em 3.900,00\r\n\r\n2 - 1 - Uma máquina arrematadeira, duas cabeças, com mesa e motor elétrico, sem o nome do fabricante aparente avaliada em R$ 3.900,00\r\n\r\nUma máquina overlock, com mesa e motor elétrico, 3 fios, número de série 627.00.10007, fabricante Rimoldi avaliada em R$ 1500,00 totalizando os bens R$ 5.400,00 para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 5.274,83\r\n\r\navaliado em 5.400,00\r\n\r\n3 - Uma máquina overlock, com mesa e motor elétrico, 3 fios, nº de série 62700.100.07, fabricante Rimoldi, em bom estado avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Kennedy, 390, Joquei Club, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Camara Porto e Outros. Adv.: Aracy Galaxe de Andrade OAB.: RJ 28354 D\r\n\r\nRéu: Ceof Centro Educacional Oemia Figueiredo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 42 (quarenta e dois ) carteiras escolares infantis, base em ferro, assento, encosto e tampo tipo prancheta, forrados em fórmica azul, bom estado avaliadas em R$ 50,00 a unidade totalizando R$ 2.100,00\r\n\r\n35 (trinta e cinco) carteiras universitárias, base em ferro, assento, encosto e braço tipo prancheta, forrados em fórmica azul, avaliados em R$ 40,00 a unidade totalizando R$ 1.400,00, somando R$ 3.500,00 para a satisfação do crédito exequendo no valor total de R$ 3.125,70. avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Quinze de NOvembro, 252, Caju, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00989-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA e Outros. Adv.: Soraya do Amaral Marinho Antunes OAB.: RJ 116101 D\r\n\r\nRéu: TAI AGROPECUARIA SA e Outros. Adv.: Francisco de Assis Cardoso Ribeiro OAB.: RJ 5204 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma grade TATU com 14 (quatorze ) discos, avaliada em R$ 4.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.504,98 avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Cambahyba, Zona RUral, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS e Outros. Adv.: Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB.: RJ 110968 D\r\n\r\nRéu: CHEBABE CEREAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Ribeiro de Souza OAB.: RJ 89620 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um veiculo Volkwagem, Saveiro, ano 2002, cor branca, Placa LOG 3834 avaliado em R$ 20.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.433,66 avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Carlos Alberto CHebabe, 1334/1420, Guarus, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01336-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CARNEIRO DE FREITAS e Outros. Adv.: Valter Manhaes de Azevedo OAB.: RJ 31741 D\r\n\r\nRéu: CAROLINO E SILVA ARMARINHOS LTDA e Outros. Adv.: Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 55266 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Automóvel ford Escort, 1.8 l, ano e modelo 1993, cor prata, placa KPD 0434, chassi - 9BFZZZ54ZPB332979, gasolina em de regular conservação., para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 13.174,22 avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Herval de Araújo Paes 128, Parque São Benedito, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00432-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Edson Carvalho Rangel OAB.: RJ 4193 D\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Parte do imovel denominado \"DEMANDA\" stuado no perimetro urbano do primeiro distrito de São Francisco do Itabapoana, medindo 3.600 metros quadrados, onde funciona o Posto FRanciscano, pertencente a Sra Noelia Paes da SIlva, avaliado em R$ 350.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 152.731,54. avaliado em 350.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Guaxindiba, Lote 10, Quadra 5, , Centro, SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA, 28030-000 - RJ\r\n\r\nobs: Referido imovel possui dividas com o IPTU conforme fls.466\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Washington Lucas e Outros. Adv.: Adauto Rosalino OAB.: RJ 43005 D\r\n\r\nRéu: V.L. Dias Figueira Derivados de Petroleo - Me e Outros. Adv.: Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB.: RJ 71285 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Dois mil trezentos e sessenta e quatro litros de gasolina comum avaliados em R$ 6.146,40,para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 6.145,49 avaliado em 6.146,40\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 204 s/n KM 10, São Joaquim, CARDOSO MOREIRA, 28180-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.146,40\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01379-2000-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA COSTA e Outros. Adv.: Fernando da Silveira Filho OAB.: RJ 60620 D\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIT SAUD PLANT DE CANA - SASPLAN e Outros. Adv.: Paulo Guilherme Luna Venancio OAB.: RJ 68213 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Terreno nº 25/27 da Travessa Amaro Rangel Ferreira, antiga Rua Projetada, antes designado como terreno desmembrado do imovel nº 284 da Rua Lacerda Sobrinho, confrontando-se na frente com a Travessa Amaro Rangel Ferreira, por um lado com o prolongamento da Rua Kirk, do outro lado com Eucineia Moreira Ferreira e, nos fundos, com quem de direito, medindo , dito terreno, 11,00 m de largura por 17,00 metros de comprimento, pertencente à Associação Fluminense dos Plantadores de Cana, conforme Escritura de Compra e Venda lavrada no Cartorio do 13º oficio, livro 71, fl.193.v., em 14/11/1984 avaliado em R$ 35.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 670,43 avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Visconde do Rio Branco, 337, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nOBS: Referido imovel possui dividas dos exercicios de 1987 a 2007, sendo o valor total da divida de R$ 7.689,64. \r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Machado Alves Junior e Outros. Adv.: Francisco Pereira Pinto OAB.: RJ 2673 D\r\n\r\nRéu: Montemor Som e Arte Ltda e Outros. Adv.: Joao Manoel Paes Neto OAB.: RJ 26577 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - UMa cadeira de escritorio, giratória, cor vermelha, avaliada em R$ 100,00\r\n\r\n2 - UM piano acústico, marca Brasil, em mogno, avaliado em R$ 3.000,00\r\n\r\n3 - Dez microfones, marca Shure, modelo SM57 avaliados em R$ 1.000,00\r\n\r\n4 - Quatro Scans, marca Startlight avaliados em R$ 6.000,00\r\n\r\n5 - UMa mesa marca Machine de 24 canais avaliada em R$ 4.000,00\r\n\r\n6 - Um Case de teclado de seis oitaras, avaliado em R$ 500,00\r\n\r\n7 - UM frigobar, marca Consul, cor caramelo, avaliado em R$ 300,00 totalizando R$ 14.900,00, para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 11.572,34. avaliado em 14.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Felipe Uebe, 314, Parque California, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28013-140 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessildo Tavares Claudio e Outros. Adv.: Valter Manhaes de Azevedo OAB.: RJ 31741 D\r\n\r\nRéu: GELSON NOGUEIRA DA CUNHA - ME e Outros. Adv.: Bruno Coutinho Paes OAB.: RJ 128930 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro macacos hidraulicos de 32 toneladas, marca Cardan, avaliados em R$ 3.500,00,\r\n\r\nUm macaco hidraulico de 60 toneladas, marca Cardan, avaliado em R$ 2.500,00, totalizando R$ 6.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 10.452,02 0\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 101-Km 15 S/N, Travessão, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01227-2009-282-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Eliezer Francisco Somoes Bispo e Outros. \r\n\r\nRéu: Montech Montagens e Instalacoes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um automovel Bugre, Marca ECO, modelo cumbuco L, ano/modelo 1990, cor amarela, gasolina, Placa KTJ 9427, Renavam 161897932, Chassi 9 DVTLXVFTL3 000440, avaliado em R$ 18.000,00 , para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 11.893,30 avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pedro Marins, 111, Flamoboyant, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00493-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PERES e Outros. Adv.: Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB.: RJ 42894 D\r\n\r\nRéu: J. Paes Abilio - ME e Outros. Adv.: Jorge Ribeiro Rangel OAB.: RJ 39255 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma refresqueira com duas cúpulas, marca Croydon, avaliada em R$ 450,00, para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 346,59 avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Mota Sobrinho, 222, Centro, SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA, 28230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01706-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID DAMIANO DE OLIVEIRA ROCHA e Outros. Adv.: Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB.: RJ 1137 B\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN e Outros. Adv.: Jose Americo Machado Lopes OAB.: RJ 115937 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Quarenta cadeiras universitárias, de madeira, avaliadas em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a unidade, totalizando R$ 1.400,00, para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 1.389,40 avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto Torres, 235/261, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlan Guedes Rodrigues e Outros. Adv.: Eraldo Gomes Duarte OAB.: RJ 5842 D\r\n\r\nRéu: Angelo Carlos Gomes e Outros. Adv.: Josenildo dos Santos Azeredo OAB.: RJ 110990 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Dezoito vasos sanitarios, marca Luzart-estrela, novos avaliados em R$ 1.053,00, para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 1.050,00 avaliado em 1.053,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Amaral Peixoto, 70, Ururai, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.053,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-282-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joao Antonio Guedes e Outros. \r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Sa e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um caminhão Mercedez Benz, 710, ano e modelo 2004, diesel, cor branca, Placa LTA 0525, com baú avaliado em R$ 63.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 24.031,08 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Lugarejo Campo NOvo S/N Zona Rural, Zona Rural, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 63.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00742-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GINA MANHAES DUMAS e Outros. Adv.: Ranie de Sa Barreto OAB.: RJ 68561 D\r\n\r\nRéu: ORTOPEDIA H M AREAS LTDA e Outros. Adv.: Paulo Guilherme Luna Venancio OAB.: RJ 68213 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - UMa ambulancia Reneout Trafic, ano 1997, placa KMU 7578, CG em bom estado, avaliada em R$ 15.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 1.160,20 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose do Patrocinio, 78, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 01095-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIA CRISTINA SEVERIANO DE O.AREAS e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Imóvel de nº 252 da Avenida XV de Novembro, Caju, nesta cidade, com área superficial de 1.527,00 m2,constituido de um centro educacional,composto,na parte da frente,de três salas (uma delas dividida internamente em 6 salinhas); pátio, grande parte da quadra; dois banheiros(fem/mas); casa das máquinas;corredor;três salas mais dois banheiros;playground na parte da frente; cantina; dezesseis salas de aula; auditório com palanque; biblioteca; despensa para material escolar; banheiro de professores(fem/masc). Area construida de 1.100m2; terreno todo murado e com cerca de ferro em todos os lados e frente, e localizado em face de rua asfaltada (Av XV de Novembro); nove lojas construídas no mesmo terreno 252 da Avenida XV de Novembro, mais outras nove no pavimento superior áquelas; lojas essas com face para a referida avenida e com área total de cerca de 230 m2. Avaliação de todo o imóvel 252 da Avenida XV de Novembro: R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 9.829,42\r\n\r\nOBS: Acrescidas benfeitorias : refeitório, mais 06 banheiros e palanque na quadra de esportes. Avaliação atual : R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais)\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cora de Alvarenga, 94, Parque Leopoldina, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nObs: Referido imovel possui debitos referente a IPTU dos anos de 1992 a 2007 em cobrança executiva no valor de R$ 28.148,28 e ainda debitos fiscais conforme fls. 178\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS DE FREITAS PEDRA e Outros. Adv.: Silvio Pinheiro OAB.: RJ 50785 D\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO BENTO e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Sete MIl tijolos lajota, 19x19 cm, novos (R$ 130,00 reais o milheiro) avaliados em R$ 910,00., para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 878,67 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de São Bento, S/N;, Mussurepe, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 910,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Pessanha Manhaes e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. e Outros. Adv.: Gil Guitton Balbi OAB.: RJ 5372 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 40 toneladas de cana de açucar (valor liquido da tonelada abatidas as despesas de colheita - R$ 15,00) totalizando R$ 6.000,00 , para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 5.743,04 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade de Santa Cruz, 1º Distrito de Campos, Santa Cruz, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Helena Coutinho e Outros. Adv.: Everaldo Barreto Lemos OAB.: RJ 1442 B\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - IMovel de nº 281, da rua Marechal Floriano, nesta cidade, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal, constituido de terreno e prédios construidos, medindo respectivo terreno aproximadamente 20,00m(vinte metros) de largura por aproximadamente 62,25m (sessenta e dois virgula vinte e cinco metros) de comprimento de ambos os lados, confrontando-se, pela frente, com a Rua Marechal Floriano, por um lado, com prédio de nº 275 da Associação Beneficente SSSalvador, pelo outro lado, com imóveis de Alzira da Silva Peixoto, João Carlos Cruz Cordeiro e outros ou de quem de direito; e , pelos fundos, com terreno da Rua Gilberto Siqueira, tudo conforme Escritura de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do 9º Oficio desta cidade. Referido imóvel possui construções, sendo constituido de 3 (três) blocos de prédios. No 1º Bloco, localizado na parte frontal do imóvel, há pavimento superior e inferior, constituindo-se o pavimento superior de 3 salas (utilizadas para aula), 1 sala de almoxarifado e 2 banheiros; o inferior constitui-se de 2 salas de aula, 4 salas utilizadas pela administração do colégio, 2 banheiros, 1 cozinha e um espaçoutilizado como pátio. O 2º Bloco, localizado na parte central do imóvel, possui também pavimento inferior e superior, possuindo, cada um, 4 salas de aula e 2 banheiros, havendo, ainda, um pátio no pavimento inferior. O 3º Bloco, que se localiza na parte dos fundos do imóvel e com 2 pavimentos, possui em cada um deles, 4 salas de aula, possuindo cada uma delas, um banheiro, existindo, ainda, uma quadra de esportes no pavimento inferior. Referido Imóvel foi avaliado em R$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais) , para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 10.570,00\r\n\r\nOBS: Referido imovel possui dividas com IPTU de 1998 a 2007 em cobrança executiva no valor de R$ 73.090,57.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Edwiges, 57, Horto, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 01027-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE MACIEL DE SOUZA e Outros. Adv.: Reynaldo Tavares Pessanha OAB.: RJ 67354 D\r\n\r\nRéu: E M RANGEL ARTIGOS VESTUARIO ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Máquina de costura industrial, reta, marca singer, com mesa e motor elétricom, avaliada em R$ 600,00\r\n\r\nUMa Máquina de corte com oito polegadas avaliada em R$ 400,00, para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 2.770,31 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Primeiro de Abril, S/N, Centro, SAO JOAO DA BARRA, 28200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 02312-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO SIQUEIRA RANGEL e Outros. Adv.: Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB.: RJ 48105 D\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - UM aparelho de ar condicionado consul, air master, 10.000 BTUs, em bom, estado avaliado em R$ 500,00\r\n\r\nUm monitor de microcomputador, marca Samsung, Syncmaster 793v, cor cinza, avaliado em R$ 280,00, para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 750,00 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Goytacazes, 331, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 780,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 01964-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS DA SILVA SOARES e Outros. Adv.: Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB.: RJ 56431 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros. Adv.: Nair Nilza Perez de Rezende OAB.: RJ 2181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imovel residencial situado na Rua Voluntarios da Patria, 284, centro, com seu respectivo terreno, medindo 12,95 metros de largura, por 76,00 metros de comprimento, confrontando-se na frente com a Rua Voluntarios da Patria, pelo lado direito com terrenos de Lucio Araujo, Jose Costa e outros proprietários de imóveis com frente para a Rua Tenente Coronel Cardoso, pelo lado esquerdo co terreno de Félix Genuino de Carvalho, e , pelos fundos, com terreno do Orfanato Laura de Vicunha, tudo conforme certidão expedida pelo Cartório do 7º Oficio, desta cidade. Possui como benfeitorias: Um prédio residencial com 2 pavimentos, possuindo o superior 3 quartos, com piso em tábua corrida, sendo 1 deles com suíte; no inferior há sala com 2 ambientes, cozinha,copa, 2 banheiros sociais e 2 banheiros para empregados, , 3 quartos, sendo a cozinha e copa em piso frio, a sala em tábua corrida e demais cômodos em taco. Possui ainda, uma despensa em seu lado externo, garagem coberta para 4 carros, piscina medindo aproximadamente 6 m x 9m e um salão de festas com 1 quarto, banheiro, sauna com banheiro, cozinha com bar e churrasqueira. Casa toda em laje, com cobertura em telah colonial. imovel avaliado em R$ 350.000,00. Referido imóvel está alugado ao Sr. Waldomiro José de OLiveira Filho, que o utiliza como escritório, para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 53.148,52. \r\n\r\nOBS:Referido imovel possui dividas com IPTU referente aos exercicios de 2008 e 2009 totalizando R$ 3.896,62 conforme fls. 536\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Voluntarios da patria, 284, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00077-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEILSON DE SOUZA RIBEIRO e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio dos Santos Machado e Outros. Adv.: Geraldo dos Santos Machado OAB.: RJ 2138 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) impressora HP, multifuncional, cor cinza, modelo 1510, com funções de impressão, cópia e scanner avaliada em R$ 450,00., para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 727,77. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rodrigues Peixoto, 86, Parque Tamanadaré, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00209-2002-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Paulo de Sousa Maciel OAB.: RJ 39318 D\r\n\r\nRéu: REGINA HELENA SANTANA e Outros. Adv.: Renato Barbosa Gomes OAB.: RJ 93456 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Freezer Electrolux horizontal, H-500, nº 52600323, 2 tampos, cor branca, avaliado em R$ 1.300,00\r\n\r\nUm Freezer Electrolux horizontal, nº 14700587, 2 tampos, cor branca, avaliado em R$ 1.100,00, para a satisfação do crédito exequendo no valor total de R$ 2.387,33 \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Eudoxio de Brito Falcão, 163, Parque Leopoldina, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 01692-2001-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO DA SILVA COELHO e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Simoes de Siqueira e Outros. Adv.: Janaina Alves da Costa Fernandes OAB.: RJ 117615 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão ,PLaca KTQ 5621, cor amarela, ano/modelo 78, carroceria de madeira, diesel, avaliado em R$ 45.000,00, para a satisfação do crédito exequendo no valor total de R$ 18.399,35 correspondente a 1542976,882474211 TRs \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada A, 52, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 45.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 01757-2005-282-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Araujo Sampaio e Outros. \r\n\r\nRéu: Chebabe Distribuidora de Petroleo S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel localizado as margens da BR 101, Campos-Vitória, 2431 e 3483, 7º distrito de Campos e registrado no cartório do 11º ofício deste município, no livro D-2 fls. 236, sob o número 1419., para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 746.999,75 \r\n\r\nOBS:Referido imovel possui dividas com IPTU referente ao ano de 2006\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 101 Campos x Vitória, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Tenente Coronel Cardoso, 517, 6o andar , Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010-801 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 24/02/2010 às 14:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-282-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: União Federal e Outros. \r\n\r\nRqdo: Outside Propaganda Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -Dez outdoor com estrutura de madeira avaliados em R$ 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Gilberto Cardoso, 226, Jardim Flamboyant, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900738"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENUDO TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA, Ricardo Araújo Farah, Joircy de Arruda Farah\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ricardo Araújo Farah, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900706"
                            ]
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 14/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:01 horas e 11/03/2010 ás 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Ramos de Oliveira Adv.: Willians Belmond de Moraes OAB.: RJ 80250 D, Aut: União Federal (INSS) \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Crescendo Adv.: Jorge Eduardo Braz de Amorim OAB.: RJ 139527 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um arquivo de aço de quatro gavetas, na cor cinza, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n2 - Um monitor, marca \"AOC\", 15\", cor cinza e grafite, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n3 - Uma mesa de escritório, com duas gavetas na lateral, estrutura em metal cinza, tampo em madeira forrada na cor preta, em estado de uso, avaliada em R$ 300,00\r\n\r\n4 - Uma mesa de escritório, com duas gavetas na lateral esquerda, estrutura em metal cinza e tampo em madeira forrada na cor bege, em estado de uso, avaliada em R$ 200,00 avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Gávea, 3394, Copacabana, DUQUE DE CAXIAS, 25060-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:02 horas e 11/03/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Anjos Santos Adv.: Daniel Carvalho Antunes OAB.: RJ 142144 D, Aut: União federal (INSS) \r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB.: RJ 92639 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um monitor Proview de 17\" polegadas, na cor marfim, em funcionamento e em regular estado de conservação avaliado em 270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Covanca, 95, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25015-500 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 270,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:03 horas e 11/03/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Garcia Silva Adv.: Antonio Pires Gomes OAB.: RJ 37988 D\r\n\r\nRéu: M M Vidros Ltda Adv.: Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB.: RJ 4652 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(DUAS) MÁQUINAS ÓPTICAS FACETADORAS, SEMI AUTOMÁTICAS, MARCA INGO, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO. AVALIADA EM R$ 3.000,00, CADA UMA. PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 6.000,00.\r\n\r\navaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FRANCISCA THOMÉ, 91, VILA CENTENÁRIO, DUQUE DE CAXIAS, 25030-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:04 horas e 11/03/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Lima Caldeira Adv.: Elson Santos de Oliveira OAB.: RJ 96771 D\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um carro para transportar rolinhos HUBTEX, no estado avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeiras das Dores, 1693, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:00 horas e 11/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Alves da Rocha Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda Adv.: Alexandre Lessa Carneiro Viana OAB.: RJ 123547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) GUARDA-ROUPAS, COM SEIS PORTAS, SENDO DUAS DE VIDRO E MOLDURA EM ALUMÍNIO, FABRICANTE MOVERAMA, NOVO, NA COR TABACO, AVALIADO EM 1.980,00. avaliado em 1.980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. NILO PEÇANHA, 152, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25025-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nraça do dia 04/03/2010 às 14:05 horas e 11/03/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira de Oliveira Adv.: Maria Elisabete Alves da Silva OAB.: RJ 78075 D\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. Adv.: Rosane Cardoso Lopes OAB.: RJ 90173 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 (CINCO) CAÇAMBAS DE FERRO PARA ARMAZENAMENTO DE LIXO. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PERFAZENDO O TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 27.000,00. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ORLANDO TEIXEIRA, 845, PARQUE DUQUE, DUQUE DE CAXIAS, 25085-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:06 horas e 11/03/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Oliveira da Silva Adv.: Albano Nogueira D Almeida OAB.: RJ 45927 D\r\n\r\nRéu: Carxias Autocenter 2000 Ltda Adv.: Carlos Alberto Clemente Magalhaes OAB.: RJ 75694 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM ELEVADOR PARA VEÍCULOS MARCA HIGH SYSTEM, DE UMA COLUNA, EM ESTADO DE USO, COR PREDOMINANTE VERMELHA, AVALIADO EM R$ 8.000,00. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Expedicionário José Amaro, n. 1388, Loja A, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25065-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:07 horas e 11/03/2010 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOLSONI MARTINS Adv.: Elvira Vieira Cunha OAB.: RJ 76136 D\r\n\r\nRéu: YONA MARIA THADEU DA SILVA , FLAVIO GALVAO DA SILVA , F.C. GALVAO TRANSPORTES REPRESENTACOES LTDA ME Adv.: Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB.: RJ 75995 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Innovare com capacidade de 7500 BTU'S, em uso, no estado avaliado em 1.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua VAsco Alves, 155, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25075-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:08 horas e 11/03/2010 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rosa Pinto Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: F. R. de Lima Móveis Ltda Adv.: Aldenice Nascimento Dowsley OAB.: RJ 90794 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) COMPRESSOR, MARCA DEWALT, CDW 25/250, 5HP, 25 PCM, 250 LITROS, 175 LBT/POL, COR AMARELA, EM ESTADO DE USO. AVALIANO EM R$ 5.000,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA 14 DE JULHO, 657, VILA SAO LUIZ, DUQUE DE CAXIAS, 25065-030 - RJ\r\n\r\notal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2010 às 14:09 horas e 11/03/2010 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Barros Adv.: Sonia Suely Dias de Araujo OAB.: RJ 62924 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Um acumulador de trama, WEST, no estado. Avaliado em R$ 400,00\r\n\r\n2 - Um Uniduto, marca BANSON, funcionando no estado. Avaliado em R$ 2.500,00 avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA CACHOEIRA DAS DORES,1693, TAQUARA, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Praça do dia 04/03/2010 às 14:10 horas e 11/03/2010 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO FONSECA Adv.: Antonio Batista dos Santos OAB.: RJ 27978 D\r\n\r\nRéu: CLAUDIA BARREIRO MARTINS , UNIVERSO DE CAXIAS AGUAS MINERAIS COM REP LTDA Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UMA CAMINHONETE FIORINO BAÚ, FIAT, PLACA LIG 6497, NA COR PREDOMINANTE BRANCA, FUNCIONANDO, FALTANDO OS FARÓIS DA FRENTE E OS BANCOS EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Prefeito Ribeiro, s/n, Lote 14, Quadra 39, Parque Lafaiete, DUQUE DE CAXIAS, 25015-370 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nraça do dia 04/03/2010 às 14:12 horas e 11/03/2010 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Neves de Lima Adv.: Felipe Pereira da Luz OAB.: RJ 125862 D\r\n\r\nRéu: Mecanica Auto Bezerra Ltda Adv.: Cristiane Vilar de Jesus OAB.: RJ 114508 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) COMPRESSOR DA MARCA PRIMAX, SÉRIE 524, MODELO 30V 68, Nº7699, RPM/BC 400, MOTOR 6Hp, PRESSÃO MÁXIMA 175 LBS, EM FUNCIONAMENTO E REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 2.500,00. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ELIAS FRANCISCO PARIS, 248, 25 DE AGOSTO, DUQUE DE CAXIAS, 25075-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nraça do dia 04/03/2010 às 14:11 horas e 11/03/2010 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Coutinho dos Santos Adv.: Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB.: RJ 82743 D\r\n\r\nRéu: Vida Plus Assistencia Medica \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (TRÊS) JOGOS DE CADEIRAS, CADA JOGO COMPOSTO DE TRÊS ASSENTOS REVESTIDOS EM COURO VERDE, COM ESTRUTURA TUBULAR. CADA JOGO AVALIADO EM R$ 350,00. PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 1.050,00. avaliado em 1.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA NILO PEÇANHA, 465, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.050,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898881"
                            ],
                            "898880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 14/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:00 horas e dia 09/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Silva de Farias Adv.: Jorge Crivel Vargas OAB.: RJ 62681 D\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda Adv.: Marcia Luzia Bromonschenkel OAB.: RJ 90602 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 (DEZ) MESAS DE ESCRITÓRIO COM ESTRUTURA DE FERRO NA COR PRETA, COM TAMPO EM MADEIRA FORRADA, NA COR BEGE, COM TRÊS GAVETAS NA LATERAL, COM FECHADURA, EM ESTADO DE USO, MEDINDO CERCA DE 1,20m X 0,60m. AVALIADAS EM R$ 300,00 CADA. TOTALIZANDO R$ 3.000,00. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PARAOPEBA, 201, DUQUE DE CAXIAS, 25070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:02 horas e 09/03/2010 às 14:02.\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lyra Adv.: Iramar Duarte de Sa OAB.: RJ 54579 D\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA Adv.: Livia de Aguiar Lima Santos OAB.: RJ 136580 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM LAVADOR DE CARROS CECCATO DMR COM 3 BUCHAS DE LAVAGEM COM CERCA DE 3 METROS DE ALTURA, HIDRÁULICO, COM MOTOR WEG E PRESSURIZADOR NORGREV, EM USO, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 40.000,00. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, n. 14.355, Posto/ Loja, Jardim Primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25213-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:09 horas e 09/03/2010 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00086-2002-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA MELO Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nRéu: ITAL MOVEIS ARTES E DECORACOES IND E COM LTDA Adv.: Jorge Lessa da Silva OAB.: RJ 95556 D, MARCIA GLEYS LOPES DE SOUZA , CLAUDIO LUIZ LOPES DE SOUZA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) SOFÁ MONACO-SOMNO, DE 03 LUGARES, COM ESTRUTURA DE FERRO E REVESTIMENTO EM FIBRA NATURAL, ALMOFADAS SOLTAS, LARGURA 2,30m X PROFUNDIDADE 0,95m X ALTURA 0,77m. VALOR DE FÁBRICA R$ 4.680,00.\r\n\r\n01 (UMA) MESA DE JANTAR - HORNS MJ - 734, COM ESTRUTURA DE FERRO E REVESTIMENTO EM FIBRA NATURAL, LARGURA 1,45m X PROFUNDIDADE 1,45m X ALTURA 0,75m. VALOR DE FÁBRICA R$ 1.390,00.\r\n\r\n06 (SEIS) CADEIRAS PALOMA COM BRAÇO, CA-0232, ESTRUTURA EM VATTAN, REVESTIMENTO EM FIBRA NATURAL, LARGURA 0,58m X PROFUNDIDADE 0.62m X ALTURA 1m. VALOR DE FÁBRICA R$ 560,00, CADA CADEIRA. TOTAL AVALIAÇÃO R$ 3.360,00.\r\n\r\n01 (UMA) CHAISE CAVALO CH-057.1, ESTRUTURA EM ALUMÍNIO, REVESTIMENTO EM FIBRA NATURAL, LARGURA 1,20m X PROFUNDIDADE 0,80m X ALTURA 0,40m. VALOR DE FÁBRICA 1.730,00.\r\n\r\nOBS.: TODOS OS BENS ENCONTRAM-SE ARMAZENADOS NO DEPÓSITO DO ENDEREÇO DO PRIMEIRO RÉU (ITAL MOVEIS ARTES E DECORAÇÕES IND. E COM. LTDA), ONDE FUNCIONA O ESCRITÓRIO DO EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL OS BENS ESTÃO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO.\r\n\r\navaliado em 11.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTA CECILIA, 08, FIGUEIRA, DUQUE DE CAXIAS, 25230-690 - RJ\r\n\r\notal da Avaliação: 11.160,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:03 horas e 09/03/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Parente Moulin de Souza Adv.: Ana Lucia da Igreja Caldas OAB.: RJ 100278 D\r\n\r\nRéu: Colégio Proposta Atual (Colégio Objetivo S/C) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-UMA TV LG, MOD.FLATRON,21 POLEGADAS, TELA PLANA, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00;\r\n\r\n2- UMA MÁQUINA DE XEROX COM SCANNER,SHARP, MODELO AL 1645 CS, AVALIADA EM R$ 2.500,00\r\n\r\n3- TRÊS PROCESSADORES AMD DURON 1.04 GHZ, 224 MB DE RAM, LG, CADA UMA AVALIADA EM R$ 500,00, TOTALIZANDO O LOTE EM R$ 1.500,00\r\n\r\n4- TRÊS MONITORES CRT, SANSUNG MOD. 793 VS, 17 POLEGADAS, CADA UM AVALIADO EM R$ 400,00, TOTALIZANDO O LOTE EM R$ 1.200,00\r\n\r\n5- UMA IMPRESSORA HP 840 C DESKJET, AVALIADA EM R$ 250,00\r\n\r\n6- UM ARQUIVO DE AÇO. 02 PORTAS, 1,70 X 0,80, AVALIADO EM R$ 300,00\r\n\r\n7- TRÊS ARQUIVOS/GAVETAS(04) DE AÇO, AVALIADOS CADA UM EM R$ 250,00 TOTALIZANDO O LOTE EM R$ 750,00\r\n\r\n8- ONZE VENTILADORES ARGEM, 50 CM, DE AÇO, PARA PAREDE, AVALIADOS CADA UM EM R$ 80,00, TOTALIZANDO O LOTE EM R$ 880,00\r\n\r\n9- DUAS ESTANTES DE AÇO, COM 05 PRATELEIRAS, MEDINDO 2,0 X 1,0 M, DE COR BEGE E CINZA, AVALIADAS EM R$ 300,00\r\n\r\n10- UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, AIR MASTER, 12.000 BTUS, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 400,00 avaliado em 8.480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA DARCY VARGAS,1101, SALAS 301 a 307, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25237-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.480,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:04 horas e 09/03/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Pimentel Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D\r\n\r\nRéu: LKL Artes Grafica Ltda - Grafica LKL Adv.: Mozart de Oliveira Soares OAB.: RJ 70526 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) computadores compostos de CPU, CORE 2 DUO E 4600 2.4, 2GB, 500 GB, DVD LNX SPACE, MONITOR 19 POLEGADAS 913 FW WIDE BLACK-ADC, CAIXA DE SOM, MOUSE OPTICO, TECLADO MULTIMIDIA PADRÃO ABNT II. Avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nOBS. O EXEQUENTE É A UNIÃO FEDERAL (INSS). avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DAS PEDRAS, 172, LOJA, CENTRO, DUQUE DE CAXIAS, 25010-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:05 horas e 09/03/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Couto Adv.: Jose Luiz de Oliveira Silva OAB.: RJ 72429 D, Aut: União Federal (INSS) \r\n\r\nRéu: Rainha da Serra Cereais Ltda , Distribuidora de Cereais Fernao Dias Ltda Adv.: Valter Jose Silva de Oliveira OAB.: RJ 78382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA BALANÇA FILIZOLA PLATINA iii, 15 KG - 110/220 V, NUMERAÇÃO 42627/04, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vicente Celestino, No. 480, Jardim primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25255-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:06 horas e 09/03/2010 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria dos Santos Maillard Adv.: Rivamar Gomes da Rosa OAB.: RJ 84573 D\r\n\r\nRéu: RENOVO COMÉRCIO DE ALMIENTOS LTDA, sucessora de RGJJ MERCADO LTDA ME , RGJJ Mercado Ltda ME Adv.: Ricardo Paz da Costa OAB.: RJ 74279 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) ILHA FRIGORÍFICA, FABRICANTE GELOPAR. MEDINDO 2,00m X 1,00m, INOX, COR BRANCA, COM TAMPO DE VIDRO TEMPERADO, COM DIVISÃO INTERNA. FUNCIONANDO, NO ESTADO. AVALIADA EM R$ 2.300,00. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DELGADO CARVALHO, 193, VILA ROSARIO, DUQUE DE CAXIAS, 25040-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:07 horas e 09/03/2010 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-205-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS \r\n\r\nRéu: Parmalat Ind e Comercio de Laticinios Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2.000 (DUAS MIL) CAIXAS DE LEITE PARMALAT, COM 01 LITRO CADA CAIXA. AVALIADO EM R$ 2,00 CADA UMA.\r\n\r\nTOTAL R$ 4.000,00. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD. WASHINGTON LUIZ, 2070, DUQUE DE CAXIAS, 25070-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Praça do dia 02/03/2010 às 14:08 horas e 09/03/2010 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Claro Adv.: Claudia Maria Zaluski da Silva OAB.: RJ 61143 D\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plasticos Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma rosca transportadora de aço, na cor verde, com estrutura para capacitação/recepção de materiais, medindo cerca de seis metros, nova e no estado avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Calombé, 4045, Chácara Rio Petrópolis, DUQUE DE CAXIAS, 25240-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:10 horas e 09/03/2010 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEVERSON FERREIRA Adv.: Rubens Lucio OAB.: RJ 75080 D\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE ALBUQUERQUE , POLAR RIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA , PAULO SOUZA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UM) BALCÃO FRIGORÍFICO, MARCA GELOPAR, COM VITRINE EXPOSITORA, COM DUAS PORTAS, BRANCO, MEDINDO 2m DE COMPRIMENTO POR 1,20m DE ALTURA, NO ESTADO. AVALIADO EM R$ 2.000,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA H, SEM NÚMERO,, em frente ao posto policial no estabelecimento denominado Açougue do Gomes, NOVA CAMPINA, DUQUE DE CAXIAS, 25268-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/03/2010 às 14:01 horas e 09/03/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Paz Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda Adv.: Bruno Chagas Barbosa OAB.: RJ 127688 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (UMA) MÁQUINA EMBALADORA DE PICOLÉ PICK PACK 4.000, CÓDIGO 7-10200071, VALOR DA NOTA FISCAL R$ 110.160,00. DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL: 27/02/2002, Nº DA NOTA FISCAL 39351-1, INSTALADA NO SETOR DE PRODUÇÃO, FUNCIONANDO, NO ESTADO DE USO. AVALIADA EM R$ 88.128,00. avaliado em 88.128,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DO PILAR, 2139, CHACARA RIO PETROPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, 25243-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 88.128,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898880"
                            ]
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                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "896420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Azevedo Timoteo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecn Contr Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serv Tecn Contr Ltda, Aut Vera Lucia de Azevedo Timoteo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.782,52 , equivalentes a 147.081,80 trs para o reclamante, atualizados ate 31.12.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Barros Filho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Barros Filho\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lucia Barroso [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Daniele Lucia Barroso, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nREJEITADOS OS CÁLCULOS DA AUTORA, devendo a mesma atender a promocao do setor de calculos, retificando-os em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00597-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cavalcanti da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 748,31 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Gustavo da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Aut Wesley Gustavo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00374-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues dos Santos [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAlvara' 1965/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Souza da Silva [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Hotel Ltda [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lord Hotel Ltda, Aut Simone de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRTE: Alvara' 1973/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Vitorino [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda [Adv. Livia Alves Luz (OAB: BA 12797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraltec Consultoria em Equipamentos Ltda, Aut Ricardo Ferreira Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando de Azevedo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando de Azevedo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.441,41 , equivalentes a 366.722,49 trs para o reclamante, honorários sindicais no valor de R$ 444,44 equivalentes a 36.672,25 trs, atualizados ate 31.12.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Lima Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada extinta a obrigação do devedor, na forma do art.897, par. único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 41,55, pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos Almeida [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO REZENDE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: CLAUDIO VIANA TEIXEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAlvara' 1961/2009 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo Souza de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Marcus Paulo Souza de Jesus, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Marinho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Marinho, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Marquiz [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Avenida Automóvel Clube Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Avenida Automóvel Clube Ltda, Aut Luiz Henrique Marquiz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz de Souza [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Brasas Rio Prestadora de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz de Souza, Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Gustavo da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Aut Wesley Gustavo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bastos Moreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 15 dias (devolução do prazo) .\r\n\r\nProcesso: 01220-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Damião Cordeiro [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A [Adv. Waldir Siqueira (OAB: SP 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednilson Damião Cordeiro, Réu Sadia S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo Mendes [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib- Blindados [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mib- Blindados\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 658,98 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Braga [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calditec Serviços Técnicos de Engenharia Ltda, Aut Evaldo de Oliveira Braga\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 17.643,26, equivalentes a 1.457.532,83 trs para o reclamante, atualizados ate 20.10.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Silva Ribeiro de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Silva Ribeiro de Souza , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias, devendo a 2ª ré, inclusive, complementar as custas e o depósito recursal, ante os novos valores da condenação .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Luis Oliveira Marino [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Durao Abrahao ME (MDC Moveis Rusticos) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Luis Oliveira Marino, Réu Gilson Durao Abrahao ME (MDC Moveis Rusticos)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 896420"
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                            "896434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Briosol Indústria e Comércio de Material de Limpeza Ltda [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Pereira do Nascimento\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pessoa Cunha [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pessoa Cunha, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.907,60 , equivalentes a 489.025,56 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 124,02 equivalentes a 10.266,26 trs, IR no total de R$ 17,15 equivalentes a 10.266,26 trs atualizados ate julho/2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00342-2001-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antônio Machado, Réu: MAísa MAria da Silva, Réu: MALLYBLO MATERIAIS DE CONSTRULAO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rivelo Pinto [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Rivelo Pinto, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.142,37, equivalentes a 424.313,86 trs para o reclamante, atualizados ate 31.12.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Reis dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabima do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabima do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 281,45 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge José da Silva [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC Colégio Cenecista de Imbariê, Réu: CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Administração Estadual do Rio de Janeiro [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Administração Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 401,19 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00575-1994-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZALMY DA SILVA BENTO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco José Brecha, Réu: Elizabeth da Conceição Brecha, Réu: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Marcelo José Brecha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZALMY DA SILVA BENTO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARNEIRO DA SILVA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: OUTDOOR MOVEL [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)], Réu: GILVAN JAMES DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia do Monte [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos a remuneração percebida pelo gerente administrativo JONES DOS SANTOS COELHO FILHO, nos meses que gozou férias nos anos de 2005 e 2006, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Martin Ferreira [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Petherson da Veiga Crehte, Réu: Darcy Crehte, Réu: Mercantil Eletrolar de Caxias Comercio Ltda [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Martin Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00628-1996-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Aut: PAULO JOAO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)], Réu: Jorge da Silva Salvador, Réu: Aldo Fernando Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL PEREIRA DA SILVA, Aut PAULO JOAO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAFRA SEGURO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudemir Barboza Bonifacio, Réu: Claudemiro Barboza Bonifacio, Réu: BRAVEMAQ BRAVO ENROLAMENTOS MANUTENCAO LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAFRA SEGURO\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Brito Fabbri [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Luis Fernando Saraiva Abal [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do oficio pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, sob pena de ser expedido mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIEL MENEZES DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: Eduardo Gebrim, Réu: Leandro Machado Paçô, Réu: José Roberto Ferreira Alves, Réu: Daniel Aires Martins, Réu: Marcelo Passos Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL MENEZES DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00940-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Lopes, Réu: CONSTRUPOL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: Jose Rodrigues Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tavares de Oliveira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, Aut Robson Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02329-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PESSANHA GERMANO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Talib Menezes Moreira, Réu: Neuza Maria da Rosa Santos, Réu: BLAZER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Andre Vinicius da Silva Monteiro (OAB: RJ 113832 - D)], Réu: Orvilio Rangel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE PESSANHA GERMANO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luis Borges da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Comin Automação Industrial Ltda [Adv. Sheila Prudencio Perdomis (OAB: RJ 131485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luis Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Candido dos Santos [Adv. Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares (OAB: RJ 81492 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora TPS Transporte de Produtos Siderurgicos Ltda, Réu: Siderurgica Sider Fusaro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Candido dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, R$ 3.016,00 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Ferreira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Lajeado de Imbarie Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Lajeado de Imbarie Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Oliveira Barbosa [Adv. Renata de Melo Fernandes (OAB: RJ 119999 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Oliveira Barbosa, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.733,85 , equivalentes a 225.578,95 trs para o reclamante, atualizados ate 31.12.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Vargas de Almeida [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Academico de Cultura Inglesa Ltda [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Academico de Cultura Inglesa Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Miranda de Freitas [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: Josevaldo Gonçalves Barbosa, Réu: Raimunda Barbosa de Sousa, Réu: Esta Escrito Editora Rio Ltda ME [Adv. Geraldo Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 91392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Miranda de Freitas\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina dos Santos Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 01827-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Andrade Santos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila da Silva Francisco [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Juninho Ltda Me [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)], Réu: Jefferson Santos Vianna, Réu: Maria de Lourdes Soares Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Átila da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda, bem como diligenciar quanto ao endereço para que se proceda a expedição de mandado de avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseli Braga Marinho [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio de Britto Alves, Réu: Georgina Costa de Britto, Réu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Braga Marinho\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Ferreira de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 4.001,71 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente o reclamado de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a Autarquia \r\n\r\nProcesso: 01721-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vieira Brito\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 02255-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Martins [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ BRITO MACEDO E FERNANDA MAROT MACEDO, Réu: Fermac Comercio e Distribuicao Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Martins\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02429-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pereira da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Ossocenter Filial 1, Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: Cláudio Custódio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Pereira da Silva\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02060-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA OLIVEIRA DAS DORES [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio da Silveira Laeber, Réu: Brizabela Pompeia Pinto, Réu: Erlete da Silveira Laeber, Réu: SESG SOCIEDADE EDUCACIONAL SANT ANA GRAMACHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA OLIVEIRA DAS DORES\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 896434"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Santos Menezes Junior\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Funasa Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896423"
                            ],
                            "896421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando de Azevedo\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m HGE Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.441,41 , equivalentes a 366.722,49 trs para o reclamante, honorários sindicais no valor de R$ 444,44 equivalentes a 36.672,25 trs, atualizados ate 31.12.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana da Silva\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda, Marcelo Lacerda Falcao, Fernando Falcao\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Lacerda Falcao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01250-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Silva Ribeiro de Souza \r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896421"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01992-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Garcia da Rosa\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899927"
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                            "899867": [
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                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n01784-2006-207-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Baptista Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Rener Cristina Luz da Silva,Optar Servicos Graficos Ltda,Jorge Luiz Marvila da Silva Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Rener Cristina Luz da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.570,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Marvila da Silva Junior ,Optar Servicos Graficos Ltda,Jorge Luiz Marvila da Silva Junior \r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Marvila da Silva Junior , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.570,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899867"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02144-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Manhães Bastos da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/04/2010 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899875"
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                            "899911": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01762-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Quitute da Baiana Refeições Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Quitute da Baiana Refeições Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos Francisco\r\n\r\nRéu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial, Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 249, para se querendo, manifestações, em 05 dias, que voltou a execução em face da 2ª ré, INMETRO, responsável subsidiária, uma vez que é publico e notório que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Gouveia Barbosa\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899911"
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                            "900283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alves Pereira\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda, Rio Polímeros S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente.\r\n\r\nEm tempo: ciência, ainda, dos termos da ata de audiência de 16/12/09, fls. 224, que se segue: \r\n\r\nPROCESSO: 1636-2009-207-01-00-0 – RTOrd \r\n\r\nATA DE AUDIÊNCIA \r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove, às 12:53h, na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ, na presença do MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Marcelo Alexandrino da Costa Santos, foram apregoados os litigantes: FÁBIO ALVES PEREIRA, parte autora, e SERVSEG TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E VILIGÂNCIA LTDA, e RIO POLÍMEROS S.A., parte ré.\r\n\r\nPresentes as partes conforme ficha de presença em anexo, à exceção da SERVSEG TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E VILIGÂNCIA LTDA.\r\n\r\nRecusada a conciliação.\r\n\r\nInicialmente, o autor esclareceu que antes de prestar serviços por intermédio da primeira ré à segunda demandada, trabalhou na FUNDAÇÃO RIO ZÔO. Esclareceu também que além de sábados, domingos e feriados referidos na petição inicial, trabalhou também em regime de horas extraordinárias, em outros dias da semana, uma vez que no período em que prestou serviços à segunda ré, a primeira demandada já se encontrava financeiramente abalada, e não havia vigilantes em quantidade suficiente, motivo pelo qual em média duas vezes por semana realizava dobras.\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos acima, o autor requereu que integre o pólo passivo, com terceira demandada, a FUNDAÇÃO RIO ZÔO, fundamentando tal requerimento na responsabilidade subsidiária decorrente de culpa in eligendo e in vigilando. Defere-se, devendo o autor trazer aos autos, no prazo de dez dias, contados a partir de 11/01/10, cópias da petição inicial e da emenda de fls. 165, que seguirão juntamente com uma cópia desta ata, quando da citação do terceiro réu. No mesmo prazo, o autor informará o endereço da terceira demandada, ocasião em que a Secretaria da Vara deverá ultimar as providências para inclusão da terceira demandada no pólo passivo, e anotações de praxe.\r\n\r\nPor seu turno, esclareceu o ilustre patrono da segunda ré que o patrocínio desta última foi alterado em março deste ano, razão pela qual até a presente data não tinha conhecimento da emenda de fls. 165/166. Requereu, portanto, que futuras intimações sigam aos cuidados do Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias, OAB RJ 92784, procuração de fls. 205. Observe a Secretaria.\r\n\r\nDesigna-se nova audiência para o dia 23/03/10 às 11:10h, mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nCientes as partes presentes.\r\n\r\nRenove-se a citação da primeira ré por EDITAL, fazendo expressa referência à existência da emenda de fls. 165/166 e dos esclarecimentos desta ata.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se também a terceira demandada.\r\n\r\nPartes cientes.\r\n\r\nE, para constar, eu, Edmar do Carmo Valente, Técnico Judiciário, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. Encerrada às 13:32h. \r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos\r\n\r\nJuiz do Trabalho Substituto\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900283"
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                            "899766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00243-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almeida da Silva Filho [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Engenho Central de Quissama [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Engenho Central de Quissama, Aut Francisco Almeida da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Guimarães [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais S.A [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ribeiro Guimarães, Réu Chebabe Cereais S.A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Pinheiro Miguelez [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisimex Laboratório do Exercício Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Schahin Engenharia Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Pinheiro Miguelez, Réu Fisimex Laboratório do Exercício Ltda, Réu Schahin Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton Telles Xavier [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: G L G Idiomas Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Marcio El Kalay (OAB: SP 224583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G L G Idiomas Ltda, Aut Kleiton Telles Xavier, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu SBM do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02470-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE SOARES BARCELOS [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: MOBIL COMER INDUST E REPRES LT A/C DEP JURID. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBIL COMER INDUST E REPRES LT A/C DEP JURID.\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FARIA DOMINGOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RODRIGUES COLARES DE SA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SGE - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS RODRIGUES COLARES DE SA\r\n\r\nInformar valor recebido através de alvará. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GUIMARAES FERREIRA PINTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé e Regiões [Adv. Monica Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN DE SOUZA GUEDES JUNIOR, Réu: ANA CAROLINA WIGAND PESSANHA RODRIGUES, Réu: I.B.B.N. Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Macaé e Regiões\r\n\r\nTomar ciência do despacho no verso da folha 355. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)], Réu: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-1996-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA A.ARAUJO S/A ENGENHARIA MONTAGENS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIMAR FERREIRA DE MOURA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03395-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04279-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO DA SILVA PECANHA [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Gomes de Farias Paz [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center Comunicacoes Ltda\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04249-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 05537-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEOMARIO HENRIQUES RANGEL [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2009-481-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Cenira Moura Fonseca [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cenira Moura Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 12 e de alvará de fls. 13. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 05324-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO MARIANO WALDEMIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 05001-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO BRANDAO CAVALCANTE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES ALEXANDRINO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: P C P ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS [Adv. Edmilson Ferreira Tenorio (OAB: ES 83275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P C P ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04648-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR ALVES FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C. T. P. S. LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03579-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMERICO CARLOS ELIDIO [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Fernanda Marques Rodrigues Neves (OAB: RJ 104887 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-1997-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUZA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., Réu: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUZA DA SILVA, Réu PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 235/240. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paulino da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Engenharia e Montagens S.A.-GEMON [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral de Engenharia e Montagens S.A.-GEMON\r\n\r\nVenha com o valor dos honorários periciais conforme fls. 253. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Q & B Serviços Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias para manifestações e apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DAFLON DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MINEIRO LTDA [Adv. Joao Luis Chaves (OAB: RJ 38246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MINEIRO LTDA\r\n\r\nConcedido prazo de 30 dias para apresentação de documentos. \r\n\r\nProcesso: 02838-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MENEZES LEAL [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOCLIN SERVICOS MEDICO LTDA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)], Réu: Joel Tavares Passos [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOCLIN SERVICOS MEDICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho no verso de fls. 277. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monalissa Miranda Baptista [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagem do Brasil LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monalissa Miranda Baptista\r\n\r\nVir com o endereço correto em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carlos Varela Fernandes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualytêxtil S.A [Adv. Mário Miguel Netto (OAB: BA 12922 - D)], Réu: Safety Service - Representações Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualytêxtil S.A\r\n\r\nTomar ciência do despacho no verso da folha 432. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SERMOTEC SERVICOS TECNICOS E INSTALACOES LTDA., Réu: IRIS JANET CANDIDA COELHO, Réu: EUGENIO CARNEIRO COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus Rodrigues [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Engenho Central de Quissaman [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Engenho Central de Quissaman\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04741-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DA COSTA CALDAS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-481-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense\r\n\r\nManifestar-se conforme despacho no verso de folha 126. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CAMARGO PEREIRA GONCALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CAMARGO PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Maria da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria da Silva Santos\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Dal Bem [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Dal Bem\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Evandro de Souza [Adv. Delfino Henrique de Souza Neto (OAB: RJ 148143 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Réu: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Evandro de Souza\r\n\r\nTomar ciência das fls.33/34. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Geraldo Olimpio [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02647-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERT MICHAEL SENA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBLE DO BRASIL LTDA, [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOBLE DO BRASIL LTDA,\r\n\r\nComprovar recolhimento conforme determinado em fls. 813. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Goncalves [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Nao Destrutivos e Solda Ltda [Adv. Sergio Bloise (OAB: RJ 97808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Nao Destrutivos e Solda Ltda\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02981-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDINEA PEREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON M. DA SILVA ME - HOTEL FAZENDA MALIBU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho no verso da folha 49. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Pereira de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 44, bem como da garantia do juizo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03361-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES ROCHA DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A, Réu TECNELETRO SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02594-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARIO RIBEIRO GOMES [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MARIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Paes Rangel\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engengharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Engengharia S.A\r\n\r\nVenha com o cumprimento do despacho de fls. 131. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GABRIEL TORRES [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida Portela [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A\r\n\r\nVenha conforme a resolução 35/2007 do CSJT, art. 10, trazer aos autos o LTCAT, PCMSO, PPRA, sob as penas da lei. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02363-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ REIS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: U S ULTRA SERVICE LTDA, Réu: JOSE AURELIO QUIRINO, Réu: PALMIRA MACIEL QUIRINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ REIS\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02609-1996-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIDALVA BARBOSA DE LIMA [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIDALVA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Curvelo da Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S.A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Curvelo da Silva\r\n\r\nVenha com o pagamento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayr da Silva Gomes [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayr da Silva Gomes, Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nReclamante - Contra-arrazoar o recurso ordinario.\r\n\r\n1º Reclamada - Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2º reclamada.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 899766"
                            ],
                            "899765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Souza Freitas\r\n\r\nRéu: Duo Formas Comercio de Madeiras e Construcao Civil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Duo Formas Comercio de Madeiras e Construcao Civil Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Romano do Espírito Santo\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, CONDOMÍNIO VILLAGE DO HORTO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Francinete Pereira\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo Brito da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Cozar\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/05/2010 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899765"
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                                "Edital de Citação para Execução - 11/01/2010\r\n\r\n01048-2007-481-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Marizelda Pinheiro Ribeiro\r\n\r\nExecutado: MARLUZI CRETON MOTA,Choperia Central Claro e Escuro Ltda,NELSON MOTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARLUZI CRETON MOTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 481,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NELSON MOTA,Choperia Central Claro e Escuro Ltda,NELSON MOTA\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON MOTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 481,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00884-2007-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Christina da Costa Ratinho\r\n\r\nExecutado: Ok Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ok Eletro 01 Macae Comercio de Eletrodomesticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.134,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899764"
                            ],
                            "899767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01552-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luis Cardoso\r\n\r\nRéu: Arco Empreendimento, Condomínio Village do Horto, L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m José Luis Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprove o autor em 10 dias, a condição de sócio da parte que deseja ver citada. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Marco Antonio Rodrigues, SHELL BRASIL S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da oitiva de testemunha na 22ªVT do Rio de Janeiro no dia 02/02/2010 às 12:40. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Santana Serra\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moraes da Silva\r\n\r\nRéu: Cameron do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cameron do Brasil Ltda, Luciano Moraes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santana Mazullo\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC - MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Plínio Aguiar\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A \r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Santa Chiara Ltda ME e sua sócia Sr.a LOUISE CARLA SANCHEZ CAVALEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/04/2010 às 13:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BOTELHO\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, VALDECIR BOTELHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANILSO SILVA PINJHEIRO\r\n\r\nRéu: CORE TECHINICAL SERVICES DO BRASIL\r\n\r\nPelo presente fica m CORE TECHINICAL SERVICES DO BRASIL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o novo patrocinio, sob pena de responder pessoalmente pelos atos processuais. \r\n\r\nProcesso: 01076-2005-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues\r\n\r\nRéu: Silvio de Assis Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio de Assis Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 38, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Dias\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Baker Hughes do Brasil Ltda, Luciano Souza Dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/02/2010 às 14:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nComprove o Reclamante a ocorrência de acidente de trabalho e das condições de trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Morais de Souza\r\n\r\nRéu: Tedesco Ltda, Engecampo Engenharia Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Morais de Souza, Engecampo Engenharia Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Tedesco Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevolvam-se todos os prazos da ata de fls 733, de forma sucessiva, começando pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Rodrigues Amorim de Souza\r\n\r\nRéu: Ageu Amorim da Silva Centro Educacional\r\n\r\nPelo presente fica m Karina Rodrigues Amorim de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 69 e vir com endereço da reclamada em 30 dias sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01419-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildava Ramos Souza\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 07/04/2010 às 12:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01727-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: RAMOS & NUNES LTDA N/P SÓCIO MARCIAL BROCHADO PINHEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Marcial Brochado Pinheiro, RAMOS & NUNES LTDA N/P SÓCIO MARCIAL BROCHADO PINHEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 83, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899767"
                            ]
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                "Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01591-2008-491-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson da Silva Santos [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edmilson da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2009-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Romero Klen [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Priscilla Decarlo Maia (OAB: RJ 153549)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Klen\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignez Angélica Dias Batista [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda., Aut Ignez Angélica Dias Batista, Réu Unibanco União dos Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo segundo reclamado e pelo reclamante foram acolhidos. Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro de Oliveira Loureiro [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Estrela dos Capachos LTDA [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro de Oliveira Loureiro, Réu Casa Estrela dos Capachos LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Maria da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaltino Teles Simas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaltino Teles Simas\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ramiro [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé, Aut Thiago da Silva Ramiro\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Ferreira Corrêa [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Ferreira Corrêa , Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Estação Piabetá Bar Restaurante e Diversões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Mathias Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Flavio Luis dos Reis Pires (OAB: RJ 106847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Coutinho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Coutinho\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01738-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Batista Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Batista Oliveira \r\n\r\nVir com o endereço, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01756-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Madeira dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Madeira dos Santos \r\n\r\nVir com o endereço, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01650-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Costa da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nDeferido a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Sebastião de Almeida [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agropecuária da Pedra Oca Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agropecuária da Pedra Oca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Lima de Freitas dos Santos [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Lima de Freitas dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a). .\r\n\r\nProcesso: 01739-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Silva de Mendonça [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Silva de Mendonça\r\n\r\nVir com o endereço, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01567-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssika Oliveira Caldas da Silva [Adv. Ana Lucia Moura de Oliveira Torres (OAB: RJ 77747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sônia Regina Oliveira dos Santos [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssika Oliveira Caldas da Silva , Réu Sônia Regina Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Bonfim Linhares [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Garcia [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequoia Alimentos Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sequoia Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.30 .\r\n\r\nProcesso: 01648-2002-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA PRASSA DO COUTO MOREIRA [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTILUZ INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA ME [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Ladeira Fortunato Leandro Ladeira de Prassa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA PRASSA DO COUTO MOREIRA\r\n\r\nDizer se tem informações sobre a localização do bem penhorado às fls 134 .\r\n\r\nProcesso: 01455-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Pereira Gonçalves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Pereira Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinda Batista da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeições Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinda Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Rocha [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN - Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da primeira reclamada, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Murano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Azevedo Cruz [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Azevedo Cruz\r\n\r\nVir com a comprovação dos emolumentos \r\n\r\nProcesso: 01447-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nDeferido o parcelamento requerido. Vir com a primeira parcela em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 20012-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEMAR NEVES DE MENDONCA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.358 .\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Meriane Fernandes de Souza [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriane Fernandes de Souza, Réu Real Concentrados Tropical Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes os opostos pelo reclamante e procedentes em parte os opostos pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeci Ferreira da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Gaspar S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeci Ferreira da Silva \r\n\r\nTer vista do(s) oficio(s) da CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Laurizete Alves Nery [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Batista da Silva [Adv. Silvio da Rocha Ruela (OAB: RJ 109114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária informada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA CHAGAS [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins Ferreira [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonir da Silva Martins [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Lima Crespo Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elton Lima Crespo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Thomaz Pinto [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mareventos Lanza Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Castilho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva Monteiro Domingues [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Luiz Carlos Azeredo Perrout Edna Silva de souza \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT, Aut Rogério Silva Monteiro Domingues\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nId: 899860"
                            ],
                            "899853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva Monteiro Domingues\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Luiz Carlos Azeredo Perrout\r\n\r\nEdna Silva de souza\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Edna Silva de souza, Luiz Carlos Azeredo Perrout, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "894660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 03948-1998-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO CARLOS AMARAL MOREIRA [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO CARLOS AMARAL MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \"Indefiro, contudo, o requerimento contido no item 1, uma vez que se trata de meros cálculos de verbas rescisórias.\". \r\n\r\nProcesso: 03115-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rojane de Oliveira Paiva [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO-Empresa de Pesquisas Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rojane de Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO SERAFIM BEZERRA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: OC OLIVEIRA E CAMARA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal (fls. 142/148). Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Valdemar Rodrigues de Assumpcao [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracao Spar Ltda [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Valdemar Rodrigues de Assumpcao, Réu Mineracao Spar Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-1993-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 182/184). Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Chaves Beserra [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa da Pedra Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal (fls. 33/38). Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA MARIA NASCIMENTO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO WILSON DECNOP [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUENIA ISABELA DAS NEVES SANCHES [Adv. Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRegularizar a sua representação processual, tendo em vista a renúncia de fls. 423, bem como manifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor (fls. 415/421). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02186-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING DOS IMPORTADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: WAGNER ROBERTO GALVAO DESTERRO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA [Adv. Marcos Antonio de Sousa Pereira (OAB: RJ 143207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDizer se persiste o bloqueio de seus ativos, tendo em vista o protocolo de desbloqueio junto ao Banco Itaú (fls. 72). \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Aguiar Diogo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Com. Ind. e Representações Ltda. - em Recuperação Judicial a/c Administrador Judicial Dr. Francisco Antonio Chagas [Adv. Francisco Antonio Chagas (OAB: RJ 38373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Com. Ind. e Representações Ltda. - em Recuperação Judicial a/c Administrador Judicial Dr. Francisco Antonio Chagas\r\n\r\nTomar ciência de foi deferida a devolução do prazo para manifestação acerca da impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtenção: fica indeferida a suspensão processual requerida, tendo em vista que ainda não apurado o crédito exequendo, conforme parágrafo 2.º. do artigo 6.º da Lei 11101/05 (fls. 119). \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SANTANA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Danielle P. de Figueiredo (OAB: RJ 129990 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação (fls. 296/302). Prazo: 10 (dez) dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Silva dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Silva dos Santos\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pela Reclamada. Prazo: 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02444-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Alves Gomes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Alves Gomes, Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu TNL Contax S/A, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nO Reclamente, a primeira e a segunda Reclamadas deverão contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela terceira Reclamada (TNL PCS S.A.). Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nA primeira, segunda e terceira Reclamadas deverão contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamante. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina do Rosario Rodrigues Fernandes [Adv. Gisele Vila Nova Camara (OAB: RJ 119167 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Meus Avos Repouso de Idosos Ltda. ME, Réu: Rosalia Bosco Giglio Alvarenga, Réu: Alexandre Calheiros Alvarenga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina do Rosario Rodrigues Fernandes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1.ª e do 3.º Reclamado, tendo em vista a devolução da notificação a eles enviados (fls. 144/146) e renúncia do respectivo patrono (fls. 133). .\r\n\r\nId: 894660"
                            ],
                            "894658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José Silveira da Costa\r\n\r\nRéu: Amteas Praia Hotel Ltda., SLICE COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SLICE COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. Atenção: nesta audiência, a Reclamada deverá apresentar contestação .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894658"
                            ],
                            "894659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/12/2009\r\n\r\n03136-2004-244-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: KELEN CRISTINA MIRANDA TRAVASSOS\r\n\r\nExecutado: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Ulrike Marita Kraemer de Castro,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira\r\n\r\nPelo presente fica citado STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Ulrike Marita Kraemer de Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.178,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira\r\n\r\nPelo presente fica citado STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.178,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira\r\n\r\nPelo presente fica citado STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.178,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03136-2004-244-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: KELEN CRISTINA MIRANDA TRAVASSOS\r\n\r\nExecutado: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Ulrike Marita Kraemer de Castro,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira\r\n\r\nPelo presente fica citado STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Ulrike Marita Kraemer de Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.178,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira\r\n\r\nPelo presente fica citado STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.178,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira\r\n\r\nPelo presente fica citado STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA. N/P Sócio Alberto Gustavo Alves Barreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.178,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03302-2004-244-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSANA MARA DA ROSA RANGEL\r\n\r\nExecutado: ULRIKE MARITA KRAEMER DE CASTRO,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,ALBERTO GUSTAVO ALVES BARREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ULRIKE MARITA KRAEMER DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.290,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALBERTO GUSTAVO ALVES BARREIRA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,ALBERTO GUSTAVO ALVES BARREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALBERTO GUSTAVO ALVES BARREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.290,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA,ALBERTO GUSTAVO ALVES BARREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.290,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02557-2006-244-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Silvestre Roberto,Prodado Ensino em Informatica\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Silvestre Roberto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.395,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894659"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bonan [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Niterói, Réu: Instituto Terceiro Setor Metodo, Pesquisa, Projetos & Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bonan\r\n\r\nInformar nos autos, em 48 horas, o endereço da Unidade Militar em que a testemunha presta serviço. \r\n\r\nProcesso: 01395-2009-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Setenav Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Jesus da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela de R$ 175,34 pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina JCB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas de R$ 374,00 pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02116-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guirrey de Souza Vasques [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: Chop Suey\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guirrey de Souza Vasques\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas de R$ 138,06, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Andrade Pinto [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Andrade Pinto, Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Thurler da Silva [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Thurler da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerimento autoral com a expedição de alvará nº 0517/2009 em 04/12/2009. Outrossim, o Autor deve dar cumprimento integral ao despacho de f. 64, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02024-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Idalino Camelo Filho [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Green Park III [Adv. Cristina Maria Neri Domingues (OAB: RJ 68411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Idalino Camelo Filho\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f.175/176 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeni Santos Silva [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao do Amaury Cabeleireiro Ltda. [Adv. Leandro Guimarães de Almeida (OAB: RJ 113048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeni Santos Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 404/406 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raoni Cardoso da Costa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raoni Cardoso da Costa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 148/151 e 185/187 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Mont Inst e Servicos S/C Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, nos termos do Acórdão de f. 231/235 e conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva Junior [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: Touche Bar e Restaurante Ltda [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pereira da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 97. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Cerdera Martins [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Cerdera Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.235). \r\n\r\nProcesso: 01823-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Libanio da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Conceição , Aut Benedito Felipe da Silva , Aut Celso da Conceição , Aut Fernando Libanio da Silva , Réu Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. , Aut Waldecir Francisco de Carvalho \r\n\r\nReclamada: Ter vista dos documentos apresentados.\r\n\r\nTodos: Manifestar-se, no prazo comum de 5 dias, sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 00229-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto da Costa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: EPOX - Reparos e Serviços Ltda. - ME, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos, em 48 horas, o contrato social da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01583-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Conceição Nery Campanario [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Conceição Nery Campanario\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Rebel de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Rebel de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.174). \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Magalhães da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Regatas Icaraí [Adv. Leandro da Silva Leite (OAB: RJ 123859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Regatas Icaraí, Aut Marco Antonio Magalhães da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01516-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Alves Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Garcia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Alves Marins \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CPF do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Correia de Oliveira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FF dos Santos Cabeleireiros M. E. [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Correia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.65). \r\n\r\nProcesso: 01656-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Teixeira da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Teixeira da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de f.54 que indefere a notificação da testemunha arrolada a f. 53, a qual poderá comparecer independente de intimação, bem como outras, desde que não ultrapasse o nº admitido em lei. Caso insista na intimação da testemunha indicada na Ata de f. 52, deverá cumprir o que ali restou determinado , em 5 dias adicionais. \r\n\r\nProcesso: 00866-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Alves [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundtel Processamento de Dados S/S Ltda., Réu: Mult Tel Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Alves\r\n\r\nCiência do despacho de f. 170 que defere a intimação da 1ª testemunha arrolada, mas indefere a intimação da 2ª, a qual poderá comparecer independentemente de intimação, bem como outras, desde que não ultrapasse o nº de testemunhas admitidas em lei. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Denjud Refeições Coletivas Adm e Serviços Ltda. [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denjud Refeições Coletivas Adm e Serviços Ltda., Aut Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 20,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audenita Pereira da Silva [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Audenita Pereira da Silva , Réu R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir José de Almeida [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur, Aut Waldir José de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 800,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 01214-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Leite de Castro Filho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comércio Atacadista de Carnes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Leite de Castro Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas de R$ 374,00 pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidinei Jose da Silva [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Reparos Ltda. ME , Réu: Enave Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidinei Jose da Silva \r\n\r\nInformar, em 5 dias, o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Francisco Rangel [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda n/p André Velasquez Medeiros e Bethania Siqueira Drummond de Paula [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Francisco Rangel , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda n/p André Velasquez Medeiros e Bethania Siqueira Drummond de Paula, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de sá\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Falheiro dos Santos [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Bom Preço de Niterói Ltda. - ME n/p de Cézar Marinho da Conceição e Michelle Couto Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Falheiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas de R$ 500,00 pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 02220-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Moura Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A, Aut Cristiane Moura Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01682-2009-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelle Paola Cardoso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda, Aut Suelle Paola Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 80,00 pela parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Madureira Marins [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maison de La Place [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Madureira Marins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 126: \"Inicialmente venha o autor com documento da DRT informando o motivo do indeferimento da habilitação.\" \r\n\r\nProcesso: 02523-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Figueiredo Sobrinho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Figueiredo Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 104. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Dilma Azevedo Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRéu: Silaine Santos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dilma Azevedo Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.30). \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerina Ramos [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerina Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.99). \r\n\r\nId: 899976"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Andre da Rocha Fonseca [Adv. Sonia Regina Bonatto (OAB: SP 240199 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Blindagens Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Andre da Rocha Fonseca\r\n\r\nCiencia de que foi expedido alvará para saque do depósito recursal, devendo informar o valor sacado para prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-1999-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Hercules de Bebidas Ltda [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Simoes Kodos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercio e Industria de Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Simoes Kodos\r\n\r\nCiencia de que devera informar se recebeu integralmente o acordo celebrado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02178-2009-221-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Proview Promoções e Marketing Ltda [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proview Promoções e Marketing Ltda\r\n\r\nDEsp.fls.: Vistos etc... Em face da liberação do valor consignado (alvará de fls. 30), através do acordo celebrado nos autos da RT - 2032/2008-221-01-00-7, resolvo extinguir o feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas de R$ 10,00, pelo Autor dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 500,00. Intimem-se, decorrido o prazo, apense-se aos autos principais. NI 17/12/2009. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE MACHADO DA SILVA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUBRASCOM IND BRAS COSMETICOS LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Felinto dos Santos [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta de Freitas Silva Andrade [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta de Freitas Silva Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Valentim Alves da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: DAHER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Valentim Alves da Silva\r\n\r\nDEsp.fls.: Indefiro o pedido de designação de audiência para homologação do acordo celebrado . Tratando-se de transação, aguarde-se os pagamentos para ao final extinguir a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. NI 17/12/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-2009-221-01-00-6 - Atent\r\n\r\nRqte: Marcelo Goes de Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre petição de fls 76, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE PAVANI DA SILVA [Adv. Claudio Bezerra Cavalcante (OAB: RJ 46169 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E MERCEARIA AMC - N/P ADEMIR MADEIRA DA CRUZ [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELENE PAVANI DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 115. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2002-221-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVO SANTOS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LT-N/P VIVIANE MARIA SEIXAS DE AMORIM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Cristina de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Esquincalha Angelo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fazenda Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01487-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Valter da Silva Rangel (OAB: RJ 66852 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECEIR PINTO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR AVILA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Neves da Silva [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Suissa Industrial e Comercial Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suissa Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Nego seguimento ao Agravo de Petição, por interposto fora do prazo legal. Intime-se. NI 15/12/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZARIAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CENTRAL DE CABUCU LTDA N/P ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZARIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Mota [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Mota, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, em relação ao pedido de pagamento de diferenças de comissões, com base no art. 269, IV do CPC e IMPROCEDENTE, os demais pedidos. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00639-1992-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA JAEGGE [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DAMASCENO FILHO [Adv. Haroldo Henrique Batista (OAB: RJ 57682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA JAEGGE\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Dias Vieira [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Corel 2006 Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Dias Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes Mendes [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - COOPSAÚDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gomes Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Ramos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genário Ramos, Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: V. C. Silva Instituto de Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01936-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Medeiros do Nascimento [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Medeiros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Vieira de Souza [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu, Aut Valdeir Vieira de Souza\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00806-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI BASILIO DOS SANTOS [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer o atual endereço da ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos Mello Pereira [Adv. Jonas Fonteles de Moura (OAB: RJ 145258 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguacu Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Carlos Mello Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02445-2009-221-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Norton de Oliveira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda. \r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís da Conceição dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henamar Indústria e Comércio de Tintas Ltda., Aut Luís da Conceição dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02372-2009-221-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)]\r\n\r\nCgto: José Otávio Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Andreia dos Santos Corrêa Ferreira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Aut Soraya Andreia dos Santos Corrêa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano das Neves Veloso [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaías de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano das Neves Veloso\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Frias Gomes (Espólio de) [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Infantil de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Frias Gomes (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Azevedo da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Arte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Felix da Silva Filho [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Felix da Silva Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Oliveira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento através de guia autenticada. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Romeiro [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclidemar Ferrari [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera apresentar os originais da GPS de fls. 64, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Penha Sant Anna Menezes [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda. - ME - MERCEARIA TELOES N/P Francisco Jose M.de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Penha Sant Anna Menezes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Siderval dos Santos Carvalho [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda. [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda., Aut Siderval dos Santos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Ferreira de Souza [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Espetinho Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ferreira de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o autor a condição de sócio da pessoa indicada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Batista da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Batista da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera atentar o patrono signatário para os termos do art. 45 do CPC. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Pereira do Nascimento [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecil Centro Clinico Iguacu S/C Ltda. [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu, Réu Cecil Centro Clinico Iguacu S/C Ltda., Aut Davi Pereira do Nascimento\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. 114, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Louis Eduardo da Silva [Adv. Antonio Cicero Gomes Pereira (OAB: RJ 30739 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil Transportes e Turismo Ltda., Aut Jean Louis Eduardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leoncio da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Jorge Leoncio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 898090"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "Processo: 01164-1997-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA MACEDO FERREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA [Adv. Maria Alice de Araujo (OAB: RJ 77504 - D)], Réu: ODETE AFFONSO ESTEVES, Réu: MARTINHO LUTERO CASTORINHO BRANDÃO, Réu: JOSE PEDRO LUIZ COELHO, Réu: JOSE DA PAIXAO DE RESENDE, Réu: PAULO CESAR DA COSTA CEREIGIDO, Réu: CLAUDINO AFFONSO ESTEVES FILHO, Réu: JOSE AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TEREZA MACEDO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 204 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa de Oliveira Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DO AUTOR, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO, CASO NÃO CONCORDE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01139-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Biancamano [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Sul Transportadora Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Ferrer de Paula Neto [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafala Construtora Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal, Réu: R 3 Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Ferrer de Paula Neto\r\n\r\nFORNECER O AUTOR O ENDEREÇO DA 1ª RÉ EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE QUE MUDOU-SE. ( FLS. 12). \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Ferrer de Paula [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafala Construtora Ltda., Réu: R 3 Engenharia e Construções Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Ferrer de Paula\r\n\r\nFORNECER O AUTOR ENDEREÇO DA 1ª RÉ EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM A INFORMAÇÃO DE QUE MODOU-SE( FLS. 12). \r\n\r\nProcesso: 01078-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: WTC WIRELESS TECHNOLOGY COMPANY LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Réu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00850-1999-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIBEIRO CORREA PINTO [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: J. CAPUTO UTILIDADES PARA O LAR LTDA. [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)], Réu: Patrícia Carlos Alves, Réu: João Carlos Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RIBEIRO CORREA PINTO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE AS DELIGÊNCIAS FORMA PROMOVIDAS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DRT, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Jesus Barbosa [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 192,00 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDASIO PEDRAL DO COUTO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDASIO PEDRAL DO COUTO\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO QUE TANGE À DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIRO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02120-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: LIPA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIPA SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02857-1992-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRTA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: HARBEL-DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIRTA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 193 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02075-2003-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE CAXIAS FERRO E ACO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Réu: LANSA COM DE FERRO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)], Réu: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA, Réu FORTE CAXIAS FERRO E ACO, Réu LANSA COM DE FERRO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01890-1991-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS YPIRANGA LTDA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 133 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01908-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide de Araujo Sant Anna Cunha [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zuleide de Araujo Sant Anna Cunha\r\n\r\nAPRESENTAR ARTIGO DE LIQUIDAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOA VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COTA PREVIDENCIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 879 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00237-1993-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMARO DE S.ALVARENGA A/C DO INVENT. [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM TIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: INACIO CORDEIRO CELEBRINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE AMARO DE S.ALVARENGA A/C DO INVENT.\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS RFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DO VLOQUEIO ELETRÔNICO. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Sales Florentino [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galanti Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Sales Florentino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO THIMOTHEO MARTINS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPLA CASA IGUACUANA DE PECAS LTDA [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO THIMOTHEO MARTINS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS QUE ENTENDO DEVIDO A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO EM 10 DIAS, TENDO EM VISTAO SEGNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FL 157. \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gonçalves Martins [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festas e Eventos Espaço 277 Ltda - ME [Adv. Giselle Carreiro Silva Teixeira (OAB: RJ 140725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festas e Eventos Espaço 277 Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Milesi Matos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira França [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira França\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, tendo em vista a devolução da notificação coma a informação de que mudou-se( fls. 23/24). .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CESAR DE OLIVEIRA REZENDE [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CESAR DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GUEDES DA SILVA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FORTUNA LTDA [Adv. Simone Azevedo dos Santos (OAB: RJ 104118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GUEDES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01451-2009-222-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Labmeq Laboratório de Análises Médicas Queimados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 127, DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01861-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Sousa [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Soares Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogério Soares Rodrigues\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01873-1995-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCINEI VIEIRA SERRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E COM. K PAO BOM [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCINEI VIEIRA SERRA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Souza Carrilho Cruz [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nMANIFESTAR, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanete Santos Mesquita [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanete Santos Mesquita\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Mariano dos Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Albuquerque Reis [Adv. Marcelo da Silva Abreu (OAB: RJ 148819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilma Albuquerque Reis\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESETAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01750-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAMARITANO DO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL SAMARITANO DO SASE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO EM PENHORA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01972-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACI ARAUJO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nVenha com os cálculos do valor a ser recolhido a título de IR, devendo comprovar nos autos o valor recolhido (guia DARF), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Passos de Oliveira [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozivaldo Silva dos Santos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozivaldo Silva dos Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DE FL. 134 OU INFORMAR SE DESISTE DA OITIVA DA MESMA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DE SOUSA MONTEIRO [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO DE SOUSA MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 44 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00508-2000-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA POVAO DE HELIOPOLIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 75 E PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 260,00 EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00672-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIMAR SORIANO [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Réu: ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIMAR SORIANO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO MACHADO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD IND E COM LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDEAL STANDARD IND E COM LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUIGNAÇÃO FUNDAMENTADA, COM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME PLANILHA DE FL. 95, DEDUZINDO-SE OS VALORES PAGOS. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Batista [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar adedução da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01198-2009-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Félix da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DO VALOR OFERTADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Lucio Barbosa [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Macobel Administracao Conservacao e Reformas Ltda. - ME, Réu: Delta Construções S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A\r\n\r\nMANIFESTAR, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Tavares de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO APRESENTAR CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Santiago Louro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg e Berg Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Berg e Berg Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceli Casemiro [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Juceli Casemiro\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUR DEVERÁ ENTREGAR AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO EM 05 DIAS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Botelho [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Tucano de Tingua Ltda. - ME [Adv. Joaquim Neves (OAB: RJ 64263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Botelho\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01078-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues Goulart [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio Brilho Quimica Ltda., Réu: S80 Comercial e Representacoes Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rodrigues Goulart\r\n\r\nANTE A DEVOLUÇÃO DE FL. 85 E A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 86 VERSO, DELIGENCIE O AUTOR COM O ESCOPO DE INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Teixeira da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Petisco [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei do Petisco\r\n\r\nPRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGAR EM RAZÃO DE GARANTIA DO JUIZO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, BEM COMO CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 02107-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvan Gomes da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacao e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvan Gomes da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO EM 08 DIAS. \r\n\r\nId: 895750"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Caldas da Silva Rangel\r\n\r\nRéu: Mercado Nova Rainha n/p Gisele de Frias Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Nova Rainha n/p Gisele de Frias Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895749"
                            ],
                            "895748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/01/2010\r\n\r\n01267-2003-222-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDREA MOEMA LOURENCO INACIO\r\n\r\nExecutado: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA,Jose Mauricio Barbedo Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.882,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Mauricio Barbedo Martins,Jose Mauricio Barbedo Martins\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Mauricio Barbedo Martins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.882,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895748"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "898526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues da Conceicao [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda., Réu: Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda, Réu Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ribeiro de Paiva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenem do Brasil Indústria de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenem do Brasil Indústria de Molas Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES PACHECO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA M.P.G.LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPATARIA M.P.G.LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda. [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A de Azevedo Ferreira Acougue Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Mendes Moura [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Costa Junior [Adv. Gilberto Jorge Ferreira de Freitas (OAB: RJ 38268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Costa Junior\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-1994-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES LOPES DA VEIGA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COJAN ENGENHARIA SA [Adv. Wanderley Soares Mancilha (OAB: RJ 18842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COJAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Fonseca Junior [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa Martins, Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial. Prazo comum de 15 dias. Devendo, ainda, caso queiram as partes, no mesmo prazo, fornecer róis de testemunhas, sob pena de trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2002-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Arame Paracambi Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marliete Pedro da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Thomazi Chaves [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Severiano Vieira [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Severiano Vieira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro de Carvalho Almeida [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto de Almeida [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto de Almeida\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01325-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEIR BORRETE [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER TORRES CONSTRUTORA LTDA [Adv. Aderbal Wagner Franca (OAB: SP 67220 - D)], Réu: J R SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALTER TORRES CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ainoan Marques da Silva Nascimento [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Perusse de Freitas - ( Espolio de ) [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Inconfidencia de Cereais Ltda. [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Inconfidencia de Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Castricini Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castricini Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladmir dos Santos Freire [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Nova Gás Auto Técnica Ltda. [Adv. Sandro Pinto Drumond Crespo (OAB: RJ 101446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Nova Gás Auto Técnica Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Macedo Dantas [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: FA da Silva Deposito de Gas [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Macedo Dantas\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 63. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Leal Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-1991-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NASCIMENTO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSMEP CONSTR MONTAGEM E PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSMEP CONSTR MONTAGEM E PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do CPF do autor às fls. 195. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Camelo de Araujo\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carvalho de Paiva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2009-223-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Novo Mundo [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nCgto: José Raymundo Paixão Ribeiro (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Novo Mundo\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Silva Santos [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Leornardo Airton Lopes de Mesquita [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leornardo Airton Lopes de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELY ARRUDA DOS SANTOS [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELY ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da\r\n\r\nexecucao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Lopes da Silva [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02360-1993-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORDEIRO DA SILVA [Adv. Givaldo Spindola Linhares (OAB: RJ 77048 - D)]\r\n\r\nRéu: DECA IND.E COM. DE AMTERIAIS SANITARIOS LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECA IND.E COM. DE AMTERIAIS SANITARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Lucia Barbara Ramos Santos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurio Matias de Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Thomazini Malharia e Confeccoes Ltda. [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thomazini Malharia e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02258-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: MACDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACDONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02774-1992-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACON ENGENHARIA S A [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACON ENGENHARIA S A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 898526"
                            ],
                            "898524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Dias de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rumo Novo Engenharia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898524"
                            ],
                            "898525": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda., Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda, Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercados Torrebela Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898525"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "899836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cavalcanti Guedes [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Salvino (Oficina Moveis) [Adv. Wilson Joaquim Ribeiro (OAB: RJ 46558 - D)], Réu: Antonio Carlos Murito [Adv. Wilson Joaquim Ribeiro (OAB: RJ 46558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Salvino (Oficina Moveis), Réu Antonio Carlos Murito\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00648-1996-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA GUEDES DE ALMEIDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: Heitor Leoni dos Santos, Réu: DISTR COM DE ALIMENTOS LT NP JOSE LUIZ SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência que foi designado praça para o dia 09/02/2010, às 14:00 horas e, casoa não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 23/02/2010, no mesmo horário, na 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda, Av. Newton Fontoura, 891, Nsa. Sra.; das Graças, Volta Redonda/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Mendes Ferreira de Queiroz [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Maria Aparecida Mendes Ferreira de Queiroz, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 50/55, fixando o valor do principal, FGTS + 40%,, juros e correção monetária em R$ 23.435,17 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos) equivalentes a 1.934.100,75 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento de Souza [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins de Souza [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ferrari Engenharia Ltda. [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins de Souza, Réu Rio Ferrari Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 32/33, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 1.495,64 (hum mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) equivalentes a 123.434,92 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barcellos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Suc.do Banco Banerj S.A.) [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Suc.do Banco Banerj S.A.), Aut Luciana Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Carmo de Moraes [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Eva Simoes pessoa [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Simoes pessoa\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00590-1995-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO TEIXEIRA FARIA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO TEIXEIRA FARIA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens da executada e dos sócios, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00725-1997-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA RODRIGUES DA SILVA BORBA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00869-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA [Adv. Monica Doria Vince (OAB: RJ 91505 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTOMAX SERVICOS E PECAS LTDA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)], Réu: Valéria Monteiro Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESTOMAX SERVICOS E PECAS LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco de Melo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01202-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRO CALORIARIO DE MACEDO [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAIRO CALORIARIO DE MACEDO\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Claudio Menezes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01989-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gonçalves dos Santos [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gonçalves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theresinha Silva de Medeiros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carneiro da Silva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Andef Associacao Niteroiense de Deficiente Fisico [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andef Associacao Niteroiense de Deficiente Fisico, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Maria Aparecida Carneiro da Silva\r\n\r\nApresentar, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados de 10, quesitos e indicação de assistentes, caso desejem, em relação à 2a. perícia. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO TAVARES DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER XAVIER SOARES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01637-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Moreira Cotta (OAB: RJ 75840 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX G VIANNA IGUACU SPORT CENTER [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEX G VIANNA IGUACU SPORT CENTER\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.54 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: M C J Empreendimentos Construções e Reformas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dias\r\n\r\nCiência despacho fls.26: \"Primeiramente esclareça o autor a quem pertence o endereço ora indicado diante do teor da petição de fls. 24..\" .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Rocha D Elia [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira (OAB: RJ 104472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Santo Antônio [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educação Santo Antônio, Aut Leila Rocha D Elia\r\n\r\nCiência decisaão: \"Por não preenchidos os requisots de adimissibilidade, nego seguimento ao recurso, por deserto.\" Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Rosa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical, Réu: Padaria e Confeitaria Sabor do Trigo de Iguacu Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Pereira Rosa\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade com a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Clark [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Alan Gonçalves da Rocha (OAB: RJ 146180 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Clark\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jorge Ferreira Elias [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Antonio Francisco de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Garcia Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jorge Ferreira Elias, Aut Antonio Francisco de Oliveira\r\n\r\nCiência despacho fls.86: \"Por ora, atenda o autor o despacho de fl.85.\" .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta de Britto Souza [Adv. Anadir Faria dos Santos (OAB: RJ 41185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerineia Malafaia Menezes [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerineia Malafaia Menezes\r\n\r\nCiência despacho fls.33: \"Homologo os cálculos apurados pela Contadoria em relção as contribuiçoes previdenciarias de fls 29/32, no valor de R$ 321,09. Notifique-se a ré, via Diário Oficial, para comprovar o recolhimento do valor devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz Candido Bernardino [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Luiz Candido Bernardino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2000-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI AUGUSTO REBELLO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: MATA CHAMAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI AUGUSTO REBELLO\r\n\r\nCiência despacho fls.176: \"(...) Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" \r\n\r\nProcesso: 02115-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Resende Canepa [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Fabiana Resende Canepa, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 45/46, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 19.370,00 (dezenove mil, trezentos e setenta reais) equivalentes a 1.598.602,93 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA SILVA IRMAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE RESIGLASS IND.COM.E REP. LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA SILVA IRMAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Guimaraes de Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: T J C Construtora 2000 Ltda. - ME [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Guimaraes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taina de Souza Medina [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taina de Souza Medina\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Considerando que a penhora não restou formalizada por ausência de fiel depositário, dê-se vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse.\" .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANASTACIO TEIXEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 3.663,85, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH VAZ CHAGAS [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ASSISTENCIA MEDICA SC [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)], Réu: CLIMAGEM CLINICA DE IMAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH VAZ CHAGAS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Tendo em vista não se ter logrado êxito nas diligências efetuadas, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DE MELO OLIVEIRA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU BURGUER DISTRIB BEBIDAS COMESTIV LTDA, Réu: SERGIO LUIZ BARROS, Réu: TELIA SILVA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens da executada e dos sócios, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00689-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES BERNARDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: NASAVIG PRESTADORA SERV VIG ARMADA DESARM LTDA [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ALVES BERNARDO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Tendo em vista as diligências infrutíferas, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00856-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJ E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCiência despacho fls.151: \"A restrição junto ao DETRAN foi realizada contudo prescinde, para prosseguimento da execução do endereço da localização do bem. Isto posto, idefiro o requerido. Diligêncie o exequente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Venceslau de Macedo [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário pelos valores já apurados nos autos ( fls.166), em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Fontes dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Paradise Cabeleireiro e Estética Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chagas Monteiro (OAB: RJ 54098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Paradise Cabeleireiro e Estética Ltda., Aut Marisa Fontes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Conceicao da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terflex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Rabelo Nogueira\r\n\r\nCiência despacho fls.172: \"Defiro o requerimento da reclamada. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinehtos reais). .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ramos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A., Aut Leandro da Silva Ramos\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 181/191, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 8.027,95 (oito mil e vinte e sete e noventa e cinco centavos) equivalentes a 662.808,52 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vital de Souza [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutzlach Comércio e Confecções Ltda. [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vital de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Herminio da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho Materiais de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Herminio da Silva\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.55/56, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 7.495,76 (sete mil, quatrocentos e noventa cinco reais e setenta e seis centavos) equivalentes a 618.623,85 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01642-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Nolasco Silverio [Adv. Andréia do Nascimento Huais Rezende (OAB: RJ 121059 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Doutor Eiras S.A., Aut Davi Nolasco Silverio\r\n\r\nCiência decisão: \"(...) Nesses termos, tratando-se de renovação de ação que teve curso originário perante a 3a. Vara do trabalho de Nova Iguaçu, não obstante ter sido extinta ou arquivada, é o caso de aplicação do art. 253, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei No. 11.280/2006, que torna prevento o juízo para idêntica demanda posteriormente ajuizada, devendo o feito ser-lhe distribuído, por dependência. Decorrido o prazo, remetam-se os autos e dê-se baixa na distribuição (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Paulo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Homologo os cálculos apurados pela Contadoria em relação às contribuições previdenciárias de fls. 71/73, no valor de R$ 852,44. Notifique-se a ré via Diário Oficial, para comprovar o recolhimento do valor devido no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ribeiro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 242,53, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cabral Pimenta [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nCiência que os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do FGTS do Autor e que o valor depositado ficará retido até a efetiva comprovação do depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correia [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Correia, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 43/45, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 22.390,58 (vinte e dois mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos) equivalentes a 1.847.890,91 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01825-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ASSIS [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE ASSIS\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 26//27, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.128,59 dois mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) equivalentes a 175.672,18 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01829-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA FERREIRA E SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: J O PEIXOTO CONTABILIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA FERREIRA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Camilo [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Silva Rodrigues [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, novalor de R$ 242,00. Prazo: 05 diias. ..\r\n\r\nProcesso: 02019-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA DE CASTRO SANTOS [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY DE OLIVEIRA WOOD, Réu: PADARIA E LANCHONETE POINT DO PAO [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA DE CASTRO SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Não se tendo logrado êxito em encontrar bens dos executada e dos sócios, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02039-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FARIA FERREIRA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Aut: ROBERTO LUIZ DE PAULA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Aut: CMELPAR EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Réu: SOLUM ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE PAULA, Aut SEBASTIAO FARIA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls160. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02293-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO MACHADO [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBAR RIO COMERCIAL E DISTRIB LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBAR RIO COMERCIAL E DISTRIB LTDA\r\n\r\nCiência que o bloqueio de fls.154 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-1998-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJEL RIO COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista não se ter logrado êxito nas diligências efetuadas, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor devera indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DE LIMA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)], Aut: JOSE FORTUNATO FILHO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO DE LIMA, Aut JOSE FORTUNATO FILHO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Ttendo em vista não se ter logrado êxito nas diligências efetuadas, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 02281-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS REIA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS REIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.72. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina Basilio de Souza Ferreira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: G Baroni Rolo Boutique - ME [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G Baroni Rolo Boutique - ME, Aut Marina Basilio de Souza Ferreira\r\n\r\nRECLAMANTE: Ciência despacho fls.40: \"Quanto ao FGTS não há que falar em diferença eis que as guias foram entregues pelos depósitos existentes...\"\r\n\r\nRECLAMADA: Proceder a devolução da CTPS do Autor, em 48 horas. .\r\n\r\nId: 899836"
                            ],
                            "899835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-224-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: GILBERTO DA CONCEIÇÃO GONCALVES, Transmil Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transmil Rio Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, por tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01825-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ASSIS\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatória: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 26//27, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.128,59 dois mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) equivalentes a 175.672,18 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899835"
                            ],
                            "899834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01191-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Costa Lima\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME, Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899834"
                            ],
                            "900127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01400-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlos Rodrigo Silva Matos\r\n\r\nRéu: GELO CRISTAL DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GELO CRISTAL DE NOVA IGUACU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 11/02/2010, às 11:50 horas, nesta Vara do Trabalho, sito a Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, Nova Iguaçu. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900127"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01975-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria do Municipio de Resende Ltda [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)], Réu: Industria Vale do Paraiba Ltda [Adv. Sergio do Carmo de Oliveira (OAB: MG 69674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010, às 15:00 horas, conforme determinação verbal do Exmo. Juiz Titular da VT Resende. \r\n\r\nProcesso: 01975-1999-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria do Municipio de Resende Ltda [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)], Réu: Industria Vale do Paraiba Ltda [Adv. Sergio do Carmo de Oliveira (OAB: MG 69674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Vale do Paraiba Ltda\r\n\r\nTomar ciência, bem como comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010, às 15:00 horas, conforme determinação verbal do Exmo. Juiz Titular da VT Resende. \r\n\r\nId: 899755"
                            ]
                        }
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
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                            "900029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIOVALDO BARRETO DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE CIA LTDA [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)], Réu: Socio Rda: José Carlos Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIOVALDO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ribeiro da Conceicao [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Juvenil Bueno Perrourt [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 104/107 sendo fixado o crédito total em R$ 26.080,68, equivalente a 2.153.289,05 IDTR\"s, conforme determinação de fls.108. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Amaral Araújo [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotec Rio Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leotec Rio Equipamentos Industriais Ltda. , Aut Sidney Amaral Araújo \r\n\r\nCiência da decisão de fls.78/80: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 170,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Santos Ribeiro [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Diviclar Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diviclar Comércio e Serviços Ltda., Aut Patricia Santos Ribeiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/45: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 28,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Conceição [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Conceição, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - em recuperação judicial\r\n\r\nCiência da decisão de fls.60/70: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Rodrigues Barbosa [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Rodrigues Barbosa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.94/98: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 440,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Ribeiro Sampaio [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda., Aut Sidinei Ribeiro Sampaio\r\n\r\nCiência da decisão de fls.70/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 220,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosa de Lima Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelpet Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelpet Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Rosa de Lima Junior\r\n\r\nCiência da decisão de fls.96/116: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 1.200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01080-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sales [Adv. Cristina Helena da Silva Viana (OAB: RJ 71916 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Sales \r\n\r\nCiência da decisão de fls.56/60: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda dispensada do recolhimento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00921-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatthas Costa Wladislau Dominick [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatthas Costa Wladislau Dominick, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.110/113: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 400,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenira Cantao Fontes Lima [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Catarina Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenira Cantao Fontes Lima, Réu Clinica Santa Catarina Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.56/62: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Moreira Tavares [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Eder Moreira Tavares\r\n\r\nCiência da decisão de fls.176/177: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 10,64, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Alves dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Alves dos Santos, Réu Minimercado Compre Mais de Manilha Ltda, Réu Minimercado Recreio do Laranjal Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.83/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 200,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Rosa Parobe Chouin [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliposition Instalações e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Rosa Parobe Chouin, Réu Poliposition Instalações e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.38/48: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 170,00, pela Rda...\"Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01043-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Correia da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofeos Ferragens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Correia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2009-262-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jocimar Oliveira Fraga Coutinho [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: PEDRO DEODORIO STEIL FILHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Eleni Carvalho Coutinho, Egte Jocimar Oliveira Fraga Coutinho, Egdo PEDRO DEODORIO STEIL FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia dos Reis Faria [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia S.J. do Jabour Ltda. [Adv. Alessandra Santos da Silva Andrade (OAB: RJ 129642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia S.J. do Jabour Ltda., Aut Patrícia dos Reis Faria \r\n\r\nCiência da decisão de fls.127/141: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Corrêa Vivas Filho [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análise Clínica de Dario Silva Ltda. Facon [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Corrêa Vivas Filho , Réu Laboratório de Análise Clínica de Dario Silva Ltda. Facon \r\n\r\nCiência da decisão de fls.58/63: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 600,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Santos [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Com. dos Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio - ACEGRI, Aut Wanderson da Silva Santos \r\n\r\nCiência da decisão de fls.108/117: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva de Araújo [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzete Alvarado da Rosa Cantina Ltda. [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Silva de Araújo, Réu Suzete Alvarado da Rosa Cantina Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.34/37: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 12,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rafael Lebre [Adv. Mariana Izabel Pimentel (OAB: RJ 131260 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.(MASSA FALIDA DE), Aut Thiago Rafael Lebre\r\n\r\nCiência da decisão de fls.58/61: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 30,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Pina [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Pina, Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.192/194: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 1.100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00955-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silva de Carvalho [Adv. Samuel Correa Abrahão (OAB: RJ 151138 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes Barcelos da Rocha Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Carnes Barcelos da Rocha Ltda. , Aut Ivanildo Silva de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Lopes Silveira [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Lopes Silveira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-262-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro - SIEAERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. ME [Adv. Wellen Santos da Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Motorista São Gonçalo Ltda. ME\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, com URGÊNCIA, a fim de atualizar seu cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos), diante das divergências apontadas na ata de audiência de fl. 122, bem como tomar ciência de que foi designada audiência no dia 09/02/2010 às 9:25 horas. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO CARDOSO DOS REIS JUNIOR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\nDeverá, ainda, o patrono da reclamada atualizar seu cadastro no SapWeb. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA SIQUEIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DO CHICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.31...Informe o autor o nome do representante da ré.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00198-2000-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO DIAS MIRANDA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA FENIX LTDA A/C PEDRO MARCOS S.FURTADO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO DIAS MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls106 (JUCERJA), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Guedes Cardoso [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Guedes Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues de Souza [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por falta de preparo. \r\n\r\nProcesso: 00494-1997-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VAZ DA CUNHA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.338...Dizer se concorda com a liberação do valor de R$ 415,95 (diferença entre a atualização do Exequente e a da Executada) em favor do Exequente, que será abatido do 1º depósito recursal existente nos autos, no prazo de 05 diasd, ficando a concordância atrelada ao deferimento da liberação do veículo penhorado, já que, com a liberação desta diferença, o crédito exequendo estará totalmente satisfeito.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Vieira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindalvo Fernandes da Costa [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina Vieira\r\n\r\nDizer se recebeu a 6ª parcela do acordo de fls.35, presumindo-se o silêncio como quitação.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00533-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEA DE AZEVEDO COUTINHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: KANNUSHI JEANS MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Couto Melanes [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Couto Melanes, Réu Serviflu Limpeza Urbana e Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.49/55, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DAIANE DA SILVA FONSECA [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: AMACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANE DA SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44...Vir com o número do CPF da sócia da reclamada, em 60 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Imperial da Trindade Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.26(JUCERJA), em 30 dias, devendo requerer o for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE MATTOS JUNIOR [Adv. Otacilio Leite Guimaraes (OAB: RJ 73210 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUCAO RURAL RYGLAEN LTDA ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DE MATTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.62\r\n\r\nProcesso: 01157-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GUIMARAES BISPO FILHO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PLANETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS GUIMARAES BISPO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer\r\n\r\ner o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Monteiro de Castro [Adv. Paulo Sergio de Assis Chagas (OAB: RJ 141061 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Monteiro de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva de Souza [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.57/58\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01355-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gonçalves Quaresma [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Diaraújo Lanches Ltda. Capone s Show de Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gonçalves Quaresma \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.16/17. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Basilio da Luz [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bardasson Transportes Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Basilio da Luz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01428-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marconi Costa Pereira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marconi Costa Pereira, Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\nCiência da decisão de fls.98: \"...não conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante eis que intempestivos..\"\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.321/323 sendo fixado o crédito total em R$ 115.759,20, equivalente a 9.578.148,17 IDTR\"s, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.326. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Batista de Moura Filho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Triunfo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Triunfo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.129/131, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-1993-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCIR DA SILVA QUERES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nVenha a cota fiscal. Desp.fls.267\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Mauro Cesar de Mattos Oliveira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica e Serralheria Boa Sorte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Mauro Cesar de Mattos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27...Venha o reclamante com a certidão negativa de dependentes habilitados junto à Previdência Social.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Couto Miranda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Couto Miranda\r\n\r\nDizer se recebeu o acordo de fls.128, em 05 dias, presumindo-se o silêncio como concordância.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 118,79, com guia ser preenchida no código 6203, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nRessaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência.\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bernardino da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Ind e Com Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bernardino da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, face as devoluções de notificações enviadas aos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Sabores do Trigo Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Sabores do Trigo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO, por Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Franco Anselmo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Garcia Ferreira [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Garcia Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schultz de Araujo [Adv. Eliete Rodrigues (OAB: RJ 93069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcio Schultz de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.48/56 (União Federal), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciele Espindola Pires [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Escola Ltda.ME [Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze (OAB: RJ 128816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Escola Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Duarte de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Atamag Pizzaria Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Duarte de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Pinto da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gracas Oliveira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pinto da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento, no prazo de 60 dias, ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01406-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Lopes Pereira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana D abc Organização Serv Especializados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Glória Lopes Pereira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.09...Juntar aos autos instrumento procuratório, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito; devendo, inclusive vir com outors meios para citação da ré, vez que prematura a citação por edital.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cardoso Vargas\r\n\r\nRéu: Sociedade Evangelica de Assistencia Social [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Evangelica de Assistencia Social\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento de custas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Marins [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.51/60 (União Federal), no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WALBER VELASCO DE SOUZA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: C A DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALBER VELASCO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.38: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... custas de R$ 204,88 pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Mendes da Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Contemplar Comercial Distribuidora Ltda.ME, Réu: Comercio de Generos Alimenticios Caleia do Galo Branco Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Mendes da Costa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.35: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, custas de R$ 310,00, peo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Brejeiro Serrano [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Meditec Industria de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nTI: Jan Henry Stefenson Márcia Maria dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Brejeiro Serrano\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 37. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo de Carvalho Deserto [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Carvalho Deserto\r\n\r\nCiência da decisão de fls.18: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 336,99, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00380-2001-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE ALMEIDA ALVES [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação do recolhimento previdenciário, com guia preenchida exclusiva mente no código correto, em 48 horas, sob pena de execução, ressaltado que o recolhimento no código incorreto será tido como não efetuado, hipótese em que a Reclamada deverá diligenciar junto à agência da Receita Federal para ajuste no código, comprovando nos autos a providência, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sem Nomes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nCiência da decisão de fls.25: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, custas de R$ 20,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Pereira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque da Paz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.17: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, custas de R$ 320,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Barbosa Moreira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: S B J Comércio Serviços e Acabamentos Ltda EPP, Réu: Arbore Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Barbosa Moreira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.26: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, custas de R$ 374,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01101-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON WERNECK SIMOES [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WERNECK SIMOES\r\n\r\nAo embargado, conforme despacho de fl. 392. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisete de Barros Pereira Sicuro [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete de Barros Pereira Sicuro\r\n\r\nVenha a parte autora com 2 cópias da emenda à inicial a serem remetidas às rés, em 05 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fl. 59 verso. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Milani Gonzaga [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 30 dias, conforme despacho de fl. 182. \r\n\r\nId: 900029"
                            ],
                            "900031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01967-2007-262-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cpi Consultoria e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.259/264: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 1.000,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02378-2008-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Emergente de SG C E Dist de Gen Alimenticios Ltda. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Claudia Alves Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Emergente de SG C E Dist de Gen Alimenticios Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.25/26: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 10,64, pela Consignatária dispensada do recolhimento...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01890-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Soares Menezes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Soares Menezes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02590-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose Santos da Costa [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose Santos da Costa, Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda., Réu Rioshine Servicos Terceirizados, limpeza e conservação, locação e manutenção de máquinas e equipamentos Sociedade Simples Ltda., Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Madureira Cunha [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Madureira Cunha, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02465-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Melo Lopes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Distribuidora S.A., Aut Michele Melo Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Felipe Oliveira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Reagir [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauber Felipe Oliveira da Silva , Réu Instituto Reagir \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Meireles de Alcantara [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Ind e Com de Papeis Ltda. [Adv. Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Goias Ind e Com de Papeis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63...Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02302-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Dias Domiciano [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja do Senhor Jesus Cristo Amor e Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Dias Domiciano\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 30 dias, em razão da devolução da notificação de fls.17/18\r\n\r\nProcesso: 02043-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01912-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilio de Sena Barbosa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Cardoso Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio de Sena Barbosa\r\n\r\nCiência da decisão de fls.14: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO..., custas de R$ 310,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02887-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselane Rodrigues Leandro [Adv. Antonio Marcos Sousa de Faria (OAB: RJ 130183 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Monterey Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselane Rodrigues Leandro\r\n\r\nCiência da decisão de fls.62: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, custas de R$ 300,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03413-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Pereira de Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)], Réu: Conserp Conservacao Manutencao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.109/112, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02235-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dênis de Almeida Fontes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: GJ Tavares Construções ME, Réu: Arbore Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dênis de Almeida Fontes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do sócio da primeira reclamada. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pestana Rodrigues [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Guerra de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pestana Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2002-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DOLORES DA COSTA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DOLORES DA COSTA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do RECLAMANTE no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2008-262-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio Motta (OAB: RJ 138401 - D)]\r\n\r\nCgto: Aurélio Soares Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.38: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, custas de R$ 10,64, pelo Conssignante, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nId: 900031"
                            ],
                            "900030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01967-2007-262-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nRqdo: Cpi Consultoria e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cpi Consultoria e Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.259/263: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 1.000,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Enildo de Abreu\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.29/35 no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01770-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divalci da Conceicao\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.87/92, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.80/83: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 20,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA E SM ELIANE DE TAL, THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls.75, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02618-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON MARTINS PEIXOTO\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m NASCIMENTO PRESTADORA DE SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, o(a) Reclamante portando a sua CTPS, no dia 01/03/2010 às 15:00 horas, para que a Reclamada proceda as devidas anotações em tal documento, conforme determinação de fls.108. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900030"
                            ],
                            "900032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 15/01/2010\r\n\r\n03574-2000-262-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO CRISTIANO BONADIMAN e Outros\r\n\r\nExecutado: sócio da Rda: Paulo José Ribeiro Rangel,VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA,sócia da Rda: Dionete Gonçalves Ribeiro Guimarães,sócia da rda: Dilma Ribeiro Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado sócio da Rda: Paulo José Ribeiro Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.850,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA,VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA,sócia da Rda: Dionete Gonçalves Ribeiro Guimarães,sócia da rda: Dilma Ribeiro Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.850,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: sócia da rda: Dilma Ribeiro Rangel,VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA,sócia da Rda: Dionete Gonçalves Ribeiro Guimarães,sócia da rda: Dilma Ribeiro Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado sócia da rda: Dilma Ribeiro Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.850,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: sócia da Rda: Dionete Gonçalves Ribeiro Guimarães,VIDRACARIA E DECORACOES DIPAOLA SG LTDA,sócia da Rda: Dionete Gonçalves Ribeiro Guimarães,sócia da rda: Dilma Ribeiro Rangel\r\n\r\nPelo presente fica citado sócia da Rda: Dionete Gonçalves Ribeiro Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.850,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900032"
                            ],
                            "900033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 15/01/2010\r\n\r\nProcesso: 03202-2003-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA SOARES JUNIOR\r\n\r\nRéu: MANUEL BARREIRO ME\r\n\r\nPelo presente fica m MANUEL BARREIRO ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 104, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido em 15 dias, sob pena de multa imposta no art, 475J do CPC, c/c art. 8º da Lei 6830/80 e art. 769 da CLT. Não havendo depósito voluntário, prodecer-se-a a penhora, preferencialmente em pecunia, atraves do convenio Bacen Jud, art. 665 I do CPC. \r\n\r\nDeverá a ré comprovar ainda os recolhimentoss fiscais, previdenciários e de custas, se houver, sob pena de execução e/ou ofício ao órgão competente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900033"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "894614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE DA SILVA TEREZA [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho (OAB: RJ 84868 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSDGRA SC LTDA, Réu: CENTRO EDUC NOSSA SENHORA DAS GRACAS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE DA SILVA TEREZA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DOS SANTOS DUARTE BERNARDO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aryanne Damasceno Costa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Beleza Paula Carvalho Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aryanne Damasceno Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Ship Tec Manutencao e Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Sao Miguel, Réu Ship Tec Manutencao e Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha acom a 1ª parcela , na forma assentida as fls. 222 , em 48 horas sob pena de prosseguimento da execução, devendo as demais serem comprovadas nos autos cada 30 dias , independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Francisca Jose [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Francisca Jose, Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA\r\n\r\nDizerem as provas que pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Servulo Pinto de Mesquita [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Servulo Pinto de Mesquita\r\n\r\nReclamante : Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01052-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FAUSTINO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigo Felipe Ferreira [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Sendas S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Oliveira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer & Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rangel Heringer & Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo . \r\n\r\nProcesso: 01536-2003-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CASSIA REGINA DA COSTA BARBOSA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonardo Charles Augusto, Réu: CENTRO EDUCACIONAL APRENDENDO E FAZENDO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)], Réu: Marcia de Sa Ferreira Ignacio Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA REGINA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nPromover meios para o prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTIA RIB.DE S. SUCES.DE CARLOS R. M.DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LUIZ GONCALVES DA SILVEIRA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTIA RIB.DE S. SUCES.DE CARLOS R. M.DE SOUZA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIANA PEREIRA DE BRITO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CH6 MODAS LTDA ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CH6 MODAS LTDA ME, Aut DAMIANA PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA PIMENTEL DE CARVALHO [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nRéu: BY JOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTD, Réu: ASSOCIACAO COM IND DOS CONFEC DO POLO DA MODA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVEA PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2009-263-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rqte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A., Rqte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestarem-se em vista da certidão de fls. 60 , se ainda pretendem o prosseguimento do feito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes Alves [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Andrade Construções Civil Ltda., Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 53.\r\n\r\nProcesso: 01545-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN GOMES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO UNIVERSO JORNAL O SAO GONCALO [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSO JORNAL O SAO GONCALO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01891-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Carmo Melo [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda N/P SOCIOS, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Carmo Melo\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01960-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE MORAES MENDES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA ANHAGUERA SA - EMPRESA DE MINERACAO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE MORAES MENDES, Réu PEDREIRA ANHAGUERA SA - EMPRESA DE MINERACAO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02160-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Macedo Sampaio [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Abc Ltda., Réu Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda.\r\n\r\nImpugnarem os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02564-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otamir Antunes da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02671-2006-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Conceicao [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva Conceicao\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02791-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Amado Correa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Mg Dumans Adm de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Amado Correa, Réu Mg Dumans Adm de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03082-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Mello [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Mello\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias, diante do documento de fl. 89 e da certidão de fl. 94. \r\n\r\nProcesso: 02938-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Castro Braga [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Niteroi Comercio e Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Castro Braga\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03043-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Braga Gomes [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta da Silva e Souza Lima [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberta da Silva e Souza Lima\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03231-2001-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ISMAEL DE AZEVEDO SODRE [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ISMAEL DE AZEVEDO SODRE\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03486-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTOS DA COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e do despacho de fls. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-263-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Viviane Alves Barros [Adv. Tania Maria Pereira de Araujo (OAB: RJ 87953 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fraspol Industria e Comercio Ltda., Rqte Viviane Alves Barros\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls. 231. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PITA GRANUZZO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERV ALCANTARA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERV ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Marinho Nascimento [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Marinho Nascimento\r\n\r\nVenha com novos cálculos, mês a mês, em 10 dias, conforme promoção de fls140. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Guimaraes do Nascimento [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Amaral Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Varsilva Auto Servico Ltda. [Adv. Julio Cesar Moura (OAB: RJ 95259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Amaral Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cabral de Araujo [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escola da Comunidade - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escola da Comunidade - Colegio Cenecista Capitao Lemos Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 288 , em 10 dias , valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00926-1995-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ALBINO DA SILVA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da oferta de bens a penhora (fl. 199) , devendo depositar a diferença apurada na fl. 184, em 48 horas , sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS TRAJANO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.157. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Queiroz Vieira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01160-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARCIANO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIB DE GEN ALIM CAMPOS VIEIRA DO COLUBANDE [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 5638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MARCIANO\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE DE ALMEIDA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01157-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO JAIME [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI DEPARTAMENTO REGIONAL RJ [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO JAIME, Réu SESI DEPARTAMENTO REGIONAL RJ\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada: Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01231-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA AZEVEDO DA SILVA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMA E FERNANDES COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Ramos dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Ramos dos Santos, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomarem ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 1.200,00 pelo reclamante da qual fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Pereira da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Bardasson Transportes Ltda.ME, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02003-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Souza Neves de Oliveira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina de Souza Neves de Oliveira\r\n\r\nVenha com cálculos, mês a mês, em 10 dias, em valores históricos , bem como apresentar os cálculos do INSS da parte ré e IR , em 10 dias , conforme a promoção de fls.58. \r\n\r\nProcesso: 02215-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO BARROS DE SOUZA [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido , sendo que a perícia terá início após o depósito de 50 % do valor estimado , e que a data do vencimento será 10 de cada mês. \r\n\r\nProcesso: 02441-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO TAVARES ALVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER LTDA [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO TAVARES ALVES, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER LTDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará . \r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02522-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Carvalho Pinto [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Carvalho Pinto\r\n\r\nVenha com novos cálculos do INSS e IR, em 10 dias, conforme promoção de fls.67. \r\n\r\nProcesso: 02736-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos de Medeiros [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Poligran Pisos e Revestimentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos de Medeiros\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03575-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CABRAL DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia da Silva Silveira, Réu: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: Maria Aurora Silveira Tepedino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nFornecer o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 03215-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar Martins Teles [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr Dario Silva Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solimar Martins Teles\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.68. \r\n\r\nProcesso: 03508-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO OLEGARIO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: BELGARE S E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO OLEGARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 150 / 151. Por 05 dias. .\r\n\r\nId: 894614"
                            ],
                            "894617": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira Neto\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gonçalves dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Moreira Pereira \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2009-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ronaldo Magalhães Ribeiro \r\n\r\nRéu: Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. , Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmilênio Cooperativa de Trabalho em Saúde Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: célia Gomes Pechim\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda. , Provar Negócio de Varejo Ltda., Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dr Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02275-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelita Alves Araujo Cardoso\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servoços Ltda., Extra Supermercado , Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Servoços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894617"
                            ],
                            "894616": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 03103-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SAMY PEREIRA\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ERCO ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 1.398,05 , equivalente a 115.834,23 IDTRs ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894616"
                            ],
                            "894615": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Recurso ordinário da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo Francisco da Conceicao\r\n\r\nRéu: Coisa do Trigo\r\n\r\nPelo presente fica m Coisa do Trigo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80, 00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA PIMENTEL DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: BY JOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTD, ASSOCIACAO COM IND DOS CONFEC DO POLO DA MODA\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO COM IND DOS CONFEC DO POLO DA MODA, BY JOTTA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Duarte Junior\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Carmo Melo\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda N/P SOCIOS, Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda N/P SOCIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Bardasson Transportes Ltda.ME, Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bardasson Transportes Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 894615"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "895895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda de Oliveira Leite Monteiro [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)] e José Fernando Costa Medeiros [Adv. Wellington Gutierrez Vieira (OAB:128.984)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Servicos Medicos Ltda., Aut Deolinda de Oliveira Leite Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Manoel Araujo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (CEDAE). [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Manoel Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Raimundo Fiedler [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial de Automóveis e Serviços Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercial de Automóveis e Serviços Ltda. , Aut Renato Raimundo Fiedler \r\n\r\nDigam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento do acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Dornelas da Fonseca [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda. [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Carinhoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 61, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesse Soares dos Santos [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Aqualav Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aqualav Serviços Técnicos Ltda., Aut Gesse Soares dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Lemos da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Lemos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 852 - B, parágrafo primeiro da CLT. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Roberto Rocha da Silva [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Evangelica de Assistencia Social [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Roberto Rocha da Silva, Réu Sociedade Evangelica de Assistencia Social\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário da União (fls. 53/58). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-264-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labotatorios B Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nCgto: Espólio de Jurandy Francisco de Paula [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labotatorios B Braun S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Shuellen Evania Lima Bandeira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Leila Paz Assistencia Social [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shuellen Evania Lima Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 88 verso, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laércio Maganha [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laércio Maganha, Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinarioda União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcio de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Gelo São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 14, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cesar Moreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cesar Moreira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Melanes da Costa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootramerj - Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cootramerj - Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro Ltda., Aut Ricardo Melanes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Costa Alves [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Luciano Marim [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústra Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústra Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme despacho à fls. 218. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradim Ind Com e Serv Equip Est Metalicas Ltda. [Adv. Marcelo dos Santos Garcia (OAB: RJ 112435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gradim Ind Com e Serv Equip Est Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei da Costa Correa [Adv. Liliane Menezes Cunta Gonçalves (OAB: RJ 154299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Costa Couto e Barcellos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei da Costa Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98. - \" ... RESOLVO homologar a DESISTÊNCIA requerida...\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas de R$ 420,00 pelo autor, calculadas sobre R$ 21.000,00, dispensado o recolhimento.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração...\" . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Costa da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDiga a ré em 05 dias, sobre o Ofício de fls. 59/61. \r\n\r\nProcesso: 00864-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Rosa Lourenço [Adv. Gilberto Celso Guimaraes (OAB: RJ 35150 - D)]\r\n\r\nRéu: Karmona Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antônio Rosa Lourenço\r\n\r\nTomar ciência de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira Monteiro [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Annecy Industria e Comércio de Óculos Ltda. [Adv. Hugo Pinto Wermelinger da Silva (OAB: RJ 117860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Annecy Industria e Comércio de Óculos Ltda., Aut Vera Lucia de Oliveira Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário da União. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00784-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Rocha Amorim [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Rocha Amorim , Réu Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário da União. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00847-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Aded [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Aded \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos apresentados pela reclamada e a exceção de incompetência arguida, conforme despacho à fls. 63 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Leal Alcantara [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Leal Alcantara, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário da União. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A/C Group Engenharia Ltda , Réu Empreiteira Queiroz Galdino Ltda\r\n\r\nDiga as reclamadas sobre a petição de fls. 37. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Maria Fernandes Sousa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Trousers Jeans Boutique Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Maria Fernandes Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Menezes Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturalissima D Souza Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Menezes Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, II c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tervas Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do Colubandê Ltda ME [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Tervas Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 284, parágrafo único c/c art 267, I do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Telles [Adv. Roberta Simonelli Pereira Schmitt (OAB: RJ 115634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nssn Empreendimentos Financeiros e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Telles\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36. - \" Tendo em vista o disposto no art. 852 B, parágrafos 1º e 2º da CLT e não indicando o autor , no prazo concedido, o endereço correto da ré, resolvo arquivar o processo. Custas de R$ 114,17, calculadas sobre R$ 5.738,65, valor atribuído à causa pelo reclamante. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Pereira Ribeiro da Silva [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Verissimo Murakami Pinheiro ME. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda Verissimo Murakami Pinheiro ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-264-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Aguiar e Dias Academia Ltda. [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosemeri Ramos de Azevedo Ribeiro [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosemeri Ramos de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: George Luiz Duque Neves Medeiros [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Almeida Guimaraes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Luiz Duque Neves Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 852 - B, parágrafo primeiro da CLT. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niraldo Nascimento da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comércio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niraldo Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas. Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial, à exceção da procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Henrique de Carvalho [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Henrique de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Rosa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Rosa\r\n\r\nCumpra a autora, em 10 dias, o despacho de fls. 50, sob pena de remessa do processo ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidiney Santos Moura [Adv. Ivanei de Almeida Alvim (OAB: RJ 109175 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidiney Santos Moura\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação de fls. 95/96, deve o patrono do autor regularizar seu endereço junto ao SAP.\r\n\r\nComparecer audiência no dia 09/02/2010 às 11:55 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristina da Conceição Braga [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Pagugi Gonçalense Lanches Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Cristina da Conceição Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester Montalvão Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Mary dos Santos Milosky\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Montalvão Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01493-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes de Marins [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Magno M. Alvarega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lopes de Marins \r\n\r\nComparecer audiência dia 08/02/2010 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josewagner Pereira de Araujo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Blue Ship Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerealista Blue Ship Ltda., Aut Josewagner Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Nascimento [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de São Gonçalo Ltda., Aut Washington Luiz do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Alves da Cruz Braga [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Monnerat Ferragens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Alves da Cruz Braga\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01658-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Batista Gaudencio [Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva (OAB: RJ 118397 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Batista Gaudencio\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01764-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Sebastião da Conceição [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Sebastião da Conceição, Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticaoda União, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ercilia Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01891-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Chriszanto Rodrigues [Adv. Ana Isaura Nunes Pires de Amorim (OAB: RJ 107811 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho e Guida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chriszanto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Silva dos Santos [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Martins Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados Martins Ltda., Aut Maria Rosa Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Paz [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02187-2009-264-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Adilson de Oliveira Garcia [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Carvalho de Moraes [Adv. Maria Helena de Menezes Silva (OAB: RJ 77869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luiz Carvalho de Moraes\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02215-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Basilio [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Anderson dos Santos Basilio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratoriosopostoso pelo reclamante foram julgados improcedentes e os embargos opostos pela reclamada, foram julgados procedentes, nos termos da decisão de fls. 104. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02319-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Alves e Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Construtora Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Alves e Alves , Réu Modelo Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida pelo autor. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02247-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Costa Filho [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Costa Filho \r\n\r\nTomar ciência de que o Proceso foi extindo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III c/c parágrafo 1º do CPC. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02336-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Moraes Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria V r Goncalense Ltda.ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Moraes Pereira\r\n\r\nComprove o autor o alegado na petição de fls. 55. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02495-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Rodrigues [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Rodrigues \r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02445-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatham Freitas Lima [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepeg Construção e Padrão Elétrico Gonçalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatham Freitas Lima \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida. Dispensado o autor do pagamento das custas, Deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a petição inicial à exceção da procuração. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02347-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Juaciara Nogueira de Oliveira [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Indústria e Comércio Ltda. , Aut Espólio de Juaciara Nogueira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02648-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natam da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01953-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Lemos Borges [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciene Mesquita e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Lemos Borges\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da 3ª ré, em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01709-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Candido [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz de Azevedo Confecções Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Candido\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Ciência, ainda, que deverá vir, em 30 dias, com o endereço da reclamada, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 895895"
                            ],
                            "895894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02038-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Motta\r\n\r\nRéu: Lack Ferro e Affonso Ltda.ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: socia da Ré - Carla Adriana Almeida Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Lack Ferro e Affonso Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/2010 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFicando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895894"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "899216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00400-2002-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND.E COM.DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)], Réu: QUILATEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTS E VERNIZES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 235. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2003-322-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO LUIZ CORREIA DOS SANTOS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, planilha do INSS a fls.261/264. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Azul Transportes Ltda [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879, paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Sebastiao do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tewal [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Sebastiao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios objetivos para o prosseguimentio do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00827-1993-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINTO DA CAMARA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES U S KING LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINTO DA CAMARA\r\n\r\nTomar ciência da certidao do Sr.Oficial de Justiça, devendo fornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Rocha da Silva Espindola [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Arratazatam Controle de Pragas e Conservação Ltda - Me [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arratazatam Controle de Pragas e Conservação Ltda - Me\r\n\r\nComprovar o deposito da multa , no valor de R$ 300,00, em 48 horas, sob pena de execução, independente de nova citação. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.376. \" ...Isso posto, nos termos da fundamentação supra(fls. 376), rejeito liminarmente os presentes Embargos à Execução, com fulcro...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha do Inss a fls.273/276. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Andre Medeiros Amorim [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Andre Medeiros Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1995-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANA DA SILVA E SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA LIBANESA - MOUNIRA E NAWEL LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Oswaldo Paciulo, Réu: Nawal Azar Badr Tannous, Réu: Mounira Skaff\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTer vistas dos autos , nos termos do art.40, II do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gama da Paixão [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponteland - Distribuição Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gama da Paixão, Réu Ponteland - Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo o reclamante \r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.415,25 ou o equivalente a 116.919,13 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Adario da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.618,34 ou o equivalente a 1.539.257,88 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carla Ribeiro Alves [Adv. Luiz Augusto Brito de Santanna (OAB: RJ 85352 - D)]\r\n\r\nRéu: Abum-Associaçao Beneficente Uniao Por Meriti [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abum-Associaçao Beneficente Uniao Por Meriti \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. no valor de R$ 120,00 em guia darf, sob o codigo 8019, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terbio Soares Bahia [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos §2º, art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargento - Ferragens Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca da impugnação aos cálculos ora apresentados pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sargento Ferragens Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sargento Ferragens Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora, no prazo de 10 dias, devendo, em caso de discordância, indicar aqueles que entende corretos, nos termos §2º, art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Martins Rodrigues [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: E V Paiva Costa Cabeleireiro [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Martins Rodrigues, Réu E V Paiva Costa Cabeleireiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 520,04 ou o equivalente a 43.126,53, TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias, conforme termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Luiz do Nascimento [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda Me [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: ADYLTON SANTESSO MAFRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE LTDA [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE LTDA\r\n\r\ncomprovar o requerimento do parcelamento dos debitos juntos à uniao, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01422-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DAS NEVES [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G.B.MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DAS NEVES\r\n\r\nTer vistas dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. Planilha do Inss a fls.164/167. .\r\n\r\nProcesso: 02352-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira Galvao [Adv. Alexandre Sant Anna Delfino dos Santos (OAB: RJ 108440 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Reimius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vieira Galvao\r\n\r\nAnte o teor da certidao do Sr. Oficial de Justiça Forneça autor meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02335-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Viana [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fino Trato de Meriti Ltda [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Augusto Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02406-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Marcelo [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Veludo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Marcelo\r\n\r\nFornecer meios objetivos para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 899216"
                            ],
                            "899237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00493-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Junior da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Junior da Silva\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço correto da ré, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pereira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Npos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .,\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALDINO MARIANO LEMOS [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS \r\n\r\nRéu: TRUTRANS TRANSPORTES LTDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barbosa Siqueira [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Show S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha do INSS a fls. 269/272, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Ricardo Antonio Fortunato [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Rogerio da Silva Raya [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Rdorigo Wandermurem Rodrigues [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Waldenildo Clemente [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Wanderley Julio da Cruz [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Thiago Laurindo França [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Rubens de Souza Dias Filho [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Severino Carlos Sousa de Brito [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)], Aut: Paulino Teixeira Barreto [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Expresso Boas Novas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unidas Cooper - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme a planilha do INSS a fls.172/190, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS DE OLIVEIRA MAIA NETO [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Ana Paula Polli Manaya Teixeira (OAB: RJ 111896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2] da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01826-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PERES XAVIER [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha do INSS a fls,314/317, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PAES DE ABREU [Adv. Renato Monteiro (OAB: RJ 84353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2 º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.571,89 ou o equivalente a 1.784.802,46 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius de Carvalho Rodrigues [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL -0 INSS\r\n\r\nRéu: Farmaetica - Farmacia de Manipulacao Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmaetica - Farmacia de Manipulacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha do INSS a fls.60/61em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrielli da Silva Pina [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Nakia Modas Confecções Ltda - ME [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nakia Modas Confecções Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01392-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Braz Silva dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Nakia Modas Confecções Ltda - ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nakia Modas Confecções Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 899237"
                            ],
                            "899288": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01910-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva Pena\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confeções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confeções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nascimento Carvalho\r\n\r\nRéu: Posto Meriti Ltda, Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 123/127.\"...Isto posto, julgo Improcedente o pedido em relação `a segunda Ré e Procedente em Parte o pedido, à revelia para condenar a primeira Ré a...\" , bem como, da decisão de Embargos de fls.131-v. \"...Vistos et...Renato Nascimento Carvalho Alega contradição e obscuridade na sentença proferida...Opstos a tempo e modo conheço...Isto posto, conhecidos, nego-lhes provimento...\" 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Regina Bastos de Castro\r\n\r\nRéu: A. I. Ribeiro Distribuidora de Gás Ltda-N/P Sócio Alexandre Inocêncio Ribeiro, A.I. Ribeiro Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m A. I. Ribeiro Distribuidora de Gás Ltda-N/P Sócio Alexandre Inocêncio Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENEZES SUHETT\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.688,17 equivalentes a 1.301.008,34 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 899288"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00621-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUCIO PINHEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DURVAL DE SOUZA TELES CIA LTDA [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 75814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DURVAL DE SOUZA TELES CIA LTDA, Aut FLAVIO LUCIO PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00029-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME VITORINO LACERDA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JAIME VITORINO LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00509-1998-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nReapresentar os cálculos de liquidação, conforme promoção do contador de fls. 265. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SANTOS MACIEL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut GERALDO SANTOS MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO WALACE DE BRITO DE NAZARE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO WALACE DE BRITO DE NAZARE\r\n\r\nReapresentar os cálculos de liquidação nos moldes da promoção do contador de fls. 258. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2009-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Evandro da Silva Santos [Adv. Patricia Alves dos Santos Ferreira (OAB: RJ 131269 - D)]\r\n\r\nRéu: Construrio Bido material para Construcao Ltda. ME [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construrio Bido material para Construcao Ltda. ME, Aut Sergio Evandro da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 74 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 05257-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SOARES FELIX [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SOARES FELIX\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 04221-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELITON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut HELITON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PAULO BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GILMAR PAULO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-341-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Raimundo Goncalves Pereira [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: Babcock Power do Brasil Ltda., Réu: Jad Pinturas Industrial e Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Raimundo Goncalves Pereira\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, conforme promoção do contador de fls. 31. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA IMIRENO ALBUQUERQUE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A, Aut MARISA IMIRENO ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04142-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILION FIGUEIREDO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NILION FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04102-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES VIANNA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ITAMAR ALVES VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 139 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02440-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO DE OLIVEIRA FRANCA, Réu CSN CIMENTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04028-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIS ESTEVAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03896-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niconias Nicolau Tolentino [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Niconias Nicolau Tolentino\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02866-2005-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Canuto Tavares [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Saint Gobain Canalizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02821-2003-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDISON GOES DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDISON GOES DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04093-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: ARNOLDO BARBOSA DOS SANTOS, Aut: ADAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 162 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03468-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO BATISTA [Adv. Rita Aurora Delfino (OAB: RJ 77828 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO BATISTA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03226-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUILHERME BELONE ALVES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MANOEL GUILHERME BELONE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 169 e cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03593-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMINGOS DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOMINGOS DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03166-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMAR NUNES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE OSMAR NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02528-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON PAULO HERDY [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ILSON PAULO HERDY\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03221-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LUIZ DE CASTRO FERNANDES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NELSON LUIZ DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04307-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ TANCREDO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SERGIO LUIZ TANCREDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02433-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2000-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DO NASCIMENTO [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01995-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS PAULO ALVES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: GODOBERTO DE ALMEIDA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02135-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA NASCIMENTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 123 e sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02955-2003-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ TELES [Adv. Julio Cesar Telles (OAB: RJ 100667 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos fora da secretaria pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueyla Eller Maciel Rezende [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Sueyla Eller Maciel Rezende, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE CARVALHO CALMETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut REGINA CELIA DE CARVALHO CALMETO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria. Pz:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02585-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Matos [Adv. Nelio Medina (OAB: RJ 70854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 900334"
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                            "900332": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02347-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Soscoop Solucoes Cooperativa de Solucoes Prof Adm Serv Gerais Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soscoop Solucoes Cooperativa de Solucoes Prof Adm Serv Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900332"
                            ],
                            "900333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01537-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: STEIMULLER DO BRASIL SA, JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STEIMULLER DO BRASIL SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTOS, AUGUSTO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M SAAE, AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Tiburcio da Silva\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/03/2010 às 10h50min. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 900333"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "900407": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "*Retificação do Ato nº 707/09, publicado no DOE/RJ, Poder Judiciário, Parte III, Seção II, Federal, de 15/12/09.\r\n\r\nOnde se lê -“DESIGNA o Juiz MARCOS BORBA CARUGGI para assumir, de 12 a 20 de dezembro, a 208ª Zona Eleitoral/Pilares, em virtude da Licença Gala da Juíza Fernanda Fernandes Coelho, sem prejuízo de suas atribuições junto à 215ª ZE/Méier.”\r\n\r\nLeia-se - DESIGNA o Juiz MARCOS BORBA CARUGGI para assumir, de 12 a 19 de dezembro, a 208ª Zona Eleitoral/Pilares, em virtude da Licença Gala da Juíza Fernanda Fernandes Coelho, sem prejuízo de suas atribuições junto à 215ª ZE/Méier.\r\n\r\nId: 900407"
                    ]
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "900279": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 9-76.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (11ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE: KATIA NELISE DE JESUS SEVERINO\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 11ª ZONA ELEITORAL / RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInstrução nº 8-91.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 6-24.2010.6.19.0000\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7225\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nRECORRENTE: BERNARDINO JOSÉ GOMES, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22234\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 94-80.2008.6.19.0049\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CACHOEIRAS DE MACACU-RJ (49ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRAS DE MACACU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PPS, PT DO B, PTB, PR, PRTB, PHS, PV, PDT )\r\n\r\nADVOGADA: Etiene Mello Roiffe\r\n\r\nADVOGADO: Windson Maciel\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Borba da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA, Prefeito eleito no Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA, Vice-Prefeito eleito no Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR CACHOEIRAS DE MACACU ( PP, PSDB, PSB, PMDB, PT, PMN, PSC, PC DO B, PTC, PRB, PTN, PRP )\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO\r\n\r\nADVOGADA: Marilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Duarte Butter\r\n\r\nADVOGADA: Danyelle Duboc de Jesus\r\n\r\nADVOGADA: Karla Ferreira dos Anjos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(5)\r\n\r\nClaudio Tavares de Oliveira Junior\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nDanyelle Duboc de Jesus\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nEtiene Mello Roiffe\r\n\r\n(5)\r\n\r\nKarla Ferreira dos Anjos\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nLuciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLúcio Lédio de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarilena de Faria Sarmento Mota\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nPryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRoberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRoberto Duarte Butter\r\n\r\n(5),(5),(5),(5)\r\n\r\nRogério Borba da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nWindson Maciel\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 900279"
                    ],
                    "900280": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 11 (7468-66.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6949\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALBERTO MOREIRA JORGE (BETINHO), candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12120\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6950\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR MENDES DE ANDRADE (ADEMIR DA FARMÁCIA), candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15222\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6951\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, candidato a Prefeito pelo PRB.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, candidato a Prefeito pelo PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADOS: Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6952\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA, candidato a Vereador do Município de Paty do Alferes pelo PMDB, sob o nº 15456\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6953\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADRIANA COUTO BARROS, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PRP, sob o nº 44.123.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6954 (7668-60.2008.6.19.0048)\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LENICE SILVEIRA DUARTE, candidata a Vereadora do Município de Paty do Alferes pelo PV, sob o nº 43.126.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6955\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), candidato a Vereador pelo PSDC, sob o nº 27123\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6956\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRENTE: ARNALDO FRANÇA VIANNA, candidato a Prefeito pela Coligação Coração de Campos.\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6957\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: SILVIO DA FONSECA, candidato a Vereador pelo PT DO B sob o nº 70333 no Município de Resende\r\n\r\nADVOGADO: Edson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\nRepresentação nº 912 (7477-28.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nREPRESENTADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nAdimilson Parreira\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nAndre Luis Mançano Marques\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEdson Brasil de Matos Nunes\r\n\r\n(10)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(4)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(2)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(11)\r\n\r\nErick José Guimarães de Andrade\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nFernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra\r\n\r\n(11)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nJorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJosé Sad Junior\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nLeonardo Fiuza Correa\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcelo Basbus Mourão\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nMarcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(11)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(2),(9),(9)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nRicardo Gonçalves Pinto\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nUbiratan Marques\r\n\r\n(8)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 900280"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "900291": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 01/10\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 97.409/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJaqueline Laranja de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00106018\r\n\r\n20/12/09\r\n\r\nB 8\r\n\r\nB 9\r\n\r\nADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 900291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "900789": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPDT - Niterói - Prot. 1478/10;\r\n\r\nPDT - Nova Iguaçu - Prot. 1479/10;\r\n\r\nPHS - Cabo Frio - Prot. 1554/10;\r\n\r\nPT DO B - São Gonçalo - Prot. 1481/10;\r\n\r\nPT DO B - São José do Vale do Rio Preto - Prot. 1480/10.\r\n\r\nId: 900789"
                        ],
                        "900790": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 1398/10; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/1/2010.\r\n\r\nId: 900790"
                        ],
                        "900791": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL Nº.07/10\r\n\r\nA Secretaria Judiciária faz saber aos interessados, em cumprimento aos arts. 13 e 14 da Resolução 19.406/95 do Tribunal Superior Eleitoral, que foi protocolizado nesta Secretaria, sob o número 96059/09, em 18/12/2009, autuado sob o nº. 2-84.2010.6.19.0000, o pedido de registro do Órgão Estadual do Partido Pátria Livre (PPL), cabendo impugnação no prazo de 3 (três) dias contados da publicação deste edital. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2010. Eu, Márcia Regina de Paula, Chefe da Seção de Controle e Registros Partidários, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo.\r\n\r\nLOURDES M. PALMIERI\r\n\r\nSecretária Judiciária\r\n\r\nId: 900791"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "900435": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.331 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527 - Classe RE\r\n\r\nAgravante: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: César de Souto Palma e outro\r\n\r\nAgravado: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nAdvogados Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nAgravado: ANDRÉIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nAdvogado: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do Julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SENDO ACOMPANHADO PELOS DEMAIS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.336 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 677 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: CARMEN GLÓRIA GUINÃNCIO GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogados: Vinícius Cordeiro e outro\r\n\r\nImpetrante: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nAdvogados: Vinícius Cordeiro e outro\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.337 - REPRESENTAÇÃO Nº 1069 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Marcos Medeiros Coelho da Rocha e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.338 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 670 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: JOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nImpetrado: JUÍZA DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.339 - RECURSO ELEITORAL Nº 7368 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Campos dos Goytacazes/RJ (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: FELÍCIO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAdvogados: Paulo Estevão Pessanha Costa e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.340 - RECURSO CRIMINAL Nº 130 - Classe RC\r\n\r\nOrigem: Macaé-RJ (109ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOSÈ RIBAMAR COELHO FILHO\r\n\r\nAdvogadas: Mônica Bambino Costa e outra\r\n\r\nRecorrido: MINISTÈRIO PÙBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do Julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.341 - RECURSO CRIMINAL Nº 156 - Classe RC\r\n\r\nOrigem: Nilópolis-RJ(80ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: CRISTIN LEITE DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Paulo Sérgio Teixeira e outro\r\n\r\nRecorrida: MARTA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nAdvogados: Paulo Sérgio Teixeira e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.342 - REPRESENTAÇÃO Nº 1078 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÈRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI\r\n\r\nAdvogado: Júlio César da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.344 - REPRESENTAÇÃO Nº 955 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÈRIO PÙBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: JOSÈLIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Marcio Egger Chaves\r\n\r\nRelator: Juiz CÈLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.343 - REPRESENTAÇÃO Nº 1095- Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÙBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: UPA LUPA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nAdvogada: Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.345 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7344 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL).\r\n\r\nEmbargante: FLÁVIO DA SILVA CESÁRIO\r\n\r\nAdvogado: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 932 - Classe RP\r\n\r\nEmbargante: AVELINO CORREA \r\n\r\nAdvogado: Flávio Alves Monteiro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.348 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 972 - Classe RP\r\n\r\nEmbargante: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nAdvogados: Renato Anet e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.350 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 73 - Classe EXC\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nEmbargado: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.351 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: INALDO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\nAdvogados: Rudi Meira Cassel e outros\r\n\r\nRelator: Des. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nData do Julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR.\r\n\r\nACÒRDÃO Nº 38.352 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO HAIKAL LEITE\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do Julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REALTOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.353 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 671 - Classe MS\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Dalcir Machado e outros\r\n\r\nEmbargado: JUIZ DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 900435"
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                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE E CINCO, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 17-12-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 95\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL (28ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE ( PDT, DEM, PP, PRB,\r\n\r\nPR, PT DO B, PSB, PSL, PSC )\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1064\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Neves da Silva e outros\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO Nº 29 (7420-10.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nADVOGADO: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento de Nubia Cozzolino do cargo de Prefeita de Magé.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1086 (7804-70.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: AM PATT PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: Renato Anet e Outros\r\n\r\nADVOGADOS: Marlon dos Santos Mattos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38.172 que julgou parcialmente procedente a Representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 661 (7781-27.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB\r\n\r\nADVOGADA: Claudia Domingues Santos Pierone\r\n\r\nADVOGADA: Maria Alice Tarcitano da Fonseca Doria Godinho\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Jacobina Botelho\r\n\r\nADVOGADO: Marilda Rosado de Sá Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Andre Pinto da Rocha Osorio Gondinho\r\n\r\nADVOGADO: Conceição Aparecida Clemente da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Niskier\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo de Assis Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Cardoso de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Costa da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Vitor de Araújo Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Alice de Almeida Lima\r\n\r\nADVOGADO: Gecham Medeiros Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Igor Antonio Galante\r\n\r\nADVOGADO: Cesar Augusto Moacyr Rutowit Beck\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Cedraz Leite Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Alysson Souza Mourão\r\n\r\nADVOGADA: Angela Oliveira Baleeiro\r\n\r\nADVOGADA: Alice Sibele Almeida da Rocha\r\n\r\nADVOGADA: Kessya Almeida Lima\r\n\r\nADVOGADO: Thiago de Araújo Macieira Manzoni\r\n\r\nADVOGADO: Silvio de Sousa Pinheiro\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Tommasi Costa Caribe\r\n\r\nADVOGADO: Ary Cesar Interaminense Rodrigues\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 673 (7945-89.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: ROSENILDO CORREA VIANA, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 674 (7946-74.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: ALBERTO MOREIRA JORGE, Vereador no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRESUMO: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 980 (7673-95.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1007 (7711-10.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AUTO POSTO SÃO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1016 (7706-85.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo de Medeiros Reis\r\n\r\nADVOGADO: Reinaldo de Medeiros Reis\r\n\r\nADVOGADO: Fernanda dos Santos Antunes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1062 (7844-52.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PHIDIAS S/A\r\n\r\nADVOGADO: Joel Fernandes Pereira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre José Selva Carneiro Monteiro\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Barreto Rezende de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Selva Carneiro Monteiro Filho\r\n\r\nADVOGADO: Romulo Oliveira de Souza Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Fernandez de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Rachel Machado Seabra de Almeida\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA VOTOU DIVERGINDO PARA ACOLHER INTEGRALMENTE O PEDIDO PARA APLICAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA NO MÁXIMO LEGAL E IMPOR A PENA ADMINISTRATIVA. APÓS, VOTARAM O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LEONARDO ANTONELLI. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1113 (7860-06.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: KI-KORPO COMÉRCIO DE CONFECEÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nADVOGADA: Nadja da Silva Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS: Cesar de Souto Palma e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 418/419, que desproveu os recursos.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SENDO ACOMPANHADO PELOS DEMAIS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7211\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, Candidato a Vereador no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR, Candidato a Prefeito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADO: Augusto César D'Almeida Salgado\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON LUCAS MARTINS, Candidato a Vice-Prefeito no Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7253\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO PAIVA, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13100\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7300\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ ( PDT, PT DO B, PSB, PPS, PRP, PCB )\r\n\r\nADVOGADO: Francisco José Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: José Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA ( GERALDO PUDIM )\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nADVOGADO: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO SANTOS BARROS\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADA: Joana Chiavari Franco\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Adriana Velhote de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAN GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDIOCI)\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. SÉRGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 7 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 7-1-2010, REALIZADA ÀS 16:25 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194 (7489-42.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: TAÍSE CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA, Técnica Judiciária\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3-69.2010.6.19.0000\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nINTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 11 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. SÉRGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 900425"
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                        "900364": [
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                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 21/01/2010, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 6921 (7651-04.2008.6.19.0184)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nAGRAVANTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVANTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS -: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVADO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\n2-RECURSO ELEITORAL Nº 6921 (7651-04.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\n3-Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6961 (7652-9.2008.6.19.0048)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE-: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nEMBARGANTE-: RUBEM DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO -: Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nEMBARGANTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADOS-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Alex Calvo e outros\r\n\r\n4-RECURSO ELEITORAL Nº 7385 (8292-16.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: FÁTIMA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5-RECURSO ELEITORAL Nº 7390 (8291-31.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: NEY CLAUDIO ABREU DA SILVA\r\n\r\n6-RECURSO CRIMINAL Nº 158 (8293-63.2009.6.19.0047)\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (47ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7-REPRESENTAÇÃO Nº 999 (7428-84.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADA-: Ana Paula Peixoto da Silva e outros\r\n\r\n8-REPRESENTAÇÃO Nº 1172 (7938-97.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ZALUAR DELBONI\r\n\r\nADVOGADA-: Rita Cardoso Corrêa Delboni\r\n\r\n9-REPRESENTAÇÃO Nº 1175 (7952-81.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n10-REPRESENTAÇÃO Nº 1176 (7953-66.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n11-REPRESENTAÇÃO Nº 1177 (7954-51.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n12-REPRESENTAÇÃO Nº 1178 (7955-36.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n13-REPRESENTAÇÃO Nº 1179 (7956-21.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n14-REPRESENTAÇÃO Nº 1180 (7957-06.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n15-REPRESENTAÇÃO Nº 1181 (7958-88.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n16-REPRESENTAÇÃO Nº 1182 (7959-73.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n17-REPRESENTAÇÃO Nº 1183 (7960-58.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n18-REPRESENTAÇÃO Nº 1184 (7961-43.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n19-REPRESENTAÇÃO Nº 1185 (7962-28.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n20-REPRESENTAÇÃO Nº 1186 (7963-13.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n21-REPRESENTAÇÃO Nº 1187 (7964-95.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n22-REPRESENTAÇÃO Nº 1188 (7965-80.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n23-REPRESENTAÇÃO Nº 1189 (7966-65.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: DIONISIO LINS\r\n\r\nADVOGADO-: James Walker Neves Corrêa Júnior e outros\r\n\r\n24-REPRESENTAÇÃO Nº 973 (7666-06.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ENY THEODORO NADER\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Correa de Miranda e outro\r\n\r\n25-REPRESENTAÇÃO Nº 986 (7679-05.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Elenise Weber de Castro e outros\r\n\r\n26-REPRESENTAÇÃO Nº 1043 (7741-45.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: FERREIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n27-REPRESENTAÇÃO Nº 1077 (7793-41.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ROBERTO MAGGESSI DE SOUSA FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luis Mançano Marques e outros\r\n\r\n28-PETIÇÃO Nº 753 (7834-08.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outra\r\n\r\nREQUERIDO-: JUIZ DE DIREITO DA 29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nId: 900364"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 001/10, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 900397"
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                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900493": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 900493"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900498": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 15ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 - Marechal Hermes - Tel.: 3390-8685\r\n\r\nEdital n.º 03/2010\r\n\r\nA Exma. Dra. HELENA DIAS TORRES DA SILVA, Juíza da 15ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que através deste INTIMA, especialmente, os eleitores a seguir, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, que em cumprimento ao Parágrafo Único do artigo 22 da Lei n.º 9.096/95, suas filiações partidárias, foram declaradas nulas por configurarem em duplicidade, abrindo-se prazo recursal de 03 (três) dias, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nPART.\r\n\r\nFILIAÇÃO\r\n\r\nAdriana Lima de Souza\r\n\r\n0000001-88.2009.619.0015\r\n\r\n(529/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSC\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nAlex Accioli da Fonseca\r\n\r\n0000002-73.2009.619.0015\r\n\r\n(530/09)\r\n\r\nPT\r\n\r\nPT\r\n\r\n05/10/2007\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\nAlexander Assis de Oliveira\r\n\r\n0000003-58.2009.619.0015\r\n\r\n(531/09)\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPT\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n03/02/2003\r\n\r\nAlvimar Coelho de Freitas\r\n\r\n0000006-13.2009.619.0015\r\n\r\n(534/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\n27/07/2005\r\n\r\nAurea Maria Carvalho da Silva\r\n\r\n0000013-05.2009.619.0015\r\n\r\n(541/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n28/07/2005\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nBrigido Lorenço Alves Filho\r\n\r\n0000017-42.2009.619.0015\r\n\r\n(545/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n14/09/1988\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nCarlos Rodrigues da Silva\r\n\r\n0000021-79.2009.619.0015\r\n\r\n(549/09)\r\n\r\nPP\r\n\r\nPDT\r\n\r\n17/09/1993\r\n\r\n16/12/2007\r\n\r\nCharles Antonio da Silva Rocha\r\n\r\n0000023-49.2009.619.0015\r\n\r\n(551/09)\r\n\r\nPCdoB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n10/10/2008\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nDavid de Oliveira de Almeida\r\n\r\n0000026-04.2009.619.0015\r\n\r\n(554/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n17/08/2005\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nDenise Puga Maximo\r\n\r\n0000029-56.2009.619.0015\r\n\r\n(557/09)\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPDT\r\n\r\n30/09/2003\r\n\r\n08/10/2003\r\n\r\nEdivaldo de Carvalho Soares\r\n\r\n0000030-41.2009.619.0015\r\n\r\n(558/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nEduardo Luiz Venancio de Lima\r\n\r\n0000032-11.2009.619.0015\r\n\r\n(560/09)\r\n\r\nPMN\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n31/01/1995\r\n\r\n15/02/2007\r\n\r\nJeferson Alves Passos\r\n\r\n0000047-77.2009.619.0015\r\n\r\n(575/09)\r\n\r\nPDT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n15/09/2007\r\n\r\n09/03/1981\r\n\r\nJonathan dos Santos Maia Veltri\r\n\r\n0000050-32.2009.619.0015\r\n\r\n(578/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n15/07/1999\r\n\r\n18/09/2005\r\n\r\nJonemar Jose dos Santos\r\n\r\n0000051-17.2009.619.0015\r\n\r\n(579/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n12/11/2002\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nJose Pereira da Silva\r\n\r\n0000057-24.2009.619.0015\r\n\r\n(585/09)\r\n\r\nPSOL\r\n\r\nPTdoB\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\nJose Raymundo Costa\r\n\r\n0000058-09.2009.619.0015\r\n\r\n(586/09)\r\n\r\nPRP\r\n\r\nPCdoB\r\n\r\n30/09/2007\r\n\r\n04/10/2007\r\n\r\nLucineia Rodrigues\r\n\r\n0000065-98.2009.619.0015\r\n\r\n(593/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n18/08/2005\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nLuis Martins de Brito\r\n\r\n0000066-83.2009.619.0015\r\n\r\n(594/09)\r\n\r\nPSDB\r\n\r\nPDT\r\n\r\n15/02/2007\r\n\r\n28/09/2005\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza\r\n\r\n0000068-53.2009.619.0015\r\n\r\n(596/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n18/09/1986\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nLuiz Fernando Nunes de Moura\r\n\r\n0000069-38.2009.619.0015\r\n\r\n(597/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMN\r\n\r\n11/05/2009\r\n\r\n31/01/1995\r\n\r\nMarcelo Gabriel Oliveira de Brito\r\n\r\n0000072-90.2009.619.0015\r\n\r\n(600/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPSOL\r\n\r\n27/04/2004\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nMarcia Valeria de Melo\r\n\r\n0000074-60.2009.619.0015\r\n\r\n(602/09)\r\n\r\nPRB\r\n\r\nPRB\r\n\r\n04/01/2006\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nMaria Aparecida dos Santos\r\n\r\n0000079-82.2009.619.0015\r\n\r\n(607/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPT\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n15/08/2005\r\n\r\n09/10/1999\r\n\r\n30/05/2005\r\n\r\nMaria Aparecida Pinto\r\n\r\n0000080-67.2009.619.0015\r\n\r\n(608/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nTatiane de Oliveira Gomes\r\n\r\n0000107-50.2009.619.0015\r\n\r\n(635/09)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n01/08/2005\r\n\r\n15/07/2005\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exma. Juíza Eleitoral expedir o presente Edital. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e dez. Helena Dias Torres da Silva. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 900498"
                        ]
                    }
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                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899912": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/10\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 899912"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899589": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc. n.º 17-64.2009.619.0040 (PA 525/09)\r\n\r\nPartido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PMDB do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 21/23, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PMDB em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 37-55.2009.619.0040 (PA 550/09)\r\n\r\nPartido da República (PR) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades de natureza formal contatadas no parecer conclusivo do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido da República (PR) do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. \r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 11-57.2009.619.0040 (PA 519/09)\r\n\r\nPartido Republicano Brasileiro (PRB) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PRB do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos à fls. 23/25, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PRB em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 12-42.2009.619.0040 (PA 520/09)\r\n\r\nPartido Social Liberal (PSL) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PSL do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PSL em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 13-27.2009.619.0040 (PA 521/09)\r\n\r\nPartido Trabalhista do Brasil (PT DO B) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PT DO B do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PT DO B em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 15-94.2009.619.0040 (PA 523/09)\r\n\r\nPartido Verde (PV) de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nConsiderando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do PV do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nConsiderando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos às fls. 22/24, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução.\r\n\r\nAssim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do PV em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCientifique-se o MPE.\r\n\r\nApós o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Partido e comunique-se à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA) do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do art. 29, III da Resolução TSE nº 21841/04 e do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nApós, arquive-se com as baixas de estilo.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\nJuíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 899589"
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                            "JUÍZO DA 040ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS - RJ\r\n\r\nEdifício do Fórum - Av. Tenente Eneas Torno, 42, Nova Niterói - Três Rios/RJCEP: 25.802 330 Tel.: (0XX 24) 2252 3974\r\n\r\nEDITAL 02/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO, MM. Juíza desta 40ª Zona - RJ, no uso de suas atribuições legais etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos senhores presidentes dos diretórios partidários municipais de Três Rios e Comendador Levy Gasparian, que foram CANCELADAS AS FILIAÇÕES conforme relação abaixo, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.117/09. E NOTIFICA os partidos políticos e eleitores abaixo elencados, para, querendo, apresentarem no cartório da 40a Zona Eleitoral (endereço supra), no horário de 11 às 19 horas, RECURSO da decisão de declaração de nulidade da filiação partidária, exarada nos Procedimentos Administrativos abaixo citados, no prazo de 3 (três) dias a contar desta publicação. \r\n\r\nNOME/TÍTULOELEITORAL/Processo/PARTIDO/DATA FILIAÇÃO/MUNICÍPIO\r\n\r\nALUIZIO DA CRUZ SODRÉ 037416560310 065-23.2009.619.0040 (PA 586/09)-PMDB - 08/07/80 PSC - 30/09/05-TRÊS RIOS AMILTON SANTOS SAMPAIO 037383730361-062-68.2009.619.0040 (PA 83/09)-PT - 26/09/07-TRÊS RIOS ANTÔNIO CARLOS MOREIRA DE ASSIS 037756310310-060-98.2009.619.0040 (PA 581/09)-PT DO B - 14/09/99-COMENDADOR LEVY GASPARIAN ANTÔNIO EUGÊNIO DA COSTA 037485110337-066-08.2009.619.0040 (PA 587/09)-PSL - 19/09/03 PPS - 27/08/07-TRÊS RIOS ANTÔNIO MARQUES PACHECO 037756530329-042-77.2009.619.0040 (PA 563/09)-PP - 06/02/96-COMENDADOR LEVY GASPARIAN ARTUR CESAR STEFANON 079760050388-046-17.2009.619.0040 (PA 567/09)-PSDB - 27/07/93 PSB - 24/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN CARLOS ALBERTO MONTEIRO 037330710337-058-31.2009.619.0040(PA 579/09)-PSL - 04/10/07 PSB - 20/04/01-TRÊS RIOS CARLOS ALBERTO RIBEIRO 086545190310-059-16.2009.619.0040 (PA 580/09)-PMDB - 21/02/92 PSB - 14/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN CÉSAR LUIS RODRIGUES DE ALMEIDA 037465180302-067-90.2009.619.0040 (PA 588/09)-PP - 24/04/95 PTB - 30/09/07-TRÊS RIOS CLÁUDIO LAVINAS ARNEIRO 037385140337-068-75.2009.619.0040 (PA 589/09)-PSL - 04/10/07 PT DO B - 30/09/99-TRÊS RIOS CLÁUDIO MÁRCIO RAPOSO 079757280361-069-60.2009.619.0040 (PA 590/09)-PDT - 05/06/93 PR - 22/06/09-TRÊS RIOS DAIANA THOMAZ DA SILVA 103862940337-080-89. 2009.619.0040 (PA 601/09)-PMDB - 30/09/05 PTC - 29/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN DAVID CÂNDIDO MESQUITA 037330980353-070-45.2009.619.0040 (PA 591/09)-PRB - 15/09/07 PDT - 30/09/99-TRÊS RIOS EDUARDO BATALHA VALENTIM 077946600302-071-30.2009.619.0040 (PA 592/09)-PTB - 30/09/07 PDT - 28/03/92-TRÊS RIOS ELENIR MIRANDA DE ALCÂNTARA 037362060329-072-15. 2009.619.0040 (PA 593/09)-PT - 21/10/04 PDT - 15/12/95-TRÊS RIOS ELISA BRAGA FERREIRA 103869480345-073-97. 2009.619.0040 (PA 594/09)-PSDB - 20/12/05 PP - 03/09/03-TRÊS RIOS ELIZÂNGELA MORAES FERNANDES 086549990353-081-74. 2009.619.0040 (PA 602/09)-PDT - 02/04/92 PTC - 19/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN ELIZEU BARBOSA DA ROCHA 077950860302-047-02.2009.619.0040 (PA 568/09)-PR - 17/09/07 PV - 30/09/03-TRÊS RIOS FAUSTO JOSÉ SERPA TEIXEIRA 037362890353-041-92.2009.619.0040 (PA 562/09)-PTB - 19/09/03 PT DO B - 02/10/09-TRÊS RIOS FERNANDO PIRES DE ALMEIDA 089549590370-048-84.2009.619.0040 (PA 569/09)-PSC - 25/09/03 PSB - 14/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN FERNANDO TROTA DIAS 091094480388-040-10.2009.619.0040 (PA 561/09)-PP - 01/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN GABRIELLE FERREIRA DA SILVA096482250370-063-53.2009.619.0040 (PA 584/09)-PMN - 10/09/03-TRÊS RIOS GERALDO DOS SANTOS SILVA 037409870353-044-47.2009.619.0040 (PA 565/09)-PC DO B - 02/10/03 PDT - 04/10/07-TRÊS RIOS GUSTAVO FONSECA BRAGA 089560120345-049.69.2009.619.0040 (PA 570/09)-PV - 30/09/99-TRÊS RIOS HAIKEL FERES CATER 115724290302-074-82. 2009.619.0040 (PA 595/09)-PP - 30/09/03 PSDB - 18/09/07-TRÊS RIOS IVONE SILVA DE ALMEIDA 037738170388-038-40.2009.619.0040 (PA 559/09)-PSC - 25/09/03 PSB - 14/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN JORGE SANTANA 037451090302-075-67. 2009.619.0040 (PA 596/09)-PTB - 30/09/07 PDT - 30/10/84-TRÊS RIOS JOSÉ CARLOS RODRIGUES NUNES 037389000396-076-52. 2009.619.0040 (PA 597/09)-PSDB - 04/10/07 PMDB - 11/03/88-TRÊS RIOS JOSÉ MARIA JANUÁRIO 037389310396-077-37. 2009.619.0040 (PA 598/09)-PT - 26/04/90 PSC - 30/09/05-TRÊS RIOS LUIZ CARLOS DA SILVA 037328530302 -057-46.2009.619.0040 (PA 578/09)-PP - 02/12/94 PSDB - 04/10/07 PV - 28/09/09-TRÊS RIOS LUIZ CARLOS PRATES DA SILVA 103862440370 -056-61.2009.619.0040 (PA 577/09)-PPS - 02/10/07 PHS - 30/09/03 PPS - 04/10/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN LUIZ FERNANDO MARTINS VIEIRA 075231320388-055-76.2009.619.0040 (PA 576/09)-PTB - 03/10/95 PHS - 05/10/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN MARCOS CAVALIERE DE ALMEIDA 037470250361-054-91.2009.619.0040 (PA 575/09)-PSB - 15/01/88-TRÊS RIOS MARIA IZALTINA FREIXEIRO BRAGA 037751110353-053-09.2009.619.0040 (PA 574/09)-PSC - 03/10/03 PSB - 20/04/01-TRÊS RIOS MARTINHO CRUZ 037740860353-064-38.2009.619.0040 (PA 585/09)-PSL - 28/09/07 PTB - 29/03/85-COMENDADOR LEVY GASPARIAN MAURO SÉRGIO DE LIMA 083915380396-052-24.2009.619.0040 (PA 573/09)-PV - 28/09/03 PPS - 03/10/07-TRÊS RIOS RICARDO DE SOUZA CARVALHO 092735830353-061-83.2009.619.0040 (PA 582/09)-PMN - 10/09/03-TRÊS RIOS ROBERTO PEREIRA BARBOSA 037766700388-051-39.2009.619.0040 (PA 572/09)-PPS - 27/09/99 PT DO B - 01/08/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN RODRIGO CANEDO DO NASCIMENTO 096492760370-078-22.2009.619.0040 (PA 599/09)-PSDB - 20/12/05 PP - 30/09/03-TRÊS RIOS RUIMAR CARDOSO PEREIRA 037413280370-045-32.2009.619.0040 (PA 566/09)-PP - 01/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN SEBASTIÃO LELIS DE FREITAS 037430190302-079-07. 2009.619.0040 (PA 600/09)-PTB - 30/09/99 PSB - 04/10/07-TRÊS RIOS SUZANE DA SILVA FERREIRA 076515730370-043-62.2009.619.0040 (PA 564/09)-PV - 28/09/09 PT - 28/09/07-TRÊS RIOS TARCISIO LUIS DA SILVA 092737810310-050-54.2009.619.0040 (PA 571/09)-PC DO B - 01/07/05 PSDC - 07/04/98-TRÊS RIOS TEREZINHA DE JESUS 089746920396-039-25.2009.619.0040 (PA 560/09)-DEM - 03/10/03 PSB - 30/09/07-COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exma. Juíza afixar em cartório no local de costume e publicar na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Três Rios, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2010. Eu, Cristiano Santos Pereira, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente edital, que é subscrito pela MM. Juíza Eleitoral. (a) ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO - Juíza Eleitoral da 040a ZE/RJ.\r\n\r\nId: 900385"
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                        "899748": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 33-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Anderson Marques de Deus (1º); João Alberto Thomaz (2º); Nilton José dos Santos (3º) e José Carlos Erthal Bittencourt (4º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) - 4º réu e Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - 4º réu. \r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nImputa-se ao primeiro acusado a prática de crime descrito no artigo 289 do Código Eleitoral e aos segundo e terceiro acusados, a do crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, ambos punidos com pena de reclusão de um a cinco anos. Também imputa-se ao quarto acusado a prática do crime descrito no artigo 290 do Código Eleitoral, punido com pena de reclusão de um a dois anos.\r\n\r\nQuanto ao segundo acusado, João Alberto Thomaz, sua punibilidade foi extinta, conforme sentença inclusa às fls. 198, em face de seu óbito.\r\n\r\nQuanto aos demais acusados, como bem manifestou-se o Ministério Público em suas alegações de fls. 223, em caso de eventual condenação a pena a ser aplicada não será superior para qualquer dos acusados a dois anos de reclusão, considerando-se, para tanto, as circunstâncias judiciais e os antecedentes criminais de cada um dos réus. O fato data de 04/05/2004 e a denúncia só foi recebida em 18/11/2008, restando, portanto, ultrapassado o lapso prescricional pela pena ideal. Não há assim razão para o prosseguimento feito, impondo-se, pela falta do interesse processual, o julgamento antecipado do processo, na forma requerida pelo Ministério Público.\r\n\r\nPor tais razões e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS imputados aos réus ANDERSON MARQUES DE DEUS, NILTON JOSÉ DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT, nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 899748"
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                        "899749": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 36-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Alexandro de Barros Marques (1º); José Carlos Erthal Bittencourt (2º); Antônio Carlos Vieira Stroligo (3º) e Luiz Monteiro (4º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) - 1º, 2º e 4º réus; Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261) - 1º, 2º e 4 réus; Hedda Teixeira de Carvalho Tardin (OAB/RJ 112769) - 3º réu e Maria de Lourdes Cariello Rosa (OAB/RJ 84307) - 3º réu.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nImputa-se ao primeiro acusado a prática de crime descrito no artigo 289 do Código Eleitoral e aos segundo e terceiro acusados, a do crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, ambos punidos com pena de reclusão de um a cinco anos. Também imputa-se ao quarto acusado a prática do crime descrito no artigo 290 do Código Eleitoral, punido com pena de reclusão de um a dois anos.\r\n\r\nComo bem manifestou-se o Ministério Público em suas alegações de fls. 303, em caso de eventual condenação a pena a ser aplicada não será superior para qualquer dos acusados a dois anos de reclusão, considerando-se, para tanto, as circunstâncias judiciais e os antecedentes criminais de cada um dos réus. O fato data de 26/01/2004 e a denúncia só foi recebida em 04/06/2008, restando, portanto, ultrapassado o lapso prescricional pela pena ideal. Não há assim razão para o prosseguimento feito, impondo-se, pela falta do interesse processual, o julgamento antecipado do processo, na forma requerida pelo Ministério Público.\r\n\r\nPor tais razões e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS imputados aos réus nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 899749"
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                        "899750": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 42-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: Leandro Guerreiro. \r\n\r\nADVOGADO : Carlos Antônio da Silva Ferreira (OAB/RJ 98528).\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nImputa-se ao acusado a prática de crime descrito no artigo 289 do Código Eleitoral punido com pena de reclusão de um a cinco anos. \r\n\r\nComo bem manifestou-se o Ministério Público em suas alegações de fls. 171, em caso de eventual condenação a pena a ser aplicada não será superior a dois anos de reclusão, considerando-se, para tanto, as circunstâncias judiciais e os antecedentes criminais do réu. O fato data de 05/05/2004 e a denúncia só foi recebida em 08/07/2009, restando, portanto, ultrapassado o lapso prescricional pela pena ideal. Não há assim razão para o prosseguimento feito, impondo-se, pela falta do interesse processual, o julgamento antecipado do processo, na forma requerida pelo Ministério Público.\r\n\r\nPor tais razões e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS imputado ao réu nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV do CP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nBom Jardim, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 899750"
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                        "900496": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nPROCESSO Nº 201/06 (número antigo) - 0000009-50.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PC do B . Ação: Prestação de Contas Anual. Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/2010.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 200/06 (número antigo) - 0000008-65.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PRP. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 199/06 (número antigo) - 0000007-80.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PCO. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 198/06 (número antigo) - 0000006-95.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PRTB. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada ainadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 197/06 (número antigo) - 0000005-13.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PAN. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 196/06 (número antigo) - 0000004-28.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PFL. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada ainadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 195/06 (número antigo) - 0000003-43.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PL. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 194/06 (número antigo) - 0000002-58.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PSB. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 193/06 (número antigo) - 0000001-73.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PCB. Ação: Prestação de Contas Anual (exercício de 2004). Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/10.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 900496"
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                        "900497": [
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                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nPROCESSO Nº 202/06 (número antigo) - 0000010-35.2006.619.0054 (número novo)\r\n\r\nMPE X Partido PT do B . Ação: Prestação de Contas Anual. Sentença: \"Vistos... Acolho o parecer Ministerial e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PC do B, relativas ao exercício de 2004, e determino, com base no Art. 28, inciso III da Res. TRE 21841/09 e Art. 37 da Lei 9096/05, a suspensão automática do recebimento de novas cotas do fundo partidário, pelo tempo em que o partido permanecer omisso - caracterizada a inadimplência a partir da data fixada pela lei, ou seja, 30 de abril de 2005, conforme o caput do art. 32 da Lei 9096/95. Oficie-se aos órgãos diretivos regional e nacional do Partido. Comunique-se a COEP do TSE e à COCIN do TRE/RJ desta decisão. Ciência ao MPE. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Mangaratiba, 07/01/2010.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 900497"
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                            "JUÍZO DA 71ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPJ Nº 0000003-84.2009.619.0071 (PROC ADM N.º 532/2009)\r\n\r\nREQUERENTE: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB\r\n\r\nDECISÃO: \"... JULGO APROVADAS COM RESALVAS as contas do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, relativas ao exercício financeiro de 2008, consoante os termos da Resolução TSE n.° 21.841/2004.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquive-se.\"\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nId: 900393"
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                    }
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos - RJ - Cep: 28.010-116\r\n\r\nEDITAL N.º 284/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da 100ª Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente dando ciência ao candidato abaixo relacionado, concorrente ao cargo de vereador nas eleições de 2008, que em observância ao disposto no art 37 da Resolução T.S.E. nº 22.715, se manifestarem sobre o parecer técnico emitido pelos analistas desta 100ª Zona Eleitoral, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação do presente. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital que será afixado em Cartório na forma da lei. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Eu, ____________________, Marco Aurélio Gomes dos Santos, Chefe de Cartório em Exercício o digitei e assino.\r\n\r\nNome do Candidato \r\n\r\nPartido\r\n\r\nParecer Técnico\r\n\r\nJosé Antõnio de Azeredo Pereira\r\n\r\nPSDC\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nWelem Siqueira\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos Rosa\r\n\r\nPT do B\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nJocimar Rocha Tavares\r\n\r\nPSB\r\n\r\nAprovação com Ressalvas\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 899590"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos - RJ - Cep: 28.010-116\r\n\r\nEDITAL N.º 285/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da 100ª Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, dando ciência das decisões exaradas nas Prestações de Contas Eleitorais dos candidatos abaixo relacionados, concorrentes ao cargo de vereador nas Eleições de 2008, com observância ao disposto no inciso IV do art. 40 da Resolução T.S.E. nº 22.715. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital que será afixado em Cartório na forma da lei e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Eu, ____________________, Marco Aurélio Gomes dos Santos, Chefe de Cartório em Exercício o digitei e assino.\r\n\r\nCandidato \r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nPartido\r\n\r\nMaria das Graças Gravatá Chagas\r\n\r\n0000030-14.2008.619.0100\r\n\r\n(453/2008)\r\n\r\nPSB\r\n\r\nMirthes Moreira Azevedo\r\n\r\n0000026-74.2008.619.0100\r\n\r\n(464/2008)\r\n\r\nDEM\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 899591"
                        ],
                        "899592": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos - RJ - Cep: 28.010-116\r\n\r\nEDITAL N.º 286/09\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da 100ª Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, principalmente dando ciência aos candidatos abaixo relacionados, concorrentes ao cargo de vereador nas Eleições de 2008, que em observância ao disposto no § 2º do art 36 da Resolução T.S.E. nº 22.715 se manifestarem sobre o relatório preliminar de diligências emitido pelos analistas desta 100ª Zona Eleitoral no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicação do presente. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital que será afixado em Cartório na forma da lei e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Eu, ____________________, Marco Aurélio Gomes dos Santos, Chefe de Cartório em Exercício o digitei e assino.\r\n\r\nCANDIDATO/Número do Processoº\r\n\r\nPartido\r\n\r\nMaria Elisabete Couto Velloso\r\n\r\n0000030-77.2009.619.0100 (650/2009)\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nJutahy Silva Palmeira\r\n\r\n0000027-59.2008.619.0100 (591/2008)\r\n\r\nPCB\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 899592"
                        ],
                        "899594": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS/RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81 - Centro - Campos - RJ - Cep: 28.010-116\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 007/10\r\n\r\nDr. Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, Juiz da 100ª Zona Eleitoral, Campos, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, na forma da lei, etc. \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em complementação ao Edital de Notificação nº 285/2009, publicado na Imprensa Oficial nesta mesma data, principalmente dando ciência aos candidatos abaixo relacionados, concorrentes ao cargo de vereador nas Eleições de 2008, que em observância ao disposto no inciso III do art 40 da Resolução T.S.E. nº 22.715/2008 acerca do teor da decisão e do prazo de três dias contados a partir da publicação dos Editais 285/09 e 007/10 para interposição do Recurso Eleitoral. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, manda publicar o presente Edital que será afixado em Cartório na forma da lei e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dez. Eu, ____________________, Marco Aurélio Gomes dos Santos, Chefe de Cartório em Exercício o digitei e assino.\r\n\r\nCANDIDATO/Número do Processo\r\n\r\nTeor da Decisão\r\n\r\nPartido\r\n\r\nMaria das Graças Gravatá Chagas\r\n\r\n0000030-14.2008.619.0100\r\n\r\n(453/08)\r\n\r\nDESAPROVAÇÃO das contas\r\n\r\nPSB\r\n\r\nMirthes Moreira Azevedo \r\n\r\n0000026-74.2008.619.0100\r\n\r\n(464/2008)\r\n\r\nDESAPROVAÇÃO das contas\r\n\r\nDEM\r\n\r\nLeonardo Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 899594"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899418": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000004-92.2008.619.0107\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: PAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nADV. DA PARTE: Dr. Gibran Luís Maron, OAB/RJ 51.074, Dr. Júlio César da Silva, OAB/RJ 21.744, Dra. Rita de Cássia Duarte Maron, OAB/RJ 143.441.\r\n\r\nSENTENÇA: \"...e não havendo os fatos sido suficientemente provados dentro da cognição exauriente, eis que a única testemunha que admitiu a troca de voto por marcação de perícia não era eleitor de Itaperuna, tão somente seus familiares, e não provado ainda que verdadeiramente ocorreu dentro do período eleitoral, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com fulcro no artigo 269, I do CPC.\". Itaperuna, 14/01/2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza da 107ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 899418"
                        ],
                        "899427": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000018-42.2009.619.0107\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DECLARATÓRIA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA\r\n\r\nRÉU: PAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\nADV. DA PARTE: Dr. Daniel Teixeira Nogueira da Gama, OAB/RJ 140.068, Dr. Luiz Eduardo Pereira de Sá, OAB/RJ 118.496.\r\n\r\nSENTENÇA: \"...concluo não restar caracterizada a omissão do Presidente da Câmara Municipal face os documentos e alegações apresentadas nestes autos. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\". Itaperuna, 18/12/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza da 107ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 899427"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899744": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/2010 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 899744"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900494": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 03/10\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJose de Arimateia Beserra Macedo\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\n(em exercício)\r\n\r\nId: 900494"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900384": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 900384"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900495": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 001/10\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 900495"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899969": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 899969"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900201": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 01/10\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 180ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 900201"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900499": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 900499"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899980": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 899980"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900199": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2010\r\n\r\nA excelentíssima Senhora Dra. Lísia Carla Vieira Rodrigues, MMª Juíza eleitoral da 210ª ZE/RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam os eleitores listados abaixo NOTIFICADOS, de que, nos autos dos Processos Administrativos de Duplicidade de Filiação partidária constantes da relação, foram proferidas decisões de cancelamento dos registros listados. Ficam, ainda, cientes de que dispõem do prazo de tres dias, a contar da publicação do presente, para apresentarem recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\nEleitor - inscrição\r\n\r\nPartido\r\n\r\n01.85.2009.619.0210(ant.105/2009)\r\n\r\nLuzia calleia de Araújo\r\n\r\n014116880302\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n02.70.2009.619.0210(ant.106/2009)\r\n\r\nManoel Rodrigues da Silva\r\n\r\n015401750388\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n03.55.2009.619.0210(ant. 108/2009)\r\n\r\nMárcio Lyra Tourinho\r\n\r\n123014160361\r\n\r\nPSDB\r\n\r\n04.40.2009.619.0210(ant.110/2009)\r\n\r\nSérgio de Oliveira Bastos\r\n\r\n007059810370\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n05.25.2009.619.0210(ant. 111/2009)\r\n\r\nIzabel Cristina P. da Silva\r\n\r\n030543130345\r\n\r\nPMDB\r\n\r\n06.10.2009.619.0210(ant. 112/2009)\r\n\r\nSylvio José Antunes Baptista)\r\n\r\n077517110337\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial, cientificando os interessados de que o Cartório Eleitoral sediado na rua Godofredo Viana nº 400 - Taquara - nesta cidade, atende de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre 11h e 19h, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Marcelo da Silva Offredi, Chefe do Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela Exmª Juíza Eleitoral Dra. LÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 900199"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899424": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/10\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA BRANDÃO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 899424"
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                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900203": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 02/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 900203"
                        ],
                        "900204": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nProc. J - 057/2009\r\n\r\nNatureza: Art. 344, Lei 4.737/65\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: FAGNER DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nSENTENÇA: Trata-se de Ação Penal em face de FAGNER DOS SANTOS FARIAS, em virtude de ausência aos 1º e 2º turnos dos trabalhos de Mesa Receptora de Votos nas Eleições de 2008, na função de 2º mesário. Tendo em vista a reconsideração do Ministério Público em seu pronunciamento de fls. 39/40, através da qual opinou pelo arquivamento (fls. 40) (...) acolho requerimento do Ministério Público Eleitoral. Assim, afasto a tipicidade da conduta praticada pelo mesário e DETERMINO o arquivamento do presente feito com base no que dispõe o artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao MPE. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 232ª Z.E.\r\n\r\nId: 900204"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "899910": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 02/10\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 02/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 899910"
                        ],
                        "899973": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 15/2009\r\n\r\nNumeração Única: 0000257-56.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Márcio Nepomuceno Ribeiro\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 12/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 899973"
                        ],
                        "899974": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 14/2009\r\n\r\nNumeração Única: 0000256-71.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Erica Silva de Souza\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 12/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 899974"
                        ],
                        "899977": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 19/2009\r\n\r\nNumeração Única: 0000261-93.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Alex do Nascimento Machado\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 12/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 899977"
                        ],
                        "899979": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "233ª Z O N A E L E I T O R A L - RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu- RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nProcesso Judicial nº 11/2009\r\n\r\nNumeração Única: 0000253-19.2009.619.0233\r\n\r\nNatureza do Feito: Transação Penal\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Fabiana Rodrigues Martins\r\n\r\nAdvogado: Geraldo Luiz Neves de Castro - OAB/RJ 48.747\r\n\r\nSentença: \"(...)HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, na forma do § 4º do art. 76 da Lei 9099/95. \r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com fulcro no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, determinando que a imposição aceita não conste nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Dê-se baixa e arquive-se.\" Em 12/01/2010.Alberto Salomão Júnior, Juiz Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 899979"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900396": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 01/10\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nTelmira de Barros Mondego\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 900396"
                        ]
                    }
                },
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                    "Atos": {
                        "899982": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 899982"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "900383": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 900383"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "900974": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 5647\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Poderão ser pagos ou parcelados, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições desta Lei, os débitos tributários ou não, inclusive os oriundos de autarquias, além do saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.\r\n\r\n§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.\r\n\r\n§ 2º- Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:\r\n\r\nI - os débitos inscritos em Dívida Ativa, e\r\n\r\nII - os demais débitos administrados pelo Estado, de natureza tributária ou não, inclusive os oriundos de autarquias, incluindo as parcelas vincendas de parcelamentos anteriores, desde quo fato gerados tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 3º- Observado o disposto no art. 2º desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:\r\n\r\nI - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n\r\nII- parcelados em 02 (duas) até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n\r\nIII - parcelados em 31 (trinta e uma) até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;\r\n\r\nIV - V E T A D O.\r\n\r\n§ 4º- O requerimento do parcelamento abrange os débitos de que trata este artigo, incluídos a critério do optante, no âmbito de cada um dos órgãos.\r\n\r\n§ 5º- Observado o disposto no art. 2º desta Lei, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do §2º deste artigo não podendo cada prestação mensal ser inferior a:\r\n\r\nI- R$ 50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa física; e\r\n\r\nII- R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 6º- A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.\r\n\r\n§ 7º- As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 8º- A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§ 9º- V E T A D O.\r\n\r\n§ 10- Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:\r\n\r\nI - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;\r\n\r\nII - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com acréscimos legais, até a data da rescisão;\r\n\r\n§ 11- A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta Lei, em relação à totalidade ou à parte determinada dos débitos;\r\n\r\nI - pagamento;\r\n\r\nII - parcelamento, desde que com anuência da pessoa jurídica, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\n§ 12- Na hipótese do inciso II do §11 deste artigo:\r\n\r\nI - a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;\r\n\r\nII - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125, combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - é suspenso o julgamento na esfera administrativa.\r\n\r\n§ 13- Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do §11 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do § 10 deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º- No caso de débitos que tenham sido objeto, de parcelamentos anteriores, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI- serão estabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior;\r\n\r\nII- computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e\r\n\r\nIII - a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção.\r\n\r\n§ 1º -Relativamente aos débitos previstos neste artigo:\r\n\r\nI - será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior a entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nII - caso tenha havido a exclusão ou rescisão do parcelamento em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da última parcela devida no Programa antes da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nIII - na hipótese em que os débitos do contribuinte tenha sido objeto de reparcelamento, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.\r\n\r\n§ 2-º Os débitos anteriormente incluídos em parcelamentos terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.\r\n\r\nArt. 3º- A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- VE T A D O.\r\n\r\nArt. 5º- A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3º do art. 1º desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas.\r\n\r\n§ 2º- O montante de cada amortização de que trata o § 1º deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.\r\n\r\n§ 3º- A amortização de que trata o §1º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas.\r\n\r\nArt. 6º- A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida.\r\n\r\nArt. 7º- As reduções previstas nesta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.\r\n\r\nParágrafo Único- VE T A D O.\r\n\r\nArt. 8º- Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda do Estado, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.\r\n\r\nParágrafo Único- VE T A D O\r\n\r\nArt. 9º - Os parcelamentos requeridos na forma e condições desta Lei:\r\n\r\nI - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e\r\n\r\nII - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa, abrangerão, inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1º do art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 10- Os débitos previstos nos arts. 1º e 2º desta Lei, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 1009, poderão ser liquidados a vista mediante a compensação com créditos representados por precatórios judiciais pendentes de pagamento e extraídos contra o Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações de titularidade originária do contribuinte ou na condição de sucessor ou cessionário do crédito oferecido.\r\n\r\n§ 1º- Serão atualizados monetariamente e com juros, até a data do deferimento do pedido, mediante a aplicação do disposto na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, o valor do débito a ser liquidado, compreendendo principal e acessórios, bem como o crédito a ser compensado na forma da decisão judicial que o originou.\r\n\r\n§ 2º- VE T A D O.\r\n\r\n§ 3º- Poderá ser feita a liquidação parcial do débito, no caso em que o crédito disponibilizado seja insuficiente a sua liquidação integral, permanecendo os benefícios proporcionalmente aos valores liquidados.\r\n\r\n§ 4º- Na hipótese de crédito exercido contra entidade da Administração Indireta Estadual, a correspondente utilização, para os fins desta Lei, implicará na sub-rogação, pelo Estado do Rio de Janeiro, nos direitos creditícios exercidos contra a entidade descentralizadora devedora.\r\n\r\n§ 5º- Caso o crédito apresentado pelo contribuinte para compensação seja superior ao débito que pretende liquidar, o precatório e/ou ação judicial respectivos prosseguirão para a cobrança do saldo remanescente da mesma fase em que se encontrem.\r\n\r\nArt. 11- V E T A D O.\r\n\r\nArt. 12- O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos desta Lei implica em:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;\r\n\r\nII- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento ou objeto de liquidação em parcela única.\r\n\r\n§ 1º- A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.\r\n\r\n§ 2º- Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no §1º deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.\r\n\r\n§ 3º- O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nArt. 13- O parcelamento previsto nesta Lei será considerado:\r\n\r\nI - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado; \r\n\r\nII - rompido, na hipótese de:\r\n\r\na) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;\r\n\r\nb) atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira;\r\n\r\nc) V E T A D O;\r\n\r\nd) inadimplemento do imposto devido, por qualquer estabelecimento da pessoa jurídica beneficiária do parcelamento, relativamente a fatos geradores ocorridos após a celebração do parcelamento;\r\n\r\ne) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 14- VE T A D O.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2768/09\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 59/09\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.768/2009, MENSAGEM Nº 59 DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, nos termos do substitutivo apresentado, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o inciso IV do § 3º e do § 9º do art. 1º, do art. 4º e parágrafos, do parágrafo único do art. 7º, do parágrafo único do art. 8º, do § 2º do art. 10, do art. 11 e parágrafos, da alínea “c” do inciso II do art. 13 e do art. 14. As razões, para tanto, passo a expor:\r\n\r\nO Projeto deriva de proposta legislativa que o próprio Poder Executivo encaminhou à Assembléia Legislativa. Mas a versão original do Projeto era bem menos ampla, pois se limitava a dispor “sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos” - enquanto a versão aprovada na ALERJ, embora mantenha a mesma ementa, concentra sua atenção na concessão de parcelamento em 120 (cento e vinte) meses, que até agora estava restrito aos contribuintes que optassem por parcelar a totalidade de seus débitos.\r\n\r\nO Projeto possibilita a livre escolha do contribuinte em relação a qual débito quer parcelar, concedendo vantagens que nunca foram concedidas no Estado pelas leis anteriores que concederam anistias ou remissões tributárias.\r\n\r\nNote-se que os incisos do § 3º do art. 1º estabelecem benefícios inclusive no parcelamento em prazos superiores a sessenta meses.\r\n\r\nEmbora se faça necessário uma válvula de escape para o bom contribuinte, atingido pela crise, não é possível ao gestor de recursos públicos ampliar em demasia o prazo de pagamento. \r\n\r\nO inciso IV do § 3º do art. 1º, que, além de perdoar parte relevante dos débitos (relativas às multas, juros e outros encargos), concede prazo excessivamente longo (120 meses) para pagamento. Note-se que tal prazo só existe hoje para o contribuinte que resolva pagar TODOS os débitos inscritos em Dívida Ativa. Portanto, tal como se encontra, o referido inciso mostra-se contrário ao interesse público, devendo ser vetado nos termos do § 1º do art. 115 da Carta Estadual.\r\n\r\nOutro dispositivo que merece veto se encontra no § 9º do art. 1º, que discrepa da regra temporal de todo o Projeto de Lei, inserta no art. 5º, que estabelece prazo até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei para solicitação dos parcelamentos. Assim, com objetivo de trazer a clareza necessária à norma, nos termos do que determina a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, impõe-se o veto.\r\n\r\nSob o mesmo fundamento impõe-se o veto integral do art. 4º (e parágrafos) do Projeto, por estabelecer que o devedor deverá renunciar à ação judicial “na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos”, pois não há, na esfera estadual, a previsão de opção ou reestabelecimento desta, a ser pleiteado judicialmente, a exemplo do que ocorre na esfera federal com os programas REFIS, PAES ou PAEX.\r\n\r\nTambém por razões de clareza e precisão do texto, se faz necessário o veto do parágrafo único do art. 7º, uma vez que não trata da matéria veiculada no caput, o que atenta contra o disposto na alínea “b” do inciso III do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nEm relação parágrafo único do art. 8º, a sistemática de levantamento de conversão em renda e levantamento de depósitos judiciais precisa obedecer à Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.\r\n\r\nO Projeto possibilita também, no § 2º do art. 10, inclusive, a compensação de créditos (contra o Estado) que não estão formalizados em precatório, o que contradiz não só o texto da Constituição da República, com as alterações da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, mas também o art. 170 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente com a emissão do precatório haverá a certificação necessária, bem como definitivamente se terá os atributos de certeza e liquidez contra o Estado.\r\n\r\nO art. 11 do Projeto, ao estabelecer forma de pagamento de precatórios concebida exclusivamente em favor dos servidores públicos, viola o princípio da isonomia, uma vez que o § 11 do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não prevê a diferenciação. Impõe-se o veto, portanto. Além disso, a decisão de alienar imóveis não pode ser entregue à discrição do credor, que teria o poder de indicar o bem que desejar adquirir.\r\n\r\nTambém por conta da necessidade de trazer a clareza necessária à norma, nos termos do que determina a Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, impõe-se o veto da alínea “c” do inciso II do art. 13 do Projeto, por estar em discordância com o disposto no inciso I do art. 9º, bem como se referir a dispositivo (alínea “d” do inciso III do art. 2º) inexistente.\r\n\r\nPor fim, impõe-se o veto ao art. 14 por conta da previsão de revogação da Lei nº 5.351/2008. Isto porque o texto que se pretende revogar traz todo o embasamento para a cobrança da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como a disciplina do parcelamento comum dos débitos inscritos, que ficariam sem respaldo legal após o término da vigência previsto no art. 5º, impossibilitando novos parcelamentos.\r\n\r\nNesta ordem de idéias, entendo mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 900974"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "900981": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.250 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 4.919, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0007/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência do período de chuvas constantes que se iniciou no dia 28 de dezembro de 2009, gerando um índice de 186,80mm entre os dias 28 e 31 de dezembro de 2009, e um acumulado de 348,40mm no mês, impactando os terrenos de encosta em aclive, desestabilizados por ações antrópicas, causando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI. GDZ 13.301, em áreas do Município de São João de Meriti; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 4.919, de 31 de dezembro de 2009, do Prefeito Municipal de São João de Meriti, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0007/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 900981"
                    ],
                    "900982": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.251 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.116, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE TEVE A REDAÇÃO ALTERADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 2.117, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0006/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em decorrência do elevado índice de precipitação pluviométrica chegando a ser registrado 76mm, entre às 17:00h do dia 11/11/2009 e às 03:00h do dia 12/11/09, deflagrando o evento às 00:20min deste dia. Entre este horário o nível das águas fluviais aumentaram, e consequentemente, a força de suas correntezas arrastando pontes de madeira, e causando abalo estrutural nas pontes de alvenaria, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas do Município de Quatis; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.116, de 12 de novembro de 2009, que teve a redação alterada através do Decreto nº 2.117, de 13 de novembro de 2009, do Prefeito Municipal de Quatis, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0006/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 900982"
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                    "900891": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.252 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/0233/2500/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os itens “III”, “VII” e “VIII” da alínea “a” e o item “III” da alínea “b” do artigo 4º do Decreto nº 532/75 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ………………………\r\n\r\na) - ……………………………\r\n\r\nI - …………………………….\r\n\r\nII - ........................................\r\n\r\nIII - O efetivo previsto de Capitães PM Farmacêuticos, Veterinários, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Fonoaudiólogos e Assistentes Sociais do Quadro de Oficiais de Saúde;\r\n\r\nIV - ……………………………\r\n\r\nV - ……………………………\r\n\r\nVI - ……………………………\r\n\r\nVII - O efetivo previsto de Majores PM Farmacêuticos, Veterinários, Psicólogos, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Fonoaudiólogos e Assistentes Sociais do Quadro de Oficiais de Saúde;\r\n\r\nVIII - O efetivo previsto de Capitães PM e Majores PM Capelães do Quadro de Capelães Policiais-Militares e de Capitães PM e Majores PM Pedagogos do Quadro Complementar.\r\n\r\nIX - ……………………………\r\n\r\nX - ……………………………\r\n\r\nb) - ……………………………\r\n\r\nI - ……………………………\r\n\r\nII - ……………………………\r\n\r\nIII - O efetivo previsto de Tenentes-Coronéis PM Dentistas do Quadro de Oficiais de Saúde e Tenentes-Coronéis PM Capelães do Quadro de Capelães Policiais-Militares”.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 900891"
                    ],
                    "900883": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.253 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 41.284, DE 06/05/2008.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº E-09/513/1204/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 41.284/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - É obrigatório aos servidores policiais civis ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia, Inspetor de Polícia, Oficial de Cartório Policial e Investigador de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ, durante o estágio probatório, o exercício de suas funções em Delegacias de Polícia, vinculadas ao Departamento de Polícia da Capital, Baixada ou Interior.\r\n\r\n§ 1º - Mediante autorização expressa do Chefe de Polícia Civil, poderá o servidor policial civil exercer suas funções, durante o estágio probatório, em Delegacias Especializadas e, somente após 01 (um) ano, na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, sendo vedado ao Delegado de Polícia, a assunção de cargo comissionado de titularidade.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada, no período mencionado no caput deste artigo, a cessão para qualquer outro órgão ou entidade”.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 41.964/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 900883"
                    ],
                    "901029": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.254 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA A REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO DECRETO Nº 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/00071/1702/2010, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Tendo em vista sua especial capacitação funcional, os policiais civis em atividade, no efetivo exercício de suas funções, que preencham os requisitos constantes deste Decreto e estiverem lotados:\r\n\r\nI - nas Delegacias Legais, perceberão gratificação no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais); e\r\n\r\nII - na Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, perceberão gratificação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).”\r\n\r\nArt. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 41.654, de 22 de janeiro de 2009, com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 901029"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "900902": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.983/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, REGINALDO DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 835.101-7, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 900902"
                    ],
                    "900918": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.662/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, JOSÉ DA PENHA, matrícula nº 181.812-9, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 900918"
                    ],
                    "900896": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.541/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, NORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA, matrícula nº 853.230-1, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 900896"
                    ],
                    "900904": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.693/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, SERGIO GAMA, matrícula nº 192.703-7, em conformidade com o disposto na Lei nº 595, de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 900904"
                    ],
                    "901027": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DE CARVALHO, matrícula nº 0932800-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nivaldo Guimarães, matrícula nº 6003901-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-01/20070/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA COSTA CORREIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcos Antonio de Carvalho, matrícula nº 0932800-6. Processo nº E-01/50070/2010. \r\n\r\nId: 901027"
                    ],
                    "901030": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/020/1420/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, os candidatos a seguir relacionados, observada a classificação final constante do Edital publicado no DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2010, para o cargo de Inspetor de Polícia de 6a Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vagas decorrentes da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado no DOERJ nº 010, de 15 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1. \r\n\r\nLEONARDO ALTHOFF\r\n\r\n2. \r\n\r\nPEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\n3. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA JARMOUCH\r\n\r\n4. \r\n\r\nMARGARIDA MARIA NUNES DE ABREU GOMES\r\n\r\n5. \r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES\r\n\r\n6. \r\n\r\nBIANCA ATHAYDE DE MORAES\r\n\r\n7. \r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n8. \r\n\r\nSERGIO EDUARDO ROSADO DE SOUZA\r\n\r\n9. \r\n\r\nBRUNA GONCALVES DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n10. \r\n\r\nIVNA SACHELBLE\r\n\r\n11. \r\n\r\nMICHELLE REGINA BARCELOS ORLANDO\r\n\r\n12. \r\n\r\nYAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\n13. \r\n\r\nBERNARDO MOUTINHO LIMA\r\n\r\n14. \r\n\r\nMAIKE NELSON BALESTIERI COSTA\r\n\r\n15. \r\n\r\nLUCIANA SOARES VIANA\r\n\r\n16. \r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA PINTO\r\n\r\n17. \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CASTRO\r\n\r\n18. \r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\n19. \r\n\r\nALINE NUNES ALVES\r\n\r\n20. \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PICORELI\r\n\r\n21. \r\n\r\nROBERTO REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n22. \r\n\r\nMARIANA AREAS VIEIRA\r\n\r\n23. \r\n\r\nWILSON ESPERANCA MANFREDO\r\n\r\n24. \r\n\r\nVICTOR MARCELO PAIVA DA NOBREGA\r\n\r\n25. \r\n\r\nBRUNA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA PRECCE\r\n\r\n26. \r\n\r\nDIOGO DUARTE GOMES\r\n\r\n27. \r\n\r\nMATHEUS GRIPP DO PRADO\r\n\r\n28. \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NEVES\r\n\r\n29. \r\n\r\nROBERTO DUTRA ARAUJO CUNHA\r\n\r\n30. \r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n31. \r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\n32. \r\n\r\nMOACYR FERREIRA ALVES\r\n\r\n33. \r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n34. \r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONCALVES NETO\r\n\r\n35. \r\n\r\nGILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO\r\n\r\n36. \r\n\r\nHELOISA BRANDAO DOS REIS MATHEUS\r\n\r\n37. \r\n\r\nANIBAL DIAS CORREIA\r\n\r\n38. \r\n\r\nPAULA NORONHA BRANDAO PAURA\r\n\r\n39. \r\n\r\nJOANA CAROLINA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n40. \r\n\r\nFABIO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n41. \r\n\r\nGILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n42. \r\n\r\nRICARDO COELHO MARON GEDEON\r\n\r\n43. \r\n\r\nISABELLE AGUIAR CAVALCANTE DE MEDEIROS\r\n\r\n44. \r\n\r\nNUBIA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n45. \r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n46. \r\n\r\nISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\n47. \r\n\r\nTYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO\r\n\r\n48. \r\n\r\nVERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\n49. \r\n\r\nJEFFERSON JOSE MACHADO SANTANA\r\n\r\n50. \r\n\r\nBERNARDO SOARES DUTRA BARROSO\r\n\r\n51. \r\n\r\nJOANA SANTOS GOULART\r\n\r\n52. \r\n\r\nWALDEMIRO ANTUNES DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n53. \r\n\r\nTHIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\n54. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n55. \r\n\r\nHENRI LOURENCO BLAFFEDER\r\n\r\n56. \r\n\r\nTIAGO MACHADO VELHO\r\n\r\n57. \r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\n58. \r\n\r\nANDERSON PINHEIRO RIOS\r\n\r\n59. \r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES MARROCOS\r\n\r\n60. \r\n\r\nANDRE PIMENTA NESPOLI\r\n\r\n61. \r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n62. \r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\n63. \r\n\r\nTHOMAZ MARTINS RODRIGUES FARIAS\r\n\r\n64. \r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n65. \r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n66. \r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n67. \r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n68. \r\n\r\nNERILCINEA DOS SANTOS BRAULIO DE SOUZA\r\n\r\n69. \r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\n70. \r\n\r\nANDREI SANDHER DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n71. \r\n\r\nFABIANO MORSE ALVES\r\n\r\n72. \r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO TAVARES\r\n\r\n73. \r\n\r\nALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\n74. \r\n\r\nBRUNO ROLLEMBERG DANTAS\r\n\r\n75. \r\n\r\nRONNIE REIS ESTEVES\r\n\r\n76. \r\n\r\nROEDIRER VAZ DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n77. \r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA COSTA PINHEIRO\r\n\r\n78. \r\n\r\nALEXANDER NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\n79. \r\n\r\nRACHEL ABRAHAO DE SOUSA\r\n\r\n80. \r\n\r\nANDERSON SERGIO GLATTHARDT\r\n\r\n81. \r\n\r\nMARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL\r\n\r\n82. \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n83. \r\n\r\nRAUL TAVARES JUNIOR\r\n\r\n84. \r\n\r\nRAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\n85. \r\n\r\nSILVIA GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\n86. \r\n\r\nFILIPE DE REZENDE SATURNINO BRAGA\r\n\r\n87. \r\n\r\nCARLA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n88. \r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS DE JESUS AFONSO\r\n\r\n89. \r\n\r\nMARCOS BELLO DE MOURA LUZ\r\n\r\n90. \r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE NAVES\r\n\r\n91. \r\n\r\nGUSTAVO DE AZEREDO AZEVEDO LIMA\r\n\r\n92. \r\n\r\nDANIEL ARAUJO LIMA DA SILVA\r\n\r\n93. \r\n\r\nMARIZA MARINHO MENDONCA\r\n\r\n94. \r\n\r\nCLAUDIA PAOLA MACCADORO\r\n\r\n95. \r\n\r\nRAFAEL DA ROCHA ALLEMAND\r\n\r\n96. \r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n97. \r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n98. \r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO\r\n\r\n99. \r\n\r\nGUILHERME FREDERICO DE CARVALHO EISENLOHR\r\n\r\n100. \r\n\r\nRENATO MARTINS DIAS CARNEIRO\r\n\r\n101. \r\n\r\nDIOGO RAPHAEL DE MEDEIROS\r\n\r\n102. \r\n\r\nWELBER PEREIRA MARINS\r\n\r\n103. \r\n\r\nALESSANDRO GABRI DE ALMEIDA\r\n\r\n104. \r\n\r\nTHIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\n105. \r\n\r\nMONICA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n106. \r\n\r\nCHRISTIAN MONTEIRO ALONSO DURÁN\r\n\r\n107. \r\n\r\nVICENTE BRUNO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n108. \r\n\r\nRAFAEL BARRETO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n109. \r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\n110. \r\n\r\nANA CAROLINA GOUVEIA CICERO\r\n\r\n111. \r\n\r\nBRUNO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n112. \r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n113. \r\n\r\nDEBORAH NENCETTI PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n114. \r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n115. \r\n\r\nMARCELO BON COSTA\r\n\r\n116. \r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES FURTADO DE MENDONCA\r\n\r\n117. \r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\n118. \r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA NOE DA COSTA\r\n\r\n119. \r\n\r\nALEXANDRE FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n120. \r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n121. \r\n\r\nLUCIANA NUNES GONCALVES\r\n\r\n122. \r\n\r\nGUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\n123. \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA ALVES\r\n\r\n124. \r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n125. \r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n126. \r\n\r\nANA CAROLINA HOSTALACIO DE SOUZA GAYOSO\r\n\r\n127. \r\n\r\nVANESSA BIANCHI GUEDES ALONSO\r\n\r\n128. \r\n\r\nNATALIE TEIXEIRA THURLER\r\n\r\n129. \r\n\r\nCHARLENE DIAS VIEIRA\r\n\r\n130. \r\n\r\nGLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\n131. \r\n\r\nSAULO VITAL DA CONCEICÃO\r\n\r\n132. \r\n\r\nDANIELE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n133. \r\n\r\nMARCELO SOARES GOMES\r\n\r\n134. \r\n\r\nDANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO\r\n\r\n135. \r\n\r\nLUIS FABIANO FURTADO\r\n\r\n136. \r\n\r\nLUIS CLAUDIO XAVIER\r\n\r\n137. \r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA BENTO ALVES\r\n\r\n138. \r\n\r\nPATRICK PINTO GUIMARAES\r\n\r\n139. \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FOSSATI SIMÕES\r\n\r\n140. \r\n\r\nVENCESLAU JESUS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n141. \r\n\r\nALLAN LOURENCO SAMPAIO\r\n\r\n142. \r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES DOS S.MACHADO\r\n\r\n143. \r\n\r\nOSMAR DOS SANTOS BADIANI\r\n\r\n144. \r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\n145. \r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMOES SANTIAGO\r\n\r\n146. \r\n\r\nMARCELO PIRES DE SOUSA\r\n\r\n147. \r\n\r\nPRISCILLA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\n148. \r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n149. \r\n\r\nCESAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n150. \r\n\r\nMILENA LIMA DE CASTRO\r\n\r\n151. \r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\n152. \r\n\r\nRACHEL PEREIRA HECKMAIER\r\n\r\n153. \r\n\r\nRICARDO MIRANDA SAMPAIO CORREA TINOCO\r\n\r\n154. \r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n155. \r\n\r\nRODRIGO ALVAREZ DE SA\r\n\r\n156. \r\n\r\nMARIO AUGUSTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n157. \r\n\r\nSANDRO MACHADO COSTA\r\n\r\n158. \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n159. \r\n\r\nMARIANA SOARES PALMARES\r\n\r\n160. \r\n\r\nRODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\n161. \r\n\r\nALESSANDRO MAGNO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n162. \r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n163. \r\n\r\nREGIS PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n164. \r\n\r\nMARCELA CAMPOS RIBEIRO MELLO\r\n\r\n165. \r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n166. \r\n\r\nIGOR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n167. \r\n\r\nPEDRO ANDERSON DAS CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\n168. \r\n\r\nGLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\n169. \r\n\r\nROBERTA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n170. \r\n\r\nGABRIEL GOMES DE LIMA VILANOVA\r\n\r\n171. \r\n\r\nEDUARDO BERNARDES FERRREIRA\r\n\r\n172. \r\n\r\nBRUNO SANTOS GOMES MARQUES\r\n\r\n173. \r\n\r\nMARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n174. \r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n175. \r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n176. \r\n\r\nALISSON FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n177. \r\n\r\nELENITA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n178. \r\n\r\nALEX REGIS NOBREGA\r\n\r\n179. \r\n\r\nDANIEL SERRA PUGLIESI PIRES\r\n\r\n180. \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA\r\n\r\n181. \r\n\r\nMARCOS FELIPE SIMAS MACHADO\r\n\r\n182. \r\n\r\nMARCIO LOURENCO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n183. \r\n\r\nAMAURY SERGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n184. \r\n\r\nMARCELA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n185. \r\n\r\nPAULA CECILIA SEVERO ARAUJO\r\n\r\n186. \r\n\r\nPOLLYANA DA PAIXAO HENRIQUES\r\n\r\n187. \r\n\r\nCAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO\r\n\r\n188. \r\n\r\nANDRE LUIS DE LIMA VIANNA\r\n\r\n189. \r\n\r\nINGRID VALLE FIGUEIREDO\r\n\r\n190. \r\n\r\nSERGIO ALCANTARA CASTRO\r\n\r\n191. \r\n\r\nMARINA MARTINS CUNHA\r\n\r\n192. \r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\n193. \r\n\r\nWANESSA GOMES DE SÁ\r\n\r\n194. \r\n\r\nERIKA MUCE CUNEO\r\n\r\n195. \r\n\r\nMARIANA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\n196. \r\n\r\nFRANCIS MENCHINI BARBOSA\r\n\r\n197. \r\n\r\nRENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n198. \r\n\r\nBIANCA MARTINS BARBOZA\r\n\r\n199. \r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n200. \r\n\r\nMARIANA VALGUEIRO MARTINS GOMES\r\n\r\n201. \r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n202. \r\n\r\nRAUL COSTA DE MAGALHAES\r\n\r\n203. \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUEZ BLANCO\r\n\r\n204. \r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n205. \r\n\r\nGISELE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n206. \r\n\r\nMARCIA CHRISTINA L DE OLIVEIRA\r\n\r\n207. \r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\n208. \r\n\r\nFERNANDA GOLDONI FEIJO\r\n\r\n209. \r\n\r\nRICARDO ANDRE PAES CARDOZO PINTO\r\n\r\n210. \r\n\r\nWLLISSES VALENTIM DE MENEZES\r\n\r\n211. \r\n\r\nMARCIO LEITÃO DOS SANTOS\r\n\r\n212. \r\n\r\nGABRIELLA PONTES FERNANDES\r\n\r\n213. \r\n\r\nJULIANE ANDREIA DOS SANTOS\r\n\r\n214. \r\n\r\nRICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO\r\n\r\n215. \r\n\r\nALINE GRASSANO ARMAS\r\n\r\n216. \r\n\r\nEDUARDO GAMMA REIS\r\n\r\n217. \r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n218. \r\n\r\nDAVID TRANNIN VASCONCELLOS\r\n\r\n219. \r\n\r\nJOAO CARLOS DE AZEVEDO LAMHA\r\n\r\n220. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELLO FERREIRA E SILVA\r\n\r\n221. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n222. \r\n\r\nALEXANDRE BIANCARDINE DE SOUZA\r\n\r\n223. \r\n\r\nDANIEL RONDINELLI DE SA\r\n\r\n224. \r\n\r\nCRISTIANO CORREA PEREIRA\r\n\r\n225. \r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n226. \r\n\r\nRODOLFO LEANDRO ALVES RODRIGUES\r\n\r\n227. \r\n\r\nRAFAEL GOUDARD LOPES\r\n\r\n228. \r\n\r\nLETICIA ACHA MOREIRA REGA\r\n\r\n229. \r\n\r\nANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE\r\n\r\n230. \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA JOIA\r\n\r\n231. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n232. \r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES CHEROTO\r\n\r\n233. \r\n\r\nLEONEL BORGES DA COSTA\r\n\r\n234. \r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\n235. \r\n\r\n*MARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\n236. \r\n\r\nDAVID DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n237. \r\n\r\nRICARDO SIMAO RIÇA JUNIOR\r\n\r\n238. \r\n\r\nANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n239. \r\n\r\nANDREA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\n240. \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LAZZARO\r\n\r\n241. \r\n\r\nFARIDE CALIL\r\n\r\n242. \r\n\r\nELVIS LANES DIAS\r\n\r\n243. \r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n244. \r\n\r\nLUIS EDUARDO COSTA CARDOSO\r\n\r\n245. \r\n\r\nGABRIELA SALGADO DA SILVA\r\n\r\n246. \r\n\r\nLUANA GONCALVES PINTO CAMPOS\r\n\r\n247. \r\n\r\nFABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE\r\n\r\n248. \r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA DRIUSSO\r\n\r\n249. \r\n\r\nLEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA\r\n\r\n250. \r\n\r\nKEILLER FERNANDES GARCIA\r\n\r\n251. \r\n\r\nADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n252. \r\n\r\nALINE VALENTE GRIGORIO\r\n\r\n253. \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n254. \r\n\r\nCINTHIA MARTINS GONCALVES\r\n\r\n255. \r\n\r\nMAURO SANTOS CARMO RODRIGUES\r\n\r\n256. \r\n\r\nPAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n257. \r\n\r\nCLAYTON JOSE DE FREITAS MELO\r\n\r\n258. \r\n\r\nISABEL LARA VITALE\r\n\r\n259. \r\n\r\nEVERALDO DA ROCHA CURY\r\n\r\n260. \r\n\r\nMARCELO RENATO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n261. \r\n\r\nANDERSON PEREIRA TAVARES\r\n\r\n262. \r\n\r\nRODOLFO BITTENCOURT DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n263. \r\n\r\nMICHELLE SALES DA SILVA\r\n\r\n264. \r\n\r\nRODRIGO FRAGOSO TAVARES\r\n\r\n265. \r\n\r\nBRUNO ALVES SA\r\n\r\n266. \r\n\r\nJOULIER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n267. \r\n\r\nFLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM\r\n\r\n268. \r\n\r\nTATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\n269. \r\n\r\nVITOR WAINER RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n270. \r\n\r\nFERNANDO MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\n271. \r\n\r\nFABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n272. \r\n\r\nRODRIGO REIS RODRIGUEZ FONTENLA\r\n\r\n273. \r\n\r\nROGERIO CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\n274. \r\n\r\nANDERSON PINTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n275. \r\n\r\nDANIEL DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n276. \r\n\r\nFABIO FIORAVANTI CARNEIRO\r\n\r\n277. \r\n\r\nFABIANO RIBEIRO BESADA RODRIGUES\r\n\r\n278. \r\n\r\nVALDEMILTON LIBERATO PINTO\r\n\r\n279. \r\n\r\nEDUARDO DRUMMOND SMITH\r\n\r\n280. \r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n281. \r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n282. \r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n283. \r\n\r\nCARLA RESSUREICAO DE CARVALHO\r\n\r\n284. \r\n\r\nCLARISSE DE SOUZA MANHAES\r\n\r\n285. \r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n286. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\n287. \r\n\r\nFLAVIO MAGNO DE MACEDO\r\n\r\n288. \r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARAES\r\n\r\n289. \r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES\r\n\r\n290. \r\n\r\nANA LUIZA GUIMARAES MEDEIROS CRUZ\r\n\r\n291. \r\n\r\nREGINA BATISTA MORAES\r\n\r\n292. \r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\n293. \r\n\r\nVIVIANE CORREA DIAS\r\n\r\n294. \r\n\r\nKARINA RODRIGUES COUZEMENCO\r\n\r\n295. \r\n\r\nJOAO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n296. \r\n\r\nROBINSON SANTOS MAIA\r\n\r\n297. \r\n\r\nCINTIA FALANI LIMONGI\r\n\r\n298. \r\n\r\nEVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n299. \r\n\r\nALESSANDRA CONHASCA JANNUZZI\r\n\r\n300. \r\n\r\nGUSTAVO CARLOS SCHIAVO\r\n\r\n301. \r\n\r\nFABIANO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n302. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n303. \r\n\r\nGILMAR ARAUJO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n304. \r\n\r\nADRIANA MENDES MARTINS\r\n\r\n305. \r\n\r\nFABIO GOUVEA SILVA\r\n\r\n306. \r\n\r\nFERNANDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n307. \r\n\r\nLEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\n308. \r\n\r\nMAURO MARQUES CARNEIRO LIMA\r\n\r\n309. \r\n\r\nWARLEY LIMA DE AQUINO\r\n\r\n310. \r\n\r\nVINICIUS MOREIRA GUIMARAES\r\n\r\n311. \r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO CARLOS\r\n\r\n312. \r\n\r\nALIK RACHEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n313. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LENGRUBER KROPF\r\n\r\n314. \r\n\r\nFABRICIO SARKIS ASSIS\r\n\r\n315. \r\n\r\nMARCELO DO CARMO NUNES\r\n\r\n316. \r\n\r\nHERMES DE JESUS LUCAS\r\n\r\n317. \r\n\r\nMARIANA CRUZ TERRA\r\n\r\n318. \r\n\r\nBRYAN VIEIRA CANEJO\r\n\r\n319. \r\n\r\nIGOR AUGUSTO BRANDAO ALVES\r\n\r\n320. \r\n\r\nORNAN DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n321. \r\n\r\nALEXANDRE ROCHA MAIA\r\n\r\n322. \r\n\r\nMAXIMILIANO PAULINO DA PAIXAO\r\n\r\n323. \r\n\r\nMOACIR CANDIDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n324. \r\n\r\nHEDILO TORRES CESCONI\r\n\r\n325. \r\n\r\nANA CAROLINA DE MAGALHÃES OTTONI DA SILVA\r\n\r\n326. \r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA\r\n\r\n327. \r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DE MEDEIROS\r\n\r\n328. \r\n\r\nCATIUCIA SOARES MELEGARIO\r\n\r\n329. \r\n\r\nIUALACE DE PAULA MOREIRA\r\n\r\n330. \r\n\r\nRAFAEL AURELIO DE MACEDO LOPES\r\n\r\n331. \r\n\r\nVINICIUS MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n332. \r\n\r\nFLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n333. \r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n334. \r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO\r\n\r\n335. \r\n\r\nJORGE MARTINS BARROSO\r\n\r\n336. \r\n\r\nCLAUDELUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n337. \r\n\r\nDAVID NUNES FERREIRA\r\n\r\n338. \r\n\r\nDANIELA CAMPELLO DE LACERDA\r\n\r\n339. \r\n\r\nALMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n340. \r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n341. \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE\r\n\r\n342. \r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n343. \r\n\r\nBRUNO GUIMARAES BUHLER\r\n\r\n344. \r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO\r\n\r\n345. \r\n\r\nGISELLY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n346. \r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n347. \r\n\r\nTHIAGO PINHEIRO MACHADO DE MESQUITA PINTO\r\n\r\n348. \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUITETE CARVALHO DO AMARAL\r\n\r\n349. \r\n\r\nMARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\n350. \r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n351. \r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n352. \r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n353. \r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA\r\n\r\n354. \r\n\r\nMARIANNE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n355. \r\n\r\nMABEL GOULART DUTRA RODRIGUES\r\n\r\n356. \r\n\r\nEROS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n357. \r\n\r\nAMANDA FALCAO ULTRA\r\n\r\n358. \r\n\r\nRACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO\r\n\r\n359. \r\n\r\nMERALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n360. \r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\n361. \r\n\r\nADRIANO MOREIRA GONCALVES\r\n\r\n362. \r\n\r\nANGELICA PINTO DA CAMARA\r\n\r\n363. \r\n\r\nERIC DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n364. \r\n\r\nDIOGO GAY FERREIRA\r\n\r\n365. \r\n\r\nDANIEL BARBOSA GRACIE RIBEIRO\r\n\r\n366. \r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI ALVES\r\n\r\n367. \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n368. \r\n\r\nLIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE\r\n\r\n369. \r\n\r\nEDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\n370. \r\n\r\nLUIZ CESAR SILVA LOPES\r\n\r\n371. \r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n372. \r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n373. \r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI\r\n\r\n374. \r\n\r\nANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\n375. \r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n376. \r\n\r\nSIMONE ANTUNES RIOS\r\n\r\n377. \r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FONSECA MAIA\r\n\r\n378. \r\n\r\nRODRIGO PEREIRA KITAMURA\r\n\r\n379. \r\n\r\nLEILIANE MASAE YAMAUCHI\r\n\r\n380. \r\n\r\nCESAR TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\n381. \r\n\r\nANA MARIA ABDO ROALE\r\n\r\n382. \r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n383. \r\n\r\nVIVIAN DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n384. \r\n\r\nCHRISTIAN CARVALHO SALUM\r\n\r\n385. \r\n\r\nMARCUS VINICIUS AMORIM\r\n\r\n386. \r\n\r\nJANE LUZIA FREIMAN\r\n\r\n387. \r\n\r\nBRUNO PAIXAO ASSIS\r\n\r\n388. \r\n\r\nBECHARA JALKH JUNIOR\r\n\r\n389. \r\n\r\nFLAVIA SAMEIRO FERREIRA\r\n\r\n390. \r\n\r\nROGERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n391. \r\n\r\nJAMILE MONTEIRO DE SALES\r\n\r\n392. \r\n\r\nANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n393. \r\n\r\nWANIA RODRIGUES VARGAS ALEIXO\r\n\r\n394. \r\n\r\nSILVIO MARQUES PINTO\r\n\r\n395. \r\n\r\nBRUNO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n396. \r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE MENEZES WANDERLEY\r\n\r\n397. \r\n\r\nJULIANA BENTO VIANNA\r\n\r\n398. \r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n399. \r\n\r\nVINICIUS DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n400. \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LAGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n401. \r\n\r\nCARLOS ANDRE SEIBLITZ DE SOUZA\r\n\r\n402. \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DAS NEVES CABRAL\r\n\r\n403. \r\n\r\n*FABIO AUGUSTO BASTOS CABRAL\r\n\r\n404. \r\n\r\nELTON CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n405. \r\n\r\nALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA\r\n\r\n406. \r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DE CAMPOS\r\n\r\n407. \r\n\r\nOROMASIS FURTADO ANAPURUS\r\n\r\n408. \r\n\r\nANDREA FATIMA GUEDES MAGALHAES\r\n\r\n409. \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n410. \r\n\r\nELISA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n411. \r\n\r\nKEYLA CARIBE BASSIN\r\n\r\n412. \r\n\r\nTIAGO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n413. \r\n\r\nVAGNER ALEIXO FERREIRA\r\n\r\n414. \r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n415. \r\n\r\nROBERTA RAMOS NOBREGA\r\n\r\n416. \r\n\r\nEMIL TAVARES MANSUR\r\n\r\n417. \r\n\r\nCARLOS JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n418. \r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n419. \r\n\r\nSIDALIA SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n420. \r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA ASSIS\r\n\r\n421. \r\n\r\nWAGNER ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n422. \r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n423. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO FEDERICI DE SOUZA\r\n\r\n424. \r\n\r\nTHIAGO LEITE PEREIRA\r\n\r\n425. \r\n\r\nBRUNNO ALVES COSTA SILVA\r\n\r\n426. \r\n\r\nANDREIA LOURENCO DE MELLO\r\n\r\n427. \r\n\r\nGUSTAVO SANTOS MUZITANO\r\n\r\n428. \r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n429. \r\n\r\nBRUNO ROCHA VIVAS\r\n\r\n430. \r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n431. \r\n\r\nLUIS CESAR PICANCO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n432. \r\n\r\nSHEYLA ROCHA MORAES\r\n\r\n433. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n434. \r\n\r\nALMIR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n435. \r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\n436. \r\n\r\nRONILCE DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\n437. \r\n\r\nRENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\n438. \r\n\r\nLEONARDO SANTOS ROSARIO\r\n\r\n439. \r\n\r\nLILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n440. \r\n\r\nMARC FREMAU\r\n\r\n441. \r\n\r\nIGOR SILVA MARINHO PINTO\r\n\r\n442. \r\n\r\nBRUNO HERINGER PONCE\r\n\r\n443. 443º.\r\n\r\nLELIAN RAMOS COSTA\r\n\r\n444. \r\n\r\nALEXANDRO RODRIGUES PASSOS\r\n\r\n445. \r\n\r\nKYLLDARE CALIXTO SANTOS\r\n\r\n446. \r\n\r\nANDRE DE LIMA LUZ\r\n\r\n447. \r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\n448. \r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n449. \r\n\r\nSUB JUDICE\r\n\r\n450. \r\n\r\nTADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO\r\n\r\n451. \r\n\r\nSERGIO VALE GUIMARAES\r\n\r\n452. \r\n\r\nJULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n* - candidato sub judice\r\n\r\nId: 901030"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 172 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRÉTÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito a RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 30, DE 15 DE JANEIRO DE 2010, publicada no D.O. de 18.01.2010.\r\n\r\nArt. 2º- Este Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 900986"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANELISE DA SILVEIRA BELTRÃO para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ariman Averrara de Araujo.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO MORAES para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Gonçalves Braga, matrícula nº 0889916-3. Processo nº E-12/600053/2010.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA SILVA FONSECA, matrícula nº 24/007469-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/490416/2010.\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR AMARAL DE SOUZA JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Resende, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanessa da Silva Fonseca, matrícula nº 24/007469-9. Processo nº E-12/490415/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, JORGE LUIZ GONÇALVES DA COSTA, matrícula nº 0936727-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/512/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, SERGIO SÁ DE FIGUEIREDO LOURIVAL, matrícula nº 0932252-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, , da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/514/2010.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SÁ DE FIGUEIREDO LOURIVAL, matrícula nº 0932252-0, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cláudia Rodrigues Moiá, matrícula nº 0954486-7. Processo nº E-04/514/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, CLÁUDIA RODRIGUES MOIÁ, matrícula nº 0954486-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/514/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, FABIANA COSTA MARANHÃO, matrícula nº 0948017-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/514/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2010, NATALIA CORDEIRO LEVY, matrícula nº 946674-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/513/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERREIRA, Agente de Fazenda \"B\", matrícula nº 0195765-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42027, de 10/09/2009. Processo nº E-04/13039/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ESPOSITO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga criada pelo Decreto nº 42197, de 18/12/2009. Processo nº E-17/096/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GUIMARÃES DA SILVA, Contadora, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Maria Auxiliadora da Cruz, matrícula nº 6174542-8. Processo nº E-17/086/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de janeiro de 2010, MARIA AUXILIADORA DA CRUZ, Contadora, matrícula nº 6174542-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/085/2010.\r\n\r\nNOMEAR MAURO FLIESS DE CASTRO, Major PM, RG 54.625, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador I, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gustavo Pinheiro Marques, matrícula nº 0948132-6. Ofício nº 165/0001/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2010, GUSTAVO PINHEIRO MARQUES, Major PM, matrícula nº 0948132-6, do cargo em comissão de Coordenador I, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 165/0001/2010.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON TORRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822453-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo Villela Vianna, matrícula nº 822208-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 01 de dezembro de 2009. Processo nº E-21/912096/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, MARCELO VILLELA VIANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822208-5, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/912026/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2009, EFRAHIM MAGALHÃES BERTO, Capitão BM, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Banda de Música, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA TEIXEIRA LAMY DINIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Nascimento Baptista, matrícula nº 921442-0. Processo nº E-03/3000009/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, ELEN BARRETO ARAUJO DE SOUZA, matrícula nº 0954252-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300007/2010.\r\n\r\nNOMEAR KAREN SOARES SWANBORN para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elen Barreto Araujo de Souza, matrícula nº 0954252-3. Processo nº E-03/300007/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, SEILA MARA VIEIRA LOPES, matrícula nº 0159807-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300010/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DUEK AMAR para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Seila Mara Vieira Lopes, matrícula nº 0159807-7. Processo nº E-03/300010/2010.\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA FIALHO PESSOA, matrícula nº 0251059-2, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operacionalização da Matrícula, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Cecília Abreu Jorge Linhares da Fonseca, matrícula nº 833421-1. Processo nº E-03/300010/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010, MARIA CECÍLIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA, matrícula nº 833421-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operacionalização da Matrícula, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300010/2010.\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEI PEREIRA DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Reinaldo Pires Manhães, matrícula nº 954492-5. Processo nº E-19/016/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, VANIA DA COSTA MANSO, matrícula nº 34/00765-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/130325/2010.\r\n\r\nNOMEAR VANIA DA COSTA MANSO, matrícula nº 34/00765-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Correa de Araujo, matrícula nº 34/00628-8. Processo nº E-10/130325/2010.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CORREA DE ARAUJO, matrícula nº 34/00628-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Vania da Costa Manso, matrícula nº 34/00765-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-10/130324/2010.\r\n\r\nId: 901028"
                    ],
                    "900866": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, em especial aquela conferida pela delegação de competência do art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2003.001.045342-2 da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, bem ainda o que consta dos processos administrativos nº E-08/266/50000/2009 e nº E-27/0049/1061/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANDRÉ PACHECO, CPF nº 047.491.987-06, no cargo de Soldado Bombeiro Militar Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação em todas as fases do concurso público, cujo edital foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 069, de 11 de abril de 2000.\r\n\r\nId: 900866"
                    ],
                    "900462": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, em especial, aquela conferida pela delegação do art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o acórdão proferido, em sede de apelação cível, pela Egrégia Décima Câmara Civil do Tribunal de Justiça do ERJ, nos autos do mandado de segurança nº 2002.001.026050-2 da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, bem ainda o que consta do processo administrativo nº E-12/3937/2009 e do apenso 01/PGE/MLS/148/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público, a candidata VILMA GOMES RODRIGUES para ocupar o cargo de provimento efetivo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro I - Permanente, da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Segurança, a contar de 02/04/2002.\r\n\r\nId: 900462"
                    ],
                    "901026": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.10.2010\r\n\r\nPAGINA 03- 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nOnde se lê: ATO DE 25/11/2009 - D.O. DE 28/11/2009\r\n\r\nLeia-se: ATO DE 25/11/2009 - D.O. DE 26/11/2009\r\n\r\nId: 901026"
                    ],
                    "900984": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/602.755/09 - AUTORIZO a abertura do procedimento licitatório (Concorrência Pública nº 01/CC/SSCS/2010), nos termos do edital de licitação encaminhado e aprovado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 900984"
                    ],
                    "900987": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/66/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 900987"
                    ],
                    "900460": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso Administrativo N° E-09/80246/4000/06 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo n° E-09/80.246/4000/2006, o enquadramento do servidor GILSON ROZA, matrícula n° 24/000.269-1, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de Analista Contábil, nível “1” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nId: 900460"
                    ],
                    "900461": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/88412/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo n° E-09/88.412/4000/2006, o enquadra mento da servidora, ZULEIDE GOMES DE SOUZA, matrícula n° 24/001.993-5, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de Assistente Técnico de Administração e Trânsito, nível “2” e padrão “I” de vencimentos.\r\n\r\nId: 900461"
                    ],
                    "900464": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/604074/2008 - DEFIRO o pedido de concessão de licença com vencimentos para estudo pelo prazo de 12 (doze) meses, formulado pela servidora CLAUDIA REGINA DA COSTA DE SOUZA, matrícula n° 865929-4, Enfermeira, Classe “C”, do Quadro I -Permanente da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, relativo ao Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Medicina da Universidade Federal Fluminense, consoante delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso IV, do Decreto estadual n° 40.644/2007.\r\n\r\nApós à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para providências complementares.\r\n\r\nId: 900464"
                    ],
                    "900459": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/605005/2007 - Nos termos da delegação de competência estabelecida no art. 1°, inciso IV, do Decreto nº 40.644/2007, bem ainda tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-08/605005/2007, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos com vencimentos do servidor SILVIO MARCOS DE OLIVEIRA, Médico “C”, matrícula nº 0864641-6, lotado no Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO, observados os limites do inciso XIII do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 900459"
                    ],
                    "900346": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 006 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no proc. nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa, matrícula nº 817.652-1, Presidente\r\n\r\n2) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4\r\n\r\n3) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6\r\n\r\n4) Sergio Pinho Barbosa da Costa, matrícula nº 948.155-7\r\n\r\n5) Deise Mattos Ferreira, matrícula nº 867.859-0, Membro SUBLO\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n1)Francisco Melo de Queiroz, mat. nº 899.623-3\r\n\r\n2)Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º- O mandato dos servidores ora designados é de 1 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 3º- No caso de eventual impedimento do Presidente, será ele substituído pelo membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRicardo Cota\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 007 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO PRESENCIAL DA SUSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar para integrar a Comissão de Pregão Presencial, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n1) Marcelo Malicia Giglio, matrícula nº 898.878-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n1) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4\r\n\r\n2) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6\r\n\r\n3) Sergio Pinho Barbosa da Costa, matrícula nº 948.155-7\r\n\r\nMembro SUBLO\r\n\r\nDeise Mattos Ferreira, matrícula nº 867.859-0, \r\n\r\nSuplentes\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, mat. nº 899.623-3\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º- Ao membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4, é conferida a qualidade de Pregoeiro-Suplente, de modo a substituir o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos servidores ora designados é de 1 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretária.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRicardo Cota\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 008 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS PARA INTEGRAR SUA EQUIPE DE APOIO NO PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETAIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. nº E-12/600512/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar a Comissão de Pregão Eletrônico, no âmbito desta Subsecretaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n1) Heloisa da Silva Rosa, matrícula nº 817.652-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\n1) Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4\r\n\r\n2) Marco Antônio de Andrade, matrícula nº 934.823-6\r\n\r\n3) Sergio Pinho Barbosa da Costa, matrícula nº 948.155-7\r\n\r\nMembro SUBLO\r\n\r\nDeise Mattos Ferreira, matrícula nº 867.859-0, \r\n\r\nSuplentes\r\n\r\n1) Francisco Melo de Queiroz, mat. nº 899.623-3\r\n\r\n2) Aglaer Carvalho Giangiarulo de Aguiar, matrícula nº 815.979-0\r\n\r\nArt. 2º- Ao membro efetivo Ney Fernando de Mello Neves Filho, matrícula nº 848.930-4, é conferida a qualidade de Pregoeiro-Suplente, de modo a substituir o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos servidores ora designados é de 1 (um) ano, vedada a recondução de todos os membros para período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nRicardo Cota\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 900346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "900644": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 116 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRATICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar CÍNTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO, Secretária Executiva Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA para, sem prejuízos de suas funções, responder pela gestão administrativa da AGENERSA na qualidade de Ordenadora de Despesas, no período de 19 a 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- As competências previstas nesta Portaria não poderão ser subdelegadas.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 900644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900628": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\naplico a penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias à Clínica de Avaliação Médica e Psicológica para Condutores LTDA - DH AB/32836, nos termos do art. 7º do Anexo II da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3976/2008, em conformidade com o apurado no presente processo administrativo. Proc. nº E-12/406453/2009.\r\n\r\nId: 900628. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900633": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido através da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4070/2009 de 03.09.2009:\r\n\r\nProc nº E-12/533436/2009 - Anna Maria Maiolino, CPF nº 252.729.507-04, PGU nº 318.512.33-5;\r\n\r\nProc nº E-12/101664/4000/2006 - Amarildo da Silva Carvalho, CPF nº 869.517.777-72, PGU nº 318.512.34-3.\r\n\r\nId: 900633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900631": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Presidente nº E12/481375/2007, CPF 002.551.277-31 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcesso distribuído ao Representante dos Condutores nº E12/482777/2007, CPF0 45.115.977.-23 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Presidente nºs E12/485281/2007, CPF 221.233.857-00 (INDEFERIDO; REVISÃO DE JULGAMENTO); E12/497966/2007, CPF 428.770.917-91 (INDEFERIDO); E12/353289/2007, CPF 052.009.897-87 (INDEFERIDO); E12/485378/2007, CPF 254.083.807-34 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs E12/485843/2007, CPF 374.194.397-53 (INDEFERIDO); E12/500181/2008, CPF 000.357.757-00 (INDEFERIDO); E12/482575/2007, CPF037.457.167-87 (INDEFERIDO); E12/482072/2007, CPF 021.750.987-88 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/496424/2007, CPF 859.762.887-15 (INDEFERIDO); E12/482295/2007, CPF 028.509.317-72 (DEFERIDO); E12/485829/2007, CPF 370.975.047-49 (DEFERIDO); E12/487490/2007, CPF 838.428.457-15 (DEFERIDO); E12/484195/2007, CPF 090.867.377-90 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/294342/2008, CPF 037.965.157-20 (INDEFERIDO; REVISÃO DE JULGAMENTO).\r\n\r\nProcesso distribuído ao Representante da Sociedade nº E12/488820/2008, CPF0 32.139.987-02 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs E12/485497/2007, CPF 284.966.807-97 (INDEFERIDO); E12/495473/2007, CPF 823.689.537-87 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 14.01.2010, através da CI nº 007/2010:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Presidente nº E12/499740/2008, CPF 091.711.947-97 (INDEFERIDO;REVISÃO DE JULGAMENTO).\r\n\r\nId: 900631. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900632": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/361446/2009, 05/DETRAN/RECDP/002069/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372230/2009, 05/DETRAN/RECDP/015867/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/543151/2009, 05/DETRAN/RECDP/017379/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/535151/2009, 05/DETRAN/RECDP/017157/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/368766/2009, 05/DETRAN/RECDP/011242/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360374/2009, 05/DETRAN/RECDP/000813/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/368544/2009, 05/DETRAN/RECDP/011043/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/018145/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017590/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/346434/2007, 05/DETRAN/RECDP/017829/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369818/2009, 05/DETRAN/RECDP/012536/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/371755/2009, 05/DETRAN/RECDP/015077/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/372137/2009, 05/DETRAN/RECDP/015633/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372805/2009, 05/DETRAN/RECDP/016402/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/333166/2009, 05/DETRAN/RECDP/016762/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361402/2009, 05/DETRAN/RECDP/001974/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360745/2009, 05/DETRAN/RECDP/001148/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366660/2008, 05/DETRAN/RECDP/010409/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/373596/2009, 05/DETRAN/RECDP/017612/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360354/2009, 05/DETRAN/RECDP/000760/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373174/2009, 05/DETRAN/RECDP/017065/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/537710/2009, 05/DETRAN/RECDP/017160/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336645/2008, 05/DETRAN/RECDP/034440/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/336645/2008, 05/DETRAN/RECDP/034439/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/368929/2009, 05/DETRAN/RECDP/011353/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363635/2009, 05/DETRAN/RECDP/005145/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371526/2009, 05/DETRAN/RECDP/014846/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373655/2009, 05/DETRAN/RECDP/017676/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/340473/2009, 05/DETRAN/RECDP/000815/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE09/961895/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/015442/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373434/2009, 05/DETRAN/RECDP/017413/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/297897/2009, 05/DETRAN/RECDP/010638/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386348/2008, 05/DETRAN/RECDP/037710/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386399/2008, 05/DETRAN/RECDP/037812/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373002/2009, 05/DETRAN/RECDP/016793/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365210/2009, 05/DETRAN/RECDP/006783/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/344318/2008, 05/DETRAN/RECDP/035473/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372802/2009, 05/DETRAN/RECDP/016399/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373136/2009, 05/DETRAN/RECDP/016994/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/319809/ /2008, 05/DETRAN/RECDP/015778/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/539137/2009, 05/DETRAN/RECDP/017280/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371777/2007, 05/DETRAN/RECDP/017054/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373387/2009, 05/DETRAN/RECDP/017336/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/022359/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/017886/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMTR/173/2009, 05/DETRAN/RECDP/016895/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/373456/2009, 05/DETRAN/RECDP/017449/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/509224/2008, 05/DETRAN/RECDP/000908/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373691/2009, 05/DETRAN/RECDP/017713/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/560861/2008, 05/DETRAN/RECDP/017169/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/270993/2008, 05/DETRAN/RECDP/017182/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/476712/2009, 05/DETRAN/RECDP/017481/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373305/2009, 05/DETRAN/RECDP/017225/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336643/2008, 05/DETRAN/RECDP/034437/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/336643/2008, 05/DETRAN/RECDP/034436/2008 (Indeferido);\r\n\r\n;E12/381075/2008, 05/DETRAN/RECDP/031591/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMN/35780/2009, 05/DETRAN/RECDP/016966/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/1960/2008, 05/DETRAN/RECDP/016878/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/273422/2009, 05/DETRAN/RECDP/000208/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/339712/2007, 05/DETRAN/RECDP/017853/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/495003/2008, 05/DETRAN/RECDP/034003/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372824/2009, 05/DETRAN/RECDP/016428/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/328727/2008, 05/DETRAN/RECDP/000542/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369858/2009, 05/DETRAN/RECDP/012611/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372156/2009, 05/DETRAN/RECDP/000038/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372748/2009, 05/DETRAN/RECDP/016339/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/278182/2009, 05/DETRAN/RECDP/008543/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373650/2009, 05/DETRAN/RECDP/017670/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372648/2009, 05/DETRAN/RECDP/016177/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMPT-035/08, 05/DETRAN/RECDP/016238/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/370294/2009, 05/DETRAN/RECDP/013278/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/485931/2009, 05/DETRAN/RECDP/017234/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373611/2009, 05/DETRAN/RECDP/017628/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385607/2008, 05/DETRAN/RECDP/036071/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/210390/2009, 05/DETRAN/RECDP/002332/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372133/2009, 05/DETRAN/RECDP/015629/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363582/2009, 05/DETRAN/RECDP/004997/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363627/2009, 05/DETRAN/RECDP/005121/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372550/2009, 05/DETRAN/RECDP/015921/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372560/2009, 05/DETRAN/RECDP/015964/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/299232/2009, 05/DETRAN/RECDP/016088/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/540102/2009, 05/DETRAN/RECDP/017371/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/308872/2009, 05/DETRAN/RECDP/000882/2009 (Deferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/334754/2009, 05/DETRAN/RECDP/016678/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/255519/2009, 05/DETRAN/RECDP/017884/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373635/2009, 05/DETRAN/RECDP/017655/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/212594/2009, 05/DETRAN/RECDP/002314/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/372577/2009, 05/DETRAN/RECDP/015996/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/356098/2007, 05/DETRAN/RECDP/017340/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361054/2009, 05/DETRAN/RECDP/001542/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/539969/2009, 05/DETRAN/RECDP/017161/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/367064/2009, 05/DETRAN/RECDP/009250/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373730/2009, 05/DETRAN/RECDP/017778/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372714/2009, 05/DETRAN/RECDP/016304/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372857/2009, 05/DETRAN/RECDP/016496/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/208652/2009, 05/DETRAN/RECDP/001702/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307087/2008, 05/DETRAN/RECDP/017445/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307295/2008, 05/DETRAN/RECDP/017087/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373738/2009, 05/DETRAN/RECDP/017803/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/222642/2009, 05/DETRAN/RECDP/017584/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373092/2009, 05/DETRAN/RECDP/016924/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373632/2009, 05/DETRAN/RECDP/017652/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546290/2009, 05/DETRAN/RECDP/000156/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373102/2009, 05/DETRAN/RECDP/016934/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/384861/2008, 05/DETRAN/RECDP/034761/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373722/2009, 05/DETRAN/RECDP/017745/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360750/2009, 05/DETRAN/RECDP/001154/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373597/2009, 05/DETRAN/RECDP/017613/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360735/2009, 05/DETRAN/RECDP/001138/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/383695/2008, 05/DETRAN/RECDP/034150/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/541986/2009, 05/DETRAN/RECDP/017233/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/365612/2008, 05/DETRAN/RECDP/012712/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372656/2009, 05/DETRAN/RECDP/016215/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/488836/2008, 05/DETRAN/RECDP/016889/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/539146/2009, 05/DETRAN/RECDP/017219/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363639/2009, 05/DETRAN/RECDP/005150/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375790/2008, 05/DETRAN/RECDP/023411/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/372834/2009, 05/DETRAN/RECDP/016463/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/357700/2009, 05/DETRAN/RECDP/016778/2009 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\n\r\nE12/372655/2009, 05/DETRAN/RECDP/016214/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 14/01/2010, através do(a) nº CI 008/2010: \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/285110/2008, 05/DETRAN/RECDP/015526/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368992/2009, 05/DETRAN/RECDP/011447/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/307477/2008, 05/DETRAN/RECDP/017168/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372603/2009, 05/DETRAN/RECDP/016036/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360730/2009, 05/DETRAN/RECDP/001128/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372113/2009, 05/DETRAN/RECDP/015593/2009 (Indeferido);\r\n\r\n03/102223/2009, 05/DETRAN/RECDP/009871/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372594/2009, 05/DETRAN/RECDP/016016/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/380662/2008, 05/DETRAN/RECDP/030884/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371619/2009, 05/DETRAN/RECDP/014957/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373365/2009, 05/DETRAN/RECDP/017309/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/372547/2009, 05/DETRAN/RECDP/015915/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/323248/2008, 05/DETRAN/RECDP/016223/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373546/2009, 05/DETRAN/RECDP/017551/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/342169/2008, 05/DETRAN/RECDP/035174/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373623/2009, 05/DETRAN/RECDP/017642/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/373486/2009, 05/DETRAN/RECDP/017479/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373237/2009, 05/DETRAN/RECDP/017142/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506343/2008, 05/DETRAN/RECDP/017585/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361649/2009, 05/DETRAN/RECDP/002157/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372900/2009, 05/DETRAN/RECDP/016584/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385062/2008, 05/DETRAN/RECDP/035237/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371719/2009, 05/DETRAN/RECDP/015058/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/541487/2009, 05/DETRAN/RECDP/017377/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368545/2009, 05/DETRAN/RECDP/011044/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/359107/2009, 05/DETRAN/RECDP/016449/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.\r\n\r\nE12/363183/2009, 05/DETRAN/RECDP/000035/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/228482/2009, 05/DETRAN/RECDP/017213/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/537432/2009, 05/DETRAN/RECDP/017163/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544656/2009, 05/DETRAN/RECDP/000375/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/539329/2009, 05/DETRAN/RECDP/017201/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/356683/2009, 05/DETRAN/RECDP/000176/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373625/2009, 05/DETRAN/RECDP/017644/2009 (Deferido);\r\n\r\nPMQM/107/2009, 05/DETRAN/RECDP/000216/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325490/2008, 05/DETRAN/RECDP/017444/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/369770/2009, 05/DETRAN/RECDP/012471/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/340032/2007, 05/DETRAN/RECDP/017588/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 900632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900629": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221890/2009 - RUBENS ALEVATO, Oficial de Administração, Nível I, Padrão J, matr. nº 24/000.228-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 900629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900626": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATOS DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 016.352.077-11, publicada no Diário Oficial de 24.07.2008. Proc nº E-12/343342/2009.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 752.502.687-49, publicada no Diário Oficial de 17.04.2008, processo administrativo nº E-12/499344/2008. Proc nº E-12/537274/2009.\r\n\r\nId: 900626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900980": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 006 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar MAURICIO BONFIM DE MATTOS DANTAS, Chefe da Divisão Financeira, matr. 1493, para substituir RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, Diretor Administrativo-Financeiro no período de 19.01.2010 a 25.01.2010, nos termos do art. 22, parágrafo único do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 900980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "900422": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 240 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam incluídas no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.3.40.81.08\r\n\r\nDistribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA ICMS.\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n3.3.40.81.09\r\n\r\nDistribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA ICMS.\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n3.3.40.81.10\r\n\r\nDistribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA IPVA.\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\n3.3.40.81.11\r\n\r\nDistribuição Constitucional ou Legal de Receitas - MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA IPVA.\r\n\r\nConforme a ementa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 900422"
                    ],
                    "900424": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 241 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 227, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado o servidor JONSON ANDRADE DA SILVA, matrícula nº 0932642-2, para compor o Grupo de Trabalho para homologação do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, na qualidade de Coordenador representante da Subsecretaria de Planejamento, em substituição a Heitor Luiz Maciel Pereira, matrícula nº 0949403-0.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 900424"
                    ],
                    "900656": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância, nos termos do Decreto-Lei nº 220/75 do Decreto nº 2479/79 e do Decreto nº 7.526/84 - Manual do Sindicante, integrada pelos servidores MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION, matrícula 9.765.056-8, SYLZE SOUZA DOS SANTOS, matrícula 7.159.974-0, e PAULO AUGUSTO DIAS PIMENTA, matrícula 931.977-3, para, sob a presidência da primeira e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar irregularidades constantes no processo nº E-01/5376/2009.\r\n\r\nId: 900656"
                    ],
                    "900580": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/2689/1988 - JUAREZ LINO DE MELO matrícula nº 190367-3, período base 20/09/1996 a 17/09/2006. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 900580"
                    ],
                    "900590": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\n*INSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2/4, 7, 8, 18/20, 22/24, 27, 28, 31/36, 71/75, 86/88, 126/128, 150/162, 164/166 e 173. Processo nº E-12/284.636/2008\r\n\r\n*INSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ALINE RITA CASALI DIAS REIS, Enfermeira, Classe C, matrícula 923.812-2, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Azevedo Lima, em especial às fls. 07, 11, 43/70, 74/80, 86/87, 122, 366/374, 384/398, 400/404, 405, 407/409 e 412-verso. Processo nº E-08/90262/2008\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados D.O. de 15/01/2010. \r\n\r\nId: 900590"
                    ],
                    "899965": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/3907/2009 - FERNANDA RODRIGUES CORRÊA DE BARROS. \r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0827142-1 (SEEDUC) e 16753-38(PMSG).\r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0827142-1 (SEEDUC),16753-38(PMSG) e 00/0938438-9 (SEEDUC).\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54843/2008 - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0050857-2 (rfdo. PMERJ) e 00/5007744-5 (SEEDUC).\r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0050857-2 (rfdo. PMERJ), 00/5007744-5 (SEEDUC) e 00/0919832-6 (SEEDUC).\r\n\r\nId: 899965"
                    ],
                    "899593": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003364/2006 - ELAINE DIAS BELÉM, matrícula 0186851-2, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 23/08/2007.\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/1720184/2005 - ELISA BUENO, matrícula 0188495-6, PROF. DOCENTE II, B, REF. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 17/02/2006, publicado no D.O. de 06/03/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110205/2007 - CÉLIA AMARAL PEREIRA, matrícula 0245846-1, PROF. DOCENTE II, C, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 10/08/2009, publicado no D.O. de 12/08/2009.\r\n\r\nDE 10/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910100/2003 - MARIA LÚCIA DA SILVA NOVELINO, matrícula 0186514-6, PROF. DOCENTE II, B, REF. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 11/08/2003, publicado no D.O. de 13/08/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310202/2005 - ORMENZINDA CEZAR RICCIARDONE, matrícula 0151398-5, PROF. DOCENTE I, D, REF. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 08/08/2005, publicado no D.O. de 18/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010284/2004 - JOSÉ ALVES CORRÊA, matrícula 0235173-2, PROF. DOCENTE II, C, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 40%, tornando sem efeito o despacho de 28/12/2005, publicado no D.O. de 04/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700425/2003 - IDALINA ARANTES MATOS DA COSTA, matrícula 0504373-2, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%.\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130851/2003 - LENOIR DUTRA DA SILVA, matrícula 0155649-7, PROF. DOCENTE II, D, REF. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%. À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2003, publicado no D.O. de 30/05/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203345/2002 - SANDRA MARIA RIBEIRO PIMENTEL, matrícula 4760-5, PROF. DOCENTE II, D, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2003, publicado no D.O. de 30/05/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700525/2002 - ELZA REBEQUE GOLINELHI, matrícula 0251447-9, PROF. DOCENTE II, D, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 30%, tornando sem efeito o despacho de 18/07/2003, publicado no D.O. de 22/07/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110744/2003 - ELIANA CARDOSO FERNANDES, matrícula 0165956-4, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 09/02/2004, publicado no D.O. de 10/02/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1720414/2004 - CACILDA SANTOS DE SOUZA, matrícula 0159182-5, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 20/09/2005, publicado no D.O. de 30/09/2005.\r\n\r\nId: 899593"
                    ],
                    "899602": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/8510018/2000 - ELAM DE OLIVEIRA CORRÊA, matrícula 0189150-6, PROF. DOCENTE I, D, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 40%, tornando sem efeito o despacho de 21/11/2001, publicado no D.O. de 29/11/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700402/2003 - BERNADETE FRANCO PORTO, matrícula 0245244-9, PROF. DOCENTE II, D, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 35%, tornando sem efeito o despacho de 28/10/2003, publicado no D.O. de 30/10/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130994/2003 - NORMA GONÇALVES, matrícula 0157075-3, PROF. DOCENTE II, B, REF. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 13/07/2004, publicado no D.O. de 16/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811212/2003 - DELVA MARIA DINIZ GOMES, matrícula 0167408-4, PROF. DOCENTE II, D, REF. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/06/2004, publicado no D.O. de 06/07/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10300348/2003 - ANA MARIA DE CASTRO, matrícula 0185572-5, PROF. DOCENTE II, D, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 08/01/2004, publicado no D.O. de 15/01/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3210024/2004 - MARLENE DA SILVEIRA MAIA, matrícula 0186563-3, PROF. DOCENTE II, C, REF. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 22/05/2006, publicado no D.O. de 23/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002531/2002 - ROSILENE DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 0159864-8, PROF. DOCENTE I, D, REF. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 21/11/2002, publicado no D.O. de 18/12/2002.\r\n\r\nId: 899602"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "900521": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NOINA PONTES COUTO. Proc. nº E-01/302149/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a VANILSON AZEVEDO TAÇONA, com validade a contar de 11/2009. Proc. nº E-01/711685/1995.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nOTTRA MARY MOREIRA DOS REIS. Proc. E-01/300527/2009.\r\n\r\nNAIR ALVES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 24.04.2009. Proc. nº E-01/301335/2009.\r\n\r\nGISELIA VILLAR ALVES, com validade a contar de 16.05.2009. Proc. nº E-01/301570/2009.\r\n\r\nEUNICE MARIA FERREIRA SILVA, com validade a contar de 27.05.2009. Proc. nº E-01/301708/2009.\r\n\r\nSEBASTIÃO LUCIO VENTURA, com validade a contar de 15.05.2009. Proc. nº E-01/301889/2009.\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SEBASTIANA AZEVEDO, com validade a contar de 08.06.2009. Proc. nº E-01/301946/2009.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO AGUIAR GUEDES e MARCELO AZEVEDO GUEDES, com validade a contar de 08.01.2009. Proc. nº E-01/300044/2009.\r\n\r\nVANIA FIALHO CORREA, LUIZA FIALHO CORREA e IZABELLA FIALHA CORREA, com validade a contar de 20.06.2009. Proc. nº 301667/2009.\r\n\r\nDENISE DE SOUZA AMARAL, MARIA ANGELICA ARAUJO NEVES, com validade a contar de 16.04.2009. Proc. nº E-01/301846/2009.\r\n\r\nCLAUDIA MARLI GOMES DE ABREU, com validade a contar de 16.08.2009. Proc. nº E-01/302317/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ALICE DOS RAMOS HERDY, com validade a contar de 06.06.2009. Proc. nº E-01/302142/2009.\r\n\r\nId: 900521. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900519": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUZIO RAMOS PINTO. Proc. nºE-01/302913/2009.\r\n\r\nDE 22/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA APARECIDA RODRIGUES. Proc. nº E-01/302827/2009.\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ELUEZINA MARIA BRANDÃO VIEIRA. Proc nº E-01/302947/2009.\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCLAUDETTE PEZZELLA FERREIRA. Proc. nº E-01/307001/2010.\r\n\r\nNEUZA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES. Proc. nº E01/307004/2010.\r\n\r\nFELIPE PADILHA FERRÃO. Proc. nº E01/307008/2010.\r\n\r\nEDITH LUIZA CAVACA PAULINO. Proc. nº E01/307012/2010.\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nTHEREZINHA DANTAS DE FIGUEIREDO. Proc. nº E01/307021/2010.\r\n\r\nFRANCIS VASCONCELLOS RIOS. Proc. nº E01/307028/2010.\r\n\r\nLEDA FLORES DE ORNELLAS. Proc. nº E01/307024/2010.\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a BRASILINO DE LIMA e FLAVIO CARDOSO DE LIMA. Proc. nº E01/307036/2010. \r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nSILVANIA SANTOS MARTINS SANTA RITA; JOSÉ MAGNUS MARTINS SANTA RITA e ESTER MARTINS SANTA RITA. Proc. nº E01/307060/2010. \r\n\r\nLUIZA DI GREGORIO URTI. Proc nº E01/307027/2010.\r\n\r\nELIANA ROSA CAXIAS. Proc. nº E01/307064/2010.\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a YASMIN SANTANA BARROS DE MARINS. Proc. nº E01/307074/2010.\r\n\r\nId: 900519. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900570": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a THAYNÁ DE ARAÚJO RODIN, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-01/300950/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NADJA SANTOS CUBERIO e CARLOS JOSÉ DOS ANJOS CUBERIO, com validade a contar de 17.10.2009. Proc. nº E-01/302451/2009.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a GENECY FURTADO PINHEIRO, com validade a contar de 02.08.2009. Proc. nº E-01/302604/2009.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a LUCIANO PEREIRA DE SOUZA, com validade a contar de 31.01.2009. Proc. nº E-01/300610/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELIZIA MARINA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 16.08.2003. Proc. nº E-01/709951/2005.\r\n\r\nARMINDA SOARES DE MOURA, com validade a contar de 12.02.2005. Proc. nº E-01/710602/2005.\r\n\r\nISABELLA CAPETINE TEIXEIRA, com validade a contar de 13.10.2007. Proc. nº E-01/305727/2007.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA, com validade a contar de 07.05.2007. Proc. nº E-01/710602/2005.\r\n\r\nId: 900570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900572": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a WANDER RODRIGUEZ MONTEIRO, com validade a contar de 01.01.2009- Proc. nº E-01/301627/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSIANE DE FATIMA LEIVAS DA SILVA RAPOZO, STEFANY KALLY VIANNA BELMONT RAPOZO e SARAH MARIA VIANNA BELMONT RAPOZO, com validade a contar de 06.09.2009. Proc. nº E-01/302482/2009.\r\n\r\nLECY FERREIRA FILHO, com validade a contar de 16.10.2008. Proc. nº E-01/302827/2008.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ROSANA MARIA RANGEL LEANDRO e GILSON BRAGA LEANDRO, com validade a contar de 04.10.2009. Proc. nº E-01/302614/2009.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nZENY FERREIRA DA SILVA, com validade a contar de 17.09.2008 - Proc. nº E-01/300335/2009.\r\n\r\nROMULO DRUMOND HOFFMANN, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-01/301027/2009.\r\n\r\nHELIO FERNANDES DELDUQUE, com validade a contar de 25.04.2009. Proc. nº E-01/301185/2009.\r\n\r\nEFIGENIA BRITO DA CONCEIÇÃO, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-01/301512/2009.\r\n\r\nHYLDA DOS SANTOS MATTOS, com validade a contar de 15.07.2009. Proc. nº E-01/302397/2009.\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS DE BARROS, com validade a contar de 08.09.2009. Proc. nº E-01/302514/2009.\r\n\r\nMARLENE PERFLUXO SOARES, com validade a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-01/302518/2009.\r\n\r\nMANUELA PETERSEN ROCHA, com validade a contar de 29.09.2009. Proc. nº E-01/302692/2009.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PALUMBO SIMONETTI e MATHEUS BABO TORRES SIMONETTI, com validade a contar de 15.11.2009. Proc. nº E-01/302728/2009.\r\n\r\nId: 900572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900559": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/700519/87 -- CARLOS HARTH CORTES. DEFIRO.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/711332/2002 - ACRISIO RAMOS SCORIELLI JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº E-03/1410102/2005- LAURA CRISTINA DA CUNHA BULKOWSKI.\r\n\r\nId: 900559. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/711186/2004 - ANTONIO VICOSO COTTA GOMES -INDEFIRO.\r\n\r\nId: 900532. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "900026": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/000.016/2010 - ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/124.591/2009 - SERGIO MENDONÇA ALVES - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/013.429/2009 - LIDIA BEATRIZ RIBEIRO ABREU ELIAS - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/012.978/2009 - SEVERINA DOS SANTOS GAMA - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.382/2009 - OSVALDO LUIS PUCCINI - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 900026"
                    ],
                    "901014": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO\r\n\r\nAta de realização dos Sorteios nºs 074, 075 e 076 do sorteio diário por adesão (Aparelho Televisor de 42”), dos Sorteios nºs 074, 075 e 076 do Sorteio Diário Acumulado (Dispositivo Móvel de Comunicação - Aparelho Celular), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 18 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativos aos dias 15, 16 e 17 de janeiro de 2010 na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Sr. Jair do Nascimento, matrícula nº 05/444-5 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de Setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n074\r\n\r\nAA682092\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n074\r\n\r\nAA682320\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n075\r\n\r\nAA691990\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n075\r\n\r\nAA467438\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV 42”\r\n\r\n076\r\n\r\nAA694396\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n06\r\n\r\nAA559442\r\n\r\nJAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 901014"
                    ],
                    "899935": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 547 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIODE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.694.768\r\n\r\nNILTON ANDRADE PEREIRA ME\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.694.905\r\n\r\nNILTON ANDRADE PEREIRA ME\r\n\r\nId: 899935"
                    ],
                    "900417": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 624\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449/02, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS Nº 158/94.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nÁFRICA DO SUL\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nITÁLIA \r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nARMÊNIA\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nLIBANO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nLIBIA \r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nMOÇAMBIQUE**\r\n\r\nBOLIVIA*\r\n\r\nMYANIMAR\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCHINA*\r\n\r\nO. S. MALTA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCINGAPURA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPAQUISTÃO**\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nREPÚB. DEMOC. CONGO\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nRUSSIA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSURINAME \r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTAILÂNDIA \r\n\r\nGANA *\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGRECIA\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUINÉ \r\n\r\nTURQUIA*\r\n\r\nQUINÉ-BISSAU\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n*somente eletricidade;\r\n\r\n**somente telecomunicações;\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nALBANIA***\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nITÁLIA***\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nAUSTRIA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nLÍBANO \r\n\r\nBOLÍVIA*\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCHINA*\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nO. S. MALTA***\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL*\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREP. DEMOCR. CONGO\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nETIÓPIA*\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGANA*\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nINDIA*\r\n\r\nZIMBABUE\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n* somente eletricidade;\r\n\r\n**somente telecomunicações;\r\n\r\n***somente para contas de valor superior a R$ 645,00 equivalentes a € 256,23 (data da conversão: 04/01/2010).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.\r\n\r\nAFRICA DO SUL\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nALBÂNIA\r\n\r\nIRLANDA\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nITÁLIA \r\n\r\nARGÉLIA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nARMÊNIA\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nAUSTRÁLIA\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nÁUSTRIA\r\n\r\nLIBANO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nLIBIA \r\n\r\nBÉLGICA\r\n\r\nMARROCOS\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nMOÇAMBIQUE**\r\n\r\nBOLIVIA*\r\n\r\nMYANIMAR\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCABO VERDE\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNORUEGA\r\n\r\nCHINA*\r\n\r\nO. S. MALTA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nPAÍSES BAIXOS\r\n\r\nCINGAPURA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCORÉIA DO SUL\r\n\r\nPAQUISTÃO**\r\n\r\nCOSTA DO MARFIM\r\n\r\nPARAGUAI\r\n\r\nCOSTA RICA\r\n\r\nPERU\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPOLÔNIA\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nREPÚB. DEMOC. CONGO\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nRUSSIA\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESPANHA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nETIÓPIA\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSUÉCIA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFRANÇA\r\n\r\nSURINAME \r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTAILÂNDIA \r\n\r\nGANA *\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGRECIA\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUIANA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUINÉ \r\n\r\nTURQUIA*\r\n\r\nQUINÉ-BISSAU\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nINDIA\r\n\r\nZIMBABUE\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n*somente eletricidade;\r\n\r\n**somente telecomunicações:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRelação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.\r\n\r\nALBANIA***\r\n\r\nIRAQUE\r\n\r\nALEMANHA\r\n\r\nISRAEL\r\n\r\nARÁBIA SAUDITA\r\n\r\nITÁLIA***\r\n\r\nARGENTINA\r\n\r\nJAMAICA\r\n\r\nAUSTRIA\r\n\r\nJAPÃO\r\n\r\nBARBADOS\r\n\r\nJORDÂNIA\r\n\r\nBELIZE\r\n\r\nKUAITE\r\n\r\nBENIN\r\n\r\nLÍBANO \r\n\r\nBOLÍVIA*\r\n\r\nLÍBIA\r\n\r\nBULGÁRIA\r\n\r\nMÉXICO\r\n\r\nCANADÁ\r\n\r\nNAMÍBIA\r\n\r\nCATAR\r\n\r\nNICARÁGUA\r\n\r\nCHINA*\r\n\r\nNIGÉRIA\r\n\r\nCHIPRE\r\n\r\nO. S. MALTA***\r\n\r\nCOLÔMBIA\r\n\r\nPALESTINA\r\n\r\nCORÉIA DO SUL*\r\n\r\nPANAMÁ\r\n\r\nCROÁCIA\r\n\r\nPORTUGAL\r\n\r\nCUBA\r\n\r\nQUÊNIA\r\n\r\nDINAMARCA\r\n\r\nREP. DEMOCR. CONGO\r\n\r\nDOMINICANA\r\n\r\nRÚSSIA\r\n\r\nEL SALVADOR\r\n\r\nSANTA SÉ\r\n\r\nEMIRADOS ÁRABES\r\n\r\nSENEGAL\r\n\r\nESLOVÁQUIA\r\n\r\nSÉRVIA\r\n\r\nETIÓPIA*\r\n\r\nSRI LANKA\r\n\r\nEUA\r\n\r\nSUIÇA\r\n\r\nFINLÂNDIA\r\n\r\nSURINAME\r\n\r\nGABÃO\r\n\r\nTANZÂNIA**\r\n\r\nGANA*\r\n\r\nTCHECA\r\n\r\nGRÉCIA\r\n\r\nTRINIDADE E TOBAGO\r\n\r\nGUATEMALA\r\n\r\nTUNÍSIA\r\n\r\nGUINÉ\r\n\r\nUCRÂNIA**\r\n\r\nHAITI\r\n\r\nVENEZUELA\r\n\r\nHONDURAS*\r\n\r\nVIETNÃ\r\n\r\nHUNGRIA\r\n\r\nZÂMBIA\r\n\r\nINDIA*\r\n\r\nZIMBÁBUE\r\n\r\nIRÃ\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n*somente eletricidade;\r\n\r\n** somente telecomunicações;\r\n\r\n*** somente para contas de valor superior a R$ 645,00(seiscentos e quarenta e cinco reais) equivalentes a € 258,23 (duzentos e cinqüenta e oito euros e vinte e três cêntimos) data da conversão: 04/01/2010.\r\n\r\nId: 900417"
                    ],
                    "900578": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 12 DE 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 155/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.757/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores, Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 155/2009, da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, constante do processo administrativo nº E-04/000.757/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 900578"
                    ],
                    "899833": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\n*DISPENSA VALÉRIA DE MORAES BARBOSA, matrícula nº 0.820.166-7, como Responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle 16.11.2010 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública, com validade a contar de 01.01.2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.12.2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nREGINA HELENA CAVALCANTI MILIONE\r\n\r\nOnde se lê: ... Unidade de Controle 16.11.2011 Coordenação de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública...\r\n\r\nLeia-se: ... Unidade de Controle 16.11.2011 Coordenação de Controle da Dívida da Administração Direta...\r\n\r\nId: 899833"
                    ],
                    "899952": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.570/2009 - SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.842-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, prestado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 28/03/2005 a 04/10/2009, no total de 1.652 (hum mil seiscentos e cinquenta e dois) dias, desprezando-se o dia 05/10/2009, por ser concomitante com a posse do Estado, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.660/2009 - VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.805-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, a Subsecretária de Estado e Saúde da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 29/01/2001 a 30/11/2009, no total de 3.228 dias, (três mil duzentos e vinte e oito) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.660/2009 - VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.805-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, prestado ao Ministério da Marinha, no período de 17/02/1996 a 03/09/1998, no total de 927 dias, (novecentos e vinte e sete) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.659/2009 - LEANDRO BRUM ROSA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.856-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, prestado a Subsecretaria de Estado e Saúde da Defesa Civil, Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 29/01/2001 a 30/11/2009, no total de 3.228 (três mil duzentos e vinte e oito) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.659/2009 - LEANDRO BRUM ROSA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.856-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 16/03/1998 a 13/07/2000, no total de 828 (oitocentos e vinte e oito) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.890/2009 - LEANDRO MENDONÇA PARREIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.793-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, prestado a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, no período de 30/06/2006 a 04/10/2009, no total de 1.193 (hum mil cento e noventa e três) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.889/2009 - HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.811-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, prestado a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, no período de 30/06/2006 a 04/10/2009, no total de 1.193 (hum mil cento e noventa e três) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.657/2009 - FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.831-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo o tempo de serviço/contribuição pública, prestado a Subsecretaria de Estado e Saúde da Defesa Civil, Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 29/01/2001 a 30/11/2009, no total de 3.228 (três mil duzentos e vinte e oito) dias, de acordo com o disposto no art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 e do art. 40 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 899952"
                    ],
                    "899945": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.298/2010 - ANA LUCIA MACEDO, Datilógrafa II, matrícula nº 0.196.204-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 26/05/80 a 05/11/80 e de 15/01/81 a 21/06/82, desprezando-se o período de 22/06/82 a 31/12/82, por ser concomitante com o Serviço Público Estadual do Rio de Janeiro, totalizando 685 (seiscentos e oitenta e cinco) dias.\r\n\r\nId: 899945"
                    ],
                    "900522": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de janeiro de 2010, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 36.642 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/658.288/1996 - Recorrente: ÓTIMA VEÍCULOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.722 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/224.216/2008 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA - Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.597 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/101.123/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIORE METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 31.603 e 31.611 (Recursos Voluntários - antigos 23.450 e 23.451) - Processos nºs E-34/113.339/2004 e E-34/113.343/2004 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A. - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.426 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/228.310/2008 - Recorrente: EMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.524 (Recurso Voluntário - antigo 26.096) - Processo nº E-34/046.280/2006 - Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.285 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/217.409/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTOBLUE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 900522"
                    ],
                    "900523": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de janeiro de 2010, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.468 (Recurso Voluntário - antigo 26.552) - Processo nº E-04/078.495/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.055 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/306.053/2007 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.490 (Recurso Voluntário - antigo 26.470) - Processo nº E-04/651.825/1993 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A. - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.186 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/061.216/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA SUL METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 31.050 e 31.051 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/159.573/2008 e E-04/159.574/2008 - Recorrente: NAMORADO AUTO POSTO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.242 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/214.103/2009 - Recorrente: AUDIOTRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.593 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/595.322/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. SOUZA E SILVA CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 900523"
                    ],
                    "900524": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de janeiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.589 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/452.319/2007 - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 37.036 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/263.236/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.612 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/102.901/2008 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: PIZZICAROLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.171 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/568.106/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLF DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.610 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/177.165/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CESBRA QUÍMICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.292 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/284.875/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANITARIA MARBELLA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.287 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/284.399/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFUMANIA DE ALCÂNTARA PERFUMARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 900524"
                    ],
                    "900553": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de janeiro de 2010, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.096 (15.152)/ RV - Processo nº E-04/354.792/1991 - Recorrente: LOUÇAS BRISTOL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 37.298 (504.830)/ RO - Processo nº E-04/063.318/2007 - Interessada: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.109 (25.982)/ RV - Processo nº E-34/046.741/2005 - Recorrente: AUTO POSTO EXCEDE LTDA - Recorrida: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.335 (25.853)/ RV - Processo nº E-34/263.238/2006 - Recorrente: ROBERTO ACCON COMÉRCIOE INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA - Recorrida: DRE 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.139 (26.605)/ RV - Processo nº E-04/809.248/1995 - Recorrente: MOTAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 37.020/ RO - Processo nº E-04/077.466/2008 - Interessada: ÉDNA MAURÍCIA DOS SANTOS BRANCO - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 900553"
                    ],
                    "900554": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de janeiro de 2010, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 35.630 e 35.631/ RV - Processos nsº E-04/053.506/2008 e E-04/053.507/2008 - Recorrente: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 32.324 (24.261)/RV - Processo nº E-04/618.402/1996 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.089 (23.190)/RV - Processo nº E-04/291.368/1999 - Recorrente: GOODINGS REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.132 (25.544)/RV - Processo nº E-04/767.294/1998 - Recorrente: CARLOS MAGNO DA COSTA FERREIRA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 37.295 (15.968)/RV - Processo nº E-04/663.485/1996 - Recorrente: WORK IN PROGRESS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Paulo de Salvo Souza.\r\n\r\nRecurso nº 36.631/RO - Processo nº E-04/076.785/2008 - Interessada: LOURDES DE JESUS MARTINS E OUTRO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 900554"
                    ],
                    "900527": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.024 - Processo nº E-04/040.098/2008 - Recorrente: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Decisão: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator - ACÓRDÃO Nº 8.048 - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO IRREGULAR No caso em tela, a infração é incontroversa, como admitido pela Recorrente em sua impugnação e reiterado em seu recurso. Quanto ao valor da multa, nada há a se corrigir, já que os valores das multas previstos em reais passaram a ser corrigidos pela UFIR-RJ a partir de publicação da Lei nº 3040/98, que alterou a redação do § 16 da Lei nº 2657/96. Como, entretanto, o art. 62 da Lei nº 2657/96, não prevê a penalização por documento fiscal, entendo que a multa deva ser aplicada apenas uma vez. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 900527"
                    ],
                    "900528": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.681 - Processo nº E-34/063.628/2004 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.049. - ementa: ICMS - FECP - FALSIFICAÇÃO DE ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS AUTOS DE ICMS E FECP rejeitada. Tal obrigatoriedade não está prevista na legislação tributária. NO MÉRITO, a Recorrente nada alegou. Como ficou bem caracterizada a prática intencional de extraviar documentos fiscais corretamente emitidos, com retenção do FECP, de forma a fraudar a escrituração dos documentos fiscais, visando a ocultar o não recolhimento do FECP-ST retido aos cofres do Estado, o lançamento do imposto está plenamente justificado, assim como a aplicação da multa proporcional prevista no inciso XII do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 900528"
                    ],
                    "900529": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.789 e 36.790 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/451.814/2007 e E04/451.815/2007 - Recorrente: quarta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: M2M SOLUTIONS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 8.051 e 8.052 - Ementa: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 900529"
                    ],
                    "900530": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.948ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.061 (26.685) - Processo nº E34/123.297/2006 - Recorrente: RIO SERVICE COMPANY SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: CONSELHEIRO PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Decisão: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da decisão de Primeira Instância. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que acolheu. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.055 - Ementa: ICMS - ECF - NÃO UTILIZAR PRELIMINAR DE NULIDADE DO AI rejeitada. Diligência determinada pelo julgador supriu a omissão detectada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA rejeitada. Decisão rejeitou tacitamente a nulidade do AI, ao considerar as provas anexadas na diligência, realizada exatamente para atender à reclamação da Recorrente, suficientes para comprovar a infração cometida. NO MÉRITO, as provas dos autos comprovam a obrigatoriedade de a recorrente utilizar o ECF em suas operações e prestações. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 900530"
                    ],
                    "900214": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de janeiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.497 - Processo nº E-04/114.985/2009 - Recorrente: DEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.827 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/076.443/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA MARIA HEINE - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.653 (26.302) - Processo nº E-04/063.226/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.846 - Processo nº. E-04/246.372/2000 - Recorrente: SWEET CROSS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.097 - Processo nº E-04/120.249/2008 - Recorrente: POSTO E GARAGEM DAS NAÇÕES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 34.626 - Processo nº E-04/063.532/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 900214"
                    ],
                    "900215": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de janeiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.498 - Processo nº E-04/114.987/2009 - Recorrente: DEPILLUX IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.912 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/006.001/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÁRIO AUGUSTO BORGES - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 36.906 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/083.774/2007 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADOLPHO GONÇALVES SAMPAIO - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.797 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/119.519/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: AUTO POSTO NETUNO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 36.930 e 36.931 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/077.781/2008 e E-04/077.782/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOEMIA JURELEVICIUS MARCELLO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.806 - Processo nº E-04/108.016/2008 - Recorrente: FELICITA COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA-ME. - Recorrida: TITULAR DA IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 900215"
                    ],
                    "900608": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 142ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2010, às 11H30MIN, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À Rua da Alfândega, Nº 42, 1º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n\r\nHELIO HONÓRIO DE OLIVEIRA - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação;\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1- Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora;\r\n\r\n2- Assuntos Gerais;\r\n\r\nId: 900608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "899975": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 197 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 08 de 25 de outubro de 1977 e na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, bem como no Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e no Decreto nº 42.116, de 12 de novembro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/600.083/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica subdelegada a competência a CESAR JOSÉ DE CAMPOS, matrícula nº 852.848-1, Coordenador-Geral do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal, para adquirir imóveis e direitos a eles relativos, estritamente no âmbito do Programa Delegacia Legais, na forma autorizada pelo Decreto nº 42.116, de 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência subdelegada no caput não poderá ser objeto de nova subdelegação, conforme previsto no art. 2º do Decreto nº 42.116, de 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Os atos a serem praticados por força da presente Resolução deverão ser previamente autorizados pela Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nArt. 4º- A Coordenadoria-Geral do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal dará ciência imediata à Secretaria de Estado de Obras acerca de todos os instrumentos celebrados por força desta Resolução, para fim de informar à Subsecretaria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento, em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 42.116, de 12 de novembro de 2009. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUSDON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nId: 899975"
                    ],
                    "900073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 198 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 061/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.013/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 061/2009, referente Implantação do Sistema de Cabeamento Estruturado de dados e voz para os Postos Regionais de Polícia Técnico Científica, na conformidade da Cláusula 13ª do mencionado instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será a constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\n-José Iran Peixoto Júnior - matrícula nº 949.656-3;\r\n\r\n-Cesar Soares dos Santos - matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\n-Marcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula nº 3.624.988-5\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em exercício\r\n\r\nId: 900073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "899242": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESEG Nº 305 DE 13 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE ALUDE O DECRETO Nº 41.931, DE 25/06/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o § 3º do art. 4º e o § 2º do art. 5º, ambos do Decreto nº 41.931/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de adequação ao art. 1º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, fica instituído o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados (SIM), com o fito de estabelecimento de metas para controle dos indicadores considerados estratégicos da criminalidade no Estado, e seus desdobramentos em nível de RISP, AISP e CISP. \r\n\r\n§ 1º- Encontra-se Anexo à presente Resolução, o Manual de Procedimentos para o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, fazendo parte integrante do programa de metas, devendo ser integralmente cumpridas as obrigações nele contidas, visando a melhor eficiência do programa.\r\n\r\n§ 2º - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de divulgação oficial das metas, por indicador, para interposição de recursos junto à SSPIO/SESEG, pelos Diretores de DPA/PCERJ e Comandantes de CPA/PMERJ, objetivando revisão das mesmas.\r\n\r\n§ 3º- Os critérios de monitoramento e avaliação de mérito, assim como, os de premiação são aqueles definidos no Decreto nº 41.931/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Ocorrendo empate na pontuação para fins de percepção da premiação, a que alude o art. 6º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, servirá como critério de desempate, os previstos nesta Resolução, na ordem que se segue:\r\n\r\nI- A pontuação estabelecida a partir do Indicador de Homicídio Doloso e Roubo de Veículos, nesta ordem (item 2 do Anexo do Decreto nº. 41.931/2009)\r\n\r\nII- A RISP ou AISP que tenha obtido o maior ganho em números absolutos nos indicadores estratégicos de criminalidade, seguindo a ordem de premiação definida no inciso anterior, e, persistindo o empate;\r\n\r\nIII- a RISP ou AISP que possua a maior variação percentual positiva em relação às metas dos indicadores estratégicos de criminalidade, seguindo a ordem de premiação definida pelo Decreto nº 41.931/2009.\r\n\r\nParágrafo Único- Ainda assim persistindo o empate, servirá como critério de desempate, a área com maior população.\r\n\r\nArt. 3º- Na hipótese de divergência entre os dados encaminhados pela Corregedoria Interna da Polícia Civil - COINPOL e publicados pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, e aqueles efetivamente constatados nos registros policiais, caberá ao delegado titular da delegacia, cujos dados apresentem divergência, interpor o competente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação dos resultados pelo ISP, junto à COINPOL, a quem caberá decidir sobre o recurso e efetuar as devidas retificações, se for o caso, encaminhando de imediato ao ISP, para atualização dos dados no Sistema de Acompanhamento de Metas.\r\n\r\n§ 1º- O prazo máximo para julgamento dos recursos e decisão pela COINPOL será de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de protocolo do recurso junto ao órgão.\r\n\r\n§ 2º- No último trimestre para indicação para premiação, em caráter excepcional, o prazo para interposição do recurso definido no Caput deste artigo, assim como, o definido no § 1º, para julgamento, serão ambos de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n§ 3º- Ao final de cada ciclo de avaliação, caberá ao ISP a publicação em DOERJ dos resultados obtidos, já incorporadas as devidas retificações.\r\n\r\nArt. 4º- Para os fins de premiação a que alude o Decreto nº. 41.931/09 serão considerados somente os dados oficiais regularmente publicados pelo ISP, previamente auditados e fornecidos pela COINPOL, assim como, as eventuais correções de dados que vierem a ser objeto de publicação pelo ISP, em razão dos recursos interpostos.\r\n\r\n§ 1º- A alimentação do Sistema de Metas e respectivas premiações terão como base a data do registro da ocorrência do fato delituoso. \r\n\r\n§ 2º- O período para fins de contabilização dos dados será o de referência, previsto no Decreto nº. 41.931/09.\r\n\r\n§ 3º- O percentual de 5% para fins de caracterização do farol amarelo no controle de metas mencionados no Decreto nº 41.931/2009 abrangerá as variações percentuais compreendidas entre zero e cinco inteiros, inclusive, caracterizando-se, pois como farol vermelho qualquer variação percentual superior a cinco inteiros, por menor que seja.\r\n\r\nArt. 5º- No caso específico da premiação a ser paga às Unidades Especializadas ou Especiais, que apresentem os três melhores relatórios sobre suas iniciativas e resultados no controle da criminalidade, a que alude o art. 6, IV do Decreto nº. 41.931/09, será constituída Comissão para tal fim pelo Chefe da Polícia Civil e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, no âmbito de suas corporações, a quem caberá emitir parecer a ser homologado pela autoridade designadora, indicando as 3 (três) primeiras Unidades Especializadas/Especiais, por corporação, com o fito de ser encaminhado à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, definida no art. 3º do referido Decreto.\r\n\r\n§ 1º- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas decidirá quanto às 3 (três) primeiras colocadas dentre todas as Unidades Policiais Especializadas participantes, para os fins da premiação definida no Caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - As iniciativas policiais a serem objetos de apreciação por parte das Comissões a que alude o Caput deste artigo serão aquelas de caráter coletivo e não individual e que preferencialmente tenham foco em ações integradas.\r\n\r\n§ 3º- O prazo para a indicações às Comissões Internas da PCERJ e PMERJ a que alude o Caput deste artigo será o de 5 (cinco) dias corridos, contados do término de cada ciclo definido pelo Decreto nº. 41.931/2009, tendo tais Comissões Internas o prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos para deliberar e encaminhar os respectivos Pareceres já homologados à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Secretaria de Estado de Segurança, através de sua Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), ao final de cada ciclo de avaliação, ficará responsável pela publicação em Diário Oficial (DOERJ) dos resultados finais para fins da premiação definida no Decreto nº 41.931/2009, com as RISP, AISP e demais unidades policiais contempladas.\r\n\r\nParágrafo Único- Após a publicação dos resultados finais mencionados no Caput deste artigo, a serem transcritos nos Boletins Internos da PCERJ e PMERJ, ficarão o Chefe da PCERJ e o Comandante Geral da PMERJ, no âmbito das respectivas corporações, responsáveis pelo envio à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação em DOERJ, da relação completa dos policiais civis e militares contemplados, assim como, daqueles que devam ser excluídos do pagamento da premiação, por não cumprimento de algum dos requisitos definidos no referido Decreto.\r\n\r\nArt. 7º- Fica instituída através desta Resolução, a premiação de caráter individual, não pecuniário, denominada Prêmio Integração, consistente em plaqueta, distintivo, diploma ou qualquer suporte material ou simbólico que caracterize os bons serviços prestados, destinado a integrante(s) de RISP, AISP, CISP e Unidades Especiais/Especializadas que mais tenha(m) se destacado em ações de integração, a ser(em) indicado(s) pela SSPIO/SESEG, independentemente dos resultados das premiações pecuniárias.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ a adoção das medidas, no âmbito de suas atribuições, para efetiva implementação das disposições previstas na presente Resolução, objetivando o fiel cumprimento das disposições previstas no Decreto nº 41.931/2009.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegada competência ao Chefe da PCERJ e ao Comandante Geral da PMERJ, para editar atos, no âmbito de suas corporações, eventualmente necessários ao fiel cumprimento das disposições do Decreto nº 41.931, de 25/06/2009, e da presente Resolução.\r\n\r\nArt 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTO PARA O SISTEMA DE METAS E ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS \r\n\r\nMELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO DE 2010\r\n\r\nEDIÇÃO REVISADA EM JANEIRO DE 2010\r\n\r\nApoiaram o desenvolvimento deste material:\r\n\r\nDPF JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nDPF ANTONIO ROBERTO C. DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nDPF ROBERTO ALZIR DIAS CHAVES\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nTenCel PM ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador de Análise e Integração Regional - 1ª Região\r\n\r\nTenCel PM MARCO ANTONIO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Análise e Integração Regional - 2ª Região\r\n\r\nMaj PM MÁRCIO VAZ LIMA\r\n\r\nCoordenador de Análise e Integração Regional - 3ª Região\r\n\r\nMaj PM CLAUDIO DA SILVA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nCoordenador de Análise e Integração Regional - 4ª Região\r\n\r\nPRF WAGNER JOSÉ DUARTE\r\n\r\nCoordenador de Análise e Integração Regional - 5ª Região\r\n\r\nMaj PM MAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nCoordenador de Análise e Integração Regional - 6ª Região\r\n\r\nCap PM BIANCA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Análise e Integração Regional - 7ª Região\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Gerencial \r\n\r\nLuis Antônio Fonseca Seixas\r\n\r\nRicardo Ribas da Costa\r\n\r\nVinícius Augusto R. Chelotti Brum de Almeida\r\n\r\nMaíra Alarcon Salomão\r\n\r\nGreice Maria Silva da Conceição\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO........................................................................... 3\r\n\r\n1.1 ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE DOCUMENTO ......... 3\r\n\r\n1.2 OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO........................................................................................ 4\r\n\r\n1.3 META.........................................................................................5\r\n\r\n1.4 OUTRAS CONSIDERAÇÕES ................................................ 7\r\n\r\n2. CONFIDENCIALIDADE .......................................................... 8\r\n\r\n3. VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS - INÍCIO DO PROCESSO.................................................................................. 9\r\n\r\n3.1 CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS......................................................................13\r\n\r\n4. REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE ........ 17\r\n\r\n4.1 REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 4.......................................................................................19\r\n\r\n4.2 REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 3 ...................................................................................... 22\r\n\r\n4.3 REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 2 ......................................................................................24\r\n\r\n4.4 REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 1 ...................................................................................... 26\r\n\r\n4.5 FLUXOGRAMA DE REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDE RESULTADOS - Foco nos Indicadores Estratégicos \r\n\r\nde Criminalidade .................................................................... 30\r\n\r\n5. DINÂMICA DAS REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS.............................................................................31\r\n\r\n6. IDENTIFICANDO O PROBLEMA (Etapa 1 do PDCA............. 35\r\n\r\n6.1 CONTEXTUALIZANDO O PROBLEMA ... ........................... 36\r\n\r\n6.2 ESTABELECENDO O FOCO DAS ANÁLISES .................... 38\r\n\r\n7. IDENTIFICANDO CAUSAS - ANÁLISE DO PROCESSO (Etapa 3 do PDCA - O PORQUÊ ?) .......................................................... .53\r\n\r\n8. ELABORANDO PLANOS DE AÇÃO (Etapa 4 do PDCA) ........ 55\r\n\r\n9. EXECUTAR O PLANO DE AÇÃO (Etapa 5 do PDCA) ............ 57\r\n\r\n10. VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS (Etapa 6 do PDCA) ...... 58\r\n\r\n11. PADRONIZAÇÃO OU AÇÕES CORRETIVAS (Etapa 7 e 8 do PDCA) ..........................................................................................59\r\n\r\n12. GLOSSÁRIO TÉCNICO-METODOLÓGICO ......................... 62\r\n\r\n13. MODELOS ILUSTRATIVOS DE FERRAMENTAS ................ 65\r\n\r\nANEXO I - Padrão para Apresentações nas Reuniões de Acompanhamento de Resultado ..................................................70\r\n\r\nANEXO II - Modelo para o Termo de Comunicação de Meta....... 76\r\n\r\n1- INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente documento visa normatizar e estabelecer as rotinas e práticas para a implantação de um Sistema de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado com amplo acompanhamento gerencial, por parte da SESEG, dos resultados obtidos em todos os níveis.\r\n\r\nÉ objeto desta estrutura, o acompanhamento das ações propostas pelos agentes de segurança envolvidos, a difusão e padronização das melhores práticas.\r\n\r\nConjuntamente com o Sistema de Metas para os Indicadores Estratégicos do Estado, é proposto um sistema de rotinas semelhantes para o acompanhamento de resultados das Metas Operacionais das instituições de segurança Pública do Estado.\r\n\r\nEste Sistema, por sua vez, objetiva medir o nível de eficiência operacional destes agentes na dinâmica do Sistema de Segurança Pública, envolvendo a Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos do Governo Estadual que desenvolvem atividades socioeconômicas.\r\n\r\nOs objetivos deste Manual de Procedimentos são:\r\n\r\nEstabelecer os critérios para ocorrência e convocação das Reuniões de Acompanhamento de Resultados do Sistema de Metas para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDescrever o fluxo do processo e a dinâmica das Reuniões de Acompanhamento de Resultados do Sistema de Metas para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.1 ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE DOCUMENTO\r\n\r\nAISP - Área Integrada de Segurança Pública;\r\n\r\nBPM - Batalhão da Polícia Militar;\r\n\r\nCIAPM - Companhia de Polícia Militar;\r\n\r\nCISP - Circunscrição Integrada de Segurança Pública;\r\n\r\nCPA - Comando de Policiamento de Área;\r\n\r\nDPA - Departamento de Policia de Área;\r\n\r\nDP - Delegacia de Polícia Civil;\r\n\r\nERJ - Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nISP - Instituto de Segurança Pública;\r\n\r\nPC ou PCERJ - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPM ou PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRISP - Região Integrada de Segurança Pública;\r\n\r\nSESEG - Secretaria de Estado de Segurança; e\r\n\r\nSSPIO - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\n1.2- OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO\r\n\r\nOs Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado foram propostos pelo\r\n\r\nGoverno por meio da CAGESP - Câmara de Gestão da Segurança Pública que concluiu quais seriam os indicadores que impactariam mais fortemente na sensação de insegurança da sociedade.\r\n\r\nOs Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado, objeto das metas estabelecidas pelo Governo que dão início ao Sistema de Acompanhamento de Resultados, são:\r\n\r\nHomicídios Dolosos;\r\n\r\nRoubos de Veículos;\r\n\r\nRoubos de Rua (compreendendo Roubos a Transeuntes, Roubos em\r\n\r\nColetivo e Roubos de Celular); e\r\n\r\nLatrocínio.\r\n\r\nOs delitos que compõem a relação de Indicadores Estratégicos do Estado poderão sofrer alterações em função das políticas de segurança pública, mudanças de cenário do Estado ou mesmo pelo alcance de patamares bastante satisfatórios em termos de resultado (índice ou taxa) dos Indicadores atualmente propostos.\r\n\r\nCabe à Comissão de Acompanhamento e Avaliação, qualificada no Capítulo a seguir, proceder tal alteração a partir de critérios objetivos de análise.\r\n\r\n1.3- META\r\n\r\nMeta é um resultado a ser atingido no futuro. A meta é constituída de três partes: objetivo a ser atingido, valor e prazo. Deve representar um estágio desejado de melhoria ou manutenção em relação ao atual e um desafio real para os colaboradores do Sistema de Segurança Pública. É o ponto de partida de todo o Sistema de Acompanhamento de Resultados ora tratado.\r\n\r\nAtingir metas é a essência do trabalho dos gestores.\r\n\r\nCada Indicador Estratégico de Criminalidade do Estado possuirá uma meta a ser atingida conjuntamente pela PCERJ e PMERJ, com o apoio da SESEG, e que será desdobrada nas RISP, AISP e CISP, que possuirão metas individualizadas.\r\n\r\nTais metas serão perseguidas, de forma integrada, pela Direção geral das instituições Policiais, Comandos Regionais e todas as suas unidades operacionais (DP, BPM e CIAPM) através da elaboração de Planos de Ação Integrados, que deverão atuar sobre os resultados indesejados, como é detalhado nos capítulos a seguir.\r\n\r\nAs metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade devem ser definidas periodicamente, mediante análises criteriosas de resultados históricos para identificação de oportunidades reais de melhoria para o ciclo seguinte.\r\n\r\nPara o estabelecimento das metas será levado em consideração os seguintes\r\n\r\naspectos:\r\n\r\nA série histórica e tendência do indicador nos quatro últimos anos;\r\n\r\nA tendência do indicador para o ciclo seguinte. (e.g.: projeção estatística);\r\n\r\nA utilização de um gradiente de redução (percentual de desafio) arbitrado segundo critérios técnicos;\r\n\r\nAnálise final pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação composta por altas autoridades do Governo do Estado, Casa Civil, SESEG, SEAP, PCERJ, PMERJ e ISP, a saber:\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança;\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nChefe da Polícia Civil;\r\n\r\nComandante Geral da Polícia Militar; e\r\n\r\nPresidente do ISP - Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nCumpre ressaltar que cada RISP, AISP e CISP possuirá metas, desdobradas da meta do Estado, relativas à aplicação do percentual de variação sobre o desempenho delas próprias em igual ciclo do ano anterior.\r\n\r\nAs metas devem ser comunicadas para as RISP, AISP e CISP, contendo o objetivo, valor, seu desdobramento em valores mensais e o prazo para o seu alcance.\r\n\r\nSerá firmado um Acordo de Resultados entre os integrantes da Comissão de Acompanhamento e Avaliação a cada ciclo de definição da meta para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado.\r\n\r\nO Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados prevê ainda critérios para avaliação de mérito por ciclo, envolvendo os melhores resultados por RISP, AISP e melhores práticas apresentadas.\r\n\r\nO ISP - Instituto de Segurança Pública é a entidade responsável pela divulgação dos dados de ocorrências criminais, a partir dos dados emanados pela PCERJ, e proporcionará ainda as informações necessárias para uma correta análise do fenômeno criminal por parte das RISP, AISP e CISP do Estado através de sua mão de obra especializada, como veremos mais detalhadamente nos capítulos seguintes.\r\n\r\n1.4- OUTRAS CONSIDERAÇÕES\r\n\r\nO sistema de acompanhamento de metas demandará dos profissionais de segurança pública do ERJ o imprescindível trabalho integrado para a busca de resultados comuns, pautado no preciso entendimento do comportamento da mancha criminal em sua área de responsabilidade, e a conseqüente adoção de estratégias conjuntas, adequadas e inteligentes.\r\n\r\nPropiciará aos gestores das instituições envolvidas e à sociedade em geral, uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de polícia, com o conseqüente reconhecimento das boas práticas, ações e resultados, permitindo um adequado reconhecimento do mérito.\r\n\r\nO sistema prevê ainda um programa de premiação para os colaboradores que obtiverem êxito no alcance de suas metas em qualquer dos seus níveis de desdobramento regional no Estado.\r\n\r\n2- CONFIDENCIALIDADE\r\n\r\nNas Reuniões de Acompanhamento de Resultados, que trataremos a seguir, serão apresentadas informações estratégicas das Polícias e da segurança pública do Estado.\r\n\r\nA fim de assegurar o sigilo e respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas, empresas e instituições que eventualmente possam ser citadas nas apresentações, é necessário o controle estrito dos participantes da Reunião.\r\n\r\nPara tanto, deve ser produzida uma relação dos participantes de cada Reunião, principalmente de Nível 1, para realização de um controle da entrada dos participantes mediante conferência de documento de identificação profissional ou civil.\r\n\r\nEste controle deverá ser providenciado e executado pela SESEG, por meio da SSPIO, para as Reuniões de Nível 1 e pela estrutura de apoio operacional das\r\n\r\ninstituições que receberem as reuniões de Nível 2 e 3.\r\n\r\n3- VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS ATINGIDOS - INÍCIO DO PROCESSO\r\n\r\nA metodologia ora estabelecida para o sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro pressupõe o estabelecimento de metas para os Indicadores Estratégicos de criminalidade que se tornam a referência exclusiva para o acontecimento das reuniões de acompanhamento de resultados em todos os níveis gerenciais do sistema de segurança atualmente vigente.\r\n\r\nOs procedimentos descritos a seguir são válidos para as reuniões de acompanhamento em todos os níveis, indiferente do foco ou foro específico de cada uma delas. Existem metas estabelecidas ou desdobradas em todos os níveis e estas são as referências para os procedimentos a seguir.\r\n\r\nDe forma antecipada, mas para fins de referência, segue abaixo uma tabela conclusiva das reuniões de acompanhamento de resultados a que se refere o parágrafo anterior e que serão objeto da aplicação dos critérios de prioridade que trataremos neste capítulo. \r\n\r\nQuadro 1: Níveis de Reuniões\r\n\r\nO detalhamento dessas reuniões será tratado no capítulo 4.\r\n\r\nA sistemática de acompanhamento dos resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade se inicia com a verificação do farol da meta de cada Indicador no nível em que foi estabelecido, a saber:\r\n\r\nFaróis vermelhos significam que a meta não foi alcançada e que o resultado obtido é indesejado;\r\n\r\nFaróis Amarelos significam que a meta não foi atingida, mas o resultado obtido possui um desvio de até 5% em relação ao valor estabelecido para a meta;\r\n\r\nFaróis verdes significam que a meta estabelecida foi alcançada e que os resultados obtidos são satisfatórios.\r\n\r\nPrioritariamente, as reuniões de acompanhamento de resultados em qualquer nível devem ocorrer para aqueles Indicadores Estratégicos de Criminalidade que apresentarem farol vermelho, que significa que a meta estabelecida não foi alcançada. Este critério de filtro visa tratar os problemas com foco uma vez que, com recursos finitos, uma prioridade de tratativa deve ser estabelecida.\r\n\r\nA seguir, apresentamos um exemplo de priorização, pela ocorrência de um farol vermelho, para a realização das reuniões de acompanhamento de resultados.\r\n\r\na- Observamos no quadro abaixo, que apenas o Indicador Estratégico de Roubos de Rua no Estado apresenta um desvio de resultado em relação à meta ou, em outras palavras, apresenta seu farol na cor vermelha, portanto, as reuniões de acompanhamento de nível 1 , acontecerão com foco neste indicador, sem prejuízo de reuniões de nível 2 e 3 com foco em outros indicadores que possuam também faróis vermelhos e que estejam impactando as suas respectivas metas.\r\n\r\nFigura 1: Desdobramento dos desvios de resultado em primeiro nível\r\n\r\nb- Observando agora os resultados para o Indicador de Roubos de Rua do Estado, mas no nível das RISPS, percebemos que apenas as RISP 01 e 03 apresentam seu farol na cor vermelha. Isso significa que ambas deverão ser convocadas, separadamente, para apresentarem seus estudos do fenômeno da ocorrência criminal e o Plano de Ação Integrado elaborado. No exemplo, optamos por prosseguir com o entendimento da metodologia, tomando apenas a RISP 01.\r\n\r\nFigura 2: Desdobramento dos desvios de resultados em segundo nível\r\n\r\nReuniões Nível 2\r\n\r\nc- Observando os resultados de Roubos de Rua da RISP 01, de forma desdobrada nas suas AISP, percebemos que apenas a AISP 03 não atingiu sua meta, apresentando, portanto, farol vermelho, estabelecendo o foco definitivo da análise.\r\n\r\nFigura 3: Desdobramento dos desvios de resultados de terceiro nível\r\n\r\nNeste exemplo, portanto, a Reunião de Acompanhamento de Nível 1 aconteceria com foco no indicador Estratégico de Roubos de Rua na RISP 01 limitada às ocorrências da AISP 03. As reuniões de outros níveis acontecerão para produzir as análises e proposição de ações necessárias a reverter os resultados indesejados dessas localidades focais exclusivamente, como veremos mais detalhadamente nos capítulos a seguir.\r\n\r\nFigura 4: Desdobramento dos desvios até o quarto nível\r\n\r\n3.1- CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS\r\n\r\nA estrutura atual do Sistema de Segurança Pública e seus níveis a partir das metas do Estado podem criar um conjunto numeroso de metas desdobradas que demandaria um número igualmente grande de reuniões de acompanhamento de resultados para as metas não alcançadas, demandando ainda grande envolvimento de tempo e recurso de pessoal nesses encontros de trabalho. \r\n\r\nPara esses casos, em que a dinâmica e a ocorrência das reuniões de acompanhamento no nível de RISP (Nível 2) e AISP (Nível 3) se tornam inviáveis, propõe-se aplicar um filtro de prioridade para as metas que apresentam farol vermelho.\r\n\r\nTrata-se de observar a posição da localidade que apresenta um resultado indesejado num ranking de relevância do número de ocorrências criminais daquele delito em específico e o impacto dessas ocorrências na composição do Indicador Estratégico do Estado que ora apresenta um resultado indesejado.\r\n\r\nO critério proposto para priorizar RISP e AISP visa estabelecer uma ordem prática, em termos de relevância de ocorrências criminais e impacto no Indicador do Estado, para que elas ocorram adequadas à disponibilidade de tempo e na rotina dos envolvidos sem prejuízo de outras atividades do dia-a-dia.\r\n\r\nO quadro abaixo ilustra um exemplo de ordenação para ocorrência das reuniões de acompanhamento com AISP da Região 03 que, para o exemplo, possui três AISP com resultados indesejáveis em relação à meta sendo AISP 15, 20 e 40:\r\n\r\nFigura 5: Ranking dos desvios de resultado das AIPS na RISP 03\r\n\r\nNeste exemplo, verificamos que a AISP 15 apresenta o maior “DESVIO” absoluto de resultado em relação à sua meta. Na expectativa de se estabelecer uma ordem de prioridade para o acontecimento de reuniões de acompanhamento de resultados neste nível (Nível 2, no caso), concluímos que a RISP 03 deverá convocar a AISP 15 para inicio do processo de acompanhamento de seus resultados, como trataremos nos capítulos a seguir.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação deste critério de prioridade acontece apenas para as metas que não foram alcançadas (farol vermelho) e para os níveis de RISP e AISP.\r\n\r\nPara as metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado que apresentarem farol vermelho, deve haver uma reunião de acompanhamento de resultados de Nível 1 limitado, inicialmente, à ocorrência de até 9 (nove) reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 1.\r\n\r\nAISP REAL \r\n\r\nPara essa Reunião de Nível 1, caso haja a ocorrência de dois ou mais Indicadores Estratégicos de Criminalidade com farol vermelho e o número de reuniões de acompanhamento de resultados decorrente destes supere a contagem inicial de 09 (nove), deverá ser aplicado uma ordem de prioridade entre os Indicadores estratégicos de criminalidade para ocorrências das Reuniões, até a somatória de 09(nove), a saber:\r\n\r\n1º Homicídios Dolosos;\r\n\r\n2º Roubos de Veículos;\r\n\r\n3º Roubos de Rua.\r\n\r\nCabe ressaltar que a ocorrência de um farol vermelho para a meta de algum Indicador Estratégico de Criminalidade é o primeiro indicativo de qual deve ser o foco das Reuniões de Acompanhamento de Resultado em todos os níveis. \r\n\r\nDefinido os Indicadores Estratégicos de Criminalidade que serão objeto da Reunião de Nível 1, de acordo com os critérios acima, convoca-se a(s) RISP cujo resultado mais contribuíram com o farol vermelho do indicador no nível do Estado, conforme item b do exemplo acima. Em seguida é necessário estabelecer o número de AISP que será(ão) convocada(s) para a reunião de acompanhamento de Nível 1, a partir das RISP selecionadas.\r\n\r\nPara tanto, deve-se considerar o seguinte padrão:\r\n\r\nRISP 1 e 2: Convocam até 02 (duas) AISP com os maiores desvios absolutos de resultado em relação à sua meta.\r\n\r\nDEMAIS RISP: Convoca apenas 01 (uma) AISP que apresenta o maior desvio absoluto de resultado em relação à sua meta.\r\n\r\nIdentificadas as prioridades a partir de uma meta não alcançada a SESEG, por meio da SSPIO, convocará formalmente as localidades envolvidas e eventualmente priorizadas, de cada Indicador Estratégico de Criminalidade do Estado que apresente resultado indesejado, para a reunião de acompanhamento de resultados de Nível 1, que acontecerá nos moldes que serão apresentados nos capítulos a seguir.\r\n\r\nTodas as RISP e AISP que apresentarem farol vermelho na sua meta de algum Indicador Estratégico de Criminalidade, deverão realizar, também, suas Reuniões de Nível 2 e 3 respectivamente.\r\n\r\nA prioridade para a realização das reuniões será aquela determinada pela convocação da SESEG para a Reunião de Nível 1.\r\n\r\nAs demais RISP e AISP realizarão suas reuniões de acompanhamento na sequência.\r\n\r\n4- REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE\r\n\r\nAs Reuniões de Acompanhamento de Resultados são instâncias de análise, elaboração de Planos de Ação e reportes de resultados que acontecem em todos os níveis do sistema de segurança pública, do nível estratégico ao operacional, cada qual com sua função específica no processo de trabalho.\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento acontecem a partir do Nível 3 para o Nível 1, para que os envolvidos, nas suas escalas de hierarquia gerencial (do operacional ao estratégico) possam se informar dos resultados e das ações que vem sendo executadas para posterior reporte as suas lideranças sucessivas bem como proceder aos ajustes técnicos nas análises e nas ações propostas, na medida que acharem necessários.\r\n\r\nO esquema abaixo ilustra o fluxo dos reportes e das tomadas de decisão quanto à realização das reuniões de acompanhamento de resultados:\r\n\r\nFigura 6: Fluxo de reportes e tomadas de decisão\r\n\r\nO fluxo abaixo ilustra o caminho da informação que é produzida, na forma de\r\n\r\nanálises do fenômeno criminal, identificação de causas e elaboração de Planos de Ação, até o nível superior de gestão do Sistema de Segurança Pública para conhecimento e validação, representado pela SESEG, contemplando ainda os agentes intervenientes do fluxo da informação:\r\n\r\nFigura 7: Fluxo das informações e decisões estratégicas do Sistema de Metas\r\n\r\nOs recursos visuais para apresentação das metas, resultados e conclusão das análises que serão produto das reuniões de acompanhamento de resultados em todos os seus níveis, são padronizados garantindo uma comunicação eficiente e objetiva com o mínimo de elementos necessários para uma boa tomada de decisão e é apresentado no Anexo I deste documento.\r\n\r\nO registro de atas, transcrição de Planos de Ação, expedição de comunicados e outras providencias administrativas decorrentes da realização das Reuniões de Acompanhamento, estará a cargo da função de secretário.\r\n\r\nA seguir, é apresentada a cronologia das reuniões do Sistema de Acompanhamento de Resultado dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade.\r\n\r\nD = Dia da comunicação e veiculação oficial dos dados de criminalidade pelo ISP.\r\n\r\nD + 1: Comunicação do calendário da(s) Reuniões de Nível 1 ;\r\n\r\nD + 2: Comunicação do calendário da(s) Reuniões de Nível 2 ;\r\n\r\nD + 5: Realização da(s) Reuniões de Nível 3 .\r\n\r\nQuadro 2: Cronologia das reuniões\r\n\r\n4.1- REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 4\r\n\r\nA reunião de Nível 4 é de freqüência máxima mensal, ou seja, deverá ocorrer no mínimo uma vez por mês, mas poderá ser realizada semanalmente, segundo disponibilidade e interesse do gestor, e acontece apenas após a elaboração e validação do Plano de Ação Integrado e do seu desdobramento nos Planos de Ação Operacionais, que são produtos das demais reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 1 a 3, tratadas a seguir.\r\n\r\nNo nível operacional, onde deve ser estabelecida a rotina das reuniões de acompanhamento de Nível 4, que é uma reunião de trabalho, as Delegacias de PC e as Companhias da PM, isoladamente em suas respectivas instituições, lideradas pelo Delegado e pelo Comandante da CIAPM, devem discutir as ações de sua responsabilidade para solucionar os problemas locais, através da verificação do status de execução das ações planejadas em seu Plano de Ação Operacional.\r\n\r\nEsta reunião visa acompanhar gerencialmente a execução das ações propostas nos Planos de Ação Operacional de cada Delegacia ou CIAPM, quanto ao que se pretendia fazer, prazo e resultados preliminares.\r\n\r\nMesmo sendo uma reunião de freqüência máxima mensal, é recomendado que ela seja realizada em freqüências menores, como semanalmente, pois o acompanhamento mais freqüente de um Plano de Ação permite ao gestor, daquela unidade policial, agir mais rapidamente no caso de ações atrasadas ou não executadas, permitindo que se alcancem os efeitos desejados no tempo planejado.\r\n\r\nAinda que não existam resultados quantitativos e faróis mensais divulgados oficialmente pelo ISP, essa rotina deve ser incentivada pelos comandos superiores, a fim de se agir previamente quando há alguma dificuldade na execução de uma ação proposta ou alguma mudança significativa no cenário de implementação ou no fenômeno criminal, permitindo uma reação rápida para que a meta do mês para os indicadores estratégicos de criminalidade priorizados seja atingida.\r\n\r\nSugere-se que, para esta finalidade, as instituições policiais façam uso dos dados estatísticos preliminares já disponíveis nas DP. Esta iniciativa visa ainda fomentar a integração positiva entre as duas polícias.\r\n\r\nO foco da avaliação do cumprimento do Plano de Ação Operacional deve ser a verificação da execução do que foi proposto, por quem foi responsabilizado por executar, o prazo de implementação da ação, a forma e os recursos utilizados para a sua implementação.\r\n\r\nAções com prazo de implementação superado, ou seja, com farol de execução na cor vermelha, devem ser imediatamente analisadas e priorizadas para execução.\r\n\r\nREUNIÃO PM\r\n\r\nFoco da atenção: Cumprimento do Plano de Ação Operacional;\r\n\r\nFreqüência da Máxima de Reunião: Mensal, com recomendação semanal;\r\n\r\nLíder da Reunião: Comandante de CIAPM ;\r\n\r\nEnvolvidos na Reunião PM: Comandante de CIAPM, suas respectivas equipes e, se necessário, convidados da sociedade;\r\n\r\nSecretário: Designado pelo Comandante de CIAPM;\r\n\r\nProduto da Reunião: Plano de Ação Operacional em dia.\r\n\r\nREUNIÃO PC\r\n\r\nFoco da atenção: Cumprimento do Plano de Ação Operacional;\r\n\r\nFreqüência Máxima da Reunião: Mensal, com recomendação semanal;\r\n\r\nLíder da Reunião: Delegado da PC\r\n\r\nEnvolvidos na Reunião: Delegados da PC, suas respectivas equipes e, se necessário, convidados da sociedade;\r\n\r\nSecretário: Designado pelo Delegado da PC;\r\n\r\nProduto da Reunião: Plano de Ação Operacional em dia.\r\n\r\nQuadro 3: Resumo da Reunião de Nível 4\r\n\r\nOs Planos de Ação Operacional, após avaliação na reunião de acompanhamento de Nível 4, devem ser comunicados ao delegado Titular da DP mais antigo da AISP, e ao Comandante do Batalhão.\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 4 devem ter o seu resultado, ou seja, a avaliação das ações elaboradas, o status de seu cumprimento e a adição ou cancelamento de alguma ação operacional, \r\n\r\n4.2 REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 3\r\n\r\nNo nível da AISP, os Delegados Titulares da PC e Comandantes de Batalhões da PM se reunirão no mínimo trimestralmente, ou seja, deverão se reunir no mínimo uma vez a cada três meses, mas podendo fazê-lo uma vez por mês, segundo disponibilidade e interesse desses gestores, e com a presença de suas equipes.\r\n\r\nNeste nível, serão realizadas análises dos resultados acumulados, trimestralmente, das metas no nível da AISP que apresentam faróis vermelhos e será elaborado o Plano de Ação Integrado. Caso este Plano já tenha sido elaborado em reuniões anteriores, deve-se nesta etapa avaliar a suficiência do mesmo bem como a eficácia das ações planejadas e executadas. Além disso, caso essa reunião seja uma nova rodada de reuniões que já aconteceram, novas análises de fenômeno devem ser produzidas e novas ações podem surgir desta análise.\r\n\r\nEsta reunião possibilita, ainda, o conhecimento do andamento executivo das ações planejadas e propostas nos Planos de Ação Operacional de seus comandados e suas eventuais alterações e resultados.\r\n\r\nQuando da elaboração do Plano de Ação Integrado, deverá acontecer uma ampla análise do fenômeno criminal, identificação de causas e definições de ações a serem implementadas, que será, posteriormente, desdobrado em Planos de Ação Operacionais por cada instituição policial.\r\n\r\n-Foco da atenção: Resultado da meta dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade da AISP, elaboração do Plano de Ação Integrado ou verificação do status de seu cumprimento;\r\n\r\n-Freqüência Máxima da Reunião: Trimestral, com recomendação mensal;\r\n\r\n-Líderes da Reunião: Delegado Titular mais antigo das DP envolvidas, pela PC e Comandante do Batalhão pela PM;\r\n\r\n-Envolvidos na Reunião: Delegados da PC, Comandantes do Batalhão da PM, Comandantes de CIAPM e suas respectivas equipes, e convidados da sociedade ou de outras instituições de governo, se necessário;\r\n\r\n-Responsável pela Apresentação e Secretário: Designados pelo Delegado Titular da PC ou pelo Comandante do Batalhão da PM;\r\n\r\n-Produto da Reunião: Plano de Ação Integrado elaborado ou atualizado.\r\n\r\nQuadro 4: Resumo da Reunião de Nível 3\r\n\r\nA apresentação dos resultados e as atividades de análise e produção do Plano de Ação Integrado, ou sua modificação, deverá contar com a participação de todos os envolvidos na reunião.\r\n\r\nÉ nesta reunião que os Delegados e o Comandante do Batalhão da PM adquirem os conhecimentos necessários para realizarem seu reporte de resultados na reunião de acompanhamento de resultados de Nível 2.\r\n\r\nTodas as AISP que apresentarem farol vermelho na sua meta acumulada trimestral de algum Indicador Estratégico de Criminalidade, devem realizar sua Reunião de Nível 3. Caso haja mais indicador estratégico dentro da mesma AISP que apresente farol vermelho na sua meta acumulada trimestral, a ordem para a realização da reunião de acompanhamento de Nível 3 é aquela determinada pela convocação da SESEG para a Reunião de Nível 1. As demais AISP realizam suas reuniões de acompanhamento na sequência.\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 3 devem ter o resultado das análises e as ações elaboradas registradas no Sistema informacional desenvolvido para este fim. \r\n\r\nO registro do resultado da reunião de acompanhamento de Nível 3 deve ser feito através da elaboração do Plano de Ação Integrado pelo secretário.\r\n\r\nOs Planos de Ação Integrados, após validação, deverão ser remetidos ao escalão superior (RISP) e à SSPIO para fins de registro e controle.\r\n\r\nIndicadores Estratégicos de criminalidade que apresentam a meta do mês alcançada (farol verde) ou com pequeno desvio (farol amarelo) não são objeto da Reunião de Acompanhamento.\r\n\r\n4.3- REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 2\r\n\r\nEsta reunião de acompanhamento de resultados acontece, no máximo, trimestralmente, ou seja, no mínimo uma vez a cada três meses, mas podendo realizá-la uma vez por mês, segundo disponibilidade e interesse dos seus gestores e após apuração do resultado da meta mensal de cada RISP para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e definição da cor do seu farol.\r\n\r\nNeste nível tático, de liderança intermediária, a RISP convocará a(s) AISP cujo(s) resultado(s) em termos de indicador de criminalidade, após aplicação dos critérios de priorização já tratados no capítulo 3.1, mais impactaram os desvios de meta dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade da RISP, identificados por um farol vermelho.\r\n\r\nTodas as RISP que apresentarem farol vermelho na sua meta acumulada trimestral de algum Indicador Estratégico de Criminalidade, devem realizar sua Reunião de Nível 2, aplicando-se os critérios de priorização tratados no capítulo 3.1 deste manual. \r\n\r\nPara esta reunião, todas as AISP convocadas deverão comparecer, bem como a representação da SSPIO por parte de um Coordenador de Análise e Integração Regional da região em estudo, para que ele possa fazer a interface necessária entre as Regiões e a SESEG, articulando eventuais intervenções em nível de Estado.\r\n\r\nO objetivo desta reunião é possibilitar aos responsáveis por uma RISP, Diretor de departamento da PC e Comandante do CPA da PM, tomarem conhecimento do Plano de Ação Integrado elaborado na reunião de nível 3, sugerindo eventuais ajustes necessários.\r\n\r\nÉ recomendado que as análises de fenômeno elaboradas que suportaram a inclusão e/ou alteração de qualquer ação previamente estabelecida no plano de Ação original, sejam também apresentadas para avaliação dessa instância superior.\r\n\r\nA apresentação das análises e resultados estará a cargo do Delegado Titular mais antigo dentre as DP envolvidas e do Comandante de Batalhão da PM, ou de integrante da equipe designado.\r\n\r\nNa reunião de Nível 2, os diretores de Departamento da PC e Comandante de CPA da PM têm a possibilidade de propor ajustes no Plano de Ação apresentado, baseado em critérios e interesses estratégicos das instituições policiais, ou ainda envidar esforços de apoio operacional mais amplo para que alguma eventual ação proposta, que demande esta intervenção, seja realizada com sucesso pelos seus comandados.\r\n\r\nÉ nesta reunião que eles adquirem os conhecimentos necessários para realizarem seu reporte de resultados na reunião de acompanhamento de resultados de Nível 1.\r\n\r\n-Foco da atenção: Resultado da meta dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade da RISP e validação do Plano de Ação Integrado;\r\n\r\n-Freqüência Máxima da Reunião: Trimestral, com recomendação mensal;\r\n\r\n-Líderes da Reunião: Diretor de Departamento da PC e CPA da PM;\r\n\r\n-Responsável pela Apresentação: Delegado Titular mais antigo entre as DP envolvidas e Comandante de Batalhão da PM;\r\n\r\n-Envolvidos na Reunião: Diretor de Departamento da PC, CPA da PM, Delegado(s) Titular, Assistente e Adjunto da PC, Comandante de Batalhão da PM, Comandantes de CIAPM, Coordenador de Análise e Integração Regional da SSPIO, representante do ISP e, se necessário, convidados da sociedade ou de outras instituições de governo;\r\n\r\n-Secretário: Designado pelo Diretor Regional da PC ou CPA da PM;\r\n\r\n-Produto da Reunião: Plano de Ação validado e/ou ajustado e líderes da reunião preparados para a reunião de Nível 1.\r\n\r\nQuadro 5: Resumo da Reunião de Nível 2\r\n\r\nIndicadores Estratégicos de criminalidade da RISP que apresentam a meta alcançada (farol verde) ou com pequeno desvio (farol amarelo) não são objeto da Reunião de Acompanhamento de Nível 2.\r\n\r\n4.4- REUNIÃO DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS DE NÍVEL 1\r\n\r\nEsta reunião de acompanhamento de resultados acontece após apuração do resultado trimestral dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e definição da cor do seu farol, conforme tratado no capítulo 3, e identificadas as prioridades a partir de uma meta não alcançada.\r\n\r\nA Reunião de Nível 1 terá sua convocação realizada formalmente pela Secretaria de Estado de Segurança, por meio da SSPIO.\r\n\r\nNeste nível estratégico a SSPIO convocará, a cada três meses, a(s) RISP e suas respectiva(s) AISP cujo(s) resultado(s) em termos de indicador de criminalidade, após aplicação eventual dos critérios de priorização já tratados anteriormente, apresentarem farol vermelho para sua meta.\r\n\r\nPara esta reunião, as lideranças das CISP e AISP da(s) RISP convocada(s) deverão comparecer.\r\n\r\nO objetivo desta reunião é que a RISP e seus desdobramentos territoriais (AISP e CISP), apresente à Secretaria de Estado de Segurança, representada pela SSPIO, a análise do fenômeno criminal o Plano de Ação Integrado elaborado.\r\n\r\nNa reunião de Nível 1, a SSPIO tem a possibilidade de propor ajustes no Plano de Ação Integrado ora apresentado, baseado em critérios e interesses estratégicos para a Segurança Pública do Estado, ou ainda envidar esforços de apoio institucional para que alguma eventual ação proposta, que demande esta intervenção, seja realizada com sucesso.\r\n\r\nHaverá uma reunião individual de acompanhamento de resultados de Nível 1 para cada AISP envolvida, e cada reunião contará como uma para a ocorrência do máximo 09 reuniões de Nível 1 inicialmente previstas, conforme tratado no capítulo 3.1.\r\n\r\n-Foco da atenção: Resultado da meta dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado;\r\n\r\n-Freqüência da Reunião: Trimestral;\r\n\r\n-Líder da Reunião: Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\n-Responsável pela Apresentação: Diretor de Departamento de Polícia de Área e Comandante de Policiamento de Área;\r\n\r\n-Envolvidos na Reunião: Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional, Superintendente de Planejamento Operacional, Diretores\r\n\r\nRegionais da PC, CPA da PM, Delegado Titular das DP envolvidas, Comandante de Batalhão da PM, Comandantes de CIAPM,\r\n\r\nCoordenador de Análise e Integração Regional da SSPIO, representante do ISP e, se necessário, convidados da sociedade ou de outras instituições de governo;\r\n\r\n-Secretário: Coordenador de Análise e Integração Regional da SSPIO;\r\n\r\n-Produto da Reunião: Plano de Ação Integrado da PC e PM, consolidado e validado.\r\n\r\nQuadro 6: Resumo da Reunião de Nível 1\r\n\r\nA figura a seguir resume a participação de cada agente do Sistema de Segurança Pública envolvido nas reuniões de acompanhamento de resultados dos Indicadores Estratégicos do Estado em todos os 4 níveis de ocorrência.\r\n\r\nREUNIÃO DE NÍ\r\n\r\nFigura 8: Envolvimento dos Agentes de Segurança Pública nas reuniões\r\n\r\nObs.: Embora não assinalado no quadro acima, é recomendável a presença do coordenador de Análise e Integração Regional nas Reuniões de Nível 3\r\n\r\nNo capitulo a seguir é apresentado de forma ilustrativa, as interfaces e objetivos principais de cada Nível das Reuniões de Acompanhamento de Resultados com foco nos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado.\r\n\r\n4.5- FLUXOGRAMA DE REUNIÕES E ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS - Foco nos indicadores Estratégicos de Criminalidade\r\n\r\nFigura 9: Fluxograma de reuniões de acompanhamento\r\n\r\n5- DINÂMICA DAS REUNIÕES DE ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS\r\n\r\nAs reuniões de acompanhamento de resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado possuem dinâmicas distintas em função do nível em que ocorre e em função do(s) resultado(s) que precisa produzir.\r\n\r\nSeus objetivos são:\r\n\r\n-Produzir as análises necessárias para o entendimento do problema;\r\n\r\n-Identificar as causas de sua ocorrência e/ou manutenção;\r\n\r\n-Elaborar Planos de Ação para o combate dessas causas com foco;\r\n\r\n-Reportar os resultados alcançados, para que seja possível padronizar aqueles que obtiveram sucesso ou estabelecer ações corretivas naqueles que não atingiram seus resultados esperados.\r\n\r\nA metodologia que permite a execução dos objetivos descritos acima é o PDCA (Plan, Do, Check, Act ou Planejar, Executar, Checar e Agir Corretivamente), que se trata de um método científico para solução de problemas e alcance de resultados.\r\n\r\nO PDCA apresenta etapas que são executadas nas Reuniões de Acompanhamento de Resultados. Cada Nível em que ocorre essas reuniões é responsável por executar uma ou mais etapas do ciclo do PDCA, sendo que ao final, na reunião de Nível 1, todo o ciclo já está cumprido e é possível avaliar os resultados efetivamente conquistados, em termos de redução do número de ocorrências criminais no Estado.\r\n\r\nO ciclo do PDCA e suas etapas são apresentados a seguir:\r\n\r\nFigura 10: Método PDCA\r\n\r\nO quadro a seguir resume as responsabilidades fundamentais dos participantes de cada Nível das Reuniões de Acompanhamento de Resultados que, se cumpridas, correspondem à execução das etapas do ciclo do PDCA.\r\n\r\nContinua a seguir.\r\n\r\nQuadro 7: Responsabilidades dos agentes de segurança no Sistema de Metas\r\n\r\nOs capítulos a seguir detalham, com exemplos práticos, a execução das etapas do ciclo do PDCA para o entendimento de como a dinâmica das reuniões de acompanhamento deve ser executada de modo geral.\r\n\r\n6. IDENTIFICANDO O PROBLEMA (Etapa 1 do PDCA)\r\n\r\nA identificação clara do problema a ser analisado com vistas a ser resolvido, é a primeira etapa do ciclo do PDCA, e corresponde a pergunta inicial a ser respondida pelos profissionais de segurança pública (O QUÊ?).\r\n\r\nUm problema identificado de forma incorreta ou imprecisa incorrerá, inevitavelmente, no estudo e proposição de ações que podem não alcançar os resultados esperados. Na metodologia proposta, o problema sempre será um resultado indesejado de um indicador de criminalidade em relação a sua meta, ou seja, a ocorrência de um farol vermelho.\r\n\r\nOs problemas que demandam a execução de toda a sistemática de acompanhamento de resultados que este documento descreve, serão identificados conforme descrito no capítulo 3, ou seja, a partir de uma meta não atingida, observados alguns critérios de prioridade.\r\n\r\nPara fins de exemplificação das etapas seguintes do ciclo do PDCA, adotaremos o seguinte problema:\r\n\r\nPROBLEMA:\r\n\r\nElevado número de ocorrências \r\n\r\nde Roubo de Rua na AISP 03\r\n\r\nPara a organização das idéias do responsável pela condução de uma reunião de acompanhamento de resultados em qualquer nível, e o seqüenciamento das etapas do PDCA a que deve ser submetido o problema em estudo, sugere-se a ferramenta denominada Mapa de Raciocínio (apresentada no Capítulo 14 item 3).\r\n\r\nREALIZANDO UMA ANÁLISE DE FENÔMENO (Etapa 2 do PDCA)\r\n\r\nA análise de fenômeno é o procedimento que adotamos para conhecer os detalhes da ocorrência criminal em uma dada localidade a partir dos dados e estatísticas existentes.\r\n\r\nA análise de fenômeno permite ao analista entender um fenômeno criminal\r\n\r\nespecífico até o seu menor detalhe possível, permitindo que o Plano de Ação a ser elaborado como contramedida, contemple ações bastante focais. Ações dessa natureza são mais eficazes, uma vez que a análise apontou onde efetivamente deve-se atuar para corrigir um problema. Após identificação inicia-se o desdobramento do problema em partes cada vez mais focadas para o entendimento do fenômeno e sua ocorrência, como veremos a seguir.\r\n\r\n6.1 CONTEXTUALIZANDO O PROBLEMA\r\n\r\nToda Análise de Fenômeno deve iniciar-se contextualizando a relevância das ocorrências do delito em estudo na AISP em relação ao total daquele delito no\r\n\r\nIndicador do Estado.\r\n\r\nNo exemplo abaixo identificamos a relevância da AISP 03, que se encontra em segundo lugar no Gráfico de Pareto, com 9% do total de ocorrências criminais de Roubos de Rua do Estado, além de representar quase 30% dessas mesmas ocorrências na sua respectiva RISP.\r\n\r\nFigura 11: Pareto das ocorrências de Roubos de Rua no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFigura 12: Pareto das ocorrências de Roubos de Rua na RISP 1\r\n\r\nCabe salientar que as análises acima, só serão, fundamentais no caso de convocação para as reuniões de Nível 1.\r\n\r\nApós contextualização, inicia-se o desdobramento do problema em partes cada vez mais focadas para o entendimento do fenômeno e sua ocorrência, como veremos a seguir.\r\n\r\n6.2 ESTABELECENDO O FOCO DAS ANÁLISES\r\n\r\n1º. Nível de foco: Desdobramento do Indicador Estratégico de Criminalidade em delitos.\r\n\r\nAlguns Indicadores Estratégicos de Criminalidade podem se caracterizar por conter mais de um delito em sua composição.\r\n\r\nNestes casos, o primeiro nível de desdobramento do problema consiste em\r\n\r\nidentificar a representação de cada delito na composição do Indicador Estratégico de Criminalidade, com o objetivo de identificar aquele mais impactante na definição de sua taxa ou índice.\r\n\r\nPara o problema de Roubos de Rua, em estudo, sabe-se que este Indicador é composto pelos delitos Roubos a Transeuntes, Roubos em Coletivos e Roubos de Celulares e o primeiro nível de desdobramento mostrará a representação de cada um destes delitos no Indicador de Roubos de Rua, como é apresentado no Gráfico de Pareto (ver definição no capítulo 14 item 1) abaixo:\r\n\r\nFigura 13: Pareto das tipologias de Roubos de Rua na AISP 03\r\n\r\nNo exemplo, identificamos que o delito Roubos a Transeuntes representa 90% das ocorrências totais do Indicador Estratégico de Criminalidade Roubos de Rua e para a sequência da nossa análise de fenômeno, focaremos este delito dado a sua grande representatividade.\r\n\r\n2º- Nível de foco: Desdobramento das ocorrências do delito no território da AISP (ONDE?).\r\n\r\nNeste segundo nível de desdobramento do problema, buscamos entender o fenômeno em termos de concentração geográfica das ocorrências.\r\n\r\nFigura 14: Pareto das ocorrências de Roubo a Transeuntes nos bairros da AISP 03\r\n\r\nO gráfico de Pareto do exemplo acima mostra a seleção de 4 bairros (Méier, Cachambi, Eng. de Dentro e Piedade) para detalhamento na análise do fenômeno. \r\n\r\nJuntos, estes bairros correspondem a 49% do número de ocorrências de Roubo a Transeuntes na AISP 03. Atuar focadamente nestas localidades significa atacar 49% do problema de Roubo a Transeuntes como um todo.\r\n\r\nNeste estudo, observamos que podem existir vários bairros com ocorrências do delito nesta AISP.\r\n\r\nSabe-se que não é possível envidar esforços para combater a criminalidade em todos eles, em função da limitação dos recursos operacionais. Para termos sucesso nas ações que serão propostas ao final deste processo de análise, devemos estabelecer nosso foco de atuação em apenas alguns bairros. \r\n\r\nSugere-se que este foco seja estabelecido em um número pequeno, mas suficiente, de bairros que apresentam o maior volume de ocorrências daquele delito.\r\n\r\nA expectativa é que se estabeleça o foco do estudo e as ações onde o problema realmente está concentrado.\r\n\r\nDevemos lembrar que esta priorização de bairros para o estabelecimento do foco de ação, deve considerar que o número de ocorrências absoluta nestas localidades deve ser, no mínimo, igual ao valor do desvio do resultado indesejado em relação à meta.\r\n\r\nAssim, se o desvio é de 25 ocorrências acima da meta estabelecida, por exemplo, nosso desdobramento deve permitir a abrangência da análise em, no mínimo, 25 ocorrências. Menos do que isso significa que, mesmo se tivermos sucesso, a meta não será atingida.\r\n\r\nUma margem de segurança, em termos de número de ocorrências do delito, é recomendada. Assim, se o desdobramento do nosso problema contemplar um pouco mais de ocorrências do que o número do desvio em relação à meta, mais massa crítica teremos para ação e mais possibilidades de alcance da meta.\r\n\r\n3º Nível de foco: Desdobramento das ocorrências nos Bairros priorizados da AISP em ruas.\r\n\r\nFigura 15: Pareto das ocorrências de Roubo a Transeuntes nas ruas da AISP 03\r\n\r\nNeste nível, os quatro bairros selecionados na etapa anterior da análise são detalhados em um nível menor de visualização da ocorrência do problema, ou seja, em ruas.\r\n\r\nPara esta análise o princípio metodológico deve ser o mesmo da etapa anterior: Buscar um foco geográfico cada vez mais apurado para atuar sobre a ocorrência do problema em estudo.\r\n\r\nNo Gráfico de Pareto do exemplo acima, percebemos que existe uma forte concentração de ocorrência de Roubo a Transeuntes na Rua Dias da Cruz e Rua Arquias Cordeiro que, conjuntamente, somam 199 ocorrências ou pouco mais de 20% das ocorrências totais dos bairros anteriormente selecionados. Nas demais ruas, as ocorrências são bastante equilibradas e sem uma concentração, a princípio, relevante.\r\n\r\nÉ razoável estabelecermos o foco de prosseguimento da nossa análise nas duas primeiras ruas apresentadas no gráfico. No entanto, o grupo de analistas que lida com o problema pode optar por trabalhar mais localidades em função de sua proximidade umas com as outras, ou em decorrência de outro dado qualitativo que justifique a extensão do escopo de análise. \r\n\r\nNessa etapa da análise do fenômeno, é recomendado o uso de ferramentas adicionais, quantas forem necessárias, que permitam uma visualização geográfica da ocorrência criminal. Uma das ferramentas disponíveis e sugeridas é o Mapa georeferenciado da mancha criminal produzido pelo ISP (FIGURAS 15 E 16)\r\n\r\nAs imagens disponíveis também podem ser utilizadas para que se tenha uma representação do foco geográfico de análise que buscamos estabelecer a partir da análise do fenômeno e demonstrado nos gráficos de Pareto acima.\r\n\r\nO produto das duas ferramentas sugeridas acima é demonstrado a seguir.\r\n\r\nFigura 16: Mapa Geo-referenciado da AISP 09 elaborado a partir de bases cartográficas existentes. Fonte: ISP\r\n\r\nFigura 17: Mapa espacial da AISP 09. Fonte: Google Maps em www.maps.google.com.br\r\n\r\nCaso não haja dados disponíveis para um novo nível de desdobramento geográfico das ocorrências criminais das localidades priorizadas, avançamos o entendimento do fenômeno para a caracterização de sua ocorrência.\r\n\r\n4º Nível de foco: Caracterização da Incidência criminal no tempo (QUANDO?).\r\n\r\nTal distribuição deverá ser analisada levando-se em consideração os dias do mês e os dias da semana para as ruas priorizadas.\r\n\r\nAs ruas priorizadas na etapa anterior da análise devem ser desdobradas de forma a demonstrar os dias do mês e da semana de maior incidência da criminalidade, identificando padrões de concentração que podem auxiliar o entendimento das causas que operam para este fenômeno.\r\n\r\nEstrada do Portela\r\n\r\nFigura 18: Ocorrências de Roubo a Transeuntes na AISP 03 nos dias do mês\r\n\r\nFigura 19: Pareto das ocorrências de Roubo a Transeuntes na AISP03 nos dias da semana\r\n\r\nNo gráfico de Pareto acima, verificamos que 82% das ocorrências de Roubos de Rua nas ruas priorizadas da AISP 03, ocorrem nas segundas e terças - feiras \r\n\r\nÉ possível concluir que podemos focar as futuras ações de contramedida nesses dias da semana, pois estaremos atacando grande parte do problema específico (82% das ocorrências).\r\n\r\n5º Nível de foco: Caracterização da incidência criminal por faixa horária dos dias da semana priorizados. (QUANDO?)\r\n\r\nO próximo passo para se produzir uma análise de fenômeno de qualidade, em termos de desdobramento do problema para seu entendimento, é “abrir” o volume de ocorrências criminais identificado nas segundas e terças-feiras, das localidades priorizadas, nos seus horários, ou faixa horária, de ocorrência.\r\n\r\nNo gráfico a seguir, visualizamos o comportamento macro das incidências criminais nos horários ao longo do dia.\r\n\r\nFigura 20: Ocorrências de Roubo a Transeuntes na AISP03 durante as horas do dia\r\n\r\nJá com o uso do gráfico de Pareto, figura abaixo, observamos que os horários entre 06 e 08h e 18 a 20h concentram 64% das ocorrências de Roubo a Transeuntes na AISP 03 nas segundas e terças-feiras para as localidades priorizadas (bairros e ruas).\r\n\r\nFigura 21: Pareto das ocorrências de Roubo a Transeuntes na AISP 03 nas horas do dia\r\n\r\nO 5º nível de foco, não significa o final da análise do fenômeno. O analista deve verificar se é pertinente e produzirá boas informações, outras análises como a identificação do perfil da vítima e do autor (QUEM?) e a dinâmica do crime (COMO?) que são exemplos de análises que podem ajudar em muito na compreensão do crime. Os gráficos a seguir exemplificam a forma com que essas informações podem ser tratadas e apresentadas.\r\n\r\nFigura 22: Sexo das vítimas de Roubo a Transeuntes na AISP 03\r\n\r\nFigura 23: Sexo dos autores de Roubo a Transeuntes na AISP 03\r\n\r\nQuanto ao perfil das vítimas e dos autores de Roubo a Transeuntes, nos bairros, ruas e horários identificados anteriormente, fica evidenciado a preferência por vítimas do sexo masculino, 60%, que são roubadas por autores também do sexo masculino, 73%.\r\n\r\nOs dois gráficos a seguir, exemplificam como as informações sobre tipo de arma e fuga podem ser apresentadas.\r\n\r\nFigura 24: Tipo de arma utilizada pelos autores de Roubo a Transeuntes na AISP 03\r\n\r\nFigura 25: Tipo de fuga utilizada pelos autores de Roubo a Transeuntes na AISP 03\r\n\r\nNo quadro a seguir, estão descritas outras informações do fenômeno, disponíveis por tipo de crime e que podem ajudar nas análises de cada um dos indicadores.\r\n\r\nQuadro 8: Outras informações disponíveis para a análise\r\n\r\nAo final da análise de fenômeno, definimos um foco possível para prosseguirmos com etapas seguintes de análise de causas e elaboração de Planos de Ação para combater efetivamente o problema, trazendo resultados práticos de redução da criminalidade na localidade em estudo.\r\n\r\nOs níveis 4 e 5 de desdobramento para entendimento do fenômeno podem ser analisados de outras formas. Podem existir tipologias criminais cujo objetivo de caracterizar a ocorrência do seu fenômeno demande outro tipo de desdobramento, como por sexo, idade ou outros, como apresentado anteriormente. A proposta apresentada de caracterizar a ocorrência criminal em dias e horários da semana é uma sugestão que parte do entendimento de que pode ser aplicada para as principais tipologias criminais e ainda para aquelas de ocorrência mais usual.\r\n\r\nNo exemplo apresentado, utilizou-se predominantemente o Gráfico de Pareto como ferramenta de análise do fenômeno. No entanto, existem outras ferramentas que possibilitam conhecer como esse fenômeno se comporta ou vem se comportando num dado período histórico de análise, como as ferramentas Gráfico Seqüencial que é ilustrado no Capítulo 14, item 2.\r\n\r\nConcluída a etapa de análise do fenômeno da ocorrência criminal de Roubo de Rua na AISP 03, estabelecemos o seguinte desdobramento do problema para prosseguirmos, com um foco claramente estabelecido, com as demais etapas do PDCA para solução do problema:\r\n\r\nFigura 26: Sequência de desdobramento do Problema\r\n\r\nFoco de estudo estabelecido nas SEGUNDAS E\r\n\r\nCabe ressaltar que, apesar da análise requerer um foco de entendimento, é importante que o gestor, ao fazer o estudo de sua área, não perca de vista a região como um todo. Assim, é recomendado que, após o desdobramento focal e conclusão do problema local, realize-se o mesmo estudo, e com igual abrangência, para a área como um todo (não apenas os locais focados), a fim de verificar se o comportamento criminal que ocorre nas áreas focadas é coincidente com o comportamento de áreas não focadas.\r\n\r\n7- IDENTIFICANDO CAUSAS - ANÁLISE DO PROCESSO (Etapa 3 do PDCA - O PORQUÊ ?)\r\n\r\nA identificação de causas possíveis e prováveis para a ocorrência do fenômeno criminal com as características mapeadas na etapa de Análise do Fenômeno é fundamental para que se tenham elementos para proposição de ações efetivas de melhoria do indicador de criminalidade em estudo.\r\n\r\nAs ações dos Planos de Ação, que serão elaboradas conforme será descrito no próximo capítulo, deverão atuar nas causas identificadas nesta etapa do ciclo do PDCA. Os analistas envolvidos nessa atividade devem se empenhar ao máximo no processo exploratório junto aos demais participantes para que sejam identificadas o maior número de causas possíveis, mas que possuam aderência ao fenômeno estudado. Ou corre-se o risco de termos, ao final desse processo, ações que combatem causas que não são geradoras do fenômeno criminal analisado.\r\n\r\nO principal objetivo desta atividade é identificar, dentre as causa possíveis e prováveis apontadas, aquela(s) que podem ser denominadas de “fundamentais”, ou seja, aquelas causas que se removidas, eliminam definitivamente o problema ou grande parte dele.\r\n\r\nAs ferramentas que são sugeridas para a atividade de identificação de causas é o Brainstorming (tempestade de idéias) e o Diagrama de Causa e Efeito ou Espinha de Peixe, e a sua dinâmica deve ser conduzida por algum integrante da equipe de análise para que seja possível o registro de todas as idéias apresentadas pelos demais participantes, após discussão entre eles e entendimento de que uma idéia é, efetivamente, uma causa possível e provável da ocorrência do fenômeno.\r\n\r\nÉ importante observar que as causas identificadas devem representar situações reais e atuais. Causas já removidas ou que não atuam mais na dinâmica criminal devem ser rejeitadas.\r\n\r\nO processo de identificação de causas deve ser aberto, considerar a opinião de todos os participantes, inclusive das unidades especiais e/ou especializadas estatísticas, estudos de outras naturezas, relatórios de criminalidade, pesquisas, informações dos conselhos comunitários e outros agentes, etc.\r\n\r\nNos casos em que seja identificado um grande número de causas no julgamento do grupo, é recomendado que seus integrantes estabeleçam uma ordem de importância para essas causas através de votação individual ou consenso, a fim de que se tenha um Plano de Ação de poucas, mas efetivas, ações de contramedida.\r\n\r\nNo quadro abaixo, apresentamos a consolidação de um exemplo de causas\r\n\r\nidentificadas para o fenômeno analisado de Roubos de Rua na AISP 03, a partir do entendimento detalhado de sua ocorrência.\r\n\r\nNº CAUSAS\r\n\r\nQuadro 9: Exemplos de causas de um Problema\r\n\r\n8- ELABORANDO PLANOS DE AÇÃO (Etapa 4 do PDCA)\r\n\r\nConcluído o entendimento do fenômeno da ocorrência criminal em estudo e identificadas as causas possíveis e prováveis que suportam sua ocorrência ou\r\n\r\nmanutenção naquela localidade focal, o último passo para finalização da etapa de planejamento do ciclo do PDCA, é a elaboração do Plano de Ação Integrado.\r\n\r\nO Plano de Ação Integrado possui esse nome por reunir, em um único foro, as\r\n\r\nPolicias Civil e Militar e outros agentes de segurança convidados na proposição conjunta de ações para eliminação do problema em estudo e alcance das metas estabelecidas para o Indicador de Criminalidade.\r\n\r\nUm Plano de Ação Integrado validado pelas lideranças intermediárias das polícias e outros agentes de segurança eventualmente envolvidos, deve ser desmembrado em partes menores denominadas Planos de Ação Operacionais que trará apenas as ações específicas de cada agente de segurança envolvido na análise. Dessa forma, teremos um Plano de Ação Operacional da Polícia Civil e um Plano de Ação Operacional da Polícia Militar.\r\n\r\nO capítulo 5 deste documento descreve as responsabilidades de cada agente de segurança envolvido no Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados quanto à elaboração dos Planos de Ação e o acompanhamento de sua execução.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que os Planos de Ação Operacionais são de responsabilidade da liderança das Delegacias e Batalhões - e seus comandados - envolvidos. O Plano de Ação Integrado, por sua vez, é de responsabilidade das lideranças intermediárias da AISP, onde é elaborado, com acompanhamento gerencial pela\r\n\r\nSESEG através da SSPIO.\r\n\r\nUm Plano de Ação de sucesso é aquele que possui um número suficiente de ações focais que visam atuar sobre as causas identificadas pelos analistas na etapa anterior da análise (Identificação de Causas). É possível que sejam necessárias mais de uma ação para atuar sobre uma mesma causa identificada.\r\n\r\nUm Plano de Ação deve conter além do O QUE se pretende fazer, QUEM fará, QUANDO fará, COMO fará, ONDE fará e QUANTO custará a execução daquela ação quando cabível.\r\n\r\nA qualquer momento, nas Reuniões de Acompanhamento de Resultados de qualquer nível, uma nova ação pode ser inserida no Plano caso haja o surgimento de um fato novo ou o entendimento mais detalhado de um fenômeno já estudado. Da mesma forma, ações propostas na primeira rodada de elaboração de um Plano podem ser canceladas, desde que validado pelas lideranças do processo.\r\n\r\nA seguir, apresentamos um exemplo de parte do Plano de Ação Integrado elaborado como contramedida às causas identificadas para o fenômeno analisado de Roubo de Rua na AISP 03 a partir do entendimento detalhado de sua ocorrência\r\n\r\nFigura 27: Plano de Ação Integrado\r\n\r\nNo item 5 do capítulo 14 deste documento é apresentado um modelo de formulário de Plano de Ação.\r\n\r\n9- EXECUTAR O PLANO DE AÇÃO (Etapa 5 do PDCA)\r\n\r\nEsta etapa do PDCA consiste exclusivamente na execução das ações propostas no Plano de Ação, Integrado ou Operacional, obedecendo as informações que qualificam a ação proposta, tais como QUEM, QUANDO, COMO, ONDE e QUANTO custa.\r\n\r\nO sucesso na eliminação ou contenção do problema analisado consiste, além de uma boa análise, da efetiva execução das ações propostas no Plano de Ação nos prazos estabelecidos.\r\n\r\n10- VERIFICAÇÃO DOS RESULTADOS (Etapa 6 do PDCA)\r\n\r\nEsta etapa do PDCA consiste na verificação dos resultados alcançados em termos de meta do indicador de criminalidade em estudo, após o ciclo de análises do problema, identificação de causas, elaboração e execução do Plano de Ação.\r\n\r\nA verificação de resultados dos Indicadores de criminalidade das AISP, RISP e do Estado deve acontecer mensalmente, o que possibilita a adoção de medidas corretivas durante o processo, porém o foco definitivo da análise se dará no fechamento do trimestre que inaugurará um novo ciclo do PDCA.\r\n\r\nOs resultados em termos de ocorrências criminais do dado indicador são divulgados publicamente pelo ISP, e inseridos na ferramenta de acompanhamento, que permitirá a avaliação do sucesso ou não de um Plano de Ação. \r\n\r\nÉ responsabilidade de toda liderança intermediária das polícias e demais agentes de segurança, verificar os resultados em termos de ocorrências criminais divulgados pelo ISP para avaliação do resultado daqueles sob sua gerência.\r\n\r\n11- PADRONIZAÇÃO OU AÇÕES CORRETIVAS (Etapa 7 e 8 do PDCA)\r\n\r\nNesta etapa do PDCA, as ações e outras iniciativas advindas do Plano de Ação elaborado e que tenham produzido os resultados desejados e/ou as práticas que levaram ao alcance de metas, devem ser padronizados no Sistema de Segurança Pública e, se possível, replicado para outras instituições, desencadeando um processo de melhoria sistêmica e gestão de conhecimento técnico novo.\r\n\r\nPor outro lado, os resultados verificados na etapa anterior do PDCA que se apresentam insatisfatórios e/ou com a meta não alcançada devem exigir a reunião dos analistas envolvidos na análise do problema em questão para revisão do fenômeno criminal, das causas identificadas e das ações inicialmente propostas, na expectativa de realizarem novas análises, aprofundarem no entendimento do problema, testar novas causas e propor novas ações mais efetivas como contramedida aos resultados indesejáveis. Em outras palavras, os agentes de segurança envolvidos na análise do referido problema devem iniciar uma nova rodada do PDCA, a partir da sua 1ª etapa.\r\n\r\nDescritas as etapas do ciclo do PDCA, é possível dividi-las para execução ou acompanhamento em cada nível das Reuniões de Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos do Estado, conforme demonstrado na figura abaixo:\r\n\r\nFigura 28: Etapas do PDCA executadas nas Reuniões de acompanhamento\r\n\r\nResumidamente, é apresentada abaixo a seqüência mínima de atividades decorrentes da aplicação da metodologia do PDCA que devem ser executadas em cada nível da Reunião de Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos do Estado.\r\n\r\nReunião de Acompanhamento de Resultados de Nível 1:\r\n\r\n1- Verificação dos últimos resultados e Apresentação do Problema;\r\n\r\n2- Apresentação da análise do fenômeno realizada;\r\n\r\n3- Apresentação das causas identificadas para o problema;\r\n\r\n4- Apresentação do Plano de Ação Integrado para ajustes e validação.\r\n\r\nReunião de Acompanhamento de Resultados de Nível 2:\r\n\r\n1- Apresentação do Problema e verificação dos últimos resultados;\r\n\r\n2- Apresentação da análise do fenômeno realizada;\r\n\r\n3- Apresentação das causas identificadas para o problema;\r\n\r\n4- Apresentação do Plano de Ação Integrado para ajustes e validação.\r\n\r\nReunião de Acompanhamento de Resultados de Nível 3:\r\n\r\n1- Apresentação do Problema e verificação dos últimos resultados;\r\n\r\n2- Elaboração da análise do fenômeno;\r\n\r\n3- Identificação das causas para o problema;\r\n\r\n4- Elaboração/revisão do Plano de Ação Integrado.\r\n\r\nReunião de Acompanhamento de Resultados de Nível 4:\r\n\r\n1. Acompanhamento do status de execução das ações propostas no Plano de Ação Integrado desdobrado nos Planos de Ação Operacionais;\r\n\r\n2. Proposição de novas ações de implementação focal, quando necessário, ao Plano de Ação Operacional.\r\n\r\n12. GLOSSÁRIO TÉCNICO-METODOLÓGICO\r\n\r\nTERMO CONCEITUAÇÃO\r\n\r\nQuadro 10: Glossário de termos técnico-metodológicos\r\n\r\nManual de Procedimentos para um Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública\r\n\r\n13. MODELOS ILUSTRATIVOS DE FERRAMENTAS\r\n\r\nAs ilustrações a seguir se referem a apresentação gráfica de algumas ferramentas gerenciais sugeridas para a execução das etapas de identificação do problema, análise de fenômeno, identificação de causas e elaboração de Planos de Ação.\r\n\r\nSão ferramentas da qual foco nas suas análises e orientação na prática da metodologia científica de solução de problemas.\r\n\r\n(1) - Gráfico de\r\n\r\nTipo de representação gráfica que permite avaliar os dados apresentados no eixo de acordo com dois critérios nos eixos Y: Valor nominal acumulado. Método que ajuda a classificar e priorizar os problemas em duas classes: os poucos problemas vitais e os muitos triviais.\r\n\r\nFigura 29: Exemplo de Gráfico\r\n\r\n(2) - Gráfico Seqüencial\r\n\r\nTipo de representação gráfica que permite avaliar um comportamento distribuído num dado período de tempo. Normalmente um Gráfico Seqüencial é associado ao Gráfico de Pareto para apresentar, mais detalhadamente, o comportamento individual de cada dado disposto no eixo X do Gráfico de Pareto.\r\n\r\nFigura 30: Exemplo de Gráfico Sequencial\r\n\r\n(3) - Mapa de Raciocínio\r\n\r\nTabela gerencial que resume algumas análises quantitativas do fenômeno criminal de cada Indicador Estratégico de Criminalidade selecionado.\r\n\r\nApresenta ainda informações resumidas do resultado da Análise do Fenômeno (Etapa 2 do PDCA) e Análise do processo (Etapa 3 do PDCA) .\r\n\r\nRecomendação de Uso: Reuniões de Nível 1, 2 e 3 dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade.\r\n\r\nFigura 31: Exemplo de Mapa de Raciocínio (Não disponível no Sistema de Acompanhamento podendo ser confeccionado a planilha no Excel)\r\n\r\n(4) - Diagrama Causa e Efeito (Diagrama de Ishikawa ou “Espinha de Peixe”)\r\n\r\nTipo de representação gráfica que permite visualizar o problema (resultado indesejado) em questão para a identificação das causas possíveis e prováveis para sua ocorrência ou manutenção.\r\n\r\nRecomendação de Uso: Reuniões de Nível 3 e 4 para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade, e Reuniões Semanais e Mensais, das Metas Operacionais.\r\n\r\nFigura 32: Exemplo de Diagrama de Causa e Efeito\r\n\r\n(5) - Plano de Ação (Integrado, Operacional ou para as Metas Operacionais)\r\n\r\nFormulário onde são descritas as ações propostas como contramedida à ocorrência do problema analisado (resultado indesejado), como executá-la, quem o fará, quanto custará, quando e onde será implementada.\r\n\r\nRecomendação de Uso: Reuniões de Nível 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nFigura 33: Exemplo de Plano de Ação Integrado\r\n\r\nANEXO I - Padrão para Apresentações nas Reuniões de Acompanhamento de Resultado\r\n\r\nNa Reunião de Acompanhamento de Resultados a meta e os Planos de Ação são apresentados para avaliação.\r\n\r\nEsta reunião é também uma oportunidade para exposição da realidade da área e dos limites e desafios que se interpõem às ações de segurança pública.\r\n\r\nUma apresentação consistente, objetiva e organizada possibilita aos participantes uma melhor compreensão das informações que estão sendo passadas e, por conseguinte, facilita a proposição de ações, troca de idéias e solução de problemas.\r\n\r\nO PDCA guia as análises para proposição de ações da área e também será a referência lógica na elaboração das apresentações de resultados.\r\n\r\nAs apresentações são realizadas usando-se recursos visuais multimídia e elaboradas a partir de software adequado, atentando-se para os seguintes pontos que devem ser observados no momento de elaboração destas apresentações:\r\n\r\nProcurar não usar fundos de tela muito chamativos, de cores escuras ou que dificultem a visualização do conteúdo. O ideal é tela de fundo branco;\r\n\r\nSímbolos, brasões, escudos devem ser usados apenas no início da apresentação;\r\n\r\nA fonte a ser utilizada deve ser Arial ou Times New Roman, de tamanho 20 nas manchetes de cabeçalho e 18 ou 16 no corpo dos textos;\r\n\r\nVerificar a qualidade de visualização (tamanho) e entendimento de mapas, gráficos e fotos;\r\n\r\nCaracteres realçados em negrito, itálico e/ou em outras cores só devem ser utilizados quando for necessário chamar atenção para aquele tópico;\r\n\r\nApresentar apenas fotos que sejam de extrema importância para compreensão da informação que está sendo passada;\r\n\r\nObservar se o conteúdo das tabelas que estão sendo utilizadas é de fácil visualização e entendimento;\r\n\r\nEvitar textos longos e a leitura dos mesmos durante a apresentação. Gráficos e figuras ilustram melhor os dados;\r\n\r\nNas Reuniões de Nível 3, a apresentação deve ser construída de forma conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, uma vez que se trata de áreas geográficas compartilhadas. Esta apresentação será a mesma utilizada nas Reuniões de Nível 2 e 1 caso seja convocada;\r\n\r\nEvitar utilização de códigos ou outras referências de conhecimento restrito, para descrição das ocorrências ou outras informações.\r\n\r\nA seguir, apresentamos um padrão para elaboração das apresentações a serem utilizadas nas reuniões de acompanhamento de resultados de Nível 1 a 3, para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado e para as reuniões de acompanhamento de resultados das Metas Operacionais das Polícias, nas suas devidas periodicidades.\r\n\r\nQuadro 11: Modelo de apresentação para as Reuniões de Acompanhamento de Resultados\r\n\r\nANEXO II - Modelo para o Termo de Comunicação de Meta\r\n\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DE META\r\n\r\nSubmetido a:\r\n\r\nSr.(a).\r\n\r\nReferência:\r\n\r\nComunicação da Meta dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade para o ciclo de xxxx.\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto no. datado de de expedido pelo Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. e a Resolução SESEG no. datada de / / , a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio da SSPIO - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade da 1ª. RISP para o 1º semestre de xxxx, a saber:\r\n\r\nReduzir em x%, com relação ao xº semestre de xxxx, o número de homicídios dolosos no ERJ atingindo um número máximo de xxx ocorrências até jun/xxxx.\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n56\r\n\r\n60\r\n\r\n52\r\n\r\n51\r\n\r\n46\r\n\r\n38\r\n\r\n303\r\n\r\nReduzir em x%, com relação ao xº semestre de xxxx, o número de roubo de veículos no ERJ atingindo um número máximo de xxxx ocorrências até jun/xxxx.\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n710\r\n\r\n642\r\n\r\n724\r\n\r\n713\r\n\r\n745\r\n\r\n646\r\n\r\n4.180\r\n\r\nManter os índices atuais de latrocínio com um número máximo de xx\r\n\r\nocorrências até jun/xxxx.\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\nReduzir em x% o crescimento do número de roubos de rua* no ERJ, atingindo um número máximo de xxxx ocorrências até jun/xxxx.\r\n\r\nJan\r\n\r\nFev\r\n\r\nMar\r\n\r\nAbr\r\n\r\nMai\r\n\r\nJun\r\n\r\nAcumulado\r\n\r\n2456\r\n\r\n2469\r\n\r\n2595\r\n\r\n2764\r\n\r\n2867\r\n\r\n2801\r\n\r\n15.952\r\n\r\n* Roubo a transeuntes, roubo de celular e roubo em coletivos. \r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribuem fortemente para o alcance das metas dos Indicadores de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas serão objeto de acompanhamento gerencial mensal e demandarão, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara fins de premiação dos agentes de segurança pública, que acontecerá ao final do ciclo semestral, que obtiverem êxito no alcance do desafio proposto, os resultados apurados mensalmente pelas RISP - Região Integrada de Segurança Pública e AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública, serão transformados em pontos de acordo com o alcance ou não da meta estabelecida para o mês vigente e em função de um peso que é atribuído a cada Indicador Estratégico de Criminalidade.\r\n\r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar mensalmente as RISP / AISP: \r\n\r\nPontuação para o resultado apurado no mês X Peso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\n\r\nPontuação para o Resultado apurado no Mês\r\n\r\nPeso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\n\r\n3 PONTOS\r\n\r\nFarol verde: Meta atingida\r\n\r\nHomicídio Doloso: Peso 3\r\n\r\n1 PONTO\r\n\r\nFarol amarelo: Meta não atingida mas com desvio de até 5% do valor estabelecido. \r\n\r\nRoubo de Veículos: Peso 2\r\n\r\nRoubos de Rua: Peso 1\r\n\r\nNENHUM PONTO\r\n\r\nFarol vermelho: Meta não atingida.\r\n\r\nLatrocínio: --\r\n\r\nCaso haja empate na pontuação das RISP/AISP, a pontuação estabelecida a partir do Indicador de Homicídio Doloso e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração do desempate.\r\n\r\nSão objetos da premiação anual:\r\n\r\n1º - A RISP que totalizar o maior número de pontos;\r\n\r\n2º - Três AISP que totalizarem os três maiores número de pontos;\r\n\r\n3º - Todas as RISP e AISP que cumprirem as suas metas integralmente durante o ciclo semestral.\r\n\r\n4º - As três melhores iniciativas (PMERJ ou PCERJ) no controle da criminalidade a serem escolhidas pelo Grupo Validador mediante observação e/ou inscrição;\r\n\r\nA premiação\r\n\r\n- Solenidade semestral com entrega de placa e diploma\r\n\r\n- Gratificação semestral em dinheiro para AISP e RISP de acordo com critérios estabelecidos.\r\n\r\nId: 899242\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/01/2010."
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                    "899469": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nATO DE 16/06/1995 - NELSON DA COSTA, matrícula nº 1.141.652-6 - Com base no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/10319/1702/2009, às fls. 09, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22.01.80, com efeitos a contar de 10/11/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/3162/703/1994.\r\n\r\nId: 899469"
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                    "899456": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/937/1510/2009 - JOEL CARLOS TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 180.873-2, Oficial de Cartório Policial 3ª Classe, a partir de 10/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/23106/1146/2009 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 180.801-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 06/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/36586/1054/2005 - JOSÉ RENATO AGUIAR PONTES, matrícula nº 269.891-8, Inspetor de Polícia 4ª Classe, a partir de 26/03/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1767/1420/2008 - ALMIR DE SOUZA PIRES, matrícula nº 264.683-4, Investigador Policial 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/1502/2009 - IVAN DA SILVA, matrícula nº 264.563-8, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11595/1702/2009 - PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 263.652-0, Inspetor de Polícia 3ª Classe, a partir de 17/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10901/1702/2009 - SERGIO LUIZ ROCHA SILVA, matrícula nº 258.552-9, Inspetor de Polícia 4ª Classe, a partir de 28/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/583/1705/2009 - LUIZ CLÁUDIO FERNANDES, matrícula nº 198.832-8, Oficial de Cartório de 2ª Classe, a partir de 22/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10479/1702/2009 - MOACYR BAPTISTA DO NASCIMENTO FILHO, matrícula nº 176.661-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 11/10/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 899456"
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                    "900556": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/12257/1702/2009 - Carlos Henrique Jenne Junior, matr. nº 956.053-3 - 2.956 dias ao Ministério da Defesal.\r\n\r\nProc. nº E-09/11900/1212/2009 - Walter Gil de Mello, matr. nº 268.899-2 - 248 dias ao Ministério do Exército.\r\n\r\nAnote-se para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/62272/1912/2009 - Damiana Sampaio das Neves, matr. nº 889.126-9 - 2.790 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/6798/1928/2009 - Fernando Galba Rodrigues de Souza, matr. nº 266.689-9 - 925 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2236/1540/2009 - Ismar Pereira de Andrade Filho, matr. nº 268.961-0 - 2.119 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/110/1712/2009 - João Henriques Lins Júnior, matr. nº 289.606-6 - 473 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/136660/1905/2009 - Jorge Monteiro Franco, matr. nº 266.524-8 - 5.609 dias.\r\n\r\nAnote-se para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 900556"
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                    "899533": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/9352/1702/2009 - Ademir Cardoso Moore, matr. nº 177.664-0 - período base: 21/04/2004 a 19/04/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0473/1540/2009 - Fátima Maria da Silva Paes, matr. nº 818.542-3 - período base: 17/08/98 a 12/08/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5021/1029/2009 - Wallace Teixeira Cardoso dos Santos, matr. nº 265.531-4 - período base: 03/02/2004 a 01/02/2009 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0622/1510/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...9 meses.\r\n\r\nLeia-se: ...6 meses.\r\n\r\nId: 899533"
                    ],
                    "899109": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nOnde se Lê: Proc. nº E-09/36262/1914/2005\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/36262/1914/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/17456/1026/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...período base de 18/06/1999 a 14/09/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 18/06/1999 a 14/06/2009...\r\n\r\nProc. nº E-09/1814/1243/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...período base de 20/10/1999 a 18/10/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 20/10/1998 a 18/10/2008...\r\n\r\nId: 899109"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "900585": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nDESLIGA, A PEDIDO, o candidato LEANDRO DE SANTANA RIBEIRO classificado em 1095º lugar do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, por motivos pessoais. Processo nº E-21/998.131/2009.\r\n\r\nINVESTE DANIELLE FALCÃO no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial, matrícula nº 957.480-7, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude da nomeação efetuada através do Ato de 03 de dezembro de 2009, do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 04 de dezembro de 2009, em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/976.569/2009.\r\n\r\nDE 08.01.20120\r\n\r\nDESLIGA, A PEDIDO, a Estagiária ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS - mat. 948.662-2, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do ano de 2003, tendo em vista ter tomado posse no mesmo cargo, referente ao concurso de 2006, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010. Processo nº E-21/976.003/2010.\r\n\r\nId: 900585"
                    ],
                    "900584": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nREMOVE, por permuta, SEBASTIÃO BAPTISTA DE LIMA, Digitador - contratado, matrícula 4.904.111-4, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Edgard Costa) e MAURO FELIPE FERNANDES FRANÇA, Agente Administrativo - contratado, matrícula 4.904.544-6, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Edgard Costa) para a Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática). Proc. nº E-21/976.034/2010.\r\n\r\nREMOVE ÂNGELA LUCÍOLA ABBUD, Odontólogo, matrícula 815.028-6, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário (Coordenação de Saúde - Divisão de Odontologia), com validade a contar de 13 de janeiro de 2010. Proc. nº E-21/976.037/2010.\r\n\r\nId: 900584"
                    ],
                    "900588": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - PATRÍCIA DA SILVA AMARAL, mat. 868.018-3. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 05.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - VALDECI BERNANDES DA SILVA, mat. 860.235-1. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 20.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.012006 - SERGIO BATISTA DA COSTA, mat. 861.530-4. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - ROBSON DE CARVALHO, mat. 867.982-1. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 19.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - MANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO, mat. 867.905-2. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - FABIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, mat. 868.004-3. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 22.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - JULIO CESAR DA CRUZ FREITAS, mat. 867.959-9. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 13.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - EDSON CONCEIÇÃO SANT´ANA, mat. 868.002-7. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 19.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - EDIVALDO RODRIGUES BARRETO, mat. 868.001-9. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - FLORIANO DA FONTE NETO, mat. 861.533-8. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 19.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 03.01.2006 - ANTONIIO MIGUEL BRANCO DE OLIVEIRA, mat. 867.862-5. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na II Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.09.2006, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 20.08.1991 - GUARACI CARDOSO DE VASCONCELOS, mat. 289.089-5. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na I Classe, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 16.07.2005, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato de 20.08.1991 - GUARACI CARDOSO DE VASCONSELOS, mat. 289.089-5. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nId: 900588"
                    ],
                    "900621": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/954.051/2009 - LUIZ CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, mat. 822.265-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a CBTU no período de 01/02/84 a 01/02/87 no total de 1.084 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.051/2009 - LUIZ CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, mat. 822.265-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a FLUMITRENS no período de 04/07/89 a 14/02/96 no total de 2.412 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.051/2009 - LUIZ CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, mat. 822.265-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 08/04/88 a 17/05/89 no total de 405 dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 25/05/2006, publicado no D.O. de 29/05/2006, referente ao proc. nº E-06/978.083/2001.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.090/2009 - EVERALDO EUFRÁSIO FRANCISCO, mat. 867.950-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 28/05/90 a 30/07/93 no total de 1.160 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.090/2009 - EVERALDO EUFRÁSIO FRANCISCO, mat. 867.950-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 06/04/94 a 25/09/2001 no total de 2.730 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 26/09/2001 a 01/04/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.085/2009 - KLINGER GONÇALVES DE MENEZES, mat. 192.639-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 15/03/74 a 27/12/74 no total de 288 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.087/2009 - ALEXANDRE DUARTE SOARES, mat. 939.754-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/92 a 31/10/92 no total de 272 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/936.049/2009 - CELIO LINHARES DE CARVALHO, mat. 822.425-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 12/02/90 a 13/07/95 no total de 1.978 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/957.122/2009 - LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES DA CUNHA, mat. 834.984-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 28/05/90 a 31/05/93 no total de 1.100 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.086/2009 - MARCELO APARECIDO BARBOSA, mat. 948.312-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 02/02/2001 a 02/02/2002 no total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.320/2009 - ANDERSON NERY RIBEIRO, mat. 921. 688-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 14/07/97 a 14/07/2003 no total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.122/2009 - RICARDO SANTOS DE SOUZA, mat. 816.730-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/02/92 a 28/09/94 no total de 967 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 29/04/94 a 15/05/96 por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 22/08/2001, publicado no D.O. de 28/08/2001, referente ao proc. nº E-06/969.083/2001.\r\n\r\nProc. nº E-21/987.145/2009 - ORANILDO BRAZ MIRANDA MACIEL, mat. 868.131-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 18/03/96 a 07/10/2001 no total de 2.030 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 08/10/2001 a 01/03/92 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.119/2009 - LUCIANE DA COSTA LISBOA, mat. 931.043-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 14/12/2006 no total de 988 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/12/2006 a 09/01/2007 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.326/2009 - ROSY PINTO DE CARVALHO, mat. 822.105-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEE no período de 05/03/94 a 03/07/97 no total de 1.217 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 04/07/97 a 03/04/2000 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.073/2009 - CELSO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, mat. 899.249-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a COMLURB no período de 26/08/98 a 13/08/99 no total de 348 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.139/2009 - REINALDO GONÇALVES DA SILVA, mat. 887.412-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil no período de 05/02/78 a 02/01/80 no total de 686 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.085/2003 - MOISÉS SANTNA DE SOUZA, mat. 822.172-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Conab nos períodos de 28/07/71 a 30/10/72 e de 09/04/74 a 14/01/76 no total de 1.107 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 15/01/76 a 31/01/77 por ser concomitante com o Exército.\r\n\r\nProc. nº E-21/980.085/2003 - MOISÉS SANTNA DE SOUZA, mat. 822.172-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 16/05/73 a 29/10/73, de 24/07/81 a 08/12/81, de 11/01/82 a 12/11/82, de 13/12/82 a 29/04/83, de 08/02/84 a 28/02/86 e de 17/07/86 a 24/12/96 no total de 5.315 dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 03/05/2004, publicado no D.O de 10/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.009/2009 - CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, mat. 939.707-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil no período de 15/03/2004 a 20/11/2007 no total de 1.346 dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 10/03/2009, publicado no D.O de 12/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/974.065/2009 - JOAQUIM FERREIRA DE FREITAS, mat.816.120-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 26/11/75 a 30/07/78, de 24/10/79 a 08/02/88 e de 18/10/88 a 21/07/94, no total de 6.469 dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias 22,23 e 24/07/94 por ser concomitante. \r\n\r\nProc. nº E-21/933.045/2009 - RONIVAL DE MENEZES E SILVA, mat.816.120-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 12/09/72 a 18/03/74, de 17/04/75 a 09/09/75, de 12/02/76 a 07/07/77, de 21/11/78 a 29/12/78, de 22/01/81 a 18/09/84 e de 17/12/84 a 27/08/95, no total de 6.488 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-06/957.005/92 - MARIO EDUARDO DE ANDRADE, mat. 230.030-9. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria das férias não gozadas nos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/929.066/2009 - DANIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO, mat. 257.780-7. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria das férias não gozadas nos exercícios de 1997 e de 1998.\r\n\r\nId: 900621"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "900260": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDESIGNA a servidora ILMA RAMOS DUARTE, matr. nº 298.592-7, para exercer a função de responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais do HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA, em substituição ao servidor JECKSON RIBEIRO DE SOUZA, matr. n° 865.647-2, com validade a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nId: 900260"
                    ],
                    "900620": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nATO DE 09.10.2009 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/650.923/2009, fica retificada para 6.140.172-5, a matrícula do servidor a quem se refere o presente Ato.\r\n\r\nId: 900620"
                    ],
                    "899978": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603481/2007 - VALERIA RODRIGUES CABRAL, matr. nº 852.566-9, referentes aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos no período de 01 a 30.04.1996 no valor de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nProc. nº E-08/607734/2007 - VENILSA CELIA STABILE, matr. nº 1.138-7, referentes aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos no período de 01 a 30.11.2007 no valor de R$ 665,60 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos),\r\n\r\nProc. nº E-08/603566/2008 - MARIZA DE OLIVEIRA MACHADO, matr. nº 851.119-8, referentes aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos e diferenças de gratificação de férias e 13º salário no período de 01 a 30.09.2008 no valor de R$ 363,87 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/603085/2008 - JORGE ALFREDO DE SOUZA, matr. nº 261.991-4, referentes aos pagamentos de GEELED e desconto da complementação de piso remuneratório de 18 a 30.05.2007 no valor de R$ 468,43 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/603372/2008 - CARMEM LUCIA PEDRO DE CARVALHO, matr. nº 812.638-5, referentes aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos no período de 01 a 31.09.2007 no valor de R$ 270,28 (duzentos e setenta reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nProc. nº E-08/604000/2008 - MARIZA VASQUES DE ALMEIDA, matr. nº 1.004.956-7, referentes aos pagamentos de GEELED e pontos perdidos no período de 01 a 31.07.2008 no valor de R$ 662,60 (seiscentos e sessenta e dois e reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, dos processos acima relacionados, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 004, de 11.01.2007, publicada no D.O. de 12/01/2007, republicada no D.O. de 22/01/2007.\r\n\r\nId: 899978"
                    ],
                    "900635": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para RAQUEL DE CAMARGO LIMA FREIRE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.447-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/220604/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para JACQUELINE DOMINGUES FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 923.337-0, por incorreção do nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/607110/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ISABELA JORGE DE BRITO DEHOUL, Enfermeiro, matr. nº 923.565-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/607273/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para CLAUDIA BOTELHO FERNANDES MACHADO DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 924.011-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/608117/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para CLAUDIA MAGALHÃES CORRÊA D'OLIVEIRA, Fonoaudiólogo, matr. nº 922.902-2, por incorreção do nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/608012/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ROSA MARTINEZ MELO, Químico, matr. nº 867.293-3, por incorreção do nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/608125/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ROSANNA DAS FLORES GONZALEZ, Médico, matr. nº 865.727-2, por haver obtido separação consensual, conforme consta no proc. nº E-08/606332/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para VIVIANE RODRIGUES SIQUEIRA TERRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.486-8, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/607456/2009.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para MÉCIA MATOS JOVENTINO PACHECO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.357-4, por haver contraído matrimonio, conforme consta no proc. nº E-08/602588/2005\r\n\r\nATO DE 10.09.1998 - Fica modificado o nome da servidora para LILIAN PERDIGÃO STEWART, Médico, matr. nº 295.881-7, por haver obtido separação consensual, conforme consta no proc. nº E-08/606967/2009. \r\n\r\nATO DE 22.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para DENISE LESSA BORGES DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 193.891-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/604909/2009.\r\n\r\nATO DE 19.02.1988 - Fica modificado o nome da servidora para MARCIA HABIB GOMES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.133-0, por haver contraído matrimônio; conforme consta no proc. nº E-08/220823/2009.\r\n\r\nATO DE 17.06.1988 - Fica modificado o nome da servidora para JANETE LANNES DIAZ, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 145.004-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606617/2009.\r\n\r\nATO DE 23.01.1980 - Fica modificado o nome da servidora para ROSA TOSIN LOPES DE MEDEIROS, Médico, matr. nº 1.003.726-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606058/2008. \r\n\r\nId: 900635"
                    ],
                    "900636": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - ... AGOSTINHO QUEIROZ MARQUES DOS SANTOS ...\r\n\r\nOnde se lê: matr. nº 923.417-0\r\n\r\nLeia-se: matr. nº 922.402-3\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - ... ELISANGELA CUSTÓDIO SILVA DE LIMA ... \r\n\r\nOnde se lê: matr. nº 867.811-6\r\n\r\nLeia-se: matr. nº 867.611-6\r\n\r\nId: 900636"
                    ],
                    "900382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/605982/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora ELIZABETH NUNES DA SILVA, matr. n° 802.518-1, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu para a Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nProc. nº E-08/604988/2009 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor MAURO CÉSAR RODRIGUES CURTY, matr. n° 176.948-8, da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia para a Secretaria Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nProc. nº E-08/608066/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora RITA DE CÁSSIA MORAIS ALVES, matr. n° 813.828-1, da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo para a Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro.\r\n\r\nProc. nº E-08/605818/2009 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor ROBSON ANÍSIO DE OLIVEIRA, matr. n° 802.173-5 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti para a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nProc. n° E-08/608065/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA, Enfermeiro, matr. n° 954.773-8, para a Superintendência de Regulação, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente lotado no Hospital Estadual Alberto Torres. \r\n\r\nProc. n° E-08/608062/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor CLAUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI, Médico, matr. n° 185.303-5, para a Subsecretaria Geral, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, anteriormente lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. n° E-08/608064/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora CRISTINA MARIA GIORDANO DIAS, Bióloga, matr. n° 924.063-1, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente lotada no PAM Coelho Neto.\r\n\r\nProc. nº E-08/607155/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor DOMINGOS FERREIRA, matr. n° 802.425-9, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/607150/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora IRENE DE CASTRO HERMES VETULLO, matr. n° 295.174-7, da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias para a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.\r\n\r\nProc. n° E-08/608208/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JOÃO LUIZ MARTINS DIAS, Agente Administrativo de Saúde, matr. n° 297.065-5, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, anteriormente lotado no Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. n° E-08/608063/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. n° 890.888-1, para a Superintendência de Recursos Humanos , tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente lotado no Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nProc. nº E-08/607155/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, matr. n° 812.623-7, da Superintendência de Recursos Humanos para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/606484/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA ODETE COSTA DE CARVALHO, matr. n° 295.304-0, do Hospital Estadual Carlos Chagas para a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nProc. n° E-08/608061/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora TERESA DE SETA, Enfermeira, matr. n° 814.004-8, para a Superintendência de Unidades Próprias , tendo em vista sua nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente lotada no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro .\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/608722/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ALENICE LOLLI DAS GRAÇAS, matr n° 850.855-8, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, tendo em vista sua readaptação pelo prazo de 2(dois) anos em serviços leves, internos e próximo à residência, conforme publicação no D.O. de 27/10/2009.\r\n\r\nId: 900382"
                    ],
                    "900066": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 16 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Credenciamento do Hospital Materno Infantil para 21 leitos de obstetrícia, 24 alojamentos conjuntos, 08 leitos de pediatria e 06 leitos de UTI Tipo II Neonatal, inscrito no CNES sob o nº 5878640, do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 900066"
                    ],
                    "900061": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0074/50080/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2009NE00142, com o serviço de manutenção em aeronave, em favor da CHB AVIAÇÃO LTDA., no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 900061"
                    ],
                    "900567": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ILSON GOMES DE SOUZA FILHO, RG - 06.012, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0388/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/87 - JOÃO CARLOS CARDOSO FERREIRA, RG - 09.964, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0319/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/79 - ARNALDO PAES DE OLIVEIRA, RG - 05.200, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0393/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135 inciso IV; § 1º, 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - SEBASTIÃO NOGUEIRA, RG - 05.798, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0356/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - SERGIO CHRISTOVÃO, RG - 06.569, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0331/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - EDUARDO LUIZ DA FONSECA, RG - 05.196, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0346/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - MAURÍCIO BISPO DOS SANTOS, RG - 05.769, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0345/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - FRANCISCO VALENTIM ALVES, RG - 06.936, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0363/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - DALMO CAVALLARES, RG - 04.983, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0347/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51, 53, 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA, RG - 05.192, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0367/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - IOLANDO FARIAS DE MORAES FILHO, RG - 05.461, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0351/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - LUIZ CARLOS RODRIGUES, RG - 05.294, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0355/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - CARLOS MATTOS DA CONCEIÇÃO, RG - 05.159, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0359/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ANTONIO TEIXEIRA, RG - 05.160, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74 e parágrafo único; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0365/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, incisos IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/82 - JAILTON SCHUMAKER INÁCIO, RG - 07.265, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0299/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos 45, inciso II, § 1º e alínea “b”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - GERALDO GUEDES SOARES, RG - 05.007, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 76; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0375/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-offício”, para a reserva remunerada, a contar de 08 de julho de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/78 - LUIS ANTÔNIO PEREIRA, RG - 04.509, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0281/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-offício”, para a reserva remunerada, a contar de 24 de outubro de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso IV, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q07/81 - ISAIAS DOS PASSOS GALO, RG - 06.947, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0378/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-offício”, para a reserva remunerada, a contar de 05 de outubro de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/80 - JORGE ABRÃO DE ANDRADE, RG - 05.691, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0354/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-offício”, para a reserva remunerada, a contar de 23 de maio de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/79 - LEOMIR MELO, RG - 05.211, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 1º e 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0294/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q10/81 - SERGIO AUGUSTO BATINGA, RG - 06.870, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0308/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso I; 98; 132, § 1º e alínea “a”; 133, inciso I; 134, § 1° e alínea “a”; 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 - GILMAR NASCIMENTO DE CARVALHO, RG - 09.169, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0212/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de junho de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1° e alínea “a”; 135, incisos III e IV, § 1° (este último artigo acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q01/80 - ALFREDO GERALDO DOS SANTOS FILHO, RG - 05.736, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 1º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0321/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 07 de outubro de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso II; 108; 109, § § 1º e 2º, alínea “c”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q02/98 - MARCOS CARDOSO ALVES, RG - 24.417, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § § 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0369/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de junho de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51 e parágrafo único; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso V; 110, inciso I; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, inciso V, § 1º; 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Soldado Bombeiro Militar Q00/98 - FERNANDO SILVEIRA MENDES, RG - 24.251, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § § 1º e 2º; 74 e parágrafo único; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0266/51155/2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 05 de junho de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso II; 104; 105, inciso II; 107, inciso IV; 108; 109, §§ 1º e 2º, alínea “c”; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134; 135, § 1° (este último artigo acrescido da Lei n° 904, de 29/10/85); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q02/98 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA GÓES, RG - 24.122, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990); 65, inciso I, parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § § 1° e 2º; 74; 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0267/51155/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.12.2009.\r\n\r\nId: 900567"
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                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ RJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Professor Docente I da Educação Básica, do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, realizadas no dia 17 de janeiro de 2010.\r\n\r\nARTES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - D \r\n\r\n46 - C \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - A \r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B \r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - B\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - B\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - C\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - C\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - B \r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - A \r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - C \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - E \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - D\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - A\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n54 - A\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n60 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - D\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - C \r\n\r\n46 - C \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - B \r\n\r\n46 - D \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - D \r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n54 - A\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - D \r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n59 - A\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - B\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - E \r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - A \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - C \r\n\r\n46 - C \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - D \r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - E\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - C\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - E\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - E \r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - D\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - A \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - E \r\n\r\n46 - A \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - A\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - D \r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n60 - C \r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - E \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - D \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - A \r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - E \r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - E\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - B\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n60 - D\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n60 - C\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - B \r\n\r\n46 - E\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - C \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - B \r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - D\r\n\r\n51 - C\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - B\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - D\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n53 - D\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - E \r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n60 - A\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - A\r\n\r\nId: 900749"
                    ],
                    "900750": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ RJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Professor Docente I da Educação Profissional, do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, realizadas no dia 17 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nARQUITETURA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - E \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - A \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - A \r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - B \r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - A\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n54 - A\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - D\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - A\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - D \r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - C \r\n\r\nCIÊNCIAS AGRONÔMICAS\r\n\r\nCIÊNCIAS BIOMÉDICAS\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D\r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - C \r\n\r\n46 - E \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - D \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - C\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n52 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n53 - D\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - C\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - E\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - A\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - D\r\n\r\nELETROELETRÔNICA\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - E \r\n\r\n46 - C\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - E\r\n\r\n51 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - E\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - D\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n56 - B\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n59 - A\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - B\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n60 - A\r\n\r\nESTATÍSTICA\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - D \r\n\r\n46 - A \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - D \r\n\r\n46 - A \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n52 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n53 - B\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - C\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - A\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - E\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n56 - D\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n58 - C\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n58 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n60 - B\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n60 - E \r\n\r\nMECÂNICA\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C\r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - C\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C \r\n\r\n31 - B \r\n\r\n46 - E \r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - C\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n51 - A\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - C\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n52 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n53 - A\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n54 - B\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n54 - D\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - A\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - C\r\n\r\n55 - B\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n56 - E\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n57 - D\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n58 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n58 - E\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - B\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n59 - C\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n60 - B\r\n\r\n15 - E \r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n60 - C \r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\nConhec.\r\n\r\nPedagógicos\r\n\r\nConhecimentos Específicos\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n16 - C\r\n\r\n31 - A \r\n\r\n46 - B\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n03 - D\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n06 - A\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n51 - B\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n52 - A\r\n\r\n08 - A \r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n53 - C\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n24 - C\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n54 - E\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n25 - B \r\n\r\n40 - B\r\n\r\n55 - E\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n56 - C\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n57 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n58 - D\r\n\r\n14 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n59 - A\r\n\r\n15 - E\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n60 - C\r\n\r\nId: 900750"
                    ],
                    "900540": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM LABORATÓRIOS MÉDICOS\r\n\r\nTURMA: L.N 3.2 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Maria José dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Saraiva Medeiros\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Luana Reis Fernandes Pereira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Marli Gonçalves Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-José Dantas Barbosa Filho\r\n\r\n02-Márcio de Mello Cals\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ewair Ramos dos Santos\r\n\r\n02-Michel Luiz Vicente da Silva\r\n\r\n03-Viviane Vera dos Reis\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento do ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciana da Silva Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Peterson Pereira de Lemos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldinei da Fonseca Constantino\r\n\r\n02-Alexandra Jeronimo da Silva\r\n\r\n03-Anderson Cordeiro Mota\r\n\r\n04-Andréa Pereira Rebelo\r\n\r\n05-Anselmo da Conceição Barreto da Silva\r\n\r\n06-Claudinei Pessanha Moço\r\n\r\n07-Cristiane da Silva Lima\r\n\r\n08-Jorge Luiz da Silva Barroso\r\n\r\n09-Josimar de Almeida Pessanha\r\n\r\n10-Leandro Cesar da Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Leonardo Sales de Souza\r\n\r\n12-Luciaria Rangel França\r\n\r\n13-Maraisa Dutra dos Santos\r\n\r\n14-Marcio Emilio Pourbaix Azevedo\r\n\r\n15-Marcos Luís de Souza Pacheco\r\n\r\n16-Maiara dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Michele da Costa Barroso\r\n\r\n18-Oséias Pinto Ferreira\r\n\r\n19-Patricia Monteiro Moço\r\n\r\n20-Vanderleia de Souza Fernandes Pessanha\r\n\r\n21-Cristina Gerônimo Damasceno\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Carlos Carvalho Rodrigues\r\n\r\n02-Alex Sandro dos Santos Pessanha\r\n\r\n03-Amarildo de Souza Cruz\r\n\r\n04-Camila Pessoa Tavares\r\n\r\n05-Cristiani Ferreira de Azevedo\r\n\r\n06-Elizabeth Tavares do Nascimento\r\n\r\n07-Geana Rosa Soares\r\n\r\n08-Jean Carlos Caetano Silva\r\n\r\n09-Luciana Silva Souza\r\n\r\n10-Lucimara Batista dos Santos \r\n\r\n11-Luís Mário Ribeiro dos Santos\r\n\r\n12-Marcelo Malvino da Silva\r\n\r\n13-Maria da Conceição Ferreira da Silva Caetano\r\n\r\n14-Maria José Ribeiro de Souza Barroso\r\n\r\n15-Rafael Pacheco Lima\r\n\r\n16-Raphael de Souza Cruz\r\n\r\n17-Rodrigo Nogueira Fernandes\r\n\r\n18-Sandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Tiago Pinto Ribeiro\r\n\r\n20-Ueliton dos Santos Conceição\r\n\r\n21-Uílian da Silva Freitas\r\n\r\n22-Vitor Rocha Pinto\r\n\r\n23-Wellington André Costa Martins\r\n\r\n24-Wellington dos Anjos do Espírito Santo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elen Souza da Silva\r\n\r\n02-Fabiana dos Santos\r\n\r\n03-Fabiana Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Francisca Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\n05-Heloiza Helena Couto dos Santos\r\n\r\n06-Jaqueline Feitosa Roza\r\n\r\n07-Julio Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Marco Antonio Carvalho Pereira\r\n\r\n09-Mayara Vitoria Jales dos Reis\r\n\r\n10-Rogério Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela Maria da Costa Fernandes\r\n\r\n02-Diego Cartacho dos Santos\r\n\r\n03-Evandro Souza Rodrigues\r\n\r\n04-Jefferson Diamantino Leite\r\n\r\n05-Livia Cardozo Pereira da Cruz\r\n\r\n06-Monique Rodrigues da Franca\r\n\r\n07-Rafael Ignacio do Nascimento\r\n\r\n08-Raquel Souza dos Santos\r\n\r\n09-Ruan Felipe Nunes da Silva\r\n\r\n10-Vanessa Pinto de Oliveira\r\n\r\n11-Waleria Telles dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Ribeiro de Magalhães\r\n\r\n02-Andréa Nazareth de Almeida Cunha\r\n\r\n03-Bruno Wallace Ferreira Monteiro\r\n\r\n04-Carla do Carmo Guimarães\r\n\r\n05-Celso dos Santos Macedo Junior\r\n\r\n06-Dayana Ferreira da Silva Carvalho\r\n\r\n07-Deividi Alvim Lobão\r\n\r\n08-Eliane da Silva Acosta\r\n\r\n09-Eliezer do Carmo Santana\r\n\r\n10-Eva Lucia Corrêa de Mattos\r\n\r\n11-Gabriele Regina dos Santos Souza\r\n\r\n12-Iara Santos da Silva\r\n\r\n13-Joana D' Arc Izabel dos Santos\r\n\r\n14-José Ricardo Martins Porto\r\n\r\n15-Ludmila da Silva Velloso\r\n\r\n16-Roberta Cristina Farias\r\n\r\n17-Sebastião Mauricio de Souza\r\n\r\n18-Sueli Lizetti Barbosa Fontoura\r\n\r\n19-Tamiris Layra Sacramento de Freitas\r\n\r\n20-Tatiana Bento Rodrigues\r\n\r\n21-Valéria Braga de Lucena\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcos Paulo de Lima Daniel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Douglas Ribeiro de Oliveira Santos\r\n\r\n02-Marvel Chagas Ferreira\r\n\r\n03-Rodrigo Lourenço\r\n\r\n04-Samuel Ribeiro Teodoro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agatha Motta Vaz\r\n\r\n02-Aline Catharino de Souza Faria\r\n\r\n03-Anderson Marques Soares\r\n\r\n04-Fellipe Muniz Lopes\r\n\r\n05-Hellen Coutinho Almuinha Bittencourt\r\n\r\n06-Jeferson Alves dos Santos\r\n\r\n07-Saulo José Nascimento Rodrigues\r\n\r\n08-Shana Carolina Moraes Pinto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphaela Teixeira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Calebe Nascimento Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cidiléa Figueiredo e Silva\r\n\r\n02-Marcia Oliveira dos Santos Costa\r\n\r\n03-Tapharel Vignoli Chagas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andrèia Almeida Percilio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eduardo Sena de Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Tavares Cano Borges\r\n\r\n02-Rômullo Di Marco Araujo Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego da Silva Nunes Matos\r\n\r\n02-Grazilene da Conceição Pereira Tavares\r\n\r\n03-Helio Rosa Marins\r\n\r\n04-Ingra Nazareth Simões\r\n\r\n05-Maicon Pessoa de Oliveira\r\n\r\n06-Solange Soares Labriola\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Cássia Lemes\r\n\r\n02-Leonardo da Silva Montarde\r\n\r\n03-Luciana Cruz Quintanilha\r\n\r\n04-Mariana Oliveira Batista\r\n\r\n05-Marcelle Correia Ferreira\r\n\r\n06-Renata Pereira Bravo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lucas da Silva Galdino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Erica Teixeira dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Pereira\r\n\r\n02-Ana Paula Santos da Silva\r\n\r\n03-Camila Genciano da Silva \r\n\r\n04-Daiane Silva Moraes\r\n\r\n05-Debora Costa da Silva\r\n\r\n06-Diego Cesar Molina da Costa\r\n\r\n07-Diogo Fagner Santos de Almeida\r\n\r\n08-Dolglas Silva Veillard Ferreira\r\n\r\n09-Edgar Nilton Borges da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Carla Lima\r\n\r\n11-Juliana Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Juliano César Soares\r\n\r\n13-Kátia Aparecida Viana de Almeida\r\n\r\n14-Leonardo Ribeiro Quadros\r\n\r\n15-Luciana Cavalcanti dos Santos\r\n\r\n16-Luiz Paulo Correia\r\n\r\n17-Luíz Henrique Pereira de Souza\r\n\r\n18-Michael dos Santos\r\n\r\n19-Paola Brito Silva\r\n\r\n20-Raquel Santos da Silva\r\n\r\n21-Reginaldo de Oliveira Silva\r\n\r\n22-Robson Antunes Soares \r\n\r\n23-Rodrigo Silva da Luz\r\n\r\n24-Romero Gomes Dantas\r\n\r\n25-Saionara Tosta Corrêa\r\n\r\n26-Tamara Teixeira Caetano da Silva\r\n\r\n27-Tamires Oliveira Santos\r\n\r\n28-Tiago de Souza Alves\r\n\r\n29-Vanessa Oliveira da Silva \r\n\r\n30-Waldir Sinei de Oliveira Cordeiro \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adiel da Silva Soares\r\n\r\n02-Alessandra Maria Queiroz dos Santos\r\n\r\n03-Anelir Maria Bernardino Claudino\r\n\r\n04-Angélica da Silva Soares\r\n\r\n05-Ariel Francelino da Silva\r\n\r\n06-Camila Soares de Sousa\r\n\r\n07-Caroline Paes Franco\r\n\r\n08-Daniel Ferreira\r\n\r\n09-Daniel Silva Ferreira\r\n\r\n10-Danielle de Lima\r\n\r\n11-Denis Benedito Santos\r\n\r\n12-Eliane Gonçalves Pires da Silva\r\n\r\n13-Fabrício Ferreira Barbosa\r\n\r\n14-Flávia dos Santos Aguiar\r\n\r\n15-Flávio Cardoso da Silva\r\n\r\n16-Gilda Candido de Campos\r\n\r\n17-Gilmar Faria Floriano\r\n\r\n18-Humberto Silva do Nascimento\r\n\r\n19-Jefferson Souza da Silva\r\n\r\n20-Jesuslene da Guia Silva Matos\r\n\r\n21-Joselito Gomes Alexandre\r\n\r\n22-Josemar Roberto Francisco de Andrade\r\n\r\n23-Leidiana Silva de Jesus\r\n\r\n24-Luis Fernando Sales Leazi\r\n\r\n25-Luiz Carlos da Silva Alexandre\r\n\r\n26-Marcio Pinto Cardoso\r\n\r\n27-Maria de Cássia Ferreira da Silva\r\n\r\n28-Maria da Conceição Planz\r\n\r\n29-Milene Lourenço da Silva\r\n\r\n30-Paulo Sergio Moura Santana\r\n\r\n31-Rafael da Silva\r\n\r\n32-Raquel Alves da Silva\r\n\r\n33-Raquel Gomes Arsênio\r\n\r\n34-Raquel Rodrigues\r\n\r\n35-Roberto Maltez Neto\r\n\r\n36-Rosilene Alcântara Bitencourt\r\n\r\n37-Ruth Martins de Jesus Pedick\r\n\r\n38-Silvania Cristina Braga de Souza\r\n\r\n39-Tulio Guedes dos Santos\r\n\r\n40-Vanessa Silva de Moraes\r\n\r\n41-Virginia da Silva Evangelista Dias\r\n\r\n42-Wallace de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n43-Wesley Cabral Rodrigues da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ada Soares de Carvalho\r\n\r\n02-Amélia Corrêa da Cruz\r\n\r\n03-Ana Paula Dias Batista\r\n\r\n04-Andressa Rocha Givigi\r\n\r\n05-Angelo Zanela Espécie\r\n\r\n06-Bráulio da Silva Cozendey\r\n\r\n07-Carla Polliana Campos Moreira\r\n\r\n08-Carlos Augusto de Souza Chagas\r\n\r\n09-Carlos Eduardo Neves Dias\r\n\r\n10-Daiane Alves Viana Coelho\r\n\r\n11-Danilo Monteiro Machado\r\n\r\n12-Davi Dias Contage\r\n\r\n13-Diego Ferreira Gouvêa\r\n\r\n14-Diego Marcelo Costa da Silva\r\n\r\n15-Edivânia Ferreira Dias\r\n\r\n16-Flávia Rangel de Abreu\r\n\r\n17-Franciele Estef Rosa\r\n\r\n18-Gustavo José Menezes de Farias Neves\r\n\r\n19-Jeferson Valentim Fernandes\r\n\r\n20-Jônatas da Costa Soares\r\n\r\n21-Jônatas Furtado Marinho\r\n\r\n22-Josani Rodrigues de Araújo\r\n\r\n23-Joyce da Silva Rangel\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Leonardo Pereira Barbosa\r\n\r\n02-Lind Rose Silva Stellet\r\n\r\n03-Maíra Fuly de Souza\r\n\r\n04-Mateus Pinheiro Neto\r\n\r\n05-Mirian Pessanha Coelho\r\n\r\n06-Natália de Oliveira Moura\r\n\r\n07-Nayara da Silva Abril\r\n\r\n08-Paola Aparecida Silva Zanela\r\n\r\n09-Quicila Corrêa da Silva Souza\r\n\r\n10-Rafael Plínio Zaquieu Piedade\r\n\r\n11-Raphael Soares do Nascimento\r\n\r\n12-Reinaldo Barbosa\r\n\r\n13-Rosaria de Cassia Natividade Santos\r\n\r\n14-Rhuan Emmer Fernandes\r\n\r\n15-Saara Gomes Duarte\r\n\r\n16-Samara Dalto Nogueira\r\n\r\n17-Sueli Souza Abril Santos\r\n\r\n18-Thaís de Assis Souza\r\n\r\n19-Thaís Gandra dos Santos\r\n\r\n20-Thamiris Arêas Gandra\r\n\r\n21-Wanderson Luiz de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n22-Widney Furtado da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Danila da Conceição Furtado Genário\r\n\r\n02-Neuzimar Cabral Coelho da Silva\r\n\r\n03-Saionaria Cordeiro de Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda de Souza Sardinha\r\n\r\n02-Ana Paula Botelho Alves\r\n\r\n03-Bárbara Salgado Robaina\r\n\r\n04-Carla Patricia Botelho Alves\r\n\r\n05-Deliane Gonçalves Coelho de Azevedo\r\n\r\n06-Diana Soares Resende\r\n\r\n07-José Carlos Curcio Campos\r\n\r\n08-Kharis Santos Silva\r\n\r\n09-Kíssila Rodrigues Campos\r\n\r\n10-Nibia Rosa Mendes Lino\r\n\r\n11-Raquel Tavares Dias Alves\r\n\r\n12-Soraya Dutra Cucco Ribeiro\r\n\r\n13-Suelen Costa de Souza\r\n\r\n14-Suelena Souto Mendonça\r\n\r\n15-Thamires de Azevedo Oliveira\r\n\r\n16-Wanderson Correia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n17-Yonara dos Santos Gandra\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André da Silva Caldeira\r\n\r\n02-Irinéa Côrtes Gandra de Souza\r\n\r\n03-Jorge Leandro Oliveira da Costa\r\n\r\n04-Joselina Corrêa da Silva Carvalho\r\n\r\n05-Leonardo Zanela de Abreu\r\n\r\n06-Marlucia Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Arnaldo de Souza Junior\r\n\r\n02-Estéfane Souza Vieira\r\n\r\n03-Jocimar de Souza Santos\r\n\r\n04-Jorge Luís de Carvalho Martins\r\n\r\n05-Josivania Josme Machado de Araújo\r\n\r\n06-Luciana Aparecida Ferreira Bernardo\r\n\r\n07-Mateus de Oliveira Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Vanderlucia Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marilene da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabiana dos Santos Rangel\r\n\r\n02-Felipe Dias de Medeiros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Piere Ferreira Alves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Letícia Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arianne Matos da Silva\r\n\r\n02-Carolina Silva dos Reis\r\n\r\n03-Diego de Assis Ferreira\r\n\r\n04-Elisabete de Oliveira Vieira\r\n\r\n05-Elydiane da Cruz Santos\r\n\r\n06-Giliane Ramos Pereira\r\n\r\n07-Joyce Cristina dos Santos Guilherme\r\n\r\n08-Jussara Vitalina Costa da Silva\r\n\r\n09-Karina Nascimento Peres da Silva\r\n\r\n10-Lucas Lacerda de Paiva Costa\r\n\r\n11-Lucas Lima Teixeira\r\n\r\n12-Lucas Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Marcos Vinícius Araújo Delgado\r\n\r\n14-Michelle Souza de Oliveira\r\n\r\n15-Nathália de Carvalho Canuto\r\n\r\n16-Nayára Gomes da Silva\r\n\r\n17-Paula Nancy Florêncio Fernandes\r\n\r\n18-Polyane Gouvêa Cardoso de Oliveira Machado\r\n\r\n19-Rômulo da Silva Botta\r\n\r\n20-Suellen da Silva Perina\r\n\r\n21-Thaianne Abrantes Ferreira\r\n\r\n22-Thamires Lima Cardoso\r\n\r\n23-Vagner Rodrigues dos Anjos\r\n\r\n24-Viviane Adriano Justiniano\r\n\r\n25-Viviane de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Horácio Jacob\r\n\r\n02-Aline Cristina da Cruz Araujo\r\n\r\n03-Bruno Braga Valério\r\n\r\n04-Claudia Maria da Conceição\r\n\r\n05-Dalva Miguez da Silva\r\n\r\n06-Eliane Maria Galdino da Silva\r\n\r\n07-Érica Lima Braga\r\n\r\n08-Guilherme Martins Felicíssimo\r\n\r\n09-Luciana Oliveira de Paula\r\n\r\n10-Marcos Paulo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n11-Monique Pereira Colen\r\n\r\n12-Roberto Júnior Tomaz Gama\r\n\r\n13-Tayná Souza Marcelino Romeu\r\n\r\n14-Thais Vieira Viana\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anna Carolina de Souza\r\n\r\n02-Bruna de Oliveira Coimbra\r\n\r\n03-Eduardo Rosa\r\n\r\n04-Eliseu Miranda da Silva\r\n\r\n05-Klinsmann Carreiro Lobato\r\n\r\n06-Lislene de Castro Moura\r\n\r\n07-Luiz Felipe Pereira da Silva\r\n\r\n08-Maisa de Melo Almeida\r\n\r\n09-Marta Aparecida Avelar dos Santos\r\n\r\n10-Michele Leite da Silva de Andrade\r\n\r\n11-Rafaella Sabrina Santos Silva\r\n\r\n12-Renato dos Santos Mendes\r\n\r\n13-Ricardo dos Santos Moura\r\n\r\n14-Rosilene Maria Rosa\r\n\r\n15-Sérgio Rosa Barreto\r\n\r\n16-Tais dos Santos Mendes\r\n\r\n17-Zilda Ribeiro de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano da Silva Monteiro\r\n\r\n02-Bruna Raniele Lopes da Silva\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Vargas\r\n\r\n04-Deise Vieira Neves\r\n\r\n05-Eduardo Mariano de Santana\r\n\r\n06-Elias Teixeira dos Anjos\r\n\r\n07-Ester Ferreira da Silva Carvalho\r\n\r\n08-Glelpe Barros de Carvalho\r\n\r\n09-Luciene dos Santos\r\n\r\n10-Luiz José de Andrade Silva\r\n\r\n11-Rosana de Souza\r\n\r\n12-Rosemeire Mota dos Anjos\r\n\r\n13-Verônica Silva de Souza\r\n\r\n14-Wellington de Souza Porto\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Teixeira do Nascimento\r\n\r\n02-Adriano Poleto de Lima\r\n\r\n03-Antônio Zacarias da Silva\r\n\r\n04-Elisângela Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n05-Érica Cristina Pereira da Cunha\r\n\r\n06-Flávia dos Santos Queiroz\r\n\r\n07-Jonas de Souza Pereira\r\n\r\n08-Lazara Rosa de Oliveira\r\n\r\n09-Leonardo Vicente\r\n\r\n10-Robson Vitor Filgueira\r\n\r\n11-Rodrigo César de Oliveira Camillo\r\n\r\n12-Rogeno Lúcio de Menezes\r\n\r\n13-Rosilane Souza Silvério\r\n\r\n14-Shirley Binhote de Medeiros\r\n\r\n15-Shirley Cristiane da Silva\r\n\r\n16-Tatiane Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos, que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marli Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Michele da Silva Nolasco\r\n\r\n02-Daicilane Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Felipe Amorim Ramos\r\n\r\n04-Niara Braga Valerio da Silva\r\n\r\n05-Washington Martinho Andrade Duarte\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina Drei dos Santos\r\n\r\n02-José Valdelisse Valéro de Souza\r\n\r\n03-Jurema Janaina Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adenilson Campos Coelho\r\n\r\n02-Fabio Guimarães da Rocha\r\n\r\n03-Márcio Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Cesar Loubach da Silva\r\n\r\n02-Alexsandra Rogerio Leite de Sousa\r\n\r\n03-Aline de Souza Carvalho\r\n\r\n04-Ana Maria da Conceição\r\n\r\n05-Andre Inacio de Oliveira\r\n\r\n06-Carla Cristina Pessoa Jerônimo\r\n\r\n07-Cláudia Alves Colares\r\n\r\n08-Cristiano Ferreira Carrilho Campos\r\n\r\n09-Deisilane Macêdo Ferreira\r\n\r\n10-Derlan Pedroso\r\n\r\n11-Diego Costa Fernandes\r\n\r\n12-Elias José Mangueira\r\n\r\n13-Eliene Froz dos Santos\r\n\r\n14-Eliton Francisco de Almeida Junior\r\n\r\n15-Elizabete Carneiro Pazete\r\n\r\n16-Eric Gomes da Silva\r\n\r\n17-Fábio Moreira\r\n\r\n18-Gilberto Nazario Pereira\r\n\r\n19-Giovane Clementino Andrade de Sales\r\n\r\n20-Joseilton Sabino Ferreira\r\n\r\n21-Josias Batalha\r\n\r\n22-Julio Cesar da Silva Tenorio\r\n\r\n23-Julio Cesar de Souza Silva\r\n\r\n24-Leonir Moraes do Nascimento\r\n\r\n25-Marcelle Lopes dos Santos\r\n\r\n26-Márcia Cristina Cabral de Lima\r\n\r\n27-Marcos Sandro Serra do Livramento\r\n\r\n28-Maria Elena Pimentel\r\n\r\n29-Maria José dos Santos\r\n\r\n30-Moises Gomes da Silva\r\n\r\n31-Monica Maria Santos Barboza\r\n\r\n32-Mônica Martonie de Amorim\r\n\r\n33-Nailton Ferreira da Silva\r\n\r\n34-Patrícia Lima de Souza\r\n\r\n35-Priscila de Araujo Demarques\r\n\r\n36-Raimundo Guimarães da Silva\r\n\r\n37-Ricardo José Carvalho de Oliveira\r\n\r\n38-Roberto Carlos de Souza Moreira\r\n\r\n39-Ronaldo de Souza Dias\r\n\r\n40-Rose Mary Pereira Siqueira da Silva\r\n\r\n41-Rosilene da Silva Santos Bom\r\n\r\n42-Solange de Souza Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-José Valdelisse Valéro de Souza\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Armando Francisco de Oliveira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Luiz Netto dos Santos\r\n\r\n02-Arilson de Oliveira Peixoto\r\n\r\n03-Benedito dos Santos Souza\r\n\r\n04-Debora Amancio do Nascimento Gomes\r\n\r\n05-Edileuza dos Santos Souza\r\n\r\n06-Edilzete Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Fernando Fernandes de Lima\r\n\r\n08-Jeronimo Cosme Calixto da Silva\r\n\r\n09-José Salvador Crizóstomo\r\n\r\n10-Marcos Francisco Gomes\r\n\r\n11-Michel de Moura Ribeiro\r\n\r\n12-Michele Verissimo Gonçalves\r\n\r\n13-Nelson Luis de Lira\r\n\r\n14-Roberto Carlos de Souza Moreira\r\n\r\n15-Roselene Rabello Pereira Leão\r\n\r\n16-Samuel dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES SÃO JOÃO DE MERITI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Domingos José Ferra Esteves, CURSO: ENSINO MÉDIO, ANO: 2008, publicado no D.O. de 24.06.2009, pag. 25, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jorge Freitas Rangel\r\n\r\nLeia-se: 08-Jorge de Freitas Rangel\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2009\r\n\r\n02-Alcides Rodrigues Chaves\r\n\r\n09-Ilmar dos Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2008\r\n\r\n02-Alcides Rodrigues Chaves\r\n\r\n09-Ilnar dos Santos da Silva\r\n\r\nId: 900540"
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                            "900555": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os candidatos, abaixo relacionados, para comparecerem em sete dias úteis, a contar desta data de publicação, dia 19 de janeiro de 2010, de 09 às 16h, na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua da Ajuda, nº 5, 16º andar, sala 07, Centro - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005 publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Documento de identidade;\r\n\r\n2 - Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3 - Certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino;\r\n\r\n4 - CPF;\r\n\r\n5 - PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n6 - Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n7 - Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n8 - Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos;\r\n\r\n9 - Comprovante de Escolaridade.\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Recursos Humanos\r\n\r\nJOÃO GOMES DA COSTA FILHO\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Almoxarifado\r\n\r\nRALPH DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Planejamento e Orçamento\r\n\r\nANA PAULA MACHADO BORGES\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Finanças\r\n\r\nLUIS CLAUDIO R PACHECO\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Contador\r\n\r\nROBSON FONTANA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico\r\n\r\nMARIA LUISA P DE F C MARCHIORI\r\n\r\nADRIANA DORESTE BADAJOZ\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n‘Técnico Administrativo Nível Superior - Bibliotecário\r\n\r\nANDRÉIA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nANTONIO SERGIO LOYOLA POLO\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Animador de Web\r\n\r\nDAVID MACEDO SÁ\r\n\r\nPAULA CHOLODAUSKAS THIESEN\r\n\r\nRENATO DA CUNHA TARIN COSTA\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA E SILVA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor\r\n\r\nDAYSE TAVARES BARRETO\r\n\r\nFLÁVIO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nJOSÉ MEYOHAS PEREIRA\r\n\r\nMARISA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nVERA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Webdesigner\r\n\r\nFABIANO ROCHA BRUM\r\n\r\nMÁRCIA SEVERO LUNARDI\r\n\r\nCID MOREIRA BOECHAT\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA M DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ VICENTE VALMORBIDA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para WEB\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO A G SOARES\r\n\r\nANDRÉ DO AMARAL SILVA\r\n\r\nFABIANA MATTOS DA ROCHA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Ilustrador para Mídia Impressa\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO L. GUIMARÃES\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Programador Visual\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA PÁDOVA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Produtor Gráfico\r\n\r\nANDRÉA DIAS FIÃES\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados\r\n\r\nALEXANDRE DE M FELISBERTO\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Editor para Mídia Impressa\r\n\r\nEMANUELLE SOARES BRASIL\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Superior - Administrador e Analista de Redes\r\n\r\nANDRÉ OLIVEIRA CASTELUCIO\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO V GOLSTEIN\r\n\r\nBERNARDO CALIL MACHADO NETTO\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Médio - Serviços Gerais\r\n\r\nLUCIANO MARQUES GOMES\r\n\r\nDEISE FERREIRA BARBOSA SETTA\r\n\r\nVIVIANE L V F DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIRELLE MOTA FERNANDES\r\n\r\nSILVANO DA SILVA PERIM\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Médio - Técnico em Eletrônica\r\n\r\nROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTécnico Administrativo Nível Médio - Webdesigner\r\n\r\nSILVERIO DE CASTRO\r\n\r\nSTELLA MARIS DA COSTA\r\n\r\nId: 900555. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa LBQ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras/serviços de construção de 27 (vinte e sete) unidades habitacionais e respectivas obras de infraestrutura, no Bairro de Fonte Santa, Município de Teresópolis, RJ. VALOR: R$ 1.168.134,97 (um milhão, cento e sessenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.394/2009, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, pela Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 30/12/2009. REGISTRO INTERNO Nº 008/2010.\r\n\r\nId: 900552. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900299": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/2009. PARTE: CEASA-RJ e CMD - MEDICAL CENTER S/S LTDA. OBJETO: Tem por objetivo a prestação de serviços de Programas de Controle Médicos de Saúde Ocupacional (PCMSO), (PPRA), (PPP) e (LTCAT). PRAZO: O prazo será de 01 (um) ano, contados a partir de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.394/2009. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nId: 900299. A faturar por empenho"
                            ],
                            "899962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009. PARTE: CEASA-RJ e BARFRAN COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: Tem por objetivo exclusivo a prorrogação do contrato em referência pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no D.O. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.558/2007. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nId: 899962. A faturar por empenho"
                            ],
                            "899954": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que encontra-se em tramitação o processo abaixo mencionado que trata de concessão de tularidade de área. Processo nº E-02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: ALOISIO PIMENTEL MENDES. Permissionário Futuro: MARIA RITA GOMES E/OU. OBJETO: Área do Pav. 14 - Boxe 20, com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.456/09.\r\n\r\nId: 899954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "899959": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o Projeto Cultural aprovado, conforme estabelecido na Resolução nº 274, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053826\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Projeto Anibal Baltasar III \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 160.746,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 128.596,50\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 899959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900025": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/320/2009. PARTES: FUNARJ e Luciene Miguel Bachur Tavares. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Flauta Mágica”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.510/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.01.2010.\r\n\r\nId: 900025. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "899989": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 084/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Quissamã.\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 230.130,00 (duzentos e trinta mil cento e trinta reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243.0110.2215 ND: 3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.048/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 100/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementação das ações da Proteção Social Básica e da Especial de Média Complexidade.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação no D.O. acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 307.710,00 (trezentos e sete mil setecentos e dez reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2276\r\n\r\nPT: 3261.08.243,0110.2215 ND:3390.39.65 F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/002.012/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 899989"
                        ],
                        "900212": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Fundação Darcy Ribeiro.\r\n\r\nDATA: 14/12/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por 04 (quatro) meses, contados a partir de 16 de dezembro de 2009 até 15 de abril de 2010, nos termos do art. 57, II da Lei nº 8.666/1993, para finalizar a execução dos Projetos Espaços Urbanos Seguros e Espaços Urbanos Seguros Morro da Providência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.511.933,17 (um milhão, quinhentos e onze mil novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1372/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17.12.2009.\r\n\r\nId: 900212"
                        ],
                        "900120": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 076/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valença - APAE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Auxílio financeiro a APAE-Valença, por força de emenda parlamentar, para execução serviços diversos para obras da sede própria, visando o atendimento aos portadores deficiências. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescidos de 60 (sessenta) para Prestação de Contas Final. \r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nPT: 3201.08.242.0109.2988 - ND: 4450.42 - F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-01/061.745/2008.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 077/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Assunção-Associação Educacional e de Ação Social. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Auxílio financeiro a ASSUNÇÃO, por força de emenda parlamentar, para execução serviços de reforma da sede própria, visando propiciar qualidade no atendimento às famílias das comunidades carentes de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescidos de 60 (sessenta) para Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nPT: 3261.08.244.0109.2986 - ND: 3350.41- F: 22.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-01/061.451/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2009.\r\n\r\nId: 900120"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "900652": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e \r\n\r\n- o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede a empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nProjeto: Realizações 2009\r\n\r\nProponente: G4 Marketing e Comunicação Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 1.200.540,60\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.972/2009\r\n\r\nId: 900652"
                        ]
                    }
                },
                "REPARTIÇÕES FEDERAIS": {
                    "Ministério da Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "900249": [
                                "I - Edital",
                                "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, cientifica a contribuinte SERPRO SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 68.643.154/0001-35, da lavratura do Auto de Infração, inserto no processo administrativo fiscal nº 12267.000064/2008-24, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação à contribuinte acima identificada, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, determinando-se que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva a contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso a contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com trinta dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica a contribuinte cientificada de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, § 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no Serviço de Controle e Julgamento - DRJ-RJO-I-RJ, situado na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 1311, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 900249"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "900088": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARLON MOREIRA, matrícula 34602-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Sistemas de Informação - DSI, a contar de 31/12/2009, indicando como seu substituto o servidor JOÃO DOMINGOS CAMPOS NETO, matrícula 32527-4, a contar de 01/01/2010. MM DINFO nº 022/2010.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO SPINDOLA BACHA, matrícula 32531-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Coordenadoria de Redes e Operações - CRO, a contar de 31/12/2009, indicando como seu substituto o servidor Jovino de VASCONCELOS BORRET, matrícula 31545-7, a contar de 01/01/2010. MM DINFO nº 023/2010.\r\n\r\nId: 900088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11853/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor JOSÉ ROBERTO MACHADO E SILVA, matr. nº 2631-0, Professor Adjunto, no período de 08/12/2009 a 12/12/2009, para participar do Memorando do XXII Congresso Mundial de Hidatidosis, Colônia Sacramento, Uruguai.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11933/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 2492-7, Professor Titular, no período de 29/04/2010 a 07/05/2010, para participar da 110ª Sessão Anual do Congresso da Associação Americana de Ortodontia, em Washington, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11934/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora CÁTIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 6813-0, Professor Adjunto, no período de 29/04/2010 a 07/05/2010, para participar da 110ª Sessão Anual do Congresso da Associação Americana de Ortodontia, em Washington, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11935/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ALVARO RODRIGUES CARRIELO FERNANDES, matr. nº 4025-3, Professor Adjunto, no período de 29/04/2010 a 07/05/2010, para participar da 110ª Sessão Anual do Congresso da Associação Americana de Ortodontia, em Washington, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11936/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 2492-7, Professor Titular, no período de 16/06/2010 a 20/06/2010, para participar do Congresso Europeu de Ortodontia, em Portoroz, Eslovênia.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 9976/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora DANIELA BUONO CALAINHO, matr. nº 30823-9, Professor Adjunto, no período de 12/10/2009 a 24/10/2009, para participar do III Colóquio sobre Imagética de uma nova humanidade, em Lisboa, Portugal. \r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11422/2009 - AUTORIZO o afastamento do servidor ALBERT CORDEIRO GEBER DE MELO, matr. nº 33099-3, Professor Adjunto, no período de 22/11/2009 a 28/11/2009, para participar do Memorando de Entendimento Brasil e Suécia, em Estocolmo, Suécia. \r\n\r\nProc. UERJ nº 151/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora LEILA MARIA LOPES BEZERRA, matr. nº 4927-0, Professor Associado, no período de 01/02/2010 a 08/02/2010, para participar 4th Advances Against Aspergillosis, em Roma, Itália. \r\n\r\nId: 900573. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900574": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nPort. nº 008/2010 - EXONERA, A PEDIDO, PAULO ROBERTO DOS ANJOS OLIVEIRA, matr. nº 33377-3, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, lotado no Instituto de Letras, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14/12/2009. \r\n\r\nPort. nº 009/2010 - APOSENTA IVAN JOSÉ CABOCLO, matr. nº 0047-3, Técnico Universitário, nível 41, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 40, § 1º inciso I da Constituição Federal com integralidade de seus vencimentos, a partir de 06/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 010/2010 - REVERTE à atividade a servidora ELIANA BARBOSA DA SILVA SALLES, matr. nº 32930-0, Auxiliar de Enfermagem, nível 732.8, com 32:30 horas semanais, aposentada através da Port. SRH nº 104/2008, de 08/04/2008, publicada no D.O. de 10/04/2008, pag. 09, 3ª coluna, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 900574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900575": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11721/2009 - MARILIA SANDRA LEMOS PEÇANHA, matr. 25471-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 19/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11738/2009 - ABEL LIMA DE OLIVEIRA, matr. 5988-1 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 13/12/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11829/2009 - EDIVALDO DE MOURA, matr. 5492-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 20/12/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11833/2009 - WAGNER GONÇALVES BASTOS, matr. 31797-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 21/04/2005, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11843/2009 - ARACYLDA FERREIRA DOS SANTOS, matr. 4740-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 15/10/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11892/2009 - ROSECLEY MORAES ROLIM, matr. 7310-6 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 28/11/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 038/2010 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matr. 2492-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 15/09/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 039/2010 - LUIZ AUGUSTO HENRIQUE MELKI, matr. 3485-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 14/01/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 250/2010 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a SUELI DOS SANTOS MENDONÇA, em razão do custeio do funeral do servidor ISAIAS AUGUSTO DOS SANTOS MENDONÇA, matr. nº 5995-6.\r\n\r\nId: 900575. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900576": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3641/2005 - FICAM fixados e refixados a contar de 26/05/2005 e de 08/08/2005, os proventos mensais do inativo CARLOS FERREIRA CAMPOS, matr. nº 6333-9, Oficial/Construção Civil, aposentado através da Portaria SRH nº 113/2005, publicada no D.O. de 24/05/2005.\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220774/2007 - FICAM fixados a contar de 14/03/2007, os proventos mensais do inativo LUIZ FERNANDO GONÇALVES, matr. nº 5092-2, Auxiliar Universitário/Porteiro, aposentado através da Portaria SRH nº 142/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222894/2007 - FICAM fixados a contar de 03/09/2007, os proventos mensais do inativo JOSÉ ROBERTO MASSERAN LAMAS, matr. nº 25878-0, Técnico Universitário Médio/Técnico em Radiologia, aposentado através da Portaria SRH nº 273/2007, publicada no D.O. de 30/10/2007.\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 798/2007 - FICAM fixados e refixados a contar de 13/02/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa LIGIA MARIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS, matr. nº 30766-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 027/2007, publicada no D.O. de 13/02/2007.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 2818/2008 - FICAM fixados a contar de 16/04/2008, os proventos mensais da inativa ESTER GARSON PASSI, matr. nº 7230-6, Professor Assistente, aposentada através da Portaria SRH nº 114/2008, publicada no D.O. de 16/04/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7033/2007 - FICAM fixados e refixados a contar de 27/01/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ROSALBA BULHÕES DA COSTA, matr. nº 26339-2, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Portaria SRH nº 289/2007, publicada no D.O. de 27/11/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5706/2007 - FICAM fixados e refixados a contar de 18/09/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa IOLANDA SILVA ANTUNES FAUSTINO, matr. nº 7661-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 231/2007, publicada no D.O. de 21/09/2007.\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/220998/2007 - FICAM fixados e refixados a contar de 26/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa MARIA DA PENHA VILLAS BOAS CORDEIRO, matr. nº 25501-8, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, aposentada através da Portaria SRH nº 152/2007, publicada no D.O. de 05/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220507/2008 - FICAM fixados e refixados a contar de 28/12/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo SERGINEI GOMES DA MOTA, matr. nº 8209-9, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentado através da Portaria SRH nº 107/2008, publicada no D.O. de 11/04/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11716/2009 - SIMONE JARDIM ALMEIDA DE LIMA, matr. 27849-9 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente aos períodos de licença sem vencimentos de 01/10/2000 a 01/05/2002 e de 11/02/2005 a 13/09/2009, totalizando 2254 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 190/2010 - ROSANA DE OLIVEIRA, matr. 34462-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 08/02/91 a 02/02/97, totalizando 2178 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 264/2010 - FABIANO GOMES CORREA, matr. 5777-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 03/07/76 a 04/09/76, 31/01/77 a 30/06/78, 01/11/78 a 15/12/78, 08/03/80 a 04/10/80, 13/01/81 a 06/03/81 e de 01/04/81 a 25/05/81, totalizando 944 dias de exercício.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 9247/2009 - GRACIELLE RODRIGUES REIS, matr. 35104-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2001 a 30/06/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 487 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nId: 900576. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900614": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-REITOR\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/053.811/2009, composta pelos membros desta Universidade, Srs. ANTONIO LUIZ AYRES, matrícula n° 00261-8, CLAUDIO BAPTISTA DE CARVALHO, matrícula nº 00686-6 e SERGIO DE AZEVEDO, matrícula n° 00643-7, a serem realizados seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a Comissão Especial de Sindicância publicada no D.O. de 17.12.2009. Processo n° E-26/053.811/2009. \r\n\r\nId: 900614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/61489/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da empresa ARUANDA EVENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com fulcro no inciso VII do art. 24 do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2009. \r\n\r\nId: 900571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900221": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 300 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/39.340/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para Gestão dos Termos Contratuais celebrados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, conforme o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como o disposto na Deliberação TCE nº 049/82, pelo período de 01 (um) ano a contar da data da publicação desta Por taria:\r\n\r\nNº P.A.\r\n\r\nNº CONTRATO CONTRATADO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCO-GESTOR\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n30.038/07\r\n\r\nLOCANTY COMERCIO SERVÇOS LTDA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAT. 996-9\r\n\r\nEDUARDO TAVARES HENRIQUE\r\n\r\nMAT. 885-4\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n36.104/07\r\n\r\nBANDEIRANTES DO RIO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAT. 996-9\r\n\r\nEDUARDO TAVARES HENRIQUE\r\n\r\nMAT. 885-4\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n37.322/08\r\n\r\nBSI DO BRASIL LTDA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAT. 996-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA TRINTA MAT. 973-8\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n37.323/08\r\n\r\nBSI DO BRASIL LTDA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAT. 996-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA TRINTA MAT. 973-8\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n32.839/9\r\n\r\nEPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCELMA DO CARMO CAMPOS\r\n\r\nMAT. 959-7\r\n\r\nHÉLIO COSTA LIMA\r\n\r\nMAT. 547-0\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n39.233/08\r\n\r\nCSN NACIONAL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA TRINTA MAT. 973-8\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAT. 996-9\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n33.619/09\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/2009\r\n\r\nMETALVALENÇA INDÚSTRIA E COMERCIO LTADA\r\n\r\nNILO MENDES FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nMAT. 821-2\r\n\r\nANTÔNIO ALBERTO REIS\r\n\r\nMAT 022.082-2\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n33.576/09\r\n\r\nCONTRATO Nº 019/2009\r\n\r\nAMERICAN 2001 SING COMUN VISUAL LTDA-ME\r\n\r\nELIZABETH BRUSCO\r\n\r\nMAT. 779-9\r\n\r\nLAÉRCIO AGUIAR ROCHA \r\n\r\nMAT. 828-4\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n3.383/09\r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2009\r\n\r\nÁGABO COMÉR SÉRVIÇO LTDA\r\n\r\nNILO MENDES FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nMAT. 821-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALMEIDA\r\n\r\nMAT 967-0\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n35.260/09\r\n\r\nCONTRATO Nº 021/2009\r\n\r\nGRUPO DE AÇÃO SOCIAL AFRO REGGAE\r\n\r\nDAYSE APARECIDA SÁ GARCIA\r\n\r\nMAT. 700-5\r\n\r\nMARIA LÍCIA TORRES\r\n\r\nMAT. 890-4\r\n\r\nE-26/\r\n\r\n40.420/09\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2009 ATRIO RIO -SERVIÇO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA TRINTA MAT. 973-8\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAT. 996-9\r\n\r\nArt. 4º- Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 900221. A faturar por empenho"
                        ],
                        "899940": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR N° 301 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor e conforme o contido no processo nº E-26/30296/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar competência ao Auditora Interna, SIMONE MANIERO, Servidora, matrícula 224841-7, para efetuar os encaminhamentos em cumprimento aos estabelecidos nas Deliberações nº 191/95 e 224/07, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro obedecendo prazos nela previstos.\r\n\r\nArt. 2°- Dê-se imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, Portaria/PR nº 207 ,de 22 de março de 2006, Portaria/PR nº 208, de 22 de março de 2006 e todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 899940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.12.2009, publicado no D.O. de 04.01.2010, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.516/2009.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 11.11.2009, publicado no D.O. de 18.11.2009, que instaura sindicância para apurar fatos constantes do expediente do processo administrativo nº E-26/38.046/2008.\r\n\r\nId: 900085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900624": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA, CLAUDIA DE MELLO ROSEIRO, matrícula nº 00/0222.692-6, Professor FAETEC I - Biologia, nível 109-9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/222.162/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, EDIMÉIA OLIVEIRA CAMPOS, matrícula nº 00/0221.996-2, Supervisor Educacional, nível 411-9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/38.639/2009. \r\n\r\nAPOSENTA, MARCOS EDI BELEM DA CUNHA, matrícula nº 00/0222.043-2, Almoxarife, nível 806-0, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 05.01.2010. Processo nº E-26/39.605/2009. \r\n\r\nId: 900624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900501": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.578/2009 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para a conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância. \r\n\r\nId: 900501. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.350/2004 - IRAN MENDONÇA BORGES, Auxiliar de Serviços Gerais, mat. nº 00/0220.779-3, período base de 10.03.2003 a 08.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.953/2004 - JACI BARBOSA FIGUEIRA FILHO, Agente Administrativo, mat. nº 00/0221.500-2, período base de 20.01.2004 a 18.01.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.743/2009 - JANE LEONCIO DA COSTA, Instrutor I - Confeitaria, mat. nº 00/0222.481-4, período base de 03.03.2000 a 07.05.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.821/2009 - JORGE EVARISTO DA SILVA, Professor I - Física, mat. nº 00/0223.227-0, período base de 22.08.2002 a 20.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.593/2009 - MARIA CANDIDA RODRIGUES GOMES, Instrutor - Culinária, mat. nº 00/0222.241-2, período base de 26.02.2003 a 03.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/75.812/2004 - SILVANO ALVES DA SILVA, Instrutor I - Refrigeração, mat. nº 00/0222.221-4, período base de 12.07.2004 a 10.07.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.040/2005 - VERA LUCIA PEIXOTO HIRATSUKA. Torno sem efeito o despacho do presidente de 05.12.2005, publicado no DOERJ de 19.12.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.040/2005 - VERA LUCIA PEIXOTO HIRATSUKA, Professor I - Língua Portuguesa, mat. 00/0220.446-9, período base de 11.03.1988 a 09.04.2008. Concedo 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-26/79.226/2004 - JOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA, Instrutor I - Informática, mat. 00/0222.159-6, período base de 30.06.2004 a 21.04.2009. Indefiro.\r\n\r\nId: 900592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.852/2008 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 01/01/2009, com término previsto para 31/12/2010, para o servidor EDUARDO FRANCISCO DA SILVA FREIRE, matricula 00943-1.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.931/2009 - DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar de 08/01/2010, com término previsto para 07/01/2012, para o servidor AMARO MARCELO SOARES AMARAL, matricula 00951-4.\r\n\r\nId: 898188. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "900596": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/053/2010 - AUTORIZO o credenciamento do LABORATÓRIO DE HANSENÍASE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, do Ministério da Saúde, como Posto de Cadastramento de Solicitações de Vale Social, considerando tratar-se de órgão público voltado para o atendimento de crianças e adolescentes residentes no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parecer da Subsecretaria de Transportes.\r\n\r\nId: 900596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "900979": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Sheila Machado Gomes Timbó- E-10/139.082/2009- AI D 300470; Waldir Tolentino Barbosa- E-10/139.215/2009- AI D 331011; José Fernando de Oliveira- E-10/140.325/2009- AI D 343858; Relsa Brasil Locação de Veículos Ltda.- E-10/141.888/2009- AI D 345143; Justino Locação de Veículos Ltda.- E-10/141.914/2009- AI D 355604; Luis de Oliveira Freitas- E-10/143.495/2009- AI D 336090; Sibelly Transportes Ltda.- E-10/143.617/2009- AI D 345228; Rubelino de Oliveira- E-10/144.068/2009- AI D 373815; José Cláudio Pereira- E-10/144.117/2009- AI D 371218; Tourservice Serviço Internacional de Viagens e Turismo- E-10/130.088/2010- AI D 362826; Trans Turismo Rio Minho Ltda.- E-10/130.123/2010- AI D 371017; Adilson Gualberto- E-10/130.200/2010- AI D 354413; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/130.266/2010- AI D 349409- E-10/130.268/2010- AI D 349410- E-10/130.269/2010- AI D 309021- E-10/130.270/2010- AI D 355428; Gilson de Oliveira Espírito Santo- E-10/130.292/2010- AI D 355646; Zerenilda Andrade Rodrigues- E-10/130.335/2010- AI D 359238; Ana Rosa da Silva Santos- E-10/130.367/2010- AI D 359237; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Transporte Transtur A. Mariano Ltda.- E-10/130.194/2010- AI D 371823; Luis Cláudio da Silva Araújo- E-10/130.359/2010- AI D 344605.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 900979. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "899595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ERNESTO RODRIGUES, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 360.738-9, Grupo III, Nível D, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-07/508.074/2009.\r\n\r\nId: 899595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900354": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nATO DE 29.12.2006 - Fica retificado o enquadramento da tabela salarial da servidora Mônica Peixoto Sant'Anna, matrícula nº 2701152-7, Comunicador Social, para grupo V, nível F, de acordo com o Plano de cargos e vencimentos promovido pela Lei nº 4791/2006. Processo nº E-07/204.333/2006.\r\n\r\nId: 900354. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "900591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/000066/2010 - ARY MACHADO, matrícula n° 35742-6 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000304/2010 - JOÃO DA SILVA MORAES, matrícula n° 10891125 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-01/152317/2009 - MOACYR NUNES FREIRE, matrícula n° 70565-7 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000129/2010 - ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA, matrícula n° 598185 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nId: 900591"
                    ],
                    "900593": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nREMOVE a servidora ÂNGELA MARIA DE ASSIS COSTA, matrícula n° 192.914-0, da Divisão de Serviços Gerais para a Divisão de Comunicação Administrativa. Processo n° E-02/000333/2010.\r\n\r\nId: 900593"
                    ],
                    "900595": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/002333/2007 - CAPRIATA INDÚSTRIA DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA - SIE 1081 - AUTORIZO o registro do produto “lingüiça de carne de avestruz (fina)”.\r\n\r\nId: 900595"
                    ],
                    "900594": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/01855/1990 - ANGELA MARIA DE ASSIS COSTA, matrícula n° 192.914-0 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 16.08.1997 a 15.08.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000301/2010 - MARCELO MONTEIRO BRASIL, matrícula n° 868.791-5 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 900594"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "900398": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR Nº 01 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 04/2009 que constitui o Grupo de Trabalho para análise e revisão dos documentos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da PESAGRO-RIO,\r\n\r\n- que não houve conclusão dos trabalhos previstos na citada Portaria, e\r\n\r\n- a necessidade de manutenção, de organização e busca continuada da eficiência, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Grupo de Trabalho para estruturação e modernização dos arquivos e documentos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da PESAGRO-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos deverão estar concluídos até 22/01/2010.\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes empregados, sob a liderança do primeiro:\r\n\r\nNÁDIA DE ALMEIDA SODRÉ - matrícula nº 116-4\r\n\r\nMARIA JEANNE SAMPAIO DE SOUZA - matrícula nº 1200-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES V. DA SILVA - matrícula nº 1235-1\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.01.2010\r\n\r\nId: 900398. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "900414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450024/2010 - CONCEDE a RICARDO SILVA FERREIRA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4119-3, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450024/2010, à juntada do tempo de contribuição ao Rioprevidência por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 10/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 15/07/2002, no total de 1355 dias.\r\n\r\nId: 900414. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/450032/2010 - AUTORIZO a concessão de triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n29/0015-7\r\n\r\nCiro P da Silva\r\n\r\n60%\r\n\r\n30/11/09\r\n\r\n29/0081-9\r\n\r\nJorge P da Silva\r\n\r\n60%\r\n\r\n19/10/09\r\n\r\n29/0783-0\r\n\r\nMauro de Sá\r\n\r\n55%\r\n\r\n24/11/09\r\n\r\n29/1745-8\r\n\r\nRosimar R de Lima\r\n\r\n50%\r\n\r\n18/11/09\r\n\r\nId: 900415. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "900306": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.504/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de abril/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 281.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.506/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 200.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.792/2002 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de abril/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 426.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.088/2002 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de maio/2002, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 458.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.503/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de março/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 417.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.413/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 382.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.502/2005 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de Janeiro/2001, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 456.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.033/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de outubro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 363.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.230/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 401.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.652/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 369.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.853/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de março/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 397.\r\n\r\nId: 900306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "900401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/301311/2009 - Concedo adicional de tempo de serviço ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMês de julho de 2009\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nTriênios\r\n\r\nData\r\n\r\n173539-8\r\n\r\nSergio de Lima Oliveira\r\n\r\n60%\r\n\r\n09.07.2009\r\n\r\nId: 900401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "900381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-23/300826/2007 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DO AMARAL, matrícula 171865-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.11.2007, revogando-se o despacho de 24.03.2009 publicado no DOERJ de 30.03.2009.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-22/301455/1990 - CASSIANO DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula 174256-8. AUTORIZO a contagem de 03 de licença-prêmio, referente ao período de 03.03.2002 a 01.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300037/2010 - RICARDO GONÇALVES DA SILVA, matrícula 173243-7. AUTORIZO computar para fins de aposentadoria 1.306 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-12/110896/1994 - VALDECI ARAUJO DO COUTO, matrícula 172036-6. AUTORIZO a contagem de 06 meses de licença-prêmio, referente aos períodos de 02.05.1996 a 15.05.2001 e de 16.05.2001 a 14.05.2006.\r\n\r\nId: 900381. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "900065": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.748 DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 09 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Proc. nº E-14/7446/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o Enunciado nº 09 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Enunciado nº 09 - PGE: Os contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua podem ser prorrogados, desde que estejam em vigor e haja previsão no edital e no contrato, justificada em qualquer caso a vantagem para a administração Pública, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, ressalvada, quanto à necessidade de previsão no edital e no contrato, a prorrogação com fundamento no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 900065"
                    ],
                    "900505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2751 DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFERE DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CARGO EM COMISSÃO COM SEU RESPECTIVO OCUPANTE.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão com seu respectivo ocupante, na seguinte forma:\r\n\r\n- CARLA APARECIDA BRAZ DA SILVA, matrícula nº 964.766-2, Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos para o Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 900505"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "900828": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2009: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a União, Por Intermédio da Superintendência da Receita Federal-7ª Região Fiscal/RJ. OBJETO: doação simples dos bens móveis relacionados no Anexo que integra o presente Termo de Doação, para todos os fins legais e em observância ao disposto no art. 170, alínea “a”, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 c/c o Decreto 4.025, de 14.04.1981. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/3383/2009. \r\n\r\nId: 900828"
                        ],
                        "901013": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: Tem por objeto a comunhão de esforços tendentes à implantação do Memorial do Estado do Rio de Janeiro, o qual reunirá o acervo do atual Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ a um espaço de exposição permanente e outras atividades correlatas, redefinindo e fixando o novo modelo de gestão de arquivos do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2156/2008. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. \r\n\r\nId: 901013"
                        ],
                        "900983": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2010\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 1º de fevereiro de 2009, às 14h, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 288098, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 1/2010, que tem por objeto a LOCAÇÃO DE QUATRO MÁQUINAS AUTOMÁTICAS “SELF-SERVICE” DE CAFÉ E BEBIDAS QUENTES, no valor total estimado de R$ 277.136,64.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2. Proc. n° E-12/3261/2009.\r\n\r\nA partir de janeiro de 2010 as compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro serão realizadas através do www.compras.rj.gov.br. Cadastre-se! \r\n\r\nId: 900983"
                        ],
                        "900985": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/CC/SSCS/2010\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, situada na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente a Concorrência Pública nº 001/CC/SSCS/2010, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/602.755/2010 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIAS PARA ESTUDAR, PLANEJAR, CRIAR, PRODUZIR, DISTRIBUIR PARA VEICULAÇÃO E CONTROLAR A DIVULGAÇÃO, A PUBLICIDADE E OS PROGRAMAS E CAMPANHAS PROMOCIONAIS SOBRE AS LINHAS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MELHOR TÉCNICA\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,000,00 (cento e oitenta milhões de reais)\r\n\r\nDATA E LOCAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: 09/03/2010, às 10h, no Auditório da Subsecretaria Militar, situado à Rua Pinheiro Machado s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital com seus anexos encontram-se disponíveis e podem ser adquiridos na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 10 às 13h e de 14:30 às 17h, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 900985"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900630": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 268/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 214/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e FACILITY COLETA SELETIVA LTDA. OBJETO: Em substituição ao Gestor delega o servidor Antonio Luiz de Souza e Mello, matr. nº 24/007.695-0, a responsabilidade pela gestão do contrato e seus respectivos termos aditivos, a partir da assinatura do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/39259/4000/2005.\r\n\r\nId: 900630. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "900514": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 41.135 de 21/01/2008 e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do Registro de Preços para Prestação de Serviço de Condução de Veículos Automotores, processo nº E-01/400.713/2009, que a eficácia da Ata de Registro de Preço compreende o período de 18/01/2010 a 17/01/2011, conforme extrato publicado no DOERJ, de 18/01/2010 às fls. 22, e que o Gestor da respectiva Ata é o servidor CESAR RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 0891108-3, que poderá ser contatado nos telefones (21) 2332-6980 e fac-símile (21) 2333-1875/1872. Todas as informações necessárias à formação do Processo Administrativo pelos Órgãos/Entidades relacionadas ao Registro de Preços nº 005/2009 poderão ser obtidas no endereço: www.planejamento.rj.gov.br/serviços/para o governo/registro de preços em vigor/Registro de Preços de Prestação de Serviço de Condução de Veículos Automotores. Comunicamos também, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007. \r\n\r\nId: 900514"
                        ],
                        "900512": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Decreto nº 41.135 de 21/01/2008 e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do Registro de Preços de Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Gestão e Padronização dos Itens do Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAS, processo nº E-01/401.133/2009, que a eficácia da Ata de Registro de Preço compreende o período de 18/01/2010 a 17/01/2011, conforme extrato publicado no DOERJ, de 18/01/2010 às fls. 22, e que o Gestor da respectiva Ata é o servidor LUCIO ANTONIO PEIXOTO DOS SANTOS, matrícula nº 957.219-9, que poderá ser contatado nos telefones (21) 2333-1867 e fac-símile (21) 2333-1873. \r\n\r\nId: 900512"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900659": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 147 de 30/01/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316878/2009, torna público que fará realizar às 15h do dia 22 de fevereiro de 2010, na Rua da Quitanda nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2009, destinada a alienação dos imóveis, abaixo identificados:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua República do Líbano, nº 68 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio\r\n\r\nÁrea: 119,79 m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 53.653,23 (cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos).\r\n\r\n2 - Imóvel situado na Rua República do Líbano, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio\r\n\r\nÁrea: 915,84m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 384.322,45 (trezentos e oitenta e quatro mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 ramais 211 e 216.\r\n\r\nERRATA - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPÚBLICA Nº 05/2009\r\n\r\nErrata contendo especificação, item por item, de todas as alterações que foram feitas no Edital nº 05/2009 - Processo Administrativo nº E-01/316878/2009, tendo em vista a DETERMINAÇÃO do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarada no Processo nº 111.506-4/2009: \r\n\r\nFolha 131 - ANEXO I - RELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇO MINÍMO DE VENDA do antigo edital, onde se lê:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPREÇO MINÍMO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRUA REPÚBLICA DO LÍBANO Nº 78\r\n\r\nR$ 328.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRUA REPÚBLICA DO LÍBANO Nº 68\r\n\r\nR$ 53.175,00\r\n\r\nLeia-se à folha 254 do atual edital:\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPREÇO MINÍMO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRUA REPÚBLICA DO LÍBANO Nº 78\r\n\r\nR$ 384.322,45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nRUA REPÚBLICA DO LÍBANO Nº 68\r\n\r\nR$ 53.653,23\r\n\r\nFolhas 135/201 do antigo edital - substituição dos laudos de avaliação para os imóveis acima, inseridos às fls. 258/332.\r\n\r\nId: 900659. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "899953": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.934.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.044.703/0006-12\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.934.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRINCA MOTOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.044.703/0006-12\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2009\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.870.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOREMAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.001.308/0003-98\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009\r\n\r\nId: 899953"
                        ],
                        "899955": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA ESPECIALIZADA DE FISCALIZAÇÃO IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO, publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.936.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.502.945/0011-65\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2010\r\n\r\nId: 899955"
                        ],
                        "900289": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/215217/2009\r\n\r\nRazão Social: ELENITA DA CUNHA QUINTANILHA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.120.924\r\n\r\nAssunto: Baixa\r\n\r\nEndereço: RUA: ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT, nº 1228, PARTE - CENTRO NILÓPOLIS-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/214574/2008\r\n\r\nRazão Social: SHOPPIGMETAL COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.256.628\r\n\r\nAssunto: Baixa\r\n\r\nEndereço: RUA: MARIO DE ARAUJO, nº 1309 - CENTRO - NILÓPOLIS-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/214957/2009\r\n\r\nRazão Social: FLOWER PR ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.359.102\r\n\r\nAssunto: Baixa\r\n\r\nEndereço: AVN. JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, nº 1632 - LOJA - CENTROBELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/148001/1996\r\n\r\nRazão Social: I G CRUZ ARTEFATOS DE COMENTO ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.140.353\r\n\r\nAssunto: PEDIDO DE INCLUSÃO\r\n\r\nEndereço: ETR CARLOS SAMPAIO, 1165- CENTRO QUIMADOS-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/215223/2009\r\n\r\nRazão Social: JORODY CAFÉ E BAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.640.646\r\n\r\nAssunto: Baixa\r\n\r\nEndereço: ETR ANTONIO JOSE BITTENCUR, 343 - CENTRO - NILÓPOLIS-RJ\r\n\r\nId: 900289"
                        ],
                        "899968": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor, nº 383 - 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº E-04/215224/2009\r\n\r\nRazão Social: NEIDE SANCHES NOBRE MÓVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.819.138\r\n\r\nAssunto: BAIXA\r\n\r\nEndereço: RUA EMILIO GUADAGNY, 1622, LOJA, CENTRO MESQUITA-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/214739/2009\r\n\r\nRazão Social: SEBORIO COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.531.673\r\n\r\nAssunto: BAIXA\r\n\r\nEndereço: ETR DE ADRIANOPOLIS, nº 180 LOJA B VILA NOSSA SENHORA - NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/215182/2009\r\n\r\nRazão Social: KAMBELTON 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.394.370\r\n\r\nAssunto: BAIXA\r\n\r\nEndereço: AVN. NILO PEÇANHA, nº 89 - CENTRO - NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/214781/2009\r\n\r\nRazão Social: ROCHA CARVALHO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75953968\r\n\r\nAssunto: BAIXA\r\n\r\nEndereço: RUA JOÃO FERNANDES NETO, nº 1246- LOJA - A e B - CENTRO BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/215216/2009\r\n\r\nRazão Social: MERCEARIA SOUZA REDENTOR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.271.454\r\n\r\nAssunto: BAIXA\r\n\r\nEndereço: AVN. AUTOMÓVEL CLUB, LJ 4 QD E LOJA - JARDIM GLAUCIA- BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/261696/2007\r\n\r\nRazão Social: WOS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.054.962/0001-06\r\n\r\nAssunto: INSCRIÇÃO FACULTATIVA\r\n\r\nEndereço: RUA JOAQUIM VITORIO, nº 192 - BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-34/260021/2007\r\n\r\nRazão Social: SILVIA YOKO TAKEMURA LANCHES\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.754.598\r\n\r\nAssunto: BAIXA\r\n\r\nEndereço: RUA OTÁVIO TARQUINO, 238 - BOX 111, CENTRO, NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nProcesso nº E-04/214887/2009\r\n\r\nRazão Social: SALADA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.213.214\r\n\r\nAssunto: BAIXA\r\n\r\nEndereço: ESTR. DOUTOR PLÍNIO CASADO, nº 1048 - CALIFÓRNIA - NOVA IGUAÇU- RJ\r\n\r\nId: 899968"
                        ],
                        "900290": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção dos autos de infração mencionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição dos interessados no endereço da repartição fiscal respectiva. Número de Controle 18/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º Andar Centro - Cep 24030-060 -Niterói - RJ\r\n\r\nINSTALADORA CURA DE ICARAÍ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.235.555 - Processo nº E-04/120231/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.604138-8, de 22/08/1995\r\n\r\nValor reclamado: 2.877,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900290"
                        ],
                        "900257": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 11/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRISPARMIO GNV LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.425.047 - Processo nº E-04/134108/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228890-4, de 13/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 42.139,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nRISPARMIO GNV LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.425.047 - Processo nº E-04/134293/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230679-7, de 11/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 78.913,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900257"
                        ],
                        "900226": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 7/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Jose Augusto da Costa, nº 33 - Centro - Cep 25953.160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nZE DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.174.959 - Processo nº E-04/342085/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.743471-5, de 06/02/1995\r\n\r\nValor reclamado: 6.842,94 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLEO FOTO SOM E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.046.961 - Processo nº E-04/160620/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.029605-7, de 06/12/2002\r\n\r\nValor reclamado: 1.368,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGERALDO DUARTE\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.942.980 - Processo nº E-04/119020/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.000556-7, de 29/06/1998\r\n\r\nValor reclamado: 9.678,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nZUEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.666.858 - Processo nº E-04/582711/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.595127-2, de 03/04/1996\r\n\r\nValor reclamado: 4.342,20 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230772/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227175-1, de 18/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.991,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230883/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227750-1, de 08/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.591,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.382.912/0002-19 - Processo nº E-04/230852/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227743-6, de 04/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.994,66 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900226"
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                        "900275": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 15/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFERNANDES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.560.082/0001-13 - Processo nº E-04/586729/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.713321-8, de 21/11/1992\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nR J DE OLIVEIRA BAZAR E FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual 76.154.317 - Processo nº E-04/189018/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.213119-5, de 26/12/2007\r\n\r\nId: 900275"
                        ],
                        "900256": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 10/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES OST\r\n\r\nCPF 21.061.177-44 - Processo nº E-04/43212/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011168-4, de 10/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 427,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOINTER SALVADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.485.339/0001-89 - Processo nº E-04/42910/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240992-2, de 16/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.676,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 3º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.197.079 - Processo nº E-04/57677/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244011-7, de 26/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 33.578,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 12º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.723.796Processo nº E-04/145645/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242159-6, de 16/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 416,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDENEZA AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.398.473 - Processo nº E-04/185924/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239759-8, de 02/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.872,85 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nF A MEDEIROS RANGEL COMÉCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 044.438 - Processo nº E-04/42878/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242835-1, de 06/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 72.063.490 - Processo nº E-04/42065/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239802-6, de 28/08/2009\r\n\r\nValor reclamado: 765,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nMURUROA TRIP CONFECÇÃO E ARTIGO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.559.477 - Processo nº E-04/206022/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243114-0, de 08/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 448,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nÓTICA ELOY TEIXEIRA DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.297.642 - Processo nº E-04/216151/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244821-9, de 09/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.543,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRÊS SETAS RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.364.777 - Processo nº E-04/216098/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244819-3, de 02/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANATHALIA COMERCIAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E MAT DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.779.485 - Processo nº E-04/43073/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241616-6, de 13/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 620,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO REI DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.721.690 - Processo nº E-04/236084/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240288-5, de 28/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.899,76 UFIR-RJ.\r\n\r\nDROGARIA DESCONTÃO DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.572.422 - Processo nº E-04/122007/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246610-4, de 04/01/2010\r\n\r\nValor reclamado: 33.783,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL ITAPUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.657.720 - Processo nº E-04/131027/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245367-2, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nCOMERCIAL ITAPUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.657.720 - Processo nº E-04/131028/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245368-0, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nONE FAMILLY MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.360.700 - Processo nº E-04/131026/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245366-4, de 17/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.394,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAIG BRASIL INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.323.453 - Processo nº E-04/359851/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.496913-5, de 24/05/1990\r\n\r\nValor reclamado: 16.132,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900256"
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                        "900242": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. \r\n\r\nNúmero de Controle 9/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.783.160 - Processo nº E-04/653378/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.786419-2, de 05/07/1995\r\n\r\nId: 900242"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 16/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nTRANSFAICA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCPF 000.000.000-00 - Processo nº E-04/141308/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.003814-7, de 10/04/2000\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDESTREICH S A IMPORTAÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual nº 81.198.403 - Processo nº E-04/549177/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.693529-0, de 17/08/1992\r\n\r\nId: 900281"
                        ],
                        "900269": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 13/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS E TURISMO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.785 - Processo nº E-34/128146/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.177752-7, de 25/04/2005\r\n\r\nValor reclamado: 417.734,81 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA GRACIOSA NOVIDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.252.269 - Processo nº E-04/143318/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.860860-6, de 12/07/1995\r\n\r\nValor reclamado: 2.491.620,84 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900269"
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                        "900263": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 12/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro\r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ MACEDO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.026.374 - Processo nº E-04/625940/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.896359-7, de 04/12/1995\r\n\r\nValor reclamado: 5.840,90 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110\r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nPOSTO BARRA DE SÃO JOÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.966.679 - Processo nº E-34/222232/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.157914-7, de 01/04/2004\r\n\r\nValor reclamado: 5.779,82 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nECO IMEXCO TRADING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.776.835 - Processo nº E-04/498270/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.096186-0, de 12/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 16.222,87 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDELICIAS RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.237.167 - Processo nº E-04/498030/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.745416-8, de 15/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 11.357,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nSUPERPART COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.203.525 - Processo nº E-04/261056/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.048932-6, de 26/01/1998\r\n\r\nValor reclamado: 1.486.085,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMÉRCIO DE ROUPAS ADORA RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.834.366 - Processo nº E-04/215524/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.588260-0, de 17/12/1991\r\n\r\nValor reclamado: 153.867,57 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM LUCONI DESIGN LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.348.872 - Processo nº E-04/102340/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.947587-2, de 31/10/1997\r\n\r\nValor reclamado: 23.899,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.826.021 - Processo nº E-04/653521/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.786338-4, de 14/08/1995\r\n\r\nValor reclamado: 4.158,37 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900263"
                        ],
                        "900272": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 14/2010\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIDRAÇARIA THIAGO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 20.143.905/0001-28 - Processo nº E-34/46636/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.004311-9, de 05/05/2005\r\n\r\nValor reclamado: 476,33 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900272"
                        ],
                        "900231": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 8/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRUPIARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.368.474 - Processo nº E-04/147532/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.053451-9, de 20/10/1997\r\n\r\nValor reclamado: 74.195,21 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900231"
                        ],
                        "900224": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 6/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARNALDO DOMINGOS PIASSAROLI\r\n\r\nCPF 560.408.307-00 - Processo nº E-04/40241/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229820-0, de 19/02/2009\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 239096, de 07/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 221,97 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREFIL REFUSÃO E EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.370.846 - Processo nº E-04/126277/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214070-9, de 17/02/2009\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 244696, de 30/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 93,64 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 900224"
                        ],
                        "900223": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de Controle 5/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARCOMINAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/119312/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.955046-8, de 28/07/1998\r\n\r\nValor reclamado: 13.780,46 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, n° 82 - Centro - Cep 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMAURICIO MANHÃES DE LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual 70.900.513 - Processo nº E-04/43059/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241724-8, de 12/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.723,36 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAURICIO MANHÃES DE LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual 70.900.513 - Processo nº E-04/43058/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012864-7, de 12/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 479,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getulio Vargas, n° 152 A - Centro - Cep 28500-000\r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nPOSTO DOS CARRETEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.887.647 - Processo nº E-34/245456/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.191260-3, de 12/02/2007\r\n\r\nValor reclamado: 13.233,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, n° 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nJOEL FERNANDES\r\n\r\nCPF 87.932.447-38 - Processo nº E-04/42908/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.243508-3, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 618,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nFlorismundo Decnop, n° 135 - Centro - Cep 28470-000 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.112.019 - Processo nº E-04/223342/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239962-8, de 30/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.792,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, n° 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMODAS IMBATÍVEL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.912.231 - Processo nº E-04/226346/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239609-5, de 01/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.294,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, n° 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROTA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.408.154 - Processo nº E-04/43198/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240994-8, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nROTA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.408.154 - Processo nº E-04/43201/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240997-1, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 246.829,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nROTA SUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.408.154 - Processo nº E-04/43202/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240998-9, de 17/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, n° 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUIS FERNANDO PORTO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.225.902 - Processo nº E-04/142835/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237466-2, de 21/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 66,38 UFIR-RJ.\r\n\r\nLUIS FERNANDO PORTO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.225.902 - Processo nº E-04/142836/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237467-0, de 21/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARIA CLEIDE DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.142.802 - Processo nº E-04/142486/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.204787-0, de 10/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 597,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nNERI RONCHI\r\n\r\nCPF 398.446.929-20 - Processo nº E-04/236134/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241477-3, de 07/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nPANSEGY COMÉRCIO E ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.941.635/0001-44 - Processo nº E-04/236100/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.239402-5, de 01/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.000,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 900223"
                        ],
                        "900284": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do deferimento dos respectivos parcelamentos. As guias para pagamento encontram-se à disposição dos interessados no endereço das repartições fiscais abaixo identificadas.\r\n\r\nNúmero de Controle 17/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCPF 325.563.227-72 - Processo nº E-04/225639/2009\r\n\r\n- RQP nº 2009.003237-8, de 10/06/2009\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.791.737 - Processo nº E-04/210980/2002\r\n\r\n- RQP nº 2002.004707-4, de 28/06/2002\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.894.306 - Processo nº E-04/172205/2008\r\n\r\n- RQP nº 2008.001615-9, de 18/04/2008\r\n\r\nId: 900284"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900037": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 015/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Vibhuti Comércio Ltda-EPP. OBJETO: Aquisição de Toners e Cartuchos (Lotes 1, 2, 4 e 5) VALOR: R$ 17.024,95. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.807/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 016/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Cruzeiro do Sul Tecnologia Ltda - ME. OBJETO: Aquisição de Toners e Cartuchos (Lote 3). VALOR: R$ 3.296,50. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.807/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 017/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Reprint Ampere Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda - ME. OBJETO: Aquisição de Toners e Cartuchos (Lote 6). VALOR: R$ 2.079,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.807/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 900037. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "900043": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste de contas e quitação de fatura de serviço de valores.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.261/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 36.149,98 (trinta e seis mil cento e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Período sem cobertura contratual.\r\n\r\nId: 900043"
                        ],
                        "900634": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 002/2010, firmado em 13/01/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Obras em geral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/002.237/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 3.140.926,49 (três milhões, cento e quarenta mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 900634"
                        ],
                        "900293": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2008 celebrado em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste de valor.\r\n\r\nASSINATURA: 19/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-17/001.829/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2010.\r\n\r\nId: 900293"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900356": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 05.11.2009, a Notificação nº SUPRIDNOT/00006790, de 04.11.2009, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Resolução CONEMA nº 04, de 18.11.2008, declara não ser necessário obter LICENÇA AMBIENTAL para realizar obras de contenção de encostas no km 17,2 da RODOVIA RJ-148, município de DUAS BARRAS. Processo nº E-07/505.188/2009. \r\n\r\n*A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 05.11.2009, a Notificação nº SUPRIDNOT/00006789, de 04.11.2009, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Resolução CONEMA nº 04, de 18.11.2008, declara não ser necessário obter LICENÇA AMBIENTAL para realizar obras de contenção de encostas no km 5,8 da RODOVIA RJ-160, município de CORDEIRO. Processo nº E-07/505.196/09. \r\n\r\n*A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 05.11.2009, a Notificação nº SUPRIDNOT/00006758 de 04.11.2009, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Resolução CONEMA nº 04, de 18.11.2008, declara não ser necessário obter LICENÇA AMBIENTAL para realizar obras de contenção de encostas no km 7,5 da RODOVIA RJ-160, município de CANTAGALO. Processo nº E-07/505.193/09. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.11.2009.\r\n\r\nId: 900356. A faturar por empenho"
                            ],
                            "900082": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 001/2010-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “ASSENTAMENTO DA NOVA LINHA DE RECALQUE DA ELEVATÓRIA ANDRÉ AZEVEDO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 18/01/2010, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 900082. A faturar por empenho"
                            ],
                            "900366": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2010 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE TESTES HIDROSTÁTICOS, PINTURA, TRATAMENTO INTERNO, TROCA DE VÁLVULAS DE 66 CILINDROS DE CLORO GÁS COM CAPACIDADE DE 900 KG”.\r\n\r\nDia: 03/02/2010 - Horário: 10:30.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor total Estimado: R$ 103.772,46.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09 às 12 e de 14 às 17.\r\n\r\nId: 900366. A faturar por empenho"
                            ],
                            "900566": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 068/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Elevadores Alpha Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem do prazo de prestação de serviços de manutenção dos elevadores do Plano Inclinado do Complexo Santa Marta, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.846/2008. DATA: 16.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 024/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção do C.E. Santa Tereza, no Município de Belford Roxo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.437/2007. DATA: 30.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 030/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de demolição e construção da E.E. Cortume Carioca, no Município de Guapimirim. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.762/2007. DATA: 30.10.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 900566. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "899987": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 397/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Armação de Búzios, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 01.616.171/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.616.171/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Autoclave Modelo HS SERCON S - 523 litros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22.11.2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8.508/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Delmires de Oliveira Braga, Prefeito Municipal, CPF nº 794.422.427-68 e Sra. Luzia Helena Leite Andrade, Secretária Municipal de Saúde, CPF nº 874.664.907-78.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.12.2009.\r\n\r\nId: 899987"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "900516": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A. torna público a revogação do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 028/09, referente à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Suporte Administrativo e Atividades Auxiliares nas áreas de Gestão Científica, Comercial, Financeira, Industrial e Administrativa, do Instituto Vital Brazil S/A, pelo período de 12 (doze) meses, de caráter contínuo, a serem prestados nas dependências do IVB. \r\n\r\nId: 900516. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "900034": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/1994 - Cintia Erica Mariano de Morais. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.613/2001 - Flávia Brasil Barbosa do Nascimento\r\n\r\nProc. nº E-20/12.037/2005 - Luis Felipe Millem Silveira \r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/1994 - Rogério dos Reis Devisate\r\n\r\nProc. nº E-20/10.606/1995 - Sérgio Luis Monteiro Sampaio\r\n\r\nProc. nº E-20/10.737/2001 - Marcela de Azevedo Barros \r\n\r\nProc. nº E-20/11.531/2006 - Tânia Maria Jardim S. de Souza \r\n\r\nProc. nº E-20/10.237/1988 - Léa Arrigui de Araújo \r\n\r\nProc. nº E-20/10.903/1995 - Maristela Silveira de Faria \r\n\r\nProc. nº E-20/10.821/1995 - Marcia Maria da Veiga Pessanha\r\n\r\nProc. nº E-20/10.122/1996 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.984/1994 - Mônica de Kemp B. Bustamante \r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/1995 - Rosana de Fátima Rosa Leal\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 900034"
                    ],
                    "900040": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.653/95 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensor Público, matrícula 815.766-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente das tabelas de férias dos meses de fevereiro e agosto, referentes ao 1º e ao 2º períodos de 2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.817/05 ADALGISA MARIA STEELE MACABU, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 18.068-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, acolho o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de fevereiro, referente ao 1º período do ano de 2010.\r\n\r\nId: 900040"
                    ],
                    "900536": [
                        "DPGE - Ato",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários abaixo relacionados foram, DESLIGADOS A PEDIDO, art. 45, inciso II da Resolução DPGE nº 523, de 04.01.2010, no mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n28.222/08\r\n\r\nANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n28.262/08\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.139/08\r\n\r\nFABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES\r\n\r\n28.260/08\r\n\r\nFAUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n28.322/08\r\n\r\nHELOISA ANDRADE VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n28.043/08\r\n\r\nIGOR DE ALMEIDA CONTINO\r\n\r\n28.075/08\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n28.095/08\r\n\r\nMERY CRISTHIANE SOUZA MOURÃO\r\n\r\n28.041/08\r\n\r\nREGINA CELIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n28.093/08\r\n\r\nTATIANE DE REZENDE DUARTE\r\n\r\n28.064/08\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n28.102/08\r\n\r\nTHIAGO LEITÃO MAIA\r\n\r\nId: 900536"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "900560": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Defensores Públicos abaixo nominados para no dia 29.01.2010, 6ª feira, às 10:00 horas comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, 314, 4º andar, sala 01, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, quando se realizará, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Corregedora Geral da Defensoria Pública, Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, reunião para análise dos Relatórios do 3º trimestre (julho, agosto, setembro) de estágio probatório:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS RELATORES\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nMARIA CÉLIA GOMES\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nUBIRACYR PERALES\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nHELOISA HENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nRICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 900560"
                    ],
                    "900538": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes a Defensora Pública ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, matrícula nº 930.849- 5.\r\n\r\nId: 900538"
                    ],
                    "900531": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE AVISA aos senhores Defensores Públicos que, no dia 29 de janeiro de 2010 das 13 às 16 horas, a Ilustríssima Defensora Pública Doutora Alessandra Monica Rodrigues Monteiro ministrará palestra sobre o tema: Petição Inicial - Orientações Gerais.\r\n\r\nA aula é direcionada, preferencialmente, para os estagiários em atuação nos Núcleos de Primeiro Atendimento, Núcleos Temáticos, Justiça Itinerante, Ação Social.\r\n\r\nOs interessados deverão inscrever-se na própria Coordenação do Estágio Forense pelos telefones 2332-6335, 2332-6336 ou pelo e.mail estagioforense@dpge.rj.gov.br \r\n\r\nId: 900531"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "900941": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2578/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Cleyde Nara Louzada Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada de Posto Médico, Símbolo DAS- 07, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 900941"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "900912": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6615-X, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 011/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para obras no Bairro Ururaí - urbanização de áreas; drenagem pluvial; pavimentação asfáltica e em paralelos, de ruas; arborização; iluminação pública e melhoramentos - Programa Bairro Legal, à licitante vencedora construsan serviços industriais ltda que apresentou o valor total de R$ 36.647.797,20 (trinta e seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6801-2, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 033/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de construção da Praça Meninos do Amanhã - Avenida Santa Rosa com Pedro Barroso - Custodópolis - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora loc bruno ltda com o valor total de R$ 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6800-4, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 034/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de construção da Praça do Parque Esplanada - Rua Walter Sales - Parque Esplanada - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora construtora massari ltda apresentou o valor total de R$ 242.247,30 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 900912"
                    ],
                    "900913": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/7075-0, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 030/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da escola municipalizada Senador José Carlos Pereira Pinto, situada na Rua Eudóxio de Brito Falcão s/nº - Parque Nova Brasília, à licitante vencedora mauri empreendimentos ltda me apresentou o valor total de R$ 153.199,41 (cento e cinqüenta e três mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/5932-3, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 031/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipal Claudia Almeida Pinto de Oliveira, situada na Rua Dom Agustinho s/nº - Vila do Sol - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora winner empreendimentos e serviços ltda apresentou o valor total de R$ 176.985,81 (cento e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 900913"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "900805": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO CONFORME PARECER DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n0.01/0630-3\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n0.01/0592-7\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n0.01/0588-9\r\n\r\nCOLÉGIO PAULO VI\r\n\r\n0.01/0617-6\r\n\r\nSERVIÇO DE ASSIST SÃO JOSÉ OPERÁRIO\r\n\r\n0.01/0575-7\r\n\r\nSERVIÇO DE ASSIST SÃO JOSÉ OPERÁRIO\r\n\r\n0.01/0486-6\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MARANATA\r\n\r\n0.01/0562-5\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MARANATA\r\n\r\n0.01/0606-0\r\n\r\nCENTRO EDUC FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\n0.01/0558-7\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE\r\n\r\n0.01/0569-2\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA\r\n\r\n0.01/0600-1\r\n\r\nAMERICANO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n0.01/0605-2\r\n\r\nCENTRO EDUC CASTELINHO ENCANTADO\r\n\r\n0.01/0567-6\r\n\r\nEXTERNATO JOÃO XXIII\r\n\r\n0.01/0596-1\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO\r\n\r\n0.01/0509-9\r\n\r\nCENTRO ASSIST REGENERAÇÃO DÉRMICA\r\n\r\n0.01/0546-3\r\n\r\nCLUBE ESPORTIVO RIO BRANCO\r\n\r\n0.01/0631-1\r\n\r\nCLUBE ESPORTIVO RIO BRANCO\r\n\r\n0.01/0585-4\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n0.01/0629-X\r\n\r\nGRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\n0.01/0536-6\r\n\r\nLAR FABIANO DE CRISTO\r\n\r\n0.01/0591-9\r\n\r\nAPOE\r\n\r\n0.01/0552-8\r\n\r\nAPOE\r\n\r\n0.01/0593-5\r\n\r\nONG ESPORTE SEM FRONTEIRAS\r\n\r\n0.01/0599-4\r\n\r\nAUTOMÓVEL CLUBE FLUMINENSE\r\n\r\n0.01/0523-4\r\n\r\nAPAE\r\n\r\n0.01/0608-7\r\n\r\nASSOC NORTE NOROESTE FLUM DE REMO\r\n\r\n0.01/0602-8\r\n\r\nCOLÉGIO BITTENCOURT\r\n\r\n0.01/0628-1\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRIATIVA\r\n\r\n0000012942\r\n\r\nLIGA CAMPISTA DE DESPORTOS\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de JANEIRO de 2010.\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 900805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "900888": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 076/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARIO SALVADOR SOUZA DA SILVA, matrícula 13604, por não ter sido encontrado pela supervisão no Centro Ambiental, no dia 11/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 077/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARIO SALVADOR SOUZA DA SILVA, matrícula 13604, por ter faltado o plantão no Posto Médico Sapucaia, no dia 25/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 078/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARIO SALVADOR SOUZA DA SILVA, matrícula 13604, por ter faltado o plantão no Posto Médico Sapucaia, no dia 03/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 079/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARIO SALVADOR SOUZA DA SILVA, matrícula 13604, por ter faltado o serviço quando à disposição do plantão na Sede da GCM, no dia 19/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 080/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CARLA VIANA SEABRA DE FARIA, matrícula 18785, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 06/07/2009, e ao ser ouvida a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 081/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LÚCIO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 18829, por não ter sido encontrado pela supervisão no Clube da 3ª Idade de Baixa Grande, no dia 28/07/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 082/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUÍNIO DA SILVA, matrícula 13534, por ter faltado o plantão no Núcleo de Controle, no dia 10/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 083/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 13/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 084/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 17/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 085/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 21/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 086/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 25/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 087/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o plantão na Casa Benta Pereira, no dia 02/08/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 088/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o plantão na Casa Benta Pereira, no dia 06/08/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 089/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o serviço quando estava de plantão à Disposição da Sede, no dia 03/09/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 090/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LIA MÁRCIA BIELIS DA CONCEIÇÃO, matrícula 18694, por ter faltado o plantão no UMS IPS, no dia 05/12/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 091/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por não ter sido encontrado pela supervisão no PU de Guarus, no dia 11/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 092/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 19/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 093/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por não ter sido encontrado pela supervisão no PU de Guarus, no dia 04/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 094/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 14/12/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 095/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por não ter sido encontrado pela supervisão no CSU de Guarus, no dia 16/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 096/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por não ter sido encontrado pela supervisão no PU de Guarus, no dia 08/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 097/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 06/12/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 098/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado serviço extra no dia 25/10/2009, e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 099/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado serviço extra do trânsito, no dia 19/09/2009, e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 100/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13617, por ter faltado o plantão na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 10/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 101/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13617, por ter faltado o plantão na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 12/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 102/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13617, por ter faltado o plantão na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 16/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 103/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RAPHAEL ROCHA GUERRA, matrícula 18572, por ter faltado o plantão na Câmara de Vereadores, no dia 16/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 104/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal RAPHAEL ROCHA GUERRA, matrícula 18572, por ter faltado o plantão na Câmara de Vereadores, no dia 12/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 105/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA JOSÉ DE ALVARENGA BRAGA, matrícula 18768, por ter faltado o plantão no Teatro de Bolso, no dia 27/06/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 900888"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 518/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/6248-0\r\n\r\ncarta convite nº 184/09\r\n\r\nCONTRATADA: JABERPLAN CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Califórnia, situada em Mata da Cruz, Santa Maria - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 81.367,63 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 511/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6371-1\r\n\r\ncarta convite nº 196/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda. \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Eloy Ornelas, situada na Rua do Alto, s/nº - Vila Nova\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 131.098,76 (cento e trinta e um mil e noventa e oito reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 512/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6257-X\r\n\r\ncarta convite nº 198/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda. \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipal Fazenda Sertão, situada na Fazenda Sertão - Morangaba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.271,41 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 507/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6610-9\r\n\r\ncarta convite nº 199/09\r\n\r\nCONTRATADA: winner empreendimentos e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de pavimentação de piso de 02 (dois) abrigos de passageiros localizados em frente à Fábrica de Fraldas Bem Estar - Campos/Farol..\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 24.145,18 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e dezoito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 500/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6543-9\r\n\r\ncarta convite nº 201/09\r\n\r\nCONTRATADA: montigás montagem de instalação de gás ltda \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Rua 13 de Maio - Centro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 123.891,06 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e um reais e seis centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 502/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/6770-9\r\n\r\ncarta convite nº 207/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda. \r\n\r\nOBJETO: execução de obra de drenagem da Rua São João, próximo a Rua Dr. Beda - Parque Aurora - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.316,18 (quarenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 491/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/2657-3\r\n\r\nPregão nº 072/09\r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL FERUMA LTDA\r\n\r\nOBJETO: aquisição kits de uniformes escolares para o corpo discente da rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.993.143,01 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil, cento e quarenta e três reais e um centavo)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 900911"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que a impugnação contra o edital da Concorrência Pública nº 010/2009, protocolada pela empresa Construtora Celi Ltda, foi indeferida nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que a impugnação contra o edital da Concorrência Pública nº 012/2009, protocolada pela empresa Construtora Celi Ltda, foi indeferida nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 900910"
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                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                    "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                        "CODEMCA": {
                            "Atos": {
                                "900915": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Gestão Operacional e Ambiental de Cemitérios Públicos Municipais\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de janeiro de 2010, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 19 de janeiro de 2010, no horário de 10h às 17h horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faísca\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA.\r\n\r\nId: 900915"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Atos": {
                                "900929": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0703 - X \r\n\r\nPREGÃO REGISTRO DE PREÇOS nº 006/2009\r\n\r\nCONTRATO: 024/09 (2º contrato)\r\n\r\nOBJETO: contratação de firma especializada para aquisição de pães e bolo para atender às necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ. \r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nCONTRATADA: j tadeu rodrigues almeida ltda \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 38.954,00 (trinta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais) \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 900929"
                                ],
                                "900914": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 017/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 216.052.00 (duzentos e dezesseis mil e cinqüenta e dois reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 28 de janeiro de 2010 às 13:00h (treze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 9:00 ás 12;30 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ.\r\n\r\nId: 900914"
                                ]
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